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Debora Goncalves Louzada x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 257485149

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029711-12.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA GONCALVES LOUZADA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADONAY DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTUR CUSTODIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5029711-12.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: DEBORA GONCALVES LOUZADA CPF: 081.349.396-00 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por DEBORA GONCALVES LOUZADA em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO. Narra a autora, em síntese, que era cliente da instituição ré, possuindo conta de pagamento e cartão. Alega que, em 27/06/2024, após receber uma transferência via PIX no valor de R$ 2.500,00, realizou outros pagamentos a fornecedores de seu negócio de festas infantis, totalizando R$ 470,00. Sustenta que, ao tentar realizar a quarta transação, foi surpreendida com a falha no aplicativo e o subsequente bloqueio preventivo de sua conta, conforme e-mail recebido da ré. Afirma ter entrado em contato com a central de atendimento por diversas vezes. Argumenta que o bloqueio e cancelamento foram arbitrários e imotivados, privando-a indevidamente do acesso aos seus recursos e causando-lhe constrangimentos e danos morais. A ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora. No mérito, sustentou a legitimidade de sua conduta, alegando que o bloqueio preventivo e o posterior cancelamento da conta decorreram da identificação de movimentações atípicas e suspeitas, em conformidade com as normas regulatórias (Resolução BCB nº 96/2021) e contratuais, visando à segurança do sistema financeiro e à prevenção de fraudes. Afirmou ter agido em exercício regular de direito, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação de serviço. Argumentou que eventual dissabor experimentado pela autora não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento. Vieram os autos conclusos para sentença. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Preliminar: Falta de Interesse de Agir A ré argui a preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que a autora não comprovou a prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia, em desacordo com a tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.037811-7/001 (Tema 91) deste Eg. Tribunal de Justiça. Sem razão, contudo. Embora o referido IRDR estabeleça a necessidade de prévia tentativa de solução administrativa para caracterização do interesse de agir em demandas consumeristas de natureza prestacional, a análise dos autos revela que a autora buscou, sim, a solução do problema junto à ré antes de ingressar em juízo. Os e-mails e protocolos de atendimento juntados (IDs 10353773521 e 10353773522) demonstram que a autora contatou a instituição financeira por diversas vezes após o bloqueio da conta, buscando esclarecimentos e a liberação de seus recursos. A ineficácia dessas tentativas em resolver a questão extrajudicialmente, culminando no cancelamento definitivo dos produtos, evidencia a necessidade da intervenção judicial para a tutela do direito alegado pela autora. Exigir outras formalidades, no caso concreto, representaria obstáculo excessivo ao acesso à justiça, direito fundamental garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a própria resistência da ré em reconhecer a pretensão autoral na contestação demonstra a inutilidade de novas tentativas administrativas, configurando o interesse processual. Por fim, acrescente-se que a eficácia da decisão proferida no aludido IRDR foi suspensa pelo próprio TJMG em razão da admissão de Recurso Especial interposto no feito. Destarte, REJEITO a preliminar arguida. Mérito A controvérsia cinge-se à análise da legalidade do bloqueio e posterior cancelamento da conta de pagamento da autora pela instituição financeira ré e à eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. A relação jurídica existente entre as partes é indiscutivelmente de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora (art. 2º do CDC) e a ré como fornecedora de serviços financeiros (art. 3º, §2º, do CDC), conforme entendimento pacificado pela Súmula 297 do STJ. Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, notadamente a regra da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação dos serviços (art. 14 do CDC), que independe da comprovação de culpa, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), dada a sua verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica frente à instituição financeira. Da Ilegalidade do Bloqueio e Cancelamento da Conta A ré fundamenta sua conduta na alegação genérica de identificação de "movimentações atípicas" e "suspeitas de crimes financeiros", invocando o dever de zelar pela segurança do sistema e o cumprimento de normas regulatórias, como a Resolução BCB nº 96/2021, e cláusulas contratuais que preveem a possibilidade de bloqueio e encerramento unilateral da conta. Contudo, a análise detida dos autos, em especial dos extratos bancários apresentados por ambas as partes (IDs 10353762292, 10413892344, 10413890486), não corrobora a tese defensiva. Não se vislumbra nas movimentações da conta da autora – recebimento de um PIX de R$ 2.500,00, e realização de três pagamentos que totalizaram 470,00 – qualquer indício concreto de fraude, ilicitude ou atividade que destoasse significativamente de um padrão normal de uso para uma conta de pagamento utilizada para movimentar recursos de pequena monta, inclusive relacionados à atividade profissional da autora (decoração de festas). A alegação da ré de que agiu com base em "suspeitas" e "padrões atípicos" mostra-se excessivamente genérica e desprovida de lastro probatório mínimo. Cabia à instituição financeira, detentora das ferramentas de análise e controle, demonstrar especificamente quais operações ou elementos concretos levantaram a suspeita e justificaram a medida drástica de bloqueio total dos recursos e posterior cancelamento da conta, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). A simples invocação de cláusulas contratuais ou resoluções normativas que permitem o bloqueio/encerramento não é suficiente para validar a conduta no caso concreto se não houver prova da ocorrência do fato que autoriza tal medida. Agir de forma diversa significaria conferir à instituição financeira um poder arbitrário de privar o consumidor do acesso aos seus próprios recursos, violando direitos básicos e a própria função social do contrato. O bloqueio ocorreu de forma abrupta, logo após a autora iniciar a utilização dos valores recebidos, impedindo-a de realizar novas transações necessárias ao seu cotidiano e à sua atividade profissional. A comunicação posterior sobre o cancelamento definitivo dos produtos (ID 10353755747) apenas ratificou a arbitrariedade da conduta, pois também careceu de motivação específica e comprovada. Dessa forma, o bloqueio e o cancelamento unilateral da conta da autora, por ausência de comprovação de justo motivo, configuram falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e abuso de direito, conforme art. 187 do Código Civil, caracterizando ato ilícito. Dos Danos Morais Configurado o ato ilícito praticado pela ré, consistente no bloqueio e cancelamento indevidos da conta de pagamento da autora, resta analisar a ocorrência de danos morais. O dano moral indenizável é aquele que transcende o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, dignidade ou tranquilidade psíquica. No caso em tela, a situação vivenciada pela autora ultrapassou, em muito, o mero aborrecimento. A privação inesperada e injustificada do acesso à totalidade de seus recursos financeiros depositados em conta, impedindo-a de realizar pagamentos e movimentar seu dinheiro, inclusive para fins profissionais, gera angústia, insegurança e frustração evidentes. A necessidade de contatar insistentemente a instituição financeira, sem obter solução, agrava o quadro de transtorno e impotência. A jurisprudência pátria tem reconhecido que o bloqueio indevido de conta bancária ou de pagamento, por privar o consumidor de recurso essencial à sua subsistência e ao exercício de suas atividades, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria gravidade do ato ilícito. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CONTA BANCÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM MAJORADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO. 1. O bloqueio e encerramento unilateral de conta bancária sem prévia notificação e sem comprovação de irregularidades caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. 2. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve se realizar por meio de um método bifásico, no qual são considerados os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). 3. Existindo dupla pretensão na petição inicial, a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais será composta pelo valor atualizado da condenação, bem como pelo proveito econômico obtido pelo autor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.024899-4/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025). Portanto, caracterizado está o dano moral sofrido pela autora em decorrência da conduta ilícita da ré. A fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se à gravidade da ofensa, à extensão do dano, à capacidade econômica das partes e ao caráter punitivo-pedagógico da medida, de modo a compensar a vítima pelo sofrimento experimentado e desestimular a reiteração da conduta lesiva pelo ofensor, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. No caso concreto, considerando a arbitrariedade do bloqueio e cancelamento, a privação de acesso aos recursos por período relevante, o transtorno causado à autora em sua vida pessoal e profissional, a capacidade econômica da ré (instituição de pagamento de grande porte) e o caráter didático da medida, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequado e suficiente para reparar o dano moral sofrido, estando em consonância com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência em casos análogos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. No mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, a pagar à autora, DEBORA GONCALVES LOUZADA, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil), na forma do art. 389 e 406 do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Sete Lagoas

