Resultados para "5000478-12.2023.8.13.0637" – Página 111 de 115

Processo nº 5000478-51.2022.4.03.6330

ID: 320482844

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-51.2022.4.03.6330

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DA SOLIDADE PEREIRA MEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURIVAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000478-51.2022.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté REQUERENTE: JOSE DA SOLIDADE PEREIRA MEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: LOURIVAL DA SILVA - SP123174, MARIO SILVA DOS SANTOS - SP312257 FISCAL DA LEI: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. A parte autora JOSE DA SOLIDADE PEREIRA MEIRA ajuizou a presente contra o INSS requerendo “...A condenação do INSS na concessão do beneficio de Auxilio Doença ou Aposentadoria por Invalidez, a contar da data de entrada do requerimento (DER) em 13 de dezembro de 2021)...” (DER 13/12/2021 – fl. 04 ID 243655440). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado para o exercício do seu trabalho ou de sua atividade habitual por mais de 15 dias, que tenha cumprido a carência em regra de 12 contribuições. Por sua vez, a aposentadoria por incapacidade permanente destina-se à cobertura da incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta ao segurado a sua subsistência, que tenha cumprido a carência em regra de 12 contribuições. Outrossim, a incapacidade em ambos os benefícios não pode resultar de doença ou lesão preexistente à sua filiação ao Regime Geral de Previdência Social, exceto se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Conforme laudo pericial judicial (ID 279284253), relativo a perícia realizada em 20/03/2023, a perita afirma que a parte autora apresenta “Artrose bilateral em joelhos e sequela de gota tofaceia crônica” e afirma: “Autor com quadro de dor em joelhos bilateralmente, sendo pior a direita, devido a artrose bilateral. Trata-se de uma doença degenerativa e progressiva. Além disso paciente apresenta sequela de Gota, uma doença que afeta as articulações do corpo, causando dor intensa e limitação do arco de movimento das articulações, como cotovelo, joelhos, mão, tornozelos e pés.”. Com relação à data de início da incapacidade, a perita afirmou: “...Segundo relato do paciente, laudo médico e exames de imagem, inicio em 2021...”. Com relação ao quesito “Constatada a incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual ?”, respondeu “No momento impede totalmente, devido principalmente a dores intensas em joelho direito.”. Com relação ao quesito “Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando esta apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.”, respondeu “No momento incapaz total”. Com relação ao quesito “A incapacidade impede totalmente o periciando a praticar outra atividade que lhe garanta subsistência?”, respondeu “No momento sim”. A perita afirmou também que se trata de incapacidade temporária e que o “Autor está aguardando procedimento cirúrgico para colocação de prótese em joelho direito, o que pode melhorar a dor e será necessário nova pericia para avaliação de capacidade de retorno ao trabalho.”. As partes se manifestaram sobre o laudo, sendo que a parte ré requereu expedição de ofício à Secretaria Municipal da Saúde de Taubaté, a fim de obter o prontuário médico da parte autora, e posteriormente a abertura de vista à perita a fim de ratificar ou retificar a DII. Foi proferido despacho ID 323152862 determinando a expedição do referido ofício e a complementação do laudo. Conforme laudo pericial judicial complementar (ID 339909595), a perita afirmou: “DII: 07/08/2021 - DATA EM QUE EXAME IMAGEM CONSTA LESÃO INCAPACITANTE. NAO POSSO AFIRMAR SE ANTERIORMENTE A DATA 01.01.2021 HAVIA INCAPACIDADE, PORTANTO DEFINO DII EM 07/08/2021”. A parte autora se manifestou. A parte ré se manifestou (ID 343830234), afirmando em síntese que “...O perito judicial concluiu pela incapacidade laborativa da parte autora, de forma total e temporária, por quadro de artropatia gotosa em ambos os joelhose, embora tenha fixado o início da incapacidade (DII) em 07/08/2021 (conforme esclarecimentos). Primeiramente, tem-se que o benefício não é devido visto que o autor não cumpre com a carência legal de 06 contribuições na DII de 07/08/2021 quando do reingresso, uma vez que suas últimas contribuições são inferiores ao mínimo:...” e “...Depois, a incapacidade é preexistente à sua re/filiação, ocorrida em 01/01/2021. Destaca-se que o autor não guardava vínculo com o sistema previdenciário desde 30/11/2003...”. Neste contexto, considerando o laudo pericial e seu complemento, entendo que se trata de incapacidade total e temporária desde 07/08/2021. Comprovada a incapacidade para o trabalho, cabe analisar se a qualidade de segurado e a carência também estão comprovadas, tomando por base a data de início da incapacidade apontada pelo perito, conforme o Enunciado nº 23 das Turmas Recursais dos JEFs de São Paulo: A qualidade de segurado, para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, deve ser verificada quando do início da incapacidade. Assim, comprovada a qualidade de segurado e carência, conforme demonstra a consulta de recolhimentos do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais juntada aos autos (fl. 02 ID 259759619), tendo em vista que há indicação de vínculo empregatício de 01/01/2021 a 11/2021 (última remuneração). Note-se que, diferentemente do alegado pelo INSS, houve a recuperação da carência no caso, visto que o início do vínculo deu-se em 01/01/2021 e a data de início de incapacidade é 07/08/2021, ou seja, houve mais de seis recolhimentos previdenciários, quantidade exigida conforme o art. 27-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, considerando que, em se tratando de empregado, sua filiação ao sistema previdenciário é obrigatória, assim como o recolhimento das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu recolhimento pelo empregador, nos termos do artigo 30, I, da Lei 8.212/91. Ainda que o recolhimento não tenha se dado ou efetuado a menor, não pode o trabalhador ser penalizado, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos, até porque o valor do salário era superior ao mínimo, conforme CTPS 260316436, fl. 13. Portanto, infere-se que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista que a incapacidade laborativa é total e temporária. Improcede o pleito de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista que a incapacidade não é total e definitiva. Fixo o termo inicial do auxílio por incapacidade temporária em 13/12/2021, data do requerimento administrativo. Importante ressaltar que a recuperação da capacidade laborativa a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, com o retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Considerando o teor do laudo médico judicial e o tempo decorrido desde a perícia, entendo ser caso de reavaliação médica da parte autora, motivo pelo qual a DCB resta fixada no 30º dia posterior a data do efetivo cumprimento pelo INSS, como forma de possibilitar o pedido de prorrogação, conforme pedido de uniformização n. 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, bem como da Portaria Conjunta 2/2020 do INSS/PFE, no seu artigo 10, §1º. Por sua vez, o pedido de prorrogação deve ser efetivado junto ao INSS em até 15 dias antes do término do prazo, devendo a parte autora diligenciar sobre o início do prazo junto ao INSS, posto que não será intimado para tal fim. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora e condeno o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária a partir de 13/12/2021 (DIB), com DCB estimada no 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento pelo INSS, resolvendo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º do CPC), bem como ao pagamento das prestações vencidas, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação e descontados eventuais benefícios inacumuláveis ou valores recebidos administrativamente. Concedo a TUTELA ANTECIPADA para determinar que o INSS providencie a implantação do benefício previdenciário no prazo fixado para o cumprimento via integração PrevJud, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e a certeza do direito da parte, restando satisfeitos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. O cumprimento da presente ordem para implantação do benefício se dará pelo INSS, com o envio automático do tópico-síntese. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para cumprir a decisão transitada em julgado e informar o valor da RMI e RMA. Oportunamente, remetam-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais / Contadoria Judicial para cálculo dos atrasados ou ao INSS para execução invertida. O cálculo deverá ser elaborado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-94.2025.8.21.0127

ID: 337097699

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São José do Ouro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000478-94.2025.8.21.0127

