Resultados para "5000698-94.2024.8.13.0242" – Página 111 de 112

Processo nº 5000698-91.2025.8.13.0555

ID: 319353321

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Paranaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-91.2025.8.13.0555

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO JOSE DE RESENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANUBIO GALVÃO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO ROCHA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚME… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 6º REGIÃO EBI6 - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO PARANAÍBA NÚMERO: 5000698-91.2025.8.13.0555 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): SILVIO JOSE DE RESENDE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. conciliação Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante aos requisitos legais, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #745172# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: SILVIO JOSE DE RESENDE (432.671.066-72) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado ( ) Segurado Especial (xx ) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 03/04/2025 (xx ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) 16º dia de afastamento do trabalho do segurado empregado - justificativa: o auxílio por incapacidade temporária será devido a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, quando requerido aé o 30º dia da data do afastamento, observado que, caso a DII seja posterior ao 16º (décimo sexto) dia do afastamento deverá ser na DII) ( ) data do início da incapacidade - justificativa: DII após DER e antes da perícia administrativa ou DII após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada na data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII após DER/DCB e antes da perícia judicial DII 01/01/2025 DIP 01/07/2025 DCB 30/06/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 90% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 COM PROPOSTA DE ACORDO #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. requerimentos Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 07 de julho de 2025. PAULO AUGUSTO MALTA MOREIRA PROCURADOR FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000698-15.2025.4.04.7139

ID: 327373683

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Capão da Canoa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000698-15.2025.4.04.7139

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICHER QUADROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-15.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LUIZA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000698-15.2025.4.04.7139/RS AUTOR : LUIZA FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : RICHER QUADROS (OAB RS105403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda apresentada por LUIZA FERNANDES DA SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS visando à concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida, requerido administrativamente sob o NB 210.417.430-3, em 05/05/2025, indeferido em razão de "Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019" (Ev. 01, PROCADM6, pp. 79/83), mediante: a) o reconhecimento/averbação de tempo de atividade rural, em regime de economia familiar/individual, no(s) período(s) de 04/02/1973 a 31/12/1985; b) a inclusão do(s) intervalo(s) 12/2011 a 12/2014, 01/2016 a 12/2017, 03/2018 a 11/2019, 01/2021 a 03/2021, com contribuições pagas na qualidade de contribuinte individual; c) a reafirmação da DER para quando completar os requisitos; Das Custas e Despesas Processuais Tramitando sob o rito sumariíssimo estabelecido pela Lei 10.259/01, a demanda é isenta de custas, taxas e demais despesas, em primeira instância (artigo 54, caput , da Lei nº 9.099/95). Da(s) Prioridade(s) e Preferência(s) Legal(is) Tratando-se de idoso, defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I do CPC e da Lei 10.741/2003. Anote-se. Da Gratuidade da Justiça Preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Da prova emprestada Registro que a possibilidade de utilização da prova emprestada está diretamente ligada aos princípios da economia e da celeridade processual, e também encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), reduzindo a necessidade de repetição de atos já produzidos em juízo. Todavia, indefiro o pedido de intimação do INSS para juntada de processo(s) administrativo(s) , cujos documentos pretende utilizar como prova emprestada, uma vez que constitui ônus da parte autora instruir o feito com os documentos indispensáveis à propositura da ação (ou comprovar a negativa de fornecimento pelo INSS). Ademais, não há nenhum indício da existência desses procedimentos e de que o advogado tenha requerido administrativamente a sua exibição, a fim de utilizá-los como prova emprestada para a parte autora. Da Audiência Tendo em vista a existência de controvérsia sobre a qualidade de segurada especial da parte autora, entendo pertinente a produção de prova oral. A audiência se dará no formato híbrido, autorizando as partes, procuradores e testemunhas que se valham do aplicativo Zoom para participação no ato, atendendo às recomendações abaixo expostas. Assim, com as considerações acima, determino a marcação da audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento que se encontra pendente de realização no presente feito. Designo tal ato para às 15h25min do dia 14/08/2025 , determinando que se intimem as partes, testemunhas e seus procuradores para que optem por um dos dois formatos de participação: 1) Presencial: façam-se presentes na sede da UAA (Rua Leonardo Truda, 638, sala 618, Centro, Torres-RS), com antecedência de pelo menos quinze minutos. 2) Remoto: acessem, via aplicativo Zoom , o endereço https://jfrs-jus-br.zoom.us/my/rscap01 (e não qualquer outro que se apresente automaticamente no sistema) no horário assinado para a realização do evento, observando as seguintes cautelas: - Para a participação da audiência via remota (aplicativo Zoom ) é importante que a identificação do usuário seja idêntica à informada nos autos para que seja possível a identificação e a admissão na sala virtual ; - As testemunhas que ingressarem individualmente, fazendo uso de equipamento e conexão próprios, serão identificadas e alocadas em sala de espera do aplicativo; - Em qualquer hipótese, o ambiente em que estiver a parte ou testemunha deverá ser mostrado para os presentes ao ato, girando-se a câmera em 360º; - Após o giro, a oitiva se fará com a imagem mostrando a parte ou testemunha sentada, com a porta de acesso fechada ao fundo; e - Havendo necessidade de comparecimento da parte ou testemunha no escritório do advogado da parte para participar do ato, a completa imagem do ambiente também será solicitada, com ingresso de uma testemunha por vez na sala, todos os presentes devem aparecer no enquadramento da imagem, observado posicionamento do item anterior, além de outras providências que o Juízo entender pertinentes. Para além destas medidas básicas e essenciais, apresentam-se, ainda, algumas orientações complementares : - São absolutamente vedadas a gravação total ou parcial do ato, bem como sua reprodução e transmissão , por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal sem prévia autorização do Juízo; - As partes e advogados devem informar, no prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais de contato: o número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail ; - As partes devem informar, ainda, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias , os seguintes dados pessoais das testemunhas que indicaram, para permitir a correta qualificação e facilitar a comunicação e o contato: números de RG e CPF, estado civil, endereço residencial, número de telefone celular com acesso ao aplicativo de mensagens WhatsApp e o e-mail (estes dados com a finalidade de facilitar o contato com a secretaria para ajuste das condições para a realização da audiência), independentemente do formato escolhido para participação da audiência ; - Durante a qualificação, a parte ou a testemunha deverá se identificar oralmente e exibir, quando necessário, documento oficial de identidade, devendo o Juízo questionar onde o depoente se encontra (local) e determinar que seja exibido o ambiente onde está prestando depoimento; - No momento da realização da audiência caberá à Secretaria desta Vara autorizar os ingressos na sala virtual, orientar sobre aspectos técnicos a serem observados durante a solenidade e, se necessário, providenciar a desconexão de seus acessos, em cumprimento às determinações do Juízo; - Indica-se a utilização do aplicativo e não o acesso pelo navegador, em razão da qualidade de imagem, conexão e som; - Sugere-se teste prévio do procurador com as partes em reunião simulada no aplicativo para ambientação no sistema de modo a evitar falhas durante o ato propriamente dito; - Certifiquem-se, os participantes, quando da ativação de seus acessos à audiência, de que câmera e microfone estejam ativados; - O controle do áudio, vídeo, indicação da possibilidade de inabilitação de microfones e câmeras, assim como todos os demais atos necessários à condução da audiência estarão sob a administração do magistrado, presidente da audiência; - A audiência trata-se de ato solene, razão pela qual todas as partes e procuradores, assim como serventuários e magistrados, deverão apