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Manoel Soares Dos Santos x Carlos Roberto Do Carmo e outros

ID: 263058605

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-77.2021.8.13.0515

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO DO CARMO EGNA DE SOUZA CARMO

Intimação

Advogados:

ARNALDO SOARES ALVES

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DANNY CRUZ GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperan… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Piumhi / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi Rua Helvídio Menezes, 360, Nova Esperança, Piumhi - MG - CEP: 37925-000 PROCESSO Nº: 5000619-77.2021.8.13.0515 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: MANOEL SOARES DOS SANTOS CPF: 090.941.326-64 RÉU: CARLOS ROBERTO DO CARMO CPF: 820.204.426-04 e outros SENTENÇA Vistos I - RELATÓRIO Cuida-se de ação monitória proposta por MANOEL SOARES DOS SANTOS em face de CARLOS ROBERTO DO CARMO e EGNA DE SOUZA CARMO, todos qualificados, com fundamento no artigo 700 do Código de Processo Civil, com o objetivo de compelir os réus ao pagamento de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), quantia que afirma ser decorrente da aplicação de cláusula penal contratual e de juros de mora convencionados, em virtude de inadimplemento no pagamento da última parcela do contrato de compra e venda de imóvel firmado pelas partes. Narra o autor que, em 19/06/2020, celebrou com os réus contrato particular de compra e venda de uma gleba de terras localizada na Fazenda Vista Alegre, no município de Capitólio/MG, correspondente à matrícula nº 27.089 do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi/MG. O valor do contrato foi fixado em R$ 220.000,00, sendo R$ 80.000,00 pagos a título de entrada em 17/02/2020, e o saldo remanescente, de R$ 170.000,00, pactuado para vencimento em 17/07/2020, após readequação contratual. O autor afirma que o contrato previa cláusula penal de 20% sobre o valor total do negócio (R$ 44.000,00), além de juros moratórios de 5% ao mês sobre o saldo remanescente, caso a obrigação não fosse quitada dentro do prazo de tolerância de seis meses. Argumenta que os réus quitaram o contrato com atraso injustificado, apenas em janeiro de 2021, após ultrapassado o prazo de carência, ensejando a incidência das penalidades convencionadas. Citados, os réus apresentaram embargos monitórios e, conjuntamente, reconvenção (ID Num. 5363098002), nos quais sustentam a total improcedência da pretensão inicial. Alegam que quitaram integralmente o valor pactuado no contrato por meio de transferências bancárias realizadas entre os dias 18 e 21 de janeiro de 2021, cujos comprovantes foram devidamente anexados aos autos (ID Num. 5362658038, 5363097994). Defendem que o pequeno atraso decorreu de entraves operacionais, agravados pela pandemia da COVID-19 e pela circunstância de parte dos valores terem sido enviados por uma filha residente em Portugal, fato do conhecimento do autor desde a celebração do negócio. Arguem ainda que a parcela final sofreu majoração de R$ 30.000,00 — de R$ 140.000,00 para R$ 170.000,00 — justamente como condição imposta pelo autor para tolerar o atraso anterior, o que caracterizaria a imposição de penalidade já efetivamente suportada pelos réus, sendo, portanto, incabível a exigência de nova cláusula penal. Defendem, ademais, que a cláusula contratual que prevê juros moratórios de 5% ao mês somente incidiria se houvesse concessão expressa de prazo adicional pelo vendedor após o período de seis meses, o que não ocorreu. Aduzem que o autor não cumpriu sua obrigação de outorgar a escritura pública do imóvel, não obstante a quitação integral do preço, o que revelaria conduta contraditória e ofensa à boa-fé objetiva. Na reconvenção, pleiteiam: a) o reconhecimento da quitação contratual; b) a declaração de inexigibilidade do valor cobrado na monitória; c) indenização por danos morais e materiais. Impugnação à contestação e à reconvenção foi apresentada pelo autor (ID Num. 7113503090), sustentando a legalidade das penalidades cobradas, a ineficácia das provas apresentadas pelos réus e rechaçando a tese de quitação. Na audiência de instrução e julgamento realizada em 06 de setembro de 2024 (ID 10302623428), o juízo declarou preclusa a prova testemunhal e o colhimento do depoimento pessoal do autor, em virtude do não comparecimento presencial das partes e testemunhas, conforme determinado em decisões anteriores. Os réus opuseram Embargos de Declaração (ID 10304108189) contra a decisão que declarou preclusa a prova testemunhal, alegando omissão quanto ao prazo exíguo de intimação, tratamento não isonômico nas intimações e alteração de endereço residencial. O autor apresentou contrarrazões (ID 10366271740), pugnando pela rejeição dos embargos. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (ID 10382352978). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, consigno que as partes são legítimas. O pedido é juridicamente possível, pois previsto e não vedado pelo ordenamento jurídico em vigor. Presente o interesse de agir, eis que a parte autora, sentindo-se lesado em seu direito, necessitou acionar a via jurisdicional, devidamente adequada, colimando a obtenção de provimento útil. Presentes, pois, as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os réus requereram a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de hipossuficiência econômica, instruindo os autos com declaração firmada e documentos demonstrando a percepção de aposentadoria, ausência de renda da corré e existência de múltiplos empréstimos consignados (ID Num. 5362658035). Com base no art. 98 do Código de Processo Civil, aliado aos princípios do acesso à justiça e da ampla defesa, e considerando a documentação apresentada, defiro a manutenção do benefício da gratuidade da justiça aos réus. Não há outras preliminares pendentes. Passo ao mérito. Da existência do contrato e adimplemento do preço É incontroverso que as partes celebraram contrato particular de compra e venda de imóvel rural, com valor global de R$ 220.000,00, sendo R$ 80.000,00 pagos como entrada e o saldo de R$ 170.000,00 com vencimento previsto para 17/07/2020, após readequação contratual (ID Num. 2801826435 - Pág. 3). Os réus apresentaram robusta documentação comprovando o pagamento da quantia remanescente entre os dias 18, 19 e 21 de janeiro de 2021, totalizando R$ 170.000,00 (ID Num. 5362658038), sendo tais valores destinados à conta bancária de titularidade de José Soares da Cunha, pai do autor, com quem as partes mantinham relação direta no contexto da negociação. Há ainda mensagens e confirmações de recebimento firmadas pelo Sr. José Soares (ID Num. 5363097994), o que confere validade e autenticidade aos pagamentos. A alegação de inadimplemento não encontra respaldo nos autos. Pelo contrário, os pagamentos foram realizados dentro do prazo de tolerância contratual previsto no parágrafo primeiro da cláusula terceira, que deve ser computado a partir de 17/07/2020 (nova data ajustada na cláusula segunda), e não da assinatura do contrato (19/06/2020). Assim, o prazo se estenderia até 17/01/2021. Como os valores foram pagos entre 18 e 21/01/2021, tem-se um atraso ínfimo de 3 a 4 dias, plenamente justificável e sem força suficiente para ensejar a incidência de penalidades contratuais severas. Desse modo, resta plenamente demonstrado nos autos o adimplemento integral da obrigação pecuniária assumida pelos réus, afastando-se a pretensão monitória, que depende, por sua própria natureza (art. 700 do CPC), da existência de crédito líquido, certo e exigível. Da cláusula penal e do acréscimo de R$ 30.000,00 Convém destacar que, inicialmente, a parcela final devida era de R$ 140.000,00, conforme constava das negociações preliminares. O valor, porém, foi majorado para R$ 170.000,00 como condição imposta pelo autor para “tolerar” o atraso anterior ao contrato formal. Esse acréscimo de R$ 30.000,00 configura, na prática, uma penalidade contratual já absorvida no ajuste celebrado pelas partes, o que evidencia o caráter compensatório daquele aumento. Logo, é manifesta a incidência de bis in idem caso se pretenda cumular esse valor já pago com nova cláusula penal de R$ 44.000,00 (20%), como pretende o autor. Tal exigência revela-se manifestamente desproporcional e contrária à boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes o dever de agir com lealdade e razoabilidade na execução e exigência das obrigações (arts. 421 e 422 do CC). Ademais, a aplicação de cláusulas penais está sujeita ao controle jurisdicional nos termos do art. 413 do Código Civil, que autoriza sua redução equitativa quando a obrigação for cumprida em parte, como no caso concreto, ou se a penalidade for manifestamente excessiva, como também se verifica nos presentes autos. Da cláusula de juros de 5% ao mês A cláusula terceira, §1º, do contrato prevê que o vendedor poderá conceder prazo adicional ao comprador após os seis meses de tolerância, com incidência de juros de 5% ao mês sobre o saldo remanescente. No entanto, para que tal encargo seja exigível, seria necessário que o autor tivesse expressamente exercido a faculdade de concessão de novo prazo, o que não ocorreu. Não consta nos autos qualquer documento, notificação ou aditamento contratual indicando que o autor tenha deliberado por estender o prazo mediante aplicação dos referidos juros. Insta destacar, não se trata de encargo automático, e sua cobrança carece de fato gerador, sendo indevida. Assim, à luz do princípio da legalidade e da literalidade das obrigações contratuais, conclui-se que a incidência dos juros de 5% ao mês carece de suporte fático, sendo sua cobrança inadmissível e indevida. Da omissão do autor na outorga da escritura Outro ponto de relevo é a conduta omissiva do autor, que, mesmo após o recebimento integral do preço ajustado, não providenciou a lavratura da escritura pública de compra e venda, obrigação que lhe incumbia contratualmente, sendo esta a formalidade essencial para a transferência da propriedade imobiliária. A omissão em questão representa inadimplemento parcial do contrato por parte do autor, e compromete o seu direito subjetivo de exigir penalidades contratuais. Trata-se de postura contraditória, violadora do princípio do venire contra factum proprium, cuja aplicação vem sendo reiteradamente reconhecida no âmbito das relações privadas. Da reconvenção A reconvenção formulada pelos réus merece parcial acolhimento. Com efeito, diante da comprovação do pagamento integral do preço ajustado, da inexistência de mora substancial e da ausência de concessão de novo prazo com encargos adicionais, é de rigor: __ Reconhecer a quitação integral da obrigação contratual firmada entre as partes; __ Declarar a inexigibilidade do valor de R$ 52.500,00 pretendido na ação monitória. Por outro lado, os pedidos de indenização por danos materiais e morais não merecem prosperar. A cobrança realizada pelo autor, conquanto indevida, não extrapolou os limites do exercício regular de um direito de ação, tampouco gerou dano concreto demonstrado nos autos. Inexiste comprovação de negativação, constrição patrimonial ou abalo emocional extraordinário que justifique a reparação pretendida. Do pedido de multa contratual (cláusula penal) contra o autor Os réus sustentam que, mesmo após a quitação, o autor não outorgou a escritura definitiva e, por isso, pleiteiam aplicação da cláusula penal em desfavor do vendedor, nos termos da cláusula terceira do contrato (ID 5363098004). Contudo, esse pedido não merece acolhimento, por razões que passo a detalhar: __ Ausência de interpelação ou notificação formal ao autor: Os réus não demonstraram ter notificado ou interpelado pessoalmente o autor para cumprimento da obrigação. As comunicações realizadas foram feitas ao pai do autor, Sr. José Soares da Cunha, que não é parte no contrato nem nos autos, o que não supre a formalidade exigida pela lei para constituição em mora. __ Inexistência de recusa expressa do autor: Não há qualquer elemento nos autos que evidencie resistência ativa ou negativa formal por parte do autor em outorgar a escritura. A ausência de atitude espontânea não se equipara a inadimplemento contratual, mormente sem exigência formal. __Inaplicabilidade da cláusula penal: Embora a cláusula penal tenha redação bilateral, sua aplicação depende de descumprimento contratual claro, culposo e exigível. Sem mora caracterizada, inexiste suporte jurídico para sua incidência. Portanto, julga-se improcedente o pedido de aplicação da cláusula penal contra o autor formulado na reconvenção, por ausência dos pressupostos legais e contratuais. III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado na ação monitória movida por MANOEL SOARES DOS SANTOS em face de CARLOS ROBERTO DO CARMO e EGNA DE SOUZA CARMO, e, em sede de reconvenção, julgo-a parcialmente procedente, para: a) Declarar a quitação integral da obrigação assumida pelas partes no contrato de compra e venda de imóvel datado de 19 de junho de 2020; b) Declarar a inexigibilidade do valor cobrado na ação monitória, no montante de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais); c) Julgar improcedente o pedido de cláusula penal contra o autor e o pedido de indenização por danos materiais e morais. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado para cumprimento da sentença e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze dias. Com a resposta ou decorrido o prazo, in albis, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as homenagens de estilo. Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento de sentença, por 30 (trinta) dias. Transcorrendo o prazo, in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Homologo desde já eventual desistência do prazo recursal, devendo a z. serventia certificar, desde logo, o trânsito em julgado, sem necessidade de nova conclusão. Sendo pleiteado o cumprimento de sentença, acompanhado de planilha de atualização, proceda-se à alteração da classe processual para que se faça constar “cumprimento de sentença”. Em seguida, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, com o devido acréscimo da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. Realizado o pagamento voluntário, a qualquer tempo, expeça-se alvará em favor da parte exequente, na pessoa de seu advogado, caso esteja representada e este possua poderes especiais para receber quitação, devendo dizer se dá quitação, em 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Caso a parte não esteja representada por advogado, ou este não possua poderes especiais para receber quitação, expeça-se alvará em nome da própria parte, a qual também deverá dizer se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de o silêncio importar em anuência. Intime-se. Piumhi, data da assinatura eletrônica. CESAR RODRIGO IOTTI Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Piumhi

