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Jose Roberto Siqueira x Paulo Donizeti Siqueira

ID: 335983494

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 5000618-93.2025.8.13.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SIQUEIRA

Polo Passivo:

PAULO DONIZETI SIQUEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL TOUGUINHA MACIEL

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ROBERTO PELUCIO MACIEL

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KARINA LAURINDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5000618-93.2025.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] DEMARCAÇÃO / DIVISÃO (34) ASSUNTO: [Divisão e Demarcação] AUTOR: JOSE ROBERTO SIQUEIRA CPF: 871.807.236-49 RÉU: PAULO DONIZETI SIQUEIRA CPF: 873.401.866-20 SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DEMARCAÇÃO proposta por JOSE ROBERTO SIQUEIRA em face de PAULO DONIZETI SIQUEIRA. Em sua petição inicial alega o seguinte: O autor é legítimo proprietário de um imóvel rural, situado no lugar denominado Vidor, zona rural de Baependi/MG, com 30:73:40 ha., havido de José Carlos Lopes e esposa em 15/09/2021 (doc. anexo), registrado sob a matrícula nº 21.334 no Cartório de Registro de Imóveis de Baependi. O imóvel do requerido confina com a propriedade do autor, conforme demonstram as respectivas matrículas e documentos ora anexados (docs. em anexo). Entretanto, os marcos divisórios entre os dois imóveis tornaram-se incertos em razão do requerido haver alterado a cerca divisória, gerando dúvida quanto à exata linha divisória entre as propriedades. O autor tentou, sem êxito, resolver a questão amigavelmente com o requerido, contudo, diante da resistência do requerido e da necessidade de delimitação clara e precisa das divisas, resta ao autor recorrer ao Poder Judiciário. Gratuidade de justiça deferida ao ID 10452575325. Audiência de conciliação realizada ao ID 10464321251, que restou infrutífera. Citado, o Requerido apresentou contestação, momento em que alegou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, sob os seguintes argumentos: Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito quando ausente interesse processual. No caso concreto, a petição inicial carece de justa causa, pois não demonstra a existência de litígio real, concreto e atual quanto à linha divisória entre os imóveis. O Requerido é legítimo proprietário e possuidor do imóvel há mais de 50 anos, com escritura pública registrada desde 08/06/2010, tendo utilizado continuamente a área para fins de subsistência, com plantações de eucalipto, criação de animais e cultivo agrícola. Já o Requerente adquiriu seu imóvel apenas em 15/09/2021, nunca tendo exercido posse direta ou efetiva sobre a área. Alega incerteza sobre os limites, mas não comprova qualquer modificação ou disputa concreta envolvendo os marcos divisórios, que são antigos, estáveis e notórios na comunidade local. Dessa forma, ausente litígio jurídico legítimo ou ameaça de lesão, impõe se o reconhecimento da falta de interesse de agir, com a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do CPC. Intimado, o autor impugnou a referida preliminar, momento em que afirmou o seguinte: “A própria resistência à pretensão já demonstra a recalcitrância do requerido, que também, como se infere na ata de audiência no CEJUSC, se negou em assinar o documento, saindo antes do ato terminar, a despeito do alerta da Conciliadora. De outro norte, a lei civilista regulamenta esse direto material do autor, ao dizer que a demarcação é providência que pode ser manejada a qualquer tempo”. Posteriormente, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. A parte pugnou pelo depoimento pessoa e prova pericial (ID 10490325948); o Requerido solicitou a prova pericial e oitiva de testemunhas (ID 10491260553). Logo depois, os autos vieram conclusos. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO A preliminar aventada pelo requerido merece acolhimento, uma vez que a petição inicial apresentada pela parte autora não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 574, caput, do Código de Processo Civil, revelando, portanto, a ausência de interesse de agir. Ademais, verifico a presença da ilegitimidade de parte e da inépcia da petição inicial, pois a ausência de elementos indispensáveis à correta formulação do pedido compromete a compreensão da controvérsia e inviabiliza o regular prosseguimento da demanda, por não permitir a adequada prestação jurisdicional, Com efeito, a petição inicial deve observar os requisitos essenciais previstos no artigo 574 do CPC, que determina, para o ajuizamento da ação de demarcação, a obrigatoriedade de se apresentar: (a) os títulos de domínio que legitimam a pretensão do autor; (b) a descrição do imóvel a ser demarcado; e (c) a indicação precisa dos limites que se pretendem fixar. O primeiro requisito do artigo 574 do Código de Processo Civil não foi atendido, uma vez que, para comprovar o domínio sobre o imóvel objeto da lide, o autor juntou apenas a escritura pública de compra e venda (ID 10449794611). Contudo, referido documento é insuficiente para demonstrar a titularidade dominial, pois, tratando-se de bem imóvel, a transferência da propriedade somente se perfectibiliza com o registro do título aquisitivo perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil. Tal formalidade não foi observada, uma vez que a petição inicial não foi instruída com a devida certidão de registro imobiliário. Sobre o tema, consigno a explicação de ARAKEN DE ASSIS: Segundo o art. 434, caput, incumbe ao autor produzir, na petição inicial, os documentos destinados a provar as suas alegações. O art. 574 aduz que o autor instruirá a petição inicial da demarcatória com “os títulos de propriedade”. Cabendo a pretensão à demarcação unicamente ao titular do domínio (art. 569, I), tem plena justificação a exigência do art. 574, de resto indireta, por razões históricas: somente em época recente, o registro imobiliário adquiriu, entre nós, generalidade e credibilidade. A rigor, o autor instruirá a petição inicial com o registro no álbum imobiliário, provando o domínio, e, não, com o “título” ou acordo de transmissão (v.g., escritura pública de compra e venda, formal ou certidão de partilha). Demarcação e Divisão - Ed. 2023. Author: Araken de Assis. Publisher: Revista dos Tribunais. Page RB-2.3. Ebook). Pela clareza, segue o seguinte precedente do e TJMT: AÇÃO DEMARCATÓRIA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, INC. VI, CPC – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – TÍTULO DE PROPRIEDADE – INEXISTÊNCIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - INEFICÁCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de bem imóvel, a transferência do domínio somente se consuma com o registro do título aquisitivo – no particular, o contrato de compra e venda – perante o Registro de Imóveis competente. O direito de demarcação é próprio do titular do domínio, de forma que, sem o referido documento, não tem o autor legitimidade para figurar no polo ativo. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000509-56.2018 .8.11.0053, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 17/04/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024). Além disso, o segundo requisito também restou descumprido, pois a descrição do imóvel não foi suficientemente apresentada na petição inicial. O autor deixou de indicar elementos essenciais como a localização precisa do bem, a extensão da área, os limites e confrontações, as benfeitorias eventualmente existentes, a origem dos títulos de domínio, os números das matrículas correspondentes e eventuais ônus incidentes sobre a propriedade. A ausência dessas informações compromete a delimitação do objeto litigioso e inviabiliza o processamento regular da ação. A respeito do assunto, explica ARAKEN DE ASSIS: Do registro constante no álbum imobiliário, o autor da demarcatória extrairá a descrição do imóvel objeto da demanda “pela situação e pela denominação” (art. 574). São requisitos da matrícula, consoante dispõe o art. 176, § 1.°, n.° 3, da Lei 6.015/1973, quanto à identificação do imóvel, o seguinte: (a) se rural, o código do imóvel, os dados constantes do CCIR, a denominação, as características, as confrontações, a localização e a área (letra a); (b) se urbano, as suas características e confrontações, área, logradouro, número e, se houver, designação cadastral (letra b). No procedimento do inventário e partilha, o art. 620, IV, a, invocável por analogia, menciona o local em que se encontra o imóvel, a extensão da área, os limites, as confrontações, as benfeitorias, a origem dos títulos, o número da matrícula (e o ofício imobiliário) e os ônus reais (v.g., hipoteca), elementos suficientes ao propósito da situação do imóvel, sendo a indicação dos “limites” o mais delicado (Idem. Page RB-2.3. Ebook). O terceiro requisito igualmente não foi satisfeito, pois o autor não especificou com clareza o objeto mediato do pedido, deixando de indicar de forma precisa o que se pretende alcançar com a ação demarcatória – não descreveu os limites por constituir, aviventar ou renovar. Em demandas dessa natureza, é indispensável que o autor aponte os limites que entende corretos para seu imóvel, ainda que tais divisas nunca tenham sido fixadas ou sejam atualmente incertas, devendo inclusive identificar os confrontantes de cada trecho, quando houver mais de um réu. Sendo a demarcação um procedimento destinado a constituir ou restabelecer limites, impõe-se ao autor apresentar uma proposta concreta para tanto, com base em seus títulos, o que não foi observado no presente caso. A respeito do assunto, explica ARAKEN DE ASSIS: Com efeito, a exemplo de qualquer demanda, incumbirá ao autor narrar exatamente o objeto mediato do pedido, dizendo ao órgão judiciário o que pretende por meio da demarcação do seu imóvel, ainda que os limites nunca tenham existido ou sejam desconhecidos na atualidade, e apontando os confinantes de cada trecho, havendo mais de um réu. Se há necessidade de constituir ou de aviventar limites, revela-se natural que o autor “ofereça uma solução para a hipótese, solução que é a colocação da linha divisória nas estremas que lhe convêm, ou que lhe pareçam corretas e legítimas, em conformidade com os títulos”. (Idem. Page RB-2.3. Ebook). No mesmo sentido, segue o entendimento do e. TJMG e do e. TJAM: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - AUTORES PROPRIETÁRIO E POSSUIDORES - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POSSUIDORES - AÇÃO QUE COMPETE APENAS AO PROPRIETÁRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM REAVIVADOS OU DEMARCADOS - SENTENÇA MANTIDA. Não possui legitimidade ativa para propor ação demarcatória aquele que se diz possuidor do imóvel, pois a ação compete apenas ao proprietário. A ausência de descrição individualizada do imóvel enseja a rejeição da petição inicial, por inépcia, posto que constitui pressuposto da ação demarcatória a descrição dos limites dos imóveis a serem demarcados. Recurso não provido . (TJ-MG - AC: 10086110022380003 MG, Relator.: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 06/03/2018, Data de Publicação: 16/03/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DOS LIMITES A SEREM DELIMITADOS . JURISPRUDÊNCIA DOS EGRÉGIOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A Ação Demarcatória, segundo o escólio de Renato Montans de Sá, serve para que o titular de um domínio saiba quais os limites entre o seu terreno e o outro, que não estejam esclarecidos ou que seja necessário aviventar; 2. O art. 574 do atual Código de Processo Civil determina que um dos requisitos da petição inicial é a descrição dos limites que a parte pretende constituir, aviventar ou renovar; 3. Na sentença combatida, o magistrado a quo julgou extinto o feito sem resolução do mérito por entender que o restou ausente a individualização da área demarcanda; 4 . A jurisprudência dos Egrégios Tribunais pátrios entende que é caso de inépcia da inicial quando a parte deixa de descrever os limites por constituir, aviventar ou renovar; 4. Sentença mantida; 5. Recurso conhecido e não provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 0231195-53 .2008.8.04.0001 Manaus, Relator.: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 08/08/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2022). Os vícios acima apontados evidenciam não apenas a ausência do interesse de agir, mas também a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa da parte autora para a propositura da ação demarcatória. A ausência de comprovação do domínio, por meio de registro no cartório de imóveis competente, impede o reconhecimento da titularidade necessária para o ajuizamento da demanda. Soma-se a isso a falta de descrição adequada do imóvel e a omissão quanto à delimitação dos limites pretendidos, elementos essenciais para a individualização do pedido. Tais deficiências, ao serem somadas, comprometem a inteligibilidade da pretensão deduzida e impedem o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza a inépcia da petição inicial, nos termos do artigo 330, §1º, do Código de Processo Civil. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em razão da inépcia da petição inicial, da ausência de interesse de agir e da ilegitimidade da parte autora. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Baependi lb

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Processo nº 5010188-09.2022.4.03.6100

ID: 300812499

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010188-09.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL ROMARIS COSTA

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JULIO CESAR DE MACEDO

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A REU: PEDRO SILVEIRA MAIA, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA Advogados do(a) REU: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605, JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 Advogado do(a) REU: RAPHAEL ROMARIS COSTA - SP448027 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em face de PEDRO SILVEIRA MAIA e MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, na qual se exige o pagamento de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Narra a autora, em síntese, que, em 15.12.1989, a parte ré firmou o Contrato n. 118164118801, consoante registro nº 06, da Matrícula n. 223.689, do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, no valor de NCz$ 359.200,00, a ser pago em 240 meses, prorrogados por mais 108 meses, com vencimento final em 15.12.2018. Aduz, porém, que, com a inadimplemento das parcelas, os réus deixaram de cumprir o avençado, resultando no saldo devedor exigido na presente demanda. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA apresentou contestação. Argumentou, em síntese, acerca da relação de consumo, prescrição dos valores exigidos e quitação de parte do saldo devedor. Além disso, apresentou reconvenção com o fim de exigir o pagamento de R$ 40.427,57 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos morais (ID 287248197). Deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da corré MARIA AUXILIADORA, bem como deferido o pedido de citação por edital de PEDRO SILVEIRA MAIA (ID 312191568). Oferecida contestação por PEDRO SILVEIRA, alegou o réu, resumidamente, quanto à configurada relação de consumo, prescrição do direito objetivado nesta ação, inconsistência quanto aos valores indicados na planilha de evolução do financiamento e ilegitimidade ativa da parte autora (ID 316993436). Réplica (ID 296079289 e ID 324423388) Os réus pugnaram pelo julgamento imediato do pleito (ID 321797945 e ID 321797945). Convertido o julgamento em diligência a fim de que a parte autora esclarecesse sobre a venda do imóvel dado em garantia (ID 337427493), foi noticiado que o saldo remanescente obtido com a alienação do bem já foi descontado do montante exigido (ID 339765791). Opostos embargos de declaração (ID 338620383), os quais não foram conhecidos (ID 353452254). Manifestadas as partes sobre os demais documentos juntados (ID 355519458 e ID 355824519), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora objetiva a cobrança de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 03.2022, decorrente do inadimplemento do Contrato nº 118164118801. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297(“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No que diz respeito à inversão do ônus da prova, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos suficientes que comprovam a obtenção do financiamento pelos réus, consoante as Matrículas nºs. 223.589 e 223.689 registradas no 11º Cartório de Cartório de Imóveis de São Paulo/SP. Desse modo, ainda que não realizada a juntada do instrumento contratual, outros documentos foram apresentados com o fim de comprovar a obtenção da quantia obtida. No que tange à cessão de crédito realizada entre a CEF e a EMGEA, constato que o documento ID 249456817 comprova efetivação da medida. Nesse aspecto, a exigência do débito deve subsistir ainda que desprovida notificação prévia do devedor, uma vez que não se discute, no caso, eventual eficácia de pagamento feito ao credor primitivo. Dessa forma, há pertinência subjetiva na demanda, pelo que rejeito a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela parte autora. Acerca do tema, destaco os seguintes arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006224-32.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 23/06/2022) (destaque inserido) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito, não torna a dívida inexigível e nem impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. O devedor não pode utilizar-se da ausência de notificação prévia da cessão de crédito para desobrigar-se do pagamento da dívida, nem possui a alegada falta de notificação o condão de suprimir a legitimidade da cessionária para cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Não havendo a parte embargante, ora apelante, comprovado o pagamento da dívida, também não lhe socorre a ineficácia prevista no art. 290 do CC/2002, que protege tão somente o devedor que, por não ter conhecimento da cessão, já pagou o débito ao credor primitivo (CC, art. 292). 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013634-18.2016.4.03.6100, Rel., julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 08/07/2021) (destaque inserido) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELA CEF DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRECINDÍVEL NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor, excetuada cláusula convencional em sentido contrário, nos termos do artigo 286 do Código Civil. Lado outro, a notificação superveniente ao devedor, nos termos do que estipula o artigo 290 do Código Civil, tem por escopo evitar o pagamento do débito ao credor cedente, quando este já não ostentava a titularidade sobre o crédito. 2. A ausência da notificação posterior acerca da cessão efetuada pelo cedente não impede a propositura de demanda judicial objetivando a cobrança do crédito pelo cessionário, pois subsiste a obrigação do devedor de cumprir a obrigação, mediante pagamento. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica nesse sentido, apontando que a ausência de notificação ao cedido acerca da cessão de crédito realizada pelo cedente não tem o condão de impedir o cessionário de efetuar a cobrança da dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. 4. In casu, a apelante firmou com a CEF um contrato de mútuo de dinheiro à pessoa física para aquisição de material de construção no Programa FAT Habitação – Construcard – Recursos FAT – sem garantia acessória. 5. Da documentação acostada aos autos, observo que restou devidamente comprovada a cessão do crédito em cobrança da CEF para a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (ID 140415694 fls. 22/32), não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva da ora apelada. Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018849-09.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/02/2021, DJEN DATA: 09/02/2021) (destaque inserido) Passo à análise da alegada prescrição do crédito. Consta dos autos que os autores, em 15.12.1989, firmaram com a Caixa Econômica Federal o Contrato n. 118164118801, no valor de NCz$ 359.200,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos cruzados novos), a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) meses, prorrogados por mais 108 (cento e oito) meses, com vencimento final, portanto, em 15.12.2018. Com efeito, considerando o prazo de amortização (20 anos) e o prazo de prorrogação de 108 meses (9 anos), ambos expressamente indicados nas matrículas apresentadas, tem-se como termo inicial da prescrição o ano de 2018. Desse modo, por ter sido a presente ação ajuizada dentro dos cinco anos posteriores à referida data (15.12.2018), nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, afasto a prescrição do crédito exigido. Nessa linha: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado". 2. No caso dos autos, o contrato de mútuo foi firmado em 06 de novembro de 1989, sendo que o financiamento foi pactuado em 240 meses de amortização e o prazo de prorrogação de 108 meses, ou seja, 29 (vinte e nove) anos, assim, considerando que o contrato somente encerra sua vigência entre as parte em 06.11.2018, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois quando do ajuizamento da execução por quantia certa nº 5000618-85.2017.4.03.6128,na data de 13.04.2017, sequer havia iniciado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Não prospera a alegação de inexistência de débito a partir da arrematação do imóvel, vez que o bem foi objeto de penhora e arrematado em ação de cobrança de cotas condominiais, proposta por terceiro em face do ex-mutuário, no âmbito da Justiça Estadual (00255556-72.2008.8.26.0309). Portanto, in casu não se trata de adjudicação do imóvel pelo próprio credor hipotecário, por preço inferior à dívida exequenda, o que implicaria a exoneração do devedor da obrigação do pagamento do saldo remanescente. 4. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau: “(...) a parte embargante não logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Em linha contrária, considerando-se a intrincada teia fática que caracteriza a execução embargada a relação entre a demanda executória ajuizada por condomínio e o débito garantido por hipoteca junto à Caixa – a parte embargada demonstrou, por meio das planilhas de evolução do débito, toda a extensão dele e, mais importante, que o valor arrecadado com a arrematação não foi suficiente para quitá-lo, considerando-se sua absorção pelos débitos condominiais, o que se mostra perfeitamente crível, considerando-se a jurisprudência do STJ acerca da matéria, que entende pela preferência do crédito condominial sobre o hipotecário.”. 5. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 6. Plenamente possível a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios, por serem distintas as causas das respectivas incidências, enquanto uns têm função de compensar a credora dos prejuízos experimentados decorrentes da mora, os outros remuneram o capital emprestado. 7. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 8. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001878-32.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) No que diz respeito aos afirmados equívocos na “Planilha de Evolução do Financiamento” que instruiu a exordial, verifico que a parte ré não se desincumbiu adequadamente quanto ao fato ato tido como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que o cálculo ID 341235254 deixou de considerar todas as parcelas vencidas. Além disso, intimada a parte autora, foi consignado que a quantia remanescente oriunda da venda do imóvel na Ação nº 0060114-94.2003.8.26.0002, que tramitou na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital/SP, foi considerado para o abatimento do saldo devedor. Nesse aspecto, insta salientar que os réus não manifestaram interesse na produção de prova pericial destinada a analisar os cálculos elaborados pela autora, estes que, por sua vez, não evidenciam quaisquer notórias contrariedades que justificassem sua imediata rejeição. Por consequência, não sendo comprovada nenhuma irregularidade na exigência da quantia devida em decorrência do inadimplemento do Contrato nº 118164118801, não há falar em danos morais em benefício da ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, conforme pleiteado em reconvenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 16.03.2022, a ser devidamente atualizado e corrigido na data do efetivo pagamento. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito relativo à reconvenção proposta por MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA. Considerando o elevado valor atribuído à causa, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, quantia que deverá ser atualizada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (cf. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032354-98.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025). Além disso, condeno a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. As condenações relativas a esta ré permanecerão suspensas na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010188-09.2022.4.03.6100

ID: 300812528

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010188-09.2022.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010188-09.2022.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) AUTOR: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - SP433538-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - SP424776-A REU: PEDRO SILVEIRA MAIA, MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA Advogados do(a) REU: ALEX PEREIRA DE ALMEIDA - SP101605, JULIO CESAR DE MACEDO - SP250055 Advogado do(a) REU: RAPHAEL ROMARIS COSTA - SP448027 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Empresa Gestora de Ativos – EMGEA em face de PEDRO SILVEIRA MAIA e MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, na qual se exige o pagamento de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos). Narra a autora, em síntese, que, em 15.12.1989, a parte ré firmou o Contrato n. 118164118801, consoante registro nº 06, da Matrícula n. 223.689, do 11º Cartório do Registro de Imóveis de São Paulo/SP, no valor de NCz$ 359.200,00, a ser pago em 240 meses, prorrogados por mais 108 meses, com vencimento final em 15.12.2018. Aduz, porém, que, com a inadimplemento das parcelas, os réus deixaram de cumprir o avençado, resultando no saldo devedor exigido na presente demanda. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA apresentou contestação. Argumentou, em síntese, acerca da relação de consumo, prescrição dos valores exigidos e quitação de parte do saldo devedor. Além disso, apresentou reconvenção com o fim de exigir o pagamento de R$ 40.427,57 (quarenta mil, quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos), a título de danos morais (ID 287248197). Deferido o pedido de gratuidade da justiça em favor da corré MARIA AUXILIADORA, bem como deferido o pedido de citação por edital de PEDRO SILVEIRA MAIA (ID 312191568). Oferecida contestação por PEDRO SILVEIRA, alegou o réu, resumidamente, quanto à configurada relação de consumo, prescrição do direito objetivado nesta ação, inconsistência quanto aos valores indicados na planilha de evolução do financiamento e ilegitimidade ativa da parte autora (ID 316993436). Réplica (ID 296079289 e ID 324423388) Os réus pugnaram pelo julgamento imediato do pleito (ID 321797945 e ID 321797945). Convertido o julgamento em diligência a fim de que a parte autora esclarecesse sobre a venda do imóvel dado em garantia (ID 337427493), foi noticiado que o saldo remanescente obtido com a alienação do bem já foi descontado do montante exigido (ID 339765791). Opostos embargos de declaração (ID 338620383), os quais não foram conhecidos (ID 353452254). Manifestadas as partes sobre os demais documentos juntados (ID 355519458 e ID 355824519), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A parte autora objetiva a cobrança de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 03.2022, decorrente do inadimplemento do Contrato nº 118164118801. Com relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias, tenho que a matéria resta superada, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consubstanciado na Súmula 297(“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). No que diz respeito à inversão do ônus da prova, verifico que a parte autora trouxe aos autos documentos suficientes que comprovam a obtenção do financiamento pelos réus, consoante as Matrículas nºs. 223.589 e 223.689 registradas no 11º Cartório de Cartório de Imóveis de São Paulo/SP. Desse modo, ainda que não realizada a juntada do instrumento contratual, outros documentos foram apresentados com o fim de comprovar a obtenção da quantia obtida. No que tange à cessão de crédito realizada entre a CEF e a EMGEA, constato que o documento ID 249456817 comprova efetivação da medida. Nesse aspecto, a exigência do débito deve subsistir ainda que desprovida notificação prévia do devedor, uma vez que não se discute, no caso, eventual eficácia de pagamento feito ao credor primitivo. Dessa forma, há pertinência subjetiva na demanda, pelo que rejeito a alegação de ilegitimidade ativa formulada pela parte autora. Acerca do tema, destaco os seguintes arestos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXTRAVIADO. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. INÉPCIA DA INICIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. - A juntada de cópia do instrumento contratual não será obrigatória para o ajuizamento da ação de cobrança, já que no rito ordinário, a possibilidade ampla de dilação probatória permite a comprovação da existência do negócio jurídico havido entre as partes por outros meios. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - No caso dos autos restou evidenciada a relação negocial havida entre as partes, por meio do conjunto de documentos trazidos pela autora, com a efetiva utilização dos recursos pela ré, sem a devida restituição na forma acordada. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006224-32.2019.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 23/06/2022) (destaque inserido) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. SFH. CESSÃO DE CRÉDITO HIPOTECÁRIO. NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES. PRESCINDIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau, a ausência de notificação do devedor sobre a cessão do crédito, não torna a dívida inexigível e nem impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos. 2. O devedor não pode utilizar-se da ausência de notificação prévia da cessão de crédito para desobrigar-se do pagamento da dívida, nem possui a alegada falta de notificação o condão de suprimir a legitimidade da cessionária para cobrar a dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. Precedentes do C. STJ e desta E. Corte. 3. Não havendo a parte embargante, ora apelante, comprovado o pagamento da dívida, também não lhe socorre a ineficácia prevista no art. 290 do CC/2002, que protege tão somente o devedor que, por não ter conhecimento da cessão, já pagou o débito ao credor primitivo (CC, art. 292). 4. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, , ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013634-18.2016.4.03.6100, Rel., julgado em 05/07/2021, DJEN DATA: 08/07/2021) (destaque inserido) PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA. CESSÃO DE CRÉDITO EFETUADA PELA CEF DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. PRECINDÍVEL NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A cessão de crédito prescinde do consentimento do devedor, excetuada cláusula convencional em sentido contrário, nos termos do artigo 286 do Código Civil. Lado outro, a notificação superveniente ao devedor, nos termos do que estipula o artigo 290 do Código Civil, tem por escopo evitar o pagamento do débito ao credor cedente, quando este já não ostentava a titularidade sobre o crédito. 2. A ausência da notificação posterior acerca da cessão efetuada pelo cedente não impede a propositura de demanda judicial objetivando a cobrança do crédito pelo cessionário, pois subsiste a obrigação do devedor de cumprir a obrigação, mediante pagamento. 3. A jurisprudência do C. STJ é pacífica nesse sentido, apontando que a ausência de notificação ao cedido acerca da cessão de crédito realizada pelo cedente não tem o condão de impedir o cessionário de efetuar a cobrança da dívida ou de promover os atos necessários à sua conservação. 4. In casu, a apelante firmou com a CEF um contrato de mútuo de dinheiro à pessoa física para aquisição de material de construção no Programa FAT Habitação – Construcard – Recursos FAT – sem garantia acessória. 5. Da documentação acostada aos autos, observo que restou devidamente comprovada a cessão do crédito em cobrança da CEF para a Empresa Gestora de Ativos – EMGEA (ID 140415694 fls. 22/32), não havendo falar, portanto, em ilegitimidade passiva da ora apelada. Portanto, de rigor a manutenção da r. sentença ora recorrida, nos exatos termos em que prolatada. 6. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0018849-09.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/02/2021, DJEN DATA: 09/02/2021) (destaque inserido) Passo à análise da alegada prescrição do crédito. Consta dos autos que os autores, em 15.12.1989, firmaram com a Caixa Econômica Federal o Contrato n. 118164118801, no valor de NCz$ 359.200,00 (trezentos e cinquenta e nove mil e duzentos cruzados novos), a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) meses, prorrogados por mais 108 (cento e oito) meses, com vencimento final, portanto, em 15.12.2018. Com efeito, considerando o prazo de amortização (20 anos) e o prazo de prorrogação de 108 meses (9 anos), ambos expressamente indicados nas matrículas apresentadas, tem-se como termo inicial da prescrição o ano de 2018. Desse modo, por ter sido a presente ação ajuizada dentro dos cinco anos posteriores à referida data (15.12.2018), nos moldes do art. 206, §5º, I, do Código Civil, afasto a prescrição do crédito exigido. Nessa linha: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, o qual deve ser contado do término da avença nos termos em que estipulado". 2. No caso dos autos, o contrato de mútuo foi firmado em 06 de novembro de 1989, sendo que o financiamento foi pactuado em 240 meses de amortização e o prazo de prorrogação de 108 meses, ou seja, 29 (vinte e nove) anos, assim, considerando que o contrato somente encerra sua vigência entre as parte em 06.11.2018, não há que se falar na ocorrência de prescrição, pois quando do ajuizamento da execução por quantia certa nº 5000618-85.2017.4.03.6128,na data de 13.04.2017, sequer havia iniciado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 3. Não prospera a alegação de inexistência de débito a partir da arrematação do imóvel, vez que o bem foi objeto de penhora e arrematado em ação de cobrança de cotas condominiais, proposta por terceiro em face do ex-mutuário, no âmbito da Justiça Estadual (00255556-72.2008.8.26.0309). Portanto, in casu não se trata de adjudicação do imóvel pelo próprio credor hipotecário, por preço inferior à dívida exequenda, o que implicaria a exoneração do devedor da obrigação do pagamento do saldo remanescente. 4. Como bem asseverou o Magistrado de primeiro grau: “(...) a parte embargante não logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe cabia. Em linha contrária, considerando-se a intrincada teia fática que caracteriza a execução embargada a relação entre a demanda executória ajuizada por condomínio e o débito garantido por hipoteca junto à Caixa – a parte embargada demonstrou, por meio das planilhas de evolução do débito, toda a extensão dele e, mais importante, que o valor arrecadado com a arrematação não foi suficiente para quitá-lo, considerando-se sua absorção pelos débitos condominiais, o que se mostra perfeitamente crível, considerando-se a jurisprudência do STJ acerca da matéria, que entende pela preferência do crédito condominial sobre o hipotecário.”. 5. Muito embora o C. STJ venha reconhecendo a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos vinculados ao SFH, não pode ser aplicado indiscriminadamente, para socorrer alegações genéricas de que houve violação ao princípio da boa-fé, onerosidade excessiva ou existência de cláusula abusiva no contrato. 6. Plenamente possível a cumulação de juros de mora e juros remuneratórios, por serem distintas as causas das respectivas incidências, enquanto uns têm função de compensar a credora dos prejuízos experimentados decorrentes da mora, os outros remuneram o capital emprestado. 7. Não há impedimento para que a taxa de juros seja cobrada em percentual superior a 12% ao ano, tratando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que, cuidando-se de operações realizadas por instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, não incide a limitação prevista na lei de Usura (Decreto nº 22.626, 07.04.33). 8. Apelação desprovida, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001878-32.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, DJEN DATA: 05/04/2021) No que diz respeito aos afirmados equívocos na “Planilha de Evolução do Financiamento” que instruiu a exordial, verifico que a parte ré não se desincumbiu adequadamente quanto ao fato ato tido como impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, uma vez que o cálculo ID 341235254 deixou de considerar todas as parcelas vencidas. Além disso, intimada a parte autora, foi consignado que a quantia remanescente oriunda da venda do imóvel na Ação nº 0060114-94.2003.8.26.0002, que tramitou na 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Comarca da Capital/SP, foi considerado para o abatimento do saldo devedor. Nesse aspecto, insta salientar que os réus não manifestaram interesse na produção de prova pericial destinada a analisar os cálculos elaborados pela autora, estes que, por sua vez, não evidenciam quaisquer notórias contrariedades que justificassem sua imediata rejeição. Por consequência, não sendo comprovada nenhuma irregularidade na exigência da quantia devida em decorrência do inadimplemento do Contrato nº 118164118801, não há falar em danos morais em benefício da ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA, conforme pleiteado em reconvenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, condenando os réus ao pagamento do valor de R$ 2.021.228,84 (dois milhões e vinte e um mil e duzentos e vinte e oito reais e oitenta e quatro centavos), para 16.03.2022, a ser devidamente atualizado e corrigido na data do efetivo pagamento. Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTE o pleito relativo à reconvenção proposta por MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA. Considerando o elevado valor atribuído à causa, condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, quantia que deverá ser atualizada nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (cf. TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032354-98.2023.4.03.6100, Rel. Juiz Federal ROBERTO MODESTO JEUKEN, julgado em 06/06/2025, DJEN DATA: 11/06/2025). Além disso, condeno a ré MARIA AUXILIADORA DE OLIVEIRA MAIA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à reconvenção, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. As condenações relativas a esta ré permanecerão suspensas na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Com o trânsito em julgado, e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Veronica Da Silva Zechim x Benoit Eletrodomésticos Ltda

ID: 297378179

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-74.2025.8.21.0048

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA DA SILVA ZECHIM

Polo Passivo:

BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

EDUARDA STURMER MALLMANN

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JANAINA GALIMBERTI STANGE

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ROBERTA CÓRDOVA RODRIGUES DONCATO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-74.2025.8.21.0048/RS AUTOR : VERONICA DA SILVA ZECHIM ADVOGADO(A) : ROBERTA CÓRDOVA RODRIGUES DONCATO (OAB RS132348) RÉU : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-74.2025.8.21.0048/RS AUTOR : VERONICA DA SILVA ZECHIM ADVOGADO(A) : ROBERTA CÓRDOVA RODRIGUES DONCATO (OAB RS132348) RÉU : BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDA STURMER MALLMANN (OAB RS089006) ADVOGADO(A) : JANAINA GALIMBERTI STANGE (OAB RS081633) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e analisados os autos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Conforme narrado no pedido inicial o móvel adquirido pela autora, no estabelecimento da ré (Evento 11 Nota Fiscal 03), efetivamente apresentou os defeitos alegados. A autora relatou que o roupeiro apresentou defeitos nas portas, ainda no período de garantia, tendo a requerida demorado mais de 30 dias para efetuar o primeiro conserto. Após, ainda no período de nova garantia, apresentou novos defeitos que não foram sanados pela ré, chegando a cair e quebrar o espelho, conforme fotografias juntadas (Evento 01 e 11 Foto 02). Nesse contexto há que se levar em conta a palavra da consumidora, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados por esta - parte hipossuficiente da relação - somente seria elidida por prova contundente em sentido contrário. A ré, por sua vez, confirma os defeitos, mas alega que a demandante assinou termo em que declara que recebeu o bem em perfeitas condições de uso e que a assistência técnica atendeu aos pedidos da autora dentro do período de garantia e que os novos defeitos ocorreram após o decurso do prazo de garantia e, mesmo assim, foi aberto atendimento junto à fabricante, por cortesia, contudo a autora negou o atendimento. Em primeiro lugar, é sabido que a assinatura da declaração pelo consumidor ocorre quando o bem é entregue na residência, sem que o consumidor tenha tempo e atenção suficientes para analisar o bem. O entregador entrega na porta, sem, muitas vezes, levá-lo até o interior da residência, o que impede que o consumidor abra as caixas ali mesmo para vistoriar o bem e analisar todos os possíveis defeitos. Além disso, as fotografias apresentadas com a inicial mostram defeitos que surgiram após a montagem, justamente quando o roupeiro foi colocado de pé, o que não seria visto na entrega do produto desmontado, em caixas. A ré alega, ainda, o decurso do prazo de garantia, o que também não prospera, pois a nota fiscal aponta a data da compra como 29/01/2024 (Evento 10.5 e Evento 11 Nota Fiscal 03) e as mensagens juntadas pela autora (Evento 01) comprovam que as reclamações já começaram em março de 2024, havendo protocolo de troca de peças apresentado pela ré em 19/03/2024 (Evento 01 Outros 12). Assim, a primeira reclamação ocorreu menos de 02 meses da compra e, nas mensagens constata-se que até maio de 2024 (Evento 01 Outros 14) ainda não tinha sido resolvido o problema. Além disso, sabe-se que após a reposição de peça e conserto do produto, novo período de garantia começa a fruir. Portanto, não trazendo a ré prova inequívoca de quando executou o primeiro conserto do bem, não há como se saber ao certo quando se iniciou a nova garantia, pois o protocolo de troca de peças foi apenas uma solicitação. Tendo as reclamações da autora ocorrido novamente em novembro de 2024 (Evento 10.7), presume-se que dentro do novo período de garantia, pois a ré não comprovou o conserto. O Código de Defesa do Consumidor assim prevê; Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. § 2° Obstam a decadência: I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; Assim, não havendo resposta da ré de forma inequívoca, restou obstado o prazo decadencial. A demandada alega, por fim, que a demandante não permitiu o conserto do bem, negando a assistência técnica, porém, tal conduta da autora encontra respaldo na Código de Defesa do Consumidor, pois não sanado o vício no prazo legal. Nesse sentido, assim dispõe o CDC: Art. 18... § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. Diante do exposto fica evidenciada a responsabilidade da fornecedora na ocorrência do vício no produto adquirido e por não ter sanado esse vício no prazo de 30 dias da reclamação da consumidora, sendo cabível o pedido de restituição do valor pago, devidamente corrigido. São devidos juros moratórios e correção monetária por conta do não cumprimento da obrigação. Previsão do art. 389 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” A correção monetária não é um plus que se agrega ao valor. É apenas a sua atualização no tempo a fim de evitar a diminuição do valor por conta da inflação. Anteriormente à Lei 14.905/2024, deve ser utilizado o IPCA como fator de correção. Trata-se de índice oficial de inflação, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. A sua utilização também tem previsão na Consolidação Normativa Judicial do RS, com redação dada pelo Provimento nº 14/2022-CGJ: “Art. 507 – O Contador deverá utilizar o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) quando não houver definição judicial no processo quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na realização do cálculo, se outro não estiver previamente definido na legislação”. Na ausência de definição de outro índice, deverá ser utilizado o IPCA como fator de correção. Quanto aos juros moratórios, o art. 406 do Código Civil, anteriormente à Lei 14.905/24, dispunha: “Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.” O Código Tributário Nacional no § 1º do art. 161 fixa: “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês”. Os juros de mora, na ausência de disposição diversa, até 29.08.2024, devem ser de um por cento ao mês, sem capitalização. A contar de 30.08.2024, a Lei 14.905/24 alterou o dispositivo do Código Civil: Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)” Assim, a partir de 30.08.2024, os juros deverão corresponder à taxa Selic, deduzido o IPCA. Implica dizer que, a contar de 30.08.2024, a correção monetária e os juros corresponderão à taxa Selic; ou ao IPCA, se superior à taxa Selic. Isso posto , opino pela procedência do pedido para condenar a ré a restituir à autora a quantia de R$ 1.800,88 (mil e oitocentos reais e oitenta e oito centavos), referente ao valor pago pelo roupeiro, quantia que deverá ser corrigida pelo IPCA, desde o desembolso (Evento 11 Nota Fiscal 03), e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização, a contar da citação, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção e os juros corresponderão à taxa Selic (ou ao IPCA, se superior à taxa Selic), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e observada a Resolução nº 5.171/2024, emitida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Feito isento de custas e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Farroupilha, 11 de junho de 2025. Marlise Farias Tarouco Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000618-80.2025.8.13.0312