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANGELA BENEDETTI FORTUNA ME em face de BANCO DO BRASI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000478-94.2025.8.21.0127/RS EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANGELA BENEDETTI FORTUNA ME em face de BANCO DO BRASIL S/A , objetivando a suspensão da execução nº 5003438-57.2024.8.21.0127, que tem por objeto Cédula de Crédito Bancário. Em síntese, a embargante alega: (i) excesso de execução; (ii) cobrança indevida de valores já quitados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); (iii) capitalização indevida de juros; (iv) cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos. Requereu a concessão de gratuidade da justiça, a suspensão da execução, a inversão do ônus da prova, a realização de perícia contábil e, ao final, a procedência dos embargos. A gratuidade da justiça foi deferida ( evento 8, DESPADEC1 ). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo ( evento 8, DESPADEC1 ). O embargado apresentou impugnação ( evento 15, IMPUGNAÇÃO1 ), alegando: (i) impossibilidade de concessão de efeito suspensivo; (ii) ausência dos requisitos para concessão de tutela de urgência; (iii) ausência de delimitação do valor incontroverso; (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (v) descabimento do pedido de devolução em dobro; (vi) impugnação à concessão da gratuidade da justiça; (vii) inadequação da via eleita para revisão contratual; (viii) legalidade dos juros e encargos cobrados; (ix) impossibilidade de descaracterização da mora. A embargante manifestou-se sobre a impugnação ( evento 19, PET1 ). Intimadas para especificação de provas ( evento 22, ATOORD1 ), o embargado informou não ter interesse na produção de outras provas ( evento 27, PET1 ), enquanto a embargante requereu a produção de prova pericial contábil, inversão do ônus da prova e protestou pela produção de prova documental suplementar, testemunhal e depoimento pessoal do representante legal do embargado ( evento 27, PET1 ). É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça já foi deferida à embargante no evento 8, após análise da documentação apresentada que comprovou sua hipossuficiência econômica. A impugnação apresentada pelo embargado não trouxe elementos novos capazes de modificar tal entendimento, razão pela qual mantenho o benefício concedido. 1.2. Da inversão do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. No caso em análise, verifico a presença dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, VIII, do CDC, quais sejam, a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica da embargante, microempresa que se encontra em posição de vulnerabilidade frente à instituição financeira, que detém toda a documentação relativa à evolução do débito e às operações realizadas. Assim, defiro a inversão do ônus da prova , determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução. 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO 2.1. Questões de fato As questões de fato sobre as quais recairá o julgamento são: a) Se houve capitalização de juros sem previsão contratual expressa; b) Se houve cobrança de encargos moratórios e multa sobre valores já acrescidos de encargos (bis in idem); c) Se houve abatimento dos valores eventualmente honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO); d) Se existe excesso de execução. 2.2. Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito são: a) A possibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução; b) A legalidade da capitalização de juros e os requisitos para sua validade; c) A possibilidade de cumulação de encargos moratórios; d) A incidência do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias; e) A possibilidade de repetição de indébito em caso de cobrança indevida. 3. DA PROVA PERICIAL A embargante requereu a produção de prova pericial contábil para verificar a existência de capitalização indevida de juros, cobrança em duplicidade de encargos, dedução dos valores honrados pelo FGO e eventual excesso de execução. Contudo, entendo que a prova pericial é dispensável no presente caso uma vez que as questões controvertidas podem ser solucionadas mediante análise dos documentos já juntados aos autos e daqueles que serão apresentados pelo embargado em razão da inversão do ônus da prova; Assim, indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil , por considerá-la desnecessária para o deslinde da causa, nos termos do art. 370 do CPC, facultando eventual reanálise posteriormente. 4. DAS DEMAIS PROVAS Quanto às demais provas requeridas pela embargante (testemunhal e depoimento pessoal), entendo que também são dispensáveis, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente documental e de direito, não havendo necessidade de produção de prova oral para o esclarecimento dos fatos. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à embargante; Defiro a inversão do ônus da prova, determinando que o embargado apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos: (i) contratos originais e aditivos; (ii) planilhas de evolução do débito; (iii) comprovantes de valores eventualmente honrados pelo FGO; (iv) demonstrativos de cálculo utilizados na execução; Indefiro o pedido de produção de prova pericial contábil e demais provas requeridas, por considerá-las desnecessárias para o julgamento da causa; Declaro o feito saneado e organizado, delimitando as questões de fato e de direito conforme fundamentação supra; Após a apresentação dos documentos pelo embargado e oportunizada a manifestação do embargante, determino a remessa dos autos à conclusão para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Agendada a intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000478-71.2025.4.04.7218

ID: 295704688

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-71.2025.4.04.7218

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO RICARDO FACINCONE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIRARDELLO KOPPE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-71.2025.4.04.7218/SC AUTOR : MARIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979)… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000478-71.2025.4.04.7218/SC AUTOR : MARIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : SERGIO RICARDO FACINCONE (OAB SC046315) ADVOGADO(A) : MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62/2017), e por ordem dos Juízes Federais atuantes na 4ª Vara Federal de Joinville-SC: §2º, e). A Secretaria intima a parte autora para que, no prazo de 10 dias , cumpra integralmente a decisão anterior, especificamente no tocante a: "(...) Sobre os documentos aptos a comprovar a atividade especial, fica a parte autora desde já ciente de que é entendimento deste juízo: a) Conforme precedente do STJ: "Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) , na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP. " (Petição n. 10.262/RS, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 16-02-2017); b) Se faz necessária a juntada do laudo ambiental pela parte autora na hipótese de impugnação idônea do PPP ou quando este não estiver corretamente preenchido , ou seja, na falta de alguma de suas informações básicas, vejamos: Art. 264. O PPP constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS, conforme formulário do Anexo XV, que deve conter as seguintes informações básicas: I - Dados Administrativos da Empresa e do Trabalhador; II - Registros Ambientais; III - Resultados de Monitoração Biológica; e IV - Responsáveis pelas Informações. § 1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas quanto a: a) fiel transcrição dos registros administrativos; e b) veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa. § 2º Deverá constar no PPP o nome, cargo e NIT do responsável pela assinatura do documento, bem como o carimbo da empresa com a razão social, e o CNPJ. § 3º A prestação de informações falsas no PPP constitui crime de falsidade ideológica, nos termos do art. 299 do Código Penal, bem como crime de falsificação de documento público, nos termos do art. 297 do Código Penal. § 4º O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho,desde que demonstrado que seu preenchimento foi feito por Responsável Técnico habilitado, amparado em laudo técnico pericial. c) Em relação à empresas inativas, faculto a apresentação de cópia de laudo ambiental de empresa similar, devendo ser observadas as seguintes similaridades: I - o ramo de atividade da empresa; II - as funções exercidas pela parte autora; III - os setores onde a parte autora exercia suas funções. O comprovante de inatividade poderá ser obtido por meio de documento da Junta Comercial, da Receita Federal ou do SINTEGRA (http://www.sintegra.gov.br/). d) No caso de medição de diferentes níveis de ruído, O STJ no Tema 1.083 firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Ainda, o STJ quando do julgamento do referido Tema 1.083, estabeleceu que: a) A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial; b) Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades; c) Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. A TNU, por sua vez, no Tema 174 firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Portanto, para períodos após 18/11/2003, quando o campo 15.5 (Técnica utilizada) do PPP não informar a metodologia utilizada para a medição do agente insalubre ruído, deverá a parte autora apresentar o(s) laudo(s) ambiental(is) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s), constando tal informação. Mediante apresentação de cópia desta decisão judicial , a empresa na qual a parte autora laborou deverá fornecer a documentação relevante à instrução do presente processo previdenciário, como laudos ambientais relativos ao período com vínculo empregatício e registros de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI). Se acaso a empresa não possuir laudo ambiental do referido período, deverá apresentar outro de período posterior, desde que contenha setor e função idênticos ou similares àqueles exercidos pela parte autora. Relembro a empresa de que é sua obrigação o fornecimento desses documentos ao(à) empregado(a) ou seu/sua advogado(a) (art. 58, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1191; art. 68, §§ 8º e 10º do Decreto 3.048/1991) e que eventual descumprimento implicará o encaminhamento ao Ministério do Trabalho e ao INSS para as providências pertinentes. "

