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Gedson Aguiar Bahiense x Banco Itaucard S.A.

ID: 320703026

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-21.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GEDSON AGUIAR BAHIENSE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ISAI SAMPAIO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5000600-21.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEDSON AGUIAR BAHIENSE REU: BANCO ITAUCARD S.A. Advogado do(a) AUTOR: ISAI SAMPAIO MOREIRA - SP114510 Advogado do(a) REU: EDUARDO CHALFIN - ES10792 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por GEDSON AGUIAR BAHIENSE, em face de ITAUCARD S/A., todos devidamente qualificados na petição inicial. A parte autora sustenta, em síntese, que: [..] em 24/08/2019 realizou com a Ré uma contratação para financiamento em CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Assim, o valor total financiado foi de R$ 46.011,27 a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.392,78 com vencimento todo dia 23 do mês. Os juros remuneratórios previstos no contrato são de 1.62% ao mês e 21.26% ao ano. Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado. A parte Autora, a fim de conhecer o contrato pactuado junto à instituição financeira, submeteu – o referido contrato – à uma análise de um perito. Depois de efetuada a respectiva análise, constatou – o perito – Inconsistência nas taxas, logo repercutindo em todo o contrato. O método utilizado para averiguação da legalidade do cálculo confrontou a taxa aplicada pela instituição financeira junto às taxas fixadas no respectivo instrumento. [...] Em razão disso, ajuizou a presente ação visando que seja aplicada a taxa de juros de 1,62% a.m ao contrato, reduzindo o valor da parcela de R$ 1.392,78 para R$ 1.234,12, a condenação da parte requerida na devolução do valor de R$ 4.947,20 (quatro mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos) a título de ressarcimento do valor cobrado pelas tarifas inseridas no contrato, ao pagamento do valor de R$ 15.231,36 (quinze mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos), a título de indébito, bem como em custas e honorários, e a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.178,56 (vinte mil, cento e setenta oito reais e cinquenta e seis centavos). Petição inicial (ID 21342228) acompanhada de procuração e documentos. Decisão (ID 22003849) recebendo a petição inicial e indeferindo a gratuidade da justiça. Petição da parte autora com a juntada do pagamento das custas iniciais (ID 24630806). Decisão (ID 26713034), indeferindo o pedido liminar e determinando a citação da parte requerida. Contestação (ID 28282938), com preliminares de impugnação ao parecer técnico acostado pela parte autora e impugnação ao valor indicado como incontroverso. No mérito, alegou em síntese a legalidade dos juros remuneratórios e inexistência de abusividade, legalidade na capitalização de juros e das tarifas e serviços, regularidade da contratação de seguro e inexistência de venda casada. Sem réplica, conforme certidão (ID 30624339). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (ID 39660815), a requerida pugnou pelo julgamento antecipado (ID 40287374), enquanto a parte autora novamente não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares de impugnação ao parecer técnico e impugnação ao valor indicado como incontroverso, eis que se confundem com o mérito da demanda. Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes de análise e considerando suficientes os documentos colacionados pelas partes, passo ao exame do mérito, nos termos do artigo 355, I, do CPC. 2. Do Mérito. Inicialmente, salienta-se que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. Ademais, em virtude da existência de relação de consumo e da configuração de hipossuficiência da parte autora, impõe-se a inversão do ônus da prova, como, inclusive, já determinado na decisão sob ID 26713034. Neste sentido, como se opera a inversão do ônus da prova, deve o requerido diligenciar no sentido de esgotar todos os meios de provas, a fim de comprovar os seus alegados direitos legais e contratuais. Em análise do caso concreto, a discussão é elucidar se há ocorrência de abusividade na taxa de juros relativos ao contrato de alienação fiduciária de número 71289945, com data de 24/08/2019, valor total de R$ R$ 46.011,27, a serem pagos em 48 parcelas de R$ 1.392,78, celebrado entre os litigantes, bem como a legalidade de tarifas e serviços inseridos no contrato objeto da demanda. A parte autora acostou cópia do contrato em discussão (ID 21342955). Da análise do contrato, se extrai que a taxa de juros aplicada foi de 1,62 % ao mês e 21,26% ao ano e o custo efetivo total foi de 2,04% e 27,91%. A tarifa de avaliação do bem, dado como garantia foi de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta e cinco reais) e a tarifa de cadastro, R$ 730,00 (setecentos e trinta reais). Pelo registro do contrato (gravame) foi cobrado R$ 401,60 (quatrocentos e um reais e sessenta centavos) e R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais) referentes ao seguro prestamista, além de IOF. Passo a seguir a análise das supostas abusividades e ilegalidades arguidas pela parte autora, no contrato celebrado entre os litigantes. 2.1. Dos juros contratados x juros reais aplicados. Suposta abusividade. Considera-se abusiva a taxa de juros contratual que excede o limite de 50% (cinquenta por cento) da taxa média aplicada para a mesma modalidade de financiamento e igual período. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA QUESTÃO PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO MENSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS COBRANÇA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO POSSIBILIDADE JUROS CONTRATUAIS FIXADOS DENTRO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz é o destinatário da prova, podendo dispensá-la ou indeferi-la caso considere desnecessária à formação de seu convencimento. 2. De acordo com o enunciado n.º 247 da súmula do STJ o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. 3. É possível a capitalização de juros quando, no contrato, está, expressamente, previsto que a taxa de juros anual é superior ao duodécuplo da taxa mensal. Súmula 541 do STJ. 4. Os Tribunais pátrios já têm, há algum tempo, reconhecido como lícitas a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano e a capitalização de juros, devendo, entretanto estar limitada à taxa média do mercado. 5. O STJ, nos autos do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, por razões óbvias de engessamento da atividade judicante preferiu não definir percentual absoluto de discrepância para fins de caracterização de cobrança abusiva de juros, relegando ao caso concreto sua aferição. 6. Há, porém, naquele julgado, menção a casos em que o c. STJ, no mínimo, manteve pronunciamentos de abusividade para hipóteses em que a cobrança se deu em patamar 50% (cinquenta por cento) superior à média do mercado, o que permite, nessa esteira, concluir que, na hipótese dos autos, não houve cobrança ilegal e abusiva, pois dentro da variação que se espera em um mercado competitivo como aquele relativo às instituições financeiras. 7. Recurso improvido. (TJES, Classe: Apelação, 056170008157, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data da Publicação no Diário: 13/12/2018). Alega a parte autora que a taxa de juros contratada foi de 1,62% mas que teria sido aplicada a taxa real de 1,64% o que teria dado uma diferença de R$ 158,66 (cento e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos) por parcela. Contudo, conforme disposto no contrato em análise, a taxa utilizada foi de 2,04%, já considerando os impostos. Em relação ao custo efetivo total, vale destacar que o valor da parcela a ser paga não representa apenas o capital emprestado, mas a soma do IOF, encargos e os juros compostos, e por consequência, ao final, o valor representa um percentual diverso da taxa de juros anual. Ademais, o valor da taxa está perfeitamente visível no contrato assinado pelo autor da demanda, não devendo prosperar a irresignação ora apresentada. Noutra senda, em consulta ao sítio eletrônico do BACEN, obteve-se que a taxa média para aquisição de veículos para a época do negócio jurídico foi de 1,54% ao mês. Pois bem. Considerando que a taxa de juros aplicada ao contrato em discussão não excede os 50% da taxa média de mercado, não há que se falar em abusividade. 2.2. Da ilegalidade das tarifas. Questiona a parte autora sobre a ilegalidade das tarifas “embutidas” no contrato objeto da demanda, a saber: Tarifa de cadastro – cobrança no valor de R$ 730,00. O STJ, ao julgar o REsp 1.251.331/RS reconheceu a legalidade da cobrança da tarifa de cadastro, desde que não seja considerada abusiva. Entende-se por abusividade o percentual que não ultrapassa o valor de 5% (cinco por cento) do valor do financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO DE CONTRATO EM CONTESTAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. ONEROSIDADE EXCESSIVA CONSTATADA NO CASO CONCRETO. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO CONSTATADAS ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É permitido a cobrança da tarifa de cadastro quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça nos REsp 1251331 e 1255573, julgados pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73. Contudo, no caso dos autos, a cobrança da tarifa de cadastro se deu no valor de R$ 1.600,00, em contrato com valor financiado de R$ 23.530,82, ou seja, a tarifa correspondeu aproximadamente 6,8% do financiamento total, valor este que não se coaduna com a média praticada pelas instituições financeiras para cadastro de início de relacionamento, o que se mostra onerosamente excessivo. (...). (TJ-PR - APL: 00108188920208160001 Curitiba 0010818-89.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 14/02/2022, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2022). No caso dos autos, o valor total financiado foi de R$ 44.570,72. Em cálculo simples, 5% (cinco por cento) deste valor corresponderia a R$ 2.228,54. Logo, o valor cobrado de R$ 730,00 pela tarifa de cadastro equivale a menos de 2% (dois por cento) do valor total financiado, não se configurando a alegada abusividade. Tarifa de avaliação – cobrança no valor de R$ 550,00. A cobrança da tarifa de avaliação, de acordo com o STJ, é válida, desde que demonstrada pela parte demandada a efetiva prestação do serviço, bem assim que o seu valor não se mostre excessivo. Conforme trechos retirados do julgamento do Resp. 1.578.553/SP, pelo STJ: […] como o contrato de financiamento é destinado à aquisição do próprio bem objeto da garantia, a instituição financeira já dispõe de uma avaliação, que é aquela realizada pelo vendedor ao estipular o preço (expresso no contrato e na nota fiscal), sendo que tal avaliação, porque já inerente ao negócio jurídico de compra e venda, e embutida no preço, não pode ser objeto de cobrança pela instituição financeira, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa.[...] é abusiva a cláusula que prevê a cobrança desse tipo de tarifa sem a efetiva prestação do serviço, pois equivale a uma disposição antecipada de direito pelo consumidor (o direito de somente pagar por serviço efetivamente prestado – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). No caso dos autos, a requerida apenas anexou um “espelho” de consulta de débitos e multas, que pode ser obtido facilmente na internet, não configurando efetiva prestação do serviço. Assim, não havendo a devida e suficiente comprovação pela requerida da realização de tal serviço que justifique a cobrança da referida taxa, razão pela qual deve ser reconhecida a sua ilegalidade. Por isso, deve o valor pago ser descontado do valor total do financiamento e a diferença nas parcelas ser restituída à parte autora. Tarifa de registro do contrato – cobrança no valor de R$ 401,60. A tarifa de registro de contrato é a cobrança feita por instituições financeiras para registrar contratos de financiamento, como os de veículos com alienação fiduciária, em órgãos competentes, como o Detran, a fim de conferir publicidade ao negócio realizado. Ou seja, a cobrança é legal, desde que o serviço seja efetivamente prestado e não sendo abusivo o valor cobrado. Vejamos a jurisprudência. APELAÇÕES CIVEIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO REVISÃO CONTRATUAL POSSIBILIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POSSIBILIDADE TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS INDEVIDA - TARIFA DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CADASTRO DEVIDAS IOF COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 - A modificação das cláusulas contratuais, especialmente quando inseridas em contratos de adesão, qualifica-se como direito básico do consumidor, do qual o ordenamento jurídico não pode se afastar, nos termos do art. 6º, inciso V, da Lei 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. 2 Se não for demonstrada a exorbitância do encargo em comparação à taxa média cobrada no mercado em operações da espécie, os juros devem ser mantidos no percentual acordado pelas partes, entendimento esse em consonância com o posicionamento do STJ, não alterado pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos firmados por instituições bancárias. 3 - De acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, a capitalização dos juros por instituição financeira tornou-se possível a partir de 31 de março de 2000, com a edição da Medida Provisória nº 1.963-19 (reeditada com o nº 2.170-36) e deve ser admitida nos contratos firmados posteriormente, desde que expressamente pactuada. 4 Com relação ao IOF, também sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1251331/RS), firmou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 5 - No que atine à cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, desde que não destoe da razoabilidade. 6 - Com relação aos serviços de terceiros, em consonância com o entendimento do C. STJ, no REsp 1578553/SP, apesar de descrito o serviço a ser prestado por terceiro, o valor cobrado encontra-se excessivo. 7 - A cobrança pelo registro do contrato/gravame no órgão de trânsito corresponde a um serviço efetivamente prestado, bem como não há abusividade no valor cobrado. 8- Quanto à comissão de permanência, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme enunciado nº 472, nos seguintes termos: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 9 - "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.04.2009). 10 - Honorários advocatícios majorados. Possibilidade de compensação. 11 - Recurso do Banco Safra provido em parte para considerar legal a cobrança da tarifa de cadastro, bem como da tarifa registro do contrato/gravame no órgão de trânsito. 12 - Recurso do autor provido em parte apenas para majorar os honorários advocatícios. (TJES - 0011843-96.2012.8.08.0048 (048120118434) - Classe: Apelação - Relator : MANOEL ALVES RABELO - Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 15/04/2019) No caso em tela, a requerida comprovou a efetiva prestação do serviço, sendo o valor cobrado correspondente a menos de 1% (um por cento) do valor financiado, não configurando ilegalidade nem abusividade. Seguro prestamista – valor cobrado de R$ 792,00. Alegou a parte autora que o seguro cobrado não foi de sua escolha mas sim a ela imposta, caracterizando venda casada, não lhe sendo dada a opção de recusar a contratação. Em sua defesa, a requerida alegou que a contratação do seguro é opcional e que a parte autora teve total ciência acerca do caráter optativo quanto à contratação de seguro, sendo que a possibilidade de opção e o respectivo custo com o seguro constaram de forma clara do contrato, não se verificando qualquer irregularidade no proceder da parte requerida. Contudo, após analisar o contrato de seguro anexado em ID 28282952, observo que neste documento não há qualquer informação de que a sua contratação era facultativa. Portanto, a simples alegação de que o seguro contratado foi de escolha do requerente viola as disposições do artigo 39, V e artigo 51, IV, ambos do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: […] V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; […] Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: […] IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; […] A propósito: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO . FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. MANUTENÇÃO. 1 . A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, entretanto é admissível a revisão do negócio jurídico quando demonstrada a incompatibilidade com a taxa média de mercado, que pode ser aferida a partir de divulgação do Banco Central. Precedentes do STJ. 2. O c . STJ firmou orientação, em recurso repetitivo, no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. Precedentes do TJES. 3. A cobrança da tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato é, em regra, válida, sendo admissível a revisão e afastamento apenas em caso de onerosidade excessiva, a ser aferida no caso concreto . Precedentes do STJ. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5018701-43.2021.8 .08.0048, Relator.: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 2ª Câmara Cível, publicado em 10/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA . VENDA CASADA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO . TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGITIMIDADE . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional ajuizada por Tony Angelo da Silva contra Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, visando à revisão de cláusulas contratuais de financiamento de veículo, alegando cobrança abusiva de juros elevados, capitalização mensal de juros e tarifas bancárias, além de venda casada de seguro prestamista . A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão do seguro prestamista "Zurich Minas Brasil Seguros S/A" e condenando a ré à restituição simples dos valores pagos. A ré apelou, alegando a licitude da contratação do seguro prestamista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão é definir a abusividade da contratação do seguro prestamista, considerando a alegação de venda casada; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ré não comprovou que a contratação do seguro prestamista foi facultativa, nem que a autora poderia escolher livremente outra seguradora. Inexistindo evidências de que a autora foi informada sobre a opção de não contratar o seguro, caracteriza-se a venda casada, prática vedada pelo art . 39, I, do CDC e reafirmada no Tema 972 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso desprovido . Tese de julgamento: A venda casada de seguro prestamista é prática abusiva, sendo ilícita a imposição de contratação sem a opção de escolha da seguradora pelo consumidor. (TJ-SP - Apelação Cível: 11058441320238260002 São Paulo, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 03/10/2024) Ante as balizas evidenciadas alhures, em relação a repetição de indébito, prevê o artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 [...] Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco Pan S.A. contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário ajuizada por Marta Elisabete Gomes de Souza Sampaio, declarou a abusividade na inclusão do seguro de proteção financeira no financiamento de veículo e determinou a restituição dos valores pagos, de forma simples até 30.03.2021 e, posteriormente, em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a contratação do seguro de proteção financeira constitui prática abusiva, caracterizando venda casada; e (ii) estabelecer a modalidade correta de restituição dos valores pagos a título de seguro, se de forma simples ou em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de seguro prestamista inserido no saldo devedor de financiamento de veículo, sem opção clara ao consumidor e com assinatura das propostas de seguro após a assinatura do contrato de crédito, caracteriza venda casada, vedada pelo Tema 972 do STJ e pelo art. 39, I, do CDC. 4. A assinatura da cédula de crédito bancário contendo o valor do seguro precedeu a assinatura das propostas de seguro, evidenciando vício na informação prestada ao consumidor, em afronta ao art. 6º, III, do CDC. 5. Conforme entendimento do STJ, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente após 30.03.2021 se justifica pela contrariedade à boa-fé objetiva, não sendo necessária a comprovação de má-fé (art. 42 do CDC). 6. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi corretamente mantida, considerando o resultado financeiro favorável à autora, que obteve decisão sobre mais de 50% do valor discutido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A inclusão do seguro prestamista no saldo devedor do contrato de financiamento sem opção clara ao consumidor caracteriza prática abusiva de venda casada. 2. A restituição dos valores pagos a título de seguro deve ocorrer de forma simples até 30.03.2021 e, após essa data, em dobro. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 39, I; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo n. 972; STJ, EREsp nº 664.888; TJES, Apelação Cível n. 5003335-93.2023.8.08.0047; TJES, Apelação Cível n. 5018701-43.2021.8.08.0048. Data: 31/Oct/2024 Órgão julgador: 2ª Câmara Cível Número: 5001065-20.2022.8.08.0019 Magistrado: HELOISA CARIELLO Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Alienação Fiduciária (grifei) Deste modo, deve ser declarado nulo o contrato de seguro, devendo o valor da contratação ser retirado das parcelas do financiamento e restituídas ao autor da demanda, de forma simples até as parcelas pagas antes de 30/03/2021 e em dobro, após esta data. 3. Dispositivo. Ante o exposto, amparado no art. 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para DECLARAR a ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação do veículo, bem como a nulidade da contratação de seguro prestamista, razão pela qual DETERMINO a parte requerida que proceda a readequação dos valores das parcelas do contrato de financiamento, bem como efetue a devolução do valor pago a maior de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após esta data, com correção monetária desde a data de cada cobrança indevida, e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). Por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos para reconhecimento da abusividade dos juros aplicados, da ilegalidade das cobranças relativas a tarifa de cadastro e tarifa de registro do contrato em discussão. Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Face a sucumbência recíproca, CONDENO as partes em custas processuais e honorários advocatícios, pro rata, cujos valores fixo em 10% do valor da condenação. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observadas as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes. Diligencie-se. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito

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Processo nº 5000600-38.2025.8.13.0028

ID: 332296214

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-38.2025.8.13.0028

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE VILELA DE ALMEIDA F. V. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE CARVALHO HAASIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000600-38.2025.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: F. V. D. A. CPF: ***.***.***-** RÉU: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANDRELÂNDIA CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por , representado por sua genitora, Carolina Rodrigues Vilela, em face do Município de Andrelândia, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 10426348848. Narra, em síntese, a parte autora que é diagnosticado com TEA, transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte. Relata que utiliza canabidiol, necessitando que o município réu lhe forneça o medicamento. Ao final, requereu a condenação do município em obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento pleiteado. Em sede de antecipação de tutela, requereu seja o município réu compelido a fornecer o medicamento. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: orçamento do medicamento (ID n. 10426354748); negativa administrativa de fornecimento (ID n. 10426338227); laudos médicos (ID n. 10426345464, p. 01 /07); relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID n. 10426345464, p. 09/11). É o sucinto relatório. DECIDO. Presentes os requisitos do art. 319 do CPC, recebo a inicial/emenda. Concedo, por ora, à parte autora o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, caput e §1º, CPC, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção. Anote-se. O direito à saúde consiste em direito social fundamental com previsão expressa e destacada no texto da Constituição Federal: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.’ “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;” “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Trata-se de tema reconhecidamente complexo, na medida em que envolve, na maioria das vezes, a realização de despesas consideráveis por parte do Poder Público para atendimento de demandas individuais. A respeito, inclusive, vale destacar algumas disposições da Lei 8.080/90, que regula o funcionamento dos serviços de saúde no território nacional: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (...) Art. 4º O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS). (...) Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: (...) d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Amparado, principalmente, na previsão do art. 23, II, da CF, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Tema 793 da Repercussão Geral, assentou expressamente a responsabilidade solidária dos entes públicos no que tange à prestação de serviços de saúde e fornecimento de medicamentos: “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. STF. Plenário. RE 855.178 ED/SE, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 23/5/2019 (Repercussão Geral – Tema 793)” Apesar da solidariedade, o STJ já fixou entendimento de que não se aplica nestes casos o instituto do chamamento ao processo, previsto no art. 130, III, do CPC: “Nas ações para fornecimento de medicamentos, apesar de a obrigação ser solidária entre Municípios, Estados e União, caso o autor tenha proposto a ação apenas contra o Estado-membro, não cabe o chamamento ao processo da União, medida que apenas iria protelar a solução da causa. STJ. 1ª Seção. REsp 1.203.244-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/4/2014 (Recurso Repetitivo Tema 686)” Em relação aos medicamentos sem registro na ANVISA, no âmbito do RE 657.718, o STF fixou expressamente a competência da Justiça Federal para análise da lide: “Direito Constitucional. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. Medicamentos não registrados na Anvisa. Impossibilidade de dispensação por decisão judicial, salvo mora irrazoável na apreciação do pedido de registro. (...) 4. Provimento parcial do recurso extraordinário, apenas para a afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido de registro (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão necessariamente ser propostas em face da União”. (RE 657718, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020)” Posteriormente, em relação aos medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS, no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal fixou balizas a respeito da competência: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...) VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) A respeito do custeio dos medicamentos não incorporados às políticas públicas do SUS, decidiu o STF no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral): “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) . III. CUSTEIO 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) No presente caso, tratando-se de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS), não havendo comprovação de que o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no PMVG, é igual ou superior ao patamar de 210 salários-mínimos, deve ser afirmada a competência da Justiça Estadual. Superadas as questões preliminares relativas à competência e à legitimidade passiva ad causam, passo a analisar a recorrente alegação de violação ao princípio da separação de Poderes em demandas como a presente (art. 2º da Constituição Federal). Apesar da tese levantada, sabe-se que há muito tempo o Poder Judiciário, por meio do Supremo Tribunal Federal, assentou que o deferimento de tutela jurisdicional contra o Poder Público visando a concretização de direitos fundamentais não viola a sistemática de tripartição de poderes prevista no texto constitucional. Nesse sentido, alicerçado na força normativa da Constituição, no princípio da máxima efetividade constitucional e na centralidade dos direitos fundamentais, decidiu o STF: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 642536 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 26-02-2013 PUBLIC 27-02-2013)” Dessa forma, o que se verifica é o entendimento amplamente majoritário e acolhido pela jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que o referido princípio, ainda que associado ao argumento da reserva do possível, não é invocável quando a demanda envolve a concretização de direitos que compõem a noção de mínimo existencial, a qual compreende, sem dúvidas, o direito à saúde. Recentemente, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos Poderes. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado. STF. Plenário. RE 684.612/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/7/2023 (Repercussão Geral – Tema 698).” Certo da possibilidade de deferimento da tutela jurisdicional requerida inicialmente na presente demanda, verifica-se que a sistemática trazida pela Lei 8.080/90, principalmente através da leitura dos artigos 19-M, I, 19-P e 19-Q, indica a necessidade de elaboração de uma relação de medicamentos e procedimentos a serem fornecidos pelo Poder Público no desempenho da sua função constitucional de prestação de serviço público de saúde. Atualmente, tal previsão encontra-se consubstanciada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), elaborada e atualizada periodicamente pelo Ministério da Saúde a partir de relatório da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC). Não obstante, o STJ, por meio da 1ª Seção, em julgamento do Tema Repetitivo 106, assentou requisitos para exigência de medicamento não padronizado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em demanda formulada contra o Poder Público: “A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo)” Contudo, em momento posterior, no âmbito do RE 1.366.243 (Tema 1.234 da Repercussão Geral), decidiu o STF: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. (...) IV. ANÁLISE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. (...) (RE 1366243, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 10-10-2024 PUBLIC 11-10-2024) Com base neste julgamento, foi editada a Súmula Vinculante 60: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243).” Cabe destacar, por oportuno, que no âmbito do RE 566.741 (Tema 06 da Repercussão Geral), o STF fixou as seguintes teses: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RE-NAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. (STF. Plenário. RE 566.471/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 20/09/2024) Com base neste julgamento, foi editada a Súmula Vinculante 61: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).” Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: orçamento do medicamento (ID n. 10426354748); negativa administrativa de fornecimento (ID n. 10426338227); laudos médicos (ID n. 10426345464, p. 01 /07); relatório médico para judicialização do acesso à saúde (ID n. 10426345464, p. 09/11). Na hipótese dos autos, verifico que a parte autora demonstrou que formulou pedido administrativo para fornecimento dos produtos, que foi negado (ID n. 10426338227). Noto que a parte autora demonstrou a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante nas listas do SUS, conforme relatório médico de ID n. 10426345464, p. 09/11, tópico 11, o qual indica que não há outros produtos com o mesmo princípio ativo ou capacidade terapêutica similar oferecidos pelo SUS que podem substituir a prescrição no caso concreto. A hipossuficiência da parte autora ficou comprovada nos autos, inclusive pelo processo de nomeação de advogado dativo e pela concessão da gratuidade de justiça nesta oportunidade. Por fim, verifico que a parte autora não cumpriu o requisito de demonstrar a ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec. Assim, não demonstrou o requisito de ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento, ausência de pedido de incorporação ou mora da apreciação pela Conitec para o medicamento pleiteado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido referente à tutela antecipada formulado pelo autor. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando o princípio da eficiência (art. 8º do CPC) e a natureza do objeto da demanda, notadamente diante do elevado nível de insucesso nas tentativas de conciliação/mediação observado em feitos semelhantes (art. 375 do CPC), sem prejuízo da possibilidade de apreciação de eventual acordo celebrado extrajudicialmente pelas partes a qualquer tempo (art. 139, II e V, CPC). Cite-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC), observando-se, subsidiariamente, as modalidades previstas no art. 246, §1º-A, do CPC, para que apresente contestação no prazo de 30 dias (arts. 335, III, e 183, ambos do CPC). Não concretizada a citação pessoal, dê-se vista ao autor para que apresente novo endereço. Neste caso, sem necessidade de nova conclusão, expeça-se o necessário para citação no novo endereço. Havendo requerimento, promova-se consulta de possíveis endereços do réu nos sistemas disponíveis ao Juízo. Identificado novo endereço, expeça-se o necessário para citação pessoal. Infrutífera a diligência, certifique-se nos autos e voltem conclusos. Apresentada a contestação, intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC). Caso apresentada reconvenção, intime-se o autor, por meio do advogado constituído, para que apresente contestação ao pedido reconvencional no prazo de 15 dias (art. 343, §1º, do CPC). Neste caso, na sequência, intime-se o réu para apresentar réplica no prazo de 30 dias (arts. 183, 350 e 351 do CPC). Em seguida, intimem-se as partes para especificação de eventuais provas a serem produzidas, no prazo comum de 15 dias. Advirta-se que, havendo pedido de produção de outras provas, as partes devem indicar expressamente os fatos sobre os quais a instrução recairá e justificar a necessidade de cada um dos meios de prova requeridos, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de provas, conclusos para decisão de saneamento. Do contrário, conclusos para sentença. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000600-93.2019.4.03.6128

ID: 332596343

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000600-93.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO MACENA SANTOS

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ GAI TOME

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-93.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000600-93.2019.4.03.6128 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO MACENA SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANDRE LUIZ GAI TOME - SP396202-A D E C I S Ã O A r. sentença (ID 90242172), proferida em 05/06/2019 e modificada por intermédio embargos de declaração em 14/06/2019, julgou parcialmente procedente o pedido formulado. Admitiu tempo de trabalho especial em favor do autor (de 04/11/1985 a 09/01/1986, de 30/09/1986 a 21/10/1986, de 22/08/1980 a 10/02/1981, de 07/03/1981 a 17/03/1981, de 01/04/1981 a 01/03/1982, de 01/02/1984 a 05/06/1985, de 01/11/1987 a 20/09/1988 e de 01/02/1989 a 24/02/1990) e lhe deferiu aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 03/02/2018 (DER). Inconformado, o INSS interpôs apelação. Em suas razões recursais, sustenta a impossibilidade do enquadramento por categoria profissional do “soldador” quando a função não é exercida em indústria metalúrgica, de vidro, de cerâmica e de plástico. Aponta que os períodos de 14/07/1976 a 14/10/1978, de 04/11/1985 a 09/01/1986 e de 30/09/1986 a 21/10/1986 não constam no CNIS e, portanto, não podem ser contabilizados. Assevera que, para os intervalos não previstos no CNIS, são necessários outros elementos probatórios que certifiquem o tempo comum e, posteriormente, o tempo especial almejado. Enfatiza a presunção relativa, não iuris et de iure, dos registros em CTPS. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Da aposentadoria por tempo de contribuição No período anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, para a obtenção de aposentadoria integral, exigia-se tempo mínimo de sujeição ao regime geral de previdência (35 anos para o homem e 30 anos para a mulher), levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem imposição de idade ou pedágio, nos termos do artigo 201, parágrafo 7º, I, da CF. A confirmá-lo, a modificação constitucional referida deixou manifesta, em seu artigo 3o., a possibilidade de deferir-se aposentadoria proporcional aos que tivessem cumprido os requisitos para essa modalidade de benefício até 16/12/1998. Para isso, impunha-se apenas o requisito temporal, ou seja, 30 anos de trabalho no caso do homem e 25 anos em se tratando de mulher, requisitos a adimplir até a data da publicação da referida emenda, independentemente de qualquer outra exigência. É dizer, no regime anterior à transformação constitucional mencionada a aposentadoria por tempo de contribuição oferecia-se à/ao segurada/segurado que tivesse trabalhado por 25/30 anos (proporcional) ou 30/35 anos (integral), desde que cumprida a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (arts. 25, II, 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 e 201, par. 7º, da CF), observada a regra de transição prevista no artigo 142 da Lei nº 8.213/91, para os filiados à Previdência Social até 25/07/1991. A seguir, a Emenda Constitucional nº 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, estabeleceu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data. A regra de transição contemplava dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e de 48 anos (mulheres) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da sobredita emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional. Já a Emenda Constitucional nº 103/2019, no que respeita ao benefício que se tem em apreço, lança regras de transição, a abranger diferentes situações, nos seguintes termos: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.” “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. (...)” Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, o STJ, julgando o Tema 1090 dos Recursos Repetitivos, por acórdão publicado em 22/04/2025, firmou a seguinte tese: “I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” O que se tem, então, é que a anotação no PPP da existência de EPI eficaz, em princípio, descaracteriza o tempo especial. Note-se que a exposição a agentes nocivos é fato constitutivo do direito ao tempo especial, de modo que o ônus de demonstrar a inveracidade de informação constante do PPP incumbe ao autor/segurado, nos termos do artigo 373, I, do CPC. De qualquer forma, a orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal é de que em "caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (Tema 555 da Repercussão Geral, ARE 664.335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014). Seja visto, entretanto, que a exposição ao agente físico ruído põe-se ao largo da tese assentada no Tema 1090/STJ. Neste caso, o uso de EPI, ainda que eficaz pelos padrões técnicos normalmente exigidos, não teria o condão de descaracterizar a atividade especial. Em se tratando de ruído, a presunção é de ineficácia do EPI, pelos malefícios que acarreta no organismo humano que vão além da audição. Assim, permanece atual a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 555/STF: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” – g.n.”. O mesmo raciocínio vale para agentes biológicos (item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo próprio INSS, em 2017), agentes químicos reconhecidamente cancerígenos (Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS de 2015) e no caso de periculosidade (segundo jurisprudência invariável dos Tribunais do Trabalho agente de periculosidade não se neutraliza). Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). De fato, inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, pois o empregado não pode ser por isso prejudicado (TRF3, ApCiv 5021082-28.2018.4.03.6183, Rel. o Desembargador Federal Marcelo Vieira de Campos, 7ª Turma, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 27/02/2024). Do caso concreto Primeiramente, analisa-se a controvérsia sobre os períodos de 14/07/1976 a 14/10/1978, de 04/11/1985 a 09/01/1986 e de 30/09/1986 a 21/10/1986, ante a ausência de anotações desses interregnos no CNIS. Os vínculos empregatícios que o autor afirma mantidos entre 14/07/1976 e 14/10/1978, de 04/11/1985 a 09/01/1986 e de 30/09/1986 a 21/10/1986 estão registrados em carteira de trabalho (ID 90242152 - Págs. 14, 18 e 19). Sabe-se que anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do enunciado nº 12 das Súmulas do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum”. Por outro lado, como é assente, anotações na CTPS valem para todos os efeitos, como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e salário-de-contribuição, como enunciava a redação original do artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999. Não é, decerto, do trabalhador o ônus de provar a veracidade das anotações de sua CTPS, nem de fiscalizar o recolhimento das contribuições correspondentes (cf. CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. "Manual de direito previdenciário", 12ª edição. Florianópolis: Conceito Editorial, 2010, p. 726). Presunção relativa, como no caso, põe ao avesso o ônus da prova. O autor prova as anotações e o INSS deve demonstrar que não valem. E essa contraprova, cujo ônus de produzir toca ao INSS (art. 373, II, do CPC), nos autos não se materializou. A ausência de dados no CNIS não infirma, por si só, o vínculo empregatício. Só indicia que contribuições não foram recolhidas. Mas não é do empregado, e sim do empregador, a responsabilidade por descontar e recolher as contribuições previdenciárias do segurado empregado (Lei nº 8.212/91, art. 30, I, “a”), cabendo a fiscalização ao INSS. Em boa verdade, CTPS em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no CNIS (Súmula 75 da TNU). No caso, não há rasura que desfigure literalidade e cronologia dos vínculos mantidos de 14/07/1976 a 14/10/1978, de 04/11/1985 a 09/01/1986 e de 30/09/1986 a 21/10/1986, nem impugnação de substância que sobre eles se abata. Nada impede, portanto, sejam eles reconhecidos. Passo à análise das provas carreadas aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividade especial, tem-se o seguinte: Período: de 04/11/1985 a 09/01/1986 Empresa: Ind. Com. Art. Metais Amapá LTDA. Funções/atividades: Soldador. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 18). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Depreende-se das anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) trazida a contexto que o autor exerceu o ofício de “soldador”, fato que viabiliza enquadramento por categoria profissional e reconhecimento de trabalho nocivo (até a data de 28/4/1995), nos moldes dos códigos 2.5.3 do anexo do Decreto n. 53.831/1964 e 2.5.3 do anexo do Decreto n. 83.080/1979. Especialidade comprovada. Período: de 30/09/1986 a 21/10/1986 Empresa: Operação G. Serviços Gerais de J. Pessoa. Funções/atividades: Soldador. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 19). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Reiteram-se as considerações lançadas na análise do item anterior. O Anexo II do Decreto nº 83.080 previu a especialidade do trabalho de soldador em indústrias metalúrgicas e mecânicas no item 2.5.1. Todavia, também previu a especialidade do trabalho do soldador em geral, fora do contexto industrial, no item 2.5.3, razão pela qual a interpretação restritiva da defesa autárquica não subsiste. Especial, portanto, o período escrutado. Período: de 22/08/1980 a 10/02/1981 Empresa: Elmactron Elétrica e Eletrônica Ind. Com. LTDA. Funções/atividades: Soldador. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 16). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para os períodos anteriores. Período: de 07/03/1981 a 17/03/1981 Empresa: Constrans S/A – Construções e Comércio. Funções/atividades: Soldador I. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 17). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para os períodos anteriores. Período: de 01/04/1981 a 01/03/1982 Empresa: Frederico Leonardi. Funções/atividades: Soldador. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 17). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para os períodos anteriores. Período: de 01/02/1984 a 05/06/1985 Empresa: Jotaerre Ferramentaria Ind. Com. LTDA. Funções/atividades: Soldador. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 18); PPP (ID 90242156 - Pág. 1 a 2). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA O PPP elenca, na “seção de registros ambientais”, os fatores de riscos referentes apenas aos períodos que vão de 01/06/2015 a 01/06/2016. Não se aplica, portanto, o formulário para a análise do presente período. Por outro lado, identifica-se que, como nos períodos anteriores, o autor exerceu a função de “soldador”, o que permite o reconhecimento da especialidade por mero enquadramento profissional. Especialidade, em suma, reconhecida. Período: de 01/11/1987 a 20/09/1988 Empresa: Serralheria São Januário LTDA. Funções/atividades: Soldador. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 19). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para os períodos anteriores quanto à função exercida pelo autor como “soldador”. Período: de 01/02/1989 a 24/02/1990 Empresa: Serralheria São Januário LTDA. Funções/atividades: Soldador. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 90242152 - Pág. 20). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para os períodos anteriores. Nessas circunstâncias, considerados os aludidos períodos como tempo especial, verifica-se que, na DER (03/02/2018), o autor já fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição (tempo computado: 35 anos, 4 meses e 21 dias). Repare-se na contagem que a seguir se oferece: Merece prevalecer, portanto, a r. sentença hostilizada. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios da sucumbência fixados na sentença apelada, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC). No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005353-54.2023.4.03.6128

ID: 335965368

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005353-54.2023.4.03.6128

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LETICIA TARANTO BOTELHO

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DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO

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ARETA FERNANDA DA CAMARA

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KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA

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LARISSA SCRICCO BRANDAO

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ERAZE SUTTI

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JESIEL VELOSO DOS SANTOS

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BIANCA SANTI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-54.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-54.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO - SP461595-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-54.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO - SP461595-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação em mandado de segurança impetrado por JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DA GERÊNCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL – AGÊNCIA JUNDIAÍ/SP, com pedido liminar para determinar à autoridade coatora que promova a implantação imediata do benefício concedido administrativamente, NB 191.821.918-1, bem como que efetue o pagamento dos benefícios em atraso, desde a DER 28/10/2019, concedendo-se ao final definitivamente a segurança. Requereu os benefícios da Justiça Gratuita. Atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Aduziu a parte impetrante que requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência combinada com enquadramento de tempo insalubre, com DER em 28/10/2019, NB: 191.821.918-1, tendo-lhe sido deferido benefício diverso do pleiteado. Alegou que interpôs Recurso Ordinário à Junta de Recursos do CRPS, sob o nº 44233.520684/2020-55, tendo a 07ª JR dado provimento ao recurso, reformando a decisão de origem e concedendo o benefício pleiteado desde a DER, conforme acórdão JR/11757/2023, que igualmente determinou a implantação do benefício. Ocorre que, encaminhados os autos para APS de origem, para cumprimento de acórdão e implantação do benefício, não se tem notícia do cumprimento da decisão, caracterizada mora administrativa e a violação ao direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF; art. 41-A, § 5º da Lei. 8.213/91 e artigo 49 da Lei 9.784/99 (Id 304690746). Deferido o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que dê andamento ao processo de aposentadoria da parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação desta, cumprindo a decisão do CRPS e concedida a gratuidade processual (Id 304690760). Informou a autoridade impetrada que Em atenção ao solicitado através do Ofício - Processo em epígrafe, informamos que o INSS criou fila única para análise dos benefícios visando agilizar as demandas, bem como obedecer a criterioso procedimento cronológico dos requerimentos. Buscamos a excelência nos atendimentos e nos esmeramos para tal, porém a demora na conclusão do processo recursal se dá em função do volume de solicitações que tem sido muito superior à capacidade de análise do corpo de servidores do INSS. Desta forma, a parte impetrante deverá acompanhar o andamento através do aplicativo "MEU INSS" (...) (Id 304690762). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar quanto ao mérito da causa, considerada a ausência de interesse institucional (Id 304690769). Em nova informação, fez constar a impetrada que Em atenção ao Ofício em referência recebido, neste gabinete, informamos que a tarefa nº963901856, referente ao Cumprimento de Acordão do RECURSO ORDINÁRIO, da REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 42/191.821.9181, foi concluída em 02/05/2024, conforme anexo. O processo de análise, bem como outros dados, podem ser consultados e estão disponíveis ao segurado, através do portal ou aplicativo MEUINSS (...) (Id 304690776). O juízo de origem julgou extinto o feito, por superveniente perda do objeto, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/2015. Descabida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei (Id 304690778). Apelação da impetrante em que reiterou os argumentos da exordial no sentido da mora administrativa e violação ao disposto nos artigos 5º, inciso LXXVIII, da CF; 41-A, § 5º da Lei. 8.213/91 e 49 da Lei 9.784/99. No mais, sustentou que, ainda que a Autarquia Previdenciária tenha comunicado que o benefício fora revisado, tal fato não procede, na medida em que, nos termos da carta de concessão acostada, o benefício remanesce como aposentadoria por tempo de contribuição com incidência de fator previdenciário, não tendo sido revisado para conversão em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, conforme concedido pelo CRPS (Id 304690780). Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal, tendo o Ministério Público Federal em segundo grau se manifestado pelo regular prosseguimento do feito (Id 306449806). Redistribuídos os autos a esta Relatoria (Id 309040555). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005353-54.2023.4.03.6128 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649-A, BIANCA SANTI - SP449022-A, DANIELLY SANTOS DO NASCIMENTO - SP461595-A, ERAZE SUTTI - SP146298-A, JESIEL VELOSO DOS SANTOS - SP483101-A, KAREN NICIOLI VAZ DE LIMA - SP303511-A, LARISSA SCRICCO BRANDAO - SP440839-A, LETICIA TARANTO BOTELHO - SP418469-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A presente ação mandamental foi impetrada para determinar à autoridade previdenciária a implantação do benefício concedido administrativamente (NB 191.821.918-1) bem como que efetue o pagamento dos benefícios em atraso, desde a DER 28/10/2019, nos termos de acórdão proferido pela 7ªJunta de Recursos. No caso, constata-se que o impetrante requereu administrativamente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência combinada com enquadramento de tempo insalubre, com DER em 28/10/2019, NB: 191.821.918-1, tendo-lhe sido deferido benefício diverso do pleiteado, razão pela qual interpôs Recurso Ordinário à Junta de Recursos do CRPS, sob o nº 44233.520684/2020-55, provido pela 07ª JR, para conceder o benefício pleiteado desde a DER, conforme acórdão JR/11757/2023, que igualmente determinou a implantação do benefício. Deferido o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada o andamento ao processo de aposentadoria da parte impetrante no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo a decisão do CRPS (Id 304690760), informou a autoridade impetrada que a tarefa nº963901856, referente ao Cumprimento de Acordão do RECURSO ORDINÁRIO, da REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NB 42/191.821.9181, foi concluída em 02/05/2024, conforme anexo (Id 304690776), tendo o juízo a quo extinto o feito sem análise do mérito (Id 304690778). Antes de se adentrar no mérito, necessária a análise dos fundamentos da r. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC/2015. Reconheceu o juízo a quo a superveniente perda do objeto, sob o fundamento de que, conforme informações prestadas, foi dado regular andamento, com o cumprimento da decisão do CRPS, não subsistindo mais o ato coator omissivo (Id 304690778). No entanto, consoante se observa das razões da exordial, pugnou a parte impetrante pela implantação imediata do benefício concedido administrativamente, NB 191.821.918-1, bem como que efetue o pagamento dos benefícios em atraso, desde a DER 28/10/2019, nos termos de acórdão administrativo pendente de cumprimento, o que não se observa no caso dos autos. Inclusive, os elementos indicados na carta de concessão colacionada não coincidem, de fato, com os termos do acórdão administrativo proferido pela 7ª Junta Recursal. Assim, não resta caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda, não se sustentando a extinção do feito sem análise do mérito. O feito encontra-se em termos para o julgamento diretamente por este órgão colegiado, inexistindo qualquer supressão de instância. A autoridade impetrada, intimada para apresentar informações, o fez, assim como foi intimada para a apresentação de contrarrazões. O Ministério Público Federal, por sua vez, emitiu parecer, em atendimento à exigência legal. Observados plenamente, portanto, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Tratando-se unicamente de questão de direito e que independe de dilação probatória, aplicável à hipótese a teoria da causa madura, sendo possível o julgamento do mérito da demanda nesta instância, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, já decidiu este órgão colegiado: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA ADEQUADA. INTERESSE PROCESSUAL. CAUSA MADURA. CONTRIBUIÇÕES. SEST, SENAT, SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA E SEBRAE. EC 33/2001. ARTIGO 149, § 2º, III, “A”. ROL NÃO EXAURIENTE. FOLHA DE SALÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. O mandado de segurança é a via adequada para analisar o suposto direito líquido e certo do impetrante à inexigibilidade do recolhimento das contribuições de intervenção sob o domínio econômico incidentes sobre a folha de salários, após a edição da EC 33/2001, havendo interesse processual específico, ante presença do binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional requerido. 2. No caso, houve comprovação por prova documental pré-constituída de que o impetrante se sujeita à tributação que pretende afastar, devendo, pois, ser reformada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito. 3. Verifica-se que o feito encontra-se em termos para o julgamento diretamente nesta instância, vez que o órgão fazendário ofereceu contrarrazões, refutando totalmente o mérito da impetração, aduzindo teses jurídicas abrangendo todos os pontos da demanda. Ademais, é incabível, no rito célere e especial do mandado de segurança, dilação probatória, sendo desnecessário o retorno à origem para prosseguimento para prolação de nova decisão em matéria estritamente de direito, valendo lembrar que, no caso, a própria impetrante e apelante pleiteou a reforma da sentença com o julgamento do mérito da causa diretamente nesta instância. Note-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a aplicação da teoria da causa madura em caso de reforma de sentença terminativa, em matérias eminentemente de direito e que independam de dilação probatória, sempre que a decisão seja favorável ao réu. 4. No mérito, embora a matéria tratada nos autos esteja em repercussão geral na Suprema Corte (Temas 325 e 495), o processamento dos feitos não foi suspenso, pelo que cabível o exame recursal. Saliente-se, outrossim, que o reconhecimento da repercussão geral não implica juízo de mérito antecipado e sequer indicativo no sentido da inconstitucionalidade da adoção da folha de salários como base de cálculo de contribuições do artigo 149, CF, mas apenas evidencia que se trata de controvérsia de relevância econômica, política, social ou jurídica, que extrapola interesses meramente subjetivos do processo, a exigir, portanto, o pronunciamento da Suprema Corte. 5. Frente à jurisprudência assentada a propósito da questão preliminar, rejeita-se o litisconsórcio necessário pleiteado na apelação da impetrante, assim como o ingresso de SESI e SENAI como assistentes simples da União, dado que não se trata de intervenção de terceiro, ou seja, de terceiro na defesa, em nome próprio, de direito alheio, prejudicando a apelação por ambas interposta em tal condição. 6. Não procede o argumento de que, após a EC 33/2001, as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico - como é o caso das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESI, SENAI e salário-educação - devem observar, como base de cálculo, o faturamento, receita bruta ou valor da operação, e não mais a folha de salários, pelo que incompatível a legislação precedente com o estatuído a partir de tal reforma constitucional. 7. No RE 559.937, a Suprema Corte decidiu que o PIS e COFINS - IMPORTAÇÃO, ao incluir na base de cálculo além do valor aduaneiro - no caso o montante de ICMS e o correspondente ao próprio valor das contribuições - afrontou a alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal na redação dada pela EC 33/2001. O precedente não autoriza a conclusão de que todas as bases de cálculo da legislação precedente sejam inconstitucionais, especialmente as que veiculem a adoção da folha de salários. 8. Na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, o legislador constituinte derivado foi pontualmente bem específico, ao tratar da situação própria da importação, em que definiu a obrigatoriedade e a exclusividade da previsão do valor aduaneiro como base de cálculo da contribuição, o que explica a delimitação mais firme expressa no acórdão proferido no RE 559.937 (item 4 da ementa: "Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência."). 9. Excluída a peremptoriedade da base de cálculo no caso de importação, o restante da norma exibe redação aberta, instituindo facultatividade ao legislador infraconstitucional na definição da base de cálculo das contribuições do artigo 149 da Constituição Federal, seja receita, seja faturamento, seja valor da operação. O fato de elencar apenas três bases de cálculo possíveis não torna vinculante a conclusão de que sejam, elas mesmas, exaustivas a partir da interpretação definida pela Suprema Corte no RE 559.937, pois a constatação do caráter estrito e delimitado da base de cálculo (valor aduaneiro) no caso específico de importação decorre da própria redação do texto normativo, diferentemente do tratamento conferido às demais situações. 10. Não se pode antever, como pretendido, que a nova redação dada pela EC 33/2001 ao artigo 149 da Constituição Federal, com os acréscimos ora tratados, delimitou, exaustivamente, bases de cálculo para contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, tornando inconstitucional toda a legislação antecedente que adotou, por exemplo, como base de cálculo das incidências a folha de salário. Trata-se de interpretação que, conquanto possa eventualmente ser reconhecida perante a Suprema Corte, não é a que se antevê, indisputavelmente, da norma constitucional e, portanto, não permite reconhecer como direito líquido e certo a inexigibilidade tributária preconizada. É razoável e prevalecente, no âmbito da jurisprudência da Corte, a interpretação de que a norma exemplificou as bases de cálculo das contribuições de uma forma geral, salvo no caso de importação, em que obrigatória a adoção do valor aduaneiro, e não o faturamento, receita, valor da operação ou qualquer outra base de cálculo. 11. Apelação parcialmente provida para reformar a sentença terminativa, e no mérito, denegar o mandado de segurança, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/2009). (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006667-27.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020) Passo à análise do mérito. Limita-se a questão em debate à constatação da demora da autoridade impetrada no cumprimento de acórdão administrativo proferido pela Junta Recursal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Nesse sentido, destaquem-se julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Na hipótese dos autos, o impetrante formulou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 06.07.2018, o qual permaneceu pendente de apreciação pelo INSS, além do prazo legal. 2. Cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data da apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. INSS. CONDENAÇÃO EM ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRAZO. DEMORA INJUSTIFICADA. ART. 5º, LXXVII E 37, CF. LEI 9.784/1999. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça confirmou a possibilidade de prévia fixação de multa diária contra a Fazenda Pública, na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. 2. O princípio da duração razoável do processo, elevada à superioridade constitucional, elenca não apenas a garantia da prestação administrativa célere, como a da eficiência, razoabilidade e moralidade, de acordo com o previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal e artigo 2º, caput, da Lei 9.784/99. 3. O pedido de revisão administrativa em questão foi protocolado em 29/08/2013, não havendo qualquer informação acerca de sua análise até o presente momento, em evidente violação ao prazo de 30 dias, previsto no artigo 49, da Lei 9.784/1999, bem como à razoável duração do processo, segundo os princípios da eficiência e da moralidade. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 366091 - 0001774-60.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017 ) REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO RAZOÁVEL PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI Nº 9.784/1999. 1. A Administração Pública tem o dever de pronunciar-se sobre os requerimentos, que lhe são apresentados pelos administrados na defesa de seus interesses, dentro de um prazo razoável, sob pena de ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa, em especial, o da eficiência, previsto no caput, do artigo 37, da Constituição da República. 2. A Emenda Constitucional nº 45/04 inseriu o inciso LXXVIII, no artigo 5º da Constituição, que dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. Os artigos 48 e 49, da Lei Federal nº 9.784/99, dispõem que a Administração Pública deve emitir decisão nos processos administrativos, solicitação e reclamações em no máximo 30 dias. 4. Assim, os prazos para conclusão dos procedimentos administrativos devem obedecer o princípio da razoabilidade, eis que a impetrante tem direito à razoável duração do processo, não sendo tolerável a morosidade existente na apreciação de seus pedidos. 5. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5002575-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/03/2020, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020) Verifica-se, portanto, a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo da parte impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo. Ante o exposto, nos termos do art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da impetrante para determinar à autoridade coatora o cumprimento do acórdão administrativo proferido pela 7ª Junta de Recursos, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5005353-54.2023.4.03.6128 Requerente: JOSE FRANCISCO DA SILVA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. LEI 9.784/99. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, LXXVIII, CF. DECURSO DO PRAZO LEGAL. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta no âmbito de mandado de segurança impetrado para determinar à autoridade previdenciária a implantação a implantação do benefício concedido administrativamente (NB 191.821.918-1) bem como que efetue o pagamento dos benefícios em atraso, desde a DER 28/10/2019, nos termos de acórdão proferido pela 7ªJunta de Recursos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Cinge-se a discussão à verificação da ocorrência de mora da Administração em processo administrativo previdenciário, à luz dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, assim como nos termos da legislação infraconstitucional (art. 5º, LXXVIII e 37, caput, e Lei 9.784/99). III. RAZÕES DE DECIDIR Reconheceu o juízo a quo a superveniente perda do objeto, sob o fundamento de que, conforme informações prestadas, foi dado regular andamento, com o cumprimento da decisão do CRPS, não subsistindo mais o ato coator omissivo (Id 304690778). No entanto, consoante se observa das razões da exordial, pugnou a parte impetrante pela implantação imediata do benefício concedido administrativamente, NB 191.821.918-1, bem como que efetue o pagamento dos benefícios em atraso, desde a DER 28/10/2019, nos termos de acórdão administrativo pendente de cumprimento, o que não se observa no caso dos autos. Inclusive, os elementos indicados na carta de concessão colacionada não coincidem, de fato, com os termos do acórdão administrativo proferido pela 7ª Junta Recursal. Assim, não resta caracterizada a perda superveniente do objeto da demanda, não se sustentando a extinção do feito sem análise do mérito. Limita-se a questão em debate à constatação da demora da autoridade impetrada no cumprimento de acórdão administrativo proferido pela Junta Recursal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo. IV. DISPOSITIVO Apelação provida. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CF: art. 5º, LXXVIII e 37, caput; CPC: art. 1.013, § 3º; Lei 9.784/99: art. 49; Lei 8.213/91: art. 41-A. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006667-27.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 26/09/2020, Intimação via sistema DATA: 29/09/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 5000897-78.2019.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 06/03/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv 0001774-60.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017; TRF 3ª Região, 4ª Turma,RemNecCiv 5002575-59.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/03/2020, Intimação via sistema DATA: 05/03/2020; TRF 3ª Região, 3ª Turma, Ap - 366091 - 0001774-60.2016.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017; TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv 5001679-81.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 20/08/2021, Intimação via sistema DATA: 24/08/2021. TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5000600-88.2020.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal DENISE APARECIDA AVELAR, julgado em 17/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/12/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Layla Gabriela Faria x Agil Construtora E Imobiliaria Ltda

ID: 309440739

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Ibiá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000600-81.2023.8.13.0295

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LAYLA GABRIELA FARIA

Polo Passivo:

AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

JANIO ANTONIO DE SOUZA

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JULIA CONCEICAO DE CARVALHO OTONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000600-81.2023… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibiá / Vara Única da Comarca de Ibiá Praça Santa Cruz, s/n, Ibiá - MG - CEP: 38950-000 PROCESSO Nº: 5000600-81.2023.8.13.0295 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Liminar] AUTOR: LAYLA GABRIELA FARIA CPF: 094.815.096-30 RÉU: AGIL CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA CPF: 35.362.837/0001-65 SENTENÇA Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido Liminar c/c Indenização por Danos Morais e Materiais promovida por Layla Gabriela Faria em face de Ágil Construtora e Imobiliária Ltda. Aduziu a parte autora, em petição inicial de Num. 9766055753, que celebrou um contrato com a requerida para a construção de um imóvel residencial, cujo crédito foi adquirido junto à Caixa Econômica Federal, e os valores foram liberados de forma gradativa conforme a evolução da obra; que desde o mês de agosto de 2022, a obra se encontra paralisada, tendo apenas 45% de evolução; que a obra encontra-se totalmente paralisada e abandonada pela requerida, além dos funcionários da construtora utilizarem água e energia do local da obra da requerente para trabalharem na obra vizinha; que notificou a requerida em busca de soluções, tendo a requerida apresentado objeções infundadas. Assim, juntou documentos e pugnou, em sede liminar: pela rescisão unilateral do contrato, suspensão das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de efetuar quaisquer restrições em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou pela rescisão do contrato, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais Decisão de Num. 9777865149 concedendo a gratuidade à requerente, deferindo parcialmente a medida liminar pretendida, para determinar que a Requerida suspenda imediatamente qualquer cobrança em nome da Requerente do valor do contrato em debate, bem como, se abstenha de inserir o nome da autora em qualquer órgão de proteção ao crédito, e, caso já tenha realizado, que suspenda a negativação, sob pena de resultado prático equivalente e desobrigando a parte autora ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas até ulterior julgamento do feito. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de Num. 9813005558, impugnando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. No mérito, arguiu que: a) o reconhecimento da relação de consumo não permite, de forma automática, a inversão do ônus probatório; b) apesar de estar descrito no item B8.2 “construção (meses): 7”, esse é o prazo informado para a agente financeira por meio de documento chamado PCI (Proposta de Construção Individual), realizado pelo engenheiro da Ré, não se tratando de prazo estipulado pela Caixa Econômica Federal; c) os prazos de construção permitidos para contratos firmados no âmbito do FGTS, como o presente caso, é de 2 (dois) a 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ainda, excepcionalmente, ser prorrogado até o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses mediante requerimento; d) a obra nunca esteve totalmente paralisada ou abandonada como arguiu a Autora, mas em verdade a Ré sempre posicionou a Autora da necessidade de prorrogação do prazo da obra diante das intempéries que foram surgindo, e foi a Autora que se negou a aceitar a finalização da construção; e) durante o período da construção de imóvel ora discutido, a autora também infringiu cláusulas contratuais, solicitando alterações mesmo após iniciado a obra, contratado arquiteta (sob suas expensas) para instruir a respeito das mudanças propostas, circunstância que demandou a alteração do prazo para entrega da obra contratada; f) todas as modificações propostas pela Autora após o início das obras foram acatadas em manifesta boa-fé por parte da Ré e com o único intuito de satisfazer os interesses da Autora, primando pelo bom relacionamento com a cliente, não podendo esta vir, agora, alegar ter havido atraso na execução da obra contratada quando ela própria contribuiu para tanto; g) não há qualquer propaganda enganosa, como a própria frase diz, este é o tempo médio, sendo que, na construção de cada imóvel, deve-se levar em consideração os projetos a serem executados, as inúmeras dificuldades e alterações que podem ocorrer ao longo do período de construção; h) mesmo diante de todos os contratempos supramencionados, a Ré realizou diversas tentativas para que, de forma amigável, a obra fosse finalizada; i) que a rescisão contratual não se deu por ato ou omissão da Ré, não há que se falar em rescisão contratual unilateral por descumprimento das obrigações contratuais; j) não merece prosperar qualquer pedido tangente a nulidade de cláusulas sob o argumento de abusividade; k) a Autora sempre esteve ciente de que teria que arcar com os custos da obra, da documentação, inclusive com as parcelas do financiamento adquirido, conforme especificado no contrato de obra assinado com a Ré, o qual detalha as obrigações da contratante em sua Cláusula 5ª, I à X, e no próprio contrato assinado com a Caixa Econômica Federal; l) por opção da Autora, exclusivamente, o projeto da obra contratada foi alterado, fazendo com que os valores fossem também alterados, ao ponto em que a mesma alega ter gastos excessivos com aluguéis próprios, para sua moradia, o que nada tem a ver com a parte Ré, sendo que a obra fica mais onerosa por desejo dela própria, não podendo esta se valer de algo que si própria deu causa; m) ausente qualquer ato ilícito praticado pela Ré e inexistindo provas nos autos dos supostos danos sofridos pela Autora, não merece acolhida o pedido de indenização por danos morais. Impugnação à contestação de Num. 9844956867. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora dispensou a dilação probatória e a parte ré pugnou pela realização de prova oral e pericial. Decisão saneadora de Num. 10079945351, rejeitou a impugnação da concessão de justiça gratuita e determinando a realização de prova pericial. Petição da parte ré requerendo seja a perícia custeada pelo Estado à fl. Num. 10159707484. Pedido de tutela incidental da parte autora de Num. 10168974304, pugnando seja acolhido o Ofício 11/2023 AG IBIÁ da Caixa Econômica Federal como prova de avaliação de execução da obra atual, em virtude de ter sido realizada por profissional imparcial, credenciado da referida instituição financeira e pela imediata suspensão do contrato de obra, bem assim a autorização para que a autora dê continuidade na construção com profissional diverso daquele responsável pela construção e empresa ré. Decisão de Num. 10171245406, indeferindo o pedido para que a perícia seja custeada pelo Estado e o pedido de tutela incidental. Decisão de Num. 10368024784, declarando preclusa a prova pericial, não podendo mais ser objeto de discussão, nos termos do art. 507, do CPC, considerando que instada, por intermédio de seu procurador e, também, pessoalmente, a comprovar o pagamento dos honorários periciais, a parte ré não o fez. Certidão de Num. 10382047195 informando que decorreu o prazo para que a ré regularizasse sua representação, bem como para que entregasse à autora toda a documentação referente à obra objeto da lide. Pedido de tutela incidental da parte autora de Num. 10394465751, pugnando seja oficiada/notificada a Caixa Econômica Federal para que: (i) reconheça que o atraso não decorre de culpa da Autora; (ii) se abstenha de exigir novos laudos e despesas extras, aproveitando-se os documentos já existentes ou aqueles que forem apresentados pela Autora, sem onerar a Autora indevidamente; (iii) suspenda a cobrança de juros e seguros incidentes sobre o saldo financiado, ao menos até a conclusão da obra ou até decisão final de mérito, evitando agravar ainda mais a situação financeira da Autora; (iv) não promova qualquer ato de cancelamento do financiamento ou vencimento antecipado da dívida por suposta inércia, até ulterior decisão final. Eis o relatório. Decido. A lide envolve uma relação de consumo, ocupando o polo ativo da relação processual um destinatário final de produtos e serviços, que se enquadra no conceito de consumidor do art. 2º da Lei 8.078/90. No polo passivo, há o fornecedor, enquadrando-se perfeitamente no disposto no art. 3º, da mesma Lei. Assim, considerando a relação travada entre as partes, atrai-se a aplicação da regra de facilitação da defesa dos interesses do consumidor, circunstância que impõe o afastamento da cláusula de eleição de foro, contratualmente estabelecida pelas partes. Neste contexto, a eleição de foro em contrato de adesão provoca desequilíbrio entre as partes, e, no presente caso, obrigaria a autora a se deslocar para Lagoa Formosa/MG causando-lhe consideráveis ônus financeiros, e dificultando o exercício da defesa de seu direito em Juízo. Decerto que o Código de Defesa do Consumidor reputa nulas de pleno direito as cláusulas que, mostrando-se excessivamente onerosas ao consumidor, estejam em desacordo com o sistema de proteção daquela legislação, compreensão firmada à luz do art. 51, XV e § 1º, III, do CDC, motivo pelo qual deve prevalecer o foro escolhido pela autora, in casu, o juízo da Comarca de Ibiá. Ademais, por se tratar de relação jurídica de consumo, como é o caso em exame, aplica-se a teoria da responsabilidade objetiva (artigos 12, 13 e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Assim, na responsabilidade objetiva fica dispensada a comprovação de culpa por parte do fornecedor de produtos/serviços. Demonstrada está a incidência da teoria do risco do empreendimento, porquanto, aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa, pois a responsabilidade, neste caso, é objetiva, decorrendo do simples fato de dispor-se alguém a realizar a atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, causando um dano ao consumidor que utiliza-se de tais. Quanto ao ônus da prova, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu evidenciar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, conforme redação do art. 373 do CPC. Entretanto, quando o fato constitutivo consistir em situação negativa (inexistência de relação jurídica), a prova da sua verificação recairá sobre o réu dada impossibilidade de o autor desincumbir do encargo. Nesse sentido, Alexandre de Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. 1vol. 13ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p.406). Leciona: “Se o autor se limitar a negar a existência do fato constitutivo, (por exemplo, o autor pede a declaração da inexistência de uma obrigação que, segundo ele, jamais existiu, embora sua existência venha sendo alardeada pelo demandado) haverá, aí sim, uma inversão do ônus, cabendo ao réu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito”. Ocorre que, para que se estabeleça a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inc. VIII, do CDC, é preciso que se faça presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência. Sobre tais requisitos alternativos, a doutrina ensina: “O primeiro dos requisitos legais é a verossimilhança das afirmações do consumidor. Verossímil é a alegação que tem aparência de verdade, ou que é semelhante à verdade. (…). A segunda hipótese na qual se admite a inversão reside na circunstância de ser o consumidor ‘hipossuficiente’ (…). A hipossuficiência deve relacionar-se com a dificuldade do consumidor de desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Refere-se à dificuldade na tarefa de produção da prova pelo consumidor. Assim, impõe-se ao juiz decisão de inversão, em favor do consumidor, sempre que se evidencie mais fácil ao fornecedor a produção da prova. Por isso que a hipossuficiência de que trata a lei não é a econômica, pois, nesta hipótese, desejasse o juiz inverter os ônus da prova, simplesmente atribuiria ao fornecedor os encargos financeiros da prova em razão de sua situação econômica privilegiada. Além disto, poderia o julgador também valer-se do disposto na Lei 1.060/50 para liberar o consumidor do custo da produção de eventual prova técnica, diante da mera declaração de necessitado o consumidor. A hipossuficiência exigida pela lei é a técnica, aquela diminuição da capacidade do consumidor que diz respeito à falta de conhecimentos técnicos inerentes à atividade do fornecedor – ou retidos por ele -, segundo o grau de instrução, de acesso à informação, educação, associação e posição social do consumidor.” (CARVALHO FILHO, Milton Paulo da Inversão do ônus da prova do CDC in MARQUES, Cláudia Lima; MIRAGEM, Bruno. Doutrinas essenciais do direito do consumidor: tutela das relações de consumo. vol. VI – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, pp. 542-545). Ainda, são relevantes as lições do professor Fredie Didier Jr.: “Em ambos os casos, a inversão é sempre um critério do juiz, que deverá considerar as peculiaridades de cada caso concreto. Aqui, a inversão se opera ope iudicis, cabendo ao magistrado verificar se estão presentes os pressupostos legais necessários para que a determine. Mas basta que um dos pressupostos esteja presente, tendo em vista que o próprio legislador colocou entre eles a conjunção alternativa ‘ou’. Não são pressupostos concorrentes ou cumulativos, mas, sim, alternativos. A previsão da inversão dos ônus da prova amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais (consumidor e fornecedor) - desigualdade essa reconhecida pela própria lei. Assim, a inversão pode dar-se em qualquer ação ajuizada com fundamento no CDC”. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. 1, 10ª ed., Ed. Jus Podivm, pág. 85). Esclarecidas tais premissas, ressalto que, apesar de configurados os requisitos ensejadores da inversão do ônus da prova, ela se faz desnecessária no referido feito, considerando que, para alcançar a solução de demandas em que se busca a rescisão de contratos, necessita-se apenas da juntada da avença que representa o negócio entabulado. Com efeito, sobre os prazos de entrega de imóveis o col. STJ, ao julgamento o REsp nº 1729593/SP, representativos de controvérsia (Tema 966), fixou as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 1.036 DO CPC/2015 C/C O ART. 256-H DO RISTJ. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CRÉDITO ASSOCIATIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RECURSOS DESPROVIDOS.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários das faixas de renda 1,5, 2 e 3, são as seguintes: 1.1 Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.1.2 No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância.1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.2. Recursos especiais desprovidos". (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe 27/09/2019) No mesmo sentido o posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, com a seguinte tese: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVAS. EXISTENCIA DE RESP EM TRAMITE NO STJ AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETIVIOS. OBJETO DISTINTO. IRRELEVANCIA PARA O IRDR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA CAUSA PILOTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO IRDR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. DATA DE ENTREGA DA OBRA. MODIFICAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INVALIDADE. Se a tese a ser fixada em REsp afetado ao rito dos recurso repetitivos pelo STJ é diversa a tratada no IRDR, tal afetação é irrelevante, pois inadmissão deste se impõe somente na hipótese de coincidência de objeto. A homologação de acordo formulado pelas partes litigantes na causa piloto do IRDR não enseja a materialização de prejudicialidade para o seu julgamento, consoante os termos do art. 976, § 1º, do CPC. Não há que prevalecer novo prazo de entrega de imóvel vinculado a contrato de financiamento realizado com agente financeiro, por ser abusiva mostra abusiva (art. 51, IV e § 1º, do CDC), visto que o prazo fixado no contrato de financiamento vincula apenas a instituição financeira e o financiado, não podendo ser aproveitado pela construtora, que não possui nenhuma relação tem com o agente financeiro. V.V. É válida a estipulação de nova data de entrega do imóvel estabelecida em contrato de financiamento, se firmada de maneira clara e transparente, tendo o consumidor assinado tal avença. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.18.075489-7/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 2ª Seção Cível, julgamento em 03/05/2019, publicação da súmula em 09/05/2019) De acordo com o contrato firmado entre as partes, em 01/04/2022, restou estabelecido para conclusão das obras o prazo de 7 meses, acrescido do prazo de carência de 120 dias, previsto no art. 32 da Lei 4.591/64, neste cenário, o imóvel deveria ter sido entregue em 01 de março de 2023. Todavia, até a data de ajuizamento da demanda, as obras não haviam sido finalizadas, nem as chaves não haviam sido entregues à autora, restando, portanto, evidente o inadimplemento contratual pela ré. Conquanto o requerido sustente que o atraso decorreu de modificações no projeto que foram solicitadas pela autora, entendo que tal alegação não se presta a afastar a sua responsabilidade. Ora, se o construtor, por liberalidade, aceitou realizar as modificações requeridas pela compradora, sem firmar aditivo contratual alterando a data de entrega do imóvel, não pode se valer de tal fato para eximir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel. Dessa forma, verificado o descumprimento contratual por parte da requerida, é admitida a rescisão do pacto de compra e venda em questão, com a devolução integral dos valores pagos, sob pena de enriquecimento ilícito. É o que dispõe o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Nesse sentido, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, no livro Curso de Direito Civil - Direito dos Contratos, vol. 4, 4ª edição, Editora Juspodivm, p. 528, lecionam: "A faculdade resolutória pode ser objeto de cláusula resolutiva expressa. A resolução convencional, efetivada extrajudicialmente, amparada pelo artigo 474 do Código Civil já foi objeto de nosso estudo. Cuidaremos agora, à luz do realçado art. 475, da resolução legal, que autoriza a parte não inadimplente a pleitear judicialmente a resolução do contrato descumprido. Aqui incide a cláusula resolutiva tácita (ou implícita). Descumprido o contrato bilateral, concede a lei ao interessado a legitimidade ad causam para iniciar o processo em face do parceiro faltoso, visando à resolução do contrato. Não cabe a atuação direta do contratante, pois o juiz apreciará a conduta da contraparte". Desse modo, havendo atraso na entrega do imóvel, resta caracterizado o inadimplemento contratual da promitente vendedora, devendo a construtora ré ser responsabilizada pela rescisão contratual e os consectários daí decorrentes. No tocante ao quantum, constato que a autora comprovou que, até a data da propositura da demanda, em razão do negócio firmado, despendeu a importância total de R$118.458,51 (cento e dezoito mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos), assim, reconhecida a rescisão por culpa exclusiva da ré, é cabível a devolução de todos os valores pagos, com o acréscimo de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora contados da data de citação, não havendo de se falar em qualquer retenção de importâncias, tendo em vista a orientação contida no enunciado da Súmula 543, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 543. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/comprador, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador que deu causa ao desfazimento." Quanto à multa penal, vale destacar que, nos termos do artigo 408 do Código Civil, existe a possibilidade de uma das partes exigi-la, a partir do momento em que a outra parte, culposamente, tenha deixado de cumprir sua obrigação, ou incorrido em mora. No caso, o contrato prevê na cláusula décima, impõe-se, assim, aplicar a multa à parte ré, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da obra, tal como estabelecido no contrato. Por outro lado, quanto aos danos materiais correspondentes aos valores gastos pela parte autora a título de aluguéis, água e luz, a meu ver, a multa compensatória já se destina a prefixação das perdas e danos, afastando, com isso, qualquer outra condenação decorrente do mesmo fato gerador. Sabe-se que a reparação pelos danos extrapatrimoniais é garantia de estatura Constitucional, como se extrai dos incisos V e X do artigo 5º. O Código Civil, em seus artigos 186 e 927, preceitua "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência e, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e "fica obrigado a repará-lo". Ao tratar do dano moral, à luz dos dispositivos citados e do princípio da dignidade da pessoa humana, Cristiano Chaves de Farias, Felipe Peixoto Braga Netto e Nelson Rosenvald conceituam o dano moral como sendo "uma lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela" (pág. 366) e explicam: "Em sentido amplo, o fenômeno do ilícito se concentra na soma dos seguintes elementos: antijuricidade mais imputabilidade. Esse é o cerne do suporte fático da ilicitude, pois faltando qualquer desses dois elementos inexiste o fato ilícito, em qualquer circunstância. Porém, o artigo 186 não se contenta com essa combinação, acrescentando ao aludido binômio também os elementos integrantes da culpa dano e o nexo causal. Como se extrai do mencionado dispositivo, o ilícito indenizatório - ou ilícito civil stricto sensu - refere-se a toda e qualquer conduta (comissiva ou omissiva), culposa, praticada por pessoa imputável que, violando um dever jurídico (imposto pelo ordenamento ou por uma relação negocial), cause prejuízo a outrem, implicando efeitos jurídicos. Sendo esse o objetivo, para que o leitor entenda aonde o Código Civil pretendeu chegar, basta substituir a expressão comete ato ilícito, que se encontra o final do texto, por incide em responsabilidade civil ou fica obrigado a indenizar." (Novo tratado de responsabilidade civil / Felipe Peixoto Braga Netto, Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald. - 4. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019 - pg. 209/210). Os mesmos autores reconhecem, noutro ponto da obra, que "o dano moral é categoria cuja construção é fundamentalmente jurisprudência e apoiada no contributo de gerações sucessivas de juristas. Quem quiser conhece-lo deve ir à doutrina ou julgados." (pg. 361). No caso, o atraso na entrega do imóvel ensejou a quebra da legítima expectativa da autora de usar, gozar e livre dispor de seu bem, o que, agravado pela circunstância de se tratar de sua casa própria, ultrapassa o mero aborrecimento, caracterizando a ocorrência dos danos morais. Em casos semelhantes, decidiu este Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA IMPERTINENTE - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - ENTREGA DAS CHAVES SEM A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE - TERMO FINAL DA MULTA MORATÓRIA - EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE - PAGAMENTO DE DESPESAS RELATIVAS AO IMÓVEL PELA PARTE AUTORA - NECESSÁRIA IMISSÃO NA POSSE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - JUROS DE MORA SOBRE A CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - Devidamente fundamento o indeferimento da produção de provas complementares e verificada a desnecessidade das provas pleiteadas, haja vista se tratar de matéria de direito, não há que se falar em nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da decisão. - A entrega das chaves ao consumidor, sem expedição de "habite-se", não elide a mora, por ser a referida certificação necessária ao efetivo exercício da posse. - O pagamento do impostos, taxas, despesas com energia elétrica, condomínio, fornecimento de águas e esgotos pela parte autora só é devido após sua imissão na posse do imóvel. - Fugindo à regra de que o mero descumprimento contratual não engendra danos morais indenizáveis, a conduta da construtora que retarda a entrega de obra por período muito superior ao prazo de tolerância previsto contratualmente viola direito da personalidade do consumidor. - Na hipótese em que o pedido de indenização por danos morais funda-se em relação contratual, devem os juros de mora ter por termo inicial a citação da parte demandada, a teor do artigo 405 do Código Civil." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.563611-1/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. IMÓVEL ENTREGUE APÓS O PRAZO ESTIPULADO. ENTREGA DAS CHAVES SEM A EXPEDIÇÃO DE "HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE EFETIVA. MORA COMPROVADA. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. CABIMENTO. DANO MORAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Não há abusividade na estipulação de prazo de tolerância para entrega do imóvel, haja vista que pequenos atrasos são comuns na construção civil, impossível se impor à Ré que indique precisamente, e com anos de antecedência, o dia em que o imóvel estará pronto para que o consumidor se mude. - A entrega das chaves ao consumidor é ato que não elide a mora, na hipótese de ao imóvel não ter sido concedido o habite-se - ato administrativo pelo qual a autoridade pública competente reconhece estar a propriedade apta para ser ocupada e utilizada. - Prevista multa em caso de mora dos consumidores, a mesma regra deve ser aplicada, por equidade, em caso de mora do fornecedor em cumprir sua obrigação. Nos contratos de consumo, deve ser garantida a reciprocidade de direitos entre fornecedores e consumidores, sendo nulas as disposições contratuais que coloquem a parte hipossuficiente em flagrante desvantagem, sejam incompatíveis com a boa-fé ou com a equidade (art. 51 do CDC). - Constatada a mora da construtora mesmo levando em consideração o prazo de tolerância contratualmente previsto, tem-se por indiscutível o dano moral causado ao comprador ante a frustrada expectativa do Requerente em obter a casa própria. - Deve ser majorado o quantum indenizatório fixado a título de dano moral se arbitrado sem observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como da capacidade econômica das partes envolvidas." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.174652-3/008, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/07/2016, publicação da súmula em 05/08/2016) Sobre o valor da indenização dispõe o art. 944 do Código Civil: "Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano." Assim, deve o magistrado, ao arbitrar a verba indenizatória, observar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. Doutrina e a jurisprudência também têm procurado estabelecer parâmetros para o arbitramento do valor da indenização, traduzidos nas circunstâncias do fato e nas condições do autor do ilícito e do ofendido. Lições de Caio Mário da Silva Pereira: "É também princípio capital, em termos de liquidação das obrigações, que não pode ela transformar-se em motivo de enriquecimento. Apura-se o quantitativo do ressarcimento inspirado no critério de evitar o dano (de damno vitando), não porém para proporcionar à vítima um lucro (de lucro capiendo). Ontologicamente subordina-se ao fundamento de restabelecer o equilíbrio rompido, e destina-se a evitar o prejuízo. Há de cobrir a totalidade do prejuízo, porém limita-se a ele. A razão está em que, no próprio étimo da "indenização", vem a ideia de colocar alguma coisa no lugar daquilo de que a vítima foi despojada, em razão do "dano". Se se ressarce o dano, não se lhe pode aditar mais do que pelo dano foi desfalcado o ofendido." (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 2018, p. 374). Pertinente entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " (...) a fixação do valor devido à título de indenização por danos morais, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Nesse sentido, em uma primeira etapa deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Após, em um segundo momento, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para a fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz" (AgInt no REsp n. 1.719.756/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018). Verificadas todas as circunstâncias dos fatos ora examinados, fixo o valor de R$ 15.000,00 (dez mil reais) à título de danos morais, para mitigar os efeitos dos danos que foram causados ao autor, considerando os parâmetros acima delineados. Ante o exposto, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para: a) declarar rescindido o contrato de Num. 9766049106, por culpa exclusiva da parte ré; b) condenar a parte a efetuar a restituição integral e imediata de todas as parcelas adimplidas pela autora, de forma simples, atualizadas monetariamente, desde as datas dos desembolsos segundo os fatores divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, e acrescidas de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; c) Condeno a parte ré ao pagamento da cláusula penal, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da obra, tal como estabelecido no contrato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Tal valor deverá ser devidamente atualizado pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, com correção monetária, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. d) Indenização moral de R$15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice da tabela da CGJ/MG desde o seu arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, notadamente por se tratar de responsabilidade contratual (art. 407, CC). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas de alta complexidade ou em audiência, tudo nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Oportunamente, arquive-se. Ibiá, data da assinatura eletrônica. LORENA FEDERICO SOARES Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Ibiá

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Processo nº 5000600-64.2022.4.04.7000

ID: 277300849

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000600-64.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KARINY DE FATIMA TCHAIKA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000600-64.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : KARINY DE FATIMA TCHAIKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO (OAB SP410141) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados agu… RECURSO CÍVEL Nº 5000600-64.2022.4.04.7000/PR RECORRIDO : KARINY DE FATIMA TCHAIKA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANNA ROCHELLE COELHO WALERIO (OAB SP410141) DESPACHO/DECISÃO Os autos estavam sobrestados aguardando decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria relativa ao fornecimento de medicamentos pelos entes federativos, afetando o Tema 1234 (RE 1.366.243/SC). Tema 1234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. O RE 1366243/SC foi julgado pela Suprema Corte e transitou em julgado na data de 19.03.2025, com a seguinte tese: Tese firmada: I – Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V –Plataforma Nacional 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. VII. OUTRAS DETERMINAÇÕES 7.1) Os órgãos de coordenação nacional do MPF, da DPU e de outros órgãos técnicos de caráter nacional poderão apresentar pedido de análise de incorporação de medicamentos no âmbito do SUS, que ainda não tenham sido avaliados pela Conitec, respeitada a análise técnica dos órgãos envolvidos no procedimento administrativo usual para a incorporação, quando observada a existência de demandas reiteradas. 7.2) A previsão de prazo de revisão quanto aos termos dos acordos extrajudiciais depende da devida homologação pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, para que a alteração possa ser dotada de eficácia plena. Até que isso ocorra, todos os acordos permanecem existentes, válidos e eficazes. 7.3) Até que sobrevenha a implementação da plataforma, os juízes devem intimar a Administração Pública para justificar a negativa de fornecimento na seara administrativa, nos moldes do presente acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial, de modo a viabilizar a análise da legalidade do ato de indeferimento. 7.4) Excepcionalmente, no prazo de até 1 (um) ano a contar da publicação da ata de julgamento – em caso de declinação da Justiça Estadual para a Federal (unicamente para os novos casos) e na hipótese de inocorrer atendimento pela DPU, seja pela inexistência de atuação institucional naquela Subseção Judiciária, seja por ultrapassar o limite de renda de atendimento pela DPU –, admite-se que a Defensoria Pública Estadual (DPE), que tenha ajuizado a demanda no foro estadual, permaneça patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente e passe a defender, isoladamente, os interesses da(o) cidadã(o), aplicando-se supletivamente o disposto no art. 5º, § 5º, da Lei 7.347/1985. Na decisão que apreciou os embargos de declaração, restou assim decidido : Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. 7.5) Concessão de prazo de 90 dias à Ministra da Saúde, para editar o ato de que dispõem os itens 2.2. e 2.4 do acordo extrajudicial e adendo a este, respectivamente, ambos firmados na reunião da CIT, ressaltando que os pagamentos devem ser realizados no prazo máximo de 5 anos, a contar de cada requerimento, abarcando a possibilidade de novos requerimentos administrativos. 7.6) Comunicação: (i) à Anvisa, para que proceda ao cumprimento do item 7, o qual será objeto de acompanhamento por esta Corte na fase de implementação do julgado, além da criação e operacionalização da plataforma nacional de dispensação de medicamentos (item 5 e subitens do que foi aprovado na Comissão Especial), a cargo da equipe de TI do TRF da 4ª Região, repassando, após sua criação e fase de testes, ao Conselho Nacional de Justiça, que centralizará a governança em rede com os órgãos da CIT do SUS, conjuntamente com as demais instituições que envolvem a judicialização da saúde pública, em diálogo com a sociedade civil organizada; (ii) ao CNJ, para que tome ciência do presente julgado, operacionalizando-o como entender de direito, além de proceder à divulgação e fomento à atualização das magistradas e dos magistrados. VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. O julgamento dos Temas 1234 (RE 1.366.243) e 06 (RE 566.471) da Repercussão Geral, em setembro de 2024, trouxe importantes alterações na orientação antes vigente, passando a estabelecer como regra a intervenção mínima e excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde. Ao apreciar o mérito do Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243), foi editada a Súmula Vinculante nº 60 (publicada em 19/09/2024): O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral ( RE 1.366.243). Do acordo homologado no Tema 1234 do STF, a respeito do fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS , destacam-se as seguintes diretrizes ( RE 1366243 ): (...) IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal . 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS . 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinante s, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Conjuntamente com o Tema 1234, foi apreciado o Tema 06 da Repercussão Geral, tratando do dever do Estado de fornecer medicamentos não incorporados , firmando-se a seguinte tese, ainda sem trânsito em julgado: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente , os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação , tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco , necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível , ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento , comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Em razão do julgamento do Tema 6, o STF editou a Súmula Vinculante 61: A concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Colhe-se do julgamento dos embargos de declaração (ED-sextos) opostos no RE 1366243 - TEMA 1234, em 16/12/2024, a modulação dos efeitos da decisão. Vejamos: (...) 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco , sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.20 24. Como a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do Tema 1234/ STF (19/09/2024), a tese não se aplica no que diz respeito à competência, na medida em que houve modulação dos seus efeitos, devendo ser aplicado unicamente para feitos ajuizados a partir da publicação da ata do seu julgamento (19/09/2024), mas se aplica, contudo, em relação à responsabilidade financeira e aos demais requisitos firmados pelo STF, de modo que todos os feitos devem seguir a decisão proferida no RE 1.366.243/SC , nos termos acima explicitados. De fato, constou expressamente no voto dos embargos de declaração que " as teses firmadas, à exceção da competência, devem ser aplicadas aos processos em andamento, no exato grau de jurisdição onde se encontravam no dia da publicação da ata de julgamento do mérito" , constando ainda que, " os novos critérios de análise judicial do ato administrativo definidos na presente repercussão geral (tema 1234) devem ser observados a partir da publicação da ata de julgamento (para os casos pendentes - sem trânsito em julgado na fase de conhecimento), independentemente da fase em que o processo estiver e em qualquer grau de jurisdição, isto é, onde o processo se encontrava à época da publicação da ata de julgamento do mérito (19.9.2024)" . Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão recorrido pode estar em dissonância com a tese firmada pelo STF - TEMA 1234, firmado em regime de repercussão geral, nos termos do que estabelece o inciso II do artigo 1.030 do CPC, encaminhem-se os autos à Turma Recursal de origem para eventual juízo de retratação . Intimem-se. Após, à Relatoria da Turma Recursal.

