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Gilberto Souza Martins x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 321937307

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Seberi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-20.2025.8.21.0133

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIA PIAIA ZANATTA

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CLACSON STEFANELLO

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JACKSON SILVA DOS SANTOS

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILBERTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A) : CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000624-20.2025.8.21.0133/RS AUTOR : GILBERTO SOUZA MARTINS ADVOGADO(A) : JACKSON SILVA DOS SANTOS (OAB RS121401) ADVOGADO(A) : CLACSON STEFANELLO (OAB RS121403) ADVOGADO(A) : JULIA PIAIA ZANATTA (OAB RS114864) RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A RÉU : BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO(A) : DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB RS051634) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, inicialmente nominada como "Ação de Produção Antecipada de Provas", ajuizada por GILBERTO SOUZA MARTINS em face de BANCO DO BRASIL S/A , BB SEGURIDADE PARTICIPAÇÕES S.A. e BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS . Alega o autor, em síntese, que é titular de contrato de seguro de vida (Apólice nº 2816471), o qual prevê cobertura para o evento de doenças graves. Sustenta que, após a contratação, foi acometido por grave patologia cardíaca que resultou em sua incapacidade laboral, e, ao solicitar a indenização securitária correspondente, teve seu pleito negado administrativamente. Postula, assim, a condenação solidária das rés ao pagamento da indenização securitária no montante de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A petição inicial veio instruída com documentos, tendo sido deferido o benefício da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em decisão inicial. Regularmente citadas, as demandadas apresentaram suas contestações ( evento 14, CONT1 e evento 15, CONT1 ). Em preliminar, arguiram a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da BB Seguridade Participações S.A., sob o fundamento de que a relação contratual foi estabelecida unicamente com a seguradora Brasilseg. Impugnaram, ainda, a concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, sustentaram a regularidade da negativa de cobertura, afirmando que a patologia que acomete o autor não se enquadra na definição de "doença grave" prevista nas condições gerais da apólice. Alegaram, ademais, que o valor pleiteado a título de indenização principal é incompatível com o limite estabelecido para a cobertura de doenças graves e que a apólice foi cancelada por inadimplência. Refutaram a ocorrência de dano moral e, subsidiariamente, pugnaram pela moderação de eventual quantum indenizatório. Houve réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ), na qual a parte autora rechaçou as preliminares, insistindo na legitimidade de todas as rés com base na teoria da aparência e na responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores, e defendeu a manutenção da gratuidade de justiça em razão de sua atual condição de saúde e incapacidade financeira. No mérito, reiterou os termos da inicial, defendendo a abusividade da interpretação restritiva da seguradora e a configuração do dano moral. Requereu, ainda, a retificação do nome da ação para "Ação de Cobrança". Vieram os autos conclusos para saneamento. 1. O processo encontra-se em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas de ofício, comportando o julgamento das questões processuais pendentes e a organização da fase instrutória, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1.1. Da Retificação do Nome da Ação A parte autora, em sua réplica ( evento 22, RÉPLICA1 ), pugnou pela retificação do nome da causa para "Ação de Cobrança". Observa-se que, de fato, a despeito do nomen juris atribuído na exordial, a pretensão deduzida tem natureza eminentemente condenatória, buscando o pagamento de indenização securitária e compensação por danos morais. O pedido de produção antecipada de provas, como bem reconhecido pelas partes, já foi satisfeito em demanda pretérita (Processo nº 5001860-41.2024.8.21.0133). Diante do princípio da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, e considerando que a retificação em nada altera o objeto litigioso ou o rito processual, acolho o pedido para que passe a constar nos registros do processo a nomenclatura de "Ação de Cobrança" . Proceda a Secretaria às devidas anotações. 1.2. Da Impugnação à Gratuidade da Justiça As rés impugnam o benefício da gratuidade da justiça concedido ao autor, argumentando que os elementos dos autos, como a posse de veículos e a realização de transações agrícolas, afastariam a presunção de hipossuficiência. O benefício, com efeito, foi deferido na decisão inicial ( evento 3, DESPADEC1 ). Embora os argumentos das rés sejam pertinentes ao indicarem capacidade econômica pretérita, devem ser sopesados com a alegação central do autor, que fundamenta seu pedido de gratuidade em sua condição atual de incapacidade laboral decorrente de enfermidade grave, fato este que é o próprio cerne da lide. A declaração de hipossuficiência, corroborada pela narrativa de enfermidade incapacitante, goza de presunção relativa de veracidade, a qual não foi elidida de forma inequívoca pelas impugnantes. A contratação de advogado particular, por si só, não obsta a concessão do benefício, conforme entendimento pacificado. Desta forma, ausentes provas cabais de alteração da situação fática que ensejou o deferimento inicial, rejeito a impugnação e mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido à parte autora, sem prejuízo de reanálise futura caso surjam novos e robustos elementos de prova em sentido contrário. 1.3. Da Legitimidade Passiva ad causam As demandadas Banco do Brasil S/A e BB Seguridade Participações S.A. arguem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. A relação jurídica em debate é inegavelmente de consumo, atraindo a incidência do Código de Defesa do Consumidor, conforme, inclusive, já reconhecido na decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. A jurisprudência pátria, ao interpretar a legislação consumerista, consagrou a teoria da aparência e a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No caso concreto, o Banco do Brasil S/A atuou como canal de venda, ofertando e viabilizando a contratação do seguro em suas dependências, apresentando-se ao consumidor como parte integrante e essencial do negócio. A BB Seguridade Participações S.A., por sua vez, figura como empresa controladora (holding) do grupo econômico do qual a seguradora Brasilseg faz parte, beneficiando-se economicamente da operação. Para o consumidor, a distinção entre as personalidades jurídicas que compõem o conglomerado é, muitas vezes, imperceptível, gerando a legítima expectativa de que todas respondem pelo serviço prestado. Sendo assim, com fundamento nos artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, todos do Código de Defesa do Consumidor, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e declaro que as rés Banco do Brasil S/A, BB Seguridade Participações S.A. e Brasilseg Companhia de Seguros são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda. Resolvidas as questões processuais pendentes, passo à organização da fase instrutória. 2. DA DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, II, do CPC, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A natureza, a gravidade e a data do diagnóstico da patologia cardíaca que acomete o autor; b) O enquadramento ou a exclusão da referida patologia na cobertura específica de "Doenças Graves", conforme os termos, definições e exclusões constantes da Proposta de Contratação e das Condições Gerais e Especiais da Apólice nº 2816471; c) A regularidade da situação de pagamento dos prêmios do seguro pela parte autora na data da comunicação do sinistro, bem como a existência de eventual cancelamento do contrato por inadimplência e, em caso positivo, se houve a prévia e regular notificação do segurado para tal finalidade; d) A existência e a extensão do abalo moral alegadamente sofrido pelo autor em razão da recusa da cobertura securitária. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas, estabelecendo desde já a distribuição do ônus probatório, nos termos dos artigos 357, II e III, do CPC. Ressalto que, conforme decisão de evento 3, DESPADEC1 , foi deferida a inversão do ônus da prova , com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, caberá às rés a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, especialmente no que tange à demonstração inequívoca de que a enfermidade do segurado se enquadra em risco expressamente excluído da cobertura e à comprovação da regularidade de eventual cancelamento contratual por inadimplência. 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Saliente-se que, caso pretendam as partes produzir prova oral, deverão apresentar rol e informar o nome e o número de testemunhas para adequação da pauta, ressaltando-se que o número de testemunhas não poderá ser superior a 03 (três). Enfatizo, outrossim, que as testemunhas deverão ser trazidas pela própria parte e/ou procurador à audiência marcada, devendo a intimação ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, consoante disposto no Art. 455, § 1º, do CPC. Pretendendo a intimação das testemunhas arroladas, a parte deverá requerer a diligência, justificadamente, com antecedência de 15 (quinze) dias da data aprazada, fornecendo nome e endereço completo das testemunhas, comprovando a impossibilidade de intimá-las. Registre-se que, não sendo requerida a produção de provas, haverá julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Desse modo, decorrido o supracitado prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para sentença. Alternativamente, sendo requeridas provas, façam-se os autos conclusos para apreciação.

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Processo nº 5000624-76.2025.4.04.7133

ID: 326004540

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-76.2025.4.04.7133

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON FORTES CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO RAMOS

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MARIANA BERTOLDO DORNELES

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LUCIANA ELY CHECHI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000624-76.2025.4.04.7133/RS AUTOR : MILTON FORTES CARVALHO ADVOGADO(A) : MARIANA BERTOLDO DORNELES (OAB RS117498) ADVOGADO(A) : RODRIGO RAMOS (OAB RS087266) ADVOGADO(A) : LUCIANA ELY CHECHI DESPACHO/DECISÃO 1. Agravo de Instrumento: Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5017464-26.2025.4.04.0000/TRF , EV11, a qual deferiu a antecipação de tutela recursal para andamento do feito pelo rito comum, determino o prosseguimento conforme segue abaixo. 2. Antecipação de Tutela: Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Citação: Cite-se o INSS para responder aos termos da presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, no mesmo prazo, dizer as provas que visa produzir. 4. Réplica: Apresentada a contestação e documentos, intime-se a parte autora para réplica, momento em que deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir. 5. Caso ainda não anexada, deverá a parte autora juntar aos autos cópia integral da(s) CTPS onde registrado(s) o(s) vínculo(s) controvertido(s), em ordem cronológica, incluindo páginas de qualificação, contratos de trabalho, contribuições sindicais, anotações de férias, de alterações salariais, etc. Sendo inviável a juntada da(s) CTPS, a parte demandante poderá anexar ao feito outros documentos comprobatórios, tais como contrato de trabalho, ficha de registro de empregado e recibos de pagamento de salário. 6. Delimitação dos parâmetros para a análise de tempo especial: Deverá a parte autora, até findar o prazo para manifestação acerca da contestação , r eavaliar a prova documental produzida com a inicial e complementá-la, sendo o caso , a fim de que estejam presentes nestes autos os documentos que, em princípio , são necessários à analise do tempo de serviço especial , conforme segue abaixo: Empresa Inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas de porte similares e do mesmo ramo de atividades àquelas em que laborarado, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) exercida pela parte autora e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Registro a existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc, acessível quando a parte requerente cadastra o processo na Tramitação Ágil Aposentadorias ou pelo menu "Gerenciamento de laudos técnicos", sendo ônus da parte demandante a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. Empresa Ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado for posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo, que, em relação ao ruído, como é imprescindível precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Salienta-se que, no caso de juntada de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) , este somente será considerado formalmente válido se preenchido de acordo com a legislação de regência (Decreto 3.048/99, art. 68, caput e parágrafos), devendo conter o nome e CNPJ do empregador; setor, cargo e função; descrição das atividades; fatores de risco; identificação do responsável técnico pelos registros ambientais; identificação do responsável pela monitoração biológica (conforme o caso); data da expedição do documento e assinatura e identificação do responsável legal da empresa. Ruído Em caso de referência, no PPP, à exposição ao agente ruído , deverá ser observado o Tema 174 da TNU 1 , onde fixada tese segunda a qual deve ser juntado aos autos laudo ou PPP que especifique a metodologia de aferição do ruído, bem como que indique se está em consonância com as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15 em relação ao agente nocivo ruído , para períodos posteriores a 18/11/2003 . Observo, por oportuno, que, na esteira do precedente da TRU da 4ª REGIÃO (AGRAVO JEF Nº 5011579-91.2018.4.04.7108, Rel. para Acórdão Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, juntado aos autos em 29.06.2020), a simples menção no formulário da expressão "dosimetria", não é suficiente para o enquadramento, devendo ser juntado laudo que comprove os equipamentos utilizados e a adequação das medições às normas da NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. Expedição de ofício ao empregador Ressalta-se, desde já, que o Poder Judiciário somente intervirá a fim de determinar às empresas a juntada de documentação faltante (ou correta) se a parte autora comprovar adequadamente nos autos que solicitou a apresentação/correção dos documentos e não foi atendida. Registre-se que a simples informação da não obtenção ou a juntada de cópia de e-mail/AR - sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. 7. Da Tramitação Ágil Aposentadorias Intime-se a parte autora para, querendo, proceder ao preenchimento dos dados da controvérsia no Painel Previdenciário , cooperando "para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" , na forma do art. 6º do CPC. Tal medida implicará a inclusão do feito no rito da "Tramitação Ágil Aposentadorias", o qual enseja tramitação mais célere do feito. A funcionalidade está disponível a partir do ícone azul, na capa do processo, ao lado do nome da parte autora: Obs.: os dados acima são fictícios, servindo meramente para ilustração. Por fim, existe tutorial em vídeo para auxiliar os advogados no preenchimento do Painel Previdenciário, clicando-se aqui . Alternativamente, considerando o elevado número de períodos em que a parte autora requer a especialidade da atividade, deverá a parte autora , a fim de agilizar o processamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o preenchimento do Formulário de Identificação de Provas, disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Formulário de Identificação de Provas 8. Das demais determinações: Adverte-se que, caso não sejam atendidas integralmente as presentes determinações pela parte autora no prazo fixado sem a adequada justificativa, o feito será encaminhado para julgamento no estado em que se encontrar. Concluída a instrução, venham conclusos para sentença. 1. (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma".