ID: 275259388

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Ipanema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-80.2025.8.13.0312

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALMIRO VICENTE BARBOSA ERLI ALVES DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEITON CARLOS LOPES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA … ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE SEGURADOS ESPECIAIS E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA 6ª REGIÃO ESEAS6 - RURAL - EATE - CITAÇÕES EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IPANEMA NÚMERO: 5000618-80.2025.8.13.0312 REQUERENTE(S): ERLI ALVES DA SILVA BARBOSA E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO de acordo com as razões de fato e de direito que passa a aduzir. TIPO 3: PROVA DOCUMENTAL DESCARACTERIZA PLEITO AUTORAL - DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. â SÍNTESE FÁTICA Trata-se de ação através da qual pretende a parte autora que seja a autarquia ré condenada ao pagamento do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para segurado especial/aposentadoria por idade híbrida, sob alegação de ter preenchido todas as condições legais para tanto. A autora, nascida em 07/05/1967, e o marido, nascido em 30/07/1964, requereram em 17/10/2024 a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural - segurada especial, de forma que deveria comprovar 180 meses (15 anos) de trabalho rural, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (55, se ou 60 anos) ou à DER, a fim de preencher a carência para a concessão da aposentadoria por idade. Os autores não juntaram um documentos sequer que sirva de início de prova material do alegado labor rural pelo período de carência do benefício. O contrato de parceria agrícola e a declaração de anuência são datados de 2024, ou seja, somente foram produzidos com a finalidade fazer prova no requerimento administrativo. Ou seja, eles não apresentaram qualquer documento em nome próprio, ou cuja qualificação possa ser lhe estendida, que sirva como início de prova material do alegado labor rural dentro do período de carência. Não há qualquer documento público indicativo de qualificação rural próprio, ou que lhe possa ser estendido; comprovação de atendimento médico em unidade de saúde da região onde vive; filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais da região, ainda que este por si só não se preste como início de prova material notas fiscais de aquisição de insumos agrícolas ou de comercialização de produção; contratos de parceria ou de comodato agrícolas; CTPS com vínculos de safrista; a ausência de inscrição como produtor(a) rural; a ausência de guias ou relatórios do IMA; a ausência de guias ou relatórios da EMATER; a ausência de declaração de aptidão ao PRONAF e a ausência de qualquer documento público em nome próprio e contemporâneo que porventura indique a ligação da parte autora com o labor rural de subsistência. Em que pesem as alegações da parte autora, seu pleito não merece guarida, haja vista ser fruto de evidente equívoco. É o que passa o INSS a demonstrar. DO MÉRITO âREQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. A AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL A análise da integralidade dos autos permite concluir que a parte autora não trouxe o indispensável início de prova material a respeito do alegado desenvolvimento de atividade rural. Nesse sentido, vale destacar que o exame organizado e cuidadoso dos autos revela a insuficiência de início de prova material de labor rural, conforme já demonstrado anteriormente. Nesse contexto, pode-se concluir que a avaliação global e crítica de todo o conjunto probatório não aponta a existência de início de prova material, na medida em que os elementos de materialidade apresentados não revelam ou sequer permitem a realização de juízos legítimos de presunção aptos a indicar ou sugerir o exercício efetivo de atividade rural. Ao contrário, os elementos documentais trazidos aos autos não se mostram suficientes para atribuir a materialidade mínima que permita inferir, com segurança razoável, que a parte autora efetivamente realizou trabalho rural no período de carência. No presente caso, as provas apresentadas não foram produzidas no período de carência, mas em época distinta, daí porque são imprestáveis ao deslinde da causa. Do atento exame dos autos, portanto, constata-se a inexistência de prova material servível e contemporânea aos fatos alegados na exordial. A prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar o tempo de trabalho rural (Súm. 149/STJ), sendo necessária apresentação de prova material contemporânea à carência exigida para o benefício pleiteado (Súmula nº 34 da TNU), em período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento administrativo (Tema 145/TNU). Desta forma, correta a decisão administrativa que considerou que a parte autora não comprovou seu enquadramento como segurado especial nos períodos alegados, nos termos do art. 11, VII da Lei n.º 8.213/91. Não se prestam como início de prova material: Documento em nome de um integrante do núcleo familiar que exerça trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana (Recurso Especial Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP – Repetitivo – Temas 532); Declaração do Sindicato Rural acerca da prestação de serviços rurais pelo interessado não pode ser aceita como início de prova material, tendo sido revogado o inciso III do art. 106 da Lei nº 8.213/91; Autodeclaração rural uma vez que não goza de presunção de veracidade e carece de ratificação administrativa para ter efeito probante; Documentação em nome do cônjuge que exercia atividade como empregado rural (TNU, PEDILEF 200970530013830, publicado em 30.03.2012); Declarações de anuência de proprietários de terras, declarações da própria parte autora ou depoimentos de testemunhas colhidos fora do processo administrativo ou judicial também não se prestam para finalidade de início de prova material, pois são equiparados à prova oral, com a agravante não terem sido produzidas sob o crivo do contraditório. São imprestáveis, igualmente, documentos em nome de terceiros não integrantes do núcleo familiar da parte autora, bem como certidão expedida pela Justiça Eleitoral quando ela própria contém informação no sentido da ausência de valor probante dos dados ali inseridos, já que resultantes de declaração fornecida pelo interessado. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais não possui valor como início de prova material, pois - além de não estar homologada pelo INSS, conforme prevê o art. 106, § único, III, da Lei 8.213/91, e nem mesmo pelo Ministério Público - não é contemporânea aos fatos que pretende comprovar. Da mesma forma, declarações de terceiros, também por não serem contemporâneas aos fatos, são equivalentes à prova testemunhal, e devem ser produzidas no processo. Ainda, fichas de pagamentos mensais ao sindicato não são documentos idôneos à constituição de início de prova material, vez que não são submetidos ao contraditório e não são revestidos das formalidades mínimas a lhes atribuir força probante. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Para a concessão de benefício previdenciário ao trabalhador rural, no valor de um salário mínimo, exige-se a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que forma descontínua, mas no período imediatamente anterior ao fato gerador do benefício, em número de meses idêntico à carência desse benefício. No caso concreto, não houve a demonstração dos requisitos necessários à concessão do benefício. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º, §9º, inciso III; 15 §4º, 16; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80, 106 e 143 da Lei 8.213/91; §1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/2003. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA A Lei n.º11.718/2008, ao alterar o art. 48 da Lei n.º 8.213/91, conferiu ao segurado o direito à aposentadoria híbrida por idade, possibilitando, na apuração do tempo de serviço/contribuição, a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano. Para a concessão da aposentadoria por idade híbrida, conforme regra de transição fixada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente, para segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional: Com relação à carência, importante estabelecer a seguinte premissa: a Constituição Federal jamais tratou do requisito "carência", nem mesmo por ocasião das ECs nº 20 e 41. Essa sempre foi uma matéria de índole infraconstitucional. O artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 estabelece a necessidade do cumprimento do período de carência de 180 contribuições para todas as aposentadorias voluntárias: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. A EC n.º 103/2019 não regulou de modo expresso a aposentadoria por idade híbrida. Todavia, essa espécie de aposentadoria sofreu o impacto da elevação da idade da mulher 60 para 62 anos. Dessa forma, segue plenamente válida a exigência legal de período de carência. Nesse mesmo sentido é a previsão do Decreto n.º 3.048/99, com redação dada pelo Decreto n.º 10.410/2020: Art. 51. A aposentadoria programada, uma vez cumprido o período de carência exigido, será devida ao segurado que cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - sessenta e dois anos de idade, se mulher, e sessenta e cinco anos de idade, se homem; e II - quinze anos de tempo de contribuição, se mulher, e vinte anos de tempo de contribuição, se homem. Art. 57. Os trabalhadores rurais que não atendam ao disposto no art. 56 mas que satisfaçam essa condição, se considerados períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, farão jus ao benefício ao atenderem os requisitos definidos nos incisos I e II do caput do art. 51. Não por outro motivo o caput do art. 201, bem como o § 7º do mesmo dispositivo relegaram à lei a regulamentação complementar da aposentadoria no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. Excluir o requisito "carência" importaria em violação à exigência de prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro, na medida em que o segurado não terá vertido ao RGPS as contribuições estipuladas em lei para que faça jus à proteção previdenciária, em contrariedade aos artigos 195, § 5º e 201, caput e §1º, da CF/88. Assim, mesmo após o advento da EC n.º 103/19 a carência continua sendo requisito inafastável para a concessão de aposentadoria por idade, seja na modalidade comum ou híbrida, não merecendo prosperar a tese de que referida Emenda Constitucional teria passado a exigir somente o tempo de contribuição como requisito. Não há qualquer incompatibilidade entre a previsão da EC 103 e o artigo 24 da Lei nº 8.213/9. Este último dispositivo não foi revogado pela EC n.º 103/2019, assim como os conceitos de carência e tempo de contribuição, distintos que são, não foram equiparados. Saliente-se, por fim, que os recolhimentos extemporâneos efetuados na condição de contribuinte individual ou facultativo apenas podem ser computados para fins de carência a partir do primeiro recolhimento sem atraso, desde que o pagamento tenha ocorrido dentro do período de manutenção da qualidade de segurado. Nesse sentido é o entendimento do STJ (Terceira Seção, Ação Rescisória 2009/0225616-6, julgado em 13/04/2016). Ademais, o requerimento de aposentadoria rural por idade híbrida deve atentar para o previsto no art. 48 da Lei n.º 8.213/91, em conjunto com a tese fixada no tema 1.007 do Superior Tribunal de Justiça: Tema 1007, STJ: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. No caso, a parte autora não comprovou o cumprimento os requisitos exigidos para concessão da aposentadoria híbrida, razão pela qual o pedido formulado deve ser julgado improcedente. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos 11, VII, a, 1; 11, "c", VII, §1º; 15 §4º, 16; 24; 38-B, §2º; 39; 48; 55, §3º;74, 80 e 143 da Lei 8.213/91; artigos 51 e 57 do Decreto 3.048/99; Artigos 195, §5º e 201, caput e §1º e §7 da CF. REQUERIMENTOS requerimentos Diante do exposto, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025. EDMILSON MARCIO CARDOSO

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Vitoria De Oliveira Borges x Comercial Zaffari Ltda

ID: 301727100

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000618-16.2025.8.21.0035

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VITORIA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