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Processo nº 5000619-19.2025.4.03.6313

ID: 339457927

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-19.2025.4.03.6313

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-19.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-19.2025.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: MARIA APARECIDA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO - SP424223 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato. O Juízo é competente porque o valor da causa está abaixo de 60 salários-mínimos. Não há que se falar em renúncia a valores excedentes, neste caso, justamente porque o valor da causa já foi fixado na alçada do JEF. O tema 1030 do STJ prevê que: “Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015.” Logo, a renúncia só tem sentido nos casos em que o valor da causa, apurado sem qualquer renúncia, pudesse ser superior à alçada, pois nesta hipótese a renúncia daria ensejo à parte litigar sob a competência do Juizado. Não é o caso dos autos, onde o valor da causa apontado já está abaixo da alçada, e a parte ré não aponta erro na sua apuração. Partes legítimas. Passo ao mérito. Não há prescrição de fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas, na forma da súmula 85 do STJ. Estão prescritas eventuais parcelas anteriores ao quinquênio que precede a propositura da ação. Passo a analisar o pedido da parte autora. A concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é devida quando o segurado ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por sua vez, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) é devida quando o segurado ficar impossibilitado total e permanentemente, insusceptível de reabilitação, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, as normas dos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. A concessão dos benefícios por incapacidade exige, nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, a presença simultânea dos seguintes requisitos: (a) incapacidade laborativa, (b) qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade e (c) recolhimento de contribuições mensais em número suficiente para completar a carência legal. Além disso, é necessário que a doença incapacitante não seja preexistente ou, caso seja, que a incapacidade resulte de agravamento da doença, verificado após a filiação ao regime geral de previdência (artigo 42, § 2º, e artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91). A qualidade de segurado mantém enquanto houver recolhimento válido de contribuição previdenciária, até o final do período de graça na forma estipulada no art. 15 da Lei n. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Todas as pessoas que contribuem para a Previdência Social, seja pelo desconto da contribuição no salário, como no caso dos trabalhadores com carteira assinada, seja pelo recolhimento por meio de guia, como fazem os autônomos são consideradas segurados. Quando param de contribuir por um determinado período, perdem a qualidade de segurado e, portanto, deixam de ter direito aos benefícios pagos pela Previdência Social, mesmo que cumpram as outras exigências como, por exemplo, estar incapacitadas para o trabalho no caso do auxílio-doença. A carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, conforme art. 24, da Lei 8.213/91. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o segurado como apto ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o segurado deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei n.º 8.213/91), dispensa-se a carência, ou seja, há uma lista de doenças que dispensam a exigência de carência para auxílio-doença e aposentadoria por Invalidez, conforme disposto no artigo 26, da Lei 8.213/91: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; A lista consta no art. 151 da lei 8.213/91 e no anexo XLV, da IN 77/2015 e, atualmente, conta com as seguintes enfermidades: Art. 151 da Lei 8.213/91: Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Essas doenças, conforme disposto no artigo, dispensam o segurado do regime geral de previdência a cumprir a carência normalmente exigida para a concessão da aposentadoria. Em caso de perda da qualidade de segurado, para voltar a ter direito aos benefícios, o(a) trabalhador(a) que perdeu a qualidade de segurado(a) terá de contribuir para a Previdência por, pelo menos, com a metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25, da Lei 8.213/91 – é a chamada carência – para cada tipo de benefício. No caso do auxílio-doença, por exemplo, a carência exigida é de 12 meses. Mas, para alguém que perdeu a qualidade de segurado(a), as contribuições anteriores só serão consideradas para a concessão do auxílio-doença se, depois de voltar a contribuir, houver, pelo menos, 06 (seis) novas contribuições, conforme art. 27-A, da Lei 8.213/91. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Para que o segurado possa ser contemplado com um dos benefícios previdenciários deve satisfazer a carência exigida para o benefício pretendido. É a carência, portanto, o instituto que qualifica o(a) segurado(a) como apto(a) ao percebimento de benefícios previdenciários. Para obtenção do benefício previdenciário o(a) segurado(a) deve transpor a barreira da carência, que é exigência típica do seguro privado. Com relação as mudanças efetuadas na quantidade de carência a partir de 08.07.2016, com a primeira edição e publicação da Medida Provisória nº 739, de 07.07.2016, verifica-se uma variação nos números de contribuição necessárias para reaquisição do direito à contagem dos meses anteriores, conforme as MP´s publicadas: até 07/07/2016 – 04 contribuições; de 08/07/2016 a 04/11/2016 (MP 739/2016) – 12 contribuições; de 05/11/2016 a 05/01/2017 - 04 contribuições; de 06/01/2017 a 26/06/2017 (MP 767/2017) – 12 contribuições; de 27/06/2017 a 17/01/2019 (Lei n. 13.457/2017) – 06 contribuições; de 18/01/2019 a 17/06/2019 (MP 871/2019) – 12 contribuições; a partir de 18/06/2019 (vigente – Lei n. 13.846/2019) – 06 contribuições. Anoto, também, que o benefício por incapacidade permanente não tem data de cessação predefinida, ao passo que o benefício por incapacidade temporária segue, no que se refere à cessação, o tema 246 da TNU: Tema 246: I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Quanto ao mais, eventual exercício de trabalho remunerado, ao tempo que esteve comprovadamente incapacitado, não impede o segurado de recebe o benefício. O Superior Tribunal de Justiça já definiu sobre a possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício. A seguinte tese foi firmada (Tema 1013 STJ): Tema 1013: No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente. Por fim, é importante mencionar que neste modelo de benefício, é possível que a perícia constate a existência de incapacidade permanente, mas não total, de forma que o segurado possa vir a exercer outra função para a qual for reabilitado. Na forma do art. 89 da Lei n. 8.213/91: A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Neste panorama, é necessário que se analise a possibilidade de aplicação da súmula 47 da TNU, assim redigida: Súmula 47 TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. Também se mostra possível ao Juízo, entendendo o caso, a aplicação da Tema 177 da TNU, restabelecendo/concedendo o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), e encaminhando o segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional: Tema 177: 1. Constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, não sendo o caso de aplicação da Súmula 47 da TNU, a decisão judicial poderá determinar o encaminhamento do segurado para análise administrativa de elegibilidade à reabilitação profissional, sendo inviável a condenação prévia à concessão de aposentadoria por invalidez condicionada ao insucesso da reabilitação; 2. A análise administrativa da elegibilidade à reabilitação profissional deverá adotar como premissa a conclusão da decisão judicial sobre a existência de incapacidade parcial e permanente, ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença. Ainda sobre a possibilidade de reabilitação profissional, importante destacar o tema 272 da TNU: Tema 272: A circunstância de a recuperação da capacidade depender de intervenção cirúrgica não autoriza, automaticamente, a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), sendo necessário verificar a inviabilidade de reabilitação profissional, consideradas as condições pessoais do segurado, e a sua manifestação inequívoca a respeito da recusa ao procedimento cirúrgico. Feitas essas premissas, passo a analisar o caso concreto. Realizada perícia para constatação de incapacidade, em sede judicial, foi verificado que a parte autora não apresenta incapacidade para o trabalho. A prova técnica, portanto, resultou na demonstração de que está ausente o requisito de incapacidade. O caso não comporta que se produza outro laudo pericial, ou que se exija outros esclarecimentos do perito. O perito é claro em seu laudo. A simples constatação da doença não significa, necessariamente, que ela seja incapacitante. A função da perícia judicial é verificar a capacidade, ou não, da parte autora para o trabalho. Ademais, não se visa na presente demanda a realização de exames médicos para analisar toda a condição de saúde da parte autora, na incessante busca por motivo que leve a concessão de benefício. Trata-se de exame pericial baseado na causa de pedir, apenas. Não cumprido um dos requisitos legais, o pedido é improcedente. Isto posto, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem condenação em honorários nesta instância. Defiro os benefícios da gratuidade. Em caso de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal, e tornem conclusos para julgamento. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Int. CARAGUATATUBA, 22 de julho de 2025.