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Processo nº 5000600-44.2023.8.24.0079

ID: 332914659

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000600-44.2023.8.24.0079

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIANO PELLIZZARO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANEZA DALLAGNOL PONTEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5000600-44.2023.8.24.0079/SC APELADO : MARCIANO PELLIZZARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANEZA DALLAGNOL PONTEL (OAB SC033671) DESPACHO/DECISÃO E. de S. C. interpôs Re… RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação Nº 5000600-44.2023.8.24.0079/SC APELADO : MARCIANO PELLIZZARO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANEZA DALLAGNOL PONTEL (OAB SC033671) DESPACHO/DECISÃO E. de S. C. interpôs Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal ( evento 18, RECEXTRA1 ). O recurso extraordinário visa reformar o acórdão de evento 9, ACOR2 . Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega desrespeito ao Tema 793/STF, bem como afronta os arts. 23, II, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, no que concerne à inclusão da União na lide, em litisconsórcio passivo necessário, trazendo a seguinte fundamentação: “Apesar da Constituição ter criado o Sistema 'Único' de Saúde, o principio da descentralização, insculpido no art. 198, inciso I da CF, bem como art. 8º da Lei 8.080 previram que as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), são organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexida decrescente. Por isso, o fato do sistema ser 'único' não significa que todos os entes federativos dele integrantes (União, Estado e Municípios) têm as mesmas atribuições, como faz pressupor a dita solidariedade prevista nos julgados de todos tribunais pátrios. [...] Portanto, a União tem legitimidade para responder juridicamente pela prestação de saúde pleiteada, não por uma questão de escolha, mas por obrigatoriedade legal. [...] Ademais, cada ente tem o dever de responder pelas prestações específicasque lhe impõem as normas de organização e funcionamento do SUS e se o entelegalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polopassivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito peloórgão judicial, ainda que isso signifique deslocamento de competência. [...] Portanto, quando a decisão ora recorrida devolveu o processo à Justiça Estadual, ela feriu gravemente o TEMA 793 do STF, já que este tema definiu que nos casos demedicamentos NÃO PADRONIZADOS, os PERTENCENTES AO GRUPO 1A E 1B DA RENAME, os ONCOLÓGICOS, as INSULINAS HUMANA e REGULAR, os ANÁLOGOS DE INSULINA e os ANTIANGIOGÊNICOS a União deve necessariamente ser parte passiva na demanda e o processo deve tramitar na Justiça Federal. [...] Como se pode ver, a solidariedade criada pelo Poder Judiciário por causa da judicialização, na verdade não existe no SUS. Cada ente tem as suas responsabilidades, e como se pode ver de tudo que foi acima escrito, a UNIÃO FEDERAL é a responsável financeira pelos MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, pelos padronizados PERTENCENTES AO GRUPO 1A E 1B DA RENAME e pelos ONCOLÓGICOS [...]” Quanto à segunda controvérsia , igualmente pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz desrespeito ao art. 109, I, da Constituição Federal, aduzindo que, uma vez reconhecido o litisconsórcio passivo necessário e determinada a inclusão da União no polo passivo, a causa deve ser julgada na Justiça Federal. Afirma, em síntese, que, “se está evidente a necessidade da União figurar no polo passivo da demanda, não resta dúvidas que a presente causa deve ser julgada na Justiça Federal”. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil. Os autos vieram, então, conclusos à 2ª Vice-Presidência, que determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.234/STF . Cessada a causa do sobrestamento, o feito retornou concluso. É o relatório. As duas controvérsias precedentemente relatadas envolvem o debate acerca da presença da União no polo passivo, em litisconsórcio passivo obrigatório, segundo repartição das responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, e consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. Pois bem. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 855.178 ( Tema 793/STF ), fixou a seguinte tese jurídica: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Ademais, em 09.09.2022, o Supremo Tribunal Federal delimitou a seguinte questão a ser submetida a julgamento sob a sistemática da repercussão geral: "Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS" ( leading case : RE n. 1.366.243/SC, Tema 1.234/STF ). Em sessão virtual realizada de 06 a 13 de setembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal, ampliando o debate original do Tema 1.234/STF , delimitou diversas orientações e diretrizes a serem seguidas em relação ao custeio, reembolso, competência e análise judicial do pedido de fornecimento de medicamentos, frutos da homologação de 3 (três) acordos interfederativos. O acórdão paradigma restou assim ementado: “I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III – Custeio. 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor. 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão. 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. O ressarcimento para os casos posteriores a 10 de junho de 2024 deverá ser pactuado na CIT, no mesmo prazo. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. V – Plataforma Nacional. 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial. 5.1) A porta de ingresso à plataforma será via prescrições eletrônicas, devidamente certificadas, possibilitando o controle ético da prescrição, a posteriori, mediante ofício do Ente Federativo ao respectivo conselho profissional. 5.2) A plataforma nacional visa a orientar todos os atores ligados ao sistema público de saúde, possibilitando a eficiência da análise pelo Poder Público e compartilhamento de informações com o Poder Judiciário, mediante a criação de fluxos de atendimento diferenciado, a depender de a solicitação estar ou não incluída na política pública de assistência farmacêutica do SUS e de acordo com os fluxos administrativos aprovados pelos próprios Entes Federativos em autocomposição. 5.3) A plataforma, entre outras medidas, deverá identificar quem é o responsável pelo custeio e fornecimento administrativo entre os Entes Federativos, com base nas responsabilidades e fluxos definidos em autocomposição entre todos os Entes Federativos, além de possibilitar o monitoramento dos pacientes beneficiários de decisões judiciais, com permissão de consulta virtual dos dados centralizados nacionalmente, pela simples consulta pelo CPF, nome de medicamento, CID, entre outros, com a observância da Lei Geral de Proteção da Dados e demais legislações quanto ao tratamento de dados pessoais sensíveis. 5.4) O serviço de saúde cujo profissional prescrever medicamento não incorporado ao SUS deverá assumir a responsabilidade contínua pelo acompanhamento clínico do paciente, apresentando, periodicamente, relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico. VI – Medicamentos incorporados. 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, anexados ao presente acórdão”. (Grifou-se) Opostos seis embargos de declaração contra o transcrito julgado, o aresto integrativo que os apreciou restou assim redigido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. 2. TEMA 1.234. DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. ANÁLISE ADMINISTRATIVA E JUDICIAL QUANTO À CONCESSÃO DOS REFERIDOS MEDICAMENTOS. 3. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELOS AMICI CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 4. CONHECIMENTO DE OFÍCIO PARA ESCLARECIMENTOS PONTUAIS. POSSIBILIDADE. ART. 323, § 3º, RISTF. 5. EMBARGOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTRADIÇÃO QUANTO AO ALCANCE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA. 6. PRESENÇA, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MODULAÇÃO DE EFEITOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DA LEI 9.868/1999. I. Caso em exame 1. Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre análise a administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. II. Questão em discussão 1. A controvérsia submetida à apreciação nestes embargos de declaração envolve: i) a legitimidade recursal dos amici curiae; ii) a existência de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; e iii) a presença dos requisitos legitimadores da modulação de efeitos. III. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte não reconhece legitimidade recursal às entidades que participam dos processos na condição de amici curiae, ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos. No entanto, é possível o esclarecimento, de ofício, de algumas questões pontuais deduzidas nos embargos declaratórios opostos pelos amici curiae, com fundamento no art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. 2. Possibilidade de a DPU permanecer patrocinando a parte autora no foro federal, em copatrocínio entre as Defensorias Públicas, até que a DPU se organize administrativamente. 3. O PMVG, situado na alíquota zero, é parâmetro apenas para a definição da competência da Justiça Federal, conforme consta expressamente nos itens 1 e 1.1 do acórdão embargado. 4. É desnecessário o esgotamento das vias executivas para que ocorra o redirecionamento nos casos de responsabilidade pelo cumprimento (competência comum), de acordo com as normas estabelecidas pelo SUS. 5. O Estado deve ressarcir os valores gastos por Municípios para o cumprimento de decisão judicial na qual o fornecimento do medicamento seja de responsabilidade do Estado, nos termos dos fluxos aprovados por meio dos acordos firmados nestes autos. 6. No que se refere à aplicação do art. 6º da Resolução 3/2011 da CMED, houve claramente a exclusão dos postos de medicamentos, das unidades volantes, das farmácias e drogarias como fornecedores, dos termos do acordo e dos fluxos aprovados na Comissão Especial no presente recurso extraordinário. 7. Em caso de dificuldade operacional de aquisição do medicamento, o Judiciário poderá determinar ao fornecedor que entregue o medicamento ao ente federativo, mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do medicamento recebido. 8. Embargos de declaração da União. 8.1. Ausência de omissão quanto ao tema 500, o qual se aplica aos medicamentos não registrados na Anvisa. 8.2. Apenas a matéria discutida no tema 1.234 está excluída do tema 793. 8.3. Ausência de contradição no acórdão embargado, envolvendo a modulação dos efeitos de medicamentos incorporados e não incorporados, modulação que envolveu apenas os esses últimos. 8.4. Presença, no entanto, dos requisitos autorizadores da modulação de efeitos, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/1999, também em relação aos medicamentos incorporados, apreciada nos presentes embargos de declaração. 9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional. 10. Esclarecimentos quanto ao item 1 da tese do tema 1234, acrescentando a expressão “incluídos os oncológicos”. IV. Dispositivo e tese 1. Embargos de declaração dos amici curiae não conhecidos; 2. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina rejeitados, mas acolho-o a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: “1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC ”. 3. Embargos de declaração da União parcialmente acolhidos, quanto à modulação de efeitos, em relação à competência, também no que tange aos medicamentos incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024) . (RE 1366243 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-12-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 04-02-2025 PUBLIC 05-02-2025) (Grifou-se). Consolidando a temática, editou-se enunciado dotado de efeito vinculante em relação a outros órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública (Súmula n. 60/STF), assim redigido: O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243. A imutabilidade do trânsito em julgado operou-se na data de 07.03.2025. Modulando os efeitos do julgamento quanto à competência, definiu-se, portanto, em relação a medicamentos incorporados e não incorporados, inclusive oncológicos, que "somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico" , levada a efeito no dia 19.09.2024, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. Volvendo ao caso em exame, parte autora padece de Fibromialgia (CID M79.7), Transtorno do Disco Cervical com Radiculopatia (CID M50.1) e Dorsalgia – Dor na Coluna Torácica (CID M54) , conforme narrativa contida na petição inicial e demais documentos que instruem o processo eletrônico no primeiro grau. Além disso, a demanda foi aforada na data de 02/02/2023 , objetivanto a concessão de "Insit, Cymbi, Tramadol, Ciclobenzaprina e Paracetamol" , dos quais alguns não foram padronizados e outros estão incorporado às políticas públicas do SUS, consoante pesquisa realizada em http://infosus.saude.sc.gov.br. Portanto, o Colegiado julgador, ao afastar a inclusão da União no feito e a competência da Justiça Federal, perfilhou orientação consentânea com as diretrizes fixadas nos Temas 793/STF e 1.234/STF , no período abarcado pela modulação de efeitos. À guisa de reforço de fundamentação, calha, por fim, mencionar que, no julgamento do RE 1548429/SP , o Min. Dias Toffoli, em decisão unipessoal prolatada após o trânsito em julgado do leading case , mais precisamente datada de 06.05.2025, assentou que, " de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema nº 1.234 da Repercussão Geral e considerando que a ação foi proposta em momento anterior ao julgamento do referido Tema da Repercussão Geral, desnecessária a inclusão da União no processo e o deslocamento do feito para a Justiça Federal, conforme definido na modulação dos efeitos determinada pelo Plenário do STF " (grifou-se). No mesmo sentido, confiram-se, ainda, as seguintes decisões unipessoais, dentre outras análogas: Rcl 78998/MS, Rel. Ministro Cristiano Zanin, DJe de 30.04.2025; RE nº 1.472.567/DF, Rel. Ministro Edson Fachin, DJe de 19.03.25; RE nº 1.408.770/DF, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 10.03.25; RE nº 1.536.013/DF, Rel. Ministro Cristiano Zanin, DJe de 21.02.25; e RE nº 1.532.250/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13.02.25. Logo, deve ser negado seguimento ao reclamo, nos termos do art. 1.030, inc. I, "a", do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, em virtude dos Temas 793/STF e 1.234/STF . Intimem-se. Anota-se que, contra decisão que nega seguimento a Recurso Extraordinário, é cabível a interposição de Agravo Interno previsto no art. 1021 c/c 1.030, §2º, do CPC (e não de Agravo em Recurso Extraordinário, previsto no art. 1.042 do CPC).

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Processo nº 5000600-10.2025.4.03.6120