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jorge Antonio Estevao x Gerdau S.A. e outros

ID: 275046708

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000757-79.2023.8.13.0319

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JORGE ANTONIO ESTEVAO

Polo Passivo:

GERDAU S.A. HERCULANO MINERACAO LTDA VALE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MENDO GOMES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CESAR FARAH

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS GOMES PEREIRA SALABERT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmun… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itabirito / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito Rua João Pessoa, 251, Fórum Edmundo Lins, Itabirito - MG - CEP: 35450-000 PROCESSO Nº: 5000757-79.2023.8.13.0319 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JORGE ANTONIO ESTEVAO CPF: 704.914.706-06 RÉU: HERCULANO MINERACAO LTDA CPF: 41.785.833/0001-92 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais proposta por José Antônio Estevão em face de Prefeitura Municipal de Itabirito e outros, partes devidamente qualificadas em inicial. Narra o requerente que é posseiro de imóvel localizado na Rua Cristóvão Militão, n. 452ª, no bairro São Geraldo, nesta Comarca de Itabirito. Aduz que, pelos estragos causados pelas chuvas no ano de 2022 e contribuição das mineradoras rés, teve seu imóvel afetado. Diante do exposto, requer (a) o reconhecimento de responsabilidade entre os réus pelos danos causados ao seu imóvel, (b) a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita, (c) a condenação dos réus na obrigação de pagar pelos danos materiais sofridos e reformas necessárias no imóvel e (d) a condenação dos réus na obrigação de pagar pelos danos morais no importe de R$50.000,00. Em decisão proferida ao ID 9823367060, foram deferidos os benefícios de assistência judiciária gratuita ao requerente. A ré Herculano Mineração LTDA apresentou contestação, nos termos de manifestação juntada em ID 9841465550. Na oportunidade, arguiu preliminarmente a ilegitimidade ativa do autor, sua ilegitimidade passiva e impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor. No mérito, impugnou as alegações iniciais, argumentando a inexistência de ato ilícito, nexo de causalidade, ausência de demonstração de danos materiais e morais. O réu Município de Itabirito manifestou-se em petição juntada em ID 9842299297, argumentando a existência de litispendência em relação a estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319. Devidamente intimado, o requerente manifestou-se em petição juntada em ID 9853670081. Em ID 9854345631, o requerente apresentou impugnação à contestação. Após, especificou como provas a serem produzidas perícia geotécnica, de engenharia e psicológica (ID 9857605840). Ao ID 9857701908, a ré Vale S.A manifestou pelo reconhecimento de litispendência entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319. Sobreveio sentença em ID 9861524949, na qual foi reconhecida a litispendência entre este feito e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319, extinguindo o feito sem resolução de mérito. O requerente apresentou aos autos recurso de apelação, conforme petição juntada em ID 9873362909, a qual foi julgada procedente nos termos de acórdão juntado ao ID 10248494744. Realizada audiência de conciliação, as partes foram concitadas a um acordo, o que não logrou êxito (ID 10361622456). O Município de Itabirito apresentou contestação em manifestação juntada ao ID 10368615073. Preliminarmente, impugnou os benefícios de assistência judiciária gratuita, bem como sustentou a incorreção do valor da causa, sua ilegitimidade passiva e a ausência de documento indispensável ao feito. No mérito, argumentou a inexistência de responsabilidade e a impossibilidade de fixação de danos morais. A ré Vale S.A apresentou contestação, conforme manifestação juntada em ID 10374116819. Na oportunidade, argumentou preliminarmente a inépcia da inicial, a existência de conexão entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. 5000380-45.2022.8.13.0319 e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou a ausência de danos morais indenizáveis e danos materiais e a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva. O requerido apresentou impugnação às contestações, nos termos de manifestação juntada em ID 10380847276. A ré Gerdau S.A apresentou contestação, conforme manifestação juntada em ID 10383969794. Nesta argumentou preliminarmente a existência de conexão entre estes autos e aqueles distribuídos sob o n. º 5000474- 56.2023.8.13.0319, além da inexistência de interesse de agir, inépcia da inicial, sua ilegitimidade passiva e a ilegitimidade ativa do requerente. No mérito, sustentou a inaplicabilidade de responsabilidade objetiva, a inexistência de ato ilícito, nexo causal e a ausência de comprovação dos alegados danos morais e materiais. A ré Vale S.A pugnou pela produção de provas orais com a realização de depoimento pessoal da parte requerente, documentais e pericial de engenharia (ID 10384960838). O réu Município de Itabirito, por sua vez, requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial geotécnica (ID 10385142471). O autor requereu, por sua vez, a realização de perícia de engenharia e psicológica, além de prova testemunhal (ID 10389990071). O réu Herculano Mineração informou que não possui provas a serem produzidas, requerendo o julgamento antecipado do feito (ID 10391132628). A ré Gerdau S.A requereu o julgamento antecipado do feito, nos termos de manifestação juntada em ID 10392832960. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a sanear o feito à inteligência do art. 357 do CPC. Em análise aos autos, constato que os réus, devidamente citados, apresentaram suas respectivas contestações, arguindo diversas preliminares, dentre as quais ausência de interesse de agir, inépcia da inicial, impugnação aos benefícios de assistência judiciária gratuita, existência de conexão indireta e outras. Diante disso, passo a apreciá-las antes de analisar os requerimentos formulados pelas partes em relação à produção de provas. 1. DO INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL Em contestação, verifico que os réus apresentaram contestação aos autos, arguindo a inexistência de interesse de agir da parte autora para propositura e continuidade deste feito, uma vez que sustentam ter os fatos narrados em inicial ocorrido por evento de força maior decorrente do aumento do nível do Rio Itabirito, em janeiro de 2022. De fato, em janeiro de 2022, as chuvas ocorridas nesta Comarca foram demasiadamente fortes e incessantes por um longo período, o que fez com que as águas invadissem o centro da Cidade em vários trechos. Nesse sentido, entendo que a enchente ocorrida na Cidade foi ocasionada por força maior, como sustentam os réus. Isso porque, naquela data, houve um fenômeno da natureza não recorrente oriundo do aumento de chuvas na Cidade de Itabirito. Tem-se em sentido contrário que, em Município que sofre enchentes habituais e regulares numa determinada época do ano, competiria realmente à administração local ampliar as galerias pluviais, canalizar o leito do rio, providenciando meios e modos para impedir o advento do sinistro, sob pena de poder ser responsabilizado civilmente, como sustenta o requerente. Todavia, no presente caso não é possível atribuir responsabilização à Administração local ou às mineradoras situadas na região pelos prejuízos oriundos de uma enchente eventual e esporádica, uma vez que absolutamente imprevisível. Nestes autos, ao que parece, não era comum o tipo de enchente alegado em inicial. Além disso, na época dos fatos, houve o aumento pluvial das chuvas em patamares superiores ao habitual, conforme relatado, o que dificultou a previsão dos danos que poderiam ocorrer. Portanto, no presente caso, não há indícios razoáveis que possam afirmar ser o Município de Itabirito ou as mineradoras rés responsáveis pela inundação ocorrida em janeiro de 2022, bem como pelos danos deixados em sua decorrência. No mais, constato ainda que foram ajuizadas diversas ações com causa de pedir idêntica, em face dos mesmos réus, com patrocínio da mesma procuradora em curto período. Nesta 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Itabirito temos os seguintes processos: 5000773-33.2023.8.13.0319; 5000760-34.2023.8.13.0319; 5000758-64.2023.8.13.0319; 5000757-79.2023.8.13.0319; 5000756-94.2023.8.13.0319; 5000589-77.2023.8.13.0319; 5000512-68.2023.8.13.0319; 5000511-83.2023.8.13.0319; 5000510-98.2023.8.13.0319; 5000508-31.2023.8.13.0319; 5000478-93.2023.8.13.0319; 5000476-26.2023.8.13.0319; 5000475-41.2023.8.13.0319; 5000474-56.2023.8.13.0319; 5004757-25.2023.8.13.0319; 5004756-40.2023.8.13.0319; 5004778-98.2023.8.13.0319; 5004774-61.2023.8.13.0319; 5004764-17.2023.8.13.0319; 5004777-16.2023.8.13.0319; 5004772-91.2023.8.13.0319; 5004771-09.2023.8.13.0319; 5004761-62.2023.8.13.0319; 5004770-24.2023.8.13.0319; 5004758-10.2023.8.13.0319. Assim sendo, entendo que o acúmulo de demandas predatórias com causas de pedir e pedidos similares, distribuídos pelo mesmo procurador, configura um obstáculo ao acesso ao Judiciário e repercute negativamente para aqueles que o buscam com pretensões legítimas. Logo, é dever não somente do Judiciário local, mas também de todas as instituições que atuam no sistema de justiça tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. Isso posto, constato assistir razão aos réus em relação à alegação de ausência de interesse de agir do requerente, uma vez que a presente demanda não se mostra útil aos objetivos pretendidos a medida em que os fatos narrados em inicial demonstram a ocorrência de evento natural de força maior, conforme disposto no art. 17 do CPC. Soma-se a isso a inépcia da petição inicial, uma vez que dos fatos narrados não decorrem às conclusões alcançadas pelo requerente, em especial no que se refere à responsabilização dos réus, ainda que de modo sumário, pelos eventos naturais ocorridos em janeiro de 2022 por razões de força maior, nos termos do art. 330, III, do CPC. Ante o exposto, RECONHEÇO a inépcia da inicial e ausência de interesse de agir da parte requerente, razão pela qual JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, III, c/c 485, I, do CPC. Custas e demais despesas processuais pela parte requerente. Além disso, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento no princípio da causalidade, os quais fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, contudo, a exigibilidade destes diante da concessão dos benefícios de assistência judiciária concedidos ao requerente nestes autos. Após, o transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Itabirito, data da assinatura eletrônica. ANTONIO FRANCISCO GONCALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-13.2017.8.21.0083