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Processo nº 5017820-48.2025.4.03.0000

ID: 327016281

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5017820-48.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODILSON ORTIZ ELIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS FERRER LOBATO

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MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017820-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE: ODILSON… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5017820-48.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE E PACIENTE: ODILSON ORTIZ ELIAS Advogados do(a) IMPETRANTE E PACIENTE: LUCAS FERRER LOBATO - MS28651, MARCELO MENESES ECHEVERRIA DE LIMA - MS14456-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ODILSON ORTIZ ELIAS, contra ato do Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS nos autos da ação penal nº 5000624-92.2025.4.03.6005, visando a revogação da prisão preventiva. Narram os impetrantes que o paciente foi preso em flagrante e denunciado pela prática do crime previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal. De acordo com a inicial acusatória, no dia 03/04/2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS-164, na base Aquidabã da Polícia Militar Rodoviária, em Ponta Porã/MS, o paciente importou e transportou 350 (trezentos e cinquenta) pacotes cigarros da marca FOX, de origem estrangeira. Na audiência de custódia, realizada no dia 04/04/2025, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob o fundamento de que “o custodiado possui outros registros criminais por fatos semelhantes aos aqui apurados, o que indica possível reiteração delitiva e criminalidade profissional e reforça a necessidade de acautelar o meio social”. Somado a outros fundamentos, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, decretando a segregação cautelar do paciente. O pedido posterior de revogação da prisão preventiva foi indeferido, sob o argumento que o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva, bem como que ele foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar.” Alegam que a decisão primária não estabeleceu uma correlação razoável entre as conjunturas supra e o periculum libertatis na hipótese, evidenciando que a liberdade do paciente possa prejudicar o andamento do processo penal, ou risco a segurança da sociedade. Destacam que a prisão preventiva tem natureza excepcional, e não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. Asseveram que a fundamentação das decisões de decretação e manutenção da prisão preventiva, quanto aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, é genérica, "não havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição de prisão cautelar". Neste sentido, alega que se limitam a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao agente. Acrescentam que a reprimenda máxima projetável na hipótese levaria o paciente ao cumprimento de pena em regime semiaberto, e não no fechado, de modo que a prisão preventiva violaria o princípio da proporcionalidade. Defendem a adequação da imposição de medidas alternativas diversas da prisão, ao argumento de que o paciente é pessoa de avançada idade, servidor público estadual aposentado, arrimo familiar, responsável pelos cuidados de sua sogra, pessoa idosa acamada. Apontam que o paciente é idoso, portador de hipertensão arterial e diabetes mellitus, sendo cabível a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas ou por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal. Ao final, pugnam pela concessão de liminar, para que seja revogada a prisão preventiva, do paciente, impondo-se, caso se entenda necessário, medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requer a concessão de prisão domiciliar. No mérito, pleiteiam a concessão definitiva da ordem. É o relatório. Decido. Extrai-se dos autos da ação penal que o ora paciente foi preso em flagrante, em 03/04/2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS-164, altura do km 105, zona rural, na base Aquidabã, em Ponta Porã/MS, transportando 350 (trezentos e cinquenta) pacotes cigarros da marca FOX, de origem estrangeira. Realizada audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva, sob os seguintes fundamentos (ID 330491144): "Na situação em exame, os requisitos legais que regem a custódia cautelar na modalidade de flagrante delito foram observados, a saber: (a) Em princípio, o investigado estava em uma das situações previstas no art. 302, do Código de Processo Penal. Diante da autoridade policial, foi lavrado o auto de prisão em flagrante com a oitiva do condutor, de uma testemunha e do flagranteado, colhidas todas as assinaturas; (b) O auto de prisão e demais documentos foram encaminhados a este Juízo dentro das 24 horas após a efetivação da custódia; (c) Dentro do mesmo prazo, foi entregue a respectiva nota de culpa ao ora preso e lhe foi informado sobre as suas garantias constitucionais. Assim, após a análise dos autos, verifico que o auto de prisão em flagrante está formalmente em ordem. Não há relatos de tortura ou maus-tratos. Portanto, preenchidos os requisitos legais e constitucionais, homologo a prisão em flagrante do custodiado. Passo agora à análise da necessidade de aplicação de medidas cautelares, à luz dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva somente será decretada quando indispensável para a garantia da ordem pública ou da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que estejam presentes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade, e desde que haja requerimento do Ministério Público. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, tendo em vista que o custodiado foi preso em flagrante na posse e transportando mercadorias proibidas de origem estrangeira, que ao que tudo indica foram importadas sem autorização. Verifico também que o custodiado possui outros registros criminais por fatos semelhantes aos aqui apurados, o que indica possível reiteração delitiva e criminalidade profissional e reforça a necessidade de acautelar o meio social. Nesse sentido, o histórico de descumprimento de medidas judiciais, inclusive com o descumprimento de medidas cautelares, e a persistência na prática de contrabando demonstram concreto risco à ordem pública, bem como a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ODILSON ORTIZ ELIAS foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar. Diante disso, reputo inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, pois não se mostram capazes de frear a conduta reiterada, tampouco de assegurar que o investigado cumpra as determinações judiciais. Logo, presentes estão o fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis (especialmente em razão do risco de reiteração e de frustração da aplicação da lei penal). Assim, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, decretando a segregação cautelar do custodiado." A defesa interpôs pedido de revogação da prisão preventiva, o qual restou indeferido, nos seguintes termos (ID 330494982): "Primeiramente, entendo que "A prisão preventiva não constitui antecipação de pena ou ofensa à presunção de inocência. Trata-se de medida processual amparada em pressupostos legais, elementos concretos e fundamentação idônea, que não implica reconhecimento definitivo de culpabilidade" - AgRg no HC n. 893.846/SP, STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024. ODILSON ORTIZ ELIAS foi preso em flagrante, pois, no dia 03 de abril de 2025, por volta das 06h40min, na rodovia MS 164, km 105, base Aquidabã, policiais militares em serviço abordaram o flagraram transportando no interior do veículo GM Corsa Classic, cor preta, placas NRY9B29 cigarros estrangeiros da marca FOX , totalizando 350 pacotes, o que configura, em tese, a prática do crime previsto no art. 334-A - Decreto Lei 2.848/1940 - Código Penal. Logo, o fato que justifica a prisão do réu é grave, gerador de real risco de reiteração delitiva. Nesta medida, o AgRg no HC n. 910.202/MG, STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 3. Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de que "a gravidade concreta da conduta, reveladora do potencial elevado grau de periculosidade do Agente e consubstanciada na alta reprovabilidade do modus operandi empregado na empreitada delitiva, é fundamento idôneo a lastrear a prisão preventiva, com o intuito de preservar a ordem pública". (AgRg no HC n. 687.840/MS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe 19/12/2022). 4. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior no sentido de que é legítima a segregação cautelar destinada a desarticular organização criminosa, para garantia da ordem pública. Precedentes. Nesse sentido, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, pois, há fumus commissi delicti (materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis, sendo este último patente no de que o ora investigado foi beneficiado com ANPP em 2022 nos autos n. 5001006-61.2020.4.03.6005, o qual não foi cumprido integralmente. Após, foi definitivamente condenado por contrabando nos autos n. 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Por fim, foi denunciado nos autos n. 5002240-39.2024.403.6005 também por crime similar. Não se pode olvidar, ainda, o cabimento, tendo em vista que no caso em tela apura-se a prática de crime doloso, punível com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos. Noutro vértice, a aparente residência fixa e a possível ocupação lícita não afastam os riscos arrolados, como podemos ver no AgRg no RHC n. 188.265/SP, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024: 4. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. - e no AgRg no HC n. 864.977/SC, STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024.- 3. Condições pessoais favoráveis, ainda que comprovadas, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão cautelar ou autorizar medidas cautelares alternativas quando há nos autos elementos hábeis que autorizam sua manutenção. Nada obstante o ora requerente tenha, ao que parece, residência fixa e família constituída, a defesa não fez prova plena de suas alegações. A conta de água juntada está em nome de terceiro e não há declaração de endereço que corrobore o vínculo de ODILSON à residência informada, não fazendo prova cabal de sua adstrição ao distrito da culpa. Nessa medida, (...) Anoto que a defesa não fez prova cabal do preenchimento dos pressupostos subjetivos necessários à concessão da liberdade provisória (...), nos termo do HC0004201-20.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2018. Quanto às alegações de enfermidade da genitora sua esposa que, supostamente, reside no mesmo endereço informado, o investigado não fez prova de ser o arrimo de família desta, nem que seja única pessoa capaz de acompanhá-la nos cuidados de saúde alegados. Por fim, pelos mesmos motivos acima expostos é incabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Assim, INDEFIRO os pedidos da defesa e MANTENHO a prisão preventiva em desfavor de ODILSON ORTIZ ELIAS." De início, observo que estão presentes os pressupostos da prisão preventiva (fumus comissi delicti), pois há prova da materialidade, consubstanciada no termo de apreensão, bem como indícios suficientes de autoria, a partir do auto de prisão em flagrante. Além disso, está presente o requisito previsto no art. 313, I do CPP, tendo em vista que o crime do art. 334-A do Código Penal é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. No que diz respeito ao periculum libertatis, entendo que a prisão preventiva se justifica diante da necessidade de garantir a ordem pública, em face do risco de reiteração delitiva. Deveras, verifica-se que ODILSON foi beneficiado com Acordo de Não Persecução Penal em 2022, nos autos nº 5001006-61.2020.4.03.6005, porém este não foi cumprido integralmente. Posteriormente, foi condenado por contrabando na ação penal nº 5001263-86.2020.4.03.6005 (certidão de trânsito em julgado ao ID 266793970 daqueles autos), não tendo se apresentado para o cumprimento da pena. Em 11/11/2024, foi denunciado nos autos nº 5002240-39.2024.403.6005, por crime de contrabando de cigarros praticado em 03/10/2023. Pesquisa pelo CPF do ora paciente no sistema do COMPROT retorna vinte e cinco processos em seu desfavor, sendo que dez deles foram protocolados em 2025. Verifica-se, portanto, que a prisão preventiva se revela necessária para evitar a reiteração delitiva, pois há elementos concretos que sinalizam a propensão à atividade ilícita, tendo em vista o envolvimento recorrente do paciente em delito da mesma espécie. A manifesta probabilidade de que, caso solto, o paciente torne a delinquir, desassossegando a ordem social, é fundamento idôneo para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Nesse diapasão, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, surpreendido com 1.088,30g de pasta de cocaína, balança de precisão e materiais para embalagem de entorpecentes. Paciente reincidente, com condenação anterior por lesão corporal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção da prisão preventiva, considerando a quantidade de droga apreendida e a reincidência do paciente. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, conforme art. 312 do CPP, devido à reincidência e à quantidade de droga apreendida. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à manutenção da prisão preventiva em casos de contumácia delitiva e quantidade significativa de droga. 5. A substituição por medidas cautelares menos gravosas é inviável diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do paciente. IV. Dispositivo e tese 6. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 870.510/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante de paciente acusado de tráfico de drogas em prisão preventiva, sob a alegação de ausência de fundamentação idônea, afronta à presunção de inocência e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. O paciente, reincidente em crimes da mesma natureza, foi preso com quantidade considerável de drogas, balança de precisão e outros indícios de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a decretação da prisão preventiva está adequadamente fundamentada e compatível com o princípio da presunção de inocência; (ii) verificar se a substituição por medidas cautelares menos gravosas seria cabível diante da gravidade concreta do crime e da periculosidade do agente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência, desde que devidamente fundamentada, e deve ser imposta para garantir a ordem pública quando houver elementos concretos que indiquem a periculosidade do agente e o risco de reiteração criminosa, conforme art. 312 do CPP. 4. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, indicando a gravidade concreta do crime e a reincidência do paciente, o que demonstra seu envolvimento contínuo com atividades ilícitas e a necessidade de resguardar a ordem pública. 5. A gravidade do crime de tráfico de drogas, aliada ao histórico delitivo do paciente, evidencia sua periculosidade e inviabiliza a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme o art. 319 do CPP. 6. A alegação de ilegalidade na abordagem policial não pode ser apreciada no âmbito do habeas corpus, por demandar dilação probatória, incompatível com o rito sumário do writ. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 928.430/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) Assim, nesta análise perfunctória, entendo que a mera comprovação de residência fixa e de ser agente de assistente organizacional aposentado não se revelam suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva. Deveras, condições pessoais favoráveis, tais como residência fixa e exercício de ocupação lícita, não constituem circunstâncias garantidoras da liberdade provisória, quando demonstrada a presença de outros elementos que justificam a medida constritiva excepcional. No que concerne às medidas cautelares diversas da prisão, no caso em tela verifica-se que mesmo a cumulação com outras medidas seria inócua, sendo a preventiva o único meio capaz de afastar eventual risco provocado pela liberdade do agente. Dessa forma, observando-se o binômio proporcionalidade e adequação, nenhuma das medidas cautelares arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal seriam suficientes para resguardar a ordem pública. Não se sustenta também a arguida desproporcionalidade da prisão cautelar, sob o argumento de que, em caso de condenação, poderá ocorrer a imposição de regime prisional diverso do fechado. Cumpre esclarecer que a prisão processual não se confunde com a pena decorrente de sentença penal condenatória, que visa à prevenção, retribuição e ressocialização do apenado. Na verdade, a prisão preventiva constitui providência acautelatória, destinada a assegurar o resultado final do processo-crime. No que tange o pedido de concessão de prisão domiciliar, transcrevo o art. 318 do Código de Processo Penal: "Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - maior de 80 (oitenta) anos; II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; IV - gestante; V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; VI - homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. " Embora os impetrantes aleguem que o paciente possui 65 anos de idade e problemas de saúde como hipertensão e diabetes, a idade indicada não se enquadra na hipótese do art. 318, I, do CPP, que prevê a possibilidade de prisão domiciliar para pessoas com idade igual ou superior a 80 anos. Além disso, tanto a hipertensão quanto a diabete são enfermidades que, embora demandem acompanhamento médico e tratamento medicamentoso contínuo, não configuram, por si só, doença grave que justifique a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP. Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRUTURA CRIMINOSA COMPLEXA, DURADOURA E COM DIVISÃO DE TAREFAS. POSIÇÃO DE LIDERANÇA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES. AGRAVANTE PRESO NO SURINAME APÓS PERMANECER CERCA DE TRÊS MESES FORAGIDO. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. Hipótese na qual a necessidade da prisão restou exaustivamente demonstrada. O agravante é apontado como líder de extensa e complexa organização criminosa, dividida em vários núcleos de atuação, ocupando o posto de comando sobre toda a suposta atividade criminosa. Destacou-se que ele "é ligado às atividades de contrabando desde o ano de 1993, conforme se depreende de quatro ocorrências policiais (DPF 113/1993-SR/DPF, DPF 267/1997-SR/DPF/PA, DPF 138/2002-SR/DPF/PA, DPF 1463/2008-SR/DPF/PA) e conforme acima exposto, continua à frente das atividades da família", sendo alvo em 2009 da denominada "Operação Pindorama", e ainda "é investigado, junto com outros membros de sua família, nos autos nº1019043-06.2022.4.01.3900, em trâmite nesse Juízo, pela prática de contrabando, no caso, por serem um dos "braços" financeiros da rede criminosa liderada por Assaf". 4. Narra ainda a denúncia que foram deferidas medidas cautelares, dentre elas o bloqueio de ativos financeiros que alcançaram o montante de R$ 52.635.033,90, o que dá ideia do vulto da organização. Ademais, foram expedidos mandados de prisão preventiva, sendo que "os acusados Manuel de Jesus Ferreira Quaresma, Maria do Socorro Quaresma, Jairo Viegas Quaresma, Jefferson Viegas Quaresma, Jaime Viegas Quaresma, Charles Viegas Quaresma e Daniel Quaresma de Oliveira, no dia da operação policial, não foram encontrados em suas residências e estiveram foragidos até a data de 09/10/2024, quando foram presos no Suriname em razão de seus nomes terem sido incluídos na Difusão Vermelha da INTERPOL". 5. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Tal entendimento é especialmente aplicável em hipóteses como a dos autos, em que o agravante ocupa posição de liderança na estrutura criminosa, bem como tratando-se de grupo cuja atuação, em tese, dataria de mais de uma década e se revestiria de especialização e sofisticação para dificultar o trabalho de investigação. 6. A notícia advinda aos autos de que ele teria se mantido foragido por ao menos 3 meses, sendo preso em outro país, demonstra o intento de frustrar o direito do Estado de punir, reforçando, assim, os elementos justificadores da custódia. 7. Além disso, o vulto econômico da suposta organização, a qual movimentaria "muitos e muitos milhões de reais" e que é descrita pelo magistrado como, "com toda a certeza (...) uma das maiores e mais complexas ORCRIM voltadas à prática de contrabando e lavagem de dinheiro do Brasil", bem como a formação de verdadeiro conglomerado empresarial, envolvendo pessoas jurídicas sediadas no exterior, e detendo propriedade de portos e meios de transporte de modais diversos, torna duvidosa a suficiência da aplicação de medidas cautelares alternativas como forma eficaz de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 8. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 9. O pedido de prisão domiciliar para tratamento de saúde não foi submetido ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo, o que inviabiliza seu exame diretamente na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indesejável supressão de instância. 10. Ademais, consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento de que "o deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra". (RHC n. 58.378/MG, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015). Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 11. No caso, a despeito da apresentação de atestados médicos relatando as condições de saúde do agravante, não foi demonstrada a impossibilidade de recepção de tratamento no estabelecimento prisional, o que inviabiliza o deferimento do benefício pleiteado. 12. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 949.263/PA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025.) (grifo nosso) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ESTUPRO. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRONUNCIADO. ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO STJ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. EXTREMA DEBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. ACOMPANHAMENTO MÉDICO REALIZADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. RECOMENDAÇÕES. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. [...] 7. Nos termos do art. 318, inciso II do Código de Processo Penal, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver "extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. 8. No caso, embora a defesa alegue que o paciente encontra-se sob risco de perda total da visão em razão de sofrer de catarata, e que tal debilidade pode tornar-se definitiva caso não seja submetido a operação, não há qualquer comprovação em tal sentido nos autos. Ao contrário, seu informe de saúde relata que em novembro de 2019 passou a apresentar dores de cabeça e diminuição da visão do olho direito, sendo diagnosticada catarata em atendimento oftalmológico realizado em 6/2/2020. Posteriormente, teria se queixado de diminuição da acuidade visual em ambos os olhos. 9. Hipótese na qual, por um lado, não está demonstrada a ocorrência de extrema debilidade, mas diminuição da acuidade visual cujos sintomas são relativamente recentes. Por outro, os elementos contidos nos autos demonstram que ele vem recebendo atendimento no estabelecimento prisional, tendo sido encaminhado para especialista, embora o afastamento temporário deste, por questões de saúde, tenha motivado o reagendamento da consulta. Não obstante, o informe de saúde comunica que "o caso segue em acompanhamento pelo Núcleo de Saúde". 10. Ordem não conhecida. Recomendação de que seja realizado um relatório técnico por um Oftalmologista designado, no prazo de 15 dias, para reavaliação judicial atualizada sobre o aspecto médico em debate. Recomendação de reexame da segregação cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. (HC 601.802/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020) (grifo nosso) Assim, a assistência à saúde do paciente poderá ser prestada por profissional habilitado do estabelecimento prisional onde o paciente se encontrar temporariamente privado da liberdade, não havendo qualquer apontamento concreto em sentido contrário. Os impetrantes comprovaram que a sogra do paciente é acamada, com sequelas motora e cognitiva de AVC, estando totalmente dependente de cuidados de terceiros (ID 330491777). Comprovou, ainda, que o paciente é seu procurador, podendo representá-la junto ao INSS e ao Banco Santander, na agência de Aquidauana/MS (ID 330491776). Consta do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no ID 372174512 da ação penal nº 5000624-92.2025.4.03.6005 que o paciente "é um dos responsáveis por cuidar da idosa Maria Aparecida Alves, nascida em 18 de outubro de 1932, mãe da sua esposa, ou seja, sua sogra. A qual necessita de cuidados especiais, sendo o mesmo responsável por levar a idosa ao médico e sobretudo para resolver todos os atos da sua vida, assim como questões pertinentes ao seu benefício previdenciário e demais necessidades". Entretanto, inexistindo elementos seguros de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de sua sogra, ou imprescindível para esse fim, inclusive porque não há prova de abandono material, moral e psicológico, a sua soltura para desempenhar tal tarefa não se mostra imperiosa. Destaque-se, ainda, que o papel que os impetrantes e a defesa indicaram que o paciente desempenha nos cuidados com a Sra. Maria Aparecida Alves exigem sair da residência, de modo que a concessão da prisão domiciliar, nos termos do artigo 318, III, do Código de Processo Penal, não atenderia ao objetivo de proteção à pessoa que precisa de cuidados. Por fim, não se contempla a ocorrência de alteração fática capaz de promover mudanças na situação prisional em tela, remanescendo o cenário determinante da prisão em flagrante do paciente, já que os respectivos motivos e fundamentos permanecem incólumes. Diante disso, em um juízo perfunctório, entendo demonstrada a indispensabilidade da segregação cautelar, pelo que INDEFIRO A LIMINAR. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Com a vinda das informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer. P.I. São Paulo, 14 de julho de 2025.

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Processo nº 5000983-66.2024.8.24.0053

ID: 303661064

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000983-66.2024.8.24.0053

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUTOPRO CLUBE DE BENEFÍCIOS

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Apelação Nº 5000983-66.2024.8.24.0053/SC APELADO : AUTOPRO CLUBE DE BENEFÍCIOS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Irma Alves da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 28 do processo de… Apelação Nº 5000983-66.2024.8.24.0053/SC APELADO : AUTOPRO CLUBE DE BENEFÍCIOS (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Irma Alves da Silva interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 28 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como "ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e material c/c antecipação de tutela" [sic], ajuizada em face de Autopro Clube de Benefícios, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: IRMA ALVES DA SILVA ajuizou ação em desfavor de AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS, ambos qualificados, objetivando: i) a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; ii) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e iii) a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores descontados do seu benefício, de forma dobrada. Para tanto, alegou, em síntese, que: a) nunca firmou contrato com a parte ré; b) acredita ter sido vítima de fraude; c) os descontos mensais são ilegais; e d) a conduta da parte ré constitui ato ilícito, e enseja o dever de reparação de danos. No mais, pugnou pela concessão da gratuidade judiciária (evento 1.1). A tutela antecipada e os benefícios da gratuidade judiciária foram deferidos à parte autora, atribuindo-se à ré o ônus de exibir os contratos e demais documentos, bem como de comprovar a autenticidade do contrato (evento 11.1). Citada (evento 22.1), a ré não apresentou manifestação dos autos. A parte autora requereu a decretação da revelia (evento 26.1). Da parte dispositiva do decisum, extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, rejeito as preliminares e, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por IRMA ALVES DA SILVA em face de AAB-ASSOCIACAO DE AUTOPROTECAO E BENEFICIOS, ambos qualificados, para o fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência do evento 11.1 e DETERMINAR a EXPEDIÇÃO de ofício ao INSS para suspender os descontos relativos à CONTRIB. AAB - 0800 000 3892, no benefício da parte autora, no prazo de 10 dias. b) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes decorrentes da contribuição mensal denominada "CONTRIB. AAB - 0800 000 3892" e DETERMINAR, de forma definitiva, o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB. 135.903.342-1); c) CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, os valores descontados do benefício previdenciário da autora relativos às parcelas anteriores a 30/03/2021, e, em dobro, os valores descontados posteriormente à referida data, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desconto, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 31/08/2024, a atualização se dará nos termos do art. 389 e 405, §1º, do CC (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Selic, deduzido o índice de correção). Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). De outro lado, também condeno a parte autora ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas processuais, além de honorários advocatícios de sucumbência em favor do procurador do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a sua sucumbência - diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido (arts. 85, §§2º e 8º c/c 86 do CPC). A exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, porque beneficiária da gratuidade judiciária. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 35 dos autos de origem), a parte autora asseverou que os descontos afetaram sua subsistência e equilíbrio emocional, causando-lhe abalo psicológico e transtornos financeiros, vez que é idosa sem instrução acadêmica e dependente exclusivamente de sua aposentadoria. Aduziu que houve violação aos princípios da transparência e informação, previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de condenar a ré ao pagamento de indenização pecuniária por abalo anímico. Foi certificado o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões (evento 37 do processo de origem). É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que a autora é titular de benefício previdenciário e a partir do mês de abril de 2024 passou a sofrer descontos mensais de R$ 39,53 em sua folha de pagamento a título de contribuição associativa junto à ré (evento 1, HISCRE7, da origem). A controvérsia, portanto, cinge-se em deliberar quanto à existência de danos morais indenizáveis e, se existentes, sobre o respectivo quantum. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo não comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado.(Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV ? negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI ? depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Deste Órgão Fracionário, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADOÇÃO DA DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS, NA QUAL HÁ CONVERGÊNCIA DA SUPRACITADA TESE, MAS COM MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO APENAS ÀS PARCELAS DESCONTADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. ALEGADA INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. TESE ACOLHIDA. DANO QUE NÃO SE PRESUME. DESCONTOS ILEGAIS QUE NÃO ACARRETARAM RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação n. 5000624-61.2019.8.24.0031, relatora Haidée Denise Grin, j. 20-2-2025). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE ASSOCIAÇÃO SEM A ANUÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMAS CONSUMERISTAS APLICÁVEIS AO CASO DOS AUTOS. CARÁTER DE ASSOCIAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARTE QUE ASSEVERA A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE COBRADO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. ILICITUDE DO ATO DA ASSOCIAÇÃO DEMANDADA DEMONSTRADA. RESSARCIMENTO EM DOBRO DO DESCONTO REALIZADO INDEVIDAMENTE QUE SE AFIGURA MEDIDA IMPOSITIVA. NO CASO, TODOS OS DESCONTOS OCORRERAM POSTERIORMENTE A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ÂMBITO DOS AUTOS DO EARESP N. 600.663/RS. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação n. 5011193-87.2024.8.24.0018, relator Osmar Nunes Júnior, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: Apelação n. 5021965-12.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; Apelação n. 5016326-13.2024.8.24.0018, relatora Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-2-2025; e Apelação n. 5003004-38.2023.8.24.0089, relator Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 30-1-2025. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da (in)existência de danos morais: Deve ser desprovido o recurso quanto à tese de ocorrência de danos morais. A decisão combatida caminhou no sentido de julgar improcedente o pleito indenizatório por abalo anímico. Como é cediço, a situação narrada nos autos não configura dano moral presumido (in re ipsa), porquanto para o reconhecimento do dever de indenizar é imprescindível a ocorrência de fatos causadores de abalo anímico. No âmbito deste Sodalício, pacificou-se o entendimento que caminha no sentido de que "não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário" (IRDR n. 5011469-46.2022.8.24.0000, relator Marcos Fey Probst, Grupo de Câmaras de Direito Civil [Tema 25], j. 9-8-2023). Em síntese, o entendimento dominante desta Corte aponta para a conclusão de que inexiste dano imaterial presumido em casos como o presente, motivo pelo qual é necessário avaliar as consequências da conduta, em especial se o evento efetivamente causou grave ofensa à honra subjetiva da parte autora, a ponto de ensejar o direito à reparação. De fato, no caso em exame não há comprovação da ocorrência de fatos concretos causadores de abalo anímico indenizável. Afinal, os descontos alcançaram o valor mensal de R$ 39,53, quantia que representava menos de 3% da renda bruta mensal da parte autora ao tempo do início das cobranças (abril/2024), equivalente a R$ 1.412,00 (evento 1, HISCRE7, da origem), portanto, em fração reduzida e insuficiente para impedir a aquisição de bens essenciais a uma vida digna. Para além do já exposto, denota-se que os descontos se deram apenas de abril a agosto de 2024 (5 meses), momento em que o Juízo a quo deferiu "[...] o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a ré se abstenha de proceder os descontos na folha de benefício da parte requerente (NB. 135.903.342-1), sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (evento 11 da origem). Diante desse cenário, tendo em conta o valor reduzido da parcela descontada e o curto período em que ocorreram os abatimentos sem oposição pela parte autora, não se evidencia dos autos demonstração de ocorrência de obstáculo à aquisição de bens ou serviços essenciais à manutenção de sua dignidade humana. Sobre o assunto, deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO TERIA SIDO AUTORIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EM QUE FOI RECONHECIDA A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E AFASTADO O PLEITO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA COMPENSAÇÃO PELO ABALO MORAL ALEGADAMENTE SUPORTADO. TESE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANOS MORAIS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO SÃO PRESUMIDOS (IN RE IPSA). ABATE DE PEQUENO VALOR QUE NÃO PERMITE PRESSUPOR O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO SIGNIFICATIVA DA DIGNIDADE OU DIREITOS DA PERSONALIDADE DE QUE A PARTE AUTORA É TITULAR. REPARAÇÃO INDEVIDA. [...] (Apelação n. 5006166-73.2022.8.24.0025, rel. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, j. 20-3-2025). No mesmo rumo, também deste Tribunal: Apelação n. 5003267-70.2023.8.24.0089, relatora Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 3-6-2025; e Apelação n. 5028550-80.2024.8.24.0018, relator Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-5-2025. Assim, o apelo da parte autora deve ser desprovido, consoante entendimento dominante desta Corte de Justiça. Por fim, considerando o total insucesso do recurso, devem ser majorados em 30% os honorários advocatícios sucumbenciais já fixados na sentença em favor do patrono da parte apelada, a teor do art. 85, § 11, do CPC, elevação que não viola o limite máximo estabelecido no § 2º do mesmo dispositivo legal. Entretanto, deve ser mantida a suspensão da exigibilidade da verba sucumbencial em relação à parte autora, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que é beneficiária da justiça gratuita (evento 18 dos autos de origem). Em arremate, "Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015" (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC e no art. 132, XV, do RITJSC, conheço do recurso, nego-lhe provimento e, em consequência, majoro a verba honorária devida em favor do procurador da parte apelada, conforme fundamentação.