COMERCIAL ZAFFARI LTDA

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

PAOLO LACORTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO ROCHA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-16.2025.8.21.0035/RS AUTOR : VITORIA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : RICARDO ROCHA DA SILVA (OAB RS066578) RÉU : COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000618-16.2025.8.21.0035/RS AUTOR : VITORIA DE OLIVEIRA BORGES ADVOGADO(A) : RICARDO ROCHA DA SILVA (OAB RS066578) RÉU : COMERCIAL ZAFFARI LTDA ADVOGADO(A) : PAOLO LACORTE (OAB RS067388) ADVOGADO(A) : MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos e examinados. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da lei n° 9.099/95. Vitória de Oliveira Borges ajuizou ação indenizatória em face de Comercial Zaffari Ltda., alegando, em síntese, que no dia 21 de dezembro de 2024, por volta das 12h50, estacionou seu veículo no estacionamento disponibilizado pelo réu para realizar compras. Informou que apenas ao chegar em sua residência percebeu avarias no automóvel, motivo pelo qual retornou ao estabelecimento para solicitar as imagens das câmeras de segurança. No local, disse que foi informada de que as gravações seriam requisitadas à central e que só poderiam ser fornecidas à autoridade policial. Relatou que uma funcionária fotografou o veículo e a vaga onde ele havia sido deixado, orientando-a a retornar entre o final de dezembro e o início de janeiro de 2025. Ao retornar, afirmou ter sido informada pela mesma funcionária de que as imagens mostravam um veículo da marca Peugeot manobrando em marcha à ré e colidindo com o seu. Apesar da promessa de contato pelo setor jurídico da empresa para ressarcimento dos danos, isso não ocorreu. À vista disso, socorreu-se do Judiciário com o fito de que seja o réu condenado ao pagamento d danos materiais e morais. Em contrapartida, o réu suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que inexiste nos autos comprovação de sua responsabilidade pelos danos mencionados. No mérito, sustentou que os supostos danos no veículo da autora seriam de fácil percepção imediata, o que não ocorreu, pois só teriam sido notados após ela ter deixado o local e se dirigido até sua casa. Argumentou ainda que a autora retornou ao estabelecimento apenas ao final do dia e registrou boletim de ocorrência seis dias após o fato. Apontou que a nota fiscal das compras realizadas e o orçamento apresentado para reparação do veículo estavam em nome de terceiros. Alegou haver contradições na narrativa da parte autora, o que, a seu ver, afasta o nexo de causalidade entre os danos alegados e qualquer conduta atribuível à empresa. Por fim, a defendeu não haver falha na prestação do serviço, impugnou os orçamentos apresentados e refutou o pedido de indenização por danos morais. Pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e, caso superada, a total improcedência dos pedidos formulados na exordial. Delineados os limites da lide, passo ao exme do mérito propriamente dito, adiantando, desde já, que a relação estabelecida entre a partes enquadra-se nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis, pois, tais normas protetivas. Outrossim, importante destacar que já está pacificado que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços têm responsabilidade objetiva por danos ou furtos de veículos que ocorram em seus estacionamentos. Essa questão está consolidada na Súmula 130 do STJ e é inclusive regulamentada pelo artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar Sucitou o réu sua ilegitimidade ad causam, argumentando no sentido de que inexiste nos autos comprovação de sua responsabilidade pelos danos mencionados pela autora, o que não merece prosperar. Isso porque, tal alegação se confunde com o mérito da demanda e com ele será analisada. Logo, permanece hígida a legitimidade passiva do réu, razão pela qual vai rejeitada a preliminar aventada. Mérito Trata-se de ação indenizatória decorrente de danos causados ao veículo da autora, o qual estava estacionado no local disponibilizado pelo réu a seus clientes. A autora alegou que percebeu as avarias apenas ao retornar para sua residência, ocasião em que voltou ao estabelecimento para solicitar as imagens de segurança, o que não foi viabilizado. Por sua vez, o réu limitou-se a sustentar que os danos eram visíveis e que, por não terem sido notados pela autora ao sair do estacionamento, presumivelmente teriam ocorrido no trajeto até sua residência, e não nas dependências do estabelecimento, alegando, assim, a inexistência de prova quanto ao nexo de causalidade. Pois bem. Conforme se extrai dos autos, a autora afirma ter estacionado seu veículo no estacionamento disponibilizado pelo réu para realização de compras, ocasião em que, posteriormente, constatou a existência de danos no automóvel. Embora o réu tenha sustentado a inexistência de nexo causal, especialmente sob o argumento de que a autora teria notado os danos apenas após deixar o local e que o boletim de ocorrência foi registrado seis dias depois, tal alegação não se sustenta diante do conjunto probatório e das circunstâncias do caso. Vejamos. De início, insta mencionar que a autora, em depoimento pessoal, esclareceu que buscou registrar o boletim de ocorrência ainda no mesmo dia dos fatos, mas que o sistema eletrônico manteve o protocolo em estado “pendente”, impossibilitando sua finalização imediata. Essa versão, embora contestada pela parte adversa, mostra-se verossímil à luz da experiência comum do julgador, nos termos do artigo 375 do Código de Processo Civil, considerando que dificuldades técnicas nos sistemas eletrônicos de segurança pública são situações ordinárias e perfeitamente possíveis. Assim, o intervalo de seis dias até a formalização do registro não tem o condão de romper, por si só, o nexo causal entre o fato e o dano. Ademais, tanto é verdadeira a versão da autora que o próprio réu, no bojo de sua contestação, anexou fotografias dos danos causados no veículo, registradas por funcionária do estabelecimento por ocasião do retorno da autora para relatar o ocorrido. Isso demonstra que o fato foi registrado internamente e reconhecido para averiguação, o que reforça a plausibilidade das alegações iniciais. Outrossim, o réu alegou que os comprovantes de compra estavam em nome de terceiros, bem como que os orçamentos para o reparo do veículo foram emitidos em nome diverso do da autora. Tais apontamentos, no entanto, foram devidamente esclarecidos durante a instrução processual. O namorado da autora, ainda que ouvido na qualidade de informante, prestou depoimento firme, coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos, confirmando ter acompanhado os desdobramentos do incidente e participado ativamente da tentativa de resolução junto ao setor responsável do réu. Nada obsta, portanto, que tenha sido ele o responsável por diligenciar e obter os orçamentos apresentados, especialmente diante da relação de confiança existente. Assim, trata-se de argumento insuficiente para desconstituir a prova nesse particular. Outro ponto de suma relevância é que o próprio preposto do réu confirmou em depoimento pessoal a existência de câmeras de segurança e setor de vigilância no local, cuja função precípua é justamente registrar e preservar esse tipo de ocorrência. Ainda assim, o réu optou por não apresentar as imagens referentes à data e ao horário alegados pela autora, as quais poderiam comprovar a dinâmica do fato, inclusive se o veículo identificado (um Peugeot, segundo informações prestadas por funcionária do réu) foi ou não responsável pela colisão. Nesse contexto, competia ao réu o ônus de provar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A omissão quanto à apresentação das imagens, aliada à ausência de impugnação específica quanto à alegação de que o veículo causador foi identificado, faz presumir que a produção dessa prova seria contrária aos interesses da parte ré. A inércia na apresentação de elemento probatório sob seu exclusivo domínio, e que lhe seria facilmente acessível, reforça a conclusão de que o dano efetivamente ocorreu no interior do estacionamento, sob sua responsabilidade. Dessa forma, restando demonstrado o uso regular do serviço, a ocorrência do dano, a ausência de impugnação substancial quanto ao veículo responsável e a omissão do réu em apresentar provas relevantes, configura-se, pois, a responsabilidade civil do fornecedor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Via de consequência, impõe-se a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais pleiteados, no valor de R$ 6.638,00, conforme orçamento juntado no Evento 1, ORCAM.6, pág. 2. Ressalte-se que, embora o referido documento tenha sido impugnado sob o argumento de ter sido emitido por concessionária, tal alegação, por si só, não constitui motivo válido para sua desconsideração. Note-se que o réu não apresentou qualquer prova em sentido contrário, tampouco orçamentos alternativos, limitando-se à impugnação genérica. Não bastasse isso, os danos especificados no orçamento demonstram plena correspondência com aqueles registrados nas fotografias acostadas aos autos, reforçando a verossimilhança da narrativa autoral. Danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos extrapatrimoniais, entendo pela improcedência. Isso porque, o dano moral ocorre quando há uma violação dos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade, entre outros garantidos pela Constituição Federal, e que resulta em sofrimento, humilhação ou prejuízo emocional, o que não se vislumbra no presente caso. Com efeito, não está a se desconsiderar eventual descontentamento em face da suposta situação trazida à baila, mas, a bem da verdade, sabe-se que a vida em sociedade, traduz, infelizmente, em certos casos, fatos que acarretam dissabores que, embora lamentáveis, não podem ser fundamento para a reparação pecuniária sob alegação de abalo moral. Reconheço, inclusive, que o fato possa ter provocado um incômodo instantâneo, aborrecimento e até uma certa indignação, todavia não entendo pela existência de aviltamento aos atributos da personalidade tutelados constitucionalmente, como base no que fora trazido aos autos. Imprescindível salientar a inviabilidade de condenação em danos morais com mera finalidade punitiva, face à natureza compensatória da indenização em voga. Enfim. Provas do efetivo dano extrapatrimonial não há. Por fim, reforço, não se pretende a produção de prova do estado psicológico da parte, todavia, imperioso que constem no caderno probatório, pelo menos, as repercussões e efeitos negativos na vida da autora decorrentes do fato narrado e nesse sentido nada veio ao caderno processual. Dessarte, inviável deferir-se a indenização pleiteada. DIANTE DO EXPOSTO , forte no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino pela PROCEDÊNCIA EM PARTE dos pedidos formulados por Vitória de Oliveira Borges em desfavor de Comercial Zaffari Ltda, para o fim de condenar o réu ao pagamento dos danos materiais no importe total de R$ 6.638,00 (seis mil seiscentos e trinta e oito reais), atualizado monetariamente pelo IGP-M da data do evento danoso e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação, nos termos da fundamentação supra. Ainda, dou por prequestionados os dispositivos constitucionais, legais e infralegais levantados pelas partes, ficando firmado, desde já, que eventual oposição de embargos de declaração com o objetivo de rediscutir a matéria por insatisfação com o resultado, será considerada protelatória e sujeita à i incidência da penalidade, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Submeta-se o presente parecer à apreciação da Exma. Dra. Juíza de Direito Presidente deste Egrégio Juizado Especial Cível, nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Sapucaia do Sul/RS, 13 de junho de 2025. Gabriela G. Ricart - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5000618-24.2021.4.03.6006

ID: 298886708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000618-24.2021.4.03.6006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZONI EIDINGER

Sentença

Advogados:

