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Processo nº 5000509-16.2025.8.13.0555

ID: 324304004

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000509-16.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLENE FRANCISCA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDEL BARBOSA DE PAULO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000509-16.2025.8.13.0555 REQUERENTE(S): SOLENE FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000509-16.2025.8.13.0555 REQUERENTE(S): SOLENE FRANCISCA DE JESUS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO PRELIMINARES LITISPENDÊNCIA BUSCA A PARTE AUTORA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NO RELATÓRIO DE LITISPENDÊNCIA, FOI APURADA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS AÇÕES, AJUIZADAS ANTERIORMENTE À PRESENTE DEMANDA, QUAIS SEJAM: NUP PROCESSO JUDICIAL TRIBUNAL SETOR RESPONSÁVEL ASSUNTO PRINCIPAL 00417.184612/2025-11 1001447-07.2022.4.06.9999 TRF6 PROT/PRF6R APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 00417.235616/2023-11 1002921-31.2023.4.06.3806 TRF6 TEMÁTICO/EBI6 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 00528.012977/2021-63 5000474-95.2021.8.13.0555 TJMG SENT ACORD/EBI6 RESTABELECIMENTO 00628.003886/2019-94 0017561-57.2018.8.13.0555 TJMG GEAC RESID/EERU6 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Idêntica ação encontra-se em trâmite nos autos do processo judicial nº 5000474-95.2021.8.13.0555, da VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA – MINAS GERAIS, sem trânsito em julgado até o momento. CONFORME CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ACIMA CITADO, HOUVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A PARTE AUTORA APRESENTOU RECURSO DE APELAÇÃO AO TRF-6, ONDE O FEITO AGUARDA JULGAMENTO. NO PROCESSO 5000474-95.2021.8.13.0555, A PARTE AUTORA BUSCA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE :] "b) Que seja julgado TOTALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a parte ré em RESTABELECER, a favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 617.923.173-0), assim como sua posterior transformação em aposentadoria por invalidez, retroagindo o pagamento à data da cessação administrativa do benefício em 18/05/2020;" Verificada a existência de litispendência (art. 337, § 3º, do CPC), a ação em que tiver ocorrido a segunda citação válida deve, necessariamente, ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. Do cotejamento entre os dois feitos, observam-se mesmas partes, pedidos e causa de pedir, o que implica identidade de ações, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, impondo-se o reconhecimento da litispendência e a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, V, do CPC. PREQUESTIONAMENTO: art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, e 485, inciso V, do CPC. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 10 de julho de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5000509-41.2025.8.08.0042

ID: 325587860

Tribunal: TJES Órgão: Rio Novo do Sul - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000509-41.2025.8.08.0042