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Catarina Alves De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 308390373

Tribunal: TJES Órgão: Água Doce do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-18.2024.8.08.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença - Carta

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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RAQUEL APARECIDA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS

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THAIS OLIVEIRA COLLI

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BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO RIBEIRO PEREIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000624-18.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CATARINA ALVES DE SOUZA REU: BANCO BMG SA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA - ES34066, JOAO PEDRO RIBEIRO PEREIRA - ES31892, RAQUEL APARECIDA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS - ES40029, THAIS OLIVEIRA COLLI - ES32631 Advogado do(a) REU: LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM - MG124826 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (serve este ato como mandado/carta/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação Restaram arguidas questões preliminares. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais Rejeito as preliminares arguidas pelo Requerido. Quanto às prejudiciais, afasto a decadência, pois a pretensão não é anulatória por vício redibitório, mas declaratória de nulidade/inexigibilidade por vício de consentimento e reparatória de danos decorrentes de prática abusiva em relação de consumo, sujeita ao prazo prescricional. Em relação à prejudicial de mérito da prescrição suscitada, há parcial acolhimento, pois, tratando-se de relação de trato sucessivo, os descontos anteriores a 08/10/2019 encontram-se prescritos, dado o transcurso superior a cinco anos entre os primeiros descontos no ano de 2018 e a propositura da ação em 08/10/2024. Assim, somente serão analisados os descontos realizados nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Neste sentido, segue entendimento esposado pelo TJES: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I - CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), reconheceu descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, determinou a restituição em dobro dos valores pagos, compensação por danos morais e abate de valores previamente creditados. A sentença também reconheceu a prescrição parcial de parcelas anteriores a 14.10.2019. 2.O banco sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de vício, além de pleitear reforma total da sentença. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida e regular de cartão de crédito consignado com margem RMC; (ii) saber se é cabível a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados; e (iii) saber se há dano moral indenizável diante da falha na prestação do serviço. III - RAZÕES DE DECIDIR 4. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita, pois a sentença analisou adequadamente os pedidos formulados. 5. Inaplicável o prazo decadencial do art. 26 do CDC, por se tratar de relação de trato sucessivo. A prescrição foi corretamente reconhecida apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio legal. 6.Embora se trate de um único contrato, o banco não comprovou que o autor foi devidamente informado de que se tratava de cartão de crédito e não de empréstimo consignado comum, tampouco demonstrou a utilização do cartão para compras ou saques múltiplos além do TED inicial. 7.Constatada a prática abusiva de vincular empréstimos à contratação de cartão com desconto mínimo em folha e ausência de transparência, impõe-se a nulidade do contrato por vício de consentimento. 8.Caracterizada má-fé da instituição financeira, impõe-se a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9.O valor fixado a título de indenização por dano moral, no montante de R$5.000,00, mostra-se proporcional à ofensa e não comporta alteração. IV - DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido parcialmente, apenas para corrigir a premissa fática equivocada sobre a identidade contratual. Demais comandos sentenciais mantidos. Tese de julgamento: “1. É nulo o contrato de cartão de crédito consignado com RMC celebrado sem informação clara e adequada ao consumidor sobre sua natureza e consequências. 2. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, quando caracterizada má-fé da instituição financeira. 3. A contratação indevida de RMC enseja compensação por danos morais diante da falha na prestação do serviço.” (RECURSO INOMINADO CÍVEL. 5011736-49.2024.8.08.0014. Turma Recursal - 3ª Turma. Magistrado: WALMEA ELYZE CARVALHO. Data: 30/May/2025) 2.2 Do Mérito De início, indefiro o pedido de solicitação de prazo para a juntada de contrato nos autos, formulado na audiência de ID 66162798, uma vez que é cediço que os processos dos Juizados Especiais são regidos pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95). Assim, deixo de apreciar a documentação de ID 65143878. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), conforme Súmula 297 do STJ, sendo o Autor (consumidor) e o Réu (fornecedor de serviços bancários). A controvérsia central reside na validade do consentimento do requerente ao aderir ao contrato de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC). É fato incontroverso que a autora é consumidora hipervulnerável, categoria que exige proteção jurídica redobrada, conforme preconiza o CDC (Art. 4º, I e Art. 39, IV) e o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que impõem o dever de amparar a pessoa idosa, defender sua dignidade e bem-estar. O contrato de cartão de crédito com RMC é uma modalidade complexa. Diferente do empréstimo consignado tradicional, o desconto mensal refere-se apenas ao pagamento mínimo da fatura (ou parte dela), incidindo juros rotativos elevados sobre o saldo devedor remanescente, o que pode tornar a quitação da dívida extremamente longa e onerosa se o consumidor não realizar pagamentos adicionais via fatura. A vulnerabilidade informacional da requerente, torna altamente questionável que ela tenha compreendido a real natureza e as consequências financeiras do produto que estava "contratando", especialmente a diferença crucial entre um empréstimo consignado comum e o cartão com RMC. O dever de informação clara, adequada e prévia (Art. 6º, III, CDC) incumbia ao fornecedor, que deveria ter adotado cautelas especiais para garantir o consentimento livre e esclarecido, o que não restou demonstrado nos autos. A simples assinatura a rogo ou aposição de digital, sem prova de explicação detalhada e certificação da compreensão, não supre a falha informacional e configura vício de consentimento por erro substancial sobre a natureza do negócio (Art. 138, CC). A conduta do banco, ao celebrar tal contrato com a consumidora em manifesta condição de hipervulnerabilidade sem assegurar a plena ciência dos termos pactuados, configura prática abusiva (Art. 39, IV, CDC), que viola a boa-fé objetiva (Art. 422, CC). Ademais, consoante faturas (ID 64915964) anexas aos autos pelo requerido, percebe-se que a requerente não utilizou o cartão de crédito em comento, uma vez que as aludidas faturas se limitam a demonstrar descontos mensais fixos, sendo que não há qualquer detalhamento de lançamentos, como compras. Nesse contexto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado por vício de consentimento. Como consequência da anulação, as partes devem retornar ao status quo ante (Art. 182, CC). Isso implica que o Banco Réu deve restituir todos os valores descontados indevidamente do benefício da Autora a título de RMC (observada a prescrição), e a parte Autora deve restituir ao Banco o valor principal que eventualmente tenha sido creditado em conta ou sacado em decorrência do contrato ora anulado. A restituição dos valores descontados indevidamente (observada a prescrição) deve ser feita em dobro, conforme Art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança baseada em contrato nulo por vício de consentimento de consumidor hipervulnerável caracteriza a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. Nesse sentido, é o entendimento esposado pelos Tribunais: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. RMC. AUSÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante jurisprudência firme deste Sodalício, o contrato de empréstimo na modalidade de reserva de margem consignável (RMC), previsto no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.175/2015, não é, por si só, abusivo, sendo certo que eventual abusividade deverá ser analisada em cada caso concreto. 2. A mera juntada dos instrumentos contratuais com menção a tratar-se de cartão de crédito com reserva de margem consignável não afasta a necessidade de se verificar, a partir do arcabouço fático-probatório, se o consumidor hipervulnerável foi devidamente cientificado de todas as informações que envolvem os termos contratuais e das consequências da modalidade de contratação em cotejo com a contratação de simples empréstimo. 3. Não houve demonstração de envio de cartão de crédito ao consumidor e tampouco de sua utilização em compras ou mesmo do encaminhamento de faturas para pagamento, depreendendo-se que o consumidor buscou a contratação de empréstimo consignado, incorrendo em erro na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). 4. Readequação dos juros à taxa média de mercado praticada para contratos de “Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS” 5. A violação da boa-fé objetiva e a celebração de contrato em modalidade distinta daquela pretendida pela consumidora idosa consubstanciam dano moral indenizável, fixando-se o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, em atenção aos parâmetros fixados pela jurisprudência deste Sodalício em casos semelhantes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL. Número: 5006533-77.2022.8.08.0014. 4ª Câmara Cível. Magistrado: HELOISA CARIELLO. Data: 05/Sep/2024) Os danos morais também restaram configurados. A conduta do banco, impondo um contrato nulo e realizando descontos indevidos por anos sobre a aposentadoria por idade de pessoa idosa e vulnerável, causou-lhe, em vida, aflição, transtornos financeiros e violação à sua dignidade. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado para compensar o abalo sofrido, considerando a gravidade da conduta do Réu, o longo período dos descontos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado (cartão consignado nº 13813709), celebrado entre a requente e o requerido, por vício de consentimento e, assim, Determinar à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar descontos referentes ao indigitado contrato no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) a cada desconto indevido realizado e efetivamente comprovado nos autos, até o patamar máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condenar a requerida a pagar à parte autora, em dobro, a quantia efetivamente descontada a título de danos materiais, sobre o valor incidirá exclusivamente a Taxa SELIC (que engloba juros moratórios e correção monetária) desde a data do evento danoso até o efetivo pagamento (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Autorizar a compensação entre os valores reciprocamente devidos pelas partes (crédito da parte Autora referente à restituição em dobro e ao dano moral, e crédito da parte Ré referente à devolução do principal), nos termos do artigo 368 do Código Civil. O saldo remanescente, após apuração em liquidação de sentença, deverá ser pago pela parte devedora. Condenar o requerido a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais. No período compreendido entre a data da citação, art. 405 do Código Civil) e a véspera da data do arbitramento, sobre o valor ora arbitrado, incidirão juros de mora calculados pela Taxa SELIC deduzida do IPCA. Caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão considerados zero (art. 406, §3º, CC, com redação da Lei 14.905/2024, e tese do AgInt no AREsp 2.059.743/RJ ). A partir da data do arbitramento (data desta sentença, Súmula 362/STJ), inclusive, e até o efetivo pagamento, sobre o valor arbitrado, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, que compreende juros moratórios e correção monetária, vedada sua cumulação com qualquer outro índice (conforme REsp n. 1.795.982/SP). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. Thaís Furtado Ribeiro Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc... O projeto de sentença elaborado pela juíza leiga atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Água Doce do Norte/ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, 17 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900

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Processo nº 5000624-55.2023.8.21.0144

