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Processo nº 5000596-96.2025.4.02.5118

ID: 298012869

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000596-96.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO ANDRADE CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000596-96.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu, em inicial, a penhora de bens d… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000596-96.2025.4.02.5118/RJ EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu, em inicial, a penhora de bens dos executados através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, CNIB, SERP e SNIPER. É o necessário. Decido. II. Prevê o art. 835, do Código de Processo Civil, que o dinheiro, em espécie ou aplicado em instituição financeira, goza de preferência na gradação legal da ordem de penhora. Complementando esse entendimento, o art. 854, CPC, possibilita a concretização dessa constrição por meios eletrônicos, mais especificamente via Sistema SISBAJUD . No que diz respeito ao RENAJUD, é legal a realização de pesquisas no referido sistema, uma vez que se trata de um meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Em relação ao Sistema INFOJUD , conforme entendimento já pacificado no STJ (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 04/04/2017), deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o SISBAJUD e RENAJUD, que dispensa prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados. Quanto ao pedido de pesquisa e indisponibilidade de bens da parte executada no sistema CNIB, cumpre ressaltar que tal pesquisa e indisponibilidade só deve ser admitida quando se tratar de crédito tributário ao qual se aplicam as disposições do artigo 185-A, do CTN, que se refere, expressamente, a "devedor tributário": Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial . Isso porque a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADES DE BENS - CNIB , nos termos do art. 2º, do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por finalidade a “ recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto ”, portanto, não se presta a consulta de eventuais bens imóveis existentes. Tal entendimento é corroborado pelo seguinte precedente atual do e. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do c. STJ, ao qual me filio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 185-A DO CTN. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu, na execução de título extrajudicial, o pedido de indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CTN, sob o fundamento de que seria inaplicável tal dispositivo perante débitos de natureza não tributária. 2. Indevida a indisponibilidade de bens, nos termos do art. 185-A do CPC, nas execuções fiscais envolvendo a cobrança de débito de natureza administrativa, visto que o referido artigo é objetivo ao determinar a aplicação da norma à hipótese de devedor tributário. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1.322.193, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJE 3.12.2013; STJ, 2ª Turma, REsp 1.347.317, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 14.11.2012; TRF2, 8ª Turma Especializada, AG 0119488220164020000, Rel. Des. Fed. MARCELO PEREIRA DA SILVA, E-DJF2R 4.4.2017. 3. Possibilidade, com base no poder geral de cautela, de autorizar a decretação de indisponibilidade de bens, desde que comprovada a existência de risco de dano ou de risco ao resultado útil do processo, conforme disposto nos artigos 297 e 300, caput, do CPC/2015 (TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00077592720174020000, E-DJF2R 3.4.2018). 4. Ausência de demonstração nos autos de elementos indicativos da prática de fraude, ocultação, alienação ou transferência de bens a terceiros com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito executado. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 2018.00.00.005145-3, Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - DATA: 27.08.2018 ). [grifou-se]. Em relação ao SERP , a consulta pode ser realizada diretamente pelo interessado na via extrajudicial, dispensando-se a necessidade de intervenção judicial. No tocante ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados. Conforme aponta o CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, " a ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos ". A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o SNIPER destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Como se percebe, não se trata de um sistema de restrição de bens, mas de pesquisa de ativos, os quais deverão sofrer restrição através dos sistemas próprios. III. Ante o exposto: 1) INDEFIRO a consulta a CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB.e ao SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTROS PÚBLICOS - SERP. 2) DEFIRO a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 2.1) À Secretaria, para CADASTRAR no SERASAJUD . 3) PROCEDA-SE à penhora on-line via sistema SISBAJUD, na modalidade repetição programada por até 30 (trinta) dias, dos valores executáveis (PRINCIPAL CORRIGIDO + HONORÁRIOS + MULTA), na forma do artigo 835, inciso I, do CPC. 3.1) SUSPENDA-SE o processo por 30 (trinta) dias, até o decurso do prazo de repetição programada da ordem de bloqueio no SISBAJUD. 3.2) Em atenção ao princípio da economia processual, desde já DETERMINO o desbloqueio, no caso de duplicidade, no prazo de 24h (art. 854, §1º, do CPC), considerando, obrigatoriamente, a ordem dos primeiros valores bloqueados da lista de detalhamento do sistema, suficientes para a garantia da execução. Junte-se o comprovante de solicitação do SISBAJUD. Comprovada a indisponibilidade, intime-se o(a) executado(a) para manifestação em 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, fica convertida a indisponibilidade em penhora, devendo solicitar a transferência do dinheiro penhorado para conta vinculada a este Juízo, a ser aberta na agência 0625 da Caixa Econômica Federal, na formado art. 854, § 5º, do CPC. 4) Improfícuo o bloqueio por meio do sistema SISBAJUD, AUTORIZO a pesquisa do sistema RENAJUD para consulta de veículos automotores que, porventura, estejam registrados em nome da parte executada, o(s) qual(is) deve(m) ser penhorado(s), como vem entendendo o c. TRF da 2ª Região, em consonância com a jurisprudência do e. STJ. Proficiente a pesquisa, ative-se o sistema RENAJUD para registro da restrição judicial de transferência. 4.1) Caso já haja anotações anteriores efetuadas por outros juízos nos veículos encontrados, ABSTENHA-SE de anotar a restrição no RENAJUD, uma vez que esta vara de execução de títulos extrajudiciais não detém preferência na penhora. Cumprida a determinação, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação do(s) bem(ns), na forma do art. 835, VI c/c 837 e seguintes, do CPC, devendo o(a)executado(a), ciente da constrição, informar de imediato a localização do(s) veículo(s) ou de outros bens suficientes para garantir a execução, a fim de que sejam formalizadas sua penhora e avaliação. Caso negativa a diligência de intimação, penhora e avaliação, determino a inserção da restrição judicial de circulação do(s) veículo(s)automotor(es). 5) Frustrada a pesquisa, DEFIRO a ativação do sistema INFOJUD para consulta de bem(ns) de propriedade da parte executada, pelas três últimas declarações, consoante entendimento do e. TRF da 2ª Região, harmônico com a jurisprudência do e. STJ. Em caso de juntada de declarações de bens, DECRETO O SIGILO DE PEÇAS. 6) DEFIRO a pesquisa de bens e ativos no sistema SNIPER. 7) Após, INTIME-SE a parte exequente, em 15 (quinze) dias, para requerer o que for de seu interesse, indicando eventual ordem de preferência de bens, sob pena de suspensão do feito. 8) Não sendo localizados bens penhoráveis da parte executada ou decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDA-SE o feito, com a respectiva suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Ressalte-se, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC. 9) Decorrido o referido prazo, sem que tenha ocorrido manifestação do exequente sobre a localização do executado e/ou sobre a existência de bens a serem penhorados, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do parágrafo 2º do artigo supracitado, iniciando-se a prescrição intercorrente automaticamente 1 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão do processo. 10) Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista ao exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 921, §5º do CPC. Após, conclusos. Conforme previsão legal somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão reativados para o prosseguimento da execução.

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Lori Konrad Campana x Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia

ID: 293713712

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-75.2025.8.24.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LORI KONRAD CAMPANA

Polo Passivo:

UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

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JOANA GONCALVES VARGAS

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ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-75.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : LORI KONRAD CAMPANA ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) EXECUTADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PRE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-75.2025.8.24.0066/SC EXEQUENTE : LORI KONRAD CAMPANA ADVOGADO(A) : ELEN DE PAULA SALVADOR JANTSCH (OAB SC058115) EXECUTADO : UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA ADVOGADO(A) : JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) ADVOGADO(A) : SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Acolho a competência. Retifique-se o polo passivo da demanda, promovendo a exclusão da autarquia previdenciária. 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 1065424-74.2023.4.01.3500