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Processo nº 5000611-59.2025.4.04.7139

ID: 311182316

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - TORRES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-59.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VARGAS DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICHER QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-59.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LINDOMAR VARGAS DE MELO ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolida… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-59.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LINDOMAR VARGAS DE MELO ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5000611-62.2024.4.04.7117

ID: 292833716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ERECHIM Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5000611-62.2024.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MICQUEIAS DA SILVA PASCOAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA ZAMBONI

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BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ

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ROGER SPANHOLI DA ROSA

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JEFERSON ZANELLA

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CARTA PRECATÓRIA Nº 5000611-62.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MICQUEIAS DA SILVA PASCOAL ADVOGADO(A) : JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625) ADVOGADO(A) : ROGER SPANHOLI DA ROSA (OAB RS083260) ADVOGADO(A) : BR… CARTA PRECATÓRIA Nº 5000611-62.2024.4.04.7117/RS AUTOR : MICQUEIAS DA SILVA PASCOAL ADVOGADO(A) : JEFERSON ZANELLA (OAB RS045625) ADVOGADO(A) : ROGER SPANHOLI DA ROSA (OAB RS083260) ADVOGADO(A) : BRUNA PEROSA CARNIEL VANZ (OAB RS121197) ADVOGADO(A) : GABRIELA ZAMBONI (OAB RS132995) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem do Juiz Coordenador da Central de Perícias de Erechim/RS, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL, em conformidade com o Provimento nº 171, de 03/04/2025: 1. Designe-se, assim que houver pauta disponível, perícia na especialidade determinada pelo Juízo de origem , Na indisponibilidade ou ausência de perito especialista na referida área , que esteja cadastrado e atuante neste Juízo, designe-se a perícia com Médico do Trabalho ou Clínico Geral de confiança do Juízo. Ressalta-se que consoante o artigo 1º, §3º da Lei 13.876/2019, o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários periciais referentes a 01 (uma) perícia médica por processo judicial. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. Fixo os honorários do(a) perito(a) em R$ 300,00, fulcro no artigo 28, parágrafo único, c/c o artigo 25, I, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, os quais deverão ser requisitados. Com a juntada do laudo pericial e sendo a parte autora beneficiária de AJG, será requisitado à Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul o pagamento dos honorários periciais, procedendo-se, na sequência, à devolução do processo ao juízo remetente . Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE ERECHIM

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Processo nº 5019533-73.2025.8.21.7000