ID: 310063621

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Bom Jesus Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000478-13.2017.8.21.0083

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WILLIAM PAIM PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ EVERTON MOOJEN FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-13.2017.8.21.0083/RS AUTOR : FERNANDO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : WILLIAM PAIM PEREIRA (OAB RS109070) ADVOGADO(A) : LUIZ EVERTON MOOJEN FERREIRA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000478-13.2017.8.21.0083/RS AUTOR : FERNANDO FERREIRA ALVES ADVOGADO(A) : WILLIAM PAIM PEREIRA (OAB RS109070) ADVOGADO(A) : LUIZ EVERTON MOOJEN FERREIRA (OAB RS067995) DESPACHO/DECISÃO A repetição programada da ordem de penhora, também conhecida como “teimosinha”, é uma ferramenta de penhora, disponibilizada pelo CNJ, que visa a satisfação de créditos e a efetividade na prestação jurisdicional. Entretanto, não pode ser utilizada como forma de tentar, aleatoriamente, a busca de valores nas contas do devedor. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos de repetição programadas devem ser examinados caso a caso, sendo possível a utilização da ferramenta com vistas à satisfação da parte credora, sem que sejam permitidos, porém, excessos, com medidas menos gravosas ao devedor (art. 805 do CPC). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. 3. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.)(grifei) Sendo um sistema que visa dar maior efetividade e celeridade na busca da satisfação do crédito, imperiosa sua utilização de forma razoável, não podendo ser empregada de modo indistinto e absoluto, sem qualquer critério. Tal medida deve ser empregada desde que haja indícios de que a parte devedora está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via “teimosinha”, mostre-se efetiva, o que não ocorre no presente feito. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO PROGRAMADA ("TEIMOSINHA"). DESCABIMENTO. PENHORA ELETRÔNICA DE FORMA AUTOMÁTICA E REITERADA, CONHECIDA COMO TEIMOSINHA, NÃO PERMITE A ANÁLISE CASUAL DE CADA ORDEM DE BLOQUEIO EMITIDA, INCLUSIVE PORQUE O SISTEMA EM QUESTÃO NÃO NOTIFICA AUTOMATICAMENTE A ORDEM EVENTUALMENTE EXITOSA, O QUE IMPOSSIBILITA A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS À PARTE AGRAVADA COM A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIOS A MAIOR, IMPEDINDO O CONTROLE DA CONSTRIÇÃO. ASSIM, CABE AO MAGISTRADO, NO USO DA SUA DISCRICIONARIEDADE, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A CIRCUNSTÂNCIA POSTA, ANALISAR E DECIDIR ACERCA DA FERRAMENTA A SER UTILIZADA. NO CASO, NÃO SE JUSTIFICA A UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA PARA CONSTRIÇÃO DOS BENS DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50401984720248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.. PEDIDO DE CONSULTA DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE DEVEDORA VIA SISBAJUD NA MODALIDADE "TEIMOSINHA". A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (modalidade conhecida também como “teimosinha”), que permite a repetição programada da ordem de penhora nas contas da parte devedora, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Nos casos em que haja, pelo menos, indícios de que a parte executada esteja tentando fraudar a execução ou ocultar valores, o que não ocorre no caso concreto. RECURSO NÃO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51090770920248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM DE PREFERÊNCIA. APLICABILIDADE DO ART. 835, I, DO CPC. POSSIBILIDADE DE TENTATIVA REITERADA. MODALIDADE “TEIMOSINHA”. INTERESSE DO CREDOR VISANDO SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. LAPSO TEMPORAL DE UM MÊS DA ÚLTIMA TENTATIVA. CURTO PERÍODO QUE NÃO DEMONSTRA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA TENTATIVA DE PENHORA VIA SISBAJUD NESSE MOMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51300074820248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PENHORA ONLINE SOB MODALIDADE TEIMOSINHA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA NO CASO CONCRETO. A UTILIZAÇÃO DA PENHORA ONLINE DE FORMA REITERADA DEVE SER UMA OPÇÃO PARA CASOS NOS QUAIS HÁ INDÍCIOS DE QUE O ATO PROCESSUAL PODERÁ TER ÊXITO E CONTRIBUIRÁ, EFETIVAMENTE, PARA A CELERIDADE PROCESSUAL. É ANÁLISE PARA A QUAL SE DEVE RESPEITAR AS PECULIARIDADES DE CADA SITUAÇÃO. CASO CONCRETO ENVOLVENDO PESSOAS FÍSICAS, SEM QUE HAJA INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE FLUXO DE QUANTIA FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A CONSTRIÇÃO REITERADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. PRUDÊNCIA QUE IMPÕE MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, PRINCIPALMENTE PORQUE, NA DATA EM QUE INDEFERIDA A PENHORA NA MODALIDADE TEIMOSINHA, O JUÍZO REALIZOU A PESQUISA, VERIFICANDO PEQUENO SALDO POSITIVO DOS DEVEDORES E AUTORIZOU A PESQUISA RENAJUD. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53607188620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 30-04-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO REITERADO DE VALORES (TEIMOSINHA). UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, PENA DE OCORRER EXCESSOS. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO QUE CONDUZ O PROCESSO DE EXECUÇÃO. O novo sistema de bloqueio de valores (SISBAJUD) colocou à disposição dos usuários nova ferramenta (conhecida como "teimosinha"), que permite a realização de reiteradas ordens automáticas de bloqueios de valores nas contas do devedor, visando a constrição do valor necessário para o total cumprimento da dívida. Hipótese em que a utilização da referida ferramenta deve observar a razoabilidade, não podendo ser empregada de forma indistinta e absoluta, sem qualquer critério. Trata-se, portanto, de medida a ser utilizada conforme discricionariedade do magistrado que conduz o processo, principalmente quando houver indícios de que o devedor está tentando frustrar a execução e que a manutenção da solicitação de bloqueio no sistema, via teimosinha, mostre-se efetiva. Além disso, considerando que a ferramenta disponibilizada não acusa a efetivação de bloqueios ao Magistrado solicitante, devendo este consultar periodicamente acerca da efetivação de bloqueios, poderão ocorrer constrições em excesso sobre valores impenhoráveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51240523620248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 28-04-2024) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido. Intime-se. Após, voltem para realização da penhora de valores, via SISBAJUD, sem a repetição programada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-54.2025.8.24.0081