ID: 292790496

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1065424-74.2023.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE DE GOIANIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VALERIA MENEGHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1065424-74.2023.4.01.3500 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: COOPERATIVA DOS PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1065424-74.2023.4.01.3500 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO NOROESTE DE GOIANIA Advogado do(a) REQUERENTE: VALERIA MENEGHINI - RS104965 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I - RELATÓRIO A Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais do Noroeste de Goiânia ajuizou tutela cautelar antecedente em face da União Federal, objetivando o oferecimento de garantia antecipada para obtenção de certidão positiva com efeito de negativa relativamente aos seus débitos fiscais. Sustenta a requerente encontrar-se em situação de irregularidade fiscal perante a Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possuindo débitos tributários que impedem a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Conforme relatório fiscal (ID 1964156654), possui pendências de ITR 2023 no valor de R$ 11,00 e débitos inscritos em dívida ativa da PGFN. Alega encontrar-se em "limbo processual", pois seus débitos foram inscritos em dívida ativa mas não são objeto de execução fiscal, impedindo-a de oferecer garantia nos termos do artigo 206 do CTN. Invoca violação aos princípios da razoabilidade e isonomia. Como garantia, oferece penhora no rosto dos autos do processo de execução nº 1007847-89.2023.8.26.0047, da 2ª Vara Cível da Comarca de Assis/SP, referente a crédito cedido parcialmente à requerente no valor de R$ 1.434.220,59, conforme instrumento de cessão (ID 1964147194). Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para aceitação da garantia oferecida, expedição de ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional e exclusão de apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito. Por despacho ID 2032022161, foi determinada manifestação da União sobre o pedido de tutela de urgência. A União Federal apresentou manifestação (ID 2074786689) sustentando a impossibilidade de ajuizamento de execução fiscal para cobrança do crédito tributário, pois o débito encontra-se parcelado. Alegou que a CPEN somente tem cabimento quando o crédito tributário está definitivamente constituído, mas garantido por penhora em execução fiscal ou com exigibilidade suspensa. Aduziu que a garantia oferecida é inidônea, destacando que a cessão foi firmada por instrumento particular sem firma reconhecida, inexistindo informações sobre a existência, liquidez e viabilidade do crédito. Juntou extrato da dívida (ID 2074786690) demonstrando que a cooperativa possui inscrição em dívida ativa nº 11 6 18 012261-75, no valor consolidado de R$ 1.482.495,23, com situação "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL NEGOCIADA NO SISPAR". Por decisão ID 2111857670, foi indeferido o pedido de tutela cautelar, fundamentando-se que em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada, conforme Portaria/PGFN n. 33/2018. Considerou procedente a alegação da União quanto à falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito. A União apresentou contestação (ID 2117583184) reiterando integralmente a manifestação anterior, nos termos do artigo 306 do CPC. A requerente apresentou réplica (ID 2126075839) impugnando a contestação e sustentando não haver impedimento para compensação ou subrogação de pagamento em crédito parcelado, invocando a Medida Provisória nº 1.900-40/1999 e a Resolução 40/2007. Alegou que a União é devedora solidária do crédito em execução, com base no protocolo de incorporação do BESC ao Banco do Brasil e na Lei de federalização de 1999. Defendeu a idoneidade do crédito oferecido e requereu a penhora do crédito apresentado, suspensão do parcelamento pela garantia prestada e julgamento procedente determinando a compensação. A União informou não ter outras provas a produzir (ID 2126748478). A requerente apresentou manifestação (ID 2132179925) sustentando tratar-se de "Ação Declaratória de direito à compensação de impostos vencidos em parcelamento", reiterando os fundamentos anteriores e alegando que a União não contestou ser devedora solidária do crédito. Juntou protocolo de incorporação do BESC e Portaria nº 514/2002 como prova da solidariedade. Por despacho ID 2145963255, foi esclarecido que cabe ao polo ativo instruir o feito e apresentar os documentos que amparam o pedido inicial, inclusive cópia integral do processo mencionado na cessão parcial de crédito. Considerando que a decisão anterior havia indeferido o pedido de tutela cautelar, foi indeferido também o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil para depósito de valores. A União apresentou manifestação final (ID 2146784973) reiterando que não possui interesse em produção de outras provas, alegando não ser caso de aplicação do CDC nem de distribuição dinâmica do ônus da prova, requerendo julgamento antecipado da lide com total improcedência dos pedidos autorais. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza da Pretensão A requerente busca o oferecimento de garantia antecipada para débitos fiscais com o objetivo de obter certidão positiva com efeito de negativa, fundamentando-se no artigo 206 do CTN, que estabelece a equivalência entre a certidão positiva com efeito de negativa e aquela em que conste a existência de créditos não vencidos ou que sendo vencidos estejam garantidos por penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Da Impossibilidade de Garantia em Débito Parcelado O primeiro óbice à pretensão autoral reside no fato incontroverso de que o débito fiscal encontra-se parcelado no âmbito do SISPAR, conforme comprova o extrato da dívida ativa (ID 2074786690), que indica situação "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL NEGOCIADA NO SISPAR". A Portaria PGFN nº 33/2018, que disciplina a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa da União, estabelece em seu artigo 3º que os débitos parcelados não são passíveis de ajuizamento de execução fiscal enquanto mantido o parcelamento. Consequentemente, não há possibilidade jurídica de oferecimento de garantia nos moldes pleiteados, pois inexiste execução fiscal em curso. O artigo 206 do CTN pressupõe a existência de execução fiscal com penhora efetivada ou crédito com exigibilidade suspensa por motivo diverso do parcelamento. No caso de débito parcelado, a própria adesão ao parcelamento constitui forma de suspensão da exigibilidade que dispensa garantia adicional. Da Inadequação da Garantia Oferecida Ainda que superado o óbice anterior, a garantia oferecida pela requerente não atende aos requisitos de idoneidade exigidos pela legislação fiscal. A requerente oferece como garantia penhora no rosto dos autos de execução que tramita na Comarca de Assis/SP, baseando-se em cessão parcial de crédito documentada por instrumento particular (ID 1964147194). A cessão de crédito por instrumento particular somente faz prova entre as partes contratantes, não possuindo eficácia erga omnes necessária para constituir garantia idônea perante a Fazenda Nacional. Para que a cessão produzisse efeitos em relação à União, seria necessária sua formalização por instrumento público, além da devida notificação do devedor cedido. Ademais, a requerente não comprovou a existência, liquidez e certeza do crédito alegadamente cedido, limitando-se a juntar documentos que não permitem aferir a real viabilidade da garantia oferecida. Da Alegada Solidariedade da União A requerente sustenta que a União seria devedora solidária do crédito em execução, com base no protocolo de incorporação do BESC ao Banco do Brasil e legislação específica. Contudo, tal alegação não foi adequadamente demonstrada. A incorporação de instituição financeira não implica automaticamente solidariedade da União por débitos preexistentes, sendo necessária previsão legal expressa ou assunção específica de responsabilidade. Os documentos juntados pela requerente não comprovam tal solidariedade de forma inequívoca. Ainda que existisse tal solidariedade, isso não alteraria a natureza inadequada da garantia oferecida, que permaneceria carente dos requisitos formais exigidos pela legislação tributária. Da Inaplicabilidade do CDC A requerente invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, alegando hipossuficiência para que a União demonstre documentalmente a inexistência do direito alegado. Tal argumentação não merece acolhimento. A relação entre contribuinte e Fazenda Nacional possui natureza tributária, regendo-se pelo Código Tributário Nacional e legislação específica, não se caracterizando como relação de consumo. Não há hipossuficiência técnica ou econômica que justifique a inversão do ônus da prova, cabendo à requerente demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da manutenção da decisão proferida liminarmente. Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: Pretende o polo ativo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante o oferecimento de crédito penhorado em processo de execução que lhe fora cedido (1007847-89.2023.8.26.0047). De outro lado, a União sustenta que a garantia é inidônea, bem como a impossibilidade de se garantir crédito objeto de parcelamento não rescindido. Pois bem. Certo, admite-se o oferecimento de garantia antecipada de crédito tributário passível de cobrança. Contudo, o meio oferecido deve atender às normas que regem o tema para que seja considerado idôneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 21/03/2024) Na espécie, a Portaria/PGFN n. 33/2018 estabelece que somente o débito notificado para pagamento pode ser objeto de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º. No caso de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o devedor deverá apresentar: I - comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; II - laudo de avaliação; e III - certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis. § 3º Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, um ano contado da data da oferta. Desse modo, em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada. Ademais, tem razão a União quanto sustenta a falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito colacionado aos autos digitais, além da ausência de certeza quanto à existência, liquidez e viabilidade do suposto crédito. Isso porque o documento particular somente faz prova em relação próprio signatário, não possuído eficácia em relação a terceiro (art. 408 do CPC). Esse o quadro, não há falar em abusividade na recusa, pois devidamente fundamentada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. Uma vez oferecido bem em garantia da execução, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a parte executada não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa seria suficiente para um pagamento mínimo do crédito tributário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006151-39.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, também, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1010281-66.2024.4.01.3500