ID: 310078234

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000624-55.2023.8.21.0144

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAIRA CHRISTINA LERMEN

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON BRANCHI CIVARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORGES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDO JOSÉ BERSELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000624-55.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MAIRA CHRISTINA LERMEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO JOSÉ BERSELLI (OAB… Apelação Cível Nº 5000624-55.2023.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Oncológico RELATORA : Desembargadora DENISE OLIVEIRA CEZAR APELADO : MAIRA CHRISTINA LERMEN (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALDO JOSÉ BERSELLI (OAB RS039733) ADVOGADO(A) : LUCAS BORGES MOREIRA (OAB RS126200) ADVOGADO(A) : ANDERSON BRANCHI CIVARDI (OAB RS122546) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. EC 113/2021. Nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC, uma vez que nessas ações, em que se busca preservar a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Tema Repetitivo 1313 do e. STJ. Este E. Tribunal de Justiça adota referido entendimento também nas causas em que o IPE-SAÚDE figura no polo passivo, diante de sua natureza jurídica de autarquia que oferta plano de saúde público. Assim, deve ser fixada a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. No tocante à correção monetária, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic, uma única vez, até o efetivo pagamento. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO RECONHECIDA. O IPÊ-SAÚDE é isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º, I, da Lei-RS nº 14.634/2014. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL contra a sentença ( evento 61, SENT1 ) que, nos autos da " ação de obrigação de fazer " que lhe move MAIRA CHRISTINA LERMEN , julgou procedente o pedido, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ajuizado por MAIRA CHRISTINA LERMEN contra o IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL , para tornar definitivos os efeitos da decisão antecipatória de tutela do evento 3, DESPADEC1 . A parte autora deverá apresentar receita atualizada diretamente ao réu, semestralmente, para ser mantido o tratamento deferido, sob pena de desobrigatoriedade do réu continuar a fornecer a prestação de saúde deferida. A parte ré é isenta da taxa única de serviços judiciais. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência ao procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa (atualizado pelo IGP-M desde a data do ajuizamento), nos termos do art. 85, §2º e incisos do CPC. Sustenta o apelante, em suas razões ( evento 65, RAZAPELA1 ), que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade, forte no §8º do art. 85 do CPC. Afirma que não incide na espécie a tese fixada no julgamento do Tema 1.076 do STJ, pois o bem tutelado na demanda - a saúde - tem valor inestimável. Aduz, ainda, que a verba honorária deve ser corrigida por aplicação da taxa SELIC e afirma ser isento do pagamento das custas processuais, consoante disposto no art. 5º, I, da Lei-RS nº 14.634/2014. Colaciona jurisprudência a fim de respaldar suas teses. Requer provimento. Contrarrazões no evento 69, CONTRAZ1 . Remetidos os autos a esta Corte, foram com vista à Dra. Maria Waleska Trindade Cavalheiro, Procuradora de Justiça, a qual exarou parecer pelo acolhimento da inconformidade ( evento 8, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Dou provimento ao apelo. Sabe-se que, quando do julgamento do Tema 1.076, em 16/03/2022, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 85 do Código de Processo Civil, entendeu por vedar a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa nas ações em que o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico for elevado. Apontou-se a necessidade de observância dos §§ 2º e 3º de referido dispositivo legal. Na oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: 1) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados. É obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos nos parágrafos 2º ou 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC) – a depender da presença da Fazenda Pública na lide –, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. 2) Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. A tese estabelecida em referido precedente excepciona-se, todavia, nas causas referentes à saúde em que vencida a Fazenda Pública, hipótese na qual a Corte Superior admite o arbitramento dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no art. 85, § 8 º , do Código de Processo Civil. Isso porque, nestas ações em que se busca preservar, ao fim e ao cabo, a vida, não é possível mensurar o proveito econômico obtido pela parte demandante. Esse o entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1313 do e. STJ, cuja tese a seguir reproduzo, in verbis : Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. E esta Corte adota referido entendimento também nas causas em que o IPE-SAÚDE figura no polo passivo. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. AÇÃO COMINATÓRIA. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARTE AUTORA DIAGNOSTICADA COM CÂNCER DE MAMA LOCALMENTE AVANÇADO E DE ALTO RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. TEMA 1.076 DO STJ. PROCDIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO).URADOR PARTICULAR. VALOR. REDEFINIÇÃO. Verba arbitrada com observância dos vetores dos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC e parâmetros adotados por esta Câmara em situações similares. APELO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50110883720238210016, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 30-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA DO IPE-SAÚDE. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076 DO STJ. REDEFINIÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. As ações relacionadas a tratamentos e procedimentos de saúde devem ser tratadas como de valor inestimável, porquanto os bens almejados são a vida e a saúde, e não apenas o fornecimento em si e o respectivo valor do tratamento, inexistindo acréscimo patrimonial em favor da parte autora. 2. Sendo assim, a fixação dos honorários advocatícios, por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8°, do CPC, mostra-se mais acertada do que a fixação com base no valor atribuído à causa ou do proveito econômico. Redefinição dos honorários para patamar condizente com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, notadamente desta Câmara. Sentença reformada em parte. Recurso provido. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50517211720238210008, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 25-09-2024) Em síntese, a situação dos autos se amolda à aplicação do disposto no § 8º, do art. 85 do CPC, por se tratar de causa de proveito econômico inestimável. Assim, deve ser fixada a verba honorária por apreciação equitativa em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observado o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Quanto à correção da verba honorária, ressalto que, na forma do art. 3º da EC 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Por fim, quanto às custas processuais, o art. 5º, I, da Lei-RS nº 14.634/2014, assim estabelece: Art. 5.º São isentos do pagamento da taxa: I - a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; (...) Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Desse modo, deve ser reconhecida a isenção legal da autarquia estadual quanto ao pagamento das custas processuais, ressalvado o reembolso das despesas eventualmente adiantadas pela parte autora. Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5044864-24.2025.8.24.0000

ID: 300738114

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5044864-24.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GIZELE CAROLINE FELLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5044864-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIZELE CAROLINE FELLER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interp… Agravo de Instrumento Nº 5044864-24.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GIZELE CAROLINE FELLER ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por G. C. F. contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da comarca de Pomerode que, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Morais c/c Exclusão do Rol Negativo por Falta de Notificação Prévia" n. 5000624-91.2025.8.24.0050, ajuizada em face F. das C. de D. L. de SC., excluiu as diligências dos oficiais de justiça da gratuidade processual deferida à autora, nos seguintes termos ( evento 15, DESPADEC1 - autos de origem): (...) 4. Por fim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora apenas para fins de isenção de custas, devendo ser recolhidas as diligências do(a) Oficial(a) de Justiça e AR, se houver.(Juíza Iraci Satomi Kuraoka Schiocchet). Defendendo, em síntese, a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça em sua integralidade, pois não possui condições de suportar com o referido encargo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pugnou pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo ( evento 1, INIC1 - pp. 1-7). É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio , justifica-se pela concessão parcial do pedido de justiça gratuita no juízo a quo , razão pela qual deve ser conhecido. Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc. II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual. Mérito Nos termos do art. art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte. Pois bem. Diante das peculiaridades do caso, verifica-se a presença de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocada pelo agravante quanto a necessidade de concessão integral do pedido da gratuidade da justiça. Isso porque, in casu , verifica-se que a agravante logrou êxito em demonstrar a carência de recursos financeiros para arcar com todas as despesas processuais, incluindo-se aí as diligências de oficiais de justiça, encontrando-se a documentação carreada aos autos apta a atender aos requisitos de hipossuficiência financeira, pois além de não possuir patrimônio incompatível com sua renda, seus ganhos mensais encontram-se dentro do patamar estabelecido pelo Tribunal nos moldes da alçada da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, ou seja, remuneração inferior a três salários mínimos. Ademais, o art. 98, § 1º, inc. I, do CPC aduz que " a gratuidade da justiça compreende as taxas e as custas judiciais ", sem qualquer ressalva às diligências de oficial de justiça. Portanto, no caso sub examine , em que pese o art. 98, § 5º, do CPC preveja a possibilidade de gratuidade parcial, tem-se que a exclusão em relação a atos processuais demanda análise do caso concreto e, via de consequência, depende de decisão baseada em elementos que infirmem a hipossuficiência da agravante, sob pena afrontar ao direito constitucional de acesso à justiça àqueles que dela necessitam, situação não observada no decisum objurgado. Sobre o tema, já assentou esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, COM EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS DE EVENTUAL CONCILIADOR OU MEDIADOR . INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PRETENDIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEPLÁCITO. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO INTEGRALMENTE, ABARCANDO OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR/MEDIADOR. DECISUM REFORMADO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5032455-84.2023.8.24.0000, rel. Des. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 3/8/2023). E, mais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS GRAVÍDICOS - DECISÃO QUE FIXA PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO E DEFERE GRATUIDADE DE CUSTAS, MAS RESSALVA OS HONORÁRIOS DE MEDIADOR - RECURSO QUE SE INSURGE CONTRA AMBOS OS PONTOS - ACOLHIMENTO - ERRO MATERIAL NO PRAZO, QUE É DE 5 DIAS - GRATUIDADE DE CUSTAS QUE, NA ESPÉCIE, DEVE ABRANGER TODAS AS DESPESAS PROCESSUAIS. (AI n. 5045088.98.2021.8.24.0000, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 10/3/2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS DE MEDIADOR. IRRESIGNAÇÃO DO ACIONANTE. PRETENDIDA A CONCESSÃO INTEGRAL DA BENESSE. ACOLHIMENTO. RESTRIÇÃO QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INFIRMEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO POSTULANTE. DECISÃO REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 4013206-09.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 10/10/2019). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À DEMANDANTE, EXCETO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS DE MEDIADOR. INSURGÊNCIA DA AUTORA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE COMPREENDE AS TAXAS OU CUSTAS JUDICIAIS, NÃO HAVENDO QUALQUER RESTRIÇÃO QUANTO ÀS DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E HONORÁRIOS DO MEDIADOR. EXEGESE § 1º, INC. I DO ART. 98 DO CPC. OUTROSSIM, AINDA QUE § 5º DO ART. 98 DO CPC POSSIBILITE A CONCESSÃO DA GRATUITADE DA JUSTIÇA PARCIAL, A NÃO ABRANGÊNCIA EM RELAÇÃO A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS DEMANDA ANÁLISE CASUÍSTICA E, POR CONSEGUINTE, DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS QUE DERROGUEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA POSTULANTE, SOB PENA DE AFRONTAR AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, PREVISTO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CF. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM PROVAR SUA CARÊNCIA DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO PASSÍVEIS DE MITIGAR EM PARTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA NA ÍNTEGRA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5011052-30.2021.8.24.0000, relatora Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 22/6/2021). Igualmente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PARTE, EXCETUANDO AS DILIGÊNCIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA, DESPESAS POSTAIS E EVENTUAIS HONORÁRIOS DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99, § 3º, DO CPC, E ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MAGISTRADO QUE DEIXOU DE JUSTIFICAR QUAIS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS ESTARIAM A INDICAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE, CONFORME EXIGE O ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 5030259-78.2022.8.24.0000, rel. Des. Selso de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. em 25/5/2023). Registre-se, por derradeiro, que (...) " para obtenção do benefício da gratuidade da justiça, não é necessário que o pleiteante seja miserável ou indigente, mas tão-só que comprove 'insuficiência de recursos', como dita o texto constitucional (art. 5º, LXXIV), para satisfazer as despesas do processo, 'sem prejuízo próprio ou de sua família', como esclarece o legislador ordinário (art. 4º, da Lei 1.060/50) ". (AI n. 2009.074661-5, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 21/3/2011). Dessarte, com base na prova documental constante nos autos, conclui-se a impossibilidade da agravante para arcar com as despesas processuais decorrentes de diligências de oficiais de justiça, sem prejuízo próprio ou de sua família, motivo pelo qual se impõe o deferimento da justiça gratuita em sua integralidade com o consequente provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, inc. V, alínea b, do Código de Processo Civil c/c o art. 132, inc. XVI, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso e, no mérito, dá-se provimento, para conceder a assistência judiciária gratuita integral , nos termos da fundamentação. Comunique-se o juízo a quo, com urgência . Transitada em julgado, dê-se baixa. Intimem-se.