ID: 315335411

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5000600-10.2025.4.03.6120

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR BORDUCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GRISOLIA FRATARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000600-10.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara PACIENTE: C. C. B. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS… HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5000600-10.2025.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara PACIENTE: C. C. B. Advogados do(a) PACIENTE: DANILO OLIVEIRA DE PAULA - SP471100, GABRIEL MACIEL ALVES SANTOS - SP498282, LUCAS GRISOLIA FRATARI - SP354977 IMPETRADO: S. D. P. F. D. S. P., D. G. D. P. C. D. E. D. S. P., C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de habeas corpus impetrado por C. C. B. visando a obtenção de salvo-conduto em face do S. D. P. F. D. S. P., o C. G. D. P. M. D. E. D. S. P. e do D. G. D. P. C. D. E. D. S. P. para que não sofra nenhum ato relacionado à persecução penal pela conduta de importar sementes de Cannabis para os fins unicamente terapêuticos, de acordo com sua prescrição médica, assegurando-lhe que não sofra restrições em sua liberdade de locomoção pelos impetrados sem prévia determinação judicial. Pede que os impetrados se abstenham de adotar medidas que impeçam a importação de até 137 (cento e trinta e sete) sementes de cannabis por ano para o cultivo de até 114 (cento e catorze) mudas de cannabis por ano, conforme laudo técnico quantitativo, bem como porte pessoal em território nacional de quantidade compatível com a sua prescrição médica, para uso exclusivo próprio, enquanto durar o tratamento, até a regulamentação do art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, ficando vedada a apreensão da medicação que lhe for prescrita, inclusive das sementes, mudas, plantas, remédios à base de cannabis e seus insumos, podendo o paciente cultivar, manejar, extrair, usar, trazer consigo, portar, transportar, manter em estoque e armazenar sua medicação, em quantidade compatível com tratamento médico à base de cannabis de acordo com sua prescrição médica, ainda que fora de seu domicílio ou em outra unidade da federação. Indeferida a liminar (364911506). Prestadas informação pela Delegada da Polícia Federal dizendo que o atual entendimento da Corregedoria Regional quanto à impossibilidade de manifestação (365681464). Prestadas informação pelo Delegado Geral da Polícia adjunto (365743350) e a Polícia Militar do estado de São Paulo juntando documentos (366515486). O Ministério Público se manifestou pela denegação da ordem (370693469). É o relatório. D E C I D O: O impetrante vem a juízo postular, em síntese, a concessão de salvo-conduto à paciente para que agentes policiais das diversas forças, tais quais Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção em razão de portar, transportar para fins de uso, plantar, cultivar e extrair óleo, flores e sementes de Cannabis Sativa, necessárias para a importação de 137 sementes da planta, para fins terapêuticos. Instrui a inicial com laudos médicos firmados por Juliana Paiva Gouvea Sicoli - CRM 129530 SP, relatório psicológico firmado por Ive Paula Teixeira - CRP - 06/211993, laudos de exames de imagem, receitas médicas prescrevendo “Meraki CBD Óleo de Canabidiol Full Spectrum 3.000mg, Óleo (1un de 30mL) uso contínuo Canabidiol (CBD) 3.000mg, Tomar 10 gotas, sublingual, de manhã, a tarde e a noite, após a refeição e uma hora antes de dormir. Tratamento contínuo”, orçamento do produto, certificado de finalização de curso Cultivo e Extração de Cannabis Medicinal, laudo técnico agronômico. Juntou também Comprovante de cadastro para importação excepcional de Produto derivado de Cannabis válido até 5-3-2026 emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (364584831). Preceitua a Constituição Federal que se concederá "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º LXVIII). O Código de Processo Penal, por sua vez e na mesma linha, dispõe que se dará habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar (art. 647). Com efeito, é certo que já deneguei ordem em feito similar sob o argumento de que o habeas corpus não seria a via adequada à tutela da pretensão do paciente e garantia da sua liberdade de locomoção já que “sem a autorização do órgão regulador a pretensão do paciente não procede e com a autorização do órgão regulador não há risco à liberdade, pois o fato é atípico”. Todavia, reconsiderei minha posição reconhecendo não se alinharia à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis Sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela Anvisa na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso -, não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos. (...) Recurso especial do Ministério Público não provido, confirmando-se o salvo-conduto já expedido em favor dos ora recorridos" (Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). Assim, concluí que apesar de fixada a natureza administrativa do dispositivo legal (art. 28, LD) pelo Supremo Tribunal Federal no RE 635.659, é real a perspectiva e o risco de privação de liberdade ou constrangimento diante de situação de importação, cultivo ou transporte de Cannabis sativa. Nesse sentido, conclui-se que o Habeas Corpus é via processual adequada em face do risco de privação de liberdade de locomoção diante das previsões contidas na Lei nº 11.343/2006, no caso da importação, cultivo ou transporte da substância Cannabis sativa, ainda que para fins medicinais atestados por prescrição médica (ReSe - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO / SP, 5005361-66.2023.4.03.6181, Relator Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO, Órgão Julgador 5ª Turma, Data do Julgamento 25/06/2024). Por tais razões, AFASTO A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA arguida pelo Ministério Público Federal. No mérito, embora a Lei 11.343/06 proíba as drogas (e o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas), também preceitua que a aquisição, guarda, depósito, transporte ou porte assim como a semeadura, cultivo e colheita plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica submetem o sujeito à medidas administrativas (art. 28, Lei 11.343/06, no que couber, como definido pelo STF). Ademais, é permitida a prescrição de medicamentos registrados na Anvisa que contenham em sua composição a planta Cannabis sp., suas partes ou substâncias obtidas a partir dela, incluindo o tetrahidrocannabinol (Portaria RDC/ANVISA nº 66/2016, art. 1º, c/c art. 61, § 1º, II, da Portaria SVCS/MS 344/98). Desde 2015, conforme as Resolução da Diretoria Colegiada, ANVISA – RDC nº 17/2015, depois a RDC n° 335/2020, assim como a atual RDC nº 660, de 30 de março de 2022, que definiu os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis: Art. 3º Fica permitida a importação, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de Cannabis. Porém, esclarecendo o conteúdo da RDC nº 660/2022, a Nota Técnica nº 35/de 19/07/2023 da ANVISA ponderou: “Com base nos Art. 5º, §3° e Art. 6º, para os Produtos derivados de Cannabis constantes da presente Nota Técnica, a aprovação do cadastro ocorrerá de forma automática. Caso o paciente deseje importar um produto que não consta da lista, deverá fazer a solicitação por meio do formulário eletrônico citado, a qual será avaliada pela área técnica da Anvisa. Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliadas pela Agência. Sua importação foi autorizada de forma excepcional, para uso próprio de pessoa física previamente cadastrada na Agência. Outros produtos poderão ser incluídos na lista, após análise técnica pela Anvisa, com base nas solicitações recebidas dos pacientes. Considerando que, até o momento, inexistem evidências científicas robustas que comprovem a segurança, somado ao alto potencial de desvio para fins ilícitos, não é permitida a importação de produtos compostos pela planta de Cannabis in natura ou partes de planta, incluindo as flores, em consonância ao que preconizam os Tratados Internacionais sobre Controle de Drogas dos quais o Brasil é signatário e a Lei n° 11.343/2006, com respaldo nas competências definidas pela Lei n° 9.782/1999. Em acordo com esse fundamento técnico, a RDC n° 327, de 09 de dezembro de 2019, ao definir produtos de Cannabis, não incluiu a permissão do uso da planta ou partes da planta, mesmo após processo de estabilização e secagem, ou na sua forma rasurada, triturada ou pulverizada, ainda que disponibilizada em qualquer forma farmacêutica. A combustão e inalação de uma planta não são formas farmacêuticas/vias de administração de produto destinado ao tratamento de saúde. A partir de 20/07/2023, não serão concedidas novas autorizações/comprovantes de cadastro para a importação da planta Cannabis in natura, partes da planta ou flores. Haverá um período de transição de 60 dias para conclusão das importações que já estiverem em curso e as autorizações para importação de Cannabis in natura, partes da planta e flores já emitidas terão validade até 20/09/2023. No caso dos autos, o impetrante obteve cadastro na ANVISA para: “importar excepcionalmente o(s) produto(s) listado(s) abaixo, para tratamento de sua saúde, conforme prescrição do profissional legalmente habilitado, Juliana Paiva Gouvea Sicoli, CRM nº 129530. PRODUTO EMPRESA Meraki CBD Meraki - Uruguai - Rocha, Ruta 15, Lascano Esta autorização é válida por 2 anos, e dentro deste período o paciente está autorizado a importar a quantidade de produto definida por prescrição.” (364584831) Nesse quadro, ainda que, por ora, a perspectiva é de que tal autorização não seja prorrogada a teor da referida Nota Técnica posterior à autorização, o fato é que hoje o impetrante/paciente está autorizado a importar o tal Meraki CBD Meraki - Uruguai - Rocha, Ruta 15, Lascano (produto que consta na Lista de Produtos derivados de Cannabis de que trata o § 3º do Art. 5º da RDC nº 660/2022). Destarte, tendo, o paciente, autorização da ANVISA para importação de medicamento feito com base no vegetal Cannabis Sativa, já entendi que ficaria também autorizado o cultivo de mudas de Cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Nesse sentido, o HABEAS CORPUS Nº 802866 - PR (2023/0047241-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, de 03/10/2023). Ocorre que, verifica-se que a questão ainda não está pacificada na jurisprudência tendo sido tratada em novembro passado (2024) no Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 2.024.250/PR, no qual se discutiu a possibilidade de concessão de autorização sanitária para a exploração industrial de canabinoides para uso medicinal, farmacêutico ou industrial, assim ementado: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, CULTIVO E COMERCIALIZAÇÃO DE CÂNHAMO INDUSTRIAL (HEMP), VARIEDADE DA PLANTA CANNABIS SATIVA L. COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE CBD (CANABIDIOL) E BAIXO TEOR DE THC (TETRAHIDROCANABINOL). FINALIDADES MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICAS. COMPROVADOS BENEFÍCIOS NO TRATAMENTO DE DIVERSOS QUADROS CLÍNICOS. DISTINÇÕES ENTRE AS VARIEDADES DA PLANTA. TEOR DE THC DO CÂNHAMO INFERIOR A 0,3%. PERCENTUAL INCAPAZ DE PRODUZIR EFEITOS PSICOTRÓPICOS. DISCIPLINA DA MATÉRIA EM CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 11.343/2006 (LEI DE DROGAS). CONCEITO DE DROGAS. ALCANCE NORMATIVO. PLANO REGULAMENTAR. AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA. PROSCRIÇÃO DA PLANTA DO GÊNERO CANNABIS, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DE THC. PORTARIA SVS/MS N. 344/1998 E RDC N. 327/2019. INTERPRETAÇÃO REGULATÓRIA EM DESACORDO COM A TELEOLOGIA DA LEI. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO PLENO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE CULTIVO DE HEMP PARA FINS EXCLUSIVAMENTE MEDICINAIS E INDUSTRIAIS FARMACÊUTICOS. I - O cânhamo industrial (Hemp) e "maconha" são variedades genéticas distintas da Cannabis sativa L. II - Ambas contêm THC (Tetrahidrocanabinol), componente psicotrópico da Cannabis, responsável pelos efeitos eufóricos ou alterados da percepção, e CBD (Canabidiol), substância presente na planta e incapaz de gerar efeitos psicoativos, utilizada para fins farmacêuticos e medicinais. III - Diferentemente da maconha, o cânhamo industrial não possui concentração de THC capaz de causar efeitos psicotrópicos (inferior a 0,3%), vale dizer, é inservível para produzir drogas, mas possui alto teor de CBD. IV - Pesquisas e estudos nacionais e internacionais indicam o potencial terapêutico ou comprovam a eficácia de derivados da Cannabis na atenuação de sintomas de inúmeras doenças e transtornos humanos, motivando diversos Estados da Federação a aprovarem leis autorizando a distribuição de medicamentos à base de substratos da planta nas respectivas redes públicas de saúde, notadamente em função do elevado custo desses produtos, decorrente, em boa medida, da necessidade de importação dos insumos para sua produção. V - Os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, ao incorporar as Convenções internacionais sobre a matéria de 1961, 1971 e 1988, não apontam nenhum impedimento para o cultivo controlado de cânhamo industrial em território nacional. VI - A Cannabis e suas partes têm a importação, o cultivo e o comércio proibidos no País, independentemente do nível de THC, porquanto a ANVISA não considera as distinções taxonômicas da planta. VII - A partir de interpretação balizada por redução teleológica do alcance normativo dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput e parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, a importação de sementes, o cultivo e a comercialização de plantas de cânhamo industrial no País - desde que respeitado percentual menor que 0,3% de THC - não são alcançados pela vedação estabelecida pelos apontados dispositivos legais, razão pela qual as restrições e proibições constantes da Portaria SVS/MS n. 344/1998 e na RDC n. 327/2019 não se aplicam a tais atividades quando se tratar dessa variedade de Cannabis. VIII - Há inércia regulamentar do Poder Público nacional sobre o cultivo e comercialização da Cannabis no País, o que impacta negativamente o acesso a tratamento qualificado de saúde para inúmeros pacientes. IX - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual o Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar a adoção, pela Administração Pública, de medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes e da reserva do possível, sendo viável, ainda, a fixação de diretrizes a serem observadas pelo Poder Público para o cumprimento da decisão judicial (cf. STF: Tema RG n. 698, Tribunal Pleno, RE n. 684.612/RJ, Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, DJe 07.08.2023; STJ: 1ª T., AgInt no AgInt no AREsp n. 2.108.655/CE, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 02.04.2024; 2ª T., REsp n. 1.804.607/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.10.2019). X - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, a teor do disposto nos arts. 947, § 3º, do CPC/2015, e 104-A, III, do RISTJ, as seguintes teses: Nos termos dos arts. 1º, parágrafo único, e 2º, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), não pode ser considerado proscrito o cânhamo industrial (Hemp), variedade da Cannabis com teor de Tetrahidrocanabinol (THC) inferior a 0,3%, porquanto inapto à produção de drogas, assim entendidas substâncias psicotrópicas capazes de causar dependência; De acordo com a Convenção Única sobre Entorpecentes (Decreto n. 54.216/1964) e a Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), compete ao Estado brasileiro estabelecer a política pública atinente ao manejo e ao controle de todas as variedades da Cannabis, inclusive o cânhamo industrial (Hemp), não havendo, atualmente, previsão legal e regulamentar que autorize seu emprego para fins industriais distintos dos medicinais e/ou farmacêuticos, circunstância que impede a atuação do Poder Judiciário; À vista da disciplina normativa para os usos médicos e/ou farmacêuticos da Cannabis, as normas expedidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (Portaria SVS/MS n. 344/1998 e RDC n. 327/2019) proibindo a importação de sementes e o manejo doméstico da planta devem ser interpretadas de acordo com as disposições da Lei n. 11.343/2006, não alcançando, em consequência, a variedade descrita no item I (cânhamo industrial - Hemp), cujo teor de THC é inferior a 0,3%; É lícita a concessão de autorização sanitária para plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (Hemp) por pessoas jurídicas, para fins exclusivamente medicinais e/ou farmacêuticos atrelados à proteção do direito à saúde, observada a regulamentação a ser editada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e pela União, no âmbito de suas respectivas atribuições, no prazo de 06 (seis) meses, contados da publicação deste acórdão; e Incumbe à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e à União, no exercício da discricionariedade administrativa, avaliar a adoção de diretrizes destinadas a obstar o desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas (e.g. rastreabilidade genética, restrição do cultivo a determinadas áreas, eventual necessidade de plantio indoor ou limitação quantitativa de produção nacional), bem como para garantir a idoneidade das pessoas jurídicas habilitadas a exercerem tais atividades (e.g. cadastramento prévio, regularidade fiscal/trabalhista, ausência de anotações criminais dos responsáveis técnicos/administrativos e demais empregados), sem prejuízo de outras medidas para preservar a segurança na respectiva cadeia produtiva e/ou comercial. XI - Recurso especial da empresa parcialmente provido. (REsp nº 2.024.250/PR, Primeira Seção, Relatora Ministra Regina Helena Costa, j. 13.11.2024, DJe 19.11.2024) No âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as decisões não são uníssonas, questionando-se, inclusive a competência da Justiça Federal “para julgar pedido de salvo-conduto em favor de quem planta, transporta ou usa a Cannabis Sativa para fins terapêuticos é da Justiça Estadual. Precedentes da terceira seção do STJ” (5003465-76.2024.4.03.6108, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, 5ª Turma, Relator(a): Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Julgamento: 27/05/2025). Ademais, tratando-se de questão afeta ao direito à saúde, também se considera a equiparação e aplicação do que decidido nos Temas de Repercussão Geral n° 6 e n° 1.234: E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. IMPORTAÇÃO, PARA PLANTIO E CULTIVO, DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 11.343/2006. OMISSÃO NORMATIVA DOS ÓRGAOS ESTATAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS CUMULATIVOS. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA A SOLUÇÃO DE CASOS RELACIONADOS AO FORNECIMENTO, PELO ESTADO, DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA E/OU NÃO INCORPORADOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL N.° 6 E N.° 1.234. CENÁRIOS EQUIPARÁVEIS. TRATAMENTO SEMELHANTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ORDEM DENEGADA. - A importação, para fins de plantio e cultivo, de sementes de Cannabis Sativa, é conduta que, em tese, pode caracterizar a prática de tráfico transnacional de drogas, nos termos do artigo 33, § 1º, incisos I e II, c.c. art. 40, I, da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, delito este que, conforme dispõe o art. 109, V, da Constituição Federal, atrai a competência especializada da Justiça Federal. - Muito embora, no bojo do Recurso Extraordinário n.° 635.659/SP (com repercussão geral reconhecida – Tema n.° 506), o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já tenha firmado a tese de descriminalização da conduta de adquirir e/ou portar maconha para uso pessoal (inteligência do artigo 28, §1°, da Lei de Drogas), afastando, nessa hipótese, todo e qualquer efeito de natureza penal (sem prejuízo do reconhecimento de ilicitude extrapenal), fato é que, mesmo na hipótese de plantio/cultivo de pouquíssimas plantas (quantidade inferior a 6 – seis – plantas fêmeas, p. ex., em que há presunção, iuris tantum, conforme estabelecido no julgamento do RE n.° 635.659/SP, de que o agente seria usuário), remanescerá o interesse de agir do paciente em impetrar Habeas Corpus preventivo, a pretexto de evitar risco de constrangimento ilegal, já que, a depender do local e das condições em que se desenvolver a conduta, subsistirá a possibilidade de as autoridades classificarem-na como tráfico de drogas (e não como mera aquisição e/ou porte para uso pessoal). - O parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.343/2006 estabelece que pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas. Contudo, ao deliberar sobre a edição de uma norma infralegal que dispusesse, especificamente, sobre requisitos técnicos e administrativos para semeio e cultivo, para fins medicinais, da planta Cannabis no território nacional, a Diretoria Colegiada da ANVISA decidiu que tal proposta de Resolução deveria ser arquivada. Ponderou-se, na ocasião, que, para que a ANVISA pudesse regulamentar o plantio e cultivo de Cannabis no Brasil, seria indispensável a delegação formal de competência, por meio de Decreto, por parte do Ministério da Saúde, o que nunca ocorreu. Nesse contexto, coloca-se a questão de como garantir-se a proteção do direito fundamental à saúde, tendo-se em vista que é dever do Estado (e não mera faculdade) assegurar, por meio de um comportamento ativo, a efetiva realização (fática e jurídica) desse direito social, independentemente de atuação legislativa e/ou regulatória. - Nesse contexto, em se constatando que entraves burocráticos ou financeiros estão inviabilizando, na prática, o acesso do paciente ao produto importado (ou produzido pela indústria nacional com insumos importados), admite-se a possibilidade de concessão (individualizada) de autorização judicial para cultivo da Cannabis Sativa, em ambiente doméstico, para fins de extração de compostos medicamentosos, uma vez que o direito fundamental à saúde, consagrado constitucionalmente, conduz à necessidade de facilitar o acesso do paciente ao melhor tratamento medicinal, adequado às suas especificidades pessoais e às enfermidades que o acometem, por preço razoável e compatível com suas forças econômicas. Deve haver, contudo, limites, já que, em uma democracia, não há direitos absolutos. - Não se há de falar em direito individual absoluto a todo e qualquer tratamento necessário à proteção da saúde, independentemente da existência de uma política pública que o concretize. É mecanismos de controle e fiscalização do acesso da população a substâncias que possam causar riscos à saúde pública. - É necessária a observância de requisitos cumulativos, guiados pelos princípios da proporcionalidade, da reserva de consistência e da reserva do possível, para, por intermédio de um provimento judicial, proporcionar-se o alcance a sementes, plantas e/ou medicamentos artesanais à base de Cannabis, já que o acesso indiscriminado a tais produtos poderia, na prática, tanto ameaçar a saúde e/ou segurança dos próprios pacientes, quanto acabar fomentando o cultivo para fins recreativos ou de tráfico. - Em se tratando de produtos derivados da Cannabis Sativa, sabe-se que a ANVISA já aprovou tanto medicamentos constituídos apenas de canabidiol CBD quanto alguns produtos contendo, em sua composição, pequena quantidade da substância tetrahidrocanabinol – THC (não mais que 0,2%) desde que fabricados por empresas certificadas quanto às Boas Práticas de Fabricação (BPF) e avaliados quanto à sua qualidade e adequabilidade para uso humano (inteligência da Resolução – RDC - n.° 327, de 9 de dezembro de 2019). Essa aprovação, contudo, não pode ser automaticamente estendida aos produtos extraídos da Cannabis artesanalmente (por manuseio doméstico), em relação aos quais não há, em regra, garantias suficientes acerca do atendimento ao protocolo de boas práticas de fabricação (BPF), aos requisitos técnicos e de qualidade necessários, ou à concentração máxima de THC permitida. O Poder Judiciário não pode cair na falácia de que a fabricação caseira de um medicamento atenderá, necessariamente, aos mesmos critérios de uma produção industrial. Assim, na hipótese de alguém necessitar de medicamento à base de extrato de Cannabis e não ter condições financeiras de comprá-lo, mais adequado seria tentar obter, pelas vias próprias (de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não registrados e/ou não incorporados ao SUS, p. ex.), um produto industrializado com eficácia verificada, isto é, fabricado por empresa (nacional ou estrangeira) que detenha autorização do órgão de vigilância sanitária competente para fazê-lo. - Em sendo as substâncias e plantas constantes nas listas “E” e “F” da Portaria SVS/MS n.° 344/1998 (dentre as quais Canabis Sativa e tetrahidrocanabinol- THC) expressamente proscritas no Brasil, a realização de qualquer atividade domiciliar e/ou artesanal com estas substâncias ou plantas será, a priori, considerada ilegal e estará sujeita às sanções sanitárias e penais aplicáveis. A possibilidade de ser concedida autorização pontual, em âmbito judicial, para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou extração de substância medicamentosa, de sementes de Cannabis Sativa, deve ficar reservada a situações excepcionalíssimas, em que a presença de requisitos cumulativos justificadores possa ser constatada pelos julgadores. - Perceba-se que a preocupação não se restringe à de evitar o tráfico e/ou uso recreativo de substâncias psicotrópicas, sendo também imperioso que nos atentemos ao potencial risco de prejuízo à saúde dos pacientes, caso venham a consumir composto medicinal produzido sem qualquer fiscalização quanto à sua qualidade e segurança. - Para que possamos identificar (e listar) quais seriam os requisitos (cumulativos) a serem preenchidos, é indispensável que nos concentremos nos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência para a solução de casos análogos, especialmente daqueles que evolvem proteção do direito à saúde, como, p. ex., casos em que cidadãos hipossuficientes pedem o fornecimento, pelo Estado, de medicamentos sem registro na ANVISA e/ou não incorporados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. As mesmas balizas que norteiam a solução desses casos devem guiar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins de tratamento médico e/ou de sementes de Cannabis Sativa. - É imperioso que, a partir da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, os parâmetros lá estabelecidos, atinentes à concessão de medicamentos não registrados na ANVISA e/ou não incorporados ao Sistema Único de Saúde – SUS, passem a, obrigatoriamente, direcionar eventual autorização judicial para importação/plantio, para fins medicinais de sementes de Cannabis Sativa, uma vez que situações equiparáveis devem receber, por parte do Poder Judiciário, tratamento semelhante. - Especialmente na hipótese de a ação judicial sob análise ter sido proposta antes da conclusão do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n.° 6 e n.° 1.234, deve-se conceder à parte autora a oportunidade de juntar novos documentos, a fim de que possa adequar a prova pré-constituída às novas exigências e ou parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal naqueles julgados. - Da análise conjunta das ponderações, dos julgados e das normas administrativas pertinentes, extraem-se, em síntese, 8 (oito) requisitos, cuja presença deverá ser verificada pelo julgador: - O primeiro requisito diz respeito à Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta a simples apresentação de certificado(s) correspondentes à realização de curso(s) sobre técnicas de plantio/cultivo de Cannabis. É preciso que se demonstre que o requerente está efetivamente habilitado a extrair, artesanalmente, da planta proibida, a substância medicamentosa pretendida. Não é crível, p. ex., que um curso com poucas horas de duração, ministrado online, tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. Para que se cogite da concessão de salvo conduto, deve haver, pelo menos, informações sobre a efetiva participação do requerente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA (ou à outra agência governamental), em modalidade presencial (e não exclusivamente on line), e cujo conteúdo programático (prático e teórico) permita, efetivamente, a aquisição de conhecimento técnico para a produção caseira de medicamentos à base da planta Cannabis Sativa. - O segundo requisito diz respeito à demonstração de que foi obtida, junto à ANVISA, autorização especial (para uso próprio) de importação da versão industrializada do produto, nos termos da resolução (RDC) n.º 660/2022, exceto na hipótese deste já possuir registro na ANVISA, situação em que o requisito será a demonstração de que o paciente já requereu, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito da versão industrializada do produto, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a ANVISA não concede, em hipótese alguma, “autorização especial” para a produção caseira/artesanal de medicamento derivado da Cannabis, tampouco concede “autorização especial” para importação de sementes e/ou plantio dessa planta para fins medicinais. A única maneira de obter-se esse tipo de autorização é pela via judicial. Junto à ANVISA, é possível obter-se, tão-somente, autorização administrativa excepcional para importação da versão industrializada desse tipo de medicamento (à base de Cannabis) ainda não registrado. Em suma, para preencher este requisito, deverá o paciente demonstrar que já obteve, junto à ANVISA, autorização especial que lhe permite importar, com seus próprios recursos financeiros (e desde que para uso próprio e sob prescrição médica), a versão industrializada do medicamento do qual necessita. A obtenção desta autorização administrativa revela indício de confiabilidade da versão industrializada do fármaco, porquanto pressupõe a análise individualizada da Agência Reguladora quanto à sua segurança sanitária e eficácia, muito embora, como já se disse, não haja garantias de que a versão artesanal do produto não ultrapassará concentração máxima de THC permitida e/ou respeitará critérios técnicos e de qualidade. É evidente que, em se tratando de medicamento cuja versão industrializada já foi objeto de registro pela ANVISA e cuja comercialização é amplamente permitida nas farmácias e drogarias do país, não se há de falar em necessidade de obter-se, perante a ANVISA, autorização especial de importação (para uso próprio) daquele produto, mas apenas em demonstração de que este consta da lista de medicamentos aprovados pela Agência Reguladora. Porém, torna-se imprescindível, nessa hipótese, o preenchimento de outro requisito, qual seja, demonstração de que o paciente requereu, previamente, junto à Secretaria de Saúde de seu estado, o fornecimento gratuito daquele medicamento, sem o que não se poderá constatar seu interesse de agir. - O terceiro requisito diz respeito à apresentação de receita médica emitida por profissional habilitado, que efetivamente assista e acompanhe o paciente e que seja especialista no trato de moléstias da espécie que o acomete. Importante ressaltar, em relação a este requisito, que a receita médica deve conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do produto (nome comercial do medicamento ou prescrição de medicamento de extrato caseiro, p. ex.), posologia, quantitativo necessário, tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do profissional prescritor em seu conselho de classe (conforme Resolução - RDC n.º 660/2022). - O quarto requisito diz respeito à impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). - O quinto requisito diz respeito à comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise (conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 6 do STF). - O sexto requisito diz respeito à apresentação de laudo médico, emitido por profissional que acompanha o paciente, atestando, de maneira fundamentada e circunstanciada, a eficácia do medicamento para tratamento da moléstia, sua segurança e a inexistência de fármacos similares (substitutos terapêuticos) fornecidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS, bem como afirmando a imprescindibilidade clínica do tratamento e descrevendo, inclusive, qual o tratamento já realizado (conforme estabelecido no julgamento do Plenário do STF em 2024 dos Temas n.° 6 e n.° 1.234 – com Repercussão Geral). Importante ressaltar, em relação a este requisito, que não basta que o laudo contenha referências genéricas como, por exemplo, “lombalgia” ou “ansiedade”. Será insuficiente a fundamentação calcada, apenas, na descrição do estado de saúde do paciente e/ou na simples menção da medicação necessária para o seu tratamento. É preciso que se demonstre a imprescindibilidade do composto medicamentoso à base de Cannabis, bem como se descreva quais tratamentos já foram realizados, a fim de que se possa verificar se prescrição médica é condizente com o diagnóstico da moléstia que acomete o paciente e com os tratamentos a que ele já se submeteu, bem como se a Cannabis medicinal é a única e última alternativa de tratamento indicada. Conforme estabelecido no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Além disso, também nos termos do que foi estipulado no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.° 1.234, será do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Em suma, o laudo médico deverá conter, no mínimo, CID e nome da doença, descrição do caso, tratamentos anteriores e justificativa para a utilização de medicamento à base de Cannabis (em comparação com as alternativas terapêuticas já existentes). - O sétimo requisito diz respeito à apresentação de Termo de Responsabilidade, assinado pelo médico e paciente (ou responsável legal), em que conste o comprometimento com o acompanhamento clínico contínuo do paciente, bem como com a apresentação periódica de relatório atualizado do estado clínico do paciente, com informações detalhadas sobre o progresso do tratamento, incluindo melhorias, estabilizações ou deteriorações no estado de saúde do paciente, assim como qualquer mudança relevante no plano terapêutico (conforme estabelecido no julgamento do tema n.° 1.234 do STF). - O oitavo requisito diz respeito à cópias de declarações de Imposto de Renda, extratos bancários, extratos de cartão de crédito etc). - Adentrando ao caso concreto, verifica-se que os requisitos acima mencionados não foram integralmente preenchidos. Isso porque, o paciente apresentou apenas certificado de participação em curso de cultivo e extração da planta cannabis, no total de 4 horas, sem esclarecimentos quanto ao conteúdo programático, e sem comprovação de que tenha o condão de conferir ao cursante a expertise necessária para a realização desse tipo procedimento, mormente quando consideramos que a formação profissional de médicos, farmacêuticos e bioquímicos demanda anos de estudo e prática. - Não há qualquer informação sobre a participação do paciente em cursos com reconhecimento ou credenciamento junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para o cultivo da cannabis e produção caseira do medicamento, ou mesmo junto a qualquer outra agência governamental, para fiscalização da qualidade e segurança dos remédios produzidos. - Não restou comprovado que o profissional que redigiu o relatório médico esteja acompanhando o tratamento do ora paciente. - Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5000949-40.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 13/06/2025, Intimação via sistema DATA: 17/06/2025) Sob outra ótica, pondera-se também que a autorização de importação de medicamento específico pela ANVISA não permite autorizar o cultivo doméstico sem prova de que o interessado não tem condições de custear o medicamento autorizado. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA PARA PLANTIO, CULTIVO, EXTRAÇÃO DO ÓLEO E USO DE EXTRATO PARA FINS TERAPÊUTICOS. 1. O pedido de salvo-conduto foi instruído com documentos comprobatórios da doença, da prescrição médica para uso de canabinoides, de parecer técnico sobre a quantidade de plantas necessárias para a extração do óleo de Cannabis, subscrito por engenheiro agrônomo; da capacitação para extração de óleo de Cannabis e da autorização da Anvisa para importar medicamento canabinoide. 2. No entanto, não foi apresentada prova pré-constituída da hipossuficiência econômica do paciente. Consta nos autos apenas que ele é microempreendedor individual e o recibo de entrega da declaração do Simples Nacional, relativo ao segundo semestre do ano-base de 2022, só atesta a receita bruta por ele auferida com a empresa, não fazendo prova dos seus rendimentos atualizados. Além disso, não há prova dos custos para a importação dos medicamentos autorizados pela Anvisa, o que também inviabiliza a verificação dos requisitos necessários para o acolhimento do pedido. Em outras palavras, não foi provada a incapacidade financeira do paciente para arcar com o custo da importação do canabinoide de que necessita para o seu tratamento, sem que precise correr o risco da insegurança clínica decorrente da produção caseira de óleo de Cannabis. 3. Reexame necessário provido. Ordem denegada. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, RemNecCrim - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 5008494-19.2023.4.03.6181, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Não bastasse isso, cabe lembrar que a Lei de Drogas dispõe que a União pode autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, “exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas” (art. 2º, parágrafo único). A propósito, os relatórios médicos apontam tratamento de forma contínua e o impetrante deduziu o pedido para importação de até 137 sementes por ano e o cultivo de até 114 mudas por ano e o porte pessoal de quantidade compatível com a prescrição médica. Quanto ao limite requerido, de 114 mudas, a despeito do laudo técnico agronômico apresentado nos autos não traz segurança acerca dos dados apresentados baseada em “informações dispostas no website dos bancos de sementes certificados”. O ARE 1.013.705/RS, menciona outros casos envolvendo 25 gramas de maconha, importação de 26 sementes e 42 sementes. Também citados, no HC 131.310/SE foi concedida a ordem para importação de 5 sementes de maconha; no HC 143.798/SP, 14 sementes; e no HC 147.478/SP, 26 sementes. No TRF3, por sua vez, há julgados mencionando quantidades como 60 sementes e até 94 plantas (HCCrim/SP 5009441-89.2023.4.03.0000, Intimação via sistema 12/06/2023), ou 120 sementes (ReSe 5000121-92.2021.4.03.6108, DJEN 16/11/2022), também se considerando, no ReSe 5001382-33.2023.4.03.6105, como “fixada como quantidade máxima a ser importada 120 de sementes subespécie Cannabis sativa, por ano, consoante precedentes desta Corte (5000964-82.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Paulo Fontes; 5000227-79.2020 .4.03.6111, 5ª TURMA - Rel. Des. Maurício Kato)”(Intimação via sistema 15/05/2023, grifei). Nesse quadro, devo convir que a quantidade apontada pelo impetrante contrasta com os parâmetros dos casos no Superior Tribunal de Justiça e destoam um pouco do que se se vinha considerando na jurisprudência do Tribunal Regional Federal desta 3a Região. Tudo sopesado, revejo meu posicionamento anterior para concluir que a pretensão não merece acolhimento eis que não se vislumbra situação de ilegalidade ou abuso de poder. Ante o exposto, denego a presente ordem de Habeas Corpus. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 5º, LXXVII, da CF e art. 5º da Lei 9.289/96). Ciência ao MPF e às autoridades impetradas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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Processo nº 5002000-61.2022.4.03.6121