ID: 292883000

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010281-66.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CORREA PIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1010281-66.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R. C. P. Advogado do(a) AUTOR: ADENIR PEREIRA DA SILVA FILHO - GO64595 REU: U. F. D. G. SENTENÇA I - RELATÓRIO Rodrigo Corrêa Pires ajuizou ação de redução de carga horária, com pedido de antecipação de tutela, em face da Universidade Federal de Goiás, distribuída em 15/03/2024 (ID 2086750193). O autor, servidor público federal ocupante do cargo de Assistente em Administração (SIAPE 1934429) desde 2012, lotado no Gabinete do Reitor, pleiteia redução de sua carga horária de 40 para 20 horas semanais (50% de redução), sem redução de vencimentos nem compensação de horário, com base no artigo 98, § 3º, da Lei 8.112/90. Fundamenta o pedido no fato de possuir filho menor Davi Soares Pires, nascido em 30/11/2018, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em 2021, conforme laudo neuropediátrico da Dra. Aline Rodrigues Belo (CRM-GO 19322) de 26/05/2022 (ID 2086786149) e relatório pediátrico da Dra. Aline Kassia Souza Munis (ID 2086786150). A documentação médica comprova a necessidade de tratamento multidisciplinar intensivo, incluindo fonoterapia (4h semanais), musicoterapia (1h), psicoterapia + acompanhamento terapêutico (4h), terapia ocupacional (4h), psicopedagogia (1h) e psicomotricidade (1h), totalizando 15 horas semanais de terapias distribuídas em três clínicas distintas (IOR, Clínica Amplitude e Clínica Mundo Kids), conforme cronograma detalhado (ID 2086786155). O autor comprova que protocolou pedido administrativo através do processo SEI 23070.003412/2024-59 em 23/01/2024 (ID 2086786152). A SIASS-UFG realizou primeira perícia em 30/01/2024 (Laudo 012.416/2024), concedendo redução para 6 horas diárias ao invés das 4 horas pleiteadas. Após pedido de reconsideração em 15/02/2024, nova perícia em 14/03/2024 (Laudo 038.010/2024) manteve a decisão anterior. A UFG implementou a decisão através da Portaria nº 637 de 1º/02/2024. Juntou precedentes administrativos internos demonstrando concessões de reduções variadas para outros servidores com dependentes deficientes através das Portarias 3890/2021, 3417/2022, 3795/2022, 5355/2022 e 2047/2023 (ID 2086786157). Por emenda de 19/03/2024 (ID 2092551679), declarou insuficiência de recursos e esclareceu sobre o segredo de justiça. Despacho de 04/04/2024 (ID 2114704659) deferiu os benefícios da justiça gratuita, determinou citação da ré e informou que a tutela de urgência seria apreciada após a contestação. A UFG apresentou contestação em 26/06/2024 (ID 2134328559), representada pela Procuradora Federal Juliana Malta, arguindo preliminarmente questões sobre a justiça gratuita em razão dos vencimentos do autor (R$ 7.383,51 em junho/2024, R$ 8.359,59 em maio/2024 e R$ 8.009,87 em abril/2024). No mérito, sustentou a improcedência do pedido, defendendo a legalidade do procedimento pericial que concedeu redução de 25% (6 horas diárias), a adequação da composição da junta médica com dois peritos conforme Comunicado nº 564617/2023, o esgotamento da via administrativa sem recurso formal no prazo legal, e a suficiência da redução concedida considerando os limites normativos da Instrução Normativa nº 02/2018. Juntou informações administrativas complementares (ID 2134329346 e 2134329399), incluindo contracheques, ficha funcional e manifestações das diretorias da UFG confirmando a existência do processo administrativo e a legalidade do procedimento pericial. Decisão de 27/06/2024 (ID 2134509056) manteve os benefícios da justiça gratuita e indeferiu a tutela de urgência. O magistrado reconheceu o direito ao horário especial previsto no art. 98, §§2º e 3º da Lei 8.112/90 e a condição de pessoa com deficiência do menor portador de TEA, mas fundamentou o indeferimento na validade da perícia médica oficial que concluiu pela necessidade de 6 horas diárias, na adequação da composição da junta médica por dois profissionais com unanimidade, na possibilidade de adaptação dos horários das terapias, no dever de solidariedade dos pais na criação dos filhos e na presunção de legitimidade dos atos administrativos. Determinou vista para réplica. Petição intercorrente da ré de 28/08/2024 (ID 2145385605) informou não haver mais provas a produzir, reiterando os termos da contestação. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Questões Preliminares Rejeito a impugnação à justiça gratuita. Embora o autor possua vencimentos superiores ao limite objetivo estabelecido no art. 790, § 3º da CLT, o tratamento especializado do filho com TEA demanda despesas extras significativas, conforme demonstrado pelos laudos médicos e cronograma terapêutico intensivo. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência não foi eficazmente infirmada, conforme já decidido na decisão de 27/06/2024. II.2 - Mérito II.2.1 - Do Direito ao Horário Especial O artigo 98, §§2º e 3º, da Lei 8.112/90 assegura horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência, desde que comprovada a necessidade por junta médica oficial. A Lei 13.370/2016 estendeu esse direito ao servidor que tenha dependente com deficiência. O menor Davi Soares Pires é pessoa com deficiência nos termos da Lei 12.764/2012, conforme laudos médicos juntados. II.2.2 - Da Validade do Procedimento Administrativo e Presunção de Legitimidade O procedimento administrativo observou o devido processo legal. A junta médica foi composta por dois peritos em conformidade com o Comunicado nº 564617/2023, que permite composição com 2 ou 3 profissionais, exigindo terceiro apenas em caso de empate. Houve unanimidade entre os peritos, tornando desnecessária a participação de terceiro profissional. O servidor foi devidamente comunicado sobre a possibilidade de recurso, mas não o apresentou no prazo legal de 30 dias. O pedido de reconsideração foi adequadamente processado pelos mesmos médicos da avaliação inicial, conforme previsto na regulamentação. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, conforme estabelece o direito administrativo brasileiro, e a junta médica oficial concluiu pela necessidade de horário especial limitado a 6 horas diárias. Esta conclusão foi produto de avaliação médica criteriosa e imparcial, considerando o melhor interesse do servidor e a necessidade de acompanhamento de seu filho deficiente, sem comprometer a prestação dos serviços públicos pela UFG. II.2.3 - Da Insuficiência de Elementos para Alteração da Decisão Pericial Conforme fundamentado na decisão liminar, a própria Lei 8.112/90 condiciona o deferimento da redução da jornada à aprovação da Junta Médica Oficial. Eventual alteração da decisão proferida pela referida junta pressupõe a existência de ilegalidade ou, no mínimo, de falta de razoabilidade da conclusão médica. Não se verifica no caso elementos aptos a justificar a alteração da decisão da Junta Médica Oficial. A composição da junta por dois profissionais é válida, pois houve unanimidade entre eles. Além disso, existe a possibilidade de alteração e adaptação dos horários das atividades do menor à já reduzida jornada de trabalho do autor, e as atividades que porventura ainda coincidirem com o horário laboral podem ser acompanhadas pela mãe ou por pessoa de confiança da família, sem que isso implique negligência paterna ou prejuízo para o desenvolvimento do filho. II.2.4 - Do Dever de Solidariedade dos Pais e Análise Individual de Cada Caso A própria Constituição Federal, em seu art. 229, determina o dever de solidariedade dos pais na criação e educação dos filhos. O autor não demonstrou dificuldades específicas que impediriam a mãe ou outro responsável de acompanhar a criança nas terapias. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando-se fatores como o grau da deficiência, o fato de a criança estar totalmente sob os cuidados de apenas um dos genitores, entre outros aspectos relevantes. Os precedentes administrativos internos juntados pelo autor sempre ocorreram "em conformidade com Laudo Médico Pericial", demonstrando que a análise individualizada é a regra aplicada pela própria instituição. II.2.5 - Da manutenção da decisão proferida liminarmente. Ao analisar o pedido de liminar, proferi a seguinte decisão: Pretende o polo ativo a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa mediante o oferecimento de crédito penhorado em processo de execução que lhe fora cedido (1007847-89.2023.8.26.0047). De outro lado, a União sustenta que a garantia é inidônea, bem como a impossibilidade de se garantir crédito objeto de parcelamento não rescindido. Pois bem. Certo, admite-se o oferecimento de garantia antecipada de crédito tributário passível de cobrança. Contudo, o meio oferecido deve atender às normas que regem o tema para que seja considerado idôneo. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SEGURO GARANTIA. REQUISITOS. PORTARIAS REGULAMENTADORAS. CLÁUSULA DE DESONERAÇÃO. ART. 6º DA PORTARIA Nº 41/2022/PGF. CONTRARIEDADE. 1. Muito embora o entendimento desta Corte e do STJ seja no sentido de que é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, a garantia deve ser idônea, ou seja, deve estar de acordo com os requisitos previstos nas portarias regulamentadoras. 2. Resta justificada a recusa da ANTT, tendo em vista que na apólice oferecida consta cláusula de desoneração, o que contraria o § 1º do art. 6º, da Portaria Normativa nº 41/2022/PGF/AGU. (TRF4, AG 5000596-07.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 21/03/2024) Na espécie, a Portaria/PGFN n. 33/2018 estabelece que somente o débito notificado para pagamento pode ser objeto de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: Art. 8º. Notificado para pagamento do débito inscrito em dívida ativa, o devedor poderá antecipar a oferta de garantia em execução fiscal. Parágrafo único. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal, apresentada no prazo do art. 6º, II, suspende a prática dos atos descritos no art. 7º até o montante dos bens e direitos ofertados. Art. 9º. O devedor poderá apresentar, para fins de oferta antecipada de garantia em execução fiscal: I - depósito em dinheiro para fins de caução; II - apólice de seguro-garantia ou carta de fiança bancária que estejam em conformidade com a regulamentação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - quaisquer outros bens ou direitos sujeitos a registro público, passíveis de arresto ou penhora, observada a ordem de preferência estipulada no art. 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 1º. A indicação poderá recair sobre bens ou direitos de terceiros, desde que expressamente autorizado por estes e aceitos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. § 2º. A indicação também poderá recair sobre bem ou direito já penhorado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, desde que avaliados em valor suficiente para garantia integral das dívidas. Art. 10. A oferta antecipada de garantia em execução fiscal deverá ser instruída: I - no caso de depósito em dinheiro para fins de caução, com cópia do respectivo comprovante, observadas as orientações expedidas pela unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no que se refere ao preenchimento da guia de depósito; II - no caso de seguro-garantia ou carta de fiança bancária, com o respectivo instrumento e demais documentos comprobatórios, conforme regulamento expedido pela PGFN; III - no caso de bens imóveis, com cópia da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em se tratando de imóvel urbano, ou cópia da última declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), em se tratando de imóvel rural, bem como de laudo de avaliação, oficial ou particular, sendo que, neste último caso, a avaliação deverá ser realizada por engenheiro ou arquiteto inscrito no respectivo conselho profissional ou de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - no caso de veículos, com cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, bem como cópia do último carnê do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); V - no caso dos demais bens e direitos sujeitos a registro público, com cópia do documento comprobatório de propriedade e das certidões negativas de ônus, expedidas pelos respectivos órgãos de registro, bem como documento de avaliação do bem ou direito. § 1º. Nas hipóteses dos incisos IV e V, os bens ou direitos serão avaliados pelo valor de mercado, conforme parâmetros informados em veículo de divulgação especializado, laudo de órgão oficial ou pelo valor decorrente de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. § 2º. No caso de avaliação realizada de acordo com o § 2º do art. 64-A da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, o devedor deverá apresentar: I - comprovação de que a indicação do perito foi feita pelo órgão de registro; II - laudo de avaliação; e III - certidão comprovando a averbação do valor constante do laudo na matrícula, se bens imóveis. § 3º Caso o bem ou direito já esteja penhorado em execução fiscal movida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a oferta antecipada deverá ser instruída com cópia da avaliação judicial, realizada há, no máximo, um ano contado da data da oferta. Desse modo, em se tratando de débito parcelado cujo encaminhamento para cobrança depende da rescisão da benesse fiscal, não é possível o oferecimento de garantia de forma antecipada. Ademais, tem razão a União quanto sustenta a falta de segurança jurídica do instrumento de cessão de crédito colacionado aos autos digitais, além da ausência de certeza quanto à existência, liquidez e viabilidade do suposto crédito. Isso porque o documento particular somente faz prova em relação próprio signatário, não possuído eficácia em relação a terceiro (art. 408 do CPC). Esse o quadro, não há falar em abusividade na recusa, pois devidamente fundamentada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE FATURAMENTO À PENHORA. RECUSA JUSTIFICADA. 1. Uma vez oferecido bem em garantia da execução, abre-se a possibilidade de recusa da exequente quanto ao bem oferecido, desde que fundamentadamente. 2. No caso dos autos, a recusa é absolutamente fundamentada, pois a parte executada não demonstrou que a penhora sobre o faturamento da empresa seria suficiente para um pagamento mínimo do crédito tributário. 3. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5006151-39.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 18/07/2023) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Não tendo havido modificação da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto como razões de decidir, também, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão ora transcrita. Conforme constou do Despacho da Diretoria de Atenção à Saúde do Servidor da UFG, a decisão de conceder redução de 25% na carga horária foi fundamentada na necessidade de equilíbrio entre as necessidades do servidor e a viabilidade operacional da instituição, considerando os impactos de uma redução significativa de carga horária sem compensação. A concessão da redução de carga horária não ocorre de forma automática, devendo ser avaliada por junta médica que analisa cada caso individualmente, seguindo critérios técnicos e normativos. O fato de existir a possibilidade de redução não implica que ela será concedida em todos os casos. Enfim, as alegações autorais não são fortes o suficiente para infirmar a presunção de legitimidade das conclusões do laudo da junta médica. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, verba cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000596-32.2025.8.24.0242