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Nilson Paulino De Souza x Banco Agibank S.A

ID: 275212961

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000619-17.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

NILSON PAULINO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DAIANA FERNANDES MARTINS BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000619-17.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Desconto em folha de pagamento, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NILSON PAULINO DE SOUZA CPF: 035.328.256-19 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 SENTENÇA Vistos, etc. Cuidam-se os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NILSON PAULINO DE SOUZA, qualificado, em desfavor de BANCO AGIBANK S/A – BANCO AGIPLAN, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, ser beneficiário da previdência social e que, percebeu a incidência de descontos em seu benefício previdenciário no valor de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), referentes a um suposto empréstimo consignado, no qual não contratou. Pleiteia a procedência dos pedidos iniciais para que os descontos em seu benefício previdenciário sejam cessados, bem como a condenação da ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados e a indenizar os danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos. Ao Id 10388675440 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor. Apresentada Contestação pela parte ré ao Id 10405678372. No mérito, aduz que os descontos discutidos são legítimos, uma vez que decorreram de contrato regularmente celebrado, cuja autenticidade pode ser comprovada por meio da validação biométrica facial e pela efetiva transferência dos valores para a conta bancária de titularidade do autor. Alega, que o autor se dirigiu a uma loja “Agibank”, onde foi atendido por um consultor e seguiu todos os trâmites necessários para a formalização do empréstimo ora discutido. Alega, que não há indício de realização de fraude decorrente do contrato celebrado entre as partes, afastando a inexistência de danos morais e materiais. Em sede de impugnação (Id 10405808658), a parte autora contestou a validade do suposto contrato apresentado pelo réu, sob o argumento de que o referido instrumento não contém assinatura digital do autor, tampouco assinatura a rogo ou de testemunhas. Sustenta, ainda, que o requerido não juntou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a efetiva disponibilização do valor ao autor. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 10412188064), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 10412221946). Em relação a parte ré, alegou não ter outras provas a produzir (Id 10418867228). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, não havendo nulidades a serem declaradas e nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Da análise dos elementos probatórios acostados ao feito, verifico que o cerne da presente demanda se cinge na análise acerca da regularidade da contratação de empréstimo consignado e dos descontos realizados pelo réu no benefício previdenciário do autor. Versando a situação narrada nos autos de relação consumerista, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, destaco, de início, que é de se dizer que a Lei nº 8.078 de 1990, em seu artigo 14, estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor, de modo que não há indagação de culpa para que surja seu dever de ressarcir. Ainda, ressalto que, conforme estabelece o art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito e ao réu o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos e extintivos daquele direito. Feitas essas observações, a partir dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, verifico que o pedido autoral prospera, pelos motivos que passo a expor. Conforme se verifica, o autor, em sede inicial, alega que vem sofrendo descontos mensais lançados pelo réu em seu benefício previdenciário no valor de R$135,00 (cento e trinta e cinco reais) conforme Id 10375981283, sendo estes oriundos de empréstimo bancário cuja contratação não realizou. Nesse contexto, comprovada pela parte autora a ocorrência de descontos em seu benefício previdenciário oriundo de empréstimo consignado supostamente não contratado, caberia a parte ré demonstrar a regularidade da contratação do serviço e a efetiva autorização para que os descontos fossem efetuados. Em sua defesa, aduz o requerido que o autor realizou a contratação de empréstimo, tendo observado todas as exigências cabíveis. Com o fito de comprovar suas alegações, o requerido acostou aos autos o suposto contrato (eletrônico) pactuado entre as partes, além da cédula de crédito bancário (Id 10405680118). Verifico que, em sede de impugnação, a parte autora contesta a autenticidade da assinatura presente no contrato, alegando que, embora seu nome figure no documento, o autor é impossibilitado e, portanto, não poderia ter assinado o contrato em questão (Id 10405680118). Importante ressaltar que o autor juntou aos autos, documento pessoal, acostado ao Id 10375982073, que comprova as alegações da condição de impossibilitado. Observa-se que os documentos juntados aos autos pelo réu não são aptos a comprovar a contratação dos empréstimos consignados. Ademais, constata-se que a selfie utilizada como biometria facial presente no suposto contrato, difere da fotografia constante no documento oficial de identificação do autor (Id’s 10405680118 e 10375982073), não havendo qualquer semelhança física, o que compromete a autenticidade do alegado vínculo contratual. Nesse contexto, tendo em vista a inexistência nos autos de provas efetivas que atestem a participação idonea da parte autora nas contratações discutidas, tem-se que a declaração de inexistência dos contratos discutidos é medida de rigor. Quanto a esta questão, é entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - PRESENÇA - PESSOA ANALFABETA - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO VIA CAIXA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO. (…) O contrato a ser celebrado por pessoa não alfabetizada, para ser válido, deve, em regra, ser formalizado de maneira solene, a fim de resguardá-la de eventual ilícito. Somente é válida a contratação de empréstimo bancário por pessoa analfabeta quando o instrumento for firmado por escritura pública; ou for assinado por procurador constituído por instrumento público; ou, ainda, contiver a assinatura de duas testemunhas presenciais, todas alfabetizadas e com documentos de identificação, devendo a instituição financeira, nesse último caso, produzir prova da relação de confiança entre o analfabeto e pelo menos um dos terceiros que subscreveu a rogo. Sendo o consumidor analfabeto, não poderia a instituição bancária disponibilizar contratação de empréstimo não consignado por meio de caixa eletrônico, mesmo mediante a utilização de cartão bancário e senha pessoal. (…) (STJ, EAREsp n. 664.888/RS, em 30/03/2021). (TJMG-Apelação Cível 1.0000.24.447927-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 21/03/2025) (grifos meus). Dessa forma, alegada pela parte autora a falsidade do contrato juntado aos autos, caberia ao réu comprovar a veracidade do documento, o que não ocorreu. Embora o contrato tenha sido assinado eletronicamente, constato que ele não apresenta os requisitos necessários para a validação de sua autenticidade, tais como geolocalização, hash de verificação, reconhecimento facial correspondente ao documento de identificação pessoal, entre outros elementos essenciais. Aliado a isso, ao ser oportunizada a produção de outras provas, o requerido limitou-se a informar que não havia outras a serem produzidas, não desincumbindo de seu ônus probatório, conforme determina o STJ, no Tema 1.061. Inexistindo elementos robustos para amparar a contratação dos empréstimos, tenho que a procedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes é medida de rigor. Restou comprovado que o réu realizou desconto na conta bancária do autor. Tal prática é evidente abuso da condição de hipossuficiência do autor e demonstra falha grave no serviço prestado pelo réu. Os descontos múltiplos e simultâneos não apenas demonstra falta de diligência por parte do réu como também agravam a lesão causada ao autor, que teve seus rendimentos comprometidos. Essa conduta viola expressamente os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, como dispõe art. 39, IV e V, que proíbe o aproveitamento da fraqueza ou ignorância do consumidor para impor obrigações não contratadas. Demonstrada a ocorrência de conduta desidiosa por parte da ré, a qual realizou indevidamente descontos na conta do autor, tem-se que é cabível a determinação da repetição em dobro do indébito. Conforme previsão do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Nesse contexto, deve a parte ré ser compelida a restituir o autor, em dobro, o montante correspondente aos descontos efetuados em desfavor deste, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que ausente hipótese de engano justificável para o ocorrido. Quanto ao pedido de danos morais, os reputo caracterizados na espécie. Isto porque a realização de descontos indevidos na conta do requerente, constitui situação que ultrapassa as barreiras do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, servindo, desse modo, como lastro para a modalidade de reparação reclamada (extrapatrimonial). Quanto a esta questão, é de se destacar que é desnecessária a comprovação do dano moral sofrido, pois, nesse caso, a prova é presumida, contentando-se com o simples fato ilícito, in casu, o desconto indevido em conta da parte autora ocasionado por proposta de adesão cuja celebração não restou demonstrada. Destaco, que a Constituição da República de 1.988 assegura o direito à reparação em seu artigo 5º, incisos V e X. Previsão esta reproduzida no inciso VI do art. 6º da Lei Consumerista. Aliás, parece-me relevante destacar que a indenização pecuniária se traduz em fator inibitório, uma vez que seria summa injuria, permissa vênia, não punir aquele que praticou o ato doloroso, incentivando-o a cometer outros erros, causando sensação dolorosa a outrem com a certeza da impunidade. Pior do que compensar a dor moral com pecúnia é deixá-la ao desamparo, incentivando a agressão moral. Desse modo, demonstrado o lançamento e o desconto de quantia indevida nos proventos do autor, por ato praticado pela parte ré, impende a condenação desta em indenizá-la pelos danos morais sofridos. Na quantificação da indenização por dano moral devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso, como o grau de culpa do ofensor, a gravidade da ofensa e a situação econômica das partes, sendo que, no particular, atentando para tais diretrizes, bem como considerando o valor hodiernamente adotado por este juízo em casos semelhantes, entendo ser razoável e justo o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ainda, quanto a fixação do termo inicial dos juros de mora em sede de dano moral, prevê a Súmula 54 do STJ que, em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Tratando-se o presente feito de relação extracontratual, vez que declarado inexistente o débito discutido, a incidência dos juros será a partir do evento danoso, consoante expressa dicção do art. 398 do Código Civil, vejamos: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou”. Já no tocante a correção monetária, aplica-se a Súmula 362 do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Salienta-se, por fim, que embora a requerida tenha alegado a ocorrência de má-fé pela parte autora, diante da ausência de comprovação da efetiva existência de relação jurídica entre as partes, tal alegação não merece guarida. Traçadas tais considerações, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR inexistente o débito e o contrato discutido nos autos; 2) CONDENAR a requerida a restituir, em dobro, todos os valores descontados na conta bancária do autor. Em observância às alterações promovidas no Código Civil pela Lei nº 14.905/2024, para fins de correção monetária, devem ser aplicados, até a data de 29/08/2024, os índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais (ICGJ TJMG), adotando-se, a partir de então (30/08/2024), a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica (art. 389, parágrafo único, do CC). A correção monetária deve ser auferida a partir do desembolso de cada parcela, nos termos da Súmula 43 do STJ. Os juros moratórios também serão contados a partir da data do efetivo prejuízo, conforme Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. A repetição em dobro deve incidir, inclusive, dos descontos realizados no curso demanda, mesmo não havendo o pedido em sede inicial, com o fim de retornar ao status quo original, devendo as parcelas serem apuradas em fase de cumprimento de sentença, por meros cálculos aritméticos, nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por dano moral em favor do autor no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), quantia que deve ser corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tendo em vista que, na hipótese, o índice de atualização monetária não foi convencionado e/ou não está previsto em lei específica. Os juros moratórios serão contados a partir do evento danoso, que corresponde ao desconto realizado sem anuência do autor, nos termos da Súmula 54 do STJ, e serão calculados, até a data de 29/08/2024, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, observando, a partir de então (30/08/2024), a taxa legal nos termos definidos pelo Conselho Monetário Nacional (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC), considerando que, no caso, não há previsão em sentido diversa estipulada pelas partes ou imposta por lei. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Deixo de condenar à parte autora às custas processuais, nos termos da Súmula 326 do STJ. Considerando a existência de documentos nos autos que indicam o recebimento de valores relativos a empréstimos consignados pela parte autora (Id 10379011628), fica desde já autorizada a compensação de valores pelo banco réu com o fito de se evitar enriquecimento ilícito. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para apuração das custas finais, nos termos do art. 91 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte ré para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 96 do Provimento acima citado, devendo juntar comprovante nos autos (§2º). Não havendo comprovação do pagamento, expeça-se certidão competente. Em caso de eventual interposição de recurso de apelação, vista a parte contrária para apresentar contrarrazões, após, remetam-se ao Tribunal competente com nossas homenagens. Cumpridas as diligências necessárias, nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5000619-90.2024.4.03.6333

ID: 297865684

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-90.2024.4.03.6333

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO MOSCARDI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS GABRIEL DA SILVA

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GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS RENESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-90.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE CLAUDIO MOSCARDI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO - SP487158,… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-90.2024.4.03.6333 / 1ª Vara Gabinete JEF de Limeira AUTOR: JOSE CLAUDIO MOSCARDI Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ANDRADE DE CARVALHO - SP487158, LUCAS GABRIEL DA SILVA - SP520465, MATHEUS RENESTO - SP504028 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O artigo 38 da Lei n. 9.099/1995 dispensa o relatório. Sem prejuízo, trata-se de feito sob rito do Juizado Especial Federal em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Pretende a parte autora o reconhecimento de períodos de trabalho rural em regime de economia familiar para que, acrescidos aos demais períodos já homologados administrativamente pelo INSS, ensejem a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada do requerimento administrativo ou de quando implementados os requisitos legais, mediante a reafirmação da DER. O INSS apresentou defesa e foi realizada audiência de instrução para produção de prova oral. Vieram os autos conclusos para julgamento Fundamento e decido. Presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. Porque sem preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. Do tempo rural e sua comprovação A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º, da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicitava o artigo 55, §3º da Lei 8213/91, com redação à época dos fatos. No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confunde início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Aliás, admite-se o reconhecimento de período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material. Nesse sentido, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento Recurso Especial nº 1348633/SP sob o regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, em que assentou a possibilidade do reconhecimento do tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparada em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A tese firmada foi consubstanciada na Súmula 577. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores, de terceiros ou de Sindicatos de Trabalhadores Rurais emitidas extemporaneamente ao exercício da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Caso dos autos A parte autora postula o reconhecimento do trabalho rural desempenhado nos períodos de 05/12/1971 a 17/09/1982, de 18/09/1982 a 20/08/1985 e de 01/12/1991 a 19/09/2007, sempre na qualidade de segurado especial. Como início de prova material trouxe aos autos os seguintes documentos: a) Certidão de nascimento do autor, lavrada em 12/12/1959 e na qual o genitor está qualificado como lavrador. b) Certidão de nascimento de irmã do autor, lavrada em 03/12/1965 e na qual o genitor está qualificado como lavrador. c) Recibos de pagamento de mensalidade sindical emitidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araras/SP, em nome do genitor, ao longo dos anos de 1969 e 1970. d) Escritura Pública de Doação de Imóvel lavrada em 09/13/1983, na qual o genitor figura como donatário e está qualificado como lavrador. e) Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas pelo genitor ao longo dos anos de 1987 a 1993, f) Certidão de Casamento do autor, lavrada em 22/09/1982 e na qual está qualificado como lavrador. g) Certidões de Nascimento de filhos, lavradas em 12/09/1983 e 25/09/1986 e nas quais o autor está qualificado como lavrador. h) Notas Fiscais de Produtor Rural emitidas pelo sogro ao longo dos anos de 2000 e 2002. Além da prova documental acima referida, foi produzida prova oral em audiência. Neste Juízo, tomou-se o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de suas testemunhas. Em seu depoimento pessoal, a parte autora, José Claudio Moscardi, afirmou que: reside no município de Leme/SP há muitos anos; dedicou-se à atividade rural em regime de economia familiar desde os 10 anos de idade; em 1970 em diante vivia e trabalhava no sítio Santo Antonio, com a família, plantando milho, arroz, feijão e amendoim; saiu de lá em 1982, quando se casou, passando a morar no sítio Paraíso, em Casa Branca/SP; lá ficou até o ano de 2018, no sítio do sogro; cultivava milho, algodão e feijão; saiu de lá em 2006 e foi trabalhar na usina de Leme/SP e morar no Taquari, onde ainda mora; trabalhava como meeiro; não contratava terceiros; o trabalho era braçal; estudou até a 4ª série do ensino fundamental, aos 14 anos de idade, no período da manhã; não realizava trabalho urbano naquele tempo; conhece as testemunhas daquele tempo e daquela região rural: José Antonio (Sítio Santo Antonio), Ulisses (Sítio Paraíso) e Renato (Taquari); nenhuma testemunha é seu parente ou amiga íntima; atualmente não recebe valores do INSS; em 2007 passou a trabalhar na usina. A testemunha José Antonio Vieira das Neves expressou que: não é parente do autor; autor reside há muitos anos no município de Leme/SP; conhece-o há décadas, do Taquari Ponte, em Leme/SP; moravam em bairros próximos e via o autor trabalhando; ele cultivava algodão, milho e arroz, no Sítio Santo Antonio, de propriedade de João Cunha; só a família trabalhava, em serviço braçal; isso se deu a partir dos 16 ou 17 anos de idade do depoente; em 1977 o depoente se casou e passou a ser vizinho do autor; em 1982 o autor se casou e saiu de lá, indo trabalhar no sítio do sogro, perdendo o contato com ele. A testemunha Ulisses Cristian Baldan externou que: não é parente do autor; autor reside há muitos anos no município de Leme/SP; conhece-o há décadas, desde 1982 ou 1983, de Venda Branca, no município de Casa Branca/SP; o autor chegou casado e lá permaneceu mais de 15 anos, em sítio de cujo nome não se recorda; plantavam algodão, sem ajuda de terceiros de fora da família. Diante do quadro probatório produzido nos autos, viável o reconhecimento do trabalho rural em regime de economia familiar apenas nos períodos de 01/01/1982 a 20/08/1985 e de 01/01/2000 a 31/12/2002. Contudo, a partir de 01/11/1991, para que o tempo de trabalho rural exercido em regime de economia familiar seja computado como tempo de contribuição, o segurado precisa recolher contribuições previdenciárias na condição de facultativo. Neste sentido, a jurisprudência: PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. ART. 55, §2º DA LEI Nº 8.213/91. TRABALHO RURAL APÓS 11/1991. NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. BENEFÍCIO MANTIDO. 1. Têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 anos, para os homens, e de 30 anos, para as mulheres. 2. A partir de novembro de 1991, para o cômputo do tempo de serviço rural, faz-se necessária contribuição à previdência social, portanto, o período de 01/11/1991 a 31/03/1993 apenas poderá ser averbado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço, após recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, conforme art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91 c/c disposto no art. 161 do Decreto nº 356/91 e no art. 123 do Decreto nº 3.048/99. 3. Com base na prova material corroborada pelas testemunhas ouvidas, torna possível reconhecer o trabalho rural exercido pelo autor de 25/04/1965 a 30/03/1984 (como reconheceu a sentença) e 01/06/1987 a 31/10/1991, devendo ser computados como tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei nº 8.213/91. 4. Computando-se os períodos de atividades rurais ora reconhecidos, acrescidos ao tempo de serviço constante da CTPS do autor corroborada pelo sistema CNIS até a data do ajuizamento da ação (09/06/2009), perfazem-se 35 anos, 08 meses e 20 dias, suficientes à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. 5. No tocante aos juros e à correção monetária, note-se que suas incidências são de trato sucessivo e, observados os termos dos artigos 322 e 493 do CPC/2015, devem ser considerados no julgamento do feito. Assim, apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o quanto decidido nos autos do RE 870947. 6. Caso queira o segurado optar pelo recebimento de benefício deferido na esfera administrativa, com data de início (DIB) posterior àquele concedido judicialmente, o que ocorre no presente caso, nada impede que promova a execução das parcelas atrasadas decorrentes do benefício preterido em período diverso, ou seja, desde a data em que devidas até a implantação do mais vantajoso, o que não implica fracionamento do título executivo ou cumulação irregular, porque inexistente a percepção simultânea de prestações. 7. Preliminar rejeitada. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas. Benefício mantido. (ApReeNec 00322188120134039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Destarte, inviável o reconhecimento do período de 01/01/2000 a 31/12/2002 para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, na medida em que ausente a comprovação do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias. Cabível apenas o reconhecimento do período controvertido para contagem em eventual benefício de aposentadoria por idade. Por meio da adição dos períodos laborados na qualidade de segurado especial aos demais períodos contributivos já homologados administrativamente pelo INSS, a teor do Resumo de Documentos para Perfil Contributivo (id. 317897943), verifica-se que o autor não preenchia os requisitos legais necessários à concessão do benefício vindicado. Confira-se: Em prosseguimento, ainda que o autor tenha comprovado o preenchimento dos requisitos legais suficientes à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base na EC 103/2019 mediante a reafirmação da DER para 04/12/2024, constata-se que a RMI do benefício se mostra inferior à correspondente ao benefício de aposentadoria por idade NB 231.502.739-4 do qual é titula desde 231.502.739-4, consoante Declaração de Benefícios que acompanha esta sentença. Confira-se: Trata-se, pois, de caso de parcial procedência. Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar o INSS a averbar os períodos rurais de 01/01/1982 a 20/08/1985 e de 01/01/2000 a 31/12/2002, na condição de segurado especial, afastado o direito de contagem do período de 01/01/2002 a 31/12/2002 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição pelo sistema dos Juizados Especiais Federais, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. O prazo para a interposição de recurso inominado contra esta sentença é de 10 (dez) dias, de que fica ciente a parte autora. Em caso de interposição recursal, intime-se a parte recorrida para que possa apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para o Órgão revisor competente, a quem compete exercer o juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010 do CPC e nos termos da Res. CJF n.º 417/2016. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5000619-35.2025.4.03.6340

ID: 280474729

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-35.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-35.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CURADOR: ANTONIO CARLOS DA ROC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-35.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CURADOR: ANTONIO CARLOS DA ROCHA KALIL JUNIOR AUTOR: P. L. K. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA - SP224405, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (trinta) dias para que junte a estes autos: a) sob pena de extinção do feito, cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício assistencial BPC-LOAS NB 87/545.452.431-6; b) sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Suprida a irregularidade, determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia social com um(a) dos(as) peritos(as) assistentes sociais habilitados(as). 4. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia médica será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito da deficiência é controverso ou não. 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia a ser agendada, nos termos do art. 8º da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 4 desta decisão; b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, ante a evidência de ser pessoa acometida de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. 9. Vista ao Ministério Público Federal. 10. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Processo nº 5000619-35.2025.4.03.6340