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROC… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Rio Novo do Sul - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 16, Fórum Nilton Thevenard, CENTRO, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000 Telefone:(28) 35331180 PROCESSO Nº 5000509-41.2025.8.08.0042 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. REU: JOCILEA MIRANDA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 DECISÃO/MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em face de JOCILEA MIRANDA CARVALHO, alegando, em síntese, que a requerido deixou de efetuar o pagamento das parcelas do contrato de financiamento firmado entre as partes, requerendo, ao final, a expedição de mandado para a busca e apreensão do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN/FOX 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 5P G, ANO 2013, COR BRANCA, PLACA ODN2A49, CHASSI 9BWAA05Z6D4092020. A inicial foi instruída com cópia do contrato de financiamento e notificação extrajudicial. É o relatório. Decido. A princípio, ressalto que, as alterações ocorridas na ação de busca e apreensão de bem garantido por alienação fiduciária, com o advento do artigo 101 da Lei 13.043/2014, que alterou substancialmente o Decreto-Lei 911/1969, simplificou o procedimento da referida ação cautelar, alterando o teor de diversos artigos do aludido Decreto-Lei, bem como introduzindo novas orientações normativas com relação à ação de busca e apreensão de bem móvel dado em garantia de alienação fiduciária. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei 911/69: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)” Através da nova redação do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/1969, basta ocorrer o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço do devedor, não sendo necessário sequer que o devedor seja a pessoa que assine o aviso de recebimento. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do AgRg no AREsp nº. 403.653/RS, do AgRg no AREsp nº. 529.844/RS, do AgRg no AREsp nº. 461.194/MS, do AgRg no AREsp nº. 575.916/MS, do AgRg no AREsp nº. 396.658/RS, do AgRg no Ag nº. 1.323.805/MG, do AgRg no Resp nº. 885.656/SC, entre diversos outros, possui o entendimento consolidado de que a comprovação da mora do devedor se dá por meio do envio de carta registrada por intermédio de qualquer Cartório de Títulos e Documentos do país ou pela realização de protesto do título, nos termos da antiga redação. A relação jurídica restou comprovada por meio do contrato. Verifico também a comprovação da notificação do devedor quanto a mora. Assim, estando preenchidos os requisitos para a concessão da medida pleiteada, defiro a liminar e determino a busca e apreensão do veículo marca/modelo VOLKSWAGEN/FOX 1.0 MI TOTAL FLEX 8V 5P G, ANO 2013, COR BRANCA, PLACA ODN2A49, CHASSI 9BWAA05Z6D4092020. NOMEIO depositário fiel do bem o representante legal do requerente. Independentemente da apreensão do bem, CITE-SE o devedor fiduciante para, querendo, em 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar, oferecer resposta (§ 3º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69), ciente, ainda, que no prazo de 05 (cinco) dias, também contados da execução da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus, nos exatos termos do § 2º, do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, ciente, ainda, que poderá, inobstante utilizada a faculdade prevista no § 2º, oferecer também a resposta caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição. PROCEDA-SE, ainda, no mesmo ato a avaliação do bem, discriminando-se seu estado. Determino a inserção da restrição judicial através do sistema RENAJUD, bem como em banco próprio de mandados, nos termos do art. 3º, §9º e 11, do Decreto-Lei 911/69. Com a comunicação imediata a este Juízo sobre a apreensão do veículo, INTIME-SE a instituição financeira para retirar o veículo do local depositado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos art. 3º, §13º, do Decreto-Lei 911/69. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos art. 3º, §14º, do Decreto-Lei 911/69. RIO NOVO DO SUL-ES, data da assinatura eletrônica. RALFH ROCHA DE SOUZA Juiz(a) de Direito Nome: JOCILEA MIRANDA CARVALHO Endereço: Rua Major Caetano, 15, Centro, RIO NOVO DO SUL - ES - CEP: 29290-000

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Processo nº 5000509-37.2007.8.21.0001

ID: 330261856

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000509-37.2007.8.21.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAAC MATTOS DE MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000509-37.2007.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1 . O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa solicita informações sobre a permanência da indisponibilid… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000509-37.2007.8.21.0001/RS DESPACHO/DECISÃO 1 . O Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa solicita informações sobre a permanência da indisponibilidade de bem, registrada na matrícula n° 756, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa ( evento 142, OFIC1 ). A interessada Dirlei Maria Quaresma da Fonseca pede o cancelamento da indisponibilidade averbada na matrícula nº 100.771, do Registro de Imóveis de Osório/RS ( evento 134, PET1 ). Decido. Realizada a anotação de indisponibilidade de bens, via Sistema CNIB ( evento 4, DOC10 ), a parte exequente manifestou desinteresse na totalidade dos imóveis localizados ( evento 4, OUT - INST PROC10 ). Assim, considerando que o processo segue para a expropriação do imóvel matriculado sob nº 38.600, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa, com penhora registrada ( evento 4, OUT - INST PROC12 ), cancelei a ordem de indisponibilidade do evento 4, DOC10 : 2. O executado renova na petição do evento 103, PET1 , as alegações já apreciadas na decisão do evento 51, DESPADEC1 , que mantenho pelos seus próprios fundamentos. Ademais, o contrato de promessa de compra e venda juntado no evento 103, CONTR2 tem por objeto imóvel distinto (matrícula nº 31.214) daquele penhorado neste processo (matrícula nº 38.600). 3. Pende a intimação da cônjuge do executado da penhora. A carta de intimação do evento 124, AR1 retornou negativa: motivo - não procurado 3x. Assim, determino a expedição de mandado de intimação, a ser cumprido no endereço informado na referida carta AR. 4. Para a análise do pedido do exequente de adjudicação do imóvel é necessária a avaliação do bem penhorado, e a intimação da cônjuge do executado da penhora. Assim, com a intimação da coproprietária IONE TERESINHA DE SANTANA SCHEFFER , expeça-se carta precatória de avaliação e intimação do bem penhorado. 5. Providências pela Equipe de Cumprimento: a) Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa, informando na Execução Fiscal nº 5002274-98.2013.8.21.0141/RS, que foi cancelada a ordem de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matriculado sob n° 756, do Registro de Imóveis de Capão da Canoa. b) Intime-se a interessada Dirlei Maria Quaresma da Fonseca desta decisão. c) Expeça-se mandado de intimação da penhora à coproprietária IONE TERESINHA DE SANTANA SCHEFFER , a ser cumprido no endereço informado na carta AR do evento 124, AR1 . d) Após a intimação de Ione, expeça-se carta precatória de avaliação e intimação do imóvel penhorado.