ID: 321000311

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ipumirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-32.2025.8.24.0242

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA SUMARIVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IVANIA FUSSIGER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-32.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : GABRIELA SUMARIVA ADVOGADO(A) : IVANIA FUSSIGER (OAB SC059088) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinz… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-32.2025.8.24.0242/SC EXEQUENTE : GABRIELA SUMARIVA ADVOGADO(A) : IVANIA FUSSIGER (OAB SC059088) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante previsão do art. 513 do CPC, pagar o valor do débito atualizado até a data do cumprimento da obrigação, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios da fase, na forma do art. 523, caput e § 1º, do CPC, ciente, ainda, do prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, na forma do art. 525, caput , do CPC. 1.1 Caso a parte executada não tenha procurador constituído nos autos e não for localizada no endereço em que já foi citada/intimada no processo de conhecimento, o ato será reputado eficaz, uma vez que é obrigação das partes comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 513, §3º, do CPC). Sendo o caso, certifique-se a ocorrência e intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito e manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 2. Oferecida impugnação e não havendo pedido de efeito suspensivo, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Após, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios, também de 10%. Em caso de pagamento parcial, os percentuais acima citados incidirão apenas sobre a parcela restante. 4. Não havendo impugnação ou concessão de efeito suspensivo ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado do débito e manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 5 dias. Em seguida, cumpram-se os itens abaixo referentes a penhora e expropriação de bens, conforme requerimento da parte exequente, independentemente de nova conclusão dos autos. SISBAJUD 5. Independentemente de nova conclusão, certificado o não pagamento e havendo pedido do exequente, defiro, desde já, o pedido de penhora on-line, por meio do sistema SISBAJUD, ante a ordem de preferência estabelecida no artigo 835, I, e § 1º, do Código de Processo Civil/2015. 5.1 A constrição fica limitada ao valor indicado como devido no último cálculo juntado aos autos pelo exequente, bem como deverá ser feita com base no número de CPF/CNPJ da parte executada, informados pelo exequente. 5.2 Considerando que a execução se move no interesse do credor; que a medida de tentativa de bloqueio somente é necessária em razão do executado não ter promovido o pagamento do débito; que é salutar se utilizar das facilidades que a tecnologia oferece para buscar uma maior efetividade dos processos de execução e, ainda, em homenagem ao princípio da eficiência, delibero que a ordem de bloqueio seja protocolada com determinação para que a busca ocorra de forma reiterada/continuada - modalidade que popularmente é chamada de "teimosinha" - pelo prazo de 30 dias. A ordem de bloqueio deverá ser protocolada para que inicie o bloqueio a partir do dia 10 de cada mês. 5.3 Caso não sejam localizados nos autos os dados cadastrais, ou o sistema SISBAJUD noticie que os informados não existem ou pertencem a pessoa diversa da do executado(a), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados corretos, sob pena de não efetivação da medida. 5.4 Sendo o caso, tão logo seja efetivada a tentativa de bloqueio, independentemente de seu resultado, retire-se o sigilo da petição que solicitou aquele e reorganize-se o caderno processual para que mantenha sua ordem cronológica. 5.5 Sobrevindo resultado positivo integral da consulta ao SISBAJUD, promova-se a transferência do montante para a Conta Única do Poder Judiciário e, após, intime-se a parte executada, na forma prescrita no art. 854, § 2° do CPC, para que se manifeste no prazo e forma do § 3º do mesmo dispositivo legal, bem como a parte exequente para que tome ciência do resultado da diligência. Em caso de bloqueio de valores ínfimos, assim entendidos aqueles de valor igual ou inferiores a R$ 100,00 (cem reais), solicite-se o cancelamento da ordem, em observância do disposto no artigo 836 do Código de Processo Civil. 5.6 Apresentada, tempestivamente, a impugnação do art. 854 do CPC, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (dez) dias, se manifestar. 5.7 Caso decorra o prazo sem apresentação de impugnação pelo(s) executado(s) ou o prazo para manifestação por parte do exequente, certifique-se e voltem conclusos para ulteriores deliberações. RENAJUD 6. Não efetivado o bloqueio de valores ou sendo ele insuficiente e havendo pedido do exequente, DEFIRO o pedido sucessivo de consulta ao sistema RENAJUD, que deverá ser feita exclusivamente com relação aos veículos registrados em nome da parte executada e livre de qualquer ônus. 6.1 Tratando-se de veículo gravado com restrição de alienação fiduciária, saliento que é impossível sua penhora porquanto constitui propriedade do banco credor do contrato de financiamento, uma vez que "o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos". (REsp 679821/DF, Rel. Min. Felix Fisher, Quinta Turma, unânime, DJ 17/12/2004, p. 594) 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1459609/RS, rel. Min. Og Fernandes, j. 11-11-2014, DJe 4-12-2014)". 6.2 Localizados veículos livres de quaisquer ônus, PROCEDA-SE A RESTRIÇÃO de TRANSFERÊNCIA do(s) veículo(s) de propriedade da parte executada. 6.3 Ato contínuo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se possui interesse na penhora e remoção do(s) veículo(s) encontrado(s). Fica advertido o exequente que ao comunicar o interesse na efetivação da penhora também deverá: a) indicar o local (endereço(s) onde o bem poderá ser encontrado para penhora; b) indicar, com a devida qualificação, o depositário do veículo; c) Informar se possui ou não interesse na adjudicação do bem; d) juntar cópia do dossiê atualizado do veículo registrado em nome do(s) executado(s); Para fins de avaliação do veículo será considerado o valor apontado no espelho do Renajud e na ausência deste, o exequente deverá ser intimado para apresentar a cotação do veículo, nos termos do art. 871, III, do CPC, no prazo de 5 dias. 6.4 Havendo registro de gravame de alienação fiduciária sobre o veículo, em que pese não ser possível a penhora, é cabível a penhora dos direitos do contrato de alienação fiduciária. Para tanto, se houver interesse, deverá o exequente informar o nome e endereço do credor fiduciário. Informados os dados do credor fiduciário, oficie-se-o solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento; e e) saldo devedor remanescente. 7. Informado que não há interesse ou transcorrido o prazo em branco, proceda-se também o levantamento da restrição de transferência anteriormente lançada. 8. Cumprido o determinado no item 6.3 e havendo pedido do exequente nesse sentido, EXPEÇA-SE mandado de penhora/remoção do(s) bem(ns) indicados para as mãos do depositário indicado. No ato, sendo o caso, também deverá intimar o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente. 9. Expedido o mandado, não fornecendo o exequente meios para remoção e/ou não havendo apresentação do depositário indicado, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e devolver o mandado independente de cumprimento. 10. Desde já, autorizo o cumprimento da ordem de arrombamento da residência, caso a parte executada insurja-se contra o ato de remoção determinado (art. 846, caput, do CPC), e, se necessário, com uso de força policial. 10.1 Outrossim, noticiado acordo onde exista pedido de baixa da restrição lançada, ou havendo pedido expresso da parte exequente neste sentido, desde já fica autorizado o(a) Senhor(a) Chefe de Cartório ou servidor designado a promover o ato. CNIB/SREI 11. Com fundamento na Circular CGJ n.151/2021, desde já INDEFIRO eventual pedido de utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para consulta de bens da parte executada, na medida em que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, de modo que a própria parte pode efetuá-la. 12. Em caso de inexistência de valores ou não localizados veículos e havendo pedido específico do exequente em relação a cada um dos sistemas, DEFIRO os pedidos sucessivos e DETERMINO a realização das seguintes diligências para a busca bens: a) a requisição das declarações de Imposto de Renda da parte passiva referentes aos 3 últimos anos junto ao Sistema INFOJUD. Atente-se, quanto ao sigilo, o disposto no art. 5º, inciso II, alínea 'a', do Apêndice VI do CNCGJ: b) a realização de consulta ao sistema SIGEN+ sobre a existência ou não de animais registrados em nome dos executados; c) a consulta ao dossiê previdenciário da parte demandada, através do sistema PREVJUD, para busca de informações acerca da existência de vínculo empregatício/previdenciário ativo e rendimentos auferidos. 13. Por fim, tudo cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se nos autos a bem de seus interesses indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão dos autos, na forma do art. 921, inciso III, do CPC. 14. Transcorrido em branco o prazo para indicação de bens, desde já determino a SUSPENSÃO da execução, pelo prazo de um ano, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. As partes deverão ser intimadas do ato de suspensão, a qual fica dispensada para os executados sem procuradores habilitados nos autos. 15. Ultrapassado tal período sem impulso, arquive-se o processo e inaugure-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4º, do CPC. Cumpra-se.