DEODATO TACK RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ROQUE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000618-24.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ZONI EIDINGER, MARINEZ TACK Advogado do(a) REU: CARLA ROQUE DOS … AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000618-24.2021.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: ZONI EIDINGER, MARINEZ TACK Advogado do(a) REU: CARLA ROQUE DOS SANTOS - PR56912 Advogado do(a) REU: DEODATO TACK RAMOS - MG182585 TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE S E N T E N Ç A O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou a presente Ação Civil Pública em face de ZONI EIDINGER, EDITO TACK e MARINEZ TACK. A petição inicial (ID 57644138) objetiva a condenação dos réus em obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, consistentes na demolição de construção irregular, recuperação de área degradada e pagamento por danos morais coletivos. O dano ambiental teria ocorrido em imóvel situado na Ilha Peruzzi, Lote 261, no interior do Parque Nacional de Ilha Grande e, consequentemente, em Área de Preservação Permanente (APP) do Rio Paraná. Em 19 de julho de 2021, foi proferida decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar que os réus se abstivessem de utilizar o imóvel para qualquer finalidade, bem como de promover novas construções ou cultivar espécies vegetais no local. A decisão concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias para a retirada de bens pessoais e autorizou a lacração do imóvel pelo MPF e ICMBio após o referido prazo, sob pena de multa diária. O pedido de indisponibilidade de bens foi indeferido (ID 57949764). Foram expedidas cartas precatórias para a citação dos réus (IDs 169779635, 169779639, 169780052). A União (ID 241385971) e o ICMBio (ID 204710219) manifestaram interesse e foram admitidos no feito na qualidade de assistentes do Ministério Público Federal. O réu Zoni Eidinger foi citado (ID 187105241) e apresentou contestação (ID 244788393), na qual arguiu, em síntese, a inépcia da inicial e, no mérito, sua condição de pescador e membro de população tradicional, a ausência de dano ambiental e a existência de doação do imóvel pelo antigo ocupante, Edito Tack. Formulou, ainda, pedido de reconvenção para ser indenizado em caso de desapropriação. A ré Marinez Tack foi citada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp (ID 246491521 - Pág. 3), porém, manteve-se revel, conforme certificado nos autos (ID 278712255). A citação do réu Edito Tack restou infrutífera (ID 248347871). Em 23 de junho de 2023, o Ministério Público Federal informou o óbito do réu Edito Tack e, por entender que a responsabilidade pela ocupação recaía sobre os demais réus, requereu a extinção do processo em relação ao falecido, sem habilitação de herdeiros (ID 292122706). O Ministério Público Federal (ID 300220023) e o ICMBio (ID 302622743) apresentaram réplica à contestação, rechaçando os argumentos da defesa. Em decisão de saneamento (ID 340493581), o processo foi extinto, sem resolução de mérito, em relação ao réu falecido Edito Tack. Na mesma oportunidade, foi indeferido o pedido de prova pericial e deferida a produção de prova oral, com a designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de dezembro de 2024, a ser realizada por videoconferência. A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data designada, com a presença do Ministério Público Federal, da União, do ICMBio, da ré Marinez Tack, acompanhada por seu advogado, e da testemunha arrolada pela acusação. O réu Zoni Eidinger, embora intimado, esteve ausente. Foram colhidos o interrogatório da ré Marinez Tack (ID 348687245) e o depoimento da testemunha Pablo Davi Kirchheim (ID 348688060). As partes apresentaram alegações finais orais, e a instrução processual foi declarada encerrada, vindo os autos conclusos para sentença (ID 348681415). O Ministério Público Federal, em suas alegações finais orais (mídia ID 348688065), entendeu que restou devidamente caracterizada a ocupação de um imóvel de natureza pública pelos réus Zoni Eidinger e Marinez Tack, localizado dentro da Unidade de Conservação Federal, Parque Nacional da Ilha Grande, em uma Área de Preservação Permanente (APP). Aduz que a área foi utilizada ilegalmente pelos réus, para fins de “aformoseamento” e “deleite”, caracterizando-se como um rancho de pesca ou casa de veraneio, ainda que rudimentar. Informa que não há motivo justo para a ocupação, pois não foi comprovado que os réus são pessoas tradicionais ou integrantes de uma comunidade ribeirinha que pudessem ocupar a área para manutenção de um modo de vida tradicional. Indica que a própria Marinez confessou em audiência ter utilizado a área por algum tempo antes de ser repassada ao outro corréu, o que a torna corresponsável pela recomposição do dano ambiental. Indica, ainda o órgão ministerial, que os réus utilizaram a área indevidamente, inclusive contrariando decisão judicial, por um longo período, prejudicando o bem ambiental em uma unidade de conservação federal e APP, e obtendo proveito social e econômico em detrimento da coletividade e do bem ambiental que deve ser tutelado pelo Estado. Assim, formulou os seguintes requerimentos: a condenação dos réus na obrigação de fazer, consistente na demolição da construção irregular naquela área; a condenação dos réus à obrigação de não fazer, de absterem-se de utilizar o imóvel para qualquer outra finalidade; e a condenação dos réus na figura do dano moral coletivo. A Defesa técnica de Marinez Tack, em suas alegações finais de forma oral (mídia ID 348687247), argumentou que a requerida ficou na ilha por um curto período (2 meses). Indica que não foi comprovado durante a instrução que Marinez tenha causado dano ambiental no período em que esteve na área. Alega a inexistência de nexo de causalidade entre a ação de Marinez e o dano ambiental pleiteado pelo MPF, ressaltado que “o dano moral precisa de uma ação do agente”. Assim, a defesa requereu que sejam julgados improcedentes os pedidos em face da requerida. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O réu Zoni Eidinger arguiu, em sua defesa, a inépcia da petição inicial, pleiteando a extinção do processo sem resolução de mérito. A preliminar, contudo, não merece prosperar. Conforme o § 1º do artigo 330 do Código de Processo Civil, a petição inicial é considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido for indeterminado (ressalvadas as hipóteses legais), da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Nenhuma dessas hipóteses se configura no presente caso. A peça exordial, ajuizada pelo Ministério Público Federal, expõe de maneira clara e concatenada os fatos que constituem a causa de pedir: a ocupação irregular e a supressão de vegetação nativa em área de proteção integral, localizada no Parque Nacional de Ilha Grande. Da narração fática, decorrem logicamente os pedidos de condenação em obrigação de fazer (demolir a edificação e recuperar a área degradada), não fazer (abster-se de novas intervenções no local) e de indenizar eventuais danos irreparáveis. Tais pedidos são certos, determinados e perfeitamente compatíveis entre si. A petição inicial atende, portanto, a todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como de fato ocorreu com a apresentação da contestação pelo réu. Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Embora a ré MARINEZ TACK, devidamente citada, não tenha apresentado contestação no prazo legal, deixo de aplicar os efeitos da revelia, em especial a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. A medida se justifica pela incidência do artigo 345, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o corréu ZONI EIDINGER contestou a ação, e a defesa apresentada por ele aproveita à ré revel, havendo pluralidade de réus com interesses comuns. A presente controvérsia cinge-se à apuração da responsabilidade civil dos réus por danos ambientais decorrentes de ocupação irregular, construção e cultivo de roça em área de proteção integral, especificamente no lote 261 da Ilha Peruzzi, localizado no interior do Parque Nacional de Ilha Grande. A materialidade do dano ambiental está robustamente comprovada pelo Auto de Infração AI 019284-B e seus respectivos relatórios de fiscalização (ID 57644139), os quais descrevem com precisão não apenas a ocupação irregular da edificação existente, mas, fundamentalmente, "o corte de vegetação nativa" para a abertura de um roçado. As fotografias que instruem o procedimento administrativo (ID 57644139 - Pág. 12) ilustram, de forma inequívoca, a degradação ambiental na área adjacente à edificação, caracterizando a lesão ao meio ambiente. A autoria do dano recai, de forma inequívoca, sobre o réu ZONI EIDINGER. A prova colhida é harmônica e convergente nesse sentido: i) Durante a diligência do ICMBio, o réu Zoni Eidinger não apenas se apresentou como o ocupante do imóvel, mas admitiu expressamente ter iniciado cultivo agrícola, conduzindo a equipe de fiscalização ao local do desmate (ID 57644139 - Pág. 8). Informou, ainda, que residia em Guaíra/PR e que, caso fosse despejado de sua moradia principal, traria sua família e criações para a ilha, evidenciando a intenção de consolidar uma ocupação permanente e incompatível com a unidade de conservação; ii) Sob o crivo do contraditório, a testemunha Pablo Davi Kirch, analista ambiental do ICMBio, confirmou integralmente os fatos narrados no relatório de fiscalização (ID 348688060). A testemunha ratificou que o réu Zoni se apresentou como o novo ocupante, que sua presença no local era recente e não possuía histórico de tradicionalidade, e, crucialmente, que a autuação foi lavrada não apenas pela ocupação da casa, mas especificamente porque a equipe presenciou "a abertura de roçado, que constituiu o polígono da autuação propriamente dita, gerando maior degradação ambiental na ilha"; e iii) O interrogatório da ré Marinez Tack (ID 348687245) corrobora a sucessão da posse e a autoria do dano. A ré afirmou que, após sua saída, soube que a posse do imóvel fora repassada ao "Senhor Zone" e que este estava "realizando preparo de solo para cultivo agrícola no local". Essa informação, prestada em juízo, alinha-se perfeitamente às constatações dos fiscais e à confissão do próprio réu Zoni. Em sua contestação (ID 244788393), o réu não nega a ocupação ou o cultivo, limitando-se a arguir a inépcia da inicial e a invocar, de forma genérica, um suposto direito de ocupação por ser pescador profissional e por orientações de movimentos sociais. Tais alegações, contudo, não se sustentam. Conforme depoimento da testemunha, a ocupação do réu não se assemelhava àquelas de apoio à pesca, historicamente toleradas, e, ademais, o lote 261 é área pública, insuscetível de posse por particular. A pretensão do réu de ocupar e cultivar em área situada no interior do Parque Nacional de Ilha Grande colide frontalmente com o regime jurídico de proteção ambiental estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional. O artigo 225 da Constituição Federal consagra o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Para tanto, incumbe ao Poder Público, entre outros deveres, definir espaços territoriais a serem especialmente protegidos, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade de seus atributos (art. 225, § 1º, III, CF/88). Nessa esteira, a Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC), ao instituir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, classifica os Parques Nacionais como unidades de proteção integral, cujo objetivo básico é a "preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica" (art. 11). O § 1º do mesmo artigo é categórico ao estabelecer que "O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas". O próprio decreto de criação do Parque Nacional de Ilha Grande (30 de setembro de 1997) já declarava os imóveis de domínio privado em seu interior como de utilidade pública para fins de desapropriação. Ademais, é cediço que bens públicos são insuscetíveis de posse por particulares, configurando-se a ocupação sem autorização do Poder Público como mera detenção de natureza precária, que não gera direitos possessórios ou indenizatórios por benfeitorias, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e.g., REsp 1.403.493/DF). A jurisprudência do STJ é igualmente firme ao rechaçar a aplicação da teoria do fato consumado em matéria ambiental e ao afastar a possibilidade de reconhecimento de "área consolidada" em unidades de conservação de proteção integral, como decidido em caso análogo ocorrido no próprio Parque Nacional de Ilha Grande (AgInt no REsp 1.572.257/PR). Portanto, os documentos e as alegações genéricas trazidas pelo réu não possuem o condão de legitimar sua ocupação ou o dano ambiental dela decorrente, sendo a conduta de desmatar e cultivar na área absolutamente incompatível com a natureza e os objetivos da unidade de conservação. Quanto à ré MARINEZ TACK, as provas dos autos, em especial seu interrogatório judicial (ID 348687245), demonstram que sua permanência no imóvel foi temporária e motivada por questões familiares relativas ao estado de saúde do ocupante anterior. Embora sua presença no local tenha sido constatada em uma primeira fiscalização, não há elementos que a conectem diretamente ao dano ambiental específico apurado nesta ação (o corte de vegetação para roçado), que foi confessado e atribuído exclusivamente ao réu ZONI EIDINGER. Assim, ausente o nexo de causalidade entre sua conduta e o dano, a improcedência do pedido em relação a ela é medida que se impõe. Por fim, entendo que, no caso concreto, não restou configurado o dano moral coletivo. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a sua configuração, é necessário que a lesão seja significativa, inescusável e intolerável, transcendendo a esfera individual e afetando de forma relevante os valores de uma coletividade (v.g., REsp 1.610.821/RJ). No caso em tela, não obstante a inegável reprovabilidade da conduta do réu Zoni, o dano ambiental constatado, embora ilícito e demandando reparação integral, restringiu-se a uma pequena área da vasta unidade de conservação. A própria quantificação do dano moral sugerida pelo MPF, em R$ 5.000,00, corrobora a percepção de que a lesão, no contexto da magnitude do bem jurídico tutelado, não atingiu o patamar de intolerabilidade exigido para a caracterização do dano moral coletivo. A determinação de remoção da construção e a imposição de obrigação de reparar integralmente a área degradada mostram-se, no presente caso, suficientes para a reprovação e prevenção da conduta. Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade do dano ambiental e a autoria do réu ZONI EIDINGER, bem como a ausência de nexo causal em relação à ré MARINEZ TACK e a não configuração do dano moral coletivo. Ante a construção irregular no lote 261 da Ilha Peruzzi, interior área da Unidade de Conservação Integral do Parque Nacional de Ilha Grande, deverá o réu demolir as construções e destinar de modo adequado o entulho; realizar os atos necessários para regenerar os danos ambientais; realizar a compensação pecuniária ambiental de eventuais danos irreparáveis; e se abster de, sem autorização da autoridade competente, adquirir, construir ou utilizar imóvel no Parque Nacional de ilha Grande. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito os pedidos, consoante artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ZONI EIDINGER a: I) demolir totalmente a construção descrita no Auto de Infração, nas coordenadas 23°57'2,36" S e 54°6'29,67" O, inclusive realizando a destinação ambientalmente adequada do entulho proveniente do ato; II) realizar todos os atos necessários para regenerar os danos ambientais encetados com a manutenção da casa no local, inclusa a área adjacente de uso vinculado e utilização intensiva, sob orientação e fiscalização do órgão ambiental com atribuição para tanto, inclusive plantando espécimes nativas por toda a área logo após a demolição e encarregando- se de sua proteção até que atinjam a idade adulta; III) realizar a compensação pecuniária ambiental de eventuais danos que não puderem ser reparados, em quantia equivalente ao valor imposto pela fiscalização ambiental, que deverá ser destinada ao Parque Nacional da Ilha Grande, subsidiariamente ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ou para outro que porventura venha a lhe suceder; IV) abster-se de, sem autorização da autoridade com atribuição para tanto, adquirir, construir ou utilizar imóvel no Parque Nacional da Ilha Grande, sob pena de imposição de multa a ser estipulada pelo Juízo; Mantenho a decisão liminar de ID. 57949764, dado que, de acordo com a fundamentação acima, permanece presente a probabilidade do direito, além do perigo da demora, este consubstanciado na essencialidade da preservação ambiental, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça formulado pelo requerido (ID 244788393). Sem honorários, conforme artigo 18 da Lei 7.347/1985. Custas ex lege, observada a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões, pelo prazo legal, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, oportunamente, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000618-10.2024.4.03.6106

ID: 282812381

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-10.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