ID: 322916671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002000-61.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACKELINE RIGHETI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MIGOTO CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A … MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A REU: JACKELINE RIGHETI Advogado do(a) REU: GUSTAVO MIGOTO CASTRO - SP390602 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelaCaixa Econômica Federal – CEFcontraJackeline Righeti,decorrente de contrato de empréstimo consignado (ID 264262782 e seguintes). Devidamente citada, a Ré apresentou embargos à monitória (ID 342100273), nos quais sustenta a existência de abusividade na cobrança dos juros, ilegalidade da cobrança comissão de permanência, aplicação do CDC, e de teoria da imprevisão, e realização de perícia. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à embargante (ID 356772747). A Autora apresentou impugnação aos embargos (ID 359103333). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório.Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Legislação aplicável No caso, reputo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 297/STJ – o CDC é aplicável às instituições financeiras Trata-se de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa física, o que autoriza a aplicação do CDC, sem a incidência de legislação específica (como é o caso de contratos de alienação fiduciária em garantia). Observo, contudo, que o simples fato do reconhecimento da aplicação das normas consumeristas não justifica o descumprimento de cláusulas contratuais válidas, tampouco o apontamento pormenorizado do que se entende por inválido. Nestes termos: Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem as instituições financeiras (...), não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, em sede de embargos monitórios, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, afinal, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte, por evidente, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. (...) Ademais, o fato de o contrato em tela ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - 0004492-09.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA.CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que ocontrato,embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré eCEFimprovidos. Sentença mantida. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015). Ademais, ressalvo que a aplicação do CDC não tem qualquer consequência processual, mesmo porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é da autora (CEF), e no presente feito, os autos se encontram devidamente instruídos, com os documentos necessários para o julgamento da demanda. Realização de perícia Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto se trata de providência de intuito protelatório. Os fundamentos listados pela embargante (fls. 07, ID 342100273) não possuem qualquer relação com a necessidade de perícia. Não é ao perito contábil quem cabe analisar o perfil de risco de crédito do tomador, e determinar à instituição financeira qual é a taxa de juros que ela pode cobrar em um contrato, mas sim a realidade econômica vigente. A CEF apresentou a planilha/demonstrativo de evolução do cálculo, bem como o cálculo atualizado, demonstrando de forma clara os encargos que foram aplicados (IDs 264262785 e 264262786). A Embargante ainda aponta suposta discrepância de taxas sem indicar qual parcela ou dispositivo do contrato que teria sido violado. Note-se, a título de exemplo, que a Embargante alega que estaria havendo uma cobrança superior a 1,53%, conforme pactuado no contrato firmado em 27.06.2019 (ID 264262784). Ocorre que no mesmo contrato está expressamente pactuada taxa efetiva anual de 19,986, que, dividida por 12 meses, resulta em um valor superior ao apontado. Ademais, a Embargante sequer trouxe planilha de cálculo pormenorizada, para demonstrar a alegada abusividade da CEF. Já os documentos apresentados pela CEF demonstram que os índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Neste sentido, a prova pericial seria necessária apenas se os cálculos apresentados não forem claros quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. (...) - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002849-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. (...) VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL 50046073920204036114. TRF3. Data de publicação: 23/06/2022. Ademais, a Embargante não pode alegar desconhecimento dos moldes contratados, pois lhe foi oportunizado total e pleno acesso aos termos do contrato, em que consta os índices aplicados (quadro “encargos” - fls. 01, ID 264262784), e, em caso de inadimplência, como será feita a aplicação dos encargos (cláusula nona, fls. 05, ID 264262784). Ocontratoem exame foi firmado livremente pelos interessados, por vontadeprópria, sendo evidente aciência,pela Embargante, dos encargos legais da contratação. Portanto, não é possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas. A alegação de nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva e o princípiopacta sunt servanda. Logo, por mais de um motivo, é desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONSTITUIÇÃO DE MORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A mora está constituída pelo inadimplemento do devedor, o qual tinha dever contratual de pagar as prestações ajustadas. Noscontratosdeempréstimos consignados,está pactuada a liquidação integral do saldo devedor, caso haja a suspensão dos descontos ou ausência de pagamentos das parcelas. VI - Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 50044596220194036114. TRF3. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES. Data de publicação: 30/06/2020. Do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Do cabimento da ação monitória A Embargada apresentou com a inicial cópia do contrato (Contrato de Crédito Consignado: 250360110045533641), demonstrativos / planilhas de evolução da dívida e posição atualizada da dívida, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito, os quais se encontram especificados (ID 264262784 e seguintes). Os requisitos da petição inicial da ação monitória estão descritos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base emprova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, nos termos do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória, basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. No caso dos autos, os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019 – grifo nosso) Logo, atendidos os requisitosdo art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Da taxa de juros Quando o réu (embargante) alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, caso seja o único fundamento da defesa: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em tela, a Embargante alega que o contrato não indica os juros devidos, devendo ser recalculado os valores com os juros de taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Deste modo, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a Embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que deveria ser aplicada ao caso concreto, tampouco base legal para o seu pedido. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 702, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019 – grifo nosso) Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). (...) 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) A Embargante apresentou somente alegações genéricas e desacompanhadas de cálculos (juntou apenas uma planilha de empréstimo simples – ID 342100288), não demonstrou em quais cláusulas contratuaisforampactuados os juros que pretende ser revisionados (art. 330, §2º, CPC), e não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Além do mais, consta no contrato juntado pela CEF, que a taxa de juros remuneratórios seria de 1,53% e, havendo inadimplência, seriam cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 01 e 05, ID 264262784). A Embargante não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado. Outrossim, não parece correta a afirmação de que seria excessivo o pagamento de cerca de R$ 70 mil de juros até a apresentação dos embargos. O primeiro empréstimo foi em 2013, ou seja: ao longo de mais de uma década, considerando-se o acumulado de taxa de juros e inflação do período, aliado à margem financeira da instituição financeira, leva a crer não parecer desarrazoado ou fugir do padrão de contratos desta natureza o valor de juros pago até o momento. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos além de estarem previstos no contrato, não se confundem e podem ser cumulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA.EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que ocontratofoi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros . Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida nocontratoe que não se insere nos cálculos daCEF.VII - Recurso desprovido. (AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015). Nesse passo, frise-se que mesmo eventuais cláusulas abusivas não poderiam ser afastadas de ofício por este Juízo, conforme enunciado sumular nº 381 do STJ: Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No presente caso, o contrato estabelece que, em caso de inadimplemento, será cobrado juros de mora no percentual de 1% ao mês, incidente, inclusive, sobre os juros compensatórios, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na sua cobrança (fls. 05, ID 2642627840). Da capitalização dos juros A capitalização de juros é possível, especialmente após a edição da MP 1963-17/2000. Logo, ainda que em execução de sentença se verifique a capitalização de juros em período inferior a um ano, nada há de incorreto ou ilegal nisso se prevista em contrato, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. SÚMULA Nº 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Inviável, em recurso especial, a reforma do julgado que demanda interpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1413844 RS 2013/0357210-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) Outrossim, há entendimento sumulado do STJ quanto à possibilidade de capitalização de juros: Súmula 539 - é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, percebe-se que não há necessidade de cláusula expressa informando que haverá capitalização de juros em contratos, bastando que tal fato seja matematicamente perceptível pelo contratante para que o óbice seja superado. No caso, consta expressamente na cláusula nona, parágrafo primeiro, item I, do contrato, que, havendo inadimplência, serão cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 05, ID 264262784). Como se observa, não assiste razão à Embargante sobre a impossibilidade de capitalização de juros, ante a expressa previsão contratual. Da comissão de permanência No caso em tela, a Embargante somente indica como abusiva a cumulação da taxa de permanência além dos juros de mora de juros mensais e outros, o que violaria o entendimento firmado no tema n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à Embargante. Quanto à legalidade da incidência da comissão de permanência nos contratos bancários celebrados com as instituições financeiras, o STJ já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da seguinte súmula: Súmula294 - não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A fixação, por si só, da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento, não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual: Súmula 30/STJ - a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis Súmula 296/STJ - os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ - a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tema n.º 52 – tese firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Do exposto, conclui-se pela licitude da previsão contratual da comissão de permanência para o caso de impontualidade na satisfação do pagamento, desde que excluída a incidência da correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade, em atenção ao princípio da força obrigatória do contrato. Neste sentido, é o TRF-3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista e tenha ocorrido o inadimplemento. Outrossim, não pode ser cumulada com outros encargos (correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade). 3. A cláusula contratual que autoriza a utilização e o bloqueio de contas do devedor é abusiva e nula de pleno direito. 4. Apelação parcialmente provida para restabelecer a aplicação da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1801168, 0006237-15.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, demandando comprovação. - No caso dos autos, o autor, ora apelante, nada juntou a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não apresentou qualquer documento destinado a esclarecer suas reais condições financeiras, nem mesmo declaração de pobreza, não restando demonstrado que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado.Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. - Plenamente possível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, cf. Previsto na Medida Provisória nº 1963-17, de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada.Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação, levando em conta, ainda, que o montante de juros foi explicitado nos contratos de forma clara e precisa. - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, além da aplicação da multa, no caso de inadimplências. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Aplicação da Tabela Price não encerra ilegalidade e por si só. - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa contratual ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0009843-41.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021 – grifo nosso) No caso em tela, de acordo com o cálculo atualizado da dívida apresentado pela CEF, não houve cobrança da comissão de permanência, mas tão somente de juros de mora, de juros remuneratórios e de multa moratória, que estão expressamente previstos no contrato. Assim, a Embargante não demonstrou que, após o inadimplemento, além do valor do principal, foi cumulada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, inclusive, sequer apresentou cálculo indicando o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §2º, CPC1, não restando comprovada qualquer ilegalidade por parte da CEF. De outra parte, também não ficou comprovada nos autos a utilização do limite de cheque especial da Embargante para adimplemento do débito. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade por parte da Embargada. Assim, quanto à alegação da comissão de permanência e cobrança de juros do cheque especial, a Embargante não cumpriu seu ônus probatório, já que tem a incumbência processual de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina a regra disposta no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de descaracterização da mora por parte da embargante, pois não restou reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nos termos estabelecidos pelo Tema n. 28, do STJ. Da teoria da imprevisão De outra parte, a parte Embargante requer a revisão dos valores contratados, com fundamento na teoria da imprevisão, alegando que sofreu diminuição do seu salário. Como é de conhecimento, a ‘teoria da imprevisão’ ou da ‘onerosidade excessiva’ autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante”. Importa ressaltar que “a‘teoriadaimprevisão’não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória doscontratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo decontratofirmado.”2 No caso concreto, a aplicação do 478, CC pressuporia, além da absoluta imprevisibilidade (o que não está caracterizado), que houvesse relação direta. No entanto, houve sucessivas renegociações da dívida ao longo dos anos, em datas anteriores da redução salarial, o que reforça a inexistência de nexo de causalidade. Outrossim, a ação civil pública nº 1004768-90.2018.8.26.0625, indicada pela embargante como motivo da redução salarial foi proposta no ano de 2018 (ID 342100286). Assim, quando realizou a última renegociação do contrato, na data de 27.06.2019 (fl. 06, ID 264262784), a embargante possuía condições de prever que sua renda poderia ser diminuída, em razão da propositura da referida ação, e assim mesmo fez novo financiamento. Ademais, é pressuposto da realidade econômica de qualquer família, a possibilidade de oscilação na renda mensal, situação que deve ser observada pela parte interessada no momento da realização do contrato. Com efeito, ocontratocelebrado entre as partes é negócio jurídico válido e ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), até que se prove o contrário. No caso, não ficou demonstrada a abusividade ou ilegalidade da CEF, de modo a afastar a validade e eficácia do pacto ora em questão. Assim, não havendo irregularidades, ocontratodeve ser mantido em seus termos originais, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil, além do princípio da pacta sunt sevanda. Portanto, resta configurado o direito da parte autora em cobrar o crédito pleiteado. Pelo exposto, é de se indeferir o pedido formulado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto: a)REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,constituindode pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de os réus/embargantes pagarem à autora o montante de R$ 274.101,23 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e um reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação; b)CONDENOa Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela Embargante. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquelecodex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se,servindoa presentesentençacomo expediente de cumprimento(Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002000-61.2022.4.03.6121

ID: 322916689

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Taubaté Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5002000-61.2022.4.03.6121