ID: 281098379

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019533-73.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019533-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5019533-73.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador EUGENIO COUTO TERRA AGRAVANTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO. I. Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se presentes os pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir. O deferimento da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível em situações excepcionais, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Exegese da Súmula 481 do STJ. Prova da necessidade. Os elementos apresentados aos autos demonstram que a situação financeira da parte recorrente é compatível com o deferimento do direito postulado. IV. Dispositivo e tese. Recurso provido, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVER COOMETAL em face da decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, movida contra ANA KAROLINA PRESTES MARIANO , indeferiu o pedido de gratuidade da parte recorrente ( processo 5000611-12.2025.8.21.0039/RS, evento 4, DESPADEC1 ). Nas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), refere que encontra-se com instabilidade financeira nos últimos meses, com as contas fechando em saldo negativo. Sustenta que não possui condições de arcar com as custas sem prejuízo próprio. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Por fim, postula o provimento do agravo de instrumento. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC), e passo ao julgamento monocrático, na forma do art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do TJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação deste Tribunal é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade judiciária, argumentando, em síntese, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua mantença. Sobre a gratuidade, estabelece o art. 98 do CPC que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ”. O art. 99 do mesmo diploma legal, em seu §2º, por sua vez, preconiza que “ o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos ”. A gratuidade processual requerida, portanto, deve ser destinada àqueles que efetivamente demonstrarem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Por analogia, o mesmo vale para as pessoas jurídicas, que, nos termos da Súmula 481 do STJ, precisam comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e encargos processuais. No caso em apreço, diante da análise da documentação apresentada nos autos, especificamente dos extratos de conta corrente de outubro, novembro e dezembro de 2024 ( evento 9, EXTR2 , evento 9, EXTR3 e evento 9, EXTR4 ), tem-se que a parte agravante logrou êxito em comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica a fim de justificar o deferimento da gratuidade requerida. Verifica-se um saldo geral negativo de R$ 129.729,66 no extrato de conta corrente do mês de dezembro de 2024 ( evento 9, EXTR4 ). Comprovada a hipossuficiência financeira, bem como a necessidade de deferimento da gratuidade quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que porventura venha a parte agravante a suportar, impõe-se a reforma da decisão agravada a fim de garantir o direito fundamental de acesso à justiça. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POSSIBILIDADE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO À PESSOA JURÍDICA SOMENTE É POSSÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA DA NECESSIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS SUFICIENTES PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53732465520238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 07-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE AJG. PESSOA JURÍDICA . POSSIBILIDADE, SEM EFEITOS RETROATIVOS. Viável a concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica , desde que comprovada a impossibilidade desta de arcar com as custas processuais (Súmula 481 do STJ). No caso concreto, os elementos carreados ao caderno processual demonstram que a postulante ostenta situação financeira compatível com o deferimento do benefício postulado. Benefício deferido sem efeitos retroativos. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50016185220168210072, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 23-03-2023) Nesse contexto, a documentação apresentada demonstra que a parte recorrente não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais neste momento, consoante posicionamento adotado por esta Câmara. Vale destacar que a gratuidade judiciária visa assegurar o acesso à justiça de pessoas, físicas e jurídicas, que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese que se verifica no caso dos autos. Ante o exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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Processo nº 5000611-72.2015.8.21.0003

ID: 320480661

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-72.2015.8.21.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA PRAMIO

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JOEL SCHMITZ DA ROSA

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CASSIELE DE SOUSA MORAIS

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GIORGIA DE LIMA SBERSE

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MATHEUS POLESE

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THAIZE CRISTINE TADIOTTO

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WAGNER ALBANI GREGIS

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CAROLINE PEREZ PEREIRA

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DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES

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CLAUDIA SOUZA SANTOS

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MARCOS ALEXANDRE MÁSERA

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KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA

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RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-72.2015.8.21.0003/RS AUTOR : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000611-72.2015.8.21.0003/RS AUTOR : UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO BONFIGLIO SANTOS SOUZA (OAB RS074116) ADVOGADO(A) : KÁROL GIOVANNI OLIVEIRA SIKORA (OAB RS068630) ADVOGADO(A) : Marcos Alexandre Másera (OAB RS030053) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SOUZA SANTOS (OAB RS086545) ADVOGADO(A) : DENILSON MIGUEL DA ROCHA GUEDES (OAB RS088167) ADVOGADO(A) : CAROLINE PEREZ PEREIRA (OAB RS088357) ADVOGADO(A) : WAGNER ALBANI GREGIS (OAB RS109950) ADVOGADO(A) : THAIZE CRISTINE TADIOTTO (OAB RS081826) ADVOGADO(A) : MATHEUS POLESE (OAB RS121436) ADVOGADO(A) : GIORGIA DE LIMA SBERSE (OAB RS123095) ADVOGADO(A) : CASSIELE DE SOUSA MORAIS (OAB RS125703) ADVOGADO(A) : JOEL SCHMITZ DA ROSA (OAB RS113261) ADVOGADO(A) : ELISANGELA PRAMIO (OAB RS059805) DESPACHO/DECISÃO A jurisprudência recente tem consolidado o entendimento de que a citação por WhatsApp e e-mail é válida quando há comprovação de leitura e a identidade do destinatário pode ser confirmada por meio de elementos como número de telefone registrado nos autos, troca de mensagens ou outro meio de autenticação 1 . E o Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo a validade da citação por aplicativo de mensagens, quando presentes três elementos que confirmem a autenticidade do destinatário, sendo eles, o número de telefone, confirmação escrita e foto individual do citando 2 . Assim, cite-se a parte ré através do telefone indicado na petição retro, via Oficial de Justiça, devendo conter: o número de telefone, confirmação escrita e foto individual da citanda. Dil. Legais. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. WHATSAPP. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação do executado por meio eletrônico, via aplicativo de mensagens WhatsApp, sob o fundamento de que, nas execuções, a citação deve ser realizada por mandado, nos termos do artigo 829, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a regra geral do artigo 246 do mesmo diploma legal. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar a possibilidade de citação do executado por meio eletrônico, especificamente via WhatsApp, considerando o disposto no artigo 246 do Código de Processo Civil, a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução nº 354/2020 e os atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS, que estabelecem a preferência desse meio de comunicação processual, desde que observados os requisitos de autenticidade, identidade do citando e confirmação de recebimento. III. Razões de decidir: A legislação processual estabelece a preferência pela citação eletrônica, conforme o artigo 246 do Código de Processo Civil, dispositivo introduzido pela Lei nº 14.195/2021, com o objetivo de conferir maior celeridade e efetividade ao processo. A Resolução nº 354/2020 do CNJ e os atos normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS reforçam essa diretriz, permitindo a utilização de meios eletrônicos, incluindo o WhatsApp, para a prática do ato citatório, desde que preenchidos os requisitos de identidade do destinatário e confirmação da leitura da mensagem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhecem a validade da citação por WhatsApp, desde que demonstrada a autenticidade do ato citatório, com elementos que assegurem a ciência inequívoca do citando. No caso concreto, o indeferimento do pedido de citação eletrônica sem a análise da possibilidade de cumprimento dos requisitos normativos contraria a normatização vigente e os princípios da instrumentalidade das formas e da eficiência processual, impondo-se a reforma da decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido para determinar a realização da citação do executado por meio eletrônico, via WhatsApp, observados os requisitos de autenticidade, identidade do citando e confirmação de recebimento. Tese: "A citação por meio eletrônico, inclusive via WhatsApp, é válida e preferencial no processo civil, desde que observados os requisitos de identidade do citando e confirmação de recebimento, nos termos do artigo 246 do CPC e da Resolução nº 354/2020 do CNJ." V. Jurisprudência e Leis relevantes citadas: CPC, art. 246; Resolução nº 354/2020-CNJ; art. 20 do Ato 075/2021/CGJ; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50046181920258217000, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14.01.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50321644920258217000, Rel. Isabel Dias Almeida, j. 11.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 50105075120258217000, Rel. Miguel Ângelo da Silva, j. 21.01.2025.(Agravo de Instrumento, Nº 50523863820258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 05-03-2025) 2. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÍZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual" (HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente.3. A Oficiala de Justiça, ao atestar o cumprimento da citação, limitou-se a consignar que contatou o Recorrente por ligação telefônica, oportunidade em que foi declarado o "desejo na nomeação de Defensor Público para acompanhar a defesa e confirmou o recebimento da contrafé, a qual foi deixada em sua residência quando da diligência". Todavia, não há a indicação sobre se o número no qual atesta ter realizado a citação é do Recorrente.4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que não teve êxito em contatar o Réu, que não estava cientificado da acusação (STJ, HC 699.654/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 25/11/2021; v.g.).5. Recurso provido para anular a citação e todos os atos posteriores que dependam do devido conhecimento dos termos da acusação pelo Citando, sem prejuízo, todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da citação que certifique validamente a identidade do Réu, assegurada a observância do art. 357 do Código de Processo Penal.(RHC n. 159.560/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.)