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Processo nº 5000624-85.2025.4.04.7033

ID: 314108834

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000624-85.2025.4.04.7033

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA MARINA CAROBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BEATRIZ BERNARDO NUNES DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-85.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LUZIA MARINA CAROBA ADVOGADO(A) : BEATRIZ BERNARDO NUNES DA SILVA (OAB PR108407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 2… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000624-85.2025.4.04.7033/PR AUTOR : LUZIA MARINA CAROBA ADVOGADO(A) : BEATRIZ BERNARDO NUNES DA SILVA (OAB PR108407) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e em cumprimento às determinações legais e normativas (Art. 221, Provimento nº 62/2017-TRF4, Resolução Conjunta nº 63/2025 que estabeleceu o procedimento de Instrução Concentrada nas causas previdenciárias no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região e c/c art. 18 da Portaria nº 1.836/2013 desta 1ª Vara Federal de Apucarana/PR), pratico o seguinte ato: 1) ✨ Projeto "Tramitação Ágil das Aposentadorias" ✨ Para otimizar e agilizar a tramitação , a parte autora deverá preencher os metadados relativos ao pedido, diretamente no Eproc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS", conforme instruções que seguem: a) para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) é indispensável a indicação da prova para o período . O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual pode-se selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova : Isso significa que para os períodos almejados deve ser juntada ao processo e indicadas no Painel Previdenciário todas as provas que possui para comprovação das alegações . Para os períodos a exemplo de períodos de atividade especial, para os quais há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de que houve diligência prévia e que ela foi negativa . c) é importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em "Salvar" : Isso porque, uma vez salvo, o sistema processual não autorizará alterações. O Eproc está, inclusive, preparado para emitir um aviso ao usuário nesse sentido: d) Procedimento de Instrução Concentrada (Resolução 63/2025 TRF4). PETIÇÃO INICIAL deverá ser instruída nos termos do art. 3º da Resolução 63/2025: Art. 3º Na hipótese de adoção do procedimento de Instrução Concentrada, a petição inicial deverá ser instruída com as seguintes provas documentais ou documentadas, desde que cabíveis ao caso concreto: I - sendo de interesse da parte autora, vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais por ela ocupado(s), bem como de outros elementos indicativos do exercício do labor rural; II - início de prova material contemporânea ao período que pretende comprovar. § 1º Serão considerados como início de prova material os documentos descritos nos normativos do INSS, tais como: I - mapas do(s) imóvel(eis) rural(is) no(s) qual(is) tenha a parte autora trabalhado; II - notas fiscais e outros documentos indicativos de compra e venda de insumos e produtos rurais; III - cópias ou certidões de cadastros imobiliários rurais; IV - certidões referentes ao cadastro de segurados(as) especiais instituído no artigo 38-A da Lei nº 8.213/1991. § 2º O procedimento de Instrução Concentrada não afasta a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos probandos, nem a existência de prévio requerimento administrativo. § 3º O rol de documentos previstos no § 1º deste artigo é meramente exemplificativo, podendo o(a) advogado(a) ou o(a) defensor(a) público(a) apresentar outras provas que sirvam para a comprovação do labor rural. § 4º É obrigatória a apresentação do respectivo processo administrativo que contenha a autodeclaração do(a) segurado(a) especial. EFICÁCIA DA PROVA ORAL GRAVADA EM VÍDEO (art. 4º da Resolução 63/2025): Art. 4º A eficácia da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I - menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; II - juntada do depoimento pessoal e de no máximo três depoimentos testemunhais para a prova de cada fato, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil, cada um em um arquivo, observados os requisitos de compatibilidade e armazenamento do sistema eproc; III - identificação por documento original com foto no início da gravação; IV - qualificação das testemunhas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como a indicação se são parentes ou amigos(as) íntimos(as) da parte autora; V - compromisso das testemunhas, antes de prestarem depoimento, de dizer a verdade sob pena do cometimento do crime de falso testemunho, na forma do artigo 342 do Código Penal; VI - gravação do vídeo de forma contínua, sem cortes para edição, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII - obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo I, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o(a) advogado(a) ou defensor(a) público(a) da parte autora entender pertinentes. § 1º Para colheita da prova oral poderão ser utilizadas ferramentas que permitam a gravação telepresencial. § 2º As perguntas obrigatórias previstas no Anexo I poderão ser formuladas com adaptações linguísticas e de forma, desde que respeitado seu conteúdo essencial, objetivando a melhor compreensão por parte da pessoa ouvida. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada implicará concordância das partes com as normas estabelecidas na Resolução 63/2025. INTIMAR a parte para que preencha os metadados relativos a sua pretensão (Painel Previdenciário), diretamente no Eproc, conforme orientações acima e, optando pelo Procedimento de Instrução Concentrada, promover a instrução da demanda conforme determinado na Resolução 63/2025 . Essa nova funcionalidade substitui/substituirá os habituais "formulários de identificação de provas" . 2) ✨ EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ✨ INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , promover a emenda da petição inicial com o objetivo de: (x) anexar comprovante de residência atualizado ( prazo de, no máximo, 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação ) e em nome próprio, devendo ser observado o seguinte: - caso comprovante de endereço (conta de energia elétrica, água, telefone etc.) esteja em nome de terceiro, deverá esclarecer e comprovar documentalmente ( RG/CNH, certidão de casamento ) a relação que possui com o titular da conta; - em caso de comprovante de endereço em nome de terceiro titular da conta de energia/água/telefone utilizada que não seja familiar , apresentar também declaração de residência atualizada firmada pelo terceiro, acompanhada de cópia de seus documentos de identificação (RG e CPF); -eventualmente, se o endereço acostado no Comprovante de incrição do cadastro único- Cadúnico - estiver divergente daquele em que o autor esteja residindo atuamente, atualizar inscrição com novo endereço. - caso o endereço seja de difícil localização, sem numeração ou na zona rural, por exemplo, indicar pontos de referências , tais como estradas próximas , cor da casa, apelido do autor ou de membro de sua família , nome de vizinhos próximos, celular/telefone para contato, comércios próximos, entre outras informações para auxiliar na localização do endereço, possibilitando a realização do ato de verificação social; (x) anexar declaração de hipossuficiência econômica atualizado assinado pela própria parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração (art. 98 e ss., CPC), para fins de concessão da assistência judiciária gratuita; Art. 105 do CPC. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica , que devem constar de cláusula específica. (x) anexar termo de renúncia expresso atualizado assinado pela parte autora ou por procurador com poderes expressos na procuração de valores excedentes a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, incluindo as parcelas vencidas e mais 12 (doze) parcelas vincendas, uma vez que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. (x) indicar pormenorizadamente, qual o período de trabalho rural que pretende seja reconhecido, especificando, inclusive, dia, mês e ano. 2.1) Fica a parte cientificada de que se não cumprir as diligências do item 2 o(a) MM (a) Juiz(a) indeferirá a inicial. "Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único . Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 3) ✨ Havendo pedido de dilação de prazo será deferido uma única vez pelo mesmo período ✨ 📣 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA ⏳ PRAZO: 30 dias

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Processo nº 5000624-42.2023.4.03.6109

ID: 260526999

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000624-42.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CERAMICA ALMEIDA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA

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CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA

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2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-42.2023.4.03.6109 AUTOR: CERAMICA ALMEIDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA - SP414355, GUILHERME FRON… 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000624-42.2023.4.03.6109 AUTOR: CERAMICA ALMEIDA LTDA Advogados do(a) AUTOR: CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA - SP414355, GUILHERME FRONER CAVALCANTE BRAGA - SP272099 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO. Cuida-se de ação anulatória proposta por CERÂMICA ALMEIDA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a anulação do lançamento tributário decorrente da imposição de multa pela alegada entrega extemporânea da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano-calendário de 2021, solicitando a suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário, tendo em vista o depósito integral do valor questionado. Subsidiariamente, requer a redução da multa, alegando incorreta contagem dos dias de atraso. Aduz a autora, em síntese, que realizou a incorporação societária da empresa Almeida Pisos e Revestimentos Ltda., estando ambas sob o mesmo controle societário, circunstância esta que, segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004/2021, dispensaria a entrega da ECF de evento especial pela incorporadora. Argumenta que agiu amparada pela legislação vigente e pelo Manual de Orientação da ECF, ambos expedidos pela Receita Federal do Brasil (RFB), que, segundo alega, lhe induziram à legítima confiança de dispensa dessa obrigação acessória. Informa ainda que as informações oficiais prestadas por meio da ECF da Cerâmica Almeida ao Fisco Federal já correspondem ao faturamento combinado das duas empresas, destacando que a receita bruta informada na ECF corresponde ao faturamento deduzido das devoluções de mercadorias e do ICMS-ST, enquanto que a receita bruta constante da Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) inclui todos os ingressos recebidos pela empresa. Destaca também que, embora não tenha entregue a ECF especial inicialmente exigida pela Receita Federal, as informações fiscais pertinentes ao mês de janeiro de 2021 da empresa incorporada foram tempestivamente declaradas mediante outras obrigações acessórias, tais como DCTF, EFD-Contribuições e EFD ICMS/IPI, o que afastaria qualquer prejuízo ao Erário e demonstraria sua boa-fé objetiva. Além disso, relata que tentou solucionar a questão administrativa diretamente junto à Receita Federal, inicialmente através de atendimento via chat, que não resolveu a pendência e indicou outro canal específico para questões relativas à ECF. Em sequência, buscou esclarecimentos através do serviço "Fale Conosco" da Receita Federal, que permaneceu sem resposta, levando a autora a apresentar posteriormente a ECF da empresa incorporada, já na tentativa de sanar a pendência indicada, ainda que tardiamente. Finalmente, sustenta a parte autora que a exigência fiscal afronta o disposto nos artigos 100, 112, 113 e 142 do Código Tributário Nacional, além dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação ao efeito confiscatório, tendo em vista o elevado valor da multa aplicada (R$ 131.387,17) pelo simples atraso em obrigação acessória sem prejuízo fiscal. Juntou documentos. Foi proferida decisão afastando a prevenção relativamente aos processos números 0062873-31.1992.403.6100, 0006771-52.1993.403.6100 e 0001642-82.2006.403.6109 e, diante da suficiência do depósito realizado pela parte autora no valor de R$ 134.041,19 (ID 21667991) foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão do crédito tributário cobrado na Notificação de Lançamento de Débito nº 00.60.30.33.30.60.09 referente à multa por atraso na entrega da escrituração contábil fiscal ECF de ID 276816931 direcionada à Almeida Pisos e Revestimentos Ltda (ID 279769376). A União contestou (ID 286859752) alegando preliminarmente a necessidade de revogação da tutela deferida em razão da insuficiência do depósito realizado. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo de maneira genérica, remetendo-se ao Relatório da Receita Federal juntado no ID 286849754. O Relatório da Receita Federal de ID 286859754 informa que no caso de incorporação, a ECF deve ser entregue por ambas as empresas - incorporada e incorporadora -, e se o evento incorporação ocorrer entre janeiro e abril, a ECF de incorporação deverá ser entregue até o último dia de julho do mesmo ano. Somente é permitida a entrega de uma única ECF e a incorporadora está dispensada de entregar a ECF da incorporação se no ano calendário anterior ao evento as duas empresas estivessem sob o mesmo controle societário. Logo, a empresa incorporada estava obrigada a entregar a ECF de extinção do ano calendário de 2021. O relatório aponta, por fim, que a incorporação ocorreu em 29/01/2021 e, portanto, excepcionalmente, o prazo final para a entrega da ECF seria 31/08/2022 (artigo 1º, parágrafo único, da IN RFB nº 2.082/22), mas a ECF somente foi apresentada em 28/10/2022. Logo, correta a multa aplicada. A União informou a interposição de agravo de instrumento (ID 286877060). Foi negado provimento ao Agravo de Instrumento interposto (ID 288212784). A autora apresentou réplica (ID 290135600) alegando que tendo a Receita Federal admitido que o prazo de entrega da ECF excepcionalmente havia sido prorrogado para 31/08/2022, os dias de atraso computados para o cálculo da multa estão equivocados (o cálculo considerou o atraso desde 30/09/2021). A União juntou informação da Receita Federal afirmando que o depósito realizado não foi integral, tendo ainda sido realizado com período de apuração 29/11/2022 e data de vencimento 28/02/2023, ambos incorretos (ID 292191201). Em razão da extinção da 3ª Vara Federal de Piracicaba, o feito foi redistribuído e as partes intimadas (ID 309394198), tendo a União reforçado a informação acerca da insuficiência do depósito e requerido o julgamento de improcedência dos pedidos (ID 311018870). Após, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO. A autora alega basicamente que as empresas incoporadora e incorporada tinham o mesmo controle societário e, portanto, deveriam entregar uma única ECF; que na ECF da incorporadora constaram os valores do faturamento combinado das duas empresas; que outras obrigações acessórias passaram ao fisco informações sobre a empresa incorporada; que tentou solucionar a questão administrativamente; e que a multa aplicada caracteriza confisco e considera mais dias de atraso que o efetivamente ocorrido. Já a União alega a insuficiência do depósito realizado pela parte autora e que a ECF deveria ter sido entregue pela incorporada em razão da sua extinção em 2021. Prevê a Instrução Normativa RFB nº 2.004/21: Art. 3º A ECF será transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. (...) § 2º Nos casos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a ECF deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras, observados os seguintes prazos: I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a abril, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do mês de julho do mesmo ano; e II - se o evento ocorrer no período compreendido entre maio a dezembro, a ECF deve ser entregue até o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente ao do evento. § 3º A obrigatoriedade de entrega da ECF na forma prevista no § 2º não se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento. Logo, em princípio, a ECF deve ser entregue tanto pela pessoa jurídica incorporada quanto pela incorporadora, conforme disposto no §2º acima. Isso não foi feito no caso da autora. Entretanto, o §3º prevê uma exceção, que é justamente a alegada pela parte autora, permitindo a entrega de uma única ECF. Do Protocolo e Justificação de Incorporação da "Almeida Pisos e Revestimentos Ltda" pela "Cerâmica Almeida Ltda" (ID 276816015), arquivado em 27/05/2021, é possível verificar que antes da incorporação, em 20/12/2016 - data da última alteração do seu contrato social -, a empresa incorporada - Almeida Pisos e Revestimentos Ltda - tinha o seguinte quadro social: Já a incorporadora - Cerâmica Almeida Ltda -, em 06/11/2017, data da última alteração do seu contrato social, ostentava o seguinte quadro social: Portanto, de fato, o controle societário de ambas as empresas era exercido pela HEAD PARTICIPAÇÕES LTDA assim como aventado pela parte autora. Entretanto, isso dispensaria a entrega da ECF pela incorporadora, exatamente como exposto no §3º da Instrução Normativa e supra transcrito, mas não pela incorporada. E a multa aplicada neste caso se deve ao descumprimento da obrigação pela incorporada. Portanto, rejeito esse argumento da parte autora. No que concerne às alegações de que os valores relativos ao faturamento de ambas as empresas constaram da ECF encaminhada pela autora e que outras obrigações acessórias devidamente cumpridas pela incorporada supririam as informações de que a Receita Federal precisava, passo a tecer as minhas considerações. Prevê o artigo 113, §3º, do Código Tributário Nacional que "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.". Portanto, o mero descumprimento da obrigação acessória, ainda que por outros elementos a Receita Federal pudesse chegar às informações que a partir dela seriam obtidas, pode ensejar a aplicação da pena pecuniária. A parte autora porém, pretende que se considere a sua boa-fé no cumprimento das obrigações fiscais das empresas, eis que declarou o faturamento e os tributos devidos por meio de DCTF, ECD Normal da Incorporadora, das notas fiscais eletrônicas, da EFD Contribuições e da EFD ICMS/IPI, assim como os respectivos pagamentos das DARF's, aplicando-se a ela o artigo 112, incisos I e III, do Código Tributário Nacional. Estabelece referido dispositivo: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Hugo de Brito Machado Segundo, em seu Manual de Direito Tributário, 14ª edição, 2024, ao tratar do assunto assim se manifesta: O inciso I cuida das hipóteses nas quais, conquanto não haja nenhuma dúvida quanto ao fato praticado pelo acusado, não se sabe se esse fato constitui, ou não, infração. A incerteza, como se vê, reside precipuamente no componente normativo, ou seja, na delimitação da hipótese de incidência da norma secundária, que comina a penalidade. Já o inciso II cuida de aspectos relativos às circunstâncias de fato. Não se sabe se o fato preenche a hipótese normativa, não porque se tenha dúvida quanto à interpretação dessa hipótese, mas sim porque não se sabe em que termos esse fato realmente ocorreu. Imagine-se, por exemplo, que não se sabe ao certo se houve omissão de saídas, ou omissão de entradas, no âmbito de uma indústria, pois não há certeza quanto ao percentual de “perda” de matéria prima no processo produtivo. Dependendo do percentual de perda adotado, dentre vários tecnicamente possíveis, pode-se concluir pela omissão de entradas, pela omissão de saídas, ou pela inexistência de qualquer irregularidade. Essa é uma típica situação na qual não se pode afirmar certeza quanto à ocorrência da infração, atraindo a incidência do art. 112, II, do CTN. O mesmo se pode dizer quanto ao inciso III, só que especificamente em relação ao sujeito responsável pela infração. A hipótese prevista no inciso IV, por sua vez, pode muitas vezes confundir-se com as demais, pois quase sempre a natureza e a graduação da penalidade dependem de elementos descritos nos demais incisos do artigo. Em suma, em atenção ao princípio do in dubio pro reo, expressamente positivado no art. 112 do CTN, em se tratando de aplicação de sanções tributárias (penais ou administrativas), sempre que for possível atribuir à norma mais de uma interpretação, ou houver dúvida quanto ao fato praticado pelo infrator, deve ser acolhida pelo aplicador a solução mais benéfica para o acusado. Há diversas situações em que essa dúvida está objetivamente evidenciada, como quando há empate em órgãos colegiados de julgamento da validade de lançamentos tributários, por exemplo, hipótese em que o art. 112 do CTN deveria ser aplicado pelo menos para afastar a penalidade em questão. Foi o que fez a Lei 14.689/2023, segundo a qual, quando mantida uma exigência por voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), devem ser excluídas as penalidades correspondentes. Não há dúvidas quanto aos elementos indicados nos incisos I, III e IV do referido dispositivo. Entretanto, com relação ao inciso II, maiores considerações merecem ser tecidas. De fato, no caso dos autos, o controle societário de ambas as empresas estava sendo exercido pela mesma pessoa jurídica - HEAD PARTICIPAÇÕES LTDA; de fato, só havia obrigação acessória de entrega de uma ECF - a da empresa incorporada e não a da incorporadora como feito pela autora; e houve um equívoco por parte da autora no cumprimento da obrigação acessória. Entretanto, conforme se pode verificar dos documentos de ID's 276816449 e 276816903, houve a inclusão de informações da pessoa jurídica incorporada Almeida Pisos e Revestimentos Ltda às informações prestadas em ECF pela incorporadora Cerâmica Almeida Ltda. Logo, o equívoco não parece ter gerado maiores repercussões, tanto que a União teceu alegações vagas e desprovidas de qualquer prova em sentido contrário. O fato, portanto, não teve repercussões financeiras e afora a formalidade da entrega da ECF - que claro, é uma obrigação acessória que deve ser cumprida -, não gerou repercussões em informações que em razão da não entrega adequada do documento impediram a Receita Federal de fiscalizar o que se pretendida com a ECF. A União, portanto, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que as informações oriundas da obrigação acessória cumprida de maneira equivocada (pela incorporadora abrangendo informações da incorporada e não cumprida diretamente pela incorporada) não foram suficientes para atingir a finalidade da norma. Ademais, a autora demonstrou o controle societário único, não tendo a União sequer se manifestado sobre essa questão especificamente. A União também não impugnou a alegação da parte autora de que as outras obrigações acessórias devidamente cumpridas pelas pessoas jurídicas envolvidas no processo de incorporação e a entrega da ECF com os faturamentos conjuntos de ambas as empresas não eram suficientes para atingir a mesma finalidade da entrega da ECF pela incorporada, ou seja, não demonstrou o prejuízo excessivo gerado para a Administração no cruzamento de informações, como aventado pela parte autora. Logo, considero demonstrada a boa-fé da parte autora e a existência de dúvidas concretas quanto à extensão dos efeitos do fato de não ter preenchido a ECF específica para a pessoa jurídica incorporada, especialmente considerando a falta de impugnação específica por parte da União quanto aos pontos tratados no parágrafo anterior. É procedente, portanto, o pedido. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, mantenho a tutela de urgência anteriormente deferida, e na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para anular o lançamento da multa por atraso na entrega da ECF, conforme notificação de ID 276816931. Condeno a União no pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao E. TRF3 com nossas homenagens. Intimem-se. Publique-se. Sentença automaticamente registrada. Piracicaba, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 5003136-02.2020.8.24.0057