ID: 325741954

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Xaxim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000478-54.2025.8.24.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

UILIAN CAVALHEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000478-54.2025.8.24.0081/SC AUTOR : JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte aut… Procedimento Comum Cível Nº 5000478-54.2025.8.24.0081/SC AUTOR : JOSSARA SOARES PIRES TOPAZIO ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO DESPACHO/DECISÃO 1. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora; 2. O vínculo existente entre as partes caracteriza relação de consumo (CDC, art. 2° e 3°) e, por isso, as questões suscitadas serão analisadas sob as disposições do Código de Defesa do Consumidor, em diálogo de fontes, por complementariedade, com as normas do Código Civil. Em atenção pelos princípios cooperação (CPC, art. 6º), da vedação da decisão surpresa (CPC, art. 10) e da boa-fé processual (CPC, art. 5º), alerto que compete ao juízo determinar as provas necessárias ao deslinde do feito (CPC, art. 370) e zelar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II), inclusive com a facilitação da defesa do consumidor em juízo (CDC, art. 6º, VIII), razão pela qual ESTABELEÇO , desde já, as seguintes regras: a. o ônus de demonstrar a autenticidade de assinatura aposta no contrato, é da parte ré, responsável pela elaboração do documento (CDC, art. 12 e art. 14), em conformidade com o art. 429, II, do CPC; b. o ônus de comprovar a regularidade da contratação é da parte ré, responsável por elaborar e arquivar os instrumentos negociais (CPC, art. 399, III; CDC, art. 12 e art. 14), devendo exibir, com a contestação (CPC, art. 434), o contrato subscrito pelo consumidor e, tratando-se de pacto formalizado por meio eletrônico ou magnético ( selfie, identificação biométrica, internet, aplicativo ou caixa eletrônico com uso de senha pessoal ) , também a oferta vinculante (CC, art. 427; CDC, art. 30, art. 48, art. 54-C, III, e art. 54-D), mediante juntada das gravações de áudio e dos comprovantes das medidas de segurança adotadas para identificação do contratante , conforme o caso (Lei 12.965/2014, arts. 10 e 11; CPC, arts. 439 e 441), bem como comprovantes de disponibilização de valores , acompanhados do documento contendo a solicitação do consumidor para depósito em conta diversa daquela em que recebe o benefício, que é de titularidade obrigatória do beneficiário da Previdência Social (Lei 8.113/91, art. 113; Decreto 3048/99, art. 154); c. caso a parte ré apresente, com a contestação , comprovantes de disponibilização de valores decorrentes de negócio jurídico questionado nos autos e, de outro lado, não os reconheça a autora , será desta o ônus de exibir , com a réplica (CPC, art. 353, art. 429, I, art. 435 e art. 437), os extratos da conta bancária em que recebe o benefíci o previdenciário (Lei 8.112/91, art. 113; Decreto 3.048/99, art. 154), referentes à data de cada comprovante de depósito juntado pela instituição financeira ou, não sendo datados, aos três meses imediatamente anteriores e posteriores ao início dos descontos do benefício da parte autora; d. deverá a parte ré, na contestação (CPC, art. 434), indicar expressamente eventual interesse na produção da prova pericial , sob pena de tal meio probatório ser reputado dispensado pela parte interessada, bem como de preclusão do direito de requerê-la posteriormente (CPC, art. 223 e art. 342) e de consequente julgamento antecipado do feito, já que "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ, REsp 1846649, Tema 1061 ), orientação repetitiva firmada com fundamento no art. 429, I, do CPC. e. em conformidade com o art. 464, III, do CPC, a perícia eventualmente requerida pela parte ré será indeferida quando a verificação impraticável por ausência de exibição dos contratos a serem examinados, quando da contestação (CPC, art. 336). 3. Considerando ser remota a possibilidade de acordo conforme as regras de experiência comum observadas pelo que ordinariamente acontece neste juízo e que a marcação das audiências previstas no artigo 334 do CPC importaria em tumulto na pauta de audiências, com o consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo para às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (inciso LXXVIII do art. 5º da CF), DEIXO DE DESIGNAR o ato, ressalvando o direito de as partes peticionarem, a qualquer momento, manifestando o interesse expresso na realização da solenidade, ex vi do art. 139, V, do CPC. (vide: TJSC, Apelação Cível n. 0313742-68.2017.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2019); 4. CITE-SE a parte ré para que ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 335, III), sob pena de, em sua revelia, presumirem-se verdadeiras as alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344); 5. Com a juntada de contestação tempestiva, ainda que acompanhada de reconvenção, INTIME-SE a parte autora para, querendo, manifestar-se ou apresentar resposta (conforme o caso), no prazo de 15 (quinze) dias úteis; 6. Por força do disposto no art. 139, inciso X, do Código de Processo Civil e tendo em vista a multiplicação de ações relacionadas a empréstimos consignados ilegalmente deduzidos de benefícios previdenciários de aposentados ou pensionistas da Previdência Social, COMUNIQUEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública para, se for o caso, adotarem as providências que entenderem cabíveis para tutela dos interesses transindividuais. 7. Tudo cumprido, RETORNEM conclusos para deliberação sobre a necessidade de produção de eventuais provas requeridas ou para julgamento conforme o estado do processo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-78.2023.4.04.7012