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Processo nº 5000611-92.2025.4.04.7128

ID: 319889264

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - VACARIA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-92.2025.4.04.7128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIZETE APARECIDA PENTEADO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-92.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIZETE APARECIDA PENTEADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER (OAB RS115848) ATO ORDINATÓRIO No… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000611-92.2025.4.04.7128/RS AUTOR : MARIZETE APARECIDA PENTEADO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANGELICA CAROLINE SANGALETTI PAIER (OAB RS115848) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. Medidas de biosseegurança que deverão ser observadas: - Deve ser respeitado o horário do agendamento informado, a fim de evitar aglomeração de pacientes na sala de espera. A entrada na sala de espera deverá ocorrer preferencialmente no horário designado, ou no máximo com 15 minutos de antecedência. - É recomendável o comparecimento à perícia utilizando máscara de proteção respiratória descartável ou lavável (de tecido). - Não será permitida a presença de acompanhantes, inclusive na recepção, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida), sendo recomendada, nesses casos, a presença de apenas um acompanhante. O acompanhante deve, preferencialmente, fazer uso de máscara de proteção respiratória. 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS: - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a jutnada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários, a serem recebidos pelo perito, será entre os limites da tabela da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO n° 2, de 16/12/2024, ( clique aqui ), valor estabelecido por cada Central de Perícias , para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. Ressalta-se às partes e aos advogados do processo que, nos termos da Resolução n. 12/2009 do CREMERS, é faculdade do médico perito permitir, ou não, o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico (de que participam, em regra, apenas o perito e a parte pericianda). Se o perito permitir que o terceiro acompanhe a perícia, este não deverá, de modo algum, constranger o perito a fim de influir o desempenho da atividade pericial. O pleno acompanhamento da parte à perícia técnica é propiciado ao seu assistente técnico, que possui conhecimento e experiência para eventualmente impugnar as razões lançadas pelo perito judicial. 10. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do e-Proc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 11. O(A) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), comentando a anamnese, achados clínicos, exames laboratoriais e outras informações em que baseou sua conclusão, utilizando o laudo médico pericial padrão constante no e-proc. Deverá observar os quesitos orientadores do Juízo, constantes da Portaria nº nº 811 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pg. 6 a 10 ). 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS

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Semy Lima De Souza x Confederacao Brasileira Dos Trabalhadores Da Pesca E Aquicultura

ID: 297799565

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Divino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000611-73.2025.8.13.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SEMY LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

Intimação

Advogados:

TEREZINHA APARECIDA GOMES

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JULIANA SILVANA DA SILVA

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JOSIANE FERREIRA DE AMORIM

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ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA

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BEATRIZ MATTOS LIMA DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divino / Vara Única da Comarca de Divino Rua Presidente Vargas, 150, Centro, Divino - MG - CEP: 36820-000 PROCESSO Nº: 5000611-73.2025.8.13.0220 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Repetição de indébito, Indenização por Dano Moral] AUTOR: SEMY LIMA DE SOUZA CPF: 037.101.726-24 RÉU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA CPF: 38.062.390/0001-05 SENTENÇA Vistos, etc. Semy Lima de Souza, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra a CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA (CBPA), em que requer a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora fundamenta seus pedidos na alegação de que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "Contrib. CBPA", sem que jamais tenha autorizado ou se filiado à confederação ré. Argumenta que a prática constitui ato ilícito e falha na prestação de serviço, gerando o dever de indenizar e de restituir os valores em dobro, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da parte ré, ID 10414047077. Citada, a parte ré apresentou contestação ID 10451410094, na qual defende a regularidade de sua conduta. Sustenta que os descontos são lícitos, pois correspondem a uma contribuição confederativa devida em razão da filiação da autora, ocorrida de forma regular. Afirma a inexistência de ato ilícito ou má-fé, o que afastaria o cabimento da repetição de indébito em dobro e da indenização por danos morais Em impugnação à contestação, a parte autora reitera os termos da inicial, destacando que a ré não apresentou qualquer documento que comprovasse a efetiva filiação ou a autorização para os descontos, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Reafirma a má-fé na conduta da ré. Este Juízo anunciou o julgamento antecipado do mérito, por entender que a matéria em debate é predominantemente de direito e que os fatos relevantes estão comprovados por documentos. Ante a desnecessidade da produção de provas, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Com base no princípio orientador da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) pela lógica e pertinência das teses expostas em juízo, em cotejo com o caso concreto, excluindo-se aquelas não aproveitáveis, por força da via de mão dupla da cooperação entre sujeitos do processo (art. 6º, CPC), realiza a acurada apreciação da matéria fática e jurídica do tema a ser decido. Sublinha-se que como razões de decidir, passa-se à adoção das teses pertinentes e resolutivas do litígio, tal qual autoriza a conclusão do Enunciado n. 07 – Escola Judicial Des. Edésio Fernandes – TJMG, sobre a aplicação e interpretação do Código de Processo Civil: Enunciado 7 - (arts. 11 e 489, § 1º, IV): Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sem preliminares. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento, já que a “prova mínima” constitui questão de mérito e não preliminar, notadamente diante do fato de que a ausência de prova implica na improcedência do pedido e não na rejeição da ação. Quanto a preliminar de falta de interesse de agir, também não prospera, na medida em que a inicial da conta de que o autor entrou em contato com a ré, que de dispôs a cancelar o contrato e ressarcir os valores, entretanto, negando-se a indenizá-lo pelos alegados danos morais. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo réu, já que, em sendo pessoa jurídica, a jurisprudência é uníssona no sentido de que não há a presunção de veracidade conferida às pessoas físicas e, no caso dos autos, a contestação vem desacompanhada de documentos que comprovem a aludida hipossuficiência financeira. Quanto a competência, diante da inequívoca relação consumerista existente, a competência é o do domicílio da autora, razão pela qual se afasta a alegação de incompetência territorial. Superadas as preliminares, abordo e decido o mérito. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e sem preliminares. A autora alega que é beneficiária do INSS e que vem sofrendo com diversos descontos em seu benefício. De plano, destaco que a ação declaratória de inexistência de débito é materialmente dúplice, ou seja, sua procedência implica no reconhecimento de inexistência de dívida com a parte contrária, mas a sua improcedência equivale ao reconhecimento do débito. Em casos como o dos autos, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de que diante da afirmação da autora, de que não reconhece o débito a ele atribuído, caberia ao réu trazer aos autos elementos probatórios que atestassem a legitimidade da negativação do nome daquele. Ao revés, seria impossível ao requerente comprovar que não contratou com o requerido, ou que não possui a dívida, eis que se trata de prova de fato negativo absoluto, cuja impossibilidade de realização faz com que seja comumente chamada de “prova diabólica”. No mesmo sentido, considerando a natureza consumerista da relação em tela, caberia ao réu demonstrar a higidez da contratação. No caso dos autos, os documentos apresentados pelo réu não comprovam a filiação da autora a associação ré, pelo contrário, os documentos apresentado pela autora comprovam a efetivação dos descontos alegados na exordial. Ademais, sendo do réu o ônus da prova, e considerando que ele não se desincumbiu de seu ônus, a procedência do pedido para declaração de nulidade dos negócios jurídicos é medida impositiva, devendo ser restituídos os valores indevidamente descontados de sua conta bancária. A meu ver, no caso dos autos, a restituição deverá ser feita em dobro, pois, não há nos autos documento que comprove a contratação. A meu sentir, restaram preenchidos os requisitos do art. 42 do CDC, que permitem a devolução em dobro do indébito, quais sejam: a) que a cobrança tenha sido indevida; b) que haja efetivo pagamento pelo consumidor; c) e a ausência de engano justificável do fornecedor. Em relação ao dano moral, saliento que este decorre de um acontecimento que fuja à normalidade e interfira no comportamento psicológico da pessoa de forma significativa. Há uma linha a ser respeitada. As contrariedades e os problemas da vida em comunidade não acarretam necessariamente um dano moral passível de ser indenizado. O dano deve se revestir de gravidade para justificar a concessão de uma satisfação pecuniária ao lesado. Mais a mais, para as questões similares ao caso em tela, tal ofensa psíquica/emocional/moral não pode ser apresentada como meras alegações, devendo possuir elementos suficientes para demonstrar o dano efetivamente sofrido. A ciência jurídica moderna também adota o posicionamento da corrente que identifica no dano moral uma violação à tutela da personalidade, ou seja, aquele que condiciona a configuração do dano moral ao atentado contra um ou mais dos bens protegidos pelos direitos da personalidade. Até mesmo porque, como elucidou Paulo Luiz Netto Lobo (2004, p. 235) , “a interação entre danos morais e direitos da personalidade é tão estreita que se deve indagar da possibilidade da existência daqueles fora do âmbito destes”. E, sendo assim, o reconhecimento do dano moral e sua alçada ao patamar constitucional acabaram por preencher a lacuna em nosso Direito quando da positivação de tais garantias. Os danos representam, pois, a sanção apropriada ao descumprimento do dever geral de abstenção imposto pelos direitos da personalidade. Após profunda reanálise do tema, e revisitando o entendimento que adotei em outros processos, entendo que não há de se falar ofensa psíquica ou emocional suficiente a causar danos morais indenizáveis, tampouco há de se falar em ofensa aos direitos da personalidade. Ora, o simples fato da autora precisar vir a juízo para requerer a rescisão contratual, notadamente quando a empresa requerida, ao contestar o pedido, já informa ter cancelado o cadastro, revelando, assim, sua boa-fé e que possivelmente a questão poderia ter sido resolvida apenas na esfera administrativa. A reanálise se deu no contexto do crescente número de ações similares e pelo fato de que, a meu ver, a proteção dos direitos da personalidade não pode se expandir de tamanha forma que chegue a abarcar qualquer espécie de frustração havida, principalmente quando não existirem provas de que os descontos impactaram negativamente na vida do indivíduo ou que lhe causaram mal estar demasiado e dificuldades financeiras efetivas. ISSO POSTO, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, para declarar a nulidade do negócio jurídico para, determinar a imediada suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, extinguindo a presente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o réu a restituir a autora, em dobro, os valores decorrentes do contrato e que foram indevidamente descontados no benefício previdenciário, corrigidos monetariamente pelo IPCA, contados desde a data de cada desconto, e acrescido de juros correspondentes à diferença entre a SELIC e o IPCA (juros reais), também desde a data do desconto, nos termos preconizados pelo art. 389 e 406 do Código Civil. Custas meio a meio, suspensa a exigibilidade em face da autora, ante a gratuidade judiciária deferida. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da condenação. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% do valor da parcela que restou sucumbente, também em condição de exigibilidade suspensa. Transitada em julgado, aguardar o cumprimento voluntário da obrigação ou o pedido de cumprimento de sentença, pelo prazo de 30 dias, e caso não haja manifestação das partes, arquivar com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Divino, data da assinatura eletrônica. Maurílio Cardoso Naves Juiz de Direito (2004-0)