ID: 276340098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Santo Amaro da Imperatriz Classe: PEDIDO DE BUSCA E APREENSãO CRIMINAL Nº Processo: 5003136-02.2020.8.24.0057

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO SILVA BOTELHO EDGAR BARRETO MEDEIROS MAICON WURZLER MARCELO FLORIANO MARCOS VIEIRA FRANCISCO RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS VICTOR BRAZ SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO

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ALEX CRUZ HERNANDEZ

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CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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PEDRO FERNANDES TEIXEIRA

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ARTHUR MATTOS VERAS

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ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA

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LETICIA RODRIGUES CORREA

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GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA

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JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI

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CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA

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PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGAD… PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL Nº 5003136-02.2020.8.24.0057/SC ACUSADO : MARCELO FLORIANO ADVOGADO(A) : CHRISTIAN MIRKOS SANTOS PEREIRA (OAB SC012238) ACUSADO : MARCOS VIEIRA FRANCISCO ADVOGADO(A) : GREGOR GOEDERT DE OLIVEIRA (OAB SC037269) ADVOGADO(A) : JEAN FRANCIESCO CARDOSO GUIRALDELLI (OAB SC034557) ACUSADO : DIEGO SILVA BOTELHO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO MARCELO DE SOUSA (OAB SC016856) ADVOGADO(A) : LETICIA RODRIGUES CORREA (OAB SC052421) ACUSADO : VICTOR BRAZ SOUSA ADVOGADO(A) : PEDRO FERNANDES TEIXEIRA (OAB SC046038) ADVOGADO(A) : ARTHUR MATTOS VERAS (OAB SC061067) ACUSADO : EDGAR BARRETO MEDEIROS ADVOGADO(A) : OSVALDO JOSE DUNCKE (OAB SC034143) ACUSADO : RODRIGO HENRIQUE DA CONCEICAO PEREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MARCELO THIVES DE CARVALHO (OAB SC035922) ACUSADO : MAICON WURZLER ADVOGADO(A) : Alex Cruz Hernandez (OAB SC030548) ACUSADO : ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS ADVOGADO(A) : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO (OAB SC009284) DESPACHO/DECISÃO Encaminhe-se ofício de informações à autoridade requisitante, visando instruir o habeas corpus n. 1001669/SC (2025/0160892-7), com o seguinte teor: Excelentíssimo Doutor Relator, Em atenção à decisão de Vossa Excelência, presto as informações referentes ao Habeas Corpus acima indicado, consoante o art. 662 do Código de Processo Penal (CPP), nos termos abaixo delineados. Com relação aos autos n. 5003136-02.2020.8.24.0057 , em investigações concernentes a crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro (IP 18.20.0000207), a Polícia Civil representou, em desfavor de diversos investigados, pela interceptação telefônica e telemática, quebra de sigilo de dados telefônicos e busca e apreensão domiciliar. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento das medidas (evento 6). Na decisão de evento 6, de 7-12-2020, foi deferido o pedido de busca e apreensão domiciliar, bem como o pedido de interceptação, programação e escuta de comunicação telefônica dos terminais requeridos, bem como o de quebra do sigilo de dados dos telefones celulares e outros aparelhos de mídia eventualmente apreendidos quando da realização da busca, bem como a realização da perícia requerida, com o compartilhamento das informações com a Diretoria de Inteligência da Secretaria de Operações Integradas/MJSP. Com o aprofundamento das investigações, novas diligências foram solicitadas (evento 23), com o que concordou o Ministério Público (evento 28) e houve deferimento pelo juízo (em 25-1-2021, cf evento 35). Outras determinações no mesmo sentido sobrevieram em 19-2-2021 (evento 55) e 8-3-2021 (evento 76). Esta última decisão ainda decretou a prisão temporária de Marcos Vieira Francisco , mas indeferiu a prisão de Bruno de Miranda (Babalú), Gabriel Henrique Vieira (Rosinha), Rafael Maran de Souza (Batata), Victor Braz Sousa (Puru) e Edgar Barreto Medeiros (Chuchu), por entender que não restara demonstrado nos autos que a prisão dos investigados seria imprescindível. Decisão de evento 149, de 7-2-2021, afastou possível alegação de excesso de prazo, em razão da complexidade das investigações, e prorrogou a prisão temporária decretada. Foram prestadas informações em habeas corpus no evento 195, com o seguinte teor: A autoridade Policial, nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057, em 05/03/2021, representou pela prisão temporária do paciente e pela expedição de mandado de busca e apreensão em sua residência. O requerimento de prisão foi indeferido em 08/03/2021, sob o argumento de que não restou demonstrado nos autos que a prisão do paciente seria imprescindível para as investigações. Já o pedido de busca e apreensão foi deferida, diante de indícios do envolvimento do paciente na prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. O mandado de busca e apreensão foi cumprido em 09/03/2021, momento do qual foram apreendidas expressivas quantidade de substância entorpecente - 152.950kg de maconha, cerca de 26.150kg de cocaína, cerca de 730g de crack e cerca de 125g de ecstasy - , além de objetos utilizados para a separação da drogas e anotações referente ao tráfico de drogas. No local, ainda foi localizada uma munição calibre 9mm e a soma de R$ 648.232,00 (seiscentos e quarenta e oito mil, duzentos e trinta e dois reais), em espécie. Diante da apreensão realizada, o paciente foi preso em flagrante na mesma data, o que originou os autos de n. 5000624-12.2021.8.24.0057. Ainda na data de 09/03/2021, a prisão em flagrante do paciente foi homologada e convertida em prisão preventiva. Ato contínuo, a representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra VICTOR BRAZ SOUSA , na data de 18/03/2021, originando os autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057, imputando-lhe as condutas dos arts. 33, caput , da Lei n. 11.343/06 e 12, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, inc. I, do CP, e, ainda, art. 1º, caput , da Lei n. 9.613/1998, todos eles na forma do art. 69 do CP. Em 18/03/2021 foi determinada a notificação do paciente, para apresentar defesa prévia, o que sobreveio aos autos mencionados na data de 15/04/2021. Na peça de defesa, o paciente pugnou pela rejeição da peça acusatória, o que foi afastado por este Juízo na data de 23/04/2021, quando do recebimento da defesa prévia e denúncia, nos seguintes termos: Requereu a defesa a rejeição da denúncia, por ausência de justa causa, afirmando que a conduta do réu de possuir uma munição faria jus ao reconhecimento do princípio da insignificância. Todavia, "não incide à espécie, o princípio da insignificância, pois a conduta do paciente constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição ou armas em poder do agente. [...] O legislador, ao criminalizar o porte de armas e munições, seja de uso permitido ou restrito, preocupou-se, essencialmente, com o risco que a posse ou o porte de armas de fogo e munições representa para bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, o patrimônio e a integridade física" (STJ, Min. Nefi Cordeiro) (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000002-32.2015.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 15-5-2018). [...] RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Apelação Criminal n. 0003100-30.2016.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 28-6-2018). No tocante ao crime de lavagem de capitais, muito embora a defesa sustente sua inocorrência também por ausência de justa causa, verifico que os argumentos arguidos se confundem com o mérito, de modo que poderão ser avaliados após a instrução processual. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária, porquanto ausentes quaisquer uma das hipóteses previstas em lei: I. existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II. existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III. fato narrado evidentemente não constitui crime; IV. extinta a punibilidade do agente. Logo, preenchidos os requisitos legais (art. 41 do CPP) e não sendo caso de rejeição liminar (art. 395 do CPP) e tampouco de absolvição sumária (art. 397 do CPP), RECEBO A DENÚNCIA (art. 55 e 56, ambos da Lei n. 11.343/2006). A audiência de instrução e julgamento ocorreu na data de 24/05/2021. As alegações finais da representante do Ministério Público foram juntadas na data de 28/05/2021 e as da defesa no dia 06/07/2021. O feito foi sentenciado na data de 16/07/2021, tendo constando na sua fundamentação e dispositivo o seguinte: Da legalidade do acesso aos dados existentes nos celulares apreendidos : Ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há qualquer ilegalidade no acesso aos aparelhos telefônicos apreendidos em decorrência do cumprimento de mandado de busca e apreensão. Vejamos: "Se o telefone celular foi apreendido em busca e apreensão determinada por decisão judicial, não há óbice para que a autoridade policial acesse o conteúdo armazenado no aparelho, inclusive as conversas do whatsapp. Para a análise e a utilização desses dados armazenados no celular não é necessária nova autorização judicial. A ordem de busca e apreensão determinada já é suficiente para permitir o acesso aos dados dos aparelhos celulares apreendidos." ( STJ. 5ª Turma. RHC 77.232/SC, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 03/10/2017). Ademais, nas decisões que deferiram a busca e apreensão nas residências de VICTOR BRAZ SOUSA e de Marcelo Floriano foi também autorizada a quebra de sigilo de dados telefônicos, bem como deferiu-se a realização de perícia diretamente pela Polícia Civil. Assim, cai por terra qualquer alegação de nulidade formulada. Em arremate, destaco que não há qualquer ilegalidade nas decisões que deferiram as buscas e apreensões, eis que foram devidamente fundamentadas em indícios do envolvimento do acusado na prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, afasto a preliminar suscitada e passo à análise do mérito. [...] Os depoimentos colhidos, aliado à forma como a prisão ocorreu - com os policiais já munidos de informação pretérita que levou à representação por busca e apreensão - bem como a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e, ainda, à própria confissão do acusado, revelam que a droga apreendida estava sendo armazenada com finalidade comercial. Portanto, todas essas circunstâncias, combinadas com a integridade dos depoimentos com a própria situação flagrancial, permitem verificar, com segurança, a prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado. Pontuo, ainda, que o fato dos policiais relatarem o envolvimento do acusado com outros criminosos ou os fatos já conhecidos que deram origem à investigação não maculam o testemunho, principalmente por terem relação direta com a denúncia objeto deste processo. Assim agindo, o acusado incorreu na prática da conduta típica descrita no art. 33, caput , da Lei 11.343/06, uma vez que tinha em depósito drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. [...] Do depoimento colhido, portanto, não remanescem dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob sua guarda munição, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Outrossim, apesar de não ser ônus da acusação a realização do laudo pericial, o qual não se mostra imprescindível, verificou-se que a munição apreendida era eficiente, conforme laudo pericial juntado aos autos n. 50006241220218240057 no Evento 42. Ademais, o crime sob análise visa resguardar a incolumidade pública, sendo presumida, por Lei, a ofensividade ao bem jurídico tutelado, que decorre da mera conduta de possuir munição, a qual, portanto, é típica, não havendo que se falar na aplicação do princípio da insignificância, pois presumido o perigo tutelado pela norma. Desta forma, resta configurada a autoria delitiva por parte do réu VICTOR BRAZ SOUSA , o qual possuía/mantinha sob sua guarda munição sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03. [...] No caso em tela, verificou-se que o acusado possuía em sua residência grande quantidade de dinheiro em espécie, proveniente de origem delituosa (tráfico de drogas). Contudo, não se pode considerar que VICTOR BRAZ SOUSA iniciou a prática do crime de lavagem de capitais, eis que sequer há provas de que buscou inserir o dinheiro na economia formal, tampouco de que houve movimentações visando dificultar o reconhecimento da origem e, mais distante ainda, estava a possibilidade de reintrodução lícita. Nesse ponto, destaco que não restou demonstrado que Victor tivesse alguma atividade comercial ou empresarial - ou que efetuasse compras/vendas - que pudessem servir para a prática do crime. Muito embora o crime de lavagem de capitais possa se consumar com a "ocultação" do dinheiro ilícito, o caso em análise - apreensão de dinheiro na casa do denunciado - não evidencia a intenção do denunciado de conferir ao numerário aparência lícita. É importante se fazer a distinção entre o proveito/produto do crime e a intenção criminosa de camuflar a procedência ilícita. No caso em tela, não há como considerar que o armazenamento de mais de meio milhão em caixas seja ocultação com o fim de praticar lavagem de capitais. Assim, a absolvição do réu VICTOR BRAZ SOUSA é medida que se impõe, com base no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. [...] Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e em consequência: a) ABSOLVO o réu VICTOR BRAZ SOUSA da prática do crime de lavagem de capitais, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. b) CONDENO o réu VICTOR BRAZ SOUSA ao cumprimento da pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, 1 ano e 3 meses de detenção, além do pagamento de 676 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas e posse de munição de uso permitido. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Considerando que o acusado é reincidente, bem como as circunstâncias do presente fato evidenciam não ser iniciante na prática do tráfico de drogas, e, ainda, diante da quantidade, variedade de droga e valor em espécie apreendidos em seu poder, há elementos bastantes a indicar que VICTOR BRAZ SOUSA faz do crime seu meio de vida. Deste modo, nego ao acusado o direito de apelar em liberdade. O paciente foi intimado da sentença na data de 26/07/2021, situação na qual informou que deseja recorrer do ato decisório, pelo que restou determinada a intimação de sua defesa, na data de 27/07/2021, para apresentar razões recursais. A defesa opôs embargos de declaração em 28/07/2021, o qual foi rejeitado em 26/08/2021, sob o seguinte fundamento: Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material em despacho, decisão interlocutória ou sentença. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento acima expostas, é possível concluir que os declaratórios, primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifico que não há contradição ou omissão a ser sanada no caso em tela. Com relação às insurgências alegadas pelo embargante no que tange a à ilicitude das provas extraídas do aparelho celular de Marcelo Floriano , verifico que tanto a prisão deste, quanto a busca realizada em sua residência e que culminou na apreensão dos aparelhos celulares foram amparadas por decisões judiciais, não havendo que se falar em nulidade de tal apreensão. Além disso, sem olvidar da cadeia de custódia introduzida pela Lei 13.964/2019, que buscou, em síntese, garantir a autenticidade das evidências colhidas em razão da prática de infração penal, a defesa não apontou qualquer indicativo de que o celular periciado não se tratasse do celular apreendido, não produzindo mínimo indicativo de prova nesse sentido, não podendo se valer da disposição legal de respeito à cadeia de custódia para alegar a nulidade da prova. Outrossim, não há qualquer nulidade em carrear aos autos elementos de prova colhidos na fase incidiária após a entrega do relatório final, eis que o contraditório foi exercido durante a instrução processual, não desnaturando a natureza da prova o fato de ser protocolada antes ou depois da entrega do relatório final. No tocante ao mandado de busca e apreensão que culminou com a prisão do embargante, verifico que tal decisão foi devidamente fundamentada nas provas apresentadas pela autoridade policial nos autos 5003136-02.2020.8.24.0057. Por fim, com relação às provas que levaram à condenação do réu pela prática do crime de posse ilegal de munição de uso permitido, verifico que a intenção da parte embargante é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que é inviável através desta via recursal, por se tratar de conduta nitidamente protelatória. E, ainda, que “são protelatórios os embargos de declaração interpostos com objetivo de rediscutir a matéria” (TJSC, EDAC 2012.086890-4, José Inacio Schaefer, 09.07.2013). Por fim, "Como se sabe, o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não conduz à nulidade da sentença nas hipóteses em que parte das teses defensivas ventiladas não tenha sido analisadas à exaustão pelo juiz prolator da sentença. Afinal, deve o Magistrado expor satisfatoriamente as razões que o levaram à formação de seu convencimento, sendo prescindível a análise pormenorizada de todo e qualquer ponto ventilado pela defesa." (TJSC, Apelação Criminal n. 0000259-11.2010.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 27-08-2020). Na data de 01/09/2021, a defesa interpôs recurso de apelação e informou que deseja apresentar suas razões no segundo grau, restando, então, determinada a remessa dos autos de n. 5000779-15.2021.8.24.0057 ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina no dia 02/09/2021. Eram estas as informações a serem prestadas, na forma dos arts. 272 e 348 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (dcd@tjsc.jus.br), colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Chave para acesso dos autos: 5003136-02.2020.8.24.0057: 414941330620 5000624-12.2021.8.24.0057: 365065544821 5000779-15.2021.8.24.0057: 966056606421 Decisão de evento 221, de 12-11-2021, prestou novas informações em habeas corpus . Decisão de evento 245, de 9-6-2022, autorizou o compartilhamento da prova produzida nos autos em referência (n. 5003136-02.2020.8.24.0057), para fins da investigação pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas por terceiros, na Delegacia de Repressão a Entorpecentes na Comarca de São José/SC. Foi deferida a restituição de bens e documentos no evento 272, bem como determinada a intimação dos investigados para comparecerem ao Fórum e providenciassem a retirada dos bens apreendidos (evento 345), mediante comprovante de propriedade, sob pena de destinação diversa pelo Juízo. O pronunciamento judicial ainda determinou a disponibilização dos documentos acostados aos eventos 48 e 67 à defesa de Marcos Vieira Francisco , para assegurar o exercício do direito de defesa. Na manifestação de evento 411, o Ministério Público postulou pela nova expedição de mandado para a intimação de Victor Braz Souza, a ser cumprido na Penitenciária Estadual de Santa Maria/RS, para o fim de manifestar interesse na restituição de bens. O mesmo se deu em relação ao investigado Marcos Vieira Francisco (evento 418). Os autos aguardam nova tentativa de intimação. Quanto aos autos n. 50012511620218240057 , dizem respeito a inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, dos delitos de lavagem de capitais e de associação para o tráfico de drogas praticados por Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Diego da Silva Botelho, bem como de outros indivíduos que viriam a ser identificados no curso da investigação. Neste, foi decretada a prisão preventiva de Ruy Vieira Moraes, Marcos Vieira Francisco , Marcelo Floriano , Vanessa Pires Pereira, Paulo Roberto de Oliveira, Rogério Ronaldo Medeiros , Rubens Ribeiro , Adilson Rodrigues, Diego da Silva Botelho, Victor Braz Souza, Gabriel Henrique Vieira , Edgar Barreto Medeiros , Fabiano de Nazaré Generoso, Rodrigo Henrique da Conceição e Claiton Marques Pacheco, com fulcro no artigo 312, " caput " c/c art. 313, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em 7-5-2021, no evento 14. Decisão de evento 75, de 17-5-2021, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do investigado Edgar Barreto Medeiros . O Ministério Público informou, em 19-5-2021, que ofereceu denúncia contra RUY MORAES VIEIRA, MARCOS VIEIRA FRANCISCO , MARCELO FLORIANO , VANESSA PIRES PEREIRA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, DIEGO DA SILVA BOTELHO, RUBENS RIBEIRO , ADILSON RODRIGUES, VICTOR BRAZ SOUZA, GABRIEL HENRIQUE VIEIRA , EDGAR BARRETO MEDEIROS , FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, ROGÉRIO RONALDO MEDEIROS , RODRIGO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO e CLAITON MARQUES PACHECO, o que deu origem à ação penal n. 5001431-32.2021.8.24.0057 (evento 88). Foram prestadas informações em sede de habeas corpus (evento 96). Decisão de evento 101, de 7-6-2021, determinou a remessa dos autos à Vara Criminal da Região Metropolitana de Florianópolis, conforme ordem proferida na ação penal originada a partir destes autos (Evento 31 dos autos 5001431-32.2021.8.24.0057). Novas informações em habeas corpus foram prestadas no evento 103. Decisão de evento 120 determinou o arquivamento do feito, mantendo-se o apensamento com a respectiva ação penal. No evento 137, de 5-10-2021, foi revogada a prisão preventiva do acusado Rubens Ribeiro , e, no evento 161, de 6-9-2023, a prisão de Ruy Moraes Vieira. Decisão de evento 178, datada de 29-9-2023, determinou o arquivamento dos autos. Atualmente, o feito aguarda o integral cumprimento da decisão de evento 200, que chamou o feito à ordem, determinou o saneamento de dados cadastrais e criminais, bem como o posterior arquivamento. Por fim, a respeito dos autos n. 50040121520248240057 , que tratam de "incidente de ilicitude de prova instaurado por FABIANO DE NAZARÉ GENEROSO, tendo em vista que, supostamente, teriam sido colhidas provas de forma ilícita durante as investigações que originaram as buscas deferidas nos autos de n. 5003136-02.2020.8.24.0057", o Ministério Público opinou pela rejeição do requerimento (evento 5). Em seguida, o pedido foi juntado improcedente pelo pronunciamento judicial de evento 8. Interposta apelação, foi negado provimento ao recurso (evento 19 do segundo grau). Por fim, houve o trânsito em julgado (evento 24). Eram estas as informações a serem prestadas, colocando-me à total disposição de Vossa Excelência para outros esclarecimentos que porventura se fizerem necessários. Muito respeitosamente, Traslade-se cópia desta decisão aos demais processos aqui referenciado s (50012511620218240057 e 50040121520248240057) . Envie-se com senha de acesso aos processos, para viabilizar consultas, notadamente quanto às páginas eventualmente mencionadas. Cumpra-se com urgência.

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