ID: 280477255

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000619-35.2025.4.03.6340

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

P. L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-35.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CURADOR: ANTONIO CARLOS DA ROC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000619-35.2025.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá CURADOR: ANTONIO CARLOS DA ROCHA KALIL JUNIOR AUTOR: P. L. K. Advogados do(a) AUTOR: ALEXANDRE VIANNA DE OLIVEIRA - SP224405, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em Inspeção. 1. Somente em situações excepcionais onde exista, inequivocamente, atual ou iminente dano irreparável à parte requerente e se vislumbre a conformação das alegações com o demonstrado documentalmente na peça inicial, é que será possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial sem que se dê prévia oportunidade para defesa da parte contrária, bem como, eventualmente, a devida dilação probatória no curso regular do processo (Processo 0002740-41.2020.4.03.9301, 3ª Turma Recursal De São Paulo, e-DJF3 Judicial DATA: 30/11/2020, Rel. Juiz(a) Federal: Nilce Cristina Petris de Paiva). No caso, a demonstração da probabilidade do direito afirmado na petição inicial depende da realização de perícias médica e/ou social, essencial(ais) para a verificação da alegada deficiência e/ou da situação socioeconômica da parte autora. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação quando da sentença. 2. Concedo à parte autora o prazo de 15 (trinta) dias para que junte a estes autos: a) sob pena de extinção do feito, cópia integral do processo administrativo de concessão do benefício assistencial BPC-LOAS NB 87/545.452.431-6; b) sob pena de aplicação das regras atinentes ao ônus da prova, as 3 (três) últimas faturas de energia e água, com os respectivos consumos e valores, relativas ao imóvel em que reside. 3. Suprida a irregularidade, determino à Secretaria deste Juízo que, oportunamente, agende a perícia social com um(a) dos(as) peritos(as) assistentes sociais habilitados(as). 4. O(A) perito(a) assistente social deverá responder os quesitos do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024), a qual alterou parcialmente a Portaria SP-JEF-PRES n. 11/2019, além dos apresentados pelas partes, desde que não sejam repetitivos. O(A) perito(a) assistente social também deverá utilizar as metodologias e o modelo de laudo do Anexo V da Portaria SP-JEF-PRES n. 311, de 2 de setembro de 2024, do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP (DJF3, Edição n. 166/2024, de 03/09/2024). A propósito: ANEXO V: PERÍCIA SOCIAL no Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência – LOAS: A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria. V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE GUARATINGUETÁ/SP PROCESSO N. AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: DD/MM/AAAA LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: (NOME E ENDEREÇO COMPLETO COM CEP) ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Idade: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Grau de escolaridade: Profissão: Ocupação: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO(A) PERITO(A): (Descrever). OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições socioeconômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.1. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.2. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco, mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.3. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua pais e/ou filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes pais e/ou filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos pais e/ou dos filhos, caso os tenha, bem como se mantêm relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Descrever quais as fontes de rendimento do grupo familiar, formal e/ou informal, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal etc.). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, qual é o motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, o perito deverá informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência e Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizada? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? As disposições relativas a procedimentos, prazos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP. A necessidade de designação de perícia médica será verificada oportunamente, observando-se, inclusive, se o preenchimento do requisito da deficiência é controverso ou não. 5. Com a designação do(a) perito(a) e o agendamento da perícia social: a) intime-se a parte autora, para ciência de que: i) a perícia social será realizada pelo(a) assistente social, no domicílio da parte autora, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia a ser agendada, nos termos do art. 8º da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP; ii) a parte autora ou seu representante legal deverá disponibilizar ao(à) perito(a) assistente social, no momento da perícia social, todos os documentos de identificação pessoal e os necessários para subsidiar a atuação do(a) perito(a) assistente social, conforme o item 4 desta decisão; b) intime-se o INSS, inclusive para que, caso entenda pertinente e necessário, complemente a instrução processual, mediante requerimento(s) e/ou juntada de processo administrativo/novos documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; c) intime-se o(a) perito(a), nos termos da Portaria n. 1148185/2015 (alterada pela Portaria n. 19/2017 e republicada no DJF3 22/06/2017) do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá – SP, ressaltando-se que a perícia deverá observar todos os critérios previstos no "item 4" desta decisão; d) intime-se o Ministério Público Federal. 6. Ficam as partes desde já intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei n. 10.259/01. 7. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos dos artigos 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Defiro a prioridade de tramitação requerida pela parte autora, ante a evidência de ser pessoa acometida de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988. 9. Vista ao Ministério Público Federal. 10. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do(a) magistrado(a).

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Banco Volkswagen S.A. x Eliana Maria De Assis Fernandes Farias

ID: 331076121

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5023707-52.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Polo Passivo:

ELIANA MARIA DE ASSIS FERNANDES FARIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TÂNIA REGINA WESTARB

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Apelação Nº 5023707-52.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELADO : ELIANA MARIA DE ASSIS FERNANDES FARIAS (RÉU) AD… Apelação Nº 5023707-52.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SC043613) APELADO : ELIANA MARIA DE ASSIS FERNANDES FARIAS (RÉU) ADVOGADO(A) : TÂNIA REGINA WESTARB (OAB SC005780) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BANCO VOLKSWAGEN S.A. contra a sentença proferida pelo 18º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação de busca e apreensão movida em desfavor de ELIANA MARIA DE ASSIS FERNANDES FARIAS , julgou procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedentes os pedidos formulados pela ré em contestação ( evento 34, SENT1 ). Em suas razões recursais, sustenta a apelante, em síntese, a legalidade da cobrança das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Além disso, assevera a inexistência de venda casada em relação ao seguro prestamista. Postula a improcedência do pedido relacionado à restituição de valores. Ao final, requer a redistribuição dos ônus de sucumbência e prequestiona dispositivos legais atinentes à matéria ( evento 42, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente reclamo comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise do recurso. 1. Seguro No que tange ao seguro, verifica-se que a instituição financeira não possui interesse recursal, uma vez que a revisão foi julgada improcedente em relação ao encargo. Extrai-se da sentença: Do seguro A parte autora aduziu que no momento da contratação, de forma fraudulenta, lhe foi feita venda casada de seguro. Acerca do assunto, o STJ analisou a questão e firmou a seguinte tese (Tema 972): 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Sendo assim, será válida a contratação do seguro prestamista quando ofertada ao consumidor a possibilidade de adesão ao serviço, assim como de escolha da seguradora. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO AO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PREFACIAL REJEITADA. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA NÃO OFERTADA. DIREITO DE INFORMAÇÃO E DE LIBERDADE CONTRATUAL NÃO OBSERVADOS. VENDA CASADA. PRÁTICA VEDADA. ART. 39, I, DO CDC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (TEMA 972). JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA QUE NÃO SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA NESSE ASPECTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA AO RECURSO REPETITIVO RESP N. 1.578.553/SP. TEMA 958. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0311999-14.2017.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-08-2021). No caso, não ficou configurada a venda casada (o contrato indica que houve opção pela contratação do seguro). Por este motivo, o pedido não merece acolhimento. Dessa forma, sendo-lhe favorável a decisão, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2. Tarifas de avaliação do bem e registro do contrato De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se) Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, o Grupo de Câmaras de Direito Comercial decidiu: EMBARGOS INFRINGENTES. REVISIONAL. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMOU A SENTENÇA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.578.553/SP. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCEDOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 1001793-55.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 12-06-2019). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM PATAMAR ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREMISSAS DE VALIDADE EXTRAÍDAS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO 958). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000619-95.2021.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022 - grifou-se). No presente caso, constata-se que em relação à tarifa de registro de contrato, houve a efetiva prestação do serviço, tendo em vista que o documento juntado no evento 1, OUT6 demonstra que o gravame estava devidamente registrado no Detran. Por outro lado, quanto à tarifa de avaliação do bem, não há comprovação do serviço, logo, considera-se inválida a cobrança do encargo. Desse modo, acolhe-se de forma parcial o pleito, para considerar regular a cobrança da tarifa de registro de contrato. 3. Repetição do indébito A instituição financeira afirma ser incabível a devolução de qualquer valor. Razão não lhe assiste. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento, conforme estabelecido em sentença. 4. Prequestionamento Tocante ao prequestionamento, sabe-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão", de modo que "não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada" (EDcl no AgInt no AREsp 1940007/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/03/2022, DJe 22/03/2022). No presente caso, todas as alegações da parte foram devidamente apreciadas, de forma fundamentada, não havendo necessidade de manifestação expressa sobre os dispositivos legais indicados na peça recursal. Acrescente-se que ainda que o julgador não esteja obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, esses se encontram, implícita ou explicitamente, mencionados no presente acórdão. 5. Ônus de sucumbência Ante o parcial acolhimento do reclamo, impõe-se a redistribuição dos ônus de sucumbência, devendo a requerida arcar com a integralidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses mantidos no valor fixado em sentença, uma vez que decaiu de grande parte do pedido (art. 86, parágrafo único, CPC). A exigibilidade, no entanto, permanece suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita. 6. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132 do RITJSC, conheço em parte do recurso e dou-lhe parcial provimento, nos termos acima referidos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5001095-20.2024.8.24.0058

ID: 312494284

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001095-20.2024.8.24.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JOSE ADIR RODRIGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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JULIANA SLEIMAN MURDIGA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5001095-20.2024.8.24.0058/SC APELANTE : JOSE ADIR RODRIGUES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ROD… Apelação Nº 5001095-20.2024.8.24.0058/SC APELANTE : JOSE ADIR RODRIGUES DA CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB SC057199A) APELANTE : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos JOSE ADIR RODRIGUES DA CRUZ e BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença proferida pelo 13º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário que, nos autos da ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais ( evento 22, SENT1 ). Em suas razões recursais, a instituição financeira, preliminarmente, sustenta a existência de atuação massiva por parte da advogada que representa o autor, pugnando, dessa forma, pela averiguação pessoal por meio de oficial de justiça e a expedição de ofícios a OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP. No mais, assevera a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem. Defende que "na realização do cálculo do débito judicial, a taxa legal será a Selic, que deverá ser deduzida do índice de atualização aplicado em decorrência da nova redação do artigo 389 do CCB". Ao final, postula a readequação dos ônus de sucumbência ou, alternativamente, a redução dos honorários advocatícios e/ou alteração da base de cálculo ( evento 29, APELAÇÃO1 ). O autor, por sua vez, alega abusividade na cobrança da taxa de juros e da tarifa de registro de contrato. Por fim, requer a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente ( evento 33, APELAÇÃO1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 38, CONTRAZ1 e evento 40, CONTRAZAP1 ), os autos ascenderam a este egrégio Tribunal de Justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, imperioso registrar que o presente feito comporta julgamento monocrático, nos termos do que dispõe o artigo 932 do Código de Processo Civil e artigo 132, inciso XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Dito isso, passa-se à análise dos recursos. 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira 1.1 Da expedição de ofícios A casa bancária alega a ocorrência de demandas massivas e advocacia predatória, tendo requerido, em razão desses fatos, a expedição de ofícios a OAB/SP e ao NUMOPEDE/SP para o devido monitoramento e averiguação pessoal por meio de oficial de justiça. O pedido, adianta-se, não merece prosperar. Da análise dos documentos juntados com a petição inicial, não se vislumbra, ao menos por ora, razões para desacreditar da outorga de poderes da parte autora para a advogad mencionada na procuração ( evento 1, PROC2 ). Ademais, vale destacar que "o fato de o causídico da parte autora ter, em tese, ajuizado centenas de ações com a mesma pretensão em face do banco requerido não o transforma em litigante de má-fé" (Apelação n. 5001727-59.2019.8.24.0175, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25.6.2020). Outrossim, tem-se que não há motivo para a expedição de ofícios a AOB/SP e ao NUMOPEDE/SP, porque inexistem indícios de demanda fraudulenta ou predatória (art. 1º, inc. V, do Provimento n. 14/2018). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE, À OAB/SC E À DELEGACIA DE POLÍCIA LOCAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A DEMANDA É FRAUDULENTA OU PREDATÓRIA. ART. 1º, V, DO PROVIMENTO N. 14/2018. ADEMAIS, PROVIDÊNCIA QUE PODE SER EFETIVADA PELA PRÓPRIA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELAÇÃO JURÍDICA CONSUMERISTA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVE CORRESPONDER A PACTO FORMALIZADO NA MODALIDADE EMPRÉSTIMO PESSOAL SEM CONSIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO NO TÓPICO. ADEQUAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS ESTIPULADAS NA SENTENÇA PARA PERCENTUAL INDICADO NAS SÉRIES TEMPORAIS CORRESPONDENTES (NS. 25464 E 20742). TAXAS CONTRATADAS QUE, AINDA ASSIM, SUPERAM A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO TAMPOUCO INESTIMÁVEL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5011342-34.2022.8.24.0930, rel.ª Des.ª Janice Goulart Garcia Ubialli, j. em 29.11.2022). Registre-se, ainda, que o Poder Judiciário não pode restringir a atividade dos advogados e que a infração disciplinar, por eventual conduta de captação indevida de clientela, deve ser apurada perante o órgão profissional competente. Em caso semelhante, já decidiu esta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PRELIMINAR DE SUSPEITA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES POR PARTE DO CAUSÍDICO DO AUTOR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE ÀS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DA ESPÉCIE. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0305050-07.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES (CPC/2015). INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDA. I - PLEITO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. ALEGADA SUPOSTA FRAUDE NA PROPOSITURA DE AÇÕES EM MASSA PELO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. SUSPEITA DE CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. ADEMAIS, INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE DEVERÁ SER APURADA PERANTE O ÓRGÃO DE CLASSE COMPETENTE. PREFACIAL REJEITADA. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0306395-08.2018.8.24.0018, de Chapecó, rel. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2019). Logo, afasta-se a preliminar aventada. 1.2 Da tarifa de avaliação do bem Defende a apelante a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, pois expressamente contratada. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança da tarifa de avaliação do bem é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência do referido encargo, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Acerca da matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM PATAMAR ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREMISSAS DE VALIDADE EXTRAÍDAS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO 958). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000619-95.2021.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022). APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA EXORDIAL AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA AVENÇADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.578.553/SP. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA VEDADA. PACTO QUE, ALÉM DE TER SIDO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (30-4-2008), NÃO GARANTIU A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONTRATANTE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005612-66.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022). No presente caso, observa-se que a casa bancária não acostou aos autos elementos suficientes para comprovar a formalização do laudo de avaliação do veículo ou, ainda, outro documento apto a comprovar a legitimidade da referida cobrança, ônus que lhe competia. Em tempo, registra-se que apesar de juntar suposto print nas petições apresentadas, não anexou a documentação, não tendo explicado, ainda, o motivo para tanto, além de não ser possível identificar a assinatura do autor nos documentos. Dessa maneira, a sentença deve ser mantida nesse ponto. 1.3 Dos ônus sucumbenciais O réu postula a readequação dos ônus sucumbenciais e/ou a redução da verba honorária. O Juízo de 1º grau, tendo em vista a sucumbência recíproca, condenou a instituição financeira ao pagamento das despesas processuais da seguinte maneira: Também CONDENO a parte ré ao pagamento das despesas processuais na proporção de 20%, assim como dos honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, os quais fixo em 10% da condenação, não podendo ser inferior a R$ 3.000,00 (art. 86 do CPC) ( evento 22, SENT1 ). Compulsando os autos, verifica-se que o autor saiu vitorioso quanto ao pedido relacionado à tarifa de registro de contrato, portanto, escorreita a fixação da proporção dos ônus de sucumbência da maneira que realizada, com base no art. 86 do CPC. Além disso, consoante dispõe o artigo 85, § 2º, do CPC, os honorários advocatícios devem observar os seguintes critérios de fixação: o grau de zelo do causídico, o lugar da prestação do trabalho, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo despendido. Sobre os critérios para fixação dos honorários, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processo a ação, a complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado (Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 433). No caso em análise, verifica-se que, embora se trate de ação de pequena complexidade, o procurador da parte atuou com zelo no processo, além de o feito ter tramitado de forma célere. Ainda, observa-se que, no presente caso, o "valor da condenação" diz respeito, a toda evidência, ao proveito econômico obtido. Destarte, mantém-se incólume a decisão no ponto. 2. Apelação cível interposta pelo autor 2.1 Da taxa de juros remuneratórios A parte apelante sustenta que há descumprimento contratual, sob o argumento de que a taxa de juros remuneratórios efetivamente aplicada pelo Banco (1,61%) está acima da taxa contratada (1,56%). No contrato em análise, observa-se que as taxas de juros remuneratórios foram pactuadas em 1,56% ao mês e 20,39% ao ano, sendo que o Custo Efetivo Total (CET) informado no pacto representa percentuais de 1,71% ao mês e 22,86% ao ano ( evento 1, CONTR5 ). Antes de mais nada, é importante salientar que nos documentos acostados não ficou devidamente comprovado que a discrepância alegada entre a taxa de juros que supostamente foi aplicada e a taxa acordada diz respeito à cobrança de juros remuneratórios em excesso. Isso se deve ao fato de que o montante da parcela cobrada pelo banco não necessariamente reflete apenas a aplicação da taxa de juros remuneratórios, podendo, também, incluir outros encargos que compõem o custo efetivo total do contrato. Dito de um outro modo, não se pode asseverar que o valor cobrado corresponde somente à taxa dos juros remuneratórios. Por oportuno, registra-se que não há ilegalidade ou abusividade quando o custo efetivo total - CET é superior à taxa de juros remuneratórios pactuada, uma vez que aquele diz respeito à totalidade dos encargos incidentes no contrato. Nos termos da Resolução n. 3.517/2007, do Banco Central do Brasil, a composição do CET vai além de remunerar o capital, é calculado levando em conta outros encargos, como despesas, tributos e tarifas da operação incluídos nas parcelas, além da incidência da capitalização. Outrossim, "[...] vale dizer, na definição das parcelas definida de forma fixa encontra-se o CET, cujo montante, portanto, não equivale aos juros remuneratórios e, por conseguinte, não se presta a aferir a taxa de juros remuneratórios 'efetivamente cobrada', conforme tem sido destacado nas decisões deste Órgão Fracionário" (TJSC, Apelação n. 5017235-40.2020.8.24.0036, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-02-2022). Desse modo, não se vislumbra ilegalidade no ponto. 2.2 Da tarifa de registro de contrato Acerca do assunto, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP (Tema 958), em sede de recurso repetitivo, a cobrança da tarifa de registro de contrato é válida, consoante se extrai: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - grifou-se). Todavia, para a verificação da legalidade da exigência dos referidos encargos, é necessária a comprovação da efetiva prestação do serviço e o controle da onerosidade excessiva. Sobre a matéria, esta Câmara já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE QUE DEVE LEVAR EM CONTA A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. REFERÊNCIA ADOTADA PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SÚMULA VINCULANTE 7 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS SÚMULAS 296 E 382 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NOS ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS DE JUROS PACTUADAS EM PATAMAR ELEVADO. SENTENÇA MANTIDA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PREMISSAS DE VALIDADE EXTRAÍDAS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.578.553/SP (TEMA REPETITIVO 958). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000619-95.2021.8.24.0216, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Roberto Lucas Pacheco, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2022 - grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA EXORDIAL AFASTADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA AVENÇADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA FRENTE À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO VEICULADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1.578.553/SP. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA VEDADA. PACTO QUE, ALÉM DE TER SIDO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (30-4-2008), NÃO GARANTIU A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONTRATANTE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.639.320/SP. MORA CARACTERIZADA PELA MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005612-66.2020.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2022 - grifou-se). No presente caso, verifica-se que houve a efetiva prestação do serviço, tendo em vista a informação contida nos documentos evento 14, OUT6 e evento 14, OUT7 , o que revela que foi realizado o registro do contrato. Ademais, ausente onerosidade excessiva (art. 51, inc. IV, CDC), considera-se válida a cobrança dos encargos. À vista disso, a sentença deve ser mantida também nesse aspecto. 3. Insurgência em comum - Da devolução de valores A parte autora postula a devolução de valores em dobro, enquanto o réu sustenta a necessidade atualização dos consectários legais pela taxa SELIC "deduzida do índice de atualização aplicado em decorrência da nova redação do artigo 389 do CCB" ou "a aplicação das alterações propostas pela Lei nº 14.905/2024, quanto aos juros moratórios e correção monetária aplicáveis na atualização da condenação". Os pleitos não devem ser acolhidos. É consabido que aos contratos bancários são aplicáveis as normas de defesa do consumidor (Súmula 297 do STJ). Assim, o art. 42, parágrafo único, da Lei n. 8.078/90 destaca que o consumidor cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior, porquanto é vedado à instituição financeira se locupletar às custas de outrem. De acordo com o entendimento desta Câmara, "o instituto tem por fundamento vedar o enriquecimento sem causa, de maneira que aquele que cobrado em quantia indevida possui direito à repetição dos valores pagos a maior. Assim, caso apurado eventual pagamento indevido, será dever da instituição financeira promover a devolução de valores eventualmente cobrados a maior, na forma simples, ou sua compensação, uma vez que não restou demonstrada a má-fé ou o dolo por parte daquela, não sendo necessário, ainda, a comprovação de erro" (TJSC, Apelação n. 0318255-70.2017.8.24.0008, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022). Destarte, a devolução de valores com a possível compensação é devida na forma simples - uma vez que não há prova de má-fé ou dolo por parte da instituição financeira - e, sendo assim, não depende da comprovação de erro. Tal medida é adotada com fundamento nas normas consumeristas e no princípio do enriquecimento sem causa. Deste Tribunal de Justiça, são exemplos nesse sentido: Apelação n. 0300113-64.2018.8.24.0046, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2022; Apelação n. 5019019-03.2020.8.24.0020, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022; e Apelação n. 5005812-58.2021.8.24.0033, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2022. Portanto, constatada a cobrança de valores indevidos, resulta assegurado ao consumidor o direito à repetição do indébito na forma simples. Primeiramente, faz-se a compensação com o que é devido. Por último, faz-se a restituição de eventual indébito à parte autora, na forma simples, acrescidos de juros de mora, desde a citação, além de correção monetária, a partir do efetivo pagamento. Os valores a serem restituídos serão atualizados pelo INPC a partir de cada pagamento, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Esses encargos serão aplicados até 30/8/2024. Após essa data, devido às mudanças introduzidas no Código Civil pela Lei n. 14.905, de 30/6/2024, a correção monetária será pelo IPCA (conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros moratórios serão calculados pela SELIC, descontando-se o índice de atualização monetária, conforme metodologia definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Bacen, nos termos do art. 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil. No presente caso, o Juízo de origem determinou ao "réu a fazer a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024 , comc correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024 , com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995" ( evento 22, SENT1 - grifos no original). Não se verifica, assim, qualquer equívoco na sentença, sendo os apelos de ambas as partes desprovidos nesse ponto. 4. Ônus de sucumbência Tendo em vista a manutenção da sentença, permanecem inalterados os ônus de sucumbência. Por derradeiro, cabíveis os honorários recursais, dado que se encontram presentes, neste caso, os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ). Assim, majora-se a verba em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa para o advogado da instituição financeira e em 1% (um por cento) da condenação ao advogado da parte autora. Em relação ao autor, a exigibilidade permanece suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 5. Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento aos recursos. Intimem-se. Transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem.