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Processo nº 5013369-39.2025.4.02.5001

ID: 274452728

Tribunal: TRF2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013369-39.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013369-39.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Visto… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013369-39.2025.4.02.5001/ES AUTOR : MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA DAS GRACAS RESENDE (OAB ES026318) DESPACHO/DECISÃO Vistos em inspeção. A presente ação foi redistribuída para este 1º Núcleo 4.0 de Justiça, especializado em matéria previdenciária, conforme os termos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e Portaria nº TRF2-PTC-2024/00196, de 13/08/2024, sendo que a ação tramitará exclusivamente pelo Juízo 100% Digital ; assim, cientifique-se a parte autora de tal tramitação, a teor do art. 6º da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024, e art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2020/00059, de 18/12/2020 (conforme redação alterada pela Resolução nº TRF2-RSP-2022/00053, de 24/05/2022). Afasto a prevenção apontada pelo sistema eProc para com os processos 5024951-75.2021.4.02.5001 e 5000611-62.2024.4.02.5001, a teor da Súmula 235 do STJ e considerando que a coisa julgada de tais benefícios se submete à cláusula rebus sic standibus , tendo em vista que a doença que gera a incapacidade pode se agravar com o decurso do tempo. Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA DE JESUS SANTOS visando à concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente em razão de não ter sido constatado o requisito "deficiência". Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça. Intime-se a autora para juntar aos autos comprovante de residência atualizado. Considerando que o motivo do indeferimento do pedido foi o não reconhecimento da deficiência, bem como de que houve Avaliação Social pelo INSS realizada na data de 10/02/2025 (fls. 30 do PAD evento 1, DOC9 , "Fatores Ambientais: GRAVE"), não há necessidade de realização de relatório social e/ou pesquisa da condição socioeconômica, consoante tema representativo de controvérsia n.º 187 da TNU: Assim, determino a realização da PROVA PERICIAL MÉDICA - especialidade ortopedia , devendo o perito responder aos quesitos que seguem ao final desta decisão. Fica oportunizado à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a possibilidade de requerer a alteração da especialidade médica ora apontada pelo Juízo, devendo contudo observar as especialidades disponíveis (cardiologia, clínica geral, medicina do trabalho, ortopedia, oftalmologia, neurologia, psiquiatria e reumatologia), bem como levar em consideração, para tanto, a enfermidade de maior gravidade ou optar por médico generalista (médico do trabalho ou clínico geral), em caso de múltiplas patologias. Contudo, ressalte-se a limitação imposta pelo § 4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Fixo os honorários periciais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, e Portaria SJES nº 6, de 28/01/2025 (SEI 0000437-25.2025.4.02.8002). Promova a DAG – Divisão de Apoio à Gestão 4.0 de Justiça a realização de todos os atos necessários à realização da perícia e/ou remessa à Central de Perícia. Proceda-se à nomeação de perito(a), validamente cadastrado junto ao Sistema AJG. Caso não haja no sistema AJG médico na especialidade requerida pelo autor, na localidade de origem do processo, que aceite o encargo, poderá a DAG/Central de Perícia proceder, no sistema AJG, a intimação de perito na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O(A) Sr(a) Perito(a) deverá apresentar suas escusas ao exercício do munus público, se for o caso, nos 15 (quinze) dias seguintes à ciência de sua nomeação. Neste caso, proceda-se à nomeação de outro perito, nos moldes acima. Designado dia e horário para a realização do exame médico pericial, intimem-se as partes, cientes de que ao ato poderão comparecer os assistentes técnicos das partes, para apresentação de quesitos. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade e CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Fica desde já ciente a parte autora de que, em caso de impossibilidade de comparecimento, a ausência deverá ser justificada e comprovada documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Deverá o(a) Sr(a) Perito(a) entregar o laudo e eventuais pareceres técnicos no prazo máximo de 30 (trinta) dias após à realização da perícia. Com a entrega do laudo, proceda-se a DAG e/ou Central de Perícia à solicitação do pagamento dos honorários periciais por meio do sistema AJG, e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência do laudo, bem como de eventuais documentos anteriormente acrescentados aos autos. Fica a parte autora ciente de que, no mesmo prazo acima fixado, deverá promover a juntada de cópia dos documentos médicos que eventualmente tenham sido referidos pelo perito no laudo e que ainda não constem dos autos. Nesta oportunidade, então proceda-se à citação e intimação do INSS para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente proposta de conciliação e contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Diante de eventual proposta de acordo pelo INSS, a parte autora deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. A seguir, sendo verificado que a parte é incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham conclusos para sentença. ORIENTAÇÕES GERAIS SOBRE PERÍCIA: O perito poderá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade”, conforme orientações constantes do tutorial em vídeo e do manual em PDF disponibilizados através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-procmanuais-e-tutoriais-peritos . Eventuais quesitos da parte autora deverão ser incluídos pela própria no sistema e-Proc, sob pena de preclusão, através da opção “Ações” > “Quesitos da Parte Autora”, conforme orientações constantes do manual e do tutorial em vídeo que poderão ser obtidos através do endereço eletrônico https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-noe-proc-manuais-e-tutoriais-advogados . PERÍCIA MÉDICA - QUESITOS DO JUÍZO: A elaboração do laudo pericial deverá se amparar no preenchimento do formulário específico constante em https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd .

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Processo nº 5000611-18.2024.4.03.6203

ID: 320829087

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000611-18.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA DILMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDIR BUSINARO KUBOTA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-18.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANA DILMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDIR BUSINARO KUBOTA - MS28523 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000611-18.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: ANA DILMA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDIR BUSINARO KUBOTA - MS28523 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Ana Dilma do Nascimento, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face da União Federal (Fazenda Nacional), objetivando o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, bem como a condenação da ré à repetição dos valores pagos a esse título. Relatório dispensado nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c.c. art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Fundamentação. A União Federal alega a prescrição de eventuais valores recolhidos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. Não obstante, a requerente pleiteia a isenção do imposto de renda sobre a aposentadoria a partir de novembro de 2020. Considerando que a presente demanda foi proposta em 14/04/2024, tem-se que não decorreu o prazo prescricional quinquenal. Impugnação à gratuidade da justiça. A assistência judiciária está prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, inclusive aos que comprovarem insuficiência de recursos. Revela-se, pois, que o instituto em comento representa verdadeira garantia fundamental. De seu turno, o art. 99, § 2º, do CPC dispõe que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Ademais, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física traz em si uma presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). Assim, fazem-se necessárias provas em sentido contrário para que a declaração de hipossuficiência tenha sua presunção de veracidade elidida. No caso dos autos, a impugnação está fundamentada unicamente na renda da autora, que ultrapassa o patamar de isenção do imposto de renda, e no fato de a requerente ter contratado advogado para representá-lo. Entretanto, a renda auferida pela requerente não é vultosa a ponto de, por si só, constituir óbice à concessão da gratuidade da justiça. Nesse aspecto, é imprescindível que seja analisada a real condição econômica de quem pleiteia tal benefício, de modo que somente provas concretas de sua capacidade financeira podem desconstituir as afirmações lançadas na declaração de hipossuficiência. Por outro lado, o simples fato de ter sido contratado advogado particular também não demonstra cabalmente a possibilidade de o impugnado pagar as custas processuais sem comprometer sua subsistência, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC. Desse modo, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça conferida à parte autora. Mérito. O art. 6º da Lei nº 7.713/88 trata da isenção do imposto de renda sobre determinados rendimentos. O inciso XIV do referido dispositivo legal dispõe o seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Quanto à comprovação da patologia que garante a isenção, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 598 do STJ, que consolidou o seguinte entendimento: "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ também considera prescindível a contemporaneidade da doença ou de sua recidiva para que se tenha direito à isenção ou à manutenção da isenção. Confira-se: TRIBUTÁRIO. IRPF. AIDS. ART. 6º DA LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem como a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, uma vez que "a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico" (REsp 734.541/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20.2.2006). 2. A parte insurgente não teceu considerações no sentido de que a decisão agravada estaria divergindo dos precedentes do STJ, nem sequer foi apontada eventual inadequação do entendimento sufragado nos referidos julgados com o posicionamento mais recente do STJ. 3. Interposto Agravo Interno sem infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do inconformismo a Súmula do STJ, em face do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no REsp 1598765/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 29/11/2016) No caso dos autos, os atestados de ID 321724813 e ID 321724816 demonstram que a requerente é portadora de neoplasia maligna do cólon, identificada pelo CID C18. Ademais, a declaração de benefícios de ID 321724812 comprova que a autora é titular da aposentadoria por tempo de contribuição NB 171.711.140-5 desde 14/12/2016. Reitere-se que é desnecessária a contemporaneidade da doença para a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, conforme jurisprudência do STJ. Sob essa perspectiva, resta demonstrado que a autora sofre de neoplasia maligna, hipótese prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, do que se faz imperativa a procedência do pedido. Consoante entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da isenção é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado (não necessariamente a data de emissão do laudo oficial) ou da data da inativação do contribuinte. TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 03/03/2017) Dentre a documentação juntada pela autora, o laudo mais antigo que refere o diagnóstico de neoplasia maligna é o de ID 321724816, datado de 05/12/2020. Saliente-se que esse documento menciona a internação hospitalar da requerente a partir de 22/11/2020, mas não atesta o diagnóstico desde então. Por conseguinte, a requerente faz jus à isenção do imposto de renda desde 05/12/2020, considerando tratar-se da data comprovada do diagnóstico. Dispositivo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido deduzido em face da União Federal para: (i) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora (NB 171.711.140-5), nos termos previstos pelo artigo 6º da Lei nº 7.713/88, a partir de 05/12/2020; e (ii) condenar a ré a abster-se de exigir o imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora, bem como a lhe restituir os valores do imposto de renda indevidamente retidos a esse título desde 05/12/2020. O valor a ser restituído deverá ser atualizado a partir da data da retenção do tributo, conforme súmula 162 do STJ, com aplicação da taxa SELIC, afastando-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95). A apuração do valor a ser restituído ocorrerá em sede de cumprimento de sentença, e poderá implicar revisão do imposto de renda e compensação com eventuais valores do tributo que foram restituídos em razão da declaração de ajuste anual. Tendo em vista que as alegações da parte autora foram comprovadas pelos elementos de prova constantes dos autos, e verificado o periculum in mora, ante a diminuição dos rendimentos da aposentadoria decorrentes do desconto indevido do imposto de renda, podendo prejudicar sua subsistência, defiro a tutela antecipada a fim de que seja imediatamente cessada a retenção do aludido tributo nos proventos de aposentadoria. Intime-se a CEABDJ do INSS, via integração com o PJe, para cumprimento dessa determinação. Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

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Processo nº 5012376-38.2025.4.04.7200