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Processo nº 0001862-23.2020.4.03.6325

ID: 300252582

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001862-23.2020.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SALVIANO REIS VIANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO HENRIQUE RUBIA

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PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001862-23.2020.4.03.6325 AUTOR: SALVIANO REIS VIANA REPRESENTANTE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO HENRIQUE RUBIA - SP378830 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: CARLA ROXO RODRIGUES RUBIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Sem prejuízo, trata-se de ação pela qual a parte autora pretende assegurar a revisão de uma aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/180.643.581-8), com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como de atividade especial, do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019, alterando-se a DER para esta data. Contestação e réplicas apresentadas, vieram os autos conclusos para sentença nesta Rede 4.0. DECIDO. Acerca da forma de comprovação das atividades exercidas sob condições especiais em geral, é pacífico o reconhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça do "direito ao cômputo do tempo de serviço especial exercido antes da Lei 9.032/95, com base na presunção legal de exposição aos agentes nocivos à saúde pelo mero enquadramento das categorias profissionais previstas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79" (...) "A partir da Lei 9.032/95, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição aos agentes prejudiciais à saúde por meio de formulários estabelecidos pela autarquia até o advento do Decreto 2.172/97, que passou a exigir laudo técnico das condições ambientais do trabalho." (PET - PETIÇÃO - 9194, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES DE LIMA, STJ, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 03/06/2014). Passo à análise dos períodos pleiteados pelo autor. Do período trabalhado para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 01/04/2014 a 02/08/2019. Referido período vem retratado no PPP de id. 92160611, p. 05, onde se observa que o autor exercia a função de operador de corte e vinco manual, exposto aos seguintes fatores de risco: a) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 82,0 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz; b) cola tek bond, álcool isopropílico, sem medição de intensidade, por análise qualitativa e uso de EPI eficaz; c) ruído contínuo ou intermitente, de intensidade de 84,4 dB(A), por técnica quantitativa, com uso de EPI eficaz. Existe informação de responsável pelos registros ambientais engenheiros a partir de 04/11/2017. Quanto à exposição do autor ao agente ruído, tendo em conta que este se dava em níveis inferiores aos limites de tolerância para o período em questão, não confere especialidade ao labor. Todavia, a exposição do autor ao agente químico álcool isopropílico caracteriza a insalubridade em nível que configura a especialidade para fins previdenciários. Nesse sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. INDÚSTRIA GRÁFICA. RUÍDO. LAUDO EXTEMPORÂNEO. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCOOL ISOPROPÍLICO. COMPROVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS INTERVALOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Até 03/12/1998, em que passaram a ser aplicáveis as normas trabalhistas ao previdenciário (MP nº 1.729/98), para o reconhecimento da especialidade da atividade bastava a consideração do nível máximo de ruído, medido por meio do decibelímetro. 4. A jurisprudência tem admitido a utilização de provas periciais extemporâneas, posteriores ao labor, por conta da presunção de redução da nocividade com o passar dos anos. 5. Com relação aos agentes químicos previstos no anexo 11 da NR-15 do MTE, exige-se, a partir de 03/12/1998, data de publicação da MP nº 1.729, a análise quantitativa. Porém, os limites de concentração traçados no quadro 1 do anexo são válidos para absorção apenas por via respiratória (item 2). Quanto aos agentes químicos cuja absorção também se dá através da pele, como é o caso do álcool isopropílico, o contato com o agente nocivo caracteriza especialidade independente do nível de sujeição sofrido pelo segurado. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5020782-71.2022.4.04.7000, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 11/03/2025) Extraio do PPP referente ao período em questão que somente há registro de profissional habilitado a efetuar os registros ambientais a partir de 04/11/2017. Dessa forma, para período anteriores a tal data, não é possível o enquadramento. Assim, cabível o reconhecimento, como de exercício de atividade especial, do período de 04/11/2017 a 02/08/2019, sendo parcialmente procedente o pedido revisional. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito da lide (art. 487, I, do CPC) e julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar ao INSS que revise a aposentadoria por tempo de contribuição NB: 42/180.643.581-8, com DER em 26/09/2016, mediante cômputo, como atividade especial (fator 1.4), do período trabalhado pelo autor para a empresa GRAPHPRESS MULT SOLUCOES GRAFICAS EIRELI, de 04/11/2017 a 02/08/2019. Os valores em atraso serão objeto de posterior liquidação de sentença, segundo critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos a uma das C. Turmas Recursais de São Paulo com nossas homenagens. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o INSS para em 45 dias cumprir os termos do julgado e, nada mais havendo, arquivem-se com as baixas necessárias, sem necessidade de abertura de nova conclusão. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente/SP, na data do registro no sistema. BRUNO SANTHIAGO GENOVEZ Juiz Federal