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A … MONITÓRIA (40) Nº 5002000-61.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogado do(a) AUTOR: NEI CALDERON - SP114904-A REU: JACKELINE RIGHETI Advogado do(a) REU: GUSTAVO MIGOTO CASTRO - SP390602 S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pelaCaixa Econômica Federal – CEFcontraJackeline Righeti,decorrente de contrato de empréstimo consignado (ID 264262782 e seguintes). Devidamente citada, a Ré apresentou embargos à monitória (ID 342100273), nos quais sustenta a existência de abusividade na cobrança dos juros, ilegalidade da cobrança comissão de permanência, aplicação do CDC, e de teoria da imprevisão, e realização de perícia. O benefício da gratuidade da justiça não foi concedido à embargante (ID 356772747). A Autora apresentou impugnação aos embargos (ID 359103333). Após, os autos vieram conclusos para sentença. É relatório.Fundamento e Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Legislação aplicável No caso, reputo aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 297/STJ – o CDC é aplicável às instituições financeiras Trata-se de contrato de adesão firmado entre instituição financeira e pessoa física, o que autoriza a aplicação do CDC, sem a incidência de legislação específica (como é o caso de contratos de alienação fiduciária em garantia). Observo, contudo, que o simples fato do reconhecimento da aplicação das normas consumeristas não justifica o descumprimento de cláusulas contratuais válidas, tampouco o apontamento pormenorizado do que se entende por inválido. Nestes termos: Não obstante já restar cristalizado entendimento acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem as instituições financeiras (...), não são aceitas alegações genéricas para fim de amparar o pedido de revisão de cláusulas contratuais convencionadas, em sede de embargos monitórios, sem o devido apontamento ou sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, afinal, a incidência de tal diploma legal não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere de estipulações ou cláusulas, incumbindo à parte, por evidente, demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades contratuais, como ocorreu na hipótese dos autos. (...) Ademais, o fato de o contrato em tela ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto ao devedor para alterar e descumprir cláusulas contratuais previstas em consonância com as disposições legais vigentes. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - 0004492-09.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 20/08/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃOMONITÓRIA.CONSTRUCARD. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TABELA PRICE. ANATOCISMO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE RÉ. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 11. Anote-se, por outro lado, que após a edição da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e posicionamento do Supremo Tribunal Federal na ADIN 2591/DF, não há mais controvérsia acerca da aplicabilidade dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias. 12. A par disso, na hipótese, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais pactuadas, visto que ocontrato,embora de adesão, foi redigido de forma clara a possibilitar a identificação de prazos, valores negociados, taxa de juros, encargos a incidir no caso de inadimplência, e demais condições, conforme preconiza o §3º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor. 13. Assim, embora inegável a relação de consumo existente entre os litigantes, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não significa ignorar por completo as cláusulas contratuais pactuadas, a legislação aplicável à espécie e o entendimento jurisprudencial consolidado. 14. No tocante à inversão do ônus da prova, entendo que desnecessária, pois o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, tem por finalidade a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em Juízo e, no caso, os autos estão devidamente instruídos e não apresentam obstáculos à defesa dos direitos da parte ré. 15. (...) 25. Preliminares rejeitadas. Recurso de apelação da parte ré eCEFimprovidos. Sentença mantida. (AC 00044865620114036100, JUIZA CONVOCADA RAQUEL PERRINI, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2015). Ademais, ressalvo que a aplicação do CDC não tem qualquer consequência processual, mesmo porque, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova é da autora (CEF), e no presente feito, os autos se encontram devidamente instruídos, com os documentos necessários para o julgamento da demanda. Realização de perícia Indefiro o pedido de realização de perícia contábil, porquanto se trata de providência de intuito protelatório. Os fundamentos listados pela embargante (fls. 07, ID 342100273) não possuem qualquer relação com a necessidade de perícia. Não é ao perito contábil quem cabe analisar o perfil de risco de crédito do tomador, e determinar à instituição financeira qual é a taxa de juros que ela pode cobrar em um contrato, mas sim a realidade econômica vigente. A CEF apresentou a planilha/demonstrativo de evolução do cálculo, bem como o cálculo atualizado, demonstrando de forma clara os encargos que foram aplicados (IDs 264262785 e 264262786). A Embargante ainda aponta suposta discrepância de taxas sem indicar qual parcela ou dispositivo do contrato que teria sido violado. Note-se, a título de exemplo, que a Embargante alega que estaria havendo uma cobrança superior a 1,53%, conforme pactuado no contrato firmado em 27.06.2019 (ID 264262784). Ocorre que no mesmo contrato está expressamente pactuada taxa efetiva anual de 19,986, que, dividida por 12 meses, resulta em um valor superior ao apontado. Ademais, a Embargante sequer trouxe planilha de cálculo pormenorizada, para demonstrar a alegada abusividade da CEF. Já os documentos apresentados pela CEF demonstram que os índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Neste sentido, a prova pericial seria necessária apenas se os cálculos apresentados não forem claros quanto aos encargos aplicados, o que não ocorre no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. - Desnecessidade de realização de perícia contábil em razão da matéria envolver temas eminentemente de direito. Precedentes. - Estipulação de juros remuneratórios que não caracteriza abusividade que imponha a intervenção judicial, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). - Hipótese dos autos em que o contrato foi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros. Precedentes. - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genéricas de abusividade. (...) - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5002849-23.2018.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 16/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/12/2020) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MORA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. (...) VI - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. APELAÇÃO CÍVEL 50046073920204036114. TRF3. Data de publicação: 23/06/2022. Ademais, a Embargante não pode alegar desconhecimento dos moldes contratados, pois lhe foi oportunizado total e pleno acesso aos termos do contrato, em que consta os índices aplicados (quadro “encargos” - fls. 01, ID 264262784), e, em caso de inadimplência, como será feita a aplicação dos encargos (cláusula nona, fls. 05, ID 264262784). Ocontratoem exame foi firmado livremente pelos interessados, por vontadeprópria, sendo evidente aciência,pela Embargante, dos encargos legais da contratação. Portanto, não é possível a revisão das cláusulas pactuadas, ante o genérico fundamento de abusividade das mesmas. A alegação de nulidade de cláusulas livremente aceitas no momento da celebração do acordo e da tomada do financiamento, viola a boa-fé contratual objetiva e o princípiopacta sunt servanda. Logo, por mais de um motivo, é desnecessária a realização de prova pericial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXEQUÍVEL. PERÍCIA CONTÁBIL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. MP 2.170-36. CDC.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONSTITUIÇÃO DE MORA. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. I - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação. II - Não obstante tratar-se decontratosde adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo doscontratosà época em que foram celebrados. III - É permitida a capitalização mensal noscontratosfirmados após a edição da MP 2.170-36, bem como a utilização da Tabela Price. IV - Há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas docontratofirmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. V - A mora está constituída pelo inadimplemento do devedor, o qual tinha dever contratual de pagar as prestações ajustadas. Noscontratosdeempréstimos consignados,está pactuada a liquidação integral do saldo devedor, caso haja a suspensão dos descontos ou ausência de pagamentos das parcelas. VI - Recurso desprovido. APELAÇÃO CÍVEL 50044596220194036114. TRF3. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARÃES. Data de publicação: 30/06/2020. Do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, passo ao julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Mérito Do cabimento da ação monitória A Embargada apresentou com a inicial cópia do contrato (Contrato de Crédito Consignado: 250360110045533641), demonstrativos / planilhas de evolução da dívida e posição atualizada da dívida, indicando os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito, os quais se encontram especificados (ID 264262784 e seguintes). Os requisitos da petição inicial da ação monitória estão descritos no art. 700, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base emprova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Assim, nos termos do art. 700, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, para o ajuizamento de ação monitória, basta a apresentação de prova escrita que explicite a importância devida, acompanhada de memória de cálculo. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA PARA FINANCIAMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E OUTROS PACTOS. DOCUMENTOS HÁBEIS E ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APLICAÇÃO DO CDC – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. PACTUAÇÃO DA TR – TAXA REFERENCIAL CUMULADA COM JUROS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Há prova escrita - contratos assinados pelo devedor, extratos dos quais constam a liberação do crédito e a planilha de evolução do débito - sem eficácia de título executivo, prevendo pagamento de soma em dinheiro, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 700 do CPC - Código de Processo Civil/2015, sendo cabível a ação monitória. Súmula 247 do STJ. 2. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Nessa senda, há documentos hábeis à propositura do presente feito (contratos, extratos que apontam as compras realizadas, demonstrativos de débito e planilhas de evolução da dívida), bem como, mostra-se adequada a via processual eleita para a propositura da presente ação monitória. Portanto, não há de se falar em ausência de demonstração da origem do montante em cobro e dos critérios utilizados no cálculo do débito. 3. A distribuição do ônus da prova na forma ordinária do artigo 373 do Código de Processo Civil somente deve ser excepcionada se restar comprovada a vulnerabilidade do consumidor, a ponto de, em razão dessa circunstância, não conseguir comprovar os fatos que alega, ao mesmo tempo em que a parte contrária apresenta informação e meios técnicos hábeis à produção da prova necessária ao deslinde do feito. Precedentes. 4. A própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica do apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos. 5. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 6. No caso dos autos, os contratos firmados entre as partes preveem expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. (...) (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000600-66.2018.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 06/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2019 – grifo nosso) Logo, atendidos os requisitosdo art. 700, § 2º, do Código de Processo Civil. Da taxa de juros Quando o réu (embargante) alegar nos embargos monitórios o excesso na quantia devida, deverá apresentar o valor que entende correto, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, caso seja o único fundamento da defesa: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto noart. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. No caso em tela, a Embargante alega que o contrato não indica os juros devidos, devendo ser recalculado os valores com os juros de taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Deste modo, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a Embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, qual a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central que deveria ser aplicada ao caso concreto, tampouco base legal para o seu pedido. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 702, §3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019 – grifo nosso) Para que se possa cogitar da abusividade da taxa de juros pactuada, não basta invocá-las sem efetuar a efetiva correlação com a taxa média praticada, motivo pelo qual não há como se albergar a pretensão da embargante. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO GERAL DO CONTRATO. CERCEMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. USURA/ANATOCISMO/CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. (...) 5. Com base nestas premissas, restou consolidado que a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - artigo 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. 6. Seguindo também a orientação jurisprudencial do STJ, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em uma vez e meia a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, para operações equivalentes, segundo o volume de crédito concedido. 7. Em tais casos, a solução que se poderia impor, quando constatada a aludida abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, seria substituição da taxa pactuada pela referida taxa média de mercado, de modo a situar o contrato dentro do que, "em média", vem sendo considerado razoável pelo mercado. 8. Para que se possa proceder com tal intervenção judicial, faz-se necessário que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios esteja cabalmente demonstrada em cada caso, com inequívoca demonstração do desequilíbrio contratual. Por isto, alegações genéricas de incorreção dos valores cobrados não possuem o condão de desconstituir a dívida uma vez que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. 9. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da abusividade dos juros cobrados pela credora, ou mesmo indicado quais seriam as taxas médias praticadas pelo mercado e, sobretudo, se a eventual aplicação desta taxa média lhe seria mais favorável, não há como acolher o argumento da abusividade. 10. instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional têm expressa autorização para capitalizar os juros com periodicidade inferior a um ano, desde a edição da Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, culminando com a Medida Provisória de nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 11. O C. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão, pacificando o entendimento sobre a possibilidade de haver capitalização de juros nos contratos bancários firmados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, por força do disposto na Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atual MP nº 2.170-36/2001. Portanto, somente será nula a cláusula que venha a permitir a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados antes de 31/03/2000. 12. Consoante entendimento do STJ, é admitida a comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula nº 30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula nº 296/STJ) ou moratórios, nem com a multa contratual. Isto porque, consoante assentou a Segunda Seção do STJ, a comissão de permanência já abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS). (...) 14. Por fim, temos que é licita a incidência da indigitada comissão de permanência quando observada a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, todavia, desde que respeitada a taxa máxima pactuada entre as partes, por observância ao princípio da força obrigatória dos contratos. 15. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1470371, 0027755-32.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 02/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/05/2017 – grifo nosso) A Embargante apresentou somente alegações genéricas e desacompanhadas de cálculos (juntou apenas uma planilha de empréstimo simples – ID 342100288), não demonstrou em quais cláusulas contratuaisforampactuados os juros que pretende ser revisionados (art. 330, §2º, CPC), e não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Além do mais, consta no contrato juntado pela CEF, que a taxa de juros remuneratórios seria de 1,53% e, havendo inadimplência, seriam cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 01 e 05, ID 264262784). A Embargante não demonstrou que a taxa de juros remuneratórios contratada foi abusiva ou ilegal, tampouco que estaria afastada dos patamares normalmente praticados no mercado. Outrossim, não parece correta a afirmação de que seria excessivo o pagamento de cerca de R$ 70 mil de juros até a apresentação dos embargos. O primeiro empréstimo foi em 2013, ou seja: ao longo de mais de uma década, considerando-se o acumulado de taxa de juros e inflação do período, aliado à margem financeira da instituição financeira, leva a crer não parecer desarrazoado ou fugir do padrão de contratos desta natureza o valor de juros pago até o momento. As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos além de estarem previstos no contrato, não se confundem e podem ser cumulados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃOMONITÓRIA.EMBARGOS. CONSTRUCARD. I - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor que não tem o alcance de autorizar a decretação de nulidade de cláusulas contratuais com base em meros questionamentos do devedor com alegações vagas e genérica s de abusividade. II - A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida não é vedada pelo ordenamento jurídico e por si só não configura o anatocismo. III - Hipótese dos autos em que ocontratofoi firmado após a publicação da Medida Provisória nº 1963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36, permitindo-se a previsão de capitalização mensal de juros . Precedentes. IV - As cláusulas contratuais que estabelecem a incidência da correção monetária, dos juros remuneratórios e moratórios no caso de inadimplemento não podem ser consideradas ilegais ou abusivas, na medida em que tais institutos não se confundem e podem ser cumulados. V - Pretensão de declaração de nulidade de cláusula dispondo sobre juros deduzida ao argumento de limitação à taxa de 12% ao ano rejeitada. Precedentes. VI - Comissão de permanência que não se encontra estabelecida nocontratoe que não se insere nos cálculos daCEF.VII - Recurso desprovido. (AC 00095016320124036102, DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR, TRF3 - SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/05/2015). Nesse passo, frise-se que mesmo eventuais cláusulas abusivas não poderiam ser afastadas de ofício por este Juízo, conforme enunciado sumular nº 381 do STJ: Súmula 381/STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No presente caso, o contrato estabelece que, em caso de inadimplemento, será cobrado juros de mora no percentual de 1% ao mês, incidente, inclusive, sobre os juros compensatórios, de modo que não se vislumbra qualquer irregularidade na sua cobrança (fls. 05, ID 2642627840). Da capitalização dos juros A capitalização de juros é possível, especialmente após a edição da MP 1963-17/2000. Logo, ainda que em execução de sentença se verifique a capitalização de juros em período inferior a um ano, nada há de incorreto ou ilegal nisso se prevista em contrato, como se observa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CONTRATO FIRMADO APÓS A MP Nº 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL NÃO CONTRATADA. SÚMULA Nº 5/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DESDE QUE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM ENCARGOS DE NORMALIDADE E COM ENCARGOS MORATÓRIOS. SÚMULAS NºS 30, 294 E 296/STJ. 1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 2. Consignando o aresto atacado que não há cláusula contratual estipulando a capitalização mensal dos juros, revela-se ilegal a sua incidência. 3. Inviável, em recurso especial, a reforma do julgado que demanda interpretação de cláusula contratual, a teor da Súmula nº 5/STJ. (...) (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1413844 RS 2013/0357210-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/05/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2014) Outrossim, há entendimento sumulado do STJ quanto à possibilidade de capitalização de juros: Súmula 539 - é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541 - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Deste modo, percebe-se que não há necessidade de cláusula expressa informando que haverá capitalização de juros em contratos, bastando que tal fato seja matematicamente perceptível pelo contratante para que o óbice seja superado. No caso, consta expressamente na cláusula nona, parágrafo primeiro, item I, do contrato, que, havendo inadimplência, serão cobrados juros compensatórios capitalizados mensalmente (fls. 05, ID 264262784). Como se observa, não assiste razão à Embargante sobre a impossibilidade de capitalização de juros, ante a expressa previsão contratual. Da comissão de permanência No caso em tela, a Embargante somente indica como abusiva a cumulação da taxa de permanência além dos juros de mora de juros mensais e outros, o que violaria o entendimento firmado no tema n.º 52 do Superior Tribunal de Justiça. Razão não assiste à Embargante. Quanto à legalidade da incidência da comissão de permanência nos contratos bancários celebrados com as instituições financeiras, o STJ já pacificou entendimento sobre a matéria, inclusive, com a edição da seguinte súmula: Súmula294 - não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. A fixação, por si só, da comissão de permanência como taxa a incidir no caso de mora no adimplemento da obrigação pactuada em sede de contrato de financiamento, não ofende o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, desde que não estejam cumulados com índices de correção monetária, juros moratórios ou remuneratórios ou multas em face do inadimplemento contratual: Súmula 30/STJ - a comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis Súmula 296/STJ - os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Súmula 472/STJ - a cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Tema n.º 52 – tese firmada: A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Do exposto, conclui-se pela licitude da previsão contratual da comissão de permanência para o caso de impontualidade na satisfação do pagamento, desde que excluída a incidência da correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade, em atenção ao princípio da força obrigatória do contrato. Neste sentido, é o TRF-3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. 1. No presente recurso aplicar-se-á o CPC/73. 2. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista e tenha ocorrido o inadimplemento. Outrossim, não pode ser cumulada com outros encargos (correção monetária, juros de mora, juros remuneratórios, multa e taxa de rentabilidade). 3. A cláusula contratual que autoriza a utilização e o bloqueio de contas do devedor é abusiva e nula de pleno direito. 4. Apelação parcialmente provida para restabelecer a aplicação da comissão de permanência, sem cumulação com qualquer outro encargo decorrente da mora. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 1801168, 0006237-15.2010.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 14/05/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/06/2020 – grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. TR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - No que se refere ao pedido de justiça gratuita, há entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp nº 1430913/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 24/09/2019, DJe 30/09/2019; AgInt no AREsp nº 1311620/RS, Terceira Turma, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10/12/2018, Dje 14/12/2018) no sentido de que o benefício da assistência judiciária não é absoluto, demandando comprovação. - No caso dos autos, o autor, ora apelante, nada juntou a fim de comprovar sua hipossuficiência. Não apresentou qualquer documento destinado a esclarecer suas reais condições financeiras, nem mesmo declaração de pobreza, não restando demonstrado que não tenha condições de arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual indefiro a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. - Compete ao juiz a avaliação da necessidade das provas requeridas pelas partes para o julgamento do mérito, determinando a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias, não se caracterizando cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial considerada desnecessária. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado.Pelas características relatadas no contrato combatido, bem como à luz da legislação de regência, não há que se falar em cláusulas contratuais celebradas com conteúdo doloso ou excessiva onerosidade, mesmo porque o contratante tinha capacidade suficiente de entender o contrato que celebrava com a instituição financeira. - Plenamente possível a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, cf. Previsto na Medida Provisória nº 1963-17, de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada.Na hipótese dos autos, o instrumento contratual celebrado entre as partes foi firmado em data posterior à edição da referida Medida Provisória, motivo pelo qual entendo possível a sua aplicação, levando em conta, ainda, que o montante de juros foi explicitado nos contratos de forma clara e precisa. - Havendo previsão no contrato de mútuo bancário, afigura-se lícita a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, além da aplicação da multa, no caso de inadimplências. - A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada. - Aplicação da Tabela Price não encerra ilegalidade e por si só. - As Súmulas nº 30, nº 294 e nº 296 do Superior Tribunal de Justiça são claras ao reconhecer a legitimidade da aplicação da comissão de permanência, uma vez caracterizada a inadimplência do devedor, contanto que não haja cumulação com índice de atualização monetária ou taxa de juros. - Tanto a taxa de rentabilidade, como quaisquer outros encargos decorrentes da mora (como, v.g. multa contratual ou juros moratórios), não podem ser cumulados com a comissão de permanência, por configurarem verdadeiro bis in idem. Precedentes. - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 0009843-41.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 09/02/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021 – grifo nosso) No caso em tela, de acordo com o cálculo atualizado da dívida apresentado pela CEF, não houve cobrança da comissão de permanência, mas tão somente de juros de mora, de juros remuneratórios e de multa moratória, que estão expressamente previstos no contrato. Assim, a Embargante não demonstrou que, após o inadimplemento, além do valor do principal, foi cumulada a cobrança de comissão de permanência com outros encargos, inclusive, sequer apresentou cálculo indicando o valor incontroverso da dívida, nos termos do art. 330, §2º, CPC1, não restando comprovada qualquer ilegalidade por parte da CEF. De outra parte, também não ficou comprovada nos autos a utilização do limite de cheque especial da Embargante para adimplemento do débito. Assim, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade por parte da Embargada. Assim, quanto à alegação da comissão de permanência e cobrança de juros do cheque especial, a Embargante não cumpriu seu ônus probatório, já que tem a incumbência processual de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, consoante determina a regra disposta no inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, resta prejudicado o pedido de descaracterização da mora por parte da embargante, pois não restou reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), nos termos estabelecidos pelo Tema n. 28, do STJ. Da teoria da imprevisão De outra parte, a parte Embargante requer a revisão dos valores contratados, com fundamento na teoria da imprevisão, alegando que sofreu diminuição do seu salário. Como é de conhecimento, a ‘teoria da imprevisão’ ou da ‘onerosidade excessiva’ autoriza a mitigação do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), desde que ocorra um fato externo, imprevisível e extraordinário, não provocado pelos contratantes, que causem um desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva para uma das partes. Para a aplicação do princípio em destaque, são necessários os seguintes requisitos: 1) a existência de contrato de prestação continuada ou diferida; 2) superveniência de acontecimento extraordinário ou imprevisível; 3) obrigação excessivamente onerosa para uma das partes; 4) extrema vantagem para a outra parte contratante”. Importa ressaltar que “a‘teoriadaimprevisão’não afasta, de maneira simplória, o princípio da força obrigatória doscontratos, nem tampouco permite a revisão do negócio jurídico somente porque a obrigação teria se tornado mais onerosa, dentro dos limites previsíveis em relação ao tipo decontratofirmado.”2 No caso concreto, a aplicação do 478, CC pressuporia, além da absoluta imprevisibilidade (o que não está caracterizado), que houvesse relação direta. No entanto, houve sucessivas renegociações da dívida ao longo dos anos, em datas anteriores da redução salarial, o que reforça a inexistência de nexo de causalidade. Outrossim, a ação civil pública nº 1004768-90.2018.8.26.0625, indicada pela embargante como motivo da redução salarial foi proposta no ano de 2018 (ID 342100286). Assim, quando realizou a última renegociação do contrato, na data de 27.06.2019 (fl. 06, ID 264262784), a embargante possuía condições de prever que sua renda poderia ser diminuída, em razão da propositura da referida ação, e assim mesmo fez novo financiamento. Ademais, é pressuposto da realidade econômica de qualquer família, a possibilidade de oscilação na renda mensal, situação que deve ser observada pela parte interessada no momento da realização do contrato. Com efeito, ocontratocelebrado entre as partes é negócio jurídico válido e ato jurídico perfeito (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88), até que se prove o contrário. No caso, não ficou demonstrada a abusividade ou ilegalidade da CEF, de modo a afastar a validade e eficácia do pacto ora em questão. Assim, não havendo irregularidades, ocontratodeve ser mantido em seus termos originais, em atenção à segurança jurídica, ao princípio da intervenção mínima e à excepcionalidade da revisão contratual, nos termos do art. 421, parágrafo único e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil, além do princípio da pacta sunt sevanda. Portanto, resta configurado o direito da parte autora em cobrar o crédito pleiteado. Pelo exposto, é de se indeferir o pedido formulado pela embargante. DISPOSITIVO Ante o exposto: a)REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,constituindode pleno direito o título executivo judicial, com a obrigação de os réus/embargantes pagarem à autora o montante de R$ 274.101,23 (duzentos e setenta e quatro mil e cento e um reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação; b)CONDENOa Embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei a serem suportadas pela Embargante. Após o ajuizamento da ação, deverão incidir correção monetária e juros de mora, na forma e nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma do Título II, Livro I, da Parte Especial, do Código de Processo Civil, conforme previsto no § 8.º, do art. 702 daquelecodex, intimando-se a parte autora para que apresente demonstrativo atualizado e discriminado do débito, requerendo a execução, na forma adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se,servindoa presentesentençacomo expediente de cumprimento(Ofício, Mandado, Carta),no que for pertinente. Thiago de Almeida Braga Nascimento Juiz Federal Substituto

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