AFFONSO GEROMEL GUIRADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELA CENTURION BRAGA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-10.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: AFFONSO GEROMEL GUIRADO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CENTURION BRAGA - SP426851 REU: FUND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-10.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: AFFONSO GEROMEL GUIRADO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CENTURION BRAGA - SP426851 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por AFFONSO GEROMEL GUIRADO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, visando a imediata extensão do período de carência do financiamento relativo ao Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior – FIES (nº 005.010.099) até o final da residência médica (28/02/2027). Em síntese, o autor afirma que em 16 de janeiro de 2014, firmou contrato (nº 005.010.099) com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento de seu curso de graduação em Medicina, por 12 semestres, a contar do 1º semestre de 2014 até o 2º semestre de 2019. Relata que, após a graduação em Medicina, foi aprovado no Programa de Residência Médica Centro Universitário Padre Albino, na área de Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, sendo o programa credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, em área considerada prioritária para o Governo, conforme o “Anexo II” da Portaria Conjunta 03/2013 do Ministério da Saúde. Diz que o valor recebido a título de Bolsa de Estudo (R$ 4.106,09) é insuficiente para pagamento da prestação do FIES, já que suas despesas fixas e básicas ultrapassam R$ 3.000,00 mensais, comprometendo mais de 73% de sua renda, e que está impossibilitado de arcar com mais prestações mensais no valor de R$ 3.218,67, para quitação do FIES até o final do Programa de Residência Médica (28/02/2027), fazendo jus à prorrogação de carência prevista no § 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e das Portarias Normativas que regem o benefício. Esclarece que foi informado pela Central de Atendimento do FIES, que não poderia mais solicitar o benefício, uma vez que o prazo para solicitação da carência estendida se encerrou ao final do período de carência regular do financiamento. Com a inicial foram juntados documentos. Determinado ao autor que emendasse a inicial para juntar aos autos o comprovante de requerimento administrativo, bem como declaração de hipossuficiência e comprovante do valor a ser recebido a título de bolsa de estudo mensal no programa de residência médica – Id. nº. 316342982, o que restou parcialmente atendido com as petições e documentos de Ids. nºs. 317238094, 317238866, 317238865, 317238868, 317239561 e 317239565, visto que não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, posteriormente juntada (id. 322580855). Deferida a tutela de urgência para determinar a “suspensão das parcelas mensais relativas ao contrato de FIES de nº 005.010.099, com prorrogação da carência, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão de o autor estar matriculado no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, caso todos os demais requisitos estejam preenchidos.” (id. 321526910). Concedida a gratuidade de justiça (id. 321526910). Citada, a União Federal apresentou contestação (id. 324710004). Impugnou a gratuidade de justiça, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, defendeu a improcedência da ação. A União interpôs agravo de instrumento contra o deferimento da tutela de urgência (nº 5012053-63.2024.4.03.0000, id. 324727254), ao qual se negou provimento (id. 351566929). Em sede de contestação, o FNDE alegou a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio e sua ilegitimidade passiva. A autarquia, também, impugnou o valor da causa e a gratuidade. No mérito, aduziu o não preenchimento dos requisitos para a extensão da carência, pugnando pela improcedência do pedido (id. 325377112). O Banco do Brasil S/A também apresentou contestação (id. 326677268), em que aduziu a sua ilegitimidade passiva, diante da ausência de responsabilidade da instituição financeira para a concessão do benefício. Impugnou a gratuidade de justiça. Carreou documentos. A parte autora informou o não cumprimento da tutela concedida (id. 327004241). Em seguida, o Banco do Brasil informou o cumprimento da medida (id. 328008192 e id. 330064453). Adveio réplica (id. 330157938). Em decisão, restaram afastadas a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, bem como da União Federal. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça e a impugnação do valor dado à causa (id. 330745884). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram (id. 331189707, id. 331266244 e id. 331775199). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, assim como foram atendidos os seus pressupostos de regular constituição e validade. Devidamente superadas as preliminares arguidas, consoante decisão id. 330745884, passo à análise do mérito. Pelo que se tem dos autos, a parte autora comprova a realização do pedido de carência estendida, via e-mail, após tentativa via sistema FIESMED, em 06/03/2024, consoante documentos id. 317238866, id. 317238865 e id. 317238868. Comprovou a parte autora o cronograma das prestações do financiamento (id. 315905669), com início da fase de amortização em 10/07/2021, com parcela de R$3.218,67. Em 15/04/2024, foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré “a suspensão das parcelas mensais relativas ao contrato de FIES de nº 005.010.099, com prorrogação da carência, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão do autor estar matriculado no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, caso todos os demais requisitos estejam preenchidos. A fase de carência fica prorrogada até o término da residência ou até decisão judicial em contrário. (id. 321526910). Sobrevieram aos autos contestação do FNDE, aduzindo como único empecilho à extensão da carência do contrato de financiamento estudantil da parte autora, o início da fase de amortização do contrato. Pois bem. O período de carência estendida está previsto na Lei nº 10.260/2001: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) ... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) ... § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) ...” Não se ignora a insuficiência do atendimento médico existente no País, em razão da carência de profissionais habilitados e do alto custo do curso de medicina. De outro lado, o FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituição não gratuitas. Tem-se, como se vê, uma louvável política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República. Ademais, não se trata de simples contrato bancário, mas de programa destinado a assegurar a acessibilidade de estudantes carentes ao ensino superior, como forma de democratizar a educação superior, indo ao encontro do que estabelece a Constituição Federal. E o médico residente, que fez uso do FIES para graduar-se, não possui, na maioria das vezes, durante a residência médica, plenas condições financeiras para arcar com o pagamento do financiamento estudantil, cujas prestações mensais tendem a ostentar valor significativo. O Ministério da Educação editou a Portaria Normativa nº 07, de 26 de abril de 2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, fixando, em seu art. 6º, os seguintes critérios: “Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o -B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2o O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3o O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4o Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o, deverá retomar o pagamento do financiamento.” O autor comprovou o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em “Medicina Intensiva” (id. 315905670), especialidade definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Nesse contexto, ainda que o requerimento de carência estendida tivesse sido formulado na fase de amortização do financiamento, o que é vedado nos termos previstos na Portaria nº 7, de 26/04/2013, do Ministério da Educação, tal ato afronta o Princípio Constitucional da Legalidade, extrapolando os limites de sua função regulamentar, pois fixa um parâmetro restritivo não imposto na Lei nº 10.260/2001. A respeito do assunto, confira-se o julgado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. RESIDÊNCIA MÉDICA INICIADA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO EFETUADO JÁ NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Ginecologia e Obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25de Agosto de 2011, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tem-se por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 4. A lei de regência do FIES é omissa quanto à possibilidade de extensão do período de carência para pagamento do financiamento estudantil na hipótese de o estudante financiado ter iniciado o programa de residência médica já no período de carência do contrato. Mas, tal omissão não pode ser interpretada como vedação ao pleito ora deduzido, mormente porque, além de restar evidente o atendimento, pelo impetrante, aos requisitos objetivos para a concessão da pretendida extensão do período de carência até o término do programa de residência, como visto até aqui, certo é que não há qualquer previsão legal de que referido programa deva ser iniciado ainda na fase de carência contratual, não sendo dado à Administração Pública acrescentar, de ofício, esta exigência. 5. “O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade”. Precedente desta Corte. 6. Apelação e reexame necessário não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019) Não bastasse, o Banco do Brasil S/A não sofrerá qualquer prejuízo, já que, ao final, receberá os valores corrigidos monetariamente, mormente se considerado o baixo risco de inadimplência, dada a remuneração comumente auferida por profissionais especializados da área médica. De rigor, portanto, a procedência do pedido da parte autora, para prorrogar o período de carência do contrato de FIES de nº 005.010.099, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão de o autor estar matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, ficando suspensas as parcelas mensais relativas ao contrato até o término da residência médica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a prorrogação do período de carência do contrato de FIES de nº 005.010.099, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão de o autor estar matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, ficando suspensas as parcelas mensais relativas ao contrato até o término da residência médica. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. A sucumbência deverá ser rateada entre FNDE, União Federal e Banco do Brasil S/A. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000618-10.2024.4.03.6106

ID: 282812389

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-10.2024.4.03.6106

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-10.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: AFFONSO GEROMEL GUIRADO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CENTURION BRAGA - SP426851 REU: FUND… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000618-10.2024.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: AFFONSO GEROMEL GUIRADO Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA CENTURION BRAGA - SP426851 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - SP422271 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por AFFONSO GEROMEL GUIRADO em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, da UNIÃO FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, visando a imediata extensão do período de carência do financiamento relativo ao Contrato de Abertura de Crédito para o Financiamento de Encargos Educacionais ao Estudante do Ensino Superior – FIES (nº 005.010.099) até o final da residência médica (28/02/2027). Em síntese, o autor afirma que em 16 de janeiro de 2014, firmou contrato (nº 005.010.099) com o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES junto ao Banco do Brasil para financiamento de seu curso de graduação em Medicina, por 12 semestres, a contar do 1º semestre de 2014 até o 2º semestre de 2019. Relata que, após a graduação em Medicina, foi aprovado no Programa de Residência Médica Centro Universitário Padre Albino, na área de Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, sendo o programa credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, em área considerada prioritária para o Governo, conforme o “Anexo II” da Portaria Conjunta 03/2013 do Ministério da Saúde. Diz que o valor recebido a título de Bolsa de Estudo (R$ 4.106,09) é insuficiente para pagamento da prestação do FIES, já que suas despesas fixas e básicas ultrapassam R$ 3.000,00 mensais, comprometendo mais de 73% de sua renda, e que está impossibilitado de arcar com mais prestações mensais no valor de R$ 3.218,67, para quitação do FIES até o final do Programa de Residência Médica (28/02/2027), fazendo jus à prorrogação de carência prevista no § 3º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001 e das Portarias Normativas que regem o benefício. Esclarece que foi informado pela Central de Atendimento do FIES, que não poderia mais solicitar o benefício, uma vez que o prazo para solicitação da carência estendida se encerrou ao final do período de carência regular do financiamento. Com a inicial foram juntados documentos. Determinado ao autor que emendasse a inicial para juntar aos autos o comprovante de requerimento administrativo, bem como declaração de hipossuficiência e comprovante do valor a ser recebido a título de bolsa de estudo mensal no programa de residência médica – Id. nº. 316342982, o que restou parcialmente atendido com as petições e documentos de Ids. nºs. 317238094, 317238866, 317238865, 317238868, 317239561 e 317239565, visto que não juntou a declaração de hipossuficiência econômica, posteriormente juntada (id. 322580855). Deferida a tutela de urgência para determinar a “suspensão das parcelas mensais relativas ao contrato de FIES de nº 005.010.099, com prorrogação da carência, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão de o autor estar matriculado no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, caso todos os demais requisitos estejam preenchidos.” (id. 321526910). Concedida a gratuidade de justiça (id. 321526910). Citada, a União Federal apresentou contestação (id. 324710004). Impugnou a gratuidade de justiça, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, e no mérito, defendeu a improcedência da ação. A União interpôs agravo de instrumento contra o deferimento da tutela de urgência (nº 5012053-63.2024.4.03.0000, id. 324727254), ao qual se negou provimento (id. 351566929). Em sede de contestação, o FNDE alegou a ausência de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio e sua ilegitimidade passiva. A autarquia, também, impugnou o valor da causa e a gratuidade. No mérito, aduziu o não preenchimento dos requisitos para a extensão da carência, pugnando pela improcedência do pedido (id. 325377112). O Banco do Brasil S/A também apresentou contestação (id. 326677268), em que aduziu a sua ilegitimidade passiva, diante da ausência de responsabilidade da instituição financeira para a concessão do benefício. Impugnou a gratuidade de justiça. Carreou documentos. A parte autora informou o não cumprimento da tutela concedida (id. 327004241). Em seguida, o Banco do Brasil informou o cumprimento da medida (id. 328008192 e id. 330064453). Adveio réplica (id. 330157938). Em decisão, restaram afastadas a alegação de ilegitimidade passiva do FNDE e do Banco do Brasil S/A, bem como da União Federal. Rejeitada a impugnação à gratuidade de justiça e a impugnação do valor dado à causa (id. 330745884). Instadas a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram (id. 331189707, id. 331266244 e id. 331775199). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito foi processado com observância dos princípios da ampla defesa e contraditório, assim como foram atendidos os seus pressupostos de regular constituição e validade. Devidamente superadas as preliminares arguidas, consoante decisão id. 330745884, passo à análise do mérito. Pelo que se tem dos autos, a parte autora comprova a realização do pedido de carência estendida, via e-mail, após tentativa via sistema FIESMED, em 06/03/2024, consoante documentos id. 317238866, id. 317238865 e id. 317238868. Comprovou a parte autora o cronograma das prestações do financiamento (id. 315905669), com início da fase de amortização em 10/07/2021, com parcela de R$3.218,67. Em 15/04/2024, foi deferida a tutela de urgência para determinar à parte ré “a suspensão das parcelas mensais relativas ao contrato de FIES de nº 005.010.099, com prorrogação da carência, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão do autor estar matriculado no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, caso todos os demais requisitos estejam preenchidos. A fase de carência fica prorrogada até o término da residência ou até decisão judicial em contrário. (id. 321526910). Sobrevieram aos autos contestação do FNDE, aduzindo como único empecilho à extensão da carência do contrato de financiamento estudantil da parte autora, o início da fase de amortização do contrato. Pois bem. O período de carência estendida está previsto na Lei nº 10.260/2001: “Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) ... II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) ... § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) ...” Não se ignora a insuficiência do atendimento médico existente no País, em razão da carência de profissionais habilitados e do alto custo do curso de medicina. De outro lado, o FIES é um programa de financiamento criado pelo Governo Federal e administrado pelo MEC que proporciona o acesso ao ensino superior para estudantes que estejam matriculados em instituição não gratuitas. Tem-se, como se vê, uma louvável política pública de ensino cujo objetivo é ampliar o acesso ao ensino universitário, na forma dos arts. 205 e 208, inc. V, da Constituição da República. Ademais, não se trata de simples contrato bancário, mas de programa destinado a assegurar a acessibilidade de estudantes carentes ao ensino superior, como forma de democratizar a educação superior, indo ao encontro do que estabelece a Constituição Federal. E o médico residente, que fez uso do FIES para graduar-se, não possui, na maioria das vezes, durante a residência médica, plenas condições financeiras para arcar com o pagamento do financiamento estudantil, cujas prestações mensais tendem a ostentar valor significativo. O Ministério da Educação editou a Portaria Normativa nº 07, de 26 de abril de 2013, que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, fixando, em seu art. 6º, os seguintes critérios: “Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6o -B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. § 2o O período de carência estendido deverá ser solicitado de acordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condições e prazos: I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento: a) início: no mês em que se iniciar a residência médica; b) término: no mês em que finalizar a residência médica ou a fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último; II - para o contrato que não contemplar a fase de carência: a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fase de utilização do financiamento; b) término: no mês em que finalizar o período da residência médica. § 3o O período de carência estendido não será considerado para fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiado ficará desobrigado do pagamento do financiamento, não incidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor. § 4o Findo o período de carência estendido, caso o médico não esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art. 2o, deverá retomar o pagamento do financiamento.” O autor comprovou o ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em “Medicina Intensiva” (id. 315905670), especialidade definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Nesse contexto, ainda que o requerimento de carência estendida tivesse sido formulado na fase de amortização do financiamento, o que é vedado nos termos previstos na Portaria nº 7, de 26/04/2013, do Ministério da Educação, tal ato afronta o Princípio Constitucional da Legalidade, extrapolando os limites de sua função regulamentar, pois fixa um parâmetro restritivo não imposto na Lei nº 10.260/2001. A respeito do assunto, confira-se o julgado: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. ESTUDANTE DE MEDICINA. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ÁREA DEFINIDA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA PRIORITÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL POR TODO O PERÍODO DE DURAÇÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. ART. 6º-B, § 3º DA LEI N° 10.260/2001. RESIDÊNCIA MÉDICA INICIADA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO EFETUADO JÁ NA FASE DE AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. 1. No caso dos autos, pretende a impetrante a concessão da segurança para se assegurar o seu direito à prorrogação do período de carência para pagamento de valores devidos por força de contrato de financiamento estudantil - FIES até o término do seu período de residência médica, de sorte que tais pagamentos só passem a ser devidos depois desta data. 2. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo FNDE, uma vez que se trata do agente operador do programa e administrador de seus ativos e passivos, nos termos do art. 3°, inciso II da Lei n° 10.260/2001 (na redação anterior à Lei n° 13.530/2017), sendo certo que eventual julgamento de procedência do pedido terá impacto direto no fundo governamental. 3. Em se tratando de estudante de medicina que frequenta programa de residência médica na área de Ginecologia e Obstetrícia, definida como especialidade médica prioritária pela Portaria Conjunta n° 2, de 25de Agosto de 2011, dos Ministérios da Saúde e da Educação, tem-se por demonstrado o direito líquido e certo da impetrante à extensão do período de carência para pagamento de valores atinentes ao contrato FIES por todo o período de duração da residência médica, nos termos do art. 6º-B, § 3° da Lei n° 10.260/2001. 4. A lei de regência do FIES é omissa quanto à possibilidade de extensão do período de carência para pagamento do financiamento estudantil na hipótese de o estudante financiado ter iniciado o programa de residência médica já no período de carência do contrato. Mas, tal omissão não pode ser interpretada como vedação ao pleito ora deduzido, mormente porque, além de restar evidente o atendimento, pelo impetrante, aos requisitos objetivos para a concessão da pretendida extensão do período de carência até o término do programa de residência, como visto até aqui, certo é que não há qualquer previsão legal de que referido programa deva ser iniciado ainda na fase de carência contratual, não sendo dado à Administração Pública acrescentar, de ofício, esta exigência. 5. “O fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade”. Precedente desta Corte. 6. Apelação e reexame necessário não providos.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApReeNec - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO - 5002308-66.2018.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/09/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/09/2019) Não bastasse, o Banco do Brasil S/A não sofrerá qualquer prejuízo, já que, ao final, receberá os valores corrigidos monetariamente, mormente se considerado o baixo risco de inadimplência, dada a remuneração comumente auferida por profissionais especializados da área médica. De rigor, portanto, a procedência do pedido da parte autora, para prorrogar o período de carência do contrato de FIES de nº 005.010.099, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão de o autor estar matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, ficando suspensas as parcelas mensais relativas ao contrato até o término da residência médica. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a tutela anteriormente concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a prorrogação do período de carência do contrato de FIES de nº 005.010.099, independentemente da fase de amortização do financiamento, em razão de o autor estar matriculada no Programa de Residência Médica em Medicina Intensiva, com período de duração compreendido entre 1º/03/2024 e 28/02/2027, ficando suspensas as parcelas mensais relativas ao contrato até o término da residência médica. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. A sucumbência deverá ser rateada entre FNDE, União Federal e Banco do Brasil S/A. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 496, § 3º, I, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São José do Rio Preto, data no sistema. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

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Antonia Sitonisa Do Nascimento x Caixa Seguradora S/A

ID: 318642655

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Cerro Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000618-65.2020.8.21.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SITONISA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA DIAS AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000618-65.2020.8.21.0043/RS AUTOR : ANTONIA SITONISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000618-65.2020.8.21.0043/RS AUTOR : ANTONIA SITONISA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SHEILA DIAS AMORIM (OAB SC063759) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RÉU : CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. REVEJO a decisão do evento 75, DESPADEC1 , que determinou a suspensão do feito até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n° 827.996/PR, Tema 1011 do STF. O processo trata de uma ação de responsabilidade obrigacional securitária relacionada a vícios construtivos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. Conforme documentação juntada pela Caixa Seguradora S/A (Evento 46 - ANEXO 6 e Evento 86), a apólice de seguro em questão pertence ao ramo 68 (apólice de mercado) e não ao ramo 66 (apólice pública). Na planilha de evolução do financiamento (Evento 46 - ANEXO 4), consta a informação "APOLICE 68222", confirmando tratar-se de apólice do ramo 68. A própria Caixa Seguradora S/A argumenta em suas manifestações que o caso não se enquadra no Tema 1011 do STF, pois este se aplica apenas às apólices públicas (ramo 66) e não às apólices de mercado (ramo 68). Portanto, LEVANTO a suspensão anteriormente determinada e DETERMINO a normal tramitação da ação. 2. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por ANTONIA SITONISA DO NASCIMENTO em face de CAIXA SEGURADORA S/A, na qual a autora busca indenização por danos físicos em seu imóvel, alegando cobertura pelo seguro habitacional contratado quando da aquisição do bem pelo Sistema Financeiro de Habitação. A parte ré apresentou contestação no evento 46, CONT1 , arguindo preliminares de: a) inépcia da petição inicial; b) delimitação da lide frente à Caixa Seguradora; c) ausência de interesse processual por falta de comunicação do sinistro; d) extinção da cobertura pela liquidação do contrato; e) ilegitimidade passiva para responder por vícios de construção; e f) prescrição, como prejudicial de mérito. Passo à análise das questões processuais pendentes, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil. 2.1. DAS PRELIMINARES 2.1.1. Da inépcia da petição inicial A ré alega que a inicial é inepta por não preencher os requisitos elementares previstos no art. 319, III e IV, do CPC, argumentando que a autora não especificou claramente os pedidos em relação à cobertura securitária. Analisando a petição inicial, verifico que a autora expôs de forma suficiente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como formulou pedidos determinados, especificando os danos materiais que pretende ver ressarcidos, quais sejam: a) valor necessário para recuperação do imóvel; b) ressarcimento de valores já despendidos em obras; c) pagamento dos encargos mensais durante o período de recuperação do imóvel. Embora a parte autora não tenha discriminado valores específicos para cada item, tal circunstância não configura inépcia da inicial, uma vez que a quantificação dos danos depende de prova pericial, conforme expressamente indicado na petição inicial. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2.1.2. Da delimitação da lide frente à Caixa Seguradora A ré alega ilegitimidade passiva quanto ao pedido de nulidade de cláusula do contrato, argumentando que a administração do contrato de financiamento incumbe ao Agente Financeiro, qual seja a Caixa Econômica Federal. Ocorre que a pretensão da autora não se dirige à administração do contrato de financiamento, mas sim à cobertura securitária para os danos físicos verificados no imóvel. A seguradora é parte legítima para responder pela cobertura securitária, conforme previsto na Cláusula 4ª da Apólice, que estabelece como objetivo do seguro " garantir, em conformidade com o disposto nestas condições, a cobertura para os riscos de natureza corporal às pessoas físicas, devedoras em financiamentos imobiliários, e a cobertura para os riscos de natureza material aos imóveis dados em garantia de financiamentos ". Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.3. Da ausência de interesse processual por falta de comunicação do sinistro A ré sustenta a ausência de interesse processual, alegando que não houve comunicação prévia do sinistro, o que teria impossibilitado a regulação do sinistro e a emissão de decisão negando ou deferindo a cobertura. O interesse processual se configura pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, a autora alega que seu imóvel apresenta danos físicos cobertos pelo seguro habitacional, e a seguradora, em sua contestação, nega expressamente a cobertura para os danos alegados, caracterizando a resistência à pretensão da autora. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2.1.4. Da extinção da cobertura pela liquidação do contrato A ré alega que o contrato de financiamento da autora foi extinto em 03/07/2015, e que com a quitação do contrato, a cobertura securitária deixou de existir. De fato, conforme documentação juntada aos autos (evento 46 - ANEXO 4), o contrato de financiamento foi liquidado em 03/07/2015, enquanto a presente ação foi ajuizada em 02/10/2020. A Cláusula 11ª da Apólice Habitacional estabelece que as coberturas "têm início na data da assinatura do contrato de financiamento e terminam quando da extinção do prazo do financiamento ou quando do encerramento do contrato". Contudo, a jurisprudência tem entendido que, em se tratando de vícios ocultos que se manifestam durante a vigência do contrato, mas só são descobertos após sua extinção, a cobertura securitária deve ser mantida. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que " à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua conclusão (vício oculto) " (REsp 1622608/RS). No caso em análise, a autora alega que os danos se manifestaram durante a vigência do contrato, embora a ação tenha sido proposta após sua extinção. Tal questão, contudo, demanda dilação probatória para ser adequadamente resolvida. Portanto, REJEITO a preliminar de extinção da cobertura pela liquidação do contrato, sem prejuízo de posterior análise após a instrução processual. 2.1.5. Da ilegitimidade passiva para responder por vícios de construção A ré alega ser parte ilegítima para responder por vícios de construção, argumentando que tais danos devem ser respondidos diretamente por quem construiu o imóvel e pelos responsáveis pelo processo construtivo. A questão da cobertura securitária para vícios de construção é matéria que se confunde com o mérito da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que " à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional " (REsp 1804965/SP). Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva para responder por vícios de construção, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito e que será analisada oportunamente. 2.1.6. Da prescrição A ré alega a ocorrência de prescrição, com base no art. 206, §1º, II, b, do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de um ano para a pretensão do segurado contra o segurador, contado da ciência do fato gerador da pretensão. A autora afirma que reside no imóvel há aproximadamente 8 anos e que após esse período começou a perceber os vícios construtivos. Contudo, não há nos autos elementos suficientes para determinar com precisão quando a autora tomou ciência dos danos alegados. Ademais, tratando-se de danos progressivos, como alega a autora, a ciência do fato gerador da pretensão pode ser renovada a cada nova manifestação do dano, o que afastaria a prescrição. Portanto, REJEITO a preliminar de prescrição, sem prejuízo de posterior análise após a instrução processual. 2.2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de danos físicos no imóvel da autora; b) A natureza e origem dos danos (se decorrentes de vícios de construção ou de outras causas); c) A cobertura securitária para os danos alegados; d) A data em que a autora tomou ciência dos danos para fins de análise da prescrição; e) O valor necessário para reparação dos danos, caso sejam constatados e cobertos pelo seguro. 2.3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo estabelecida entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à ré comprovar a inexistência de cobertura securitária para os danos alegados. 2.4. DAS PROVAS Defiro a produção de prova pericial de engenharia requerida por ambas as partes, a fim de verificar a existência, natureza e extensão dos danos alegados, bem como sua origem e o valor necessário para reparação. Para tanto, nomeio como perito o engenheiro civil ALBERTO CARLOS STORMOWSKI RUTZ , que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Após a aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Com relação ao pagamento dos honorários periciais, considerando que ambas as partes requereram perícia e que a autora é beneficiária da gratuidade da justiça, serão pagos da seguinte maneira: do total, R$ 823,91 serão pagos pelo TJRS, na forma do Ato 045/2022-P, atualizado pelo At 038/2025-P; e o restante será pago pela ré. Com a proposta de honorários, INTIME-SE a ré para depositar a sua parte. Depositada a parte da ré, INTIME-SE o perito para designar a data da perícia e para juntar o laudo aos autos em 30 dias, contados da data da perícia. Apresentado o laudo pericial, REQUISTE-SE ao TJRS o pagamento do valor de R$ 823,91. 2.5. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de inépcia da inicial, delimitação da lide, ausência de interesse processual, extinção da cobertura pela liquidação do contrato, ilegitimidade passiva para responder por vícios de construção e prescrição; b) FIXO os pontos controvertidos conforme item 2.2 desta decisão; c) DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da autora; d) DEFIRO a produção de prova pericial de engenharia, nos termos do item 2.4 desta decisão.

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