ID: 336285768

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Laguna Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012376-38.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DULCE BACK BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE TEREZINHA TIZIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumar… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012376-38.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DULCE BACK BARBOSA ADVOGADO(A) : SIMONE TEREZINHA TIZIAN (OAB SC024150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de rito sumaríssimo distribuído por equalização ao Juízo Federal da 4ª Vara Federal de Joinville/SC, em que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 221.195.524-4 (DER 23/01/2025), mediante o reconhecimento do tempo rural de 26/09/1978 a 14/12/1992. O processo foi redistribuído para o Juízo Federal Substituto da 1ª Vara Federal de Laguna/SC, por dependência ao Processo nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200, extintos sem julgamento do mérito (evento 7). Decido. Os Processos nº 5018349-08.2024.4.04.7200 e 5035934-73.2024.4.04.7200 foram ajuizados pela mesma parte autora, que neles pedia, respectivamente, a concessão dos benefícios NB 212.143.690-6 (DER 20/06/2024) e NB 225.504.919-2 (DER 25/09/2024), mediante o reconhecimento do mesmo período de atividade rural. Aquelas ações foram extintas, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, uma vez que, no requerimento administrativo, não foi informada, como metadado, a existência de tempo especial a ser reconhecido, o que levou o processo administrativo a ser indeferido por sistema automatizado ( evento 9, SENT2 e evento 10, SENT2 ). Já nesta ação o autor postula a concessão da aposentadoria desde novo requerimento administrativo, protocolado em 23/01/2025, em que aquele vício foi corrigido, ou seja, a requerente informou tempo especial no formulário eletrônico, o que levou o caso à análise de servidor autárquico. Pois bem. Comungo da orientação manifestada no Juízo de origem, pois, segundo entendo, a diversidade do NB e da DER, a rigor, leva apenas a uma diferença de quantidade do que se está pedindo (número de prestações vencidas), não impedindo a caracterização da identidade do pedido em si. Não é por outro motivo que a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reconhece coisa julgada diante da repetição da mesma causa, embora instruído com novo requerimento administrativo: "A mera formulação de novo requerimento administrativo não configura mudança da causa de pedir que possa tornar a nova demanda distinta da anterior, quanto aos fatos já apreciados e acobertados pela coisa julgada" (TRF4, AC 5000100-17.2025.4.04.9999, 10ª Turma, Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, julgado em 08/05/2025) As Turmas Recursais de Santa Catarina, especializadas em matéria previdenciária, também entendem existir coisa julgada ou litispendência entre ações que discutem os mesmos fatos, porém com NBs distintos: "Com efeito, a formulação de novo requerimento administrativo, por si só, não afasta a litispendência entre ações, porquanto a decisão administrativa se baseia no mesmo quadro fático." (TRF4, RCIJEF 5029589-91.2024.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão ROBERTO ADIL BOZZETTO , julgado em 14/05/2025) "No caso, entendo que há coisa julgada , não importando que se traga eventual fundamentação diversa ou documentos novos e ainda que o pedido agora seja de concessão de aposentadoria com nova DER, pois o período em si já foi analisado." (TRF4, RCIJEF 5001164-09.2024.4.04.7215, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025) A despeito disso, as mesmas Turmas Recursais têm afastado a redistribuição por dependência quando há mudança do NB objeto das ações, embora os outros elementos sejam os mesmos. "No caso concreto, tratando-se de pedidos administrativos diversos, indeferidos por motivos distintos, o pedido não é o mesmo." (TRF4, CC 5007640-74.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão JAIRO GILBERTO SCHÄFER , julgado em 29/04/2025) "Compulsando os autos originários, n. 50023534920244047206, verifico que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/210.353.832-8, com DER em 14/09/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 14/09/2023 (DER). A anterior ação do mesmo autor, motivo da suscitação do presente conflito de competência, recebeu o n. 50095413020234047206 e foi extinta sem julgamento do mérito. Naquela ocasião se postulava a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício n. 42/207.584.073-8, com DER em 28/03/2023, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/08/1990 a 20/02/1992, 01/12/1994 a 14/01/2002, 26/01/2007 a 18/02/2008, 01/09/2011 a 25/05/2017 e 01/12/2017 a 28/03/2023 (DER). Desta forma, verifico que a causa de pedir e pedido dos 2 processos são diferentes, não havendo que se falar em prevenção, a qual determinaria a distribuição por dependência ao anterior juízo." (TRF4, CC 5000620-32.2025.4.04.7200, 2ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relatora para Acórdão GABRIELA PIETSCH SERAFIN , julgado em 29/04/2025). "Não verifico a ocorrência de conexão entre as ações apontadas apta a ensejar o deslocamento da competência. Como se depreende da narrativa da magistrada suscitante, apesar da identidade entre as partes, as causas de pedir e os pedidos são distintos. Com efeito, na ação n. 5000611-74.2024.4.04.7210 debateu-se o direito à aposentadora desde a DER 19/02/2024 (NB 204.767.422-5) , mediante o reconhecimento de atividade rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 a 19/02/2024), a qual foi extinta sem resolução de mérito pela ausência de interesse processual. Por outro lado, na ação em que se dá o presente conflito (5015287-51.2024.4.04.7202), a parte autora busca a concessão de aposentadoria a partir do novo requerimento administrativo, apresentado em 06/11/2024 (NB 227.977.422-9), também com o reconhecimento de tempo rural (04/10/1988 a 31/12/2001) e especial (04/08/2008 até a DER, em 06/11/2024)." (TRF4, CC 5005730-12.2025.4.04.7200, 1ª Turma Recursal de Santa Catarina , Relator para Acórdão EDVALDO MENDES DA SILVA DOURADO , julgado em 13/03/2025). Por mais que entenda que os fundamentos que orientam o reconhecimento de coisa julgada e de litispendência também deveriam ser aplicados para os fins previstos no art. 286, II, do CPC, as Turmas Recursais de Santa Catarina parecem conferir tratamentos díspares a situações similares, o que merece reflexão. A falta de uma definição clara e consistente também se reflete na atuação dos juízes de primeiro grau, alguns dos quais reconhecem a dependência mesmo com NBs distintos, porém outros não, desaguando conflitos negativos de competência na instância recursal. Por isso, depois de muito acolher a redistribuição por dependência vinda de outros juízos, mas não receber reciprocidade na situação inversa, passo a suscitar conflito negativo de competência naqueles casos que me chegam por redistribuição, rogando para que a orientação - em que sentido for - receba publicidade institucional a fim de trazer uniformidade de procedimento ao primeiro grau de jurisdição. Ante o exposto, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA perante a TRSC, nos termos do artigo 108, I, 'e', c/c art. 98, I, da Constituição Federal, e artigos 951 e 953, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se, por meio eletrônico.

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