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Processo nº 5065020-15.2021.4.04.7000

ID: 310444036

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5065020-15.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELDES SIMOES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANO FIDALSKI

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LUCIANO VEIGA RAMOS

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WILLIAN MARQUES DA CRUZ

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RECURSO CÍVEL Nº 5065020-15.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELDES SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO… RECURSO CÍVEL Nº 5065020-15.2021.4.04.7000/PR RECORRIDO : ELDES SIMOES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WILLIAN MARQUES DA CRUZ (OAB PR087223) ADVOGADO(A) : LUCIANO VEIGA RAMOS (OAB PR089147) ADVOGADO(A) : ADRIANO FIDALSKI (OAB PR054973) DESPACHO/DECISÃO Pedidos de Uniformização Nacional e Regional - parte autora Trata-se de recursos interpostos em face de acórdão proferido por Turma Recursal desta Seção Judiciária que, reformando a sentença, julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade à pessoa com deficiência, em razão de visão monocular, conforme fundamentação. Sustenta a recorrente que é possível o reconhecimento do grau de deficiência leve, por ser portadora de visão monocular. Embora tempestivos, os recursos não logram receber juízo de admissibilidade positivo, tendo em vista que a alteração da conclusão do acórdão implicaria reexame de matéria fático-probatória. Não há divergência de aplicação de entendimentos uma vez que, em análise ao caso concreto , o acórdão recorrido entendeu que uma vez não reconhecida a condição de deficiente da parte autora, esta não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência, já que o perito médico judicial foi conclusivo quanto ao não enquadramento do autor em critérios de deficiência. Nesse sentido, trecho do acórdão recorrido ( evento 79, VOTO1 ): (...) No caso, o perito médico judicial foi conclusivo quanto ao não enquadramento do autor em critérios de deficiência (ev. 41.1 ): 4. Informações adicionais Outras observações: Conforme avaliação médica atual, a parte autora informa que possui perda de visão em olho esquerdo desde a pequena infância, de origem congênita, com diagnóstico de ambliopia por anisometria. Está em uso de colírio lubrificante. CID H54.4, H52.3, H52.0. Ao exame físico atual há discreto estrabismo divergente à esquerda, manuseia documentos com destreza e deambula desviando de obstáculos, sem necessidade de auxílio. Requer aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Dessa forma, considerando os documentos médicos apresentados, exame físico atual, a idade e grau de instrução da parte autora, concluo que não há enquadramento em critérios de deficiência conforma tabela anexa. Portanto, não reconhecida a condição de deficiente da parte autora, esta não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade ao portador de deficiência. Tenho por desnecessária a realização de nova perícia médica, conforme pleiteado pelo autor em contrarrazões, pois não se extrai da prova documental apresentada qualquer elemento que permita afastar as conclusões dos laudo médico pericial apresentado. Na mesma linha, precedente de minha relatoria, nos autos 5044741-71.2022.4.04.7000, , julgado em 26/02/2025. Assim, a sentença deve ser reformada, para o fim de julgar improcedente o pedido. Portanto, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria reexame do conjunto probatório objeto da lide, fato que encontra óbice nas súmulas nº 42 da TNU, nº 7 do STJ e 279 do STF: (Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato) ; (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) ; ( Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário), respectivamente, aplicáveis às Turmas de Uniformização. Assim, recai sobre o caso o preceituado no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF (RITNU) , bem como o disposto no artigo 12, inciso VIII-B, alínea "d", da Resolução nº 33/2018-TRF4 (Alterada pela Resolução nº 512/2025), respectivamente: Art. 14. (...) V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Art. 12. (...) VIII-B – não admitir o pedido de uniformização nacional ou regional, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: (...) d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato; Frente ao exposto, não admito os pedidos de uniformização nacional e regional. Intimem-se. Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se à origem.

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Processo nº 5004023-03.2025.4.04.7105

ID: 310986326

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004023-03.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BRANDAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHAMARA FREIRE RASSI SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004023-03.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BRUNA BRANDAO ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004023-03.2025.4.04.7105/RS AUTOR : BRUNA BRANDAO ADVOGADO(A) : SHAMARA FREIRE RASSI SILVA (OAB GO051971) DESPACHO/DECISÃO Da pretensão da inicial Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais proposta por BRUNA BRANDAO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e cujo objeto é obter a renegociação do Contrato de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) celebrado com a ré, para redução da dívida nos termos da Lei n° 14.719/2023. Requereu, ainda, a parte autora: o benefício da gratuidade da justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. Da inclusão do FNDE O FNDE deixou de ser o agente operador do FIES com o advento da Lei nº 13.530, de 07/12/2017, que alterou as regras do programa de financiamento estudantil federal (Lei nº 10.260/01): Art. 3o A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; (grifei) Regulamentando tal artigo, sobreveio a Portaria nº 209, de 07/03/18, do Ministério da Educação, prevendo um limite para a atuação do FNDE como agente operador do FIES, qual seja, os contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. No caso dos autos, o contrato foi firmado anteriormente ao segundo semestre de 2017 (E 1.5 ), oportunidade na qual o FNDE agia na qualidade de operador do FIES, conforme então estabelecido pela redação dada ao art. 3º, II, da Lei 12.260/2001, pela Lei 12.202/2010. Na qualidade de agente operador quando da contratação, resplandece sua legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda. Nessa linha: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PELA RESOLUÇÃO DO CG/FIES Nº 51/2022. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO FNDE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O contrato vinculado ao FIES que se pretende renegociar foi assinado em 02/09/2014, quando o FNDE atuava como agente operador do programa (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010). Portanto, resta clara a pertinência subjetiva do FNDE para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a renegociação prevista pela Resolução do CG/FIES nº 51/2022, e especificamente do seu Presidente nos procedimentos de mandado de segurança. 2. "A autoridade coatora, para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade. Inteligência do art. 6º, § 3.º, da Lei 12.016/2009." (STJ - 2a T., RMS 56712/mg, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 19.04.2018). 3. Apelação cível provida para anular a sentença em que se indeferiu a inicial por impertinência subjetiva do Presidente do FNDE. (TRF4, AC 5060746-71.2022.4.04.7000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, juntado aos autos em 19/10/2023) Assim, determino a intimação da parte autora para que promova a inclusão do FNDE como corréu. Da necessidade de emenda Diante dos fundamentos expostos e da a análise da petição inicial, tenho que se faz necessária a sua emenda, de forma a adequá-la integralmente aos requisitos relacionados nos artigos 319 e 320 do CPC. Assim, nos termos do artigo 321 do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende/instrua a exordial, sob pena de extinção do feito, apresentando: - a inclusão do FNDE no polo passivo da demanda; - Apresentação de uma cópia integral de seu contrato FIES nº 18.0481.185.0003952/04, o qual busca renegociação; Do prosseguimento: Cumprida a determinação acima, retifique-se a autuação e retorne o feito concluso para análise do pedido de antecipação de tutela.

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Processo nº 5008366-71.2022.4.04.7000

ID: 338213748

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008366-71.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TALIA VIEIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR LINHARES DE MIRANDA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008366-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TALIA VIEIRA GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LINHARES DE MIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008366-71.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : TALIA VIEIRA GUIMARAES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JOAO VITOR LINHARES DE MIRANDA (OAB PR084566) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 0810256-42.2025.8.10.0000

ID: 262210736

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0810256-42.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0810256-42.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800734… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0810256-42.2025.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0800734-39.2023.8.10.0039 PACIENTE: PABLO HENRIQUE NUNES DA SILVA IMPETRANTE: LARYSSA CHRISTINE ALVES DE ARRUDA (OAB/MA Nº 20.379) IMPETRADA: JUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA NO SEEU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por advogada em favor de apenado, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente da omissão injustificada na implantação da guia de recolhimento definitiva no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, mesmo após o envio da guia pelo juízo de origem. Requereu-se a determinação de implantação imediata da execução penal no sistema eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do juízo da execução quanto à implantação de guia de recolhimento no SEEU configura constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, mesmo após a regularização do feito pela autoridade apontada como coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A implantação da execução penal no SEEU ocorreu após a impetração do habeas corpus, tendo sido confirmada pela própria autoridade coatora, de modo que cessou o alegado constrangimento ilegal. 4. Comprovada a perda superveniente do objeto do habeas corpus, a impetração deve ser julgada prejudicada, nos termos do art. 659 do CPP e art. 428 do RITJMA. 5. Eventuais pedidos de benefícios prisionais devem ser submetidos ao juízo da execução competente, nos termos do art. 66 da LEP, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A jurisprudência do STJ e do TJMA é pacífica no sentido de reconhecer a prejudicialidade do habeas corpus quando a omissão apontada como coatora é sanada no curso do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Habeas corpus prejudicado. Tese de julgamento: 1. A superveniência da implantação da guia de recolhimento definitiva no SEEU esvazia o objeto do habeas corpus que alegava omissão do juízo da execução. 2. Eventuais pleitos de benefícios na execução penal devem ser submetidos ao juízo competente, sob pena de supressão de instância. 3. Verificada a cessação do alegado constrangimento ilegal, impõe-se julgar prejudicado o habeas corpus. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 659; LEP, arts. 66 e 197; RITJMA, art. 428. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 944.550/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 26.03.2025; STJ, AgRg no HC nº 756.018/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, j. 28.02.2023; TJMA, HCCrim nº 0818024-53.2024.8.10.0000, Rel. Des. Vicente de Paula Gomes de Castro, j. 20.08.2024. DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Laryssa Christine Alves de Arruda em favor de Pablo Henrique Nunes da Silva, sendo apontada como autoridade impetrada a MM. Juíza de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA. Na petição inicial (ID 44315859), a impetrante alega que o paciente sofre constrangimento ilegal decorrente da demora tida como injustificada para implantação do processo de execução da sua pena no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU. Para tanto, sustenta que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos da Ação Penal nº 0800734-39.2023.8.10.0039, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA expediu a guia de recolhimento definitiva e encaminhou ao juízo coator em 12/03/2024, porém, até a data do ajuizamento deste habeas corpus (08/04/2025), a autoridade impetrada ainda não tinha determinada a sua implantação no SEEU. Argumenta, em síntese, que, “[a] omissão do juízo competente configura constrangimento ilegal, uma vez que viola o direito do paciente de ter sua pena corretamente executada, podendo estar sendo mantido preso por tempo superior ao devido.” Ao final, pede a impetrante, inclusive liminarmente, a concessão da ordem em favor do paciente para que seja determinado à autoridade impetrada que realize “imediata implantação da guia de execução penal no sistema SEEU pela 3ª Vara de Execuções Penais”. Instruída a peça de ingresso com os documentos de ID’s 44315863 a 44315860. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora (ID 44333577), que as prestou, em 22/04/2025 (ID 44537590), para informar o seguinte: “(...) Relativamente às argumentações apresentadas pelo impetrante, informo que houve a implantação da Guia de Recolhimento Definitiva e a juntada do Relatório da Situação Processual Executória referente ao paciente na presente data. Ademais, nos autos da Execução nº 5000509-13.2025.8.10.0001 - (SEEU), na data de hoje, foi proferido despacho encaminhando os autos ao Ministério Público para manifestação a respeito do pleito de saída temporária formulado, no prazo de 2 dias, por se tratar de processo com impetração de Habeas Corpus. Informo que, tão logo transcorrido o prazo assinalado, serão devidamente analisados os pedidos formulados com urgência. (...).” É o relatório. Passo a decidir. Após examinar as informações apresentadas pela autoridade coatora e de consultar o SEEU, verifico que a impetração está prejudicada. Com efeito, este habeas corpus foi impetrado em 08/04/2025, enquanto a guia de recolhimento definitiva do paciente foi expedida pelo juízo de origem, tendo o processo de execução da sua pena sido implantado no Sistema Eletrônico de Execução Unificado-SEEU em 12/04/2025 (Processo nº 5000509-13.2025.8.10.0001). Assim, na medida em que o ato tido como omissivo não mais existe, resta evidente que o objeto deste habeas corpus está integralmente esvaziado, razão pela qual se impõe reconhecer a prejudicialidade da impetração, devendo eventual pleito de concessão de benefício prisional ser formulado perante o Juízo de Direito da 3ª Vara de Execuções Penais de São Luís/MA, nos termos do art. 66 da LEP[1], não competindo a este Tribunal apreciá-lo de imediato, sob pena de configuração de indevida supressão de instância. Ademais, eventuais insurgências das decisões proferidas na fase de execução da pena devem ser viabilizadas pelo recurso próprio, consoante disposição do art. 197 da Lei de Execuções Penais[2]. Especificamente para a solução do caso sob exame, incide o art. 659 do Código de Processo Penal, que determina: “Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido.” Por sua vez, o art. 428, caput, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, estabelece: “Verificada a cessação da violência ou da coação ilegal, o pedido poderá ser desde logo julgado prejudicado pelo relator.” Cito julgados do STJ e deste Tribunal de Justiça em casos semelhantes, veja-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A prática de falta grave no curso da execução demonstra a ausência do requisito subjetivo, necessário à concessão da progressão de regime. 2. A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame fático-probatório, providência inadmissível nesta via estreita. 3. A aplicação do princípio da insignificância não foi objeto de apreciação na instância originária, como constou na decisão agravada. 4. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de fundo, inviável o conhecimento do pedido, que não pode ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela Constituição Federal. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC n. 944.550/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025) (Grifei) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE MORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. SUPERVENIENTE EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. (...) 2. O pleito de progressão de regime não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, o que evidencia a impossibilidade de conhecimento da impetração por este Sodalício, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Quanto ao excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão, verificou-se que a demora foi devidamente justificada e, posteriormente, o pleito foi examinado, tornando prejudicado o pedido. (...).” (STJ, AgRg no HC n. 756.018/SP, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023) (Grifei) “HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR INTERNO. FALTA GRAVE. EXCESSO DE PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. IMPULSIONAMENTO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. I. Na espécie, mediante decisão proferida, após a impetração da ordem, a autoridade judiciária a quo analisou a matéria referente à suposta falta grave, inclusive, declarando a prescrição do respectivo procedimento disciplinar interno, com o reestabelecimento do regime semiaberto do paciente, bem como determinou o encaminhamento dos autos ao Órgão Ministerial para manifestação acerca dos pleitos formulados pelo apenado – progressão de regime e concessão de indulto, o que evidencia, aliás, ter dado o devido impulsionamento ao feito. II. Suprida a alegada omissão, resta prejudicado o writ em face da perda superveniente de seu objeto. III. Habeas corpus prejudicado.” (HCCrim 0818024-53.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) VICENTE DE PAULA GOMES DE CASTRO, Decisão em 20/08/2024) (Destaquei) Ante o exposto, com fundamento no art. 659 do CPP e no art. 428 do RITJMA, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus. Comunique-se o Juízo de origem sobre o inteiro teor desta decisão (art. 382 do RITJMA[3]). Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixa no acervo deste gabinete. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Raimundo Nonato Neris Ferreira Relator [1]Lei nº 7.210/1984. Art. 66. Compete ao Juiz da execução: (...). [2]LEP: Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. [3]RITJMA: Art. 382. As decisões de habeas corpus, mandado de segurança, agravo de instrumento, agravo em execução penal e correições parciais serão comunicadas imediatamente ao juízo de origem.

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Processo nº 5000509-69.2024.8.21.0121

ID: 297166863

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santa Bárbara do Sul Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000509-69.2024.8.21.0121

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA SUL S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000509-69.2024.8.21.0121/RS AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro ao(s) demandante(… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5000509-69.2024.8.21.0121/RS AUTOR : RUMO MALHA SUL S.A ADVOGADO(A) : MARCELO ALVES MUNIZ (OAB SP293743) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Defiro ao(s) demandante(s) o benefício da gratuidade da justiça (art. 99, §§´s 2º e 3º, do CPC). Anote-se. II - Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Rumo Malha Sul S.A. em face de João Carlos Fernandes Pedroso . Declinada a competência a este Juízo ( João Carlos Fernandes Pedroso ). Citada, a requerida apresentou contestação por meio da Defensoria Pública ( evento 84, CONT1 ). No mérito, postulou a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica ( evento 87, RÉPLICA1 ), alegando, preliminarmente, impugnação ao benefício da AJG. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Da impugnação à AJG: No tocante à impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita arguida pela demandada, tenho que não assiste razão à parte, considerando a declaração de hipossuficiência acostada pela parte autora na inicial ( evento 80, DECLPOBRE3 ), a teor do disposto no artigo 99, § 3, do CPC. Ademais, é relevante frisar que a declaração de insuficiência econômica deduzida pela parte possui presunção de veracidade, até que sobrevenha aos autos prova em contrário, o que não logrou a parte demandada produzir, de modo que desacolhendo o pedido, mantenho o benefício concedido. Intimem-se as partes acerca da presente decisão, consoante previsão do art. 357, §1º do Código de Processo Civil, bem como para se manifestem, de forma pertinente e fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao interesse na produção de provas, especificando-as e destacando a importância para a solução da lide, inclusive ratificando as anteriormente requeridas, sendo que eventual silêncio será interpretado como renúncia à produção probatória, presumindo-se a sua desistência e a concordância com o julgamento antecipado da demanda. Caso pretendida a oitiva de testemunhas em audiência de instrução, devem as partes, desde já, indicar precisamente quais fatos pretendem provar com a oitiva testemunhal e declinar o nome das pessoas a serem ouvidas, sob pena de preclusão, restringindo-se a, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato a ser provado, conforme art. 357, §§ 4º e 6º, do Código de Processo Civil. Além disso, caberão aos respectivos advogados das partes informar/intimar as testemunhas por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (art. 455, caput, do Código de Processo Civil), sendo que a intimação judicial somente será realizada nos casos previstos no §4º, do art. 455, do Código de Processo Civil. Ausentando-se da audiência a testemunha arrolada pela parte e não tendo sido cumprido o disposto no art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, considerar-se-á a sua desistência quanto a oitiva da referida testemunha. Não sendo requerida a produção probatória, voltem conclusos para sentença; do contrário, venham para apreciação dos requerimentos e saneamento do feito. Agendadas as intimações.

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Processo nº 5000509-77.2025.8.08.0030

ID: 283125929

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5000509-77.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação Eletrônica

Advogados:

PHABLO BONICENHA SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000509-77.2025.8.08.0030 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) REQUERENTE: VILENCLEIDE DA SILVA ELIZIARIO, ROSILENE DO ROSARIO CRUZ ELIZIARIO Advogado do(a) REQUERENTE: PHABLO BONICENHA SANTOS - ES22718 SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO. Inicialmente, inexistindo nos autos qualquer elemento que ponha em xeque a alegação de hipossuficiência, CONCEDO ao(s) requerente(s) o benefício da justiça gratuita, pois presentes os pressupostos legais, nos termos do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Trata-se de demanda em que as partes acima mencionadas firmaram acordo dispondo acerca de seu divórcio, bem como sobre a guarda, visitação e alimentos em favor da prole comum. Instado a se manifestar, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo. Breve relato. Fundamento e decido. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Com efeito, prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. In casu, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. Ademais, constata-se que o acordo celebrado não ofende quaisquer normas constitucionais ou infraconstitucionais, e, ainda, observa os interesses de filhos incapazes, merecendo ser acolhido, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, HOMOLOGO os termos do acordo contido nos autos, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem custas processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios sucumbenciais indevidos, em razão da autocomposição. Sentença registrada nesta data. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Caso possua o alimentante vínculo empregatício ou funcional, OFICIE-SE à instituição pagadora, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC. AGUARDE-SE o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE, atentando-se que a renúncia ao prazo recursal pelas partes surte efeitos imediatos, independentemente de homologação judicial, uma vez que, nos termos do art. 200 do CPC, “os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais”, razão pela qual, manifestando-se as partes e o Ministério Público pela renúncia do prazo recursal, deve-se, incontinenti, certificar-se o trânsito em julgado. Após, CUMPRAM-SE as seguintes diligências: a) PROMOVA-SE, junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia do acordo firmado, da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado. Saliento que, segundo a teleologia da norma contida no art. 110, incisos I e II, da Lei nº 6.015/1973, com a redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.484/2017, eventual erro material relativo aos nomes das partes constante nesta sentença ou no documento em que firmado o acordo deverá ser desconsiderado, considerando-se escritos os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos. b) se for o caso, EXPEÇA-SE termo de guarda, observados os termos do acordo ora homologado; c) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou, ainda, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE. P. R. I. LINHARES-ES, Data conforme assinatura eletrônica. GIDEON DRESCHER Juiz de Direito

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