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Processo nº 5000619-45.2018.8.24.0008

ID: 319782360

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000619-45.2018.8.24.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS PFAU

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-45.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) ADVOGA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000619-45.2018.8.24.0008/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : PAULO GUILHERME PFAU JUNIOR (OAB SC017384) ADVOGADO(A) : GUSTAVO LUIS PFAU (OAB SC026668) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB PR030890) DESPACHO/DECISÃO Depreende-se dos autos que a parte exequente requereu a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados – SUSEP , para que preste informações acerca da existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome do executado. Contudo, tais diligências são de responsabilidade da parte, não sendo possível ao exequente pleitear a substituição de sua obrigação, transferindo-a ao juízo. Ademais, por se tratar a penhora de medida de natureza constritiva, esta somente pode recair sobre bens certos e determinados , comprovadamente de propriedade do devedor, e não sobre bens que eventualmente venham a ser revelados por meio de consultas genéricas. A pesquisa de bens, portanto, está ao alcance da parte exequente, que pode realizá-la por meios próprios e, em caso positivo, indicar ao juízo os bens que pretende ver penhorados. Assim, indefere-se o pedido no particular . A propósito, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, INCRA, CVM, INPI e Capitania dos Portos, para identificação de bens e direitos em nome do devedor. Para além das diligências já realizadas, resulta como obrigação da parte a localização de bens penhoráveis, bem como a indicação precisa daqueles sobre os quais deve recair a constrição. Decisão mantida.” (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2142912-54.2021.8.26.0000, Rel. Des. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 12/07/2021) Quanto ao pedido de expedição de ofício ao CENSEC - Sistema do Colégio Notarial do Brasil, é certo que o Provimento n° 18, de 28.8.2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu a “Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC”, e estabeleceu, conforme art. 1º, inciso V, como um de seus objetivos: “possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial”. Dispôs, ainda, que: “Os órgãos do Poder Judiciário, de qualquer instância, se habilitarão diretamente na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante atendimento dos requisitos técnicos pertinentes” (Art. 19, §1º). Dessa forma, extrai-se que a obtenção das informações constantes no cadastro do CENSEC somente é possível através da intervenção do Poder Judiciário e, portanto, é pertinente a expedição de ofício à referida instituição, conforme postulado pelo exequente. Quantos aos temas tratados, colaciono os seguintes julgados: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRCJUD, ARPEN, CENSEC, GEDAVE, Sem Parar e Conectar Soluções, Administradoras de meios de pagamento (Paypal, Redecard etc) Inconformismo - Possibilidade que deve ser utilizada com critério, inclusive para que o Judiciário não realize, pelo credor, pesquisas e buscas que pode realizar pessoalmente- Pesquisa realizada perante o CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, criada pelo Provimento nº 18 do CNJ) com o escopo de obter informações acerca de escrituras e procurações (CEP Central de Escrituras e Procurações) lavradas em nome da executada Acolhimento - Sem a intervenção do judiciário, tais informações não são fornecidas diretamente às instituições financeiras - Decisão reformada (Agravo de Instrumento nº 2262609-69.2021.8.26.0000, Relator(a): Marino Neto, Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 02/12/2021). E ainda: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL Pretensão à expedição de ofício ao INSS, Receita Federal, SUSEP, Secretaria Estadual da Fazenda e Caixa Econômica Federal para pesquisa de bens - Admissibilidade apenas quanto ao primeiro - Necessidade de verificação no caso concreto dos valores recebidos - Desnecessidade quanto aos demais, já que são abrangidos pelo SISBAJUD ou já houve resposta negativa por outras vias - Decisão reformada em parte Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2190120-34.2021.8.26.0000, 37ª Câmara de Direito Privado, Relator José Tarciso Beraldo, data do julgamento 09/09/21). Ou então: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido formulado pela exequente, voltado à expedição de ofícios às empresas intermediadoras de pagamentos (Paypal, Pagseguro, Mercado Pago, Picpay, Bcash, Moip, Payu, Paypass, Gerencianet, Pagarme), às fintechs (Nubank, C6bank; Creditas, etc) e às cooperativas de crédito (Sicoob, Sicredi, Unicred, Cecred e Confesol). Insurgência da exequente. Descabimento. Análise dos autos que demonstra anterior pesquisa via Bacenjud, sistema substituído Sisbajud, a partir de 8/9/2020, o qual abarca todas instituições financeiras que integrem o Sistema Financeiro Nacional. Ferramenta que deve ser utilizada, antes da adoção de qualquer outra medida. Ausente, ademais prova que as empresas não estejam englobadas nesse novo sistema. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2228313-21.2021.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 18/10/21). Mais recentemente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas elencadas pelo agravante – CRCJUD e ARPEN – Desnecessidade – Pesquisas que podem ser realizadas pelo próprio interessado, por via administrativa - Sem Parar, Conectcar e GEDAVE – Ausência de pertinência e utilidade da medida, no caso em concreto - SUSEP e Administradoras de Meios de Pagamento (PayPal, Cielo, Redecard, GETNET e PagSeguro) - Desnecessidade – Empresas que já são abrangidos pelo SISBAJUD - CENSEC – Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJSP; Agravo de Instrumento 2233937-51.2021.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022). Assim, defiro o pedido de evento 126 no particular. Visando imprimir maior celeridade na obtenção das informações de forma a prestigiar, por corolário, o princípio da efetividade processual, autorizo a expedição de alvará em favor do(s) integrante(s) do polo ativo, franqueando-o(s) o direito de obter informações junto ao à CENSEC, relativas a eventuais escrituras e procurações lavradas em nome dos executados, a fim de viabilizar a localização de bens passíveis de penhora de sua propriedade. Tal alvará poderá ser solicitado pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), diretamente perante o cartório desta unidade jurisdicional, com validade de 60 dias. O expediente poderá ser impresso diretamente pelo interessado dentro do prazo de 10 dias (ou de 20 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), a partir do documento elaborado pelo cartório desta unidade jurisdicional e disponibilidado nos autos digitais, com validade de 60 dias. Ressalte-se que a autenticidade do alvará poderá ser aferida através de link gerado pelo sistema no rodapé do documento. Sobrevindo a resposta, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Tocante ao pedido de consulta ao sistema PREVJUD, o Sistema de Informação e Automação Previdenciária - PREVJUD dá acesso à informação de forma prática e dispensa a expedição de ofício à respectiva autarquia. O apêndice XXI, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, afirma: Art. 1º. O Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) consiste em ferramenta eletrônica que permite o acesso automático a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) § 1º O sistema oferecerá as seguintes funcionalidades: ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) I – consulta aos laudos das perícias médicas administrativas (Dossiê Médico); ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) II – acesso ao Dossiê Previdenciário, permitindo a obtenção das informações relativas aos dados cadastrais do beneficiário, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), histórico de créditos, carta de concessão, declaração de benefícios e quadro resumo. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) Art. 2º. No âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, fica estabelecido de uso obrigatório o Sistema Previdenciário JUD (PrevJUD) para a consulta e o envio de solicitações das informações previstas no parágrafo §1.ºdo do art. 1º, dispensando a intimação e o envio de ofício à autarquia previdenciária nacional para tal finalidade. ( redação acrescentada por meio do Provimento n.53, de 1 de dezembro de 2022 ) A medida, aliás, vem sendo referenciada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE EVENTUAL SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE EXECUTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. MÉRITO. AVENTADA POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DE DADOS A RESPEITO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS DO DEVEDOR. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO CONSTANTE NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE VEM SENDO RELATIVIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE CONSTITUI PROVIDÊNCIA CAPAZ DE CONFERIR CELERIDADE E EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041135-58.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2023). E mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS PARA DESCONTO DO BENEFÍCIO DA EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. ALMEJADA PESQUISA DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PREVJUD. PROVIMENTO N. 53/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PROVIDÊNCIA CAPAZ DE ASSEGURAR CELERIDADE E EFETIVIDADE AO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. PRETENSÃO DE PENHORA SALARIAL INVIÁVEL NESTE MOMENTO PROCESSUAL. APRECIAÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5048601-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-10-2023). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - PARA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE EVENTUAIS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELA PARTE EXECUTADA. RECURSO DO EXEQUENTE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE POSSÍVEIS PROVENTOS AUFERIDOS PELO EXECUTADO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA (INSS), A FIM DE POSSIBILITAR PENHORA DE PERCENTUAL DO VALOR. CASO CONCRETO EM QUE ESGOTADOS OUTROS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DO PROCESSO. CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR, DESDE QUE POSITIVA A RESPOSTA DO INSS. MEDIDA PRECIPITADA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO DE PENHORA NESTE MOMENTO DO PROCESSO. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS QUE, APESAR DE POSSÍVEL EM TESE, REPRESENTA MEDIDA EXCEPCIONAL, CUJO DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À PRESERVAÇÃO DE VALOR SUFICIENTE À GARANTIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA. JUÍZO DE VALOR A SER EXERCIDO PÓS RESPOSTA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, COM VALORES CONCRETOS, A SEREM CONFRONTADOS COM OS GASTOS DE SOBREVIVÊNCIA DA FAMÍLIA DO DEMANDADO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora de salário com base no § 2º do art. 833 do CPC/15, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao art. 833, IV, do CPC/15, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família. [...]" (AgInt no REsp 1975476/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2022, DJe 25/04/2022). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029665-30.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023). Isso posto, alterando entendimento até então sustentado, defiro o requerimento retro e determino a requisição, do INSS, de informações sobre a eventual percepção de remuneração/benefício previdenciário/salário pela(s) parte(s) executada(s), com cópia das últimas de três folhas de pagamento via PREVJUD (mediante consulta aos módulos CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais e HISCRE - Histórico de Créditos). Apliquem-se aos documentos configuração de sigilo Nível um (Segredo de Justiça), tendo em vista a possível sensibilidade de informações ali prestadas, de acordo com o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, por analogia. Intime-se a parte ativa sobre o resultado da consulta e o teor desta decisão, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono).

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Processo nº 5000619-46.2025.4.03.6110

ID: 257073856

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000619-46.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALVAX ADITIVOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MOTA DE CERQUEIRA

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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VITOR OTTOBONI PAVAN

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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JONATAS JUSTUS JUNIOR