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Processo nº 5000596-44.2025.4.02.5006

ID: 321461895

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000596-44.2025.4.02.5006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SAMYR DE AMORIM DUARTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PALOMA MAROTO GASIGLIA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CATARINE MULINARI NICO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000596-44.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : SAMYR DE AMORIM DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PALOMA MAROTO GASIGLIA (OAB ES020217) ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) DESP… RECURSO CÍVEL Nº 5000596-44.2025.4.02.5006/ES RECORRENTE : SAMYR DE AMORIM DUARTE (AUTOR) ADVOGADO(A) : PALOMA MAROTO GASIGLIA (OAB ES020217) ADVOGADO(A) : CATARINE MULINARI NICO (OAB ES015744) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (COM DER EM 06/11/2024). O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA, POIS AS PATOLOGIAS SUBMETIDAS À PERÍCIA DO INSS FORAM DE NATUREZA ORTOPÉDICA, ENQUANTO O AUTOR ALEGA, NA INICIAL, PATOLOGIAS PSIQUIÁTRICAS). RECURSO DO AUTOR. EM PROCESSOS COMO O PRESENTE, EM QUE SE PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AO SER JUDICIALIZADA A LIDE, BUSCA-SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PEDIDO) DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL (CAUSA DE PEDIR). POR MEIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, A QUESTÃO EM TORNO DA QUAL CONTROVERTEM AUTOR E RÉU É OBJETO DE INVESTIGAÇÃO EM CONTRADITÓRIO DE MODO QUE, AO FIM, PERMITE-SE AO JULGADOR SOLUCIONAR A DEMANDA. NOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, A CAUSA DE PEDIR NÃO É ESPECIFICAMENTE UMA OU OUTRA DOENÇA QUE SEJA ALEGADA NA INICIAL. A CAUSA DE PEDIR É A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, QUE PODE SER COMPROVADA AO LONGO DA INSTRUÇÃO. A JUDICIALIZAÇÃO É LEGÍTIMA DESDE QUE HAJA CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES EM SEDE ADMINISTRATIVA. ISSO OCORREU. UMA VEZ JUDICIALIZADA A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O SEGURADO E O INSS, NÃO TEM QUALQUER SENTIDO A REMESSA DAS PARTES PARA A ESFERA ADMINISTRATIVA. AINDA QUE SE TRATE DE DOENÇA QUE NÃO É A MESMA QUE RESULTOU NO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, ELA PODE SER TAMBÉM APURADA JUDICIALMENTE. O EVENTUAL FATO DE O AUTOR NÃO TER CONSEGUIDO COMPROVAR QUE A INCAPACIDADE EM RAZÃO DOS PROBLEMAS ORTOPÉDICOS EXISTIA QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NÃO IMPEDE QUE A PERÍCIA JUDICIAL CONSTATE INCAPACIDADE DECORRENTE DE OUTRA LESÃO OU DOENÇA. O INSS TERÁ, NA INSTRUÇÃO, A AMPLA POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA. PODERÁ, INCLUSIVE, SE FAZER PRESENTE NA PERÍCIA JUDICIAL, TAL COMO OCORRE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A SOLUÇÃO, PORTANTO, ESTÁ NA APLICAÇÃO DA INTELIGÊNCIA DO ART. 493 DO CPC/2015: “ SE, DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, ALGUM FATO CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO INFLUIR NO JULGAMENTO DO MÉRITO, CABERÁ AO JUIZ TOMÁ-LO EM CONSIDERAÇÃO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, NO MOMENTO DE PROFERIR A DECISÃO ”. ESSA SOLUÇÃO APLICA-SE TAMBÉM AOS FATOS DESDE O SURGIMENTO DA LIDE SUBSTANCIAL. HÁ NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO HÁ COMO JULGAR O MÉRITO, POIS NÃO HOUVE INSTRUÇÃO. LOGO, NÃO HÁ CAUSA MADURA (ART. 1.013, §3º, DO CPC). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANULADA. O pedido é de concessão de auxílio-doença previdenciário (NB 717.351.039-3, com DER em 06/11/2024; Evento 1, INDEFERIMENTO8, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. O benefício foi negado por ausência de incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 1, LAUDO9, Página 1. A sentença (Evento 11) extinguiu o processo sem resolução do mérito com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “ Despacho determinando a intimação da parte autora para que comprovasse a existência de pretensão resistida pelo INSS (evento 6, DESPADEC1). (...) No caso dos autos, quando do requerimento de concessão do benefício o segurado não apresentou qualquer documento médico que fizesse menção às intempéries médicas narradas na inicial, unicamente de natureza psiquiátricas . Veja-se: (...) Nesse ponto, ressalto que a autarquia determinou, administrativamente, a juntada pela parte autora dos documentos (evento 5, PROCADM1, fl.4), sendo certo que o segurado juntou, tão somente, os documentos médicos referentes às intempéries ortopédicas (evento 5, PROCADM1, fls. 7-26). Ainda assim, é de se notar que as referidas doenças ortopédicas são de natureza acidentária ( evento 5, PROCADM1, vide CAT, fls. 8-9), sendo incompetente a Justiça Federal para julgamento. Visto isso, quanto às intempéries narradas na inicial , não é possível exigir, portanto, que a autarquia previdenciária manifeste-se sobre fato que não foi sequer submetido a sua apreciação . Nesse diapasão, o Código de Processo Civil impõe a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de ausência de interesse processual (art. 485, VI e § 3o, do CPC/15). III – DISPOSITIVO Pelo exposto, verificada a ausência de interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do artigo 485, inc. VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). ” O autor-recorrente (Evento 14) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “ Trata-se se demanda judicial que visa à concessão de Aposentadoria por Invalidez. O feito foi sumariamente extinto sem analise de mérito sob a alegação de que o autor não apresentou no pedido administrativo laudos psiquiátricos : (...) Ocorre que o pedido objeto desta demanda não se deu pelo chamado ATESTMED, mas por perícia médica administrativa conforme documento acostado no evento 1 (LAUDO9), logo é dever da autarquia federal promover a análise de TODAS AS PATOLOGIAS. É pacífico que a perícia médica administrativa configura-se como procedimento unilateral e, por vezes, tendencioso, o que acarreta a análise equivocada do estado de saúde dos segurados, restringindo-lhes o acesso à proteção social em decorrência de moléstia incapacitante. Outrossim, se o perito do INSS deixa de constatar todas as enfermidades apresentadas pelo segurado, não se pode admitir que tal omissão venha a prejudicar o postulante no curso do processo judicial, limitando a análise do seu quadro de saúde apenas ao que foi registrado na esfera administrativa. Ademais, a justificativa jurídica que ampara a ‘falta de pretensão resistida’, em situações análogas, confere ao INSS a prerrogativa de arbitrar, no âmbito do processo administrativo, os elementos que serão objeto de apreciação judicial em eventual demanda previdenciária, permitindo que as omissões administrativas orientem, de forma lamentável, a instrução processual. (...) O autor não tem a autonomia para exigir do médico perito que analise toda sua documentação e conste no laudo pericial, que só é disponibilizado aos segurados após finalização da perícia. Não há no sistema administrativo da autarquia meio para confrontar o laudo pericial. ISTO POSTO, a reforma da sentença é medida que se impõe, para que se reabra a instrução processual e promova o julgamento de mérito. ” O INSS-recorrido não apresentou contrarrazões (Eventos 15/17). Examino. Em processos como o presente, em que se pretende a concessão de auxílio doença e/ou aposentadoria por invalidez, ao ser judicializada a lide, busca-se o reconhecimento do direito a um benefício previdenciário ( pedido ) decorrente da existência de incapacidade laboral ( causa de pedir ). Por meio da instrução processual, a questão em torno da qual controvertem autor e réu é objeto de investigação em contraditório de modo que, ao fim, permite-se ao julgador solucionar a demanda. Nos benefícios por incapacidade, a causa de pedir não é especificamente uma ou outra doença que seja alegada na inicial. A causa de pedir é a incapacidade para o trabalho, que pode ser comprovada ao longo da instrução. A judicialização é legítima desde que haja controvérsia entre as partes em sede administrativa. Isso ocorreu. Uma vez judicializada a relação jurídica entre o segurado e o INSS, não tem qualquer sentido a remessa das partes para a esfera administrativa. Ainda que se trate de doença que não é a mesma que resultou no indeferimento do benefício, ela pode ser também apurada judicialmente. O eventual fato de o autor não ter conseguido comprovar que a incapacidade em razão dos problemas ortopédicos existia quando do requerimento administrativo, não impede que a perícia judicial constate incapacidade decorrente de outra lesão ou doença. O INSS terá, na instrução, a ampla possibilidade de participação na produção da prova. Poderá, inclusive, se fazer presente na perícia judicial, tal como ocorre na esfera administrativa. A solução, portanto, está na aplicação da inteligência do art. 493 do CPC/2015: “ se, depois da propositura da ação , algum fato constitutivo , modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito , caberá ao juiz tomá-lo em consideração , de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão ”. Essa solução aplica-se também aos fatos desde o surgimento da lide substancial. Há nulidade da sentença. Não há como julgar o mérito, pois não houve instrução. Logo, não há causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, com a devida instrução, a fim de apreciar o pedido de concessão do auxílio doença NB 717.351.039-3. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 5000596-39.2025.8.24.0175

