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Processo nº 5000539-72.2024.8.24.0040

ID: 314338589

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000539-72.2024.8.24.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUZANA MATTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR WILLEMANN

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BEATRIZ MENDES FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000539-72.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : SUZANA MATTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES FE… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000539-72.2024.8.24.0040/SC EXEQUENTE : SUZANA MATTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR WILLEMANN (OAB SC005927) ADVOGADO(A) : BEATRIZ MENDES FERNANDES (OAB SC062490) DESPACHO/DECISÃO O Estado de Santa Catarina apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposta por SUZANA MATTOS DE SOUZA , alegando descabimento da justiça gratuita e excesso de execução. Manifestação à impugnação pela parte exequente (ev. 10.1 ). Intimado, o executado apresentou manifestação (ev. 15.1 ) Por fim, o exequente apresentou sua derradeira manifestação (ev. 15.1 ) Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, em relação ao pleito de impugnação à justiça gratuita, entendo que assiste não razão ao executado. Analisando os autos, verifica-se que o montante percebido pela parte exequente não ultrapassa os limites impostos pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina à concessão da benesse da justiça gratuita, considerando que recebe quantia mensal líquida inferior a 3 (três) salários-mínimos 1 , situação que demonstra o pressuposto de hipossuficiência. Dessa forma, defiro o pleito de concessão da justiça gratuita pela parte exequente. Passo à análise do mérito. Analisando os autos, observa-se que o executado impugna o valor apresentado pelo parte exequente, tanto em relação à atualização monetária e incidência de juros, quanto em relação ao período aquisitivo das férias a ser observado. No tocante ao período aquisitivo a ser indenizado, em que pese a manifestação do ente federativo, denota-se que o período de 11/12 avos é o período correto a ser indenizado, considerando que foi o período adquirido e não usufruído pela parte exequente, forte nos assentamentos funcionais e cadastrais acostada no ev. 1.7 , à fl. 16, considerando que a publicação da aposentadoria ocorreu no dia 09/12/2024. Superada a delimitação inicial, pende análise no tocante à incidência de juros no cálculo apresentado. Nesse ponto, entendo que assiste razão à parte executada, visto que no cálculo apresentado após o dia 01/12/2021 (ev. 1.13 ), a parte exequente calculou o débito com a incidência da taxa SELIC juntamente com a incidência de juros de poupança, todavia, observa-se que na taxa SELIC já incidem juros moratórios, não sendo possível a aplicação cumulativa de outro indexador. "No que toca aos consectários legais, esta Corte de Justiça entende que arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais em quantia certa, a correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, devendo ser levados em consideração as teses firmadas nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 905 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de modo que sobre o valor em cobrança de montante de origem não tributária, devem incidir: a) juros de mora, desde o trânsito em julgado das sentenças, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, de 21/6/2009); b) correção monetária, desde o trânsito em julgado da sentença, calculada pelo IPCA-E. Porém, detém razão o ente federativo apelante ao defender a incidência da Emenda Constitucional n. 113, a partir de sua vigência, tendo sido esta publicada em 9 de dezembro de 2021. Por isso, as dívidas vencidas até 8 de dezembro de 2021 deverão observar, de acordo com a natureza da condenação, os consectários legais definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 905 e, a partir de 9 de dezembro de 2021, considerando a vigência da EC n. 113/2021, 'haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ), acumulado mensalmente' (art. 3º)" (TJSC, Apelação n. 0000260-28.2014.8.24.0104, rela. Desa. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 25/04/2024). DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5052099-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2024). 1) Dessa forma, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pelo executado, unicamente em relação à incidência da taxa SELIC cumulada com juros de poupança. CONDENO a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), considerando o irrisório proveito econômico, forte no art. 85, 8 §º do Código de Processo Civil, suspensa a cobrança frente à benesse da justiça gratuita ora deferida. 2) Outrossim, diante da faculdade contida no art. 524, § 2º, do CPC, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para confecção do cálculo atualizado do débito em conformidade com a presente decisão. 3) Por fim, apresentado o cálculo e não sendo interposto recurso contra a presente decisão, expeça-se precatório com o valor apresentado pela Contadoria Judicial 1 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA VULNERABILIDADE FINANCEIRA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA AO JUÍZO DE ORIGEM INSUFICIENTE. ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO SATISFEITO. AGRAVANTE QUE DESCUMPRIU DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUANDO OPORTUNIZADO NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. RENDA SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5016578-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025).

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Processo nº 5000539-21.2025.8.08.0028

ID: 258199665

Tribunal: TJES Órgão: Iúna - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000539-21.2025.8.08.0028

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 500… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 5000539-21.2025.8.08.0028 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: LINE ISABELLE REQUERIDO: JOSE CARLOS DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA FERREIRA CANTUARIA MARTINS - MG175122 DECISÃO Line Isabelle da Silva ajuizou a presente ação de divórcio litigioso em desfavor de José Carlos da Silva, todos devidamente qualificados na peça de ingresso. A requerente alega que contraiu matrimônio com o requerido em 23/06/2018, sob o regime da Separação Obrigatória de Bens, e que a relação conjugal chegou ao fim, inexistindo possibilidade de reconciliação, estando as partes separadas de fato desde 11/09/2018. Declara que não união não sobrevieram filhos, tão pouco bens passíveis de partilha, bem como dispensa pensão alimentícia e pugna pela alteração de seu nome, uma vez que com o casamento passou a se chamar Line Isabelle da Silva, manifestando o interesse de voltar a usar o seu nome de solteira, ou seja, Line Isabelle. Sustenta ainda a demandante que o casal residia nesta Comarca de Iúna/ES, contudo, desconhece o atual endereço do requerido, não podendo afirmar que o mesmo continua residindo em tal localidade, pugnando pela busca de endereço nos sistemas postos à disponibilidade do Judiciário. Antes o exposto, pugna pela dissolução do casamento através do divórcio. Com a inicial vieram acostados documentos. É o relatório. Decido (fundamentação). Recebo a inicial por preencher requisitos legais. Processe-se em segredo de justiça, conforme art. 189, II, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Inicialmente, observo que a requerente solicita a decretação do divórcio fundamentando o pedido na inexistência de possibilidade de reconciliação entre as partes, as quais estão separadas de fato desde 11 de setembro de 2018, não possuindo filhos em comum, tão pouco bens a serem partilhados. A autora juntou à inicial certidão de casamento emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais de Iúna/ES, tendo o casamento sido realizado em 23/06/2018, conforme registro no Livro B-35, fl. 167, sob o Termo nº 4577, celebrado sob o regime de Separação Legal de Bens, conforme dispõe o art. 1.523, III e art. 1.641, I do Código Civil, tendo a autora passado a se chamar Line Isabelle da Silva, e mantendo-se inalterado o nome do cônjuge varão, Id. 65590580. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que, nos termos do art. 53, inciso I, alínea “c”, do Código de Processo Civil, é competente para o processamento da ação de divórcio o foro do último domicílio do casal, desde que inexistam filhos incapazes. A autora informa que o último endereço conjugal situava-se na Rua Ismael Vicente de Barros, nº 69, bairro Nossa Senhora da Penha, Iúna/ES, e que, sendo nacional canadense, retornou ao seu país de origem após a separação. Em diligência realizada por meio dos sistemas disponíveis (em anexo), verifiquei que o requerido continua a declarar como seu domicílio o endereço supracitado. Dessa forma, mantém-se a competência do foro desta Comarca para o regular processamento da presente demanda. Superada a questão acima, é importante consignar que após a edição da Emenda Constitucional n. 66/2010 é possível a dissolução do casamento pelo divórcio independentemente de condições e exigências de ordem temporal previstas na Constituição ou por ela autorizadas, passando a constituir direito potestativo dos cônjuges, cujo exercício decorre exclusivamente da manifestação de vontade de seu titular. Com a alteração constitucional, há preservação da esfera de autonomia privada dos cônjuges, bastando o exercício do direito ao divórcio para que produza seus efeitos de maneira direta, não mais se perquirindo acerca da culpa, motivo ou prévia separação judicial do casal. Origina-se, pois, do princípio da intervenção mínima do Estado em questões afetas às relações familiares. A caracterização do divórcio como um direito potestativo ou formativo, compreendido como o direito a uma modificação jurídica, implica reconhecer que o seu exercício ocorre de maneira unilateral pela manifestação de vontade de um dos cônjuges, gerando um estado de sujeição do outro cônjuge. Desta forma, o divórcio é tido como direito potestativo incondicionado e extintivo, bastando haver a vontade de um dos cônjuges para que o Poder Judiciário declare extinta a união, cabendo, ao outro cônjuge, apenas a sujeição à decretação do divórcio litigioso, independente da sua vontade. Em observância ao dever de eficiência do Estado-Juiz e diante da ausência de fundamento apto a justificar a manutenção do vínculo matrimonial, ainda que temporariamente, impõe-se a decretação do divórcio. Citar o requerido para contestar a ação é caminho ineficiente e que este Magistrado não percorrerá, haja vista que conforme fundamentado acima, não há qualquer embasamento a proibir o divórcio neste momento. No caso em apreço bastaria à requerente uma pura manifestação de seu desejo em desfazer o vínculo matrimonial outrora constituído para que ele fosse desfeito. Não há necessidade de produção de provas e nem mesmo produção de argumentos contrários ao direito potestativo da demandante. Constata-se na petição inicial que a requerente afirma a impossibilidade de reconciliação entre as partes, estando separadas de fato desde 11/09/2018. Observo ainda que a união perdurou por apenas três meses, uma vez que teve início em 23/06/2018 e se findou em 11/09/2018, conforme narrada na exordial, tendo o vínculo conjugal se encerrado há, no mínimo, seis anos. Desta forma, o requerimento satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 66, de 2010 e com a entrada em vigor da Emenda não mais é exigida nem a comprovação da separação de fato do casal por mais de 02 (dois). Ressalte-se que esse entendimento é igualmente adotado pelos tribunais pátrios, conforme se verifica: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA SER DECRETADO O DIVÓRICO IN INITIO LITIS ENTRE OS LITIGANTES – DIREITO POTESTATIVO INCONDICIONADO – DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO – DECISÃO MODIFICADA NO PONTO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O divórcio é tido como direito potestativo incondicionado e extintivo, bastando haver a vontade de um dos cônjuges para que o Poder Judiciário declare extinta a união, cabendo, ao outro cônjuge, apenas a sujeição à decretação do divórcio litigioso, independente da sua vontade. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1028818-59.2023 .8.11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO IMEDIATA . POSSIBILIDADE. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DA OUTRA PARTE. DECISÃO REFORMADA . I - Após o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do artigo 226, § 6º, da CF, suprimindo o requisito da prévia separação judicial por mais de um ano, bem como de prévia separação de fato por mais de dois anos, o divórcio passou a não depender de restrição temporal ou causal, tornando-se simples exercício de um direito potestativo das partes. II ? A decretação do divórcio requerida de forma imediata encaixa-se na previsão contida no inciso IV do art. 311 do CPC, qual seja, deferimento de tutela de evidência quando instruída a petição inicial com fatos constitutivos do direito do autor, não podendo a parte ré opor prova capaz de gerar dúvida razoável, já que se trata de direito potestativo do autor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO . DECISÃO REFORMADA. (TJ-GO - AI: 55585863920238090038 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Breno Boss Cachapuz Caiado, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Por estes motivos, a decretação do divórcio é a medida que se impõe. Assim sendo, por tudo o que consta no feito, defiro os pedidos da inicial e, consequentemente, decreto o divórcio de Line Isabelle da Silva e José Carlos da Silva. A contraente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: Line Isabelle. SERVE A PRESENTE SENTENÇA DE MANDADO DE AVERBAÇÃO a qual deverá ser apresentada à Serventia de Registro Civil Competente para fins de averbação do divórcio. Cite-se/intime-se o requerido no endereço situado à Rua Ismael Vicente de Barros, nº 69, bairro Nossa Senhora da Penha, Iúna/ES, para ciência da presente decisão, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais manifestações, esclarecimentos ou requerimentos que entender cabíveis. Feitas todas as diligências e ultrapassados todos os prazos legais, venham-me os autos conclusos. Vistos em inspeção. Sem necessidade de intervenção do Ministério Público. Diligencie-se. Iúna/ES, 08 de abril de 2025. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 5000539-69.2025.8.13.0549

ID: 257788903

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Casca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-69.2025.8.13.0549

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO ARAUJO LANNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Vara Única da Comarca de Rio Casca Avenida: Getúlio Vargas, 69, Centro, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5000539-69.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Servidão] AUTOR: RICARDO ARAUJO LANNA CPF: 371.667.516-49 RÉU: ANDREA BELO LISBOA DIAS CPF: 580.343.586-49 DECISÃO 1. Considerando que após a conclusão dos autos o autor comprovou o recolhimento das custas, torno sem efeito o despacho de ID 10430671601. 2. Cuida-se de AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA, ajuizada por Ricardo Araujo Lanna em face de Andrea Bello Lisboa Dias. Alega o autor que celebrou contrato de arrendamento rural com os proprietários da Gleba Leste A-1 da Fazenda Reunidas Lindóia, situada no município de Rio Casca/MG, cuja única via de acesso viável ao imóvel arrendado se dá por estrada interna localizada na Gleba Sede, propriedade condominial cuja síndica é a requerida. Sustenta que essa estrada sempre foi utilizada de forma pacífica, sendo, no entanto, arbitrariamente bloqueada em 16/12/2024, por ato unilateral da ré, que trancou a porteira com corrente e cadeado, impedindo o ingresso do preposto responsável pela administração da fazenda. A interrupção do acesso, segundo a parte autora, compromete o escoamento da produção e o manejo do rebanho bovino, inviabilizando o pleno exercício de sua atividade agropecuária. Assim, pugna pela concessão da tutela de urgência, com a finalidade de determinar à requerida que remova qualquer obstáculo que impeça a passagem do autor. 3. Da tutela de urgência De acordo com o artigo 300 do CPC, para a concessão de tutela antecipada faz-se necessária a plausibilidade da existência do direito – fumus boni iuris – e a probabilidade de que a demora do processo ocasione a perda do resultado útil do processo – periculum in mora – (caput), não podendo haver perigo de irreversibilidade do provimento (§3º). A plausibilidade do direito é definida por Freddie Didier nos seguintes termos: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo os efeitos pretendidos. Por outro lado, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação consiste no risco concreto, iminente, do evento lesivo, sendo certa a necessidade da ocorrência de um perigo de dano “i) concreto (certo), e não hipotético, ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja ocorrendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (DIDIER, Jr, Freddie; BRAGA, Paula Sarno Braga; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. ed. 10- Salvador, 2015,. v2. Citando Athos Gusmão Carneiro e Teori Albino Zavasck. fl. 597). Na hipótese, verifico estarem presentes os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito encontra respaldo no contrato de arrendamento devidamente formalizado, nas provas documentais e fotográficas que demonstram o bloqueio do acesso e trazem verossimilhança para a narrativa autoral. O perigo de dano, por sua vez, se revela no comprometimento do escoamento da produção e do manejo do rebanho bovino, o que acarreta prejuízo direto e imediato à atividade produtiva, colocando em risco o bem-estar dos animais, a colheita e o próprio sustento do arrendatário. Nesse sentido, as imagens colacionadas indicam que o obstáculo criado pela requerida tornou o imóvel impraticável para o tráfego de maquinário agrícola e de gado, o que caracteriza situação de encravamento funcional do imóvel. Ressalte-se que o encravamento não precisa ser absoluto, bastando que o acesso existente seja insuficiente ou inadequado para atender, inclusive, às necessidades econômicas da propriedade, como reconhecido pelo Enunciado 88 da I Jornada de Direito Civil. A propósito, cito a jurisprudência do E. TJMG no mesmo sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - REQUISITOS LEGAIS - IMÓVEL ENCRAVADO OU ACESSO INSUFICIENTE/INADEQUADO - COMPROVAÇÃO - DIREITO DE PASSAGEM - CONSTATAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - Nos termos do art. 1.285 do Código Civil, ao proprietário de um imóvel encravado é assegurado o acesso às vias públicas de maneira a preservar-lhe a utilidade da coisa. - Segundo o Enunciado n.º 88 da I Jornada de Direito Civil, "o direito de passagem forçada, previsto no art. 1285 do CC, também é garantido nos casos em que o acesso à via pública for insuficiente ou inadequado, consideradas, inclusive, as necessidades de exploração econômica". - Considerando a comprovação da inadequação/insuficiência da via alternativa, deve ser reformada a sentença de improcedência da pretensão de constituição de passagem forçada. - Recurso do autor ao qual se dá provimento." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.259139-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/2024, publicação da súmula em 03/10/2024) Em situações como a dos autos, deve o julgador, valendo-se do poder geral de cautela que lhe é conferido pelo artigo 297 do CPC, adotar as medidas necessárias à preservação dos direitos em litígio e à garantia da prestação jurisdicional efetiva. Ademais, deve-se considerar que havendo novos elementos nos autos que justifiquem a sua revisão, a presente medida poderá ser facilmente revertida. Por tais fundamentos, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que promova, no prazo de 05 (cinco) dias, a remoção de quaisquer obstáculos que impeçam o livre e pleno acesso do autor à estrada objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Expeça-se o competente mandado. 4. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca. A audiência será realizada no formato HÍBRIDO, sendo assim, informo que as partes e advogados residentes na Comarca de Rio Casca comparecerão presencialmente no Fórum Doutor Edmundo Rocha, situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 69, Rio Casca/MG, e as partes e advogados residentes fora da Comarca poderão comparecer virtualmente, através do link que será disponibilizado antes da realização da audiência. Caberá as partes testarem antecipadamente a qualidade da conexão na qual estão logadas, bem como se o site/aplicativo da realização da audiência (CISCO WEBEX) está funcionando corretamente em seu dispositivo, posto que o não comparecimento à audiência por falhas que não sejam dos sistemas do TJMG não serão aceitas como justificáveis. Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC). 5. Após a inclusão do feito em pauta de audiência, cite-se a(s) parte(s) requerida(s) para ter(em) conhecimento dos autos e intime-a(s) para comparecer(em) na audiência designada, deprecando, se necessário. 6. Não havendo autocomposição, o prazo para contestação terá início a partir da audiência ou, sendo o caso, da última sessão de conciliação, nos termos do art. 335, I, do Código de Processo Civil. Se a(s) parte(s) ré(s) não ofertar(em) contestação, será(ão) considerada(s) revel(is) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do Código de Processo Civil). 7. Apresentada a contestação ou decorrido o prazo para tanto, dê-se vista à parte autora para réplica. 6. Transcorrido o prazo da impugnação, intime-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem quais provas pretendem produzir, justificando-as. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento imediato, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 7. Cumpra-se. Intime-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. VANESSA HARUMI IWASA Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Rio Casca

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Processo nº 5000539-21.2025.8.21.0008

ID: 329885456

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-21.2025.8.21.0008

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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RICARDO LOPES GODOY

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-21.2025.8.21.0008/RS RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1) Das questõe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-21.2025.8.21.0008/RS RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo ao saneamento da demanda, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: 1) Das questões preliminares 1.1.) Da prescrição A parte ré alega a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil, sustentando que a pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa ou por ilícito contratual estaria prescrita. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do art. 205 do Código Civil, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença. No caso em análise, o contrato objeto da lide foi firmado em 05/05/2020, conforme documentação acostada aos autos, não tendo transcorrido, portanto, o prazo prescricional decenal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL . TERMO INICIAL NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação revisional de contrato bancário, com resolução do mérito, em razão da prescrição decenal , considerando como termo inicial a data da assinatura do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na definição do termo inicial do prazo prescricional para a revisão de cláusulas contratuais bancárias, se a partir da assinatura do contrato ou do vencimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O prazo prescricional para a revisão de contratos bancários é de dez anos, conforme o art. 205 do CC/2002, iniciando-se na data da assinatura do contrato, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 2. A ação revisional foi ajuizada após o decurso do prazo decenal , uma vez que o contrato foi firmado em 2010 e a ação proposta em 2023, configurando a prescrição da pretensão revisional. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS confirma que o termo inicial do prazo prescricional é a data da assinatura do contrato. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 08.05.2023; TJRS, Apelação Cível, Nº 51820458220248210001, Rel. Carla Patricia Boschetti Marcon, j. 19.02.2025.(Apelação Cível, Nº 51744532120238210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 02-07-2025) Assim, REJEITO a preliminar de prescrição. 1.2) Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ademais, a parte autora comprovou sua condição de hipossuficiência econômica, demonstrando que percebe apenas benefícios previdenciários, conforme documentação anexada à inicial ( evento 1, INFBEN5 ). Ressalte-se, ainda, que a parte autora é pessoa idosa, aposentada e pensionista, com renda mensal de R$ 1.412,00, valor que se enquadra no critério objetivo adotado por este Tribunal para a concessão da benesse (até 5 salários mínimos). Portanto, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça , mantendo o benefício concedido à parte autora. 1.3) Da inépcia da inicial A parte ré alega a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que a parte autora não teria discriminado as obrigações contratuais que pretende controverter, nem quantificado o valor incontroverso do débito, em desatendimento ao disposto no art. 330, § 2º, do CPC. Contudo, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, tendo a parte autora indicado claramente que pretende a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, bem como apresentado planilha de cálculo demonstrando o valor que entende devido, com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Ademais, conforme documentação acostada à inicial ( evento 1, CALC11 ), a parte autora demonstrou que o valor incontroverso do débito seria de R$ 1.209,78, correspondente ao somatório das parcelas calculadas com base na taxa média do BACEN (R$ 93,06 por parcela). Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial . 2) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Tratando-se de relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC e da Súmula 297 do STJ, e estando presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC (verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da parte autora), MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida na decisão inicial. 3) DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas, sendo que, em caso positivo, deverão especificar quais, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de indeferimento. PRAZO: 15 dias . Havendo interesse na produção de prova oral, deverá ser declinado, desde já, o rol de testemunhas para fins de adequação da pauta do juízo. Havendo efetivo interesse e antevista possibilidade de conciliação, acostem, desde já, proposta concreta escrita. Se nada for requerido, o feito será julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inc. I do Código de Processo Civil. Agendada a intimação eletrônica.

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Daniel Geuda x Associacao Comercial De Sao Paulo e outros

ID: 330010101

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000387-59.2022.8.24.0051

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL GEUDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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FRANCINARA MAGRINI FERREIRA

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FRANCINARA MAGRINI FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOICE AMPESSE

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Apelação Nº 5000387-59.2022.8.24.0051/SC APELANTE : DANIEL GEUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA APELADO : ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PA… Apelação Nº 5000387-59.2022.8.24.0051/SC APELANTE : DANIEL GEUDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JOICE AMPESSE (OAB SC057776) ADVOGADO(A) : FRANCINARA MAGRINI FERREIRA APELADO : ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB SP163781) APELADO : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB SP163781) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel Geuda contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na " Ação Declaratória/Nulidade Cumulada com Indenização por Danos Morais " em epígrafe, deflagrada em face de Associação Comercial de São Paulo e Boa Vista Serviços S.A.. Após o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, o autor/apelante foi intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção ( evento 22, DESPADEC1 - 2G ). Todavia, o prazo transcorreu sem manifestação (evento 27 - 2G). É o suficiente relatório. DECIDO. 2. De pronto, nega-se seguimento ao apelo. Isso porque, como visto, embora o apelante tenha sido instado a promover o pagamento do preparo, deixou de adotar qualquer providência nesse sentido , permanecendo inerte, conforme certificado no evento 27 (2G). Por tal razão, o apelo não deve ser conhecido, pois, " constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção "(TJSC, Agravo de Instrumento n. 4014281-83.2019.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2019), restando obstada sua análise. Nesse sentido, inúmeros são os precedentes desta egrégia Corte, destacando-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. PREPARO NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso ou, quando indeferido o pedido de gratuidade da justiça, após a regular intimação para seu pagamento, consiste em deserção e enseja o não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação n. 5050509-18.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-04-2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO REQUERENTE NA ORIGEM. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PLEITO. RECURSO DO RÉU. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL APÓS INTIMAÇÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA PRECARIEDADE FINANCEIRA. DESERÇÃO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5013960-06.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-04-2025). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DUPLO INCONFORMISMO. RECLAMO DO AUTOR. PARTE NÃO BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE OU DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL TEMPESTIVAMENTE, EMBORA INTIMADO. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0001250-91.2014.8.24.0080, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 09-08-2022). No mesmo rumo, citam-se os seguintes julgados desta egrégia Corte de Justiça: Apelação n. 0005107-13.2010.8.24.0040, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2022; Apelação n. 0300257-94.2015.8.24.0126, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2021; Apelação n. 5000539-75.2020.8.24.0052, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-07-2021. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que, " indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.' (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019) " (AgInt no REsp n. 1.983.818/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 29-06-2022). Ressalta-se, em tempo, que o Código de Processo Civil confere ao relator poderes para não conhecer de recurso por meio de decisão unipessoal, nas hipóteses de inadmissibilidade, perda do interesse recursal e falta de obediência ao dever de impugnação específica (art. 932). Seguindo a mesma linha da legislação processual, o Regimento Interno desta Corte prevê que ser atribuição do relator, dentre outras, não conhecer de recurso inadmissível ou prejudicado (art. 132, XIV). Daí por que o exame do presente inconformismo dispensa julgamento colegiado. Nesse cenário, tendo em vista a ausência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade, imperioso não conhecer do recurso. 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, NEGA-SE CONHECIMENTO ao recurso de apelação . Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se a imediata a baixa estatística.

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Processo nº 5000539-84.2022.4.03.6111

ID: 337686057

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000539-84.2022.4.03.6111

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ALVES VIEIRA

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MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO

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JOAO FELIPE DE MELO JORGE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-84.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000539-84.2022.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: TAUSTE SUPERMERCADOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE ALVES VIEIRA - SP147382-A, JOAO FELIPE DE MELO JORGE - SP383309-A, MARCOS VINICIUS GONCALVES FLORIANO - SP210507-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS MANTIDA. EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS. AFASTAMENTO DO TRABALHO PRESENCIAL DAS EMPREGADAS GESTANTES. ART. 1º DA LEI Nº 14.151/21. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO TELETRABALHO NÃO ALTERA A NATUREZA DA REMUNERAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA PELO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA ÀS EMPREGADAS GESTANTES IMPOSSIBILITADAS DE TRABALHAR REMOTAMENTE EM RAZÃO DA ÁREA DE ATUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva do INSS. Conforme corretamente consignado na sentença recorrida: “(...) Outra é a conclusão para o réu INSS relativamente ao pedido de compensação dos valores que foram vertidos pela autora aos salários das empregadas com as contribuições previdenciárias futuras, nos termos do art. 72, § 1º, da Lei nº 8.213/91. Para este pedido, o INSS é parte ilegítima. Isso porque é a União, por meio da Receita Federal do Brasil, quem detém competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições previdenciárias, consoante artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 e art. 33 da Lei nº 8.212/91. (...) Portanto, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito quanto ao réu INSS. (...)”. 2. Ao dispor sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, o artigo 1º da Lei nº 14.151/2021 determinou que no período em que durar a situação emergencial decorrente do Coronavírus as empregadas gestantes serão afastadas do trabalho presencial e ficarão à disposição dos respectivos empregadores para exercer suas atividades em regime de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho à distância. 3. Trata-se à evidência, de situação excepcional causada pela pandemia da Covid19 e que busca proteger a gestante da possibilidade de contágio da grave enfermidade mediante a substituição das atividades presenciais pelo regime de teletrabalho ou trabalho remoto. Nestas condições, eventual impossibilidade de exercício do teletrabalho em alguma área específica não tem o condão de alterar a natureza dos valores pagos a título de remuneração para benefício previdenciário, in casu, o salário-maternidade. 4. Anoto, por relevante, que nos termos do artigo 71 da Lei nº 8.213/91 “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. Nestas condições, não tendo ocorrido a condição legal para o pagamento do benefício em questão, não há que se falar na responsabilização da autarquia previdenciária pelo pagamento da remuneração devida às empregadas gestantes que, em razão da área de atuação, estão impossibilitadas de trabalhar remotamente, como pretende a apelante. 5. No caso concreto, não há comprovação inequívoca de que há incompatibilidade do trabalho em home office para as empregadas gestantes da apelante. Ainda que assim não fosse, registro que eventual incompatibilidade de desempenho da atividade laboral de empregadas gestantes em regime de teletrabalho deve ser objeto de debate no âmbito da relação de trabalho, não gerando qualquer obrigação da autarquia previdenciária em ressarcir ao empregador o valor correspondente. 6. Demonstrada a inexistência de caráter de salário-maternidade da remuneração paga às empregadas gestantes afastadas do trabalho presencial em decorrência da pandemia de COVID19, não há que se falar na compensação de eventuais valores pagos indevidamente com outros tributos devidos pela apelante. 7. Diante da sucumbência recursal da apelante, que teve seu recurso desprovido, a alíquota incidente no valor da causa para cálculo dos honorários advocatícios deve ter o acréscimo de 1%, a teor do art. 85, §11º, CPC/2015, cujo valor total deve ser dividido igualmente entre os patronos das partes vencedoras, sendo 5,5% para cada advogado de cada réu, nos moldes já consignados na sentença. 8. Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional a Recorrente alega, em síntese, afronta ao art. 195 da CF, sustentando ter o direito de afastar as gestantes empregadas de suas atividades sem prejuízo a remuneração que será por meio do salário-maternidade durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, em razão da impossibilidade da gestante empregada retornar ao trabalho presencial nos termos da Lei n.º 14.151/21, bem como diante das funções das gestantes empregadas não serem compatíveis ao teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância. O recurso não foi admitido. Irresignado, o recorrente opôs agravo em recurso extraordinário. Os autos foram enviados ao STF, tendo sido determinada sua a devolução a esta Corte Regional, para aplicação do art. 1.030, I a III, do CPC, à luz do quanto decidido pela Suprema Corte nos autos do RE n.º 1.472.734/PR, vinculado ao tema n.º 1.295 de Repercussão Geral. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 1.472.734/PR, vinculado ao tema n.º 1.295 de Repercussão Geral, assentou a inexistência da repercussão geral da controvérsia envolvendo a natureza jurídica da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador O acórdão paradigma, cuja publicação se deu em 02/04/2024, recebeu a seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMPREGADA GESTANTE AFASTADA DO TRABALHO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID/19. SALÁRIO -MATERNIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. I. O CASO EM EXAME 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que afirmou que as remunerações pagas às empregadas gestantes afastadas do trabalho no período emergencial da pandemia do coronavírus têm a natureza de salário-maternidade, autorizando o abatimento de contribuições incidentes sobre a folha de salário. II. A QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a remuneração de empregadas afastadas do trabalho na pandemia do COVID/19, com fundamento na Lei nº 14.151/2021, tem natureza de salário-maternidade, de modo a autorizar a compensação entre os pagamentos realizados e as contribuições devidas pelo empregador. III. SOLUÇÃO DO PROBLEMA 3. A jurisprudência do STF afirma que o exame da natureza jurídica de verbas pagas por empregadores para fins de incidência de contribuições sobre a folha de salário pressupõe o exame de legislação infraconstitucional. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É infraconstitucional a controvérsia sobre a natureza da remuneração paga à empregada gestante afastada das atividades de trabalho durante a emergência de saúde pública do COVID/19 para fins de compensação com as contribuições devidas pelo empregador” (STF, RE n.º 1.472.734/PR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2024, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO - DJe - DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024)(Grifei). Desse modo, considerando o caráter infraconstitucional da matéria revolvida no recurso, bem como a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal pela inexistência de repercussão geral do quanto nele veiculado, impõe-se a denegação do seguimento do Recurso Extraordinário por força do disposto no art. 1.030, I do CPC. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (tema 1.295 de Repercussão Geral). Int. São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5000539-66.2025.4.04.7141

ID: 299603625

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVA PRATA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000539-66.2025.4.04.7141

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SUSANE MARIA FERRETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VOLNEI PERUZZO

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DIRCEU VENDRAMIN LOVISON

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AVELINO BELTRAME

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-66.2025.4.04.7141/RS AUTOR : SUSANE MARIA FERRETO ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000539-66.2025.4.04.7141/RS AUTOR : SUSANE MARIA FERRETO ADVOGADO(A) : AVELINO BELTRAME (OAB RS017141) ADVOGADO(A) : DIRCEU VENDRAMIN LOVISON (OAB RS081383) ADVOGADO(A) : VOLNEI PERUZZO (OAB RS077790) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Rosely De Moura Guedes x Leonardo Carvalho Muniz

ID: 293756694

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-65.2024.8.13.0303

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSELY DE MOURA GUEDES

Polo Passivo:

LEONARDO CARVALHO MUNIZ

Intimação

Advogados:

MAZURKIEWICZ ALCIONNE SIMOES

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MARCELA APARECIDA SILVA CAMPOS

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DIOGO BRUNO DE ARAUJO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000539-65.2024.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ROSELY DE MOURA GUEDES CPF: 954.635.426-00 RÉU: LEONARDO CARVALHO MUNIZ CPF: 024.029.706-77 DECISÃO Cuida-se de ação de indenização promovida por Rosely de Moura Guedes em face de Leonardo Carvalho Muniz, ambos devidamente qualificados e representados no presente feito. Contestação apresentada ao Id 10338833107, impugnando a concessão da assistência judiciária gratuita, e em sede de prejudicial de mérito, alegou a decadência, considerando que os implantes foram inseridos no dia 19/12/2022, data em que foi finalizada a prestação de serviço. Fundamenta a pretensão no disposto no art. 26, II do CDC. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos exordiais. Impugnação à contestação jungida ao Id 10366158647. Intimadas as partes para a especificação de provas, deixou transcorrer in albis o prazo assinalado a parte requerente, conforme decisão de Id 10381217425, apresentando sua manifestação de forma preclusa ao Id 10385771630. O requerido, por sua vez, manifestou pela produção de provas em sede de audiência de instrução e julgamento, consoante se infere ao Id 10387999265. Vieram os autos conclusos para saneamento. É, em suma, o relatório. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou julgamento antecipado do mérito ou de parte dele, nos termos/ do art. 356 do CPC, passo ao saneamento do feito, na forma do art. 357 do CPC. I. Prejudicial de mérito – Da Decadência. Requer, a parte requerida, o reconhecimento da decadência da presente demanda, aduzindo que os serviços foram finalizados em 19/12/2022, e, nos termos do art. 26, II do Código de Defesa do Consumidor, decaí o direito de reclamar por vício aparente ou de fácil constatação, caducando em 90 (noventa) dias, conforme a contagem de prazos previstos nos §§ 1º e 3º do sobredito normativo. Entretanto, é de se ressaltar que o objeto da demanda versa sobre falha na prestação de serviço, não carecendo a análise sobre a ótica da decadência, mas sim da prescrição, consoante disposto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, colhe-se do entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FATO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DEVER DE INDENIZAR. I - A pretensão indenizatória em razão de danos sofridos em tratamento odontológico não se submete a prazo decadencial, mas sim prescricional de 05 anos, nos termos do art. 27 do CDC. II - O art . 14 do CDC prevê a responsabilidade objetiva do prestador de serviço, enquadrando-se neste conceito a clínica odontológica na qual são realizadas atividades profissionais da área, sendo certo, contudo, que para responsabilização do profissional liberal, in casu do dentista, exige-se a demonstração de culpa, ex vi do parágrafo 4º da norma supracitada. III - Comprovada a existência de culpa e nexo causal, resta verificada a obrigação de indenizar pelos danos sofridos após falha na prestação de serviços odontológicos. (TJ-MG - AC: 10024131024788001 Belo Horizonte, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 30/03/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/04/2021) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face de clínica odontológica. O juízo de origem reconheceu a decadência do direito de reembolso dos valores pagos pelo serviço odontológico prestado, com fundamento no art. 26, II, do Código de Defesa do Consumidor, mas afastou a decadência, quanto ao pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão em discussão consiste em definir se a pretensão de reembolso dos valores pagos pelos agravantes, encontra-se fulminada pela decadência. III. RAZÕES DE DECIDIR.O direito dos consumidores à reparação por danos materiais oriundos de falha na prestação de serviços, não está sujeito ao prazo decadencial do art. 26 do CDC, que se aplica apenas a reclamações relativas a vícios/defeitos em produtos e serviços. A pretensão indenizatória decorrente de fato do serviço, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, conforme previsto no art. 27 do CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A pretensão de reembolso de valores pagos por serviços odontológicos defeituosos configura pedido indenizatório, submetendo-se ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, e não ao prazo decadencial do art. 26 do mesmo diploma legal. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (CDC), arts. 2º, 3º, 26 e 27. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.049595-2/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, 13ª Câmara Cível, j. 14/03/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.022464-9/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 27/03/2025)” Sendo assim, rejeito a prejudicial de mérito aduzida. II. Da impugnação a concessão da assistência judiciária gratuita: Impugna o Requerido, de forma genérica, a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, alegando que o contido no art. 98 do Código de Processo Civil, não está demonstrado ao presente feito. Consoante se infere dos entendimentos jurisprudenciais, em especial ao do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao impugnar a concessão da gratuidade judiciária, deve o impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para promover os custos do processo, desconstituindo a presunção de veracidade da declaração de pobreza que milita em favor do beneficiário. Portanto, o requerido não acosta ao feito nenhum documento que demonstre a efetiva condição do requerente, ou, outros documentos que demonstrem a mudança fática em sua situação financeira que o condicionaria aos custos processuais. Sendo assim, rejeito a preliminar arguida. III.Da preclusão da especificação de provas: Em detida análise dos autos, verifico que a parte autora foi intimada para especificar as provas que pretendia produzir (Id 10371345856), contudo, deixou transcorrer o prazo sem a devida manifestação, consoante se infere da certidão de Id 10381217425. Conforme pode se inferir do expediente n. 2664576429, fora registrada ciência em 21/01/2025, assim, considerando as regras de contagem previstas no art. 224, caput, c/c o com art. 231, inc. V, ambos do CPC, tem-se o fim do prazo para manifestação em 28/01/2025. Assim, há evidente preclusão temporal na manifestação da parte autora em 05/02/2025. Portanto, diante a não manifestação oportuna da requerente, restou-se preclusa a produção de provas. Diante desse cenário, vale ressaltar que o Col. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que “preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação[1].'A despeito disso, a fim de preservar o direito ao contraditório, será conferido a autora o direito de participar das provas solicitadas pela requerida. a) Da produção de prova em audiência de instrução e julgamento – Testemunhal: Defiro a produção de prova pleiteada pelo requerido e, por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento, a ser oportunamente marcada pela Serventia deste Juízo, mediante pauta disponibilizada por este magistrado. Insta ressaltar, no ensejo, que não obstante a realização da solenidade de forma presencial, poderão as partes, caso queiram, participarem do ato remotamente, desde que informem nos autos, previamente, o e-mail para envio do convite, sendo, porém, obrigatório o comparecimento em Juízo das testemunhas e eventuais peritos/assistentes técnicos, nos moldes do art. 4º, §1º, da Portaria n. 6.414/CGJ/2020. Intimem-se as partes, advogados e o Ministério Público, se necessário. Intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta intimação, ficando cientes de que deverão providenciar a intimação de todas elas (artigos 357, §4, 450 e 455, §1º, do Código de Processo Civil), caso ainda não tenham apresentado. Caso as testemunhas arroladas se enquadrem nos casos previstos no §4º, do art. 455, do CPC, intimem-se. Existindo testemunha residente fora da comarca, expeça-se carta precatória solicitando a disponibilidade da sala passiva, preferencialmente no mesmo dia designado neste Juízo ou em data não superior a 60 dias, nos termos da Portaria n. 6.710/CGJ/2021. Havendo pedido de depoimento pessoal, intime-se, constando a advertência prevista no art. 385, §1º, do CPC. P.I.C. Cumpram-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama [1] ”(AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

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Processo nº 5000539-78.2025.8.13.0352

ID: 280228963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000539-78.2025.8.13.0352

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LEIDE FERREIRA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO JOSE SANTANA

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GILMARA APARECIDA DE CASTRO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000539-78.2025.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: MARIA LEIDE FERREIRA SOUZA CPF: 554.138.546-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. MARIA LEIDE FERREIRA SOUZA promoveu ação ordinária de cobrança da diferença entre o valor pago e o efetivamente devido à título de férias prêmio em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Contestação no ID 10408680917. Impugnação à contestação no ID 10411231868. As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas. Decido. I- FUNDAMENTAÇÃO É caso de julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção probatória. I.1 DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO A parte ré, em sua contestação, arguiu a prejudicial de mérito da prescrição. No caso, a ação de cobrança da correção monetária e dos juros pelo pagamento em atraso das parcelas indenizatórias prescreve em cinco anos a contar do pagamento a menor e não da data do vencimento do crédito principal, conforme amplamente decidido pelo Colendo STJ. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VENCIMENTOS PAGOS COM ATRASO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. 1. O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.288.353/MG, 6ª Turma, Ministra Maria Thereza, DJ de 17/5/2010.) Como o pagamento ocorreu em março de 2022, não ocorreu a prescrição. Por outro lado, destaco que, em caso de procedência do pedido, a atualização anterior à propositura da ação (27/01/2025) encontram-se abarcadas pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 90.910/32. Logo, prescritas, então, os valores anteriores à data de 27/01/2020. I.2 – DO MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais e inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a analisar o mérito. É fato incontroverso nos autos que o Estado de Minas Gerais promoveu o pagamento do valor das férias-prêmio convertido em pecúnia, conforme se depreende do documento colacionado ao ID 10408680918. Neste contexto, o direito do servidor estadual às férias-prêmio está previsto no artigo 31, §4º, da Constituição Estadual, in verbis: Art. 31 - O Estado assegurará ao servidor público civil da Administração Pública direta, autárquica e fundacional os direitos previstos no art. 7º, incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição da República e os que, nos termos da lei, visem à melhoria de sua condição social e da produtividade e da eficiência no serviço público, em especial o prêmio por produtividade e o adicional de desempenho. (...) § 4º - Serão concedidas ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais. Por sua vez, o Decreto nº 44.429/2006, que dispõe sobre o pagamento de férias-prêmio convertidas em espécie, determina: Art. 1º Ao servidor público civil, ocupante de cargo de provimento efetivo e detentor estável de função pública, e ao militar do Estado é assegurado o direito de requerer, quando da passagem para a inatividade, a conversão em espécie e o pagamento da remuneração correspondente ao período das férias-prêmio adquiridas até 29 de fevereiro de 2004 e não gozadas. § 1º O pagamento do período de que trata o caput será efetuado: I - a partir da data de publicação da aposentadoria, se voluntária; II - a partir da data do fato gerador da aposentadoria compulsória ou por invalidez quando: a) completar setenta anos de idade; b) julgado definitivamente inválido pela junta médica oficial. III - a partir da data de publicação da transferência para a inatividade, no caso dos militares do Estado. Art. 3º O pagamento das férias-prêmio em espécie será calculado com base na última remuneração do servidor, considerando as parcelas inerentes ao exercício do cargo, excetuadas as parcelas eventuais e o pró-labore. (grifei) Dessa forma, denoto que, no caso em análise, o pagamento deveria ter ocorrido, em regra, a partir da data em que a aposentadoria da parte autora foi publicada (ID 10379421208), com base na última remuneração recebida pela servidora pública. Ocorre que o pagamento foi efetuado apenas em março de 2022 – ID 10379440132 – pág. 65. Assim, considerando que o pagamento realizou-se em atraso, o valor deveria ter sido monetariamente corrigido, sob pena de caracterização de enriquecimento sem causa da Administração Pública. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA APOSENTADA - FÉRIAS-PRÊMIO ACUMULADAS - CONVERSÃO EM ESPÉCIE - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO - ATUALIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO PROVIDO. 1. Ocorrendo em atraso o pagamento do benefício adquirido pela servidora, até 29/02/2004, correspondente a doze meses de férias-prêmio, inexiste óbice à incidência da correção monetária que, como cediço, constitui providência que objetiva atualizar o valor real da dívida, e não conferir um plus ao débito, levando-se em conta que há de ser compensada a desvalorização da moeda a todo débito inadimplido em seu termo, para manter a realidade da expressão monetária. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.006027-8/003, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2021, publicação da súmula em 10/08/2021). Portanto, ao confrontar os fatos com o ordenamento jurídico, o requerido ao realizar a conversão teria por obrigação acertar os cálculos acompanhados de juros e correção monetária dado o tempo em inércia que se decorreu, isso porque, apesar da revogação da do Decreto nº 30.586/89, no qual havia, em seu art. 4º, expressa previsão de que a indenização por férias-prêmio não gozadas deveria ser paga no mês subsequente ao da publicação do ato de aposentadoria, não se pode conferir interpretação de liberalidade à administração para realizar o pagamento a qualquer tempo sem acréscimo, levando-se em conta somente a última remuneração percebida. Dessa forma, uma vez convertidas administrativamente em espécie as férias prêmio adquiridas, o direito se incorpora ao patrimônio da servidora e, portanto, o respectivo valor deve ser quitado, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Nesse contexto, caberia ao réu comprovar nos autos de forma específica que o valor pago administrativamente foi monetariamente corrigido, o que não ocorreu. Portanto, o requerido atraiu para si o ônus de comprovar um fato impeditivo do direito da requerente, não conseguindo dele se desincumbir. Com efeito, quando há ônus não há imposição, nem exigência de que a parte faça determinada prova. Há um encargo, uma recomendação à parte, sob pena de, não o fazendo, poder vir a sofrer as consequências da sua inércia. No presente caso, portanto, verifico que a parte autora conseguiu se desincumbir da comprovação do fato constitutivo de seu direito ao passo que o réu, apesar de suas alegações, não fez nenhuma prova de fato impeditivo do direito do autor. Ainda, observo que também houve inobservância em relação à base de cálculo utilizada para o pagamento, eis que não considerou a última remuneração recebida pelo servidor. A rigor, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento da correção monetária incidente sobre o saldo de 06 (seis) meses de férias-prêmio, pagos em atraso, com todas as correções incidentes a partir da data de publicação da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que do valor apurado deverá ser descontado o montante decorrente de eventual índice de correção porventura aplicado quando se efetuou o pagamento. Sobre tais valores, advindos das diferenças a serem pagas à parte autora, deverão incidir o IPCA-E, a título de correção monetária, desde a data em que o pagamento deveria ter sido realizado até a data da citação. A partir da citação, deverá ser aplicada a taxa SELIC, englobando os juros de mora e correção monetária, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Dispensado o reexame necessário (artigo 11, da Lei nº 12.153/09). Havendo recurso tempestivamente aviado, ouça-se a parte contrária e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquive-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. LAURA HELENA XAVIER FERREIRA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Januária

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Genir Alves Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 318621058

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Judicial da Comarca de Lagoa Vermelha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000539-68.2025.8.21.0057

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENIR ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TOBIAS FRANCISCON

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CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-68.2025.8.21.0057/RS AUTOR : GENIR ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : TOBIAS FRANCISCON (OAB RS054473) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000539-68.2025.8.21.0057/RS AUTOR : GENIR ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : TOBIAS FRANCISCON (OAB RS054473) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB SP357590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. No Evento 7, em despacho que recebeu a inicial, este Juízo deferiu o pedido liminar para determinar que o réu suspendesse imediatamente os descontos nos benefícios previdenciários da autora, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de desconto indevido. Na mesma oportunidade, foi deferida a inversão do ônus da prova. Devidamente citado (Evento 11), o banco réu apresentou contestação no Evento 13, defendendo a regularidade das contratações e, por conseguinte, a legalidade dos descontos. Juntou documentos supostamente comprobatórios da relação jurídica. A parte autora apresentou réplica à contestação no Evento 14, impugnando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 18), a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (Evento 23), ao passo que a parte autora, no Evento 24, noticiou o descumprimento da decisão liminar, comprovando a continuidade dos descontos em seus benefícios. Em razão disso, pleiteou a majoração da multa cominatória e, novamente, a determinação para que o banco libere a transferência do recebimento de seus benefícios, sob pena de multa. Vieram os autos conclusos para análise. É o breve relatório, Decido. I. Do Descumprimento da Medida Liminar e da Aplicação das Astreintes Este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora para determinar que o réu, BANCO AGIBANK S.A., suspendesse imediatamente os descontos realizados nos benefícios previdenciários da demandante, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada mês em que se verificasse o descumprimento. A intimação da referida decisão foi devidamente expedida e recebida pela instituição financeira, conforme se depreende da Carta AR juntada aos autos no Evento 11. Não obstante a clareza e a coercitividade da ordem judicial, a parte autora demonstrou por meio de capturas de tela dos seus benefícios, que os descontos impugnados persistiram nos meses de maio, junho e julho de 2025 . Tal conduta configura o descumprimento de determinação judicial, o que atrai a incidência da multa cominatória previamente estabelecida. As astreintes possuem natureza coercitiva e visam compelir a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer, garantindo a eficácia do provimento jurisdicional. A recalcitrância do réu em atender ao comando judicial, mesmo após devidamente intimado, justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, mantenho a aplicação da multa fixada no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada mês de descumprimento, totalizando, até o presente momento, a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), correspondente aos descontos indevidamente realizados nos meses de maio, junho e julho de 2025. Indeferido, por ora, o pedido de majoração da multa, por entender que o valor arbitrado se mostra razoável e proporcional para a finalidade a que se destina, sem prejuízo de nova análise caso a conduta de descumprimento persista. Importa consignar, para todos os efeitos legais, que a decisão que fixa multa cominatória constitui-se em título executivo judicial, nos exatos termos do que dispõe o artigo 515, inciso I, do Código de Processo Civil. A sua exigibilidade, contudo, dar-se-á em momento oportuno, devendo a parte autora, querendo, promover o respectivo cumprimento de sentença, que deverá ser processado em autos apartados, a fim de não tumultuar o andamento do processo de conhecimento. II. Da Análise do Pedido de Transferência de Domicílio Bancário ("Sequestro" da Conta) A parte autora, tanto na petição inicial quanto na manifestação do Evento 25, narra uma situação que denomina "sequestro" de sua conta-benefício. Alega que, apesar de suas inúmeras tentativas de transferir o recebimento de seus proventos para o Banrisul, instituição financeira de sua preferência e com agência em seu domicílio, a parte ré, BANCO AGIBANK S.A., de forma sistemática e sem sua autorização, reverte a portabilidade, mantendo os benefícios vinculados a si. Observo que este pleito, embora deduzido desde o início da lide, não foi objeto de análise específica no despacho que recebeu a inicial, tampouco no despacho saneador, razão pela qual passo a apreciá-lo nesta oportunidade. O direito à portabilidade do recebimento de salários, proventos e benefícios é uma prerrogativa fundamental do consumidor de serviços bancários, assegurada pela regulamentação do Banco Central do Brasil. Tal direito instrumentaliza a liberdade de escolha, princípio basilar das relações de consumo, previsto no artigo 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Impedir ou dificultar o exercício desse direito, notadamente em se tratando de consumidora idosa e hipervulnerável, que depende de seus benefícios para a própria subsistência, configura prática manifestamente abusiva, nos termos do artigo 39 do CDC. A suposta resistência do banco em permitir a desvinculação dos benefícios previdenciários se insere nesse cenário de vulnerabilidade e aparente exploração da condição da consumidora. O periculum in mora é igualmente evidente, uma vez que a manutenção da conta em instituição financeira com a qual a autora não possui mais relação de confiança e que não possui agência física em sua cidade dificulta sobremaneira seu acesso aos recursos de natureza alimentar, expondo-a a risco e a prejuízos de difícil reparação. Dessa forma, preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré, BANCO AGIBANK S.A., se abstenha de praticar qualquer ato que vise a impedir, dificultar ou reverter a transferência dos benefícios previdenciários da autora (NB 1034095665 e NB 6243284577) para a instituição financeira de sua escolha . Deverá o réu, ainda, viabilizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a efetivação de eventual pedido de portabilidade já realizado ou que venha a ser realizado pela autora. Por se tratar de primeira análise sobre este ponto específico, deixo, por ora, de fixar multa para o caso de descumprimento. Diante do exposto: 1. MANTENHO a aplicação da multa fixada na decisão do Evento 7, no valor de R$ 500,00 por mês, reconhecendo o descumprimento por parte do réu nos meses de maio, junho e julho de 2025; 2. CONSIGNO que a cobrança das astreintes, que totalizam R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) até a presente data, constitui título executivo judicial e deverá ser requerida pela parte interessada em procedimento autônomo de cumprimento de sentença; 3. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o BANCO AGIBANK S.A. se abstenha de praticar qualquer ato que obste a portabilidade dos benefícios previdenciários da autora, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes da presente decisão.

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