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-46.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ALVAX ADITIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATAS JUSTUS JUNIOR - PR77930, LETICIA DE ARA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000619-46.2025.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: ALVAX ADITIVOS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: JONATAS JUSTUS JUNIOR - PR77930, LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS - PR82552, MARCOS VINICIUS DE PAIVA - PR75247, RODRIGO MOTA DE CERQUEIRA - PR94666, VITOR OTTOBONI PAVAN - PR74451 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO Link e código para acesso aos documentos do processo: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 4e544c48-657b-49f5-9cf0-91d98b6f0981 D E C I S Ã O Vistos e examinados os autos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ALVAX ADITIVOS LTDA (CNPJ: 39.736.302/0001-68), contra suposto ato ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA-SP, objetivando seja declarado o direito de excluir o PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Requer, ainda, que após a concessão da liminar, seja o presente writ suspenso até o julgamento do Leading Case n. 1.233.096, Tema 1067, cf. dispõe o art. 1.035, §5º, do CPC/15. No mérito, requer o reconhecimento do direito à compensação dos valores que entende serem pagos indevidamente a título de PIS/COFINS, atualizados pela Taxa SELIC. Sustenta a impetrante, em síntese, que no desempenho de suas atividades regulares se encontra sujeita a contribuição ao PIS e a COFINS. Contudo, tem sido onerada indevidamente em razão dos valores pagos à título de PIS/COFINS em sua própria base. Aduz que é ilegal e inconstitucional a exigência tributária, expressa na indevida incidência das contribuições ao PIS e ao COFINS sobre suas próprias bases de cálculo, eis que tais tributos não compõem a base de cálculo dessas contribuições. Argumenta a inclusão do PIS e da COFINS sobre a sua própria base de cálculo é inconstitucional, visto ofender o previsto no artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal, bem como o artigo 110 do CTN. Fundamenta que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.233.096 (Tema nº 1.067), reconheceu a repercussão geral do tema sob exame. E, ainda, que nos autos do RE nº 574.706/PR, em sede de repercussão geral, manteve o posicionamento de que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, por considerar que o imposto estadual não é faturamento ou receita da empresa. Com a inicial vieram os documentos elencados no PJe. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Para a concessão da medida liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais, insculpidos no artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/2009, quais sejam: a relevância do fundamento – fumus boni iuris – e a possibilidade de ineficácia de eventual concessão de segurança quando do julgamento da ação, caso a medida não for concedida de pronto - periculum in mora. Neste exame superficial e pouco aprofundado, próprio das situações de aparência ou de probabilidades exigidas para o caso, verificam-se ausentes os requisitos ensejadores da liminar. Compulsando os autos, observa-se que o cerne da controvérsia veiculada na presente lide cinge-se em analisar se a inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ressente, ou não, de inconstitucionalidade. Observa-se, inicialmente, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 15 de março de 2017, por maioria de votos, encerrou a discussão sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 574.706, no sentido de que a incorporação do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições é inconstitucional. A esse respeito, confira-se o Informativo nº 857 do E. Supremo Tribunal Federal: REPERCUSSÃO GERAL DIREITO TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS Incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS - 2 O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS. Com essa orientação, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário no qual se discutia a possibilidade de inclusão do montante do ICMS gerado na circulação de mercadoria ou prestação de serviço no conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição para o PIS e da COFINS — v. Informativo 856. Prevaleceu o voto da ministra Cármen Lúcia (Presidente e relatora). Consignou que a inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais leva ao inaceitável entendimento de que os sujeitos passivos desses tributos faturariam ICMS, o que não ocorre. Assim, enquanto o montante de ICMS circula por suas contabilidades, os sujeitos passivos das contribuições apenas obtêm ingresso de caixa de valores que não lhes pertencem. Em outras palavras, o montante de ICMS, nessas situações, não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, até porque tais valores são destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. Ponderou, igualmente, que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS ou da COFINS. Asseverou que tanto a análise jurídica quanto a contábil do ICMS — ambas pautadas em sua não cumulatividade, principal característica desse tributo — revelam não ser possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, nem também excluí-lo totalmente. Isso porque, enquanto parte do montante do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele mantém-se no patrimônio do contribuinte até a realização de nova operação. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, entretanto, leva em consideração apenas o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, I, da CF1. Sobre esse aspecto, também com fundamento na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia de que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante do ICMS a recolher os valores cobrados, a esse título, nas operações ou prestações anteriores. O contribuinte, se for o caso, apenas recolhe aos cofres públicos a diferença resultante dessa operação matemática. Assim, nem todo montante de ICMS é recolhido pelos contribuintes posicionados no meio da cadeia (distribuidor e comerciante), ou seja, parte do valor do ICMS destacado na fatura é aproveitada pelo contribuinte para compensar com o montante do imposto gerado na operação anterior. Em algum momento, ainda que não exatamente o mesmo, ele será recolhido e, por isso, não constitui receita do contribuinte. Logo, ainda que contabilmente escriturado, não guarda expressa definição constitucional de faturamento para fins de apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, pois o valor do ICMS tem como destino fiscal a Fazenda Pública. Ademais, por ser inviável a apuração do ICMS, considerando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil ou escritural do imposto. Nesse sentido, o montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, com base no total de créditos decorrentes de aquisições e no total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços. Em suma, o princípio da não cumulatividade operacionaliza-se por meio da compensação entre débitos e créditos na escrituração fiscal. Para a relatora, o regime da não cumulatividade impõe concluir que, embora se tenha a escrituração da parcela do ICMS ainda a se compensar, o montante integral não se inclui na definição de faturamento adotada pelo Supremo Tribunal Federal, motivo por que ele não pode compor a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Enfatizou que, embora o ICMS incida sobre todo o valor da operação, o regime de compensação importa na possibilidade de, em algum momento da cadeia de operações, haver saldo a pagar do tributo, se a venda for realizada em montante superior ao da aquisição e na medida desse aumento do valor. Em outras palavras, o valor do ICMS é indeterminável até se efetivar a operação subsequente. Afasta-se, pois, da composição do custo e deve, por conseguinte, ser excluído da base de cálculo das mencionadas contribuições. Por fim, verificou que o recolhimento do ICMS na condição de substituto tributário (Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I, “in fine”) importa transferência integral às Fazendas Públicas estaduais do montante recolhido, sem a necessidade de compensação e, portanto, de identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais contribuintes substituídos. Se a norma exclui o ICMS transferido integralmente para os Estados-Membros da base de cálculo das mencionadas contribuições sociais, também deve ser excluída a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade. Vencidos os ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. 1. CF, art. 155, § 2º, I: “Art. 155...§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá aEo seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal”. RE 574706/PR, rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 15.3.2017. (RE-574706) No entanto, diferentemente da alegação esposada na exordial, a pretensão da impetrante de excluir os valores das próprias contribuições nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS, não comporta acolhimento, visto que não se pode estender os motivos determinantes do paradigma a outras matérias que não foram objeto do julgamento em repercussão geral. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO RE 574.706-PR. TEMA 69 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do E. Supremo Tribunal Federal, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. Afigura-se, na espécie, desnecessário aguardar-se a publicação do acórdão resultante dos embargos de declaração, ou a finalização do julgamento, do RE nº 574.706-PR para a aplicação do entendimento sedimentado em sede de repercussão geral, como alegado pela União. A publicação da respectiva ata de julgamento, ocorrida em 20/03/2017 (DJe nº 53) supre tal providência, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE nº 574.706-PR não foi dotado de efeito suspensivo. Deste modo, ainda que venha a ser dada modulação dos efeitos da decisão proferida no RE nº 574.706-PR, neste momento não se pode admitir decisão de tribunal que contradiga a pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral. 3. No tocante a ADC nº 18, que discute o tema, encontra-se ainda pendente de julgamento, não é demais renovar aqui que a última prorrogação da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento das ações concernentes à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS expirou em outubro/2010. 4. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706-PR, publicado em 02.10.2017, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". 5. Incabível afastar a inclusão dos valores das próprias contribuições nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, já que não se pode estender os motivos determinantes do paradigma a outras matérias que não foram objeto do julgamento em repercussão geral. 6. O entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal aplica-se tanto ao regime cumulativo (Lei 9.718/98) quanto ao não cumulativo do PIS/COFINS (Leis 10.637/02 e 10.833/03). A alteração promovida pela Lei 12.973/14 no art. 3º da Lei 9.718/98, identificando o conceito de faturamento com aquele previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1598/77 para a receita bruta - o resultado da venda de bens e serviços e de demais operações relativas ao objeto social do contribuinte - em nada altera a conclusão alcançada pelo STF, permanecendo incólume a incidência do PIS/COFINS sobre a receita operacional, nos termos então dispostos pela Lei 9.718/98 antes da novidade legislativa. Nesse sentido, AC 0004646-42.2015.4.03.6100/SP, SEXTA TURMA, Rel. DES. FED. JOHONSOM DI SALVO, D.E. 12.01.2018. 7. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 8. Agravos internos desprovidos. Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno da impetrante e da União Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 368627 0007976-95.2016.4.03.6105, DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS PRÓPRIOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, já firmou entendimento no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", conforme RE nº 574.706. 2. O precedente estabelecido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta, uma vez que se trata de tributos distintos. 3. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS denominada cálculo por dentro, de modo que, em razão da similitude das controvérsias, não se mostra plausível a viabilidade da exclusão das aludidas contribuições de suas próprias bases de cálculo. 4. Apelação desprovida. (TRF3. Acórdão Número 5005940-09.2018.4.03.6110 Classe APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec). Relator(a) Juiz Federal Convocado na Titularidade Plena LEILA PAIVA MORRISON. Órgão julgador 3ª Turma. Data 03/04/2020. Data da publicação 07/04/2020. Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2020) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Mais Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - A C. Quarta Turma do TRF3, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5006342-87.2018.4.03.0000, reconheceu a legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, ante a ausência de julgamento do STF ou STJ declarando a inconstitucionalidade do “cálculo por dentro”. - O recente entendimento do STF firmado no RE nº 574.706/PR, não se aplica, por analogia, ao presente caso, já que a situação não é idêntica. Grifos nossos - Apelação não provida. ) (TRF3. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001250-39.2020.4.03.6118. Relator(a) Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE. Órgão Julgador 4ª Turma. Data do Julgamento 13/05/2021) Assim sendo, diferentemente do ICMS que trata de valor escritural, ou seja, já possui certa, precisa e destacada identificação na fatura, passível de se entender como mero ingresso, os valores referentes aos próprios PIS e COFINS inexistem na fatura, tratando-se meramente de custo contábil a ser levado em consideração pelo contribuinte em sua formação de preço. Assim, como surgirão apenas após a realização do fato gerador, momento em que ocorrerá a verificação da base de cálculo multiplicada pelas alíquotas correspondentes, é evidente que, no aspecto jurídico-tributário, não haverá exigência de PIS e COFINS sobre o próprio PIS e COFINS, já que estes sequer existem no momento do faturamento. A conclusão de que a exação incidirá sobre ela própria é meramente financeira quando da composição do custo da mercadoria, vez que para se obter o lucro logicamente que o montante das despesas tributárias devem estar embutidos na própria operação. Portanto, não se pode, após a apuração, retroagir ao fato gerador e destacar artificialmente o que corresponderia ao PIS e COFINS reduzindo-se o montante do faturamento, o que afasta o fumus boni iuris a ensejar a concessão da medida liminar. Por outro lado, se a tese do ICMS na repercussão geral acima verificada fosse aplicada sem distinção a todos os tributos, mormente os incidentes sobre faturamento ou receitas, acabar-se-ia com todo o distinto arquétipo constitucional referente às diversas manifestações de riqueza, já que, em última análise, essas exações não adviriam mais de seus fatos geradores, mas apenas do lucro, considerando-se que o entendimento levaria à exclusão da base de cálculo de qualquer tributo ou despesa, já que estes sempre seriam repasses a terceiros. Quanto a alegação de haver repercussão geral da temática (RE nº 1.233.096 - Tema nº 1.067), anote-se que este ainda se encontra pendente de julgamento, bem como não haver nenhuma decisão proferida pelo relator no Supremo Tribunal Federal determinando à suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, o que também afasta o pedido de suspensão do processo até o julgamento Recurso Extraordinário nº. 1.233.096, Tema 1067. Ante o exposto, tendo em vista que, para a concessão da liminar devem estar presentes, simultaneamente, os dois requisitos previstos no inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada para fins de exclusão do PIS e a COFINS em suas próprias bases de cálculo. Requisitem-se informações da autoridade impetrada, no prazo de dez dias, via sistema processual. Após, faça-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer e, em seguida, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da autoridade impetrada, nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12016/2009. Intimem-se. Oficie-se. A cópia desta decisão servirá de: - OFÍCIO, a ser enviado via sistema processual, para os fins de cientificação e cumprimento da decisão judicial e, a teor do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009. Ficando a autoridade impetrada, devidamente NOTIFICADA para a prestação de informações, no prazo de 10 (dez) dias. - MANDADO DE INTIMAÇÃO para o Sr. Procurador da Fazenda Nacional, a ser enviado via sistema processual. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

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