ID: 328581563

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000478-78.2023.4.04.7012

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DURIVA SOUZA NETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL PAGLIOSA CORONA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000478-78.2023.4.04.7012/PR RECORRIDO : DURIVA SOUZA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAGLIOSA CORONA (OAB PR036793) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trat… RECURSO CÍVEL Nº 5000478-78.2023.4.04.7012/PR RECORRIDO : DURIVA SOUZA NETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL PAGLIOSA CORONA (OAB PR036793) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - INSS Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela Autarquia previdenciária em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual discute-se a necessidade de indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade do período. Suscitou como precedentes paradigmas julgados da TNU e o Tema 208/TNU. O voto/acórdão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 61, VOTO1 ): " PERÍODO DE 25/9/2006 a 24/10/2019 Quanto ao agente agressivo ruído, cumpre esclarecer que o limite de tolerância a esse fator físico insalubre sofreu diversas alterações pelos regulamentos da Previdência Social. Inicialmente, havia expressa disposição no Decreto 53.831/64 acerca dos limites considerados insalubres para fins de exposição ao ruído, acima de 80 dB. Em seguida, o Decreto 2.172/97 passou a considerar especial a atividade que sujeitava o trabalhador a ruído superior a 90 dB, situação que perdurou até o Decreto 4.882/03, que diminuiu novamente o parâmetro, desta feita para 85 dB. Destaca-se o seguinte precedente: EMENTA: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO DA PET 9059/RS. ALINHAMENTO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.1. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, que deu azo à revisão do enunciado da Súmula 32, pacificando o entendimento de que " na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis ".2. Alinhamento do acórdão da TRU à orientação jurisprudencial do STJ, via exercício do juízo de retratação.3. Pedido de Uniformização de Jurisprudência conhecido e parcialmente provido. (, IUJEF 0004783-46.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Gilson Jacobsen, D.E. 10/06/2014) (grifo nosso) Por este aspecto, em síntese apertada, adota-se o entendimento de que o limite de decibéis até 4/3/97 (vigência do Decreto 53.831/64) era 80 dB , passando a 90 dB de 5/3/97 a 17/11/03 (Decreto 2.172/97), e de 85 dB a partir de 18/11/03 (Decreto 4.822/03). No que tange à metodologia empregada, a discussão foi enfrentada pela TNU no Pedilef 0505614-83.2017.4.05.8300, Tema 174. Na oportunidade, prevaleceu o voto vista do e. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, no sentido de que seria obrigatória a utilização da NHO-01 da Fundacentro como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho. Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração opostos no referido Pedilef, foi assentado que a metodologia da NR-15 também pode ser admitida. Confira-se trecho da conclusão do julgado: (...) dar parcial provimento ao incidente de uniformização do INSS, fixando-se as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma"; Fixadas as premissas, passa-se ao exame do caso. Infere-se do LTCAT da empresa evento 29, LTCAT2 que o ruído, de 91,900 dB(A), foi aferido por meio de dosímetro, não se tratando de uma medição pontual, demonstrando que o tema 174 foi atendido, devendo ser mantida a sentença. Nessas condições, ao recurso do INSS nega-se provimento para manter a sentença integralmente. " Opostos embargos de declaração pelo INSS, o Colegiado Recursal assim solveu a lide ( evento 76, VOTO1 ): "Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS apontando omissão no julgamento desta Turma Recursal, ao argumento de que não teria sido analisado o último tópico do mérito de seu recurso, no qual foi alegado que não consta responsável técnico no PPP, para o período de 25/9/2006 a 24/10/2019. De efeito, a interposição de embargos de declaração submete-se ao regramento do artigo 48 da Lei 9.099/95, sendo cabível quando a decisão embargada estiver maculada pela obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Entretanto, não se observa as hipóteses ensejadoras do recurso, pois a decisão encontra-se devidamente motivada, com clara fundamentação e apreciação dos pontos relevantes e controvertidos da demanda, naquilo que oportunamente foi trazido à apreciação desse órgão jurisdicional. Cumpre ressaltar, a bem da argumentação, que o referido período foi reconhecido como tempo especial com base no LTCAT, conforme relatado no voto 61.1 . Assim, os embargos devem ser conhecidos para, no mérito, ser negado provimento , pois evidencia apenas inconformismo, o que não se mostra viável em sede de embargos de declaração, que tem como finalidade apenas integrar a decisão e não a sua substituição. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO." No julgamento do PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE ( Tema 208 ), a Turma Nacional de Uniformização firmou a seguinte tese: "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados , sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes , cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo . Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração." (grifado) Após análise dos autos, tenho que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A divergência jurisprudencial está suficientemente demonstrada nos termos do art. 14, §2º, da Lei 10.259/01. Pelo exposto, admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, encaminhem-se os autos à TNU para deliberação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000018-65.2002.8.27.2708

ID: 331368108

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Arapoema Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000018-65.2002.8.27.2708

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELIO E OLIMPIO LTDA

Sentença

Advogados:

JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Execução Fiscal Nº 5000018-65.2002.8.27.2708/TO RÉU : DELIO E OLIMPIO LTDA ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal prom… Execução Fiscal Nº 5000018-65.2002.8.27.2708/TO RÉU : DELIO E OLIMPIO LTDA ADVOGADO(A) : JONAS SALVIANO DA COSTA JÚNIOR (OAB TO004300) SENTENÇA I- RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Tocantins em desfavor de DÉLIO RUBENS ROSA. Instado, o executado requereu o conhecimento da prescrição intercorrente com a extinção dos débitos fiscais e da presente execução. A Fazenda Pública manifestou-se nos autos, requerendo o prosseguimento da execução fiscal, haja vista a ausência da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Do compulsar dos autos registro que o presente feito se encontra fulminado pelo instituto da prescrição. Explico: A presente demanda foi ajuizada em 06/03/2002 (evento 1 – INCI2). O despacho citatório foi proferido no dia 15/10/2003 (evento – DESP8), portanto, anterior à edição da LC 118/2005, na qual previa que somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pela citação pessoal feita ao devedor; Nesse quadrante, a citação no presente feito ocorreu por meio editalício, somente em 05 de abril de 2010, ou seja, após oito anos da inscrição da CDA (evento 01, EDITAL5). Logo, houve o transcurso de mais de 05 anos, não havendo que falar em continuidade do feito, posto que este se encontra fulminado pela prescrição. Nesse sentido: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DECURSO DE MAIS DE CINCO (05) ANOS SEM A CITAÇÃO DO EXECUTADO. DESPACHO QUE DETERMINA CITAÇÃO. ATO ANTERIOR A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame:1. Trata-se de Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE PALMAS contra sentença exarada pelo Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, nos autos da Execução Fiscal movida pelo então apelante em desfavor de AMILTON DE CAMPOS, ora apelado, sentença esta que julgou extinto o processo, com fulcro artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, reconhecendo a PRESCRIÇÃO do crédito tributário descrito nas CDA´s que instruem a inicial. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão cinge-se em definir se o crédito tributário encontra-se fulminado pela prescrição.III. Razões de decidir 3. Analisando os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 2004 e o despacho citatório proferido no ano de 2005, devendo, assim, aplicar-se ao caso a antiga redação do artigo 174, do Código Tributário Nacional, de forma que a prescrição interrompe-se, apenas, pela citação do devedor, que, no caso, deu-se por edital no ano de 2021, restou, assim, superado mais de 05 (cinco) anos da data do ajuizamento da ação sem que tenha se perfectibilizado a citação válida, tonando-se, assim, imperioso reconhecer que a dívida objeto da execução fiscal acabou atingida, inexoravelmente, pela prescrição quinquenal. 4. Isto é, não há nos autos qualquer ato válido capaz de provocar a interrupção da prescrição, o que autoriza o reconhecimento de incidência da causa resolutiva de mérito, ante a ultrapassagem de mais de cinco anos desde a data da inscrição do devedor em dívida ativa (o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos contados de sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN), quando o crédito tributário já estava constituído, sem o alcance de citação válida da parte executada. 5. Com efeito, deve-se observar que constava do artigo 174 do Código Tributário Nacional, na redação anterior a Lei Complementar nº 118/2005, que o mero despacho que determinava a citação do devedor não interrompia a prescrição, sendo indispensável sua efetivação. Dessa forma, passados mais de cinco anos entre a data da propositura da execução sem a efetiva citação do executado, e sujeita a presente relação processual às disposições do artigo 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, na redação anterior à LC nº 118/2005, forçoso o reconhecimento da prescrição. 6. Em arremate, afasta-se a aplicabilidade da Súmula n° 106, do STJ, devendo ser ressaltado que, na especie, a morosidade do curso processual não deve ser unicamente atribuída ao Poder Judiciário, pois cabia ao exequente ter acompanhado diligentemente o trâmite do processo, por ser, evidentemente a parte mais interessada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação improvida. Tese de julgamento: "Não havendo nos autos qualquer ato válido capaz de provocar a interrupção da prescrição, autoriza-se o reconhecimento de incidência da causa resolutiva de mérito, ante a ultrapassagem de mais de cinco anos desde a data da inscrição do devedor em dívida ativa (o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos contados de sua constituição definitiva, a teor do art. 174 do CTN), quando o crédito tributário já estava constituído, sem o alcance de citação válida da parte executada. Dispositivos legais e jurispruência relevantes citados:CTN; Lei Complementar nº 118/2005; Súmula n° 106; AgInt no AREsp n. 1.716.836/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 29/9/2021; AgRg no REsp 1.499.417/RS, Rel Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20.8.2015; TJTO, Agravo de Instrumento, 0010826-72.2024.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 27/11/2024, juntado aos autos em 06/12/2024 15:31:42; TJTO, Apelação Cível, 5000478-62.2002.8.27.2737, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 02/10/2024, juntado aos autos em 04/10/2024 15:19:29; TJTO, Apelação/Remessa Necessária, 5000063-63.2003.8.27.2731, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 10/04/2024, juntado aos autos em 17/04/2024 16:48:4; TJTO, Agravo de Instrumento, 0014158-18.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 01/03/2023, juntado aos autos 07/03/2023 16:12:56. (TJTO , Apelação Cível, 5000115-94.2005.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES , julgado em 18/03/2025, juntado aos autos em 31/03/2025 09:31:04). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO a manifestação apresentada, e com fulcro artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, reconheço a PRESCRIÇÃO do crédito tributário descrito nas CDA´s que instruem a inicial, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 487, II e art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas, por ser a parte exequente (Fazenda Pública) isenta, nos termos do artigo 39 da lei nº 6.830/80. Em razão da sucumbência, condeno a parte exequente aos honorários advocatícios que, nos termos do CPC, artigo 85, § 2º, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, determino à Serventia o levantamento de eventuais restrições pendentes em nome do executado (de qualquer natureza) . Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Arapoema – TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000478-18.2025.4.03.6113