ID: 331562891

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Meleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000596-39.2025.8.24.0175

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CASTELLER MARTINS 89790723920

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOUGLAS NAGEL DUMINELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-39.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : ADRIANA CASTELLER MARTINS 89790723920 ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o tr… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000596-39.2025.8.24.0175/SC EXEQUENTE : ADRIANA CASTELLER MARTINS 89790723920 ADVOGADO(A) : DOUGLAS NAGEL DUMINELLI (OAB SC041285) DESPACHO/DECISÃO 1. Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos principais, intime-se a parte vencida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento voluntário da obrigação (art. 523 do Código de Processo Civil), sob pena de o valor exequendo sofrer acréscimo de multa de 10% (art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil). Advirta-se o devedor que, após esse prazo, independentemente do pagamento, passará a fluir o prazo de 15 dias para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do Código de Processo Civil). Cientifique-se o devedor da possibilidade de formular proposta de acordo. 1.2. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, atualize-se a dívida com o acréscimo da multa de 10% sobre o montante. 1.3. Se efetuado o pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença (CPC, art. 523, § 2°). 1.4. Se houver impugnação, voltem conclusos. 2. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 3. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 3.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 3.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 3.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 3.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 (trinta) dias, utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Havendo bloqueio de quantia mínima (valor inferior a R$100,00), ou, verificada eventual indisponibilidade excessiva, haverá a imediata liberação dos valores (CPC, arts. 836, caput , e 854, § 1º). Positiva a ordem de bloqueio, ainda que de forma parcial no sistema Sisbajud: Em razão da absoluta falta de praticidade da disposição contida no art. 854, § 5º, do CPC, no sentido de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos, desde logo determino a transferência para assegurar a remuneração do capital bloqueado e garantir a atualização dos valores. Se for o caso, determinar-se-á a restituição ao executado na conta bancária que indicar. Transferido o numerário, intime-se a parte executada acerca da indisponibilidade, na pessoa do seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, destacando que é sua incumbência comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º). Saliente-se que, não havendo manifestação, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, arts. 841 e 854, § 5º, 1ª parte), ficando a parte executada intimada acerca dela independentemente de nova intimação. Considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no § único do art. 274 do CPC (CPC, art. 513, § 3º). Com a manifestação da parte executada acerca da indisponibilidade ou decorrido o prazo para tanto, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, manifestar-se. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos com urgência. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). Diante da natureza da presente decisão, salienta-se que ela, em princípio, deverá receber sigilo (nível 2), o qual deverá ser retirado assim que a ordem for cumprida. No entanto, caso a parte exequente queira ter acesso à íntegra do decisório, fica autorizado o Cartório a proceder ao que for necessário para tanto. 3.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput, inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tebela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 3.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 3.3.4. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOSEG Defiro a consulta ao sistema INFOSEG, com a finalidade de obter eventual vínculo empresarial/CNPJ em nome da parte executada. 3.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 3.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 4. Demais diligências 4.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito ou indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/1995). 5. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 5.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 5.3. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5000596-73.2025.4.03.6313

ID: 339457932

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-73.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONICA KARLA DOS SANTOS E SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES

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MARIANA MONTI PETRECHE

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ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-73.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MONICA KARLA DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000596-73.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MONICA KARLA DOS SANTOS E SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA MESQUITA MARCAL - SP208182, MARIANA MONTI PETRECHE - SP261724, VANESSA BOLOGNINI DA COSTA SOARES - SP288454 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. O tema 1030 do STJ prevê que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” Logo, a renúncia só tem sentido nos casos em que o valor da causa, apurado sem qualquer renúncia, pudesse ser superior à alçada, pois nesta hipótese a renúncia daria ensejo à parte litigar sob a competência do Juizado. Não é o caso dos autos, onde o valor da causa apontado já está abaixo da alçada, e a parte ré não aponta erro na sua apuração. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Realizada perícia para constatação de incapacidade, em sede judicial, foi verificado que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. A prova técnica, portanto, resultou na demonstração de que está ausente o requisito de incapacidade. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. A simples constatação da doença não significa, necessariamente, que ela seja incapacitante. A função da perícia judicial é verificar a capacidade, ou não, da parte autora para o trabalho. Ademais, não se visa na presente demanda a realização de exames médicos para analisar toda a condição de saúde da parte autora, na incessante busca por motivo que leve a concessão de benefício. Trata-se de exame pericial baseado na causa de pedir, apenas. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 24 de julho de 2025.

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Veronica Araujo De Maria x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 308052258

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005931-04.2022.4.02.5118

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ARAUJO DE MARIA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIO SEQUEIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005931-04.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : VERONICA ARAUJO DE MARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CURY CONSTRUTORA … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005931-04.2022.4.02.5118/RJ AUTOR : VERONICA ARAUJO DE MARIA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO JOSE HORA COSTA DA SILVA (OAB RJ162574) DESPACHO/DECISÃO A princípio, considerando a impossibilidade de transação na presente demanda, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC/15. REJEITO a impugnação à gratuidade de justiça, eis que a declaração de insuficiência financeira, aliada à ausência de elementos nos autos para infirmar a necessidade alegada, é suficiente para se deferir o benefício. Saliento que a mera declaração de hipossuficiência apresentada pela parte possui presunção iuris tantum , de forma que o magistrado pode indeferir o pleito caso existam fatos que indiquem que a parte não é financeiramente hipossuficiente, o que não ocorreu no presente caso. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA – DEMANDAS REPETITIVAS: não obstante os fundamentos apresentados pela Ré, constato que o Tribunal Regional Federal da 2 a Região, em casos similares, vem reiteradamente reformando as sentenças extintivas, por entender que a produção de prova pericial, requerida na inicial, é necessária para o julgamento do mérito da demanda (Precedentes: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006583-21.2022.4.02.5118/RJ, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5006494-95.2022.4.02.5118/RJ). INDEFIRO a inversão do ônus da prova requerida, uma vez que a mesma é acessível à parte Autora, não havendo que se confundir hipossuficiência financeira com hipossuficiência técnica. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1102539 (Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, DJE 28/06/2012), a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. LEGITIMIDADE. 1. Ação em que se postula complementação de cobertura securitária, em decorrência danos físicos ao imóvel (vício de construção), ajuizada contra a seguradora e a instituição financeira estipulante do seguro. Comunhão de interesses entre a instituição financeira estipulante (titular da garantia hipotecária) e o mutuário (segurado), no contrato de seguro, em face da seguradora, esta a devedora da cobertura securitária. Ilegitimidade passiva da instituição financeira estipulante para responder pela pretendida complementação de cobertura securitária. 2. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 3. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. 4. Hipótese em que não se afirma, na inicial, que a CEF tenha assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora ou tido qualquer responsabilidade relativa à elaboração ao projeto. 5. Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam do agente financeiro recorrente." (STJ, REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma, j. 09.08.11) Na presente hipótese, foi demonstrado que o imóvel restou financiado em caráter associativo pela Empresa Pública no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual entendo evidente a legitimidade passiva da instituição financeira. Face o exposto, afasto a alegação de ilegitimidade passiva apresentada pela CEF. DO INTERESSE PROCESSUAL No tocante a arguição de falta de interesse de agir, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, tal alegação não merece ser acolhida, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV da CRFB/88, não podendo o Poder Judiciário ter qualquer lesão ou ameaça a lesão excluída de sua competência em decorrência de não ter havido prévia provocação extrajudicial da demandada. Destaco, ainda, que com a apresentação da contestação restou fixada a pretensão resistida e a inutilidade de eventual remessa das partes à esfera extrajudicial. Assim, rejeito a preliminar aduzida. DA INAPLICABILIDADE DO CDC Cumpre salientar que o Programa Minha Casa Minha Vida é regrado pela Lei nº 11.977/2009 que, em seu art. 9º, expressamente confere à CEF a gestão dos recursos destinados ao Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU. Desse modo, trata-se de um programa de Governo destinado a ampliar o acesso das populações mais carentes à moradia. Destaco o entendimento de que nesses contratos, firmados no âmbito do PMCMV, especialmente naqueles da Faixa I (baixíssima ou baixa renda), as normas do Código de Defesa do Consumidor não podem ser aplicadas, em analogia ao entendimento jurisprudencial do STJ, que afasta a incidência de referidas normas aos contratos vinculados ao FIES - Financiamento Estudantil, (STJ, REsp 1155684/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, P RIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 18/05/2010), e aos contratos habitacionais com vinculação ao FCVS (STJ, AgRg no REsp 1471367/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 20/03/2015), por se tratarem de programas governamentais subsidiados pelo erário, e portanto vinculados a normas estatutárias próprias. De fato, o “Programa Minha Casa Minha Vida”, mormente na Faixa I, é subsidiado pelo Governo e tem por objetivo propiciar meios para famílias de baixa renda adquirirem suas moradias, reduzindo-se assim o déficit habitacional e a desigualdade social. Não se trata, portanto, de um produto bancário, mas sim uma ação de cunho governamental, de modo que o agente financeiro age com sua estrutura para viabilizar o acesso ao Programa do público a quem se destina, inexistindo relação consumerista entre a CEF e o mutuário contratante do crédito/beneficiário. DA PRESCRIÇÃO Afirma a parte ré ter ocorrido o decurso do prazo decadencial previsto no art. 26 do CDC. Conforme tópico anterior, entendo que a aferição da prescrição, in casu , não há de ser regida pelo art. 27, do CDC, por não se tratar de relação consumerista. Por sua vez, o art. 618, do CC/02, dispõe sobre prazo de garantia, durante o qual a construtora/responsável pelo empreendimento responsabiliza-se por eventuais vícios de construções verificáveis , que não tem relação com a pretensão indenizatória exercida nesta demanda, em que a parte autora pugna pela condenação da CEF ao pagamento de indenização/compensação por danos materiais e morais. É com base nesta distinção, inclusive, que o STJ formulou o enunciado da súmula n.º 194, ainda na vigência do Código Civil de 1916. Diante da falta de prazo específico que regule a hipótese de indenização por inadimplemento contratual, o STJ possui entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo geral decenal de prescrição estabelecido no art. 205 do Código Civil. Cito os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal, para além da negativa de prestação jurisdicional, é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pela consumidora. 2. Ausentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 458 do CPC/73. 4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição . 7. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") . 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1534831/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, DJe 2.3.2018. Grifou-se.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS DECORRENTES DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DA OBRA E DA DESCONFORMIDADE COM O MEMORIAL DESCRITIVO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "à falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02 , o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ("Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra") (REsp 1.534.831/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 02.03.2018). 2. Outrossim, é certo que "a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual não se assemelha àquela advinda de danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), cujo prazo prescricional para exercício da pretensão à reparação é o quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor" (AgRg no AREsp 521.484/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11.11.2014, DJe 17.11.2014). 3. A "solidez e segurança do trabalho de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis" foram destacadas pelo legislador (artigo 618 do Código Civil) para fins de atendimento ao prazo irredutível de garantia de cinco anos, não consubstanciando, contudo, critério para aplicação do prazo prescricional enunciado na Súmula 194 do STJ . 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 438.665/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Finalmente, na hipótese de vício construtivo, o termo inicial de eventual prescrição não é a data da entrega do imóvel, como alega a parte ré, mas sim a data em que o contratante teve ciência dos danos que alega existirem no imóvel (princípio da actio nata ). Tratando-se de vícios construtivos em imóvel, a jurisprudência do STJ, em homenagem à boa-fé contratual e à segurança jurídica, tem entendido que "a progressão dos danos no imóvel ocorre de maneira sucessiva e gradual, dando ensejo a sinistros que se renovam, e que impactam, nessa medida, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1815534/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020). No caso, não sendo possível precisar, com segurança, quando os moradores tiveram conhecimento inequívoco dos vícios construtivos reclamados, considerando que a pretensão da parte autora é de natureza indenizatória , e que os defeitos construtivos identificados não se constituem vício aparente ou de fácil constatação, manifestando-se após algum período de uso. DAS QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO Quanto às questões exclusivamente de direito, serão as mesmas tratadas oportunamente na sentença. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica pelas alegações apresentadas pela ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A. Verifico, ainda, que o pedido de rescisão contratual se fundamenta na impossibilidade de honrar a dívida e a continuidade dos pagamentos pela queda dos rendimentos. Desta forma, a preliminar arguida pela Ré merece ser afastada. DO INTERESSE DE AGIR Cumpre esclarecer que o interesse processual deve ser aferido pela conjugação do binômio “necessidade e utilidade”, ou seja, necessidade na provocação da jurisdição para obtenção do bem da vida, a qual se inviabilizou pela via extrajudicial; e, utilidade do provimento judicial postulado para satisfação do interesse posto em Juízo. Segundo a doutrina de Leonardo José Carneiro Cunha, existe utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. Argumenta a ré, em apertada síntese, que não há interesse processual na presente ação, alegando que, ainda que rescindida a promessa de compra e venda, a situação não seria alterada, em razão da subsistência da compra e venda com alienação fiduciária. Diante da possibilidade de colocar a apreciação da questão em Juízo, verifica-se existência de interesse processual, assim rejeito a preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A A ré CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A alega a Preliminar de Ilegitimidade, ao fundamento de que o imóvel foi financiado pela instituição bancária CEF, e que esta seria proprietária resolúvel do imóvel. Entretanto, no caso concreto, a parte autora requer a rescisão do contrato de compra e venda, sendo certo que todas as partes do contrato devem integrar o feito . Diante disso, em atenção ao princípio da economia processual, AFASTO as preliminares suscitadas. DAS PROVAS: DEFIRO, inicialmente, o pedido da parte autora (evento 70, PET1), para que a parte ré proceda à juntada dos seguintos documentos: diário de obra, projetos plantas (elétrico, hidráulico, fachada, gás, estrutural, etc – devidamente aprovados –) e memorial descritivo detalhados. CONCEDO o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte ré proceda à juntada dos referidos documentos. Após, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Publicado eletronicamente. Intime-se eletronicamente.

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Processo nº 5000596-38.2023.4.03.6315

ID: 314006726

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000596-38.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILIO ALVES MOREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5000596-38.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: JOSE CARLOS DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: GILIO ALVES MOREIRA NETO - SP326494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por JOSE CARLOS DE QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de atividade urbana para fins de contagem de tempo de contribuição e a consequente concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, desde a Data de Entrada do Requerimento administrativo (DER), fixada em 19/11/2022. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 273258662), que laborou em diversas empresas e verteu contribuições que, somadas, totalizariam 39 (trinta e nove) anos e 10 (dez) dias de tempo de contribuição na DER. Afirma que o INSS, ao analisar seu requerimento administrativo, indeferiu o benefício sob o argumento de não ter sido atingido o tempo mínimo de contribuição, alegando que a autarquia desconsiderou anotações de suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) – as quais informa ter perdido – e informações do próprio Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Requereu, ao final: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação do réu; c) o reconhecimento de todos os períodos constantes no CNIS e demonstrados na planilha de cálculo de tempo anexada; d) a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; e) a condenação do INSS ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos, incluindo planilha de cálculo de tempo de contribuição, CNIS e cópia do processo administrativo. Devidamente citado (ID. 275291390), o INSS apresentou contestação (ID. 281886861), na qual sustentou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada. Afirmou que, na DER, o autor contava com apenas 28 (vinte e oito) anos, 03 (três) meses e 27 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, insuficientes para o enquadramento em qualquer das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019. Juntou cópia do processo administrativo e documentos relativos à análise do benefício. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID. 284809400), reiterando os termos da inicial e impugnando os argumentos da autarquia. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora juntou Formulário de Análise e Identificação de Provas (ID. 360830207 e ID. 364315336), no qual reiterou a perda de suas CTPS e a suficiência das informações do CNIS para comprovação do tempo de serviço. O INSS não requereu a produção de outras provas. Não houve tentativa de conciliação formalizada nos autos, e o processo não demandou instrução probatória adicional, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO B.1) DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Conforme orientação do Exmo. Magistrado, analiso a prejudicial de mérito. A prescrição quinquenal atinge as parcelas devidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. No presente caso, o requerimento administrativo (DER) foi formulado em 19/11/2022 (ID. 273260619 e ID 281886868) e a presente ação foi ajuizada em 23/01/2023 (conforme dados do sistema). Rejeito a prejudicial de mérito de prescrição no que se refere às diferenças anteriores ao quinquênio legal anterior à propositura da ação, no caso de eventual provimento do pedido, considerando que o requerimento administrativo foi realizado em 19/11/2022 e ação foi ajuizada em 23/01/2023, portanto antes do decurso do prazo prescricional. B.2) DO CASO CONCRETO: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRAS DE TRANSIÇÃO DA EC Nº 103/2019) b.2.1) Dos Requisitos Gerais para Aposentadoria por Tempo de Contribuição após a EC nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU 13/11/2019), alterou substancialmente as regras para concessão de aposentadorias no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da referida emenda (13/11/2019), foram estabelecidas regras de transição para a Aposentadoria por Tempo de Contribuição, visando mitigar os efeitos das novas exigências. As principais regras de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição para homens são (resumidamente): Art. 15 (Regra de Pontos): Exige 35 anos de contribuição e a soma da idade com o tempo de contribuição deve atingir uma pontuação mínima progressiva (99 pontos em 2022, ano da DER). Art. 16 (Regra da Idade Mínima Progressiva): Exige 35 anos de contribuição e uma idade mínima progressiva (62 anos e 6 meses em 2022, para homens). Art. 17 (Regra do Pedágio de 50%): Para quem estava a, no máximo, 2 anos de completar 35 anos de contribuição em 13/11/2019. Exige o cumprimento do tempo faltante acrescido de um pedágio de 50% sobre esse tempo. Não há idade mínima, mas incide fator previdenciário. Art. 20 (Regra do Pedágio de 100%): Exige idade mínima de 60 anos (homem), 35 anos de contribuição e o cumprimento de um pedágio de 100% sobre o tempo que faltava para atingir 35 anos de contribuição em 13/11/2019. Além do tempo de contribuição e dos requisitos específicos de cada regra, é indispensável a comprovação da carência de 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91). b.2.2) Da Análise do Tempo de Contribuição da Parte Autora A parte autora nasceu em 12/09/1968, contando com 54 anos, 02 meses e 07 dias de idade na DER (19/11/2022). A controvérsia principal reside na apuração do tempo de contribuição da parte autora. O INSS, na via administrativa, computou 28 anos, 03 meses e 27 dias (ID. 281886868, p. 22). A parte autora informa que perdeu suas CTPS, baseando sua contagem nos dados do CNIS. b.2.2.1) Dos Períodos Incontroversos Conforme análise administrativa do INSS (ID. 281886868, p. 19/22), foram computados diversos vínculos empregatícios e de contribuinte individual da parte autora, totalizando 28 anos, 03 meses e 27 dias. Dentre os períodos já computados pelo INSS, consta o vínculo com a SOCIEDADE AGRICOLA SANTA HELENA LIMITADA, de 01/10/1982 a 21/07/1988 (ID. 281886868, p. 19), totalizando 05 anos, 09 meses e 21 dias. b.2.2.2) Dos Períodos Controvertidos no CNIS (Indicadores de Pendência, Ausência de CTPS e Concomitância) b.2.2.2.a) Vínculos com a empresa ArcelorMittal Sul Fluminense S.A. (Indicador "PEXT" e concomitância) A parte autora pleiteia o cômputo do período laborado para a empresa ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., que consta no CNIS (ID. 274417165) com data de início em 01/10/1982 e data fim em 11/05/1993, apresentando o indicador "PEXT" (vínculo com informação extemporânea). O INSS, em sua análise administrativa (ID. 281886868, p. 19), marcou tal período como "Pend.", não o incluindo na contagem final. Observa-se que este vínculo com a ArcelorMittal (01/10/1982 a 11/05/1993) é parcialmente concomitante com o vínculo já computado pelo INSS referente à Sociedade Agrícola Santa Helena Limitada (01/10/1982 a 21/07/1988). Para evitar a contagem de tempo em duplicidade, apenas o período não concomitante do vínculo com a ArcelorMittal poderá ser acrescido à contagem já efetuada pela autarquia. Assim, o período adicional referente à ArcelorMittal a ser considerado é de 22/07/1988 a 11/05/1993, que deve ser considerado válido para a contagem de tempo de contribuição, a despeito do indicador PEXT e da alegada ausência da CTPS pela parte autora, relativizando-se a pendência administrativa. Calculando-se o período de 22/07/1988 a 11/05/1993, tem-se: 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 19 (dezenove) dias. b.2.2.2.b) Período como Contribuinte Individual (Competência 10/2021 com pendência) O CNIS (ID. 274417165, fl. 67 do PDF) e a análise administrativa do INSS (ID. 281886868, p. 21 – PER. CONTR. CNIS 23) indicam uma pendência para o período de 01/10/2021 a 31/10/2021, que não será computado para fins de tempo de contribuição nesta ação, por ausência de regularização da pendência nos autos, cabendo à parte autora, se for o caso, buscar a regularização administrativa junto ao INSS para cômputo futuro. b.2.2.2.c) Competência com remuneração inferior ao mínimo (06/2022) A análise administrativa do INSS (ID. 281886868, fl. 110 do PDF) aponta que a competência 06/2022 teve remuneração (R$ 1.010,00 (um mil e dez reais)) inferior ao salário mínimo vigente à época. Para que tal competência seja computada, o segurado deve efetuar a complementação, o agrupamento ou a utilização de excedente, nos termos do art. 19-E, I, do Decreto nº 3.048/99 (redação dada pelo Decreto 10.410/2020) e art. 29, I, da EC 103/20119. Assim, não havendo prova da regularização, a competência 06/2022 não será computada, ressalvado o direito do autor à regularização administrativa. b.2.2.3) Do Tempo Total de Contribuição a Ser Reconhecido Considerando o tempo já computado pelo INSS (28 anos, 03 meses e 27 dias) e adicionando-se o período não concomitante da ArcelorMittal Sul Fluminense S.A. (04 anos, 09 meses e 19 dias), o tempo total de contribuição da parte autora na DER (19/11/2022) perfaz: 32 anos, 12 meses, 46 dias. Convertendo-se os dias e meses (46 dias = 1 mês e 16 dias; 12 meses + 1 mês = 13 meses = 1 ano e 1 mês), chega-se ao total de 33 anos, 01 mês e 16 dias. b.2.3) Da Verificação do Direito às Regras de Transição da EC nº 103/2019 Com 33 anos, 01 mês e 16 dias de tempo de contribuição e 54 anos, 02 meses e 07 dias de idade na DER (19/11/2022), passa-se à análise das regras de transição: b.2.3.1) Regra de Transição por Pontos (Art. 15 da EC nº 103/2019) Esta regra exigia, para homens, em 2022: 35 anos de contribuição e a soma da idade com o tempo de contribuição de, no mínimo, 99 pontos. A parte autora não possui os 35 anos de contribuição exigidos (possui 33a 1m 16d). Ademais, a soma de sua idade (54,1863 anos) com seu tempo de contribuição (33,1277 anos) resulta em 87,314 pontos, inferior aos 99 pontos exigidos. Afasta-se, pois, a aplicação desta regra. b.2.3.2) Regra de Transição com Idade Mínima Progressiva e Tempo de Contribuição (Art. 16 da EC nº 103/2019) Esta regra exigia, para homens, em 2022: 35 anos de contribuição e idade mínima de 62 anos e 6 meses. A parte autora não possui os 35 anos de contribuição, nem a idade mínima de 62 anos e 6 meses (possuía 54 anos, 2 meses e 7 dias). Afasta-se, pois, a aplicação desta regra. b.2.3.3) Regra de Transição com Pedágio de 50% (Art. 17 da EC nº 103/2019) Esta regra é aplicável ao segurado que, na data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), contasse com mais de 33 anos de contribuição (homem). Para apurar o tempo em 13/11/2019, subtrai-se do tempo total na DER (33a 1m 16d) o período entre 13/11/2019 e 19/11/2022 (3 anos e 6 dias). Assim, em 13/11/2019, o autor contava com 30 (trinta) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de tempo de contribuição. Como este tempo é inferior a 33 anos, a regra do pedágio de 50% não se aplica. Afasta-se, pois, a aplicação desta regra. b.2.3.4) Regra de Transição com Pedágio de 100% (Art. 20 da EC nº 103/2019) sta regra exige, para homens: idade mínima de 60 anos e 35 anos de contribuição, além do pedágio de 100%. A parte autora possuía 54 anos, 02 meses e 07 dias de idade na DER, não atingindo a idade mínima de 60 anos, nem os 35 anos de contribuição. Afasta-se, pois, a aplicação desta regra. b.2.4) Da Conclusão sobre o Direito ao Benefício Diante da análise das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, verifica-se que, mesmo reconhecendo à parte autora o tempo de contribuição de 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias na DER (19/11/2022), e contando com 54 (cinquenta e quatro) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de idade na mesma data, ela não preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em nenhuma das modalidades transitórias vigentes. Consequentemente, o pedido de concessão do benefício (item "d" da petição inicial) deve ser indeferido. O pedido de reconhecimento dos períodos para contagem (item "c" da petição inicial) é parcialmente deferido, nos termos da fundamentação supra, para reconhecer o tempo total apurado, embora insuficiente para a aposentadoria neste momento. B.3) DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) E EFEITOS FINANCEIROS Considerando a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria, este tópico resta prejudicado. B.4) DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, declarando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento (ID. 273258662). Não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade de tal declaração. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC/2015. B.5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01, "A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Não vislumbrando litigância de má-fé, deixo de condenar as partes em custas e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE CARLOS DE QUEIROZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: I. RECONHECER como tempo de contribuição da parte autora o período adicional de 22/07/1988 a 11/05/1993, laborado para ArcelorMittal Sul Fluminense S.A., determinando ao INSS que proceda à respectiva averbação em seus sistemas, para que, somado aos demais períodos incontroversos já reconhecidos administrativamente, totalize 33 (trinta e três) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição na DER (19/11/2022); II. JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, uma vez que, mesmo com o tempo de contribuição ora reconhecido, a parte autora não preencheu os requisitos para nenhuma das regras de transição da EC nº 103/2019 na DER. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. A presente decisão observará estritamente os termos e limites da fundamentação supra, que integra este dispositivo. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer constante no item I (averbação do tempo), no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis. Os valores atrasados serão calculados pela Contadoria do Juízo, observado o manual de cálculos vigente à época da execução, a renúncia ao excesso de alçada à época do ajuizamento, bem como eventuais parcelas inacumuláveis em concomitância ao período de apuração recebidas pela parte autora na via administrativa. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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