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Manoel Barcelos Sobrinho x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 257650518

Tribunal: TJES Órgão: Nova Venécia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000252-62.2024.8.08.0038

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL BARCELOS SOBRINHO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação - Diário

Advogados:

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIO DE SOUZA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 375… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000252-62.2024.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL BARCELOS SOBRINHO REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por MANOEL BARCELOS SOBRINHO em face de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA, todos já qualificados nos autos, aduzindo o autor, em síntese: a) que é beneficiário de aposentadoria por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; b) que identificou um desconto em seu benefício titulado como sendo contribuição CBPA, contudo, desconhece o referido desconto, não tendo autorizado o desconto em seu benefício; c) que em razão dos fatos, pugna pela condenação da requerida ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Decisão ID 36952977, deferindo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a citação da requerida. Realizada a citação da requerida (ID 41818559), esta deixou transcorrer em branco o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão ID 44345025. Manifestação do autor no ID 45976287, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a parte requerida não apresentou contestação, apesar de devidamente citada e intimada. À vista disso, restou configurada a revelia, na forma do art. 344 do Código de Processo Civil. Em razão da revelia da requerida e, diante do expresso requerimento do autor, passa-se a julgar antecipadamente o mérito da presente demanda, na forma do artigo 355, inc. II, do CPC. Consigna-se que as partes se encontram definidas dentro dos conceitos de consumidor e fornecedor, descritos nos art. 2º e 3º da Lei 8.078/90, razão pela qual a lide será resolvida à luz da Lei Consumerista. Diante disso, aplica-se ao caso em análise o preceito contido no caput e § 1º, I a III, do art. 14, do CDC, que consagra a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores por defeito na prestação de serviços. Analisando detidamente os autos, depreende-se dos autos que a irresignação do autor versa sobre ausência de autorização para que a ré realizasse descontos em seu benefício previdenciário, o que sustenta, acarretou-lhe danos materiais e morais, os quais pede sejam indenizados. Sobre o tema, impende destacar que a liberdade de associação está consagrada pela Constituição Federal (art. 5º, XVII, CF/88), sendo garantido a qualquer cidadão o direito de aderir, de forma livre e espontânea ao ente associativo, bem como de desligar-se da associação a qualquer tempo, uma vez que ninguém pode ser obrigado a se associar ou permanecer associado (art. 5º, XX, CF/88). A taxa cobrada pela associação objetiva financiar benefícios e serviços aos seus associados e ao adimpli-la, o associado garante o seu direito de usufruir dos benefícios e serviços ofertados, bem como poderá participar das assembleias, com direito a voto. No caso em análise, a parte afirma que não concedeu autorização à ré para a realização dos descontos das taxas em seu benefício previdenciário, sendo ônus probatório da requerida demonstrar que agiu respaldada pela autorização do autor. No caso em apreço, a confederação requerida é revel e não há nos autos documento que comprove que o autor aderiu à associação demandada. Nesse passo, não tendo havido a autorização do autor para associação e realização dos descontos, tendo que os descontos efetuados em seu benefício foram indevidos. Nesse linear, não demonstrada a ocorrência das excludentes da responsabilidade do fornecedor do serviço previstas no art. 14, § 3°, do CDC, imputar a responsabilidade pelo dano material sofrido pela autora é medida que se impõe. Assim, em relação ao pedido de restituição dos valores descontados indevidamente do benefício de aposentadoria do autor, deve ser considerado os termos do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, isto é, restituição em dobro. Isso porque, conforme recente tese fixada Pelo colendo Superior Tribunal De Justiça, nos autos do EAREsp 676.608, restou pacificado o entendimento de que a devolução em dobro do valor cobrado indevidamente do consumidor não depende da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a contrariedade à boa-fé objetiva. Dessa forma, considerando ser a cobrança indevida incontroversa, o requerente tem direito à restituição em dobro de todos os valores debitados em seu benefício e comprovados nos autos, o que será melhor apurado quando da liquidação desta sentença. Quanto aos danos extrapatrimoniais pretendidos, anoto que a imputação de débito sem a anuência do consumidor e a utilização de seus dados pessoais e financeiros constitui dano que vai além do mero aborrecimento e da seara material. O dano moral consiste na lesão a direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem. Não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir. Não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em grave lesão a seus direitos de personalidade. No caso em tela, verifico que a existência do dano vem claramente ligada ao uso indevido de dados do autor para a imputação de prestações pecuniárias que não foram por ele autorizadas. Assim, evidenciado o dano moral suportado, a sua quantificação deve observar os critérios balizadores (gravidade da conduta, extensão do dano, porte econômico das requeridas e condição socioeconômica do requerente), bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as funções exercidas pelo arbitramento dos danos morais (punitivo-exemplar e compensatória). A propósito, cito o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça Capixaba em caso semelhante: EMENTA: DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Os descontos indevidos sobre os proventos do apelante, sem a contratação prévia de produto ou serviço que os justifiquem, ultrapassa o mero dissabor, ensejando, assim, a ocorrência de danos morais. 2. Acerca do valor da condenação, com fundamento nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, as particularidades da causa, evitando o enriquecimento sem causa e visando desestimular o cometimento de outras condutas da mesma natureza, entendo justa a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, com juros de mora a partir da citação, pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 3. Recurso provido. (TJES. Data: 08/Oct/2024. Órgão julgador: 1ª Câmara Cível. Número: 5000596-74.2023.8.08.0039. Magistrado: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR. Classe: APELAÇÃO CÍVEL. Assunto: Indenização por Dano Material) No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional para a compensação do dano moral sofrido pelo requerente, a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES NA INICIAL para o fim de: i) Declarar a inexistência da relação jurídica estabelecida entre as partes e dos débitos a ela relacionados; ii) Condenar a requerido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data de cada desconto, com juros de acordo com a SELIC, a contar da citação; III) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a contar do arbitramento com base no IPCA e juros de mora com base na SELIC a contar da data da citação. CONDENO a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade, no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, haja vista a simplicidade da demanda, a sua curta duração (quatro meses), bem como que não houve instrução processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advirto desde logo às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no Art. 1026, § 2º do CPC. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se, a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (Art. 1010, § 1º do CPC). De outra banda, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJES, com nossas homenagens, cumprindo-se o que determina o § 3º do Art. 1010 do CPC. Transitado em julgado o comando sentencial ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado e nada sendo requerido pelas partes, proceda a serventia à baixa, com as cautelas de estilo, arquivando os autos. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito

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Processo nº 5000003-74.2025.4.03.6206

ID: 257442788

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000003-74.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAZONAS

Sentença

Advogados:

CRISTIANE BENTES TEIXEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000003-74.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: CECILIA VASCONCELOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN - MS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000003-74.2025.4.03.6206 / 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim AUTOR: CECILIA VASCONCELOS FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: KAIO VINICIUS ALCANTARA NABHAN - MS22712 REU: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO AMAZONAS Advogado do(a) REU: CRISTIANE BENTES TEIXEIRA - AM5283 S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória ajuizada por CECILIA VASCONCELOS FERREIRA em face do CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO AMAZONAS visando o cancelamento da sua inscrição no conselho profissional. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01. I- FUNDAMENTAÇÃO. Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito. Em síntese, a parte autora alega que não está obrigada a se registrar (ou permanecer registrada) no CRA-AM, por não exercer atividade de administrador, pois exerce o cargo de farmacêutica. Lado outro, alega a autarquia federal que a profissão exercida pela autora está inserida no rol da lei nº 4.769/65, de modo que é obrigatória a sua inscrição no conselho. Com efeito, a Lei n 4.769/65 define, no artigo 2º, "a" e "b", as atividades que determinam a obrigatoriedade da inscrição no respectivo Conselho Regional de Administração: “Art. 2º. A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante: a) pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; b) pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses desdobrem ou aos quais sejam conexos. Por sua vez, o artigo 1º da Lei nº 6.839/80 dispõe que: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Como se nota da leitura dos dispositivos, a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração ocorre se a empresa tem como atividade básica alguma das descritas no artigo 2º da Lei nº 4.769/65. Assim, estará sujeita à fiscalização dos conselhos profissionais a empresa que execute atividade-fim ligada ao objeto fiscalizado, bem como as pessoas físicas graduadas que executem serviços assim correspondentes. Nessa medida, estarão excluídas da obrigatoriedade desse registro as empresas que tenham por objeto social atividades diversas das fiscalizadas pelos conselhos, ainda que executem certas tarefas (mesmo que de modo regular) como atividade-meio. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do e. TRF3: E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. GERENTE DE LOJA. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE DESLIGAMENTO INDEFERIDO. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da exigibilidade da inscrição perante o Conselho Regional de Administração - A legislação (Lei nº 6839/80) responsável pelo registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, dispõe, em seu artigo 1º, que o registro será obrigatório nas respectivas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros - Não basta que a empresa exerça, durante a produção, alguma atividade atrelada à profissão tutelada pelo Conselho. Também é irrelevante que a empresa tenha em seu quadro de profissionais um empregado sujeito à inscrição. O registro no conselho profissional é compulsório quando a atividade-fim da empresa é executar atividades que se submetam à fiscalização do Conselho - Haverá obrigatoriedade da inscrição quando a empresa realizar atividades relacionadas com a profissão de administrador. É a finalidade da empresa que determina se é ou não obrigatório o registro no conselho profissional. Se a atividade relacionada com a administração tiver caráter meramente acessório, não é necessária a inscrição no conselho respectivo - Se a atividade desenvolvida abrange mais de um ramo, excluir-se-á aquele que não representa sua atividade básica ou principal, com a finalidade de coibir a exigência de inscrição simultânea em entidades do mesmo gênero, fiscalizadoras de outras atividades profissionais por ela desempenhada de forma subsidiária - Consta na Declaração de seu atual empregador Eletrozema S/A, que o autor, gerente de loja exerce as seguintes atividades: “Gerencia processos e colaboradores da área comercial e administrativa da filial, visando garantir o cumprimento de metas e procedimentos pré-estabelecidos pela empresa.” - O conjunto probatório demonstra que a despeito de realizar atividades burocráticas e técnicas, as atividades exercidas pela parte autora não demandam conhecimento específico da área de administração e, nestes termos, não constitui atividade privativa de administrador, não se sujeitando, portanto, à inscrição no Conselho Regional de Administração - Quanto aos danos morais é necessário que fique comprovado sofrimento emocional ou social, capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Meros aborrecimentos ou dissabores estão fora de referido conceito - A vinculação do indivíduo a qualquer entidade associativa é sempre facultativa. Assim, diante do pedido de cancelamento da sua inscrição caberia ao Conselho tão somente o acolhimento do pedido. A manutenção da inscrição do autor, a despeito do pedido de desligamento requerido em 2013, obrigando-o a recolher as contribuições aos cofres da administração, equipara-se à filiação compulsória, não havendo amparo na legislação - Está configurada a ocorrência do evento danoso, pois além de coagido a manter-se filiado, o autor teve seu nome indevidamente inscrito no órgão de proteção ao crédito, por dívida reconhecidamente indevida - Está configurado impacto na honra subjetiva do autor, posto que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito causa dano in re ipsa, impactando diretamente o nome dele, sua credibilidade e reputação perante terceiros - A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total - Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5000596-37.2019.4.03.6102 SP, Relator: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/01/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 31/01/2024) No caso, a autora junta declaração da empregadora na qual afirma o exercício do cargo de GERENTE DE LOJA/FARMACÊUTICO (ID 350035921, pág. 5). Além disso, comprova sua inscrição no Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso do Sul (ID 350035921, pág. 6). Verifica-se que o contrato de trabalho anexado em ID 350035922, a função pactuada foi a seguinte: “2.1 O EMPREGADO é admitido no cargo de Farmacêutico, comprometendo-se a desempenhar as atividades que lhe são inerentes, além de outras funções que, de acordo com as necessidades da CLAMED, lhe sejam atribuídas. Por fim, o Termo de Compromisso e Responsabilidade acostado em ID 350035922, pág. 13, dispõe sobre o compromisso assumido junto à empresa contratante, mediante as seguintes funções: a) A responsabilidade pela execução de todos os atos farmacêuticos praticados na farmácia, cumprindo-lhe respeitar e fazer respeitar as normas referentes ao exercício da profissão farmacêutica; b) Fazer com que sejam prestados ao público esclarecimentos quanto ao modo de utilização dos medicamentos; c) Manter os medicamentos e substâncias medicamentosas em bom estado de conservação, de modo a serem fornecidos nas devidas condições de pureza e eficiência; d) Promover que na farmácia sejam garantidos boas condições de higiene e segurança; e) Manter e fazer cumprir o sigilo profissional; f ) Manter os livros e o armário de substâncias sujeitas a regime especial de controle em ordem e assinados, demais livros e documentos previstos na legislação vigente; g) A seleção de produtos farmacêuticos, no caso de prescrição, pelo nome genérico do medicamento, devendo levar em consideração os dados sobre a sua biodisponibilidade; h) Prestar a sua colaboração ao Conselho Federal e Conselho Regional de Farmácia de sua jurisdição e autoridades sanitárias; i) Informar as autoridades sanitárias e o Conselho Regional de Farmácia sobre as irregularidades detectadas em medicamentos no estabelecimento sob sua direção técnica; j) Zelar, cumprir e fazer cumprir o Código de Ética Farmacêutica instituído pela resolução nr.290, de 26/04/96 do Conselho Federal de Farmácia. Desta sorte, da análise da documentação acostada, da legislação e jurisprudência acima, resta evidente a inexigibilidade da inscrição da Autora perante o Conselho Réu, já que a atividade básica principal, se caracteriza como atividade tipicamente relacionada à atividade farmacêutica. É caso de procedência da demanda, razão pela qual deve a decisão liminar ser confirmada. II- DISPOSITIVO. Ante ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para determinar o cancelamento do registro da autora e, consequentemente, que o Conselho réu se abstenha de todo e qualquer ato de cobrança em face da requerente, em razão do indeferimento indevido do pedido SEI nº 476919.001235/2024-00. Deixou de condenar o réu em custas e honorários, visto que são incabíveis nesta instância judicial (art. 54 da lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se, registre-se e intimem-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

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Fernando Alipio Mafra Da Silva x Credquantum Ltda

ID: 332365219

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Mafra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-53.2025.8.24.0041

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA FERNANDES LIXA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NAPOLEAO

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BRENDA RANGEL COELHO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-53.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-53.2025.8.24.0041/SC EXEQUENTE : FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO NAPOLEAO (OAB SC039643) ADVOGADO(A) : BRENDA RANGEL COELHO (OAB SC065918) INTERESSADO : CREDQUANTUM LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA FERNANDES LIXA DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo concordância das partes com a cessão de crédito ao evento 22, exclua-se o exequente FERNANDO ALIPIO MAFRA DA SILVA do polo ativo do feito. 2. Diante da documentação apresentada ao evento 30, expeça-se alvará em favor da banca de advogados "Napoleão Advogados", observando-se os dados bancários indicados no aludido evento. 3. Apresentada a planilha atualizada do débito, proceda-se à indisponibilidade, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da parte executada, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, limitada à quantia exequenda, mediante a Repetição Programada da Ordem – “Teimosinha” pelo período de 30 (trinta) dias. 3.1. Infrutífera a ordem após o período de 30 (trinta) dias, ou encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda a Escrivania, via Sisbajud, ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25/2009). 3.2. Se positiva a ordem, proceda-se, via Sisbajud, à imediata transferência do montante indisponibilizado para a conta judicial vinculada aos autos, oportunidade em que a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.3. Após, INTIME-SE parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não o tenha, para que, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CP C), COMPROVE: a) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (b) que a indisponibilidade levada a efeito mostra-se excessiva. Na primeira hipótese, deverá juntar os autos extrato bancário referente aos últimos 6 (seis) meses da conta em que ocorreu o bloqueio. 3.4. Caso haja impugnação à penhora (art. 854, §3º, do CPC), tornem os autos conclusos (“concluso urgente”), para ulteriores deliberações. 3.5. Consigno desde já que, decorrido o prazo do "item 3.3" desta decisão sem a manifestação da parte executada, será expedido alvará judicial da quantia penhorada, independentemente de nova intimação, o que desde já autorizo. 3.6. Cumprida a ordem pelo período constante no item 3, levante-se o sigilo da decisão, se for o caso 4. Realizado o pagamento da dívida por qualquer outro meio, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 15 dias. 5. Se infrutífera a ordem, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e/ou arquivamento (art. 921, § 1º, do CPC), a depender do caso. 6. Caso não haja indicação de bens penhoráveis, considerando o insucesso das diligências anteriores, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, III, do CPC), período durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente (art. 921, § 1º, do CPC), por uma única vez (art. 921, § 4º, do CPC) - suspensão não aplicável caso já tenha ocorrido anteriormente nos autos. 7. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos administrativamente, período durante o qual o prazo prescricional voltará/passará a fluir, 8. Ressalte-se que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo do título judicial em execução, e seu início é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis a partir da vigência da Lei n. 14.195/2021 (art. 921, § 4º, do CPC). 8.1. Para os demais casos, aplica-se o término da suspensão anteriormente determinada ou o art. 1.056 do Código de Processo Civil com as teses fixadas no IAC n. 1/STJ, o que ocorrer primeiro: Art. 1.056. Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição 9. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 9.1. Apenas a efetiva constrição patrimonial ensejará a interrupção da prescrição (art. 921, § 4º-A, do CPC), e unicamente por uma vez (arts. 202 e 206-A do CC). Meros peticionamentos e uso de sistemas, apesar de retirarem em sistema a suspensão dos autos, não afetam a prescrição. 10. Transcorrido sem impulso o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, manifestar-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 10.1 Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Rafael Silva Da Paz x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 335453669

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-53.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DA PAZ

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

WESLEY DENILSON DE OLIVEIRA E SILVA AFONSO

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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ANDERSON CESAR GASPAR FIDELIS

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THYAGO LUCIO BRANDAO COBO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5000596-53.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: RAFAEL SILVA DA PAZ CPF: 311.782.218-65 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por Rafael Silva da Paz em face do Gol Linhas Aéreas S.A., na qual a parte autora alega falha na prestação do serviço de transporte aéreo. Afirmou ter adquirido passagens com destino a Petrolina/PE, para participar de reunião de negócios às 09h00 do dia 04/07/2023. Contudo, enfrentou atrasos significativos já no trecho de ida, perdendo a conexão em Guarulhos/SP e sendo realocado para outro voo apenas após longa espera e envio a um hotel distante 32 km do aeroporto. O atraso total foi de 6h05min., frustrando o objetivo da viagem. Além disso, no retorno, enfrentou nova espera de aproximadamente 9h no aeroporto de Guarulhos/SP, recebendo assistência material mínima. A situação resultou na perda de outro compromisso pessoal relevante (palestra em sua igreja). Diante do exposto, pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Custas iniciais pagas, ID 10165536530. Indeferido o pedido de gratuidade de justiça da parte autora, ID 10167000252. Contestação ID 10203963677- o réu impugnou o pedido de justiça gratuita do autor. Alegou a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, afirmou que os atrasos decorreram de problemas técnicos (força maior), sem gerar dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento. Requereu a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a fixação de indenização em valor moderado. Impugnação ID 10211126830 – reiterou os termos da petição inicial defendendo a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova. No mérito, aprontou ausência de provas pela ré e reafirmou que os transtornos vivenciados ultrapassam meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. Instadas a especificar as provas, a autora no ID 10212621945, requereu produzir prova oral - com depoimento pessoal e oitiva de testemunhas. A ré, por sua vez, requereu julgamento antecipado em ID 10216366888. Decisão de saneamento em ID 10411004068- a qual indeferiu a produção de prova oral, e deferiu a inversão do ônus da prova. Em memoriais, o réu reiterou o alegado em contestação em ID 10421089547. A autora reiterou os pedidos iniciais em ID 10424341061. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente A preliminar de impugnação à justiça gratuita, suscitada pela Requerida, restou prejudicada, uma vez que o Autor efetuou o pagamento integral das custas processuais, afastando a necessidade de análise do pedido de gratuidade. Como o benefício não foi concedido e o recolhimento foi realizado, não há controvérsia remanescente sobre a hipossuficiência. Do Mérito A presente ação versa sobre os danos causados ao autor em razão do cancelamento de voo pela empresa requerida. A relação jurídica discutida em juízo é de consumo, uma vez que a parte autor faz parte do conceito de consumidor, previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade dos fornecedores é objetiva, pois, independentemente da existência de culpa, eles devem reparar os danos causados aos consumidores em razão de defeitos na prestação dos serviços. É o que dispõe o art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. Com efeito, a responsabilização dos fornecedores independe da demonstração de culpa, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal com a falha na prestação do serviço, conforme estabelece a responsabilidade objetiva prevista no CDC. No caso, restou incontroverso a ocorrência do cancelamento do voo contratado, evidenciando a falha na prestação do serviço por parte da requerida, a qual se limitou a alegar falha técnica na aeronave, sem, contudo, apresentar qualquer prova robusta nesse sentido. Nesse contexto, a situação está ligada aos riscos do negócio da requerida, constituindo, então, hipótese de fortuito interno. Cumpre salientar que o fortuito externo, capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor, é aquele alheio à atividade da empresa, advindo, principalmente, de fatos da natureza, estranhos ao homem. Pode ser considerado fato inevitável, invencível ou irresistível. Dessa forma, o fortuito externo não pode ser confundido com o fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida pelo fornecedor, tal como na espécie, não excluindo, assim, a responsabilidade da requerida. Nesse sentido : EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE VOO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A responsabilidade civil do transportador é objetiva, aplicando-se as disposições do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. O transportador assume uma obrigação de resultado, qual seja os passageiros sãos e salvos, de forma que o não alcance importa no inadimplemento contratual e a responsabilidade pelos danos causados. O atraso por período equivalente a aproximadamente doze horas enseja reparação por dano moral se a parte ré não comprovar circunstância excludente de sua responsabilidade, não sendo suficiente para tanto a alegação de manutenção não programada da aeronave, pois, ainda que comprovada, se trata de hipótese de fortuito interno, inerente a atividade comercial exercida. Deve ser reduzido o quantum indenizatório que não atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e seja superior ao parâmetro adotado por esta Corte em situações semelhantes. Sentença parcialmente reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.046694-3/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2025, publicação da súmula em 07/05/2025). Ademais a longa espera em aeroportos, a perda de conexões e a frustração de compromissos importantes ultrapassam os meros aborrecimentos do cotidiano. Tais situações causam prejuízos emocionais como estresse, decorrentes da falha na prestação do serviço. A Resolução ANAC nº 400/2016, embora não trate diretamente de danos morais, estabelece deveres de assistência material que, se descumpridos, agravam o desconforto do passageiro. No caso, a assistência prestada foi insuficiente, com fornecimento de apenas um lanche durante nove horas de espera, agravando o sofrimento do Autor. Sendo assim, evidente a falha na prestação de serviços e, por consequência, está caracterizado o dever de indenizar, com fulcro no artigo 14 do Código do Consumidor. Na esfera jurídica o dano moral se refere a lesão de bens extrapatrimoniais do indivíduo, com prejuízos emocionais e morais. No presente caso, restou evidente que o autor sofreu dois atrasos relevantes (mais de 6h na ida e 9h na volta), perdeu compromisso profissional, comprovado com documentos juntados na inicial, e ainda teve assistência deficiente por parte da ré, o que evidencia os danos morais sofridos. O valor da indenização deve ser fixado de forma equilibrada: suficiente para reparar o estresse, ansiedade e dano causado ao Autor, sem configurar enriquecimento indevido, mas também suficientemente expressivo para desestimular a reincidência de condutas semelhantes e ter caráter pedagógico-punitivo a Companhia Área. Diante da perda do compromisso profissional de extrema relevância, com a consequente perda de um cliente e de todo o transtorno que passou tanto na ida quanto na volta de sua viagem, acumulando em torno de quinze horas de atraso, é essencial que a quantia reflita a real gravidade do dano causado, entendo como razoável e proporcional a fixação da indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), quantia apta a compensar o transtorno e desestimular condutas semelhantes por parte Companhia Área. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO , com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a GOL LINHAS AEREAS S.A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao autor, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação, sendo que após a vigência da Lei n° 14.905/24, incidirá tão somente os juros legais que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do artigo 406, §1°, do Código Civil. Considerando que a indenização por dano moral, em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula n. 326 do STJ), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais, além de honorários de sucumbência fixados, ambos em 10% (dez por cento), sob o valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Uberaba, data da assinatura eletrônica. JOSE PAULINO DE FREITAS NETO Juiz de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

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Processo nº 5000596-62.2016.8.21.0070

ID: 309493289

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Taquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-62.2016.8.21.0070

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MILLER CAPOVILLA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IURI CATTANI JAEGER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-62.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLENE MILLER CAPOVILLA ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sent… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-62.2016.8.21.0070/RS EXEQUENTE : MARLENE MILLER CAPOVILLA ADVOGADO(A) : IURI CATTANI JAEGER (OAB RS084885) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença ajuizada por MARLENE MILLER CAPOVILLA em face de JAQUELINE GOMES . A decisão do evento 168, DESPADEC1 deferiu a intimação da parte executada para indicar bens a penhora ou juntar certidão negativa de existência destes, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. A executada restou devidamente intimada ( evento 176, CERTGM1 ). A parte exequente requereu à aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, bem como a suspensão da CNH da executada ( evento 178, PET1 ). Decido. Inicialmente, cumpre salientar que a executada restou intimada acerca da determinação do evento 178, PET1 na data do dia 02/6/2025. Observo que até o momento a executada restou silente. Nesse sentido, tenho que cabe ao presente feito a aplicação de multa por ato atentatório a dignidade da justiça, com base no art.774, V, do CPC. Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse passo, tendo em vista que o executado deixou de cumprir o comando judicial, em que pese devidamente intimado, condeno-o ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, que fixo em 5% sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC), que será revertida em favor do exequente. No que tange ao pedido da exequente para aplicação do disposto no art. 139, IV, do CPC, requerendo a suspensão da CNH, como forma de coerção para pagamento do débito. Por força do referido dispositivo legal, o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Contudo, referida norma deve ser analisada à luz do princípio da proporcionalidade, notadamente no que concerne à possibilidade de repercutir efetivamente para o cumprimento da obrigação pecuniária buscada. O inciso IV do art. 139 do CPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. Nesse sentido, o Enunciado nº 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “12. (arts. 139, IV, 523, 536 e 771) A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.” Além disso, não se pode ignorar que a suspensão da CNH do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. INVIABILIDADE. O inciso IV do art. 139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada não exime a parte-credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH dos devedores discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Aplicação do disposto no art. 932, VIII, do CPC/2015, no art. 169, XXXIX, do RI do TJRGS e na Súmula 568 do STJ. Julgamento monocrático. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº 70078197340, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXECUÇÃO. AUSENTES BENS DA PARTE AGRAVADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÃO DE CRÉDITO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. No caso, as medidas solicitadas pela agravante, com invocação do art. 139, IV, do NCPC, para obtenção de seu crédito mostram-se desarrazoadas, tendo em vista que não há previsão legal expressa, só podendo ser adotada em casos absolutamente excepcionais. O juízo a quo fundamentou corretamente sua negativa ao referir que as medidas pleiteadas, pela sua natureza, não garantem que haverá a indução ao pagamento. Além disso, elas acarretariam um gravame muito maior aos demandados, em termos de restrição de direitos, inclusive fundamentais (como o direito de viajar ao exterior, com a apreensão do passaporte), comparativamente ao direito de crédito contraposto, ferindo, com isso o princípio da proporcionalidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70071558399, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Eugênio Facchini Neto, Julgado em 14/12/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART.139, IV, DO CPC/2015, COM A SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE, BEM COMO CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. O inciso IV do art.139 do NCPC prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas. No caso em exame, o fato de terem restado infrutíferas as tentativas de satisfação da dívida executada, não exime a parte credora de esgotar as diligências na busca de bens penhoráveis antes de postular medidas atípicas de aplicação excepcional. Pretensão que atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando, ademais, passível de surtir o efeito pretendido. Além disso, não se pode ignorar que a suspensão de CNH e de passaporte do devedor discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e, ainda que de forma oblíqua, atinge a liberdade de locomoção da parte-executada. Agravo de instrumento improvido. (Agravo de Instrumento Nº70072363435, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 13/07/2017) Ante o prejuízo ao princípio de razoabilidade e proporcionalidade, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH do executado. Intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, no prazo de 15 dias. Após, voltem. Agendada a intimação eletrônica das partes.

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Ferrovia Centro-Atlantica S.A x Alex Sidney Rodrigues Dos Santos Silva e outros

ID: 294749790

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Espinosa Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000596-11.2020.8.13.0243

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A

Polo Passivo:

ALEX SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS SILVA JAMES DIAS PEREIRA

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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MARCIO AUGUSTO ALVES CRUZ

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VICENTE AMORIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 5000596-11.2020.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A CPF: 00.924.429/0001-75 RÉU: ALEX SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS SILVA CPF: não informado e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração/manutenção de posse ajuizada por FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A em face de ALEX SIDNEY RODRIGUES DOS SANTOS SILVA, JAMES DIAS PEREIRA e EMILLY JULIANE MORAIS CARVALHO, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID 125269542. A parte autora narrou, em síntese, que é concessionária de serviço público para exploração da malha ferroviária e que os réus ocuparam indevidamente a área concedida, especificamente na altura do Km 836+020, em Espinosa/MG, adentrando a faixa de domínio. Afirma que a parte ré foi notificada sobre a irregularidade da construção no local, mas não tomou providências, caracterizando o esbulho possessório. Ao final, requereu a procedência da pretensão para ser definitivamente reintegrada na posse da área, com a demolição da construção e a condenação dos réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Em sede de antecipação de tutela, requereu a imediata reintegração na posse e a desocupação do local, com imposição de multa diária em caso de descumprimento. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: Boletim de Ocorrência (ID 125271508); relatório fotográfico da invasão (ID 125271511); e Contrato de Concessão e Arrendamento (ID 125271513). A tutela antecipada requerida inicialmente foi concedida pela decisão de ID 438123421. Em sede de contestação (ID 3680677998), a parte ré suscitou a(s) seguinte(s) preliminar(es): ilegitimidade passiva de Alex Sidney Rodrigues dos Santos Silva, indicando que os verdadeiros possuidores são James Dias Pereira e Emilly Juliane Morais Carvalho, requerendo a inclusão destes no polo passivo. No mérito, invocou, em síntese, a(s) seguinte(s) tese(s): a autora nunca exerceu a posse sobre o imóvel; a posse dos contestantes é legítima e de boa-fé, tendo adquirido o lote por meio de contrato de compra e venda; a linha férrea está a uma distância de 350 metros do imóvel, não havendo risco à segurança; a autora não comprovou os requisitos do art. 561 do CPC; e o direito à moradia e à retenção por benfeitorias, requerendo indenização pelos valores gastos na construção. Com a defesa foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato de compra do lote (ID 3681023003); cadastro do lote na prefeitura (ID 3681023015); faturas de água e energia (ID 3681023027); e notas de gastos com a obra (ID 3681023034). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 4249663003), ratificando os argumentos trazidos na inicial. Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, a parte autora requereu a produção de prova pericial por engenheiro agrimensor (ID 4249663042), enquanto a parte ré protestou pela prova testemunhal e depoimento pessoal do representante da autora (ID 3778373033). Em decisão saneadora (ID 5243928028), foi deferida a inclusão de James Dias Pereira no polo passivo e determinada a realização de prova pericial, sendo nomeado o perito Leandro Gonçalves da Silva. Após debates sobre os honorários periciais, o laudo foi apresentado sob o ID 10307810665, concluindo que o imóvel edificado se encontra na área de domínio de uma linha férrea inativa da autora. As partes se manifestaram sobre o laudo (IDs 10322168912 e 10324427970). Foi deferido o pagamento dos honorários periciais (ID 10387506720), e as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, verifico que o feito se encontra em ordem, devidamente regularizado, e estão presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, autorizando a análise do mérito. No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se a parte autora faz jus à reintegração de posse pleiteada, com a consequente demolição da construção edificada pelos réus em área concedida à concessionária ferroviária. Para a procedência da ação possessória, imprescindível a demonstração dos requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil, quais sejam: a) a posse anterior; b) o esbulho praticado pelo réu; c) a data do esbulho; e d) a perda da posse em razão do esbulho. No caso em tela, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprovar sua condição de concessionária de serviço público ferroviário, conforme Contrato de Concessão e Arrendamento acostado aos autos (ID 125271513), o que lhe confere a posse indireta sobre as áreas de domínio da malha ferroviária concedida. O laudo pericial produzido nos autos (ID 10307810665) foi categórico ao concluir que o imóvel edificado pelos réus encontra-se efetivamente na área de domínio da linha férrea de titularidade da autora, confirmando, assim, a ocupação irregular narrada na inicial. Entretanto, elemento de fundamental importância emerge da prova pericial: a constatação inequívoca de que a linha férrea em questão encontra-se inativa há vários anos, sem demonstração de qualquer perspectiva concreta de reativação ou retorno ao funcionamento regular. Tal circunstância assume especial relevância quando analisada sob a ótica do interesse público que deve nortear a atuação jurisdicional. Com efeito, a razão de ser das áreas non aedificandi ao longo das faixas de domínio ferroviário reside precipuamente na necessidade de garantir a segurança do tráfego ferroviário e de seus usuários, bem como daqueles que residem ou transitam nas proximidades da linha férrea. Ocorre que, no caso concreto, a inatividade prolongada da malha ferroviária, aliada à ausência de qualquer plano concreto de reativação, esvazia por completo o fundamento de ordem pública que justificaria a demolição compulsória da edificação. A jurisprudência pátria tem se mostrado sensível a tais situações, reconhecendo que a aplicação inflexível das normas de regência, dissociada da análise das peculiaridades do caso concreto, pode conduzir a soluções que afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FERROVIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO . INATIVIDADE DO TRECHO FERROVIÁRIO. AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO E CONCORDÂNCIA DA CONCESSIONÁRIA. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE RISCO À SEGURANÇA . REINTEGRAÇÃO SUJEITA À COMPROVAÇÃO DE REATIVAÇÃO OU DESTINAÇÃO DIVERSA. I. A situação excepcional de inatividade do trecho ferroviário e a ocupação dos imóveis para moradia justifica o não reconhecimento do esbulho possessório e consequente reintegração solicitada, entendendo-se que a segurança coletiva que justificaria a limitação da propriedade fica relativizada ante a inatividade da estrada de ferro e a autorização de permanência obtida do poder público, com concordância da concessionária. II . Necessidade de conciliar os interesses conflitantes, mantendo o status de mera ocupação de área não edificável, cuja alteração futura é condicionada à comprovação, por parte da autora, de que a malha viária será reativada ou que será dada outra destinação ao bem público, incompatível com a permanência dos ocupantes no local. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50026816220184047117 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 11/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: 13/02/2025). Grifos nossos. No caso vertente, além da comprovada inatividade da linha férrea, o conjunto probatório revela que a área em questão apresenta ocupação consolidada, com a existência de diversos outros imóveis construídos ao longo da faixa de domínio, conforme se depreende dos elementos constantes dos autos. Ademais, não se pode olvidar que os réus demonstraram ter adquirido o lote de boa-fé, mediante contrato de compra e venda (ID 3681023003), tendo investido recursos consideráveis na edificação de sua moradia, conforme comprovam os documentos acostados aos autos. A demolição pretendida, nesse contexto, representaria medida de extrema gravidade, com severo impacto sobre o direito fundamental à moradia dos réus, sem que se vislumbre, em contrapartida, qualquer benefício concreto ao interesse público ou à segurança da coletividade. Impende ressaltar que o reconhecimento da improcedência do pedido demolitório não implica em legitimação irrestrita de ocupações irregulares em áreas de domínio público. Trata-se, antes, do reconhecimento de que, nas circunstâncias específicas do caso concreto - caracterizadas pela inatividade prolongada da linha férrea, ausência de risco à segurança e ocupação consolidada da área -, a demolição compulsória se revela medida desproporcional e contrária ao interesse público. Por todo o exposto, embora reconheça que tecnicamente o imóvel dos réus encontra-se em área de domínio da concessionária ferroviária, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento, ante a ausência de interesse público que a justifique. DISPOSITIVO Diante do exposto, revogo a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos trazidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 82, §2º, CPC), assim como de honorários advocatícios no patamar de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Se houver apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazoar, também no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 2º do CPC). Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Espinosa/MG, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Substituto (documento datado e assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000596-11.2025.4.04.7133

ID: 272924056

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-11.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a concessão d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) DESPACHO/DECISÃO 1. Requer a parte autora a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência (LC142/2013), com a designação de perícia judicial para constatação do grau de deficiência ( 1.1 ). Saliento, nesse contexto, que a graduação em questão pressupõe avaliação complexa, médica e funcional, em observância ao disposto no artigo 70-A do Decreto nº 3.048/1999. A Portaria Interministerial 01/2014, de 27 de janeiro de 2014, fixa os critérios médicos e sociais para tal avaliação, visando a identificação dos graus de deficiência. A verificação em questão, portanto, deverá observar os parâmetros contidos em tal ato normativo, notadamente devendo ser preenchido o laudo eletrônico criado especificamente para tal situação. 1.2. Logo, defiro a realização de perícia médica e socioeconômica (funcional), pelos parâmetros abaixo delineados. Remetam-se os autos à Central de Perícias para realização da perícia , observando a quesitação específica dessa modalidade de benefício ( modelo FUZZY ). II. Da designação de perícia médica. 1 . Para a realização da perícia médica , determino a nomeação de perito na especialidade de Reumatologista (na falta, Médico do Trabalho ou Clínico Geral). 2. O Perito deverá apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o perito deverá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico, no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 3. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, que o modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 4. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. Na hipótese de perícia psiquiátrica recomenda-se que o periciando compareça acompanhado de familiar ou responsável. Destaco que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 5. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - utilizar máscara de proteção; - chegar ao local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; - caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. III. Da designação de avaliação socioeconômica. 1. Para a averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar do(a) autor(a) a(o) perita(o) assistente social deverá comparecer presencialmente e realizará a avaliação no prazo máximo de prazo de 45 dias Saliento que a realização da avaliação socioeconômica fica condicionada à observação dos seguintes requisitos/recomendações: - deverão, os presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica, estar usando máscara facial de proteção; - a casa/cômodo a ser visitado pelo(a) Assistente Social deverá estar arejado(a), isto é, com portas e janelas abertas para ampla circulação do ar; - caso a parte autora ou qualquer outro residente no imóvel a ser visitado pelo(a) Assistente Social apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), deverá tal situação ser informada nos autos, para a redesignação do ato. Acaso o periciando(a) ou os demais presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica não atenderem as recomendações acima prescritas, o(a) Assistente Social poderá se negar justificadamente a realizar o ato pericial. O(a) perito(a) deverá ser cientificado(a) a apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da avaliação. 2. O (a) perito (a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, que estão disponíveis no laudo eletrônico no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, observando que tal laudo é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 4. Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões dos laudos periciais, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 5. Após a juntada dos laudos periciais, dê-se vista às partes. Tratando-se de civilmente incapaz, dê-se vista também ao Ministério Público Federal. 6. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5000596-63.2023.8.24.0028

ID: 277489293

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Regional da Fazenda Pública da Comarca de Araranguá Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000596-63.2023.8.24.0028

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO SIMAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA

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PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-63.2023.8.24.0028/SC AUTOR : PAULO SIMAO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERREIRA (OAB RS049400) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000596-63.2023.8.24.0028/SC AUTOR : PAULO SIMAO ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FERREIRA (OAB RS049400) ADVOGADO(A) : PAOLA JESICA ACUÑA UGALDE (OAB RS041210) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por PAULO SIMAO em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, pleiteando, em apertada síntese, a condenação do réu ao fornecimento do medicamento Pirfenidona 267mg de que necessita para o tratamento médico que lhe foi indicado. Sobreveio requerimento da parte autora para concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a parte ré forneça o medicamento Nintedanibe 150mg (evento 101). Pois bem. Acerca do dever do Poder Público quanto à prestação de assistência à saúde, foi firmado o Tema nº 6 do STF, com a edição da Súmula Vinculante nº 61: TEMA 6/STF: "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. " "SÚMULA VINCULANTE 61 : A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral." Outrossim, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas nº 0302355-11.2014.8.24.0054, o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte posição: “1. Teses Jurídicas firmadas: 1.1 Para a concessão judicial de remédio ou tratamento constante do rol do SUS , devem ser conjugados os seguintes requisitos: (1) a necessidade do fármaco perseguido e adequação à enfermidade apresentada, atestada por médico; (2) a demonstração, por qualquer modo, de impossibilidade ou empecilho à obtenção pela via administrativa (Tema 350 do STF). 1.2 Para a concessão judicial de fármaco ou procedimento não padronizado pelo SUS , são requisitos imprescindíveis: (1) a efetiva demonstração de hipossuficiência financeira; (2) ausência de política pública destinada à enfermidade em questão ou sua ineficiência, somada à prova da necessidade do fármaco buscado por todos os meios, inclusive mediante perícia médica; (3) nas demandas voltadas aos cuidados elementares à saúde e à vida, ligando-se à noção de dignidade humana (mínimo existencial), dispensam-se outras digressões; (4) nas demandas claramente voltadas à concretização do máximo desejável, faz-se necessária a aplicação da metodologia da ponderação dos valores jusfundamentais, sopesando-se eventual colisão de princípios antagônicos (proporcionalidade em sentido estrito) e circunstâncias fáticas do caso concreto (necessidade e adequação), além da cláusula da reserva do possível.” (Rel. Des. Ronei Danielli, Grupo de C. Dir. Público, j. em 09/11/2016).(grifei) Com efeito, sabe-se que "a simples alteração de alguns medicamentos postulados na inicial não se configura como modificação do pedido, o qual é o próprio tratamento médico. É comum durante um tratamento médico que haja alteração dos fármacos, o que não resulta, com isso, em qualquer ofensa ao art. 264 do CPC, pois a ação em comento encontra-se fulcrada no art. 196 da CF/88, o qual garante o direito à saúde à população" (STJ, REsp 1.062.960/RS, Francisco Falcão, DJe de 29.10.2008). Assim, torna-se possível a substituição e/ou a complementação da medicação pelo médico assistente da parte autora durante o trâmite processual, sem que isso implique alteração do pedido; de modo que se faz desnecessária a concordância do réu. Contudo, não houve pedido expresso de substituição do medicamento, tampouco houve a juntada de documentos médicos que atestem eventual necessidade de alteração do tratamento. Destarte, intime-se a parte autora para esclarecer o pedido feito no evento 101, se se trata de substituição da medicação ou complementação, devendo juntar, se for o caso, documentos médicos que firmem a referida alteração. Ademais, deverá apresentar aos autos formulário preenchido, que pode ser encontrado no site https://www.tjsc.jus.br/comesc , item "Formulários e Manuais", inclusive no formato word , para que possa ser editado e preenchido pelo médico assistente da parte autora; com atendimento do art. 11 do Código de Ética Médica. Outrossim, nos termos das teses alhures firmadas pelo STF, deverá apresentar negativa administrativa em conceder o(s) fármaco(s), sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5000596-20.2025.8.24.0052

ID: 327139532

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Porto União Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-20.2025.8.24.0052

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YURI GALLE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDINEI SAVICKI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido para a utilização dos sistemas SISBA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-20.2025.8.24.0052/SC EXEQUENTE : YURI GALLE ADVOGADO(A) : CLAUDINEI SAVICKI (OAB PR053694) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido para a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD de modo a possibilitar a localização de bens de propriedade da parte passiva. A parte executada já se encontra intimada ( evento 13, CERT2 ) e o prazo para pagamento, de igual forma, já transcorreu. Passo à análise do pedido de utilização dos sistemas auxiliares. 1. Do pedido de utilização do sistema Sisbajud I - Considerando o pedido do exequente, o transcurso de lapso superior a um ano da última utilização da medida, e o disposto no art. 835, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro a penhora nas possíveis contas bancárias da parte executada. Para tanto, proceda-se a busca com os seguintes dados: Nome: LUCIMARA NEPPEL CPF/CNPJ: 07257772908 Valor: R$ 4.018,59 Para não frustrar a medida, a presente decisão deverá ser liberada nos autos em sigilo (nível 2), até o resultado , quando o sigilo deverá então ser retirado pela chefia de cartório/secretaria . II - Havendo indisponibilidade excessiva ou bloqueio de valor muito inferior ao valor do débito atualizado, ou ainda inferior a R$ 100,00, a quantia será imediatamente desbloqueada, no primeiro caso até que se alcance o suficiente para a satisfação do débito (CPC, arts. 854, §1º e 836 c/c Orientação CGJ 12 – 30/08/2021). III - Encontrados os valores, a constrição se converterá, desde logo, em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), pois a indisponibilidade tem se mostrado inútil, operosa pela quantidade de intimações e prejudicial ao próprio executado, em muitas vezes, haja vista a ausência de qualquer atualização no período. IV - Proceda-se, então, a transferência do valor em conta vinculada ao juízo e intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias. V - Fica a parte executada ciente de que, em caso de aventar as hipóteses do disposto no art. 854, § 3º, deverá comprovar documentalmente e desde logo suas alegações. Em se tratando de bloqueio em conta poupança, deverá obrigatoriamente apresentar o extrato de movimentação da conta dos três últimos meses, sob pena de indeferimento do pedido de impenhorabilidade . Apresentada manifestação nesse sentido, voltem conclusos com urgência. VI - Sendo negativa a consulta e/ou havendo desbloqueio de valor ínfimo, cumpram-se em sequência os itens abaixo fundamentado s. 2. Preliminarmente De modo a evitar tumulto processual, determino que as medidas abaixo analisadas devem ser cumpridas após a finalização do procedimento de penhora on-line indicada e fundamentada no item 1 da decisão. 3. Do pedido de utilização do sistema RENAJUD I - Defiro o pedido de consulta ao RENAJUD para busca de bens em nome do devedor. Determino à Secretaria do Cartório que promova a consulta e, existindo veículos em nome do executado, que realize a restrição de transferência, com exceção de bens alienados fiduciariamente, com reserva de domínio, baixados e roubados/furtados. II - Cumprida a diligência e existindo veículo(s) em nome do executado e sem pendência de alienação fiduciária vigente, defiro desde logo a penhora sobre os bens, devendo o cartório formalizá-la por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º), procedendo-se em seguida com a intimação do devedor na forma do art. 841, CPC. III - Considerando a inexistência de depositário judicial na sede deste juízo, o bem penhorado deverá permanecer em poder do exequente (CPC, Art. 840, § 1º), salvo anuência expressa para que fique com o executado (§ 2º). Assim, formalizada a penhora, expeça-se mandado de remoção e avaliação, depositando-o em favor do exequente. IV - Caso o exequente não saiba informar a localização do veículo, o devedor deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV c/c art. 774, II e V), com cominação de multa de até 20% sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções. Não informada a localização, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação. V - Sobre a avaliação, intime-se o exequente para que se manifeste, em dez dias, caso em que, se houver concordância, deverá informar o meio expropriatório desejado (CPC, art. 875). Se houver discordância, deverá o exequente desde logo proceder na forma do art. 871, IV, CPC, pena de indeferimento da insurgência. VI - Por fim, tornem os autos conclusos para o prosseguimento do procedimento executivo. 4. Do pedido de consulta ao sistema INFOJUD a fim de obter a declaração de imposto de renda da parte devedora. No ponto, necessária a evolução do entendimento anterior do juízo a fim de adequá-lo ao entendimento sedimentado no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que: " não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do Sistema BACENJUD, não havendo, pois, a obrigatoriedade de exaurimento de diligências por parte da exequente para a localização de bens do devedor (nesse sentido: EREsp 1.086.173/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 1º.2.2011). Esse mesmo entendimento deve ser aplicado também ao INFOJUD, porquanto se trata de meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados " (STJ, AgInt no AREsp n. 1398071/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. em 12- 3-2019). Deste modo, atentando-se à dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora e ao fato de que o devedor responde com todo o seu patrimônio (art. 789, CPC), entende-se que o pedido de utilização do sistema INFOJUD deve ser deferido. I - Assim, infrutíferas as pesquisas determinadas nos itens 1 e 3 , DEFIRO a consulta no INFOJUD , a ser realizada pelo Chefe de Cartório do juízo para requisição das últimas 5 (cinco) declarações de imposto de renda da parte devedora, com base no Apêndice VI do CNCGJ, alterado pelo Provimento n. 02/2020. II - Realizada a consulta, as informações financeiras e fiscais deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, certificando-se acaso ausente declaração ou bens. Outras providências Cumpridas todas as medidas, em sendo elas negativas, intime-se o integrante do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável se for o caso, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5000596-11.2025.4.04.7133

ID: 294603942

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - IJUÍ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000596-11.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR JASKULSKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000596-11.2025.4.04.7133/RS AUTOR : ELISABETE BEATRIZ CORTES FOLETTO ADVOGADO(A) : PAULO CESAR JASKULSKI (OAB RS040586) ATO ORDINATÓRIO Em consonância com o disposto no art. 221 do Provimento n.º 62, de 13 de junho de 2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e por determinação da Portaria nº 1451, de 03 de novembro de 2016, da 1ª Vara Federal de Ijuí/RS, são adotadas as seguintes providências neste processo: Trata-se de demanda remetida à esta central de perícias para realização de perícia médica e avaliação socioeconômica. I. Da designação de perícia médica. 2. Nomeação do perito médico especialista em neurologia, para realização de perícia médica, dando-se ciência ao mesmo. Diligencie a Secretaria no agendamento de data e horário para a realização da perícia médica, a qual ocorrerá na Sala de Perícias da 1ª Vara Federal de Ijuí, tão logo disponível pauta para tanto. 2.1 Considerando a complexidade da perícia, a especialidade do profissional (neurologista), a distância percorrida para a realização da diligência, sendo que a majoração em questão constitui condição à própria manutenção do profissional nomeado, fixo os honorários no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). O pagamento será oportunamente solicitado à Direção do Foro desta Seção Judiciária. 2.2 A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando documento de identidade com foto e todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados, bem como comprovantes de internação, receitas e demais documentos que possuir que comprovem a alegada incapacidade. Os exames (tais como radiografias/tomografias/espirometrias) devem ser trazidos para análise no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação do laudo a eles correspondentes. 2.3. Adverte-se que a realização de perícia médica é ato médico, nos termos do art. 4º, XII, da Lei nº 12.842/13, submetida ao regramento da Resolução CREMERS nº 12/09, disponível no endereço abaixo. http://www.cremers.org.br/template/buscalegislacaoTextos.php?id=323 2.4. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as determinações deste ato, acima discriminadas, bem como as seguintes recomendações: - apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; - chegar no local da perícia no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 2.5 Intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Esclarece-se às partes que o Perito responderá ao formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo pericial, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 2.6 O Perito deverá apresentar seu laudo em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Para elaboração do laudo, o perito deverá fazer uso do formulário próprio disponível no sistema de processo eletrônico, no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. 3. No laudo pericial o perito deverá descrever o exame realizado na parte autora, comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou suas conclusões, observando, ainda, que o modelo de laudo eletrônico para a aposentadoria da pessoa com deficiência, laudos médico (perícia médica) e social (perícia social), é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. II. Da designação de avaliação socioeconômica. Avaliação socioeconômica NILVE SCHIEFELBEIN DA SILVA, assistente social, CRESS/RS011425 Prazo de 30 dias Endereço Rua José Hickembick, nº. 225, Apto. nº. 302, Bairro São Geraldo, Ijuí/RS Telefone advogado da autora Dr. Paulo (55) 3332-2496 ou (55) 99974-1006 1 . Portanto, para a averiguação das condições socioeconômicas do grupo familiar do(a) autor(a) nomeio a(o) perita(o) assistente social constante na tabela acima, que realizará a avaliação no prazo máximo de prazo de 30 dias. 2. Saliento que a realização da avaliação socioeconômica fica condicionada à observação dos seguintes requisitos/recomendações: - deverão, os presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica, estar usando máscara facial de proteção; - a casa/cômodo a ser visitado pelo(a) Assistente Social deverá estar arejado(a), isto é, com portas e janelas abertas para ampla circulação do ar; Acaso o periciando(a) ou os demais presentes na residência em que ocorrerá a avaliação socioeconômica não atenderem as recomendações acima prescritas, o(a) Assistente Social poderá se negar justificadamente a realizar o ato pericial. 3. Os honorários periciais são fixados em R$ 300,00, nos termos da Resolução 305/2014 do CJF. Adequação ao disposto na Resolução do CJF 937/2025. Oportunamente, solicite-se o pagamento à Direção do Foro desta Seção Judiciária. O(a) perito(a) deverá ser cientificado(a) a apresentar seu laudo em até 15 (quinze) dias após a realização da avaliação. 3. O (a) perito (a) deverá responder os quesitos formulados pelas partes, em havendo, bem como os formulados pelo Juízo, que estão disponíveis no laudo eletrônico no campo ações: LAUDO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, observando que tal laudo é compostos por duas partes: uma, com quesitos a serem respondidos diretamente no Eproc; outra, com o preenchimento de planilha com a pontuação prevista na legislação, com os mesmo critérios utilizados na via administrativa. 3. Intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 dias apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. 4. Esclareço às partes que os(as) peritos(as) preencherá o formulário eletrônico utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo, que são suficientes, a princípio, à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões dos laudos periciais, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a oferta de quesitos complementares, que serão analisados quanto à sua pertinência. 5 . Após a juntada dos laudos periciasis, solicitação de pagamento e devolução dos autos.

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