ID: 298166963

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000478-18.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUIZA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ERIKA VALIM DE MELO BERLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-18.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SANTA LUIZA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 IMPETRADO: IN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000478-18.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: SANTA LUIZA DA CRUZ Advogado do(a) IMPETRANTE: ERIKA VALIM DE MELO BERLE - SP220099 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em sentença. I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por SANTA LUIZA DA CRUZ contra suposto ato do CHEFE/GERENTE DO SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI, objetivando que a autoridade impetrada cumpra a decisão proferida pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social, (cadastrado e-recursos sob o nº 44236.523262/2024-35), que reconheceu o direito à pensão por morte em razão do óbito de Antônio Alves Moreira, em 10/02/2024. Relata, em síntese, que o requerimento administrativo apresentado em 20/03/2024 (E/NB 21/210.325.128-2) foi indeferido sob o argumento de não comprovação da qualidade de dependente. Interpôs Recurso Ordinário perante a Junta de Recursos do CRPS em 12/04/2024, que foi distribuído sob o nº 44236.523262/2024-35, ao qual foi dado provimento através do acórdão prolatado em 30/07/2024. Aduz que o Acórdão foi encaminhado ao Serviço de Centralização de Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI em 07/08/2024, no entanto não houve movimentação. Argumenta que ultrapassou muito o prazo razoável para cumprimento da decisão. Inicial acompanhada de documentos. Despacho que postergou a análise do pedido de concessão de liminar e concedeu a gratuidade de justiça (Id. 358319657). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informação sustentando que o requerimento de Recurso Ordinário se encontrava em fila única de tramitação interna, aguardando conclusão da subtarefa específica, em razão do volume substancial de solicitações que sobrecarregam a capacidade operacional do corpo técnico (Id. 360047621). Juntou comprovante do andamento processual (Id. 360047623). A Procuradoria Federal, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, não se manifestou. O Ministério Público Federal defendeu sua ausência de interesse público a justificar sua intervenção no feito (Id. 367538175). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão do impetrante consiste em assegurar o cumprimento do acórdão proferido no recurso administrativo nº 44236.523262/2024-35, que deu provimento ao recurso interposto, reconhecendo o direito da impetrante à concessão de pensão por morte, e que até a propositura da ação, em 24/03/2025, ainda não havia sido concluído. Com efeito, é certo que o art. 174 do Decreto 3.048/99 apenas estipula prazo para o primeiro pagamento da renda mensal do benefício, em face de procedimento administrativo concessivo de benefício. Isso não quer dizer, contudo, que os demais atos administrativos a serem praticados pela autarquia previdenciária, que possuam repercussão patrimonial em face dos administrados, sejam infensos à fixação de prazos para serem concluídos, sendo razoável, aliás, que, por analogia, lhes seja aplicado o mesmo prazo previsto no art. 174 do referido decreto. Não se pode esquecer, outrossim, as disposições da Lei 9.784/99 sobre o assunto, arts. 48 e 49, os quais, pela relevância, transcrevo: “Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” No caso vertente a parte impetrante comprovou a interposição de recurso administrativo, em 12/04/2024, contra a decisão que indeferiu a concessão de pensão por morte (E/NB 21/210.325.128-2), e, embora provido o recurso pelo órgão julgador, 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos do da Previdência Social, ainda não havia sido cumprido pela autoridade impetrada, consoante se verifica através do documento inserido na exordial (Id. 358161497) e do extrato de andamento processual do e-SISREC colacionado aos autos pela autoridade impetrada (Id. 360047623). Constato, portanto, que a desídia da Administração no caso vertente, ultrapassou os critérios com que se busca aferir a razoabilidade, ofendendo, ademais, o art. 174 do Decreto n. 3.048/99 e os arts. 48 e 49 da Lei 9.784/99. Há necessidade, portanto, da pronta e eficaz intervenção do Poder Judiciário, para que se faça cessar a omissão ilegal e abusiva aqui relatada. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. INSS. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 8.213/1991. PRAZO DE 45 DIAS PARA INÍCIO DO PAGAMENTO. PORTARIA DIRBEN/INSS N. 996/2022. PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO CRPS. MORA DA ADMINISTRAÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. A duração razoável do processo é garantia constitucionalmente prevista no art. 5º, inciso LXXVIII, da CRFB. No âmbito da Administração Pública, a razoável duração do processo tem supedâneo nos princípios da eficiência, razoabilidade, moralidade, boa-fé pública, à luz do disposto no art. 37 do texto constitucional. 2. Em se tratando de processo administrativo de concessão de benefício previdenciário, a Lei n. 8.213/1991 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei n. 11.665/2008, a previsão do prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 3. A Portaria DIRBEN/INSS n. 996/2022, que disciplina os procedimentos e rotinas de recurso na área de benefício do INSS complementares à Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, por sua vez, prevê o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento do processo no sistema eletrônico de recurso para cumprimento das diligências e decisões do CRPS pelo INSS (art. 15). 4. Na espécie, tem-se que a impetrante, em 08/08/2019, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade. Indeferida a concessão, a impetrante interpôs Recurso Ordinário em 04/11/2019, o qual foi parcialmente provido em 14/11/2023, permanecendo o processo administrativo sem movimentação desde 06/05/2024, pendente a implantação do benefício. 5. Equivocada a sentença recorrida ao fundamentar-se na inexistência de reconhecimento ao benefício previdenciário, vez que a realidade dos autos é completamente oposta. 6. Além disso, até a data de impetração do presente writ, em 03/09/2024, mais de três meses depois do último andamento do processo administrativo, o benefício ainda não tinha sido implantado, sem mencionar o decurso de mais de cinco anos após o protocolo do pedido de concessão do benefício, ultrapassando em muito o prazo legal de 45 dias. 6. Evidente, portanto, a mora da Administração na implantação do benefício da parte, devendo ser reformada a sentença que denegou a segurança. 7. Embora a autoridade impetrada tenha informado a implantação do benefício em 22/01/2025, fato é que quando da impetração do mandamus o processo administrativo ainda não tinha sido movimentado, verificando-se que a sua movimentação só se deu após o ajuizamento da presente demanda, o que justifica a concessão da segurança. 8. Deve ser reformada a sentença que denegou a segurança, para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que implante o benefício previdenciário pleiteado nos moldes reconhecidos administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o que foi cumprido pela autoridade impetrada após a prolação de sentença e interposição de apelação, o que justifica a concessão da segurança. 9. Apelação conhecida e provida para conceder a segurança e determinar à autoridade impetrada que implante o benefício previdenciário pleiteado nos moldes reconhecidos administrativamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023888-81.2024.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 02/06/2025, Intimação via sistema DATA: 04/06/2025) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. Verificada a demora injustificada, correta a estipulação de prazo para que a Administração conclua procedimento administrativo. 2. Aplicável jurisprudência que assegura a razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade, não se podendo permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 3. Remessa oficial a se nega provimento. (TRF da 3ª Região, RemNecCiv 5002429-12.2019.4.03.6128, Relator Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, Terceira Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 11/11/2019). Portanto, não remanesce dúvida quanto ao estado de mora da autoridade impetrada e desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo e a atuação da Administração Pública Federal. Insta consignar, outrossim, que a União, na condição de assistente da autoridade impetrada, sequer se manifestou nos autos. Assim, deve ser concedida a segurança, estando presente, pois, direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. A impetrante busca, a concessão de liminar na via mandamental, para que a autoridade coatora cumpra a decisão exarada pela 2ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos da Previdência Social (protocolo nº 44236.523262/2024-35) para que implante o benefício de pensão por morte, em favor da impetrante. Assim, em conformidade com a fundamentação supramencionada, reputo presente o fumus boni juris, visto que presente a liquidez do direito alegado. Presente, outrossim, o periculum in mora, ante os efeitos deletérios que a persistência da situação pode causar à parte impetrante, em razão do caráter alimentar do benefício. Portanto, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nesta ação, para determinar à autoridade impetrada que promova a CONCESSÃO da pensão por morte, relativo ao E/NB 21/210.325.128-2, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo-se a cessação do benefício de prestação continuada LOAS E/NB 87/570.567.879-3 de que é beneficiária a impetrante. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamentos nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a concessão da pensão por morte (E/NB 21/210.325.128-2), em favor do impetrante. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Dorneles Ries x Banco Bmg S.A

ID: 315350744

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032411-25.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA DORNELES RIES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JACQUELINE ANZIUTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JUAN DIEGO ANGELICO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5032411-25.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ROSA MARIA DORNELES RIES ADVOGADO(A) : JACQUELINE ANZIUTTI (OAB SC047123) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO ANGELICO (OAB SC053192) RÉU : BANC… Procedimento Comum Cível Nº 5032411-25.2022.8.24.0930/SC AUTOR : ROSA MARIA DORNELES RIES ADVOGADO(A) : JACQUELINE ANZIUTTI (OAB SC047123) ADVOGADO(A) : JUAN DIEGO ANGELICO (OAB SC053192) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO R.h. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA na qual a parte autora postula a declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC, com pedido subsidiário de readequação/conversão para empréstimo consignado, além da condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais (evento 1 ). O feito foi distribuído perante a Vara Estadual de Direito Bancário, tendo a parte ré apresentado contestação (evento 12 ), seguido de réplica (evento 21 ), especificação de provas (evento 31 ), e decisão determinando a realização de perícia (evento 55 ). Por fim, o juízo da Vara Estadual de Direito Bancário declarou a incompetência material para processar e julgar o feito, justificando que a causa de pedir não estaria "r elacionada com a revisão de cláusulas contratuais ou o questionamento da atividade-fim da instituição financeira " (evento 80 ). No entanto, analisando-se detidamente os autos, observa-se que a pretensão autoral abrange o pedido de readequação/conversão: "e) Na remota hipótese de ser considerado válido o contrato objeto da presente ação, requer, subsidiariamente, ao pedido acima, seja realizada a readequação/conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, com aplicação de percentual de juros à taxa média de mercado, utilizada para os empréstimos consignados em geral, afastando-se todas as cláusulas abusivas (art. 6º, V do CDC), sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor, o qual deverá ser feito com base no valor liberado (negociado) ao autor, desprezando-se o saldo devedor atual, ou seja, não deverá ser considerado para o cálculo o valor acrescido de juros e encargos, mantendo-se os pedidos relativos ao dano moral (d.2) e liberação da margem consignável (d.1.) e ainda e devolução eventual dos valores pagos a maior;" ( evento 1, INIC1 , p. 26-27); Outrossim, em réplica, a autora reiterou o pedido de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado ( evento 21, DOC1 , p. 29). Verifica-se, portanto, que embora existam dúvidas acerca da (não) contratação ou de eventual vício de consentimento no contrato de empréstimo - a sugerir a competência deste juízo cível -, a pretensão autoral abrange questão afeta ao direito bancário, porquanto formula pedido de readequação/conversão para empréstimo consignado. Assim, "1 Versando o recurso sobre a responsabilidade da instituição financeira por vícios na contratação de cartão de crédito com reserva na margem consignável (RMC) em benefício previdenciário, quando se pretendia empréstimo consignado, o que revelou prática abusiva por falha no dever de informação e possível indução a erro do consumidor, a competência para análise da matéria, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina está afeta às Câmaras de Direito Comercial. 2 Na definição das competências das Câmaras de Direito Civil e de Direito Comercial é fundamental averiguar se existe vínculo contratual entre banco e consumidor. Presente o instrumento da avença firmada pelo cliente, mesmo que debatida sua validade, há relação jurídica regulada pelo Direito Bancário entre os dois contratantes. 3 Outrossim, conforme definido em recente julgado 'a compreensão desta Câmara de Recursos Delegados é no sentido de que: (i) se a causa de pedir e o pedido envolverem apenas a inexistência de relação jurídica por alegada falta de contratação, com ou sem pretensão indenizatória cumulada, a competência para processá-la a julgá-la há de recair sobre as Câmaras de Direito Civil (Anexo III), pois inexiste incursão por matéria de índole bancária; mas (ii) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem a natureza do pacto bancário firmado (empréstimo consignado vs cartão de crédito com reserva de margem) e/ou suas cláusulas, com ou sem pretensão indenizatória, desponta a competência das Câmaras de Direito Comercial (Anexo IV)' (Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5044643-17.2020.8.24.0000, Des. João Henrique Blasi)." (TJSC, Apelação n. 5000478-20.2019.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 9-3-2021). [...] (TJSC, Apelação n. 5002740-30.2021.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-05-2023) (Grifou-se) De casos análogos sobre o tema, extrai-se ainda da jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE VARA ÚNICA E JUÍZO DE UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RECONHECIDAMENTE PACTUADO. SUPOSTO ATO ILÍCITO ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. QUESTÃO DE NATUREZA BANCÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. ENUNCIADO VI DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. A distribuição de competências entre unidades jurisdicionais de Direito Civil e Bancário observa, preponderantemente, o critério ex ratione materiae, definindo-se a partir da leitura da causa de pedir e do pedido. Em se tratando de ações envolvendo a temática dos Cartões de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC: (I) se a causa de pedir e o pedido envolverem a inexistência de relação jurídica por total ausência de contratação, a competência recai sobre as unidades de Direito Civil, não havendo incursão em matéria de índole bancária; e (II) se, por outro lado, a causa de pedir e o pedido abrangerem situações fático-jurídicas que levaram à subscrição de pacto bancário diverso do pretendido, tendo-se por indevida a reserva de margem consignada no lugar do empréstimo objetivado, desponta a competência das unidades de Direito Bancário. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5039479-32.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Câmara de Recursos Delegados, j. 14-08-2024). (Grifou-se) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE O JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL (SUSCITANTE) E O 1º JUÍZO DA UNIDADE ESTADUAL DE DIREITO BANCÁRIO (SUSCITADO). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO VISANTE À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA ENTRE OS LITIGANTES EM MOMENTO ANTERIOR POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE ADEQUAÇÃO DO CONTRATO À MODALIDADE INICIALMENTE PRETENDIDA. QUESTÃO CENTRAL DESBORDANTE DO PLEXO DE ATRIBUIÇÕES DO JUÍZO CÍVEL. NECESSIDADE DE ESQUADRINHAREM-SE OS MEANDROS DA CONTRATAÇÃO, A FIM DE AFERIR-SE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA PRÁTICA DE ILÍCITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO JUSTIFICADA NA ESPÉCIE. ENUNCIADO VI, SEGUNDA PARTE, DA CÂMARA DE RECURSOS DELEGADOS. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5062921-61.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Câmara de Recursos Delegados, j. 24-01-2024). Ante o exposto, NÃO ACOLHO a competência declinada a esse Juízo (evento 80 ) e SUSCITO , na forma da lei, o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA com base no art. 66, II, do CPC. Cumpra-se o disposto no art. 953, I, do CPC, com cópia dos autos. Serve a presente como ofício. Intimem-se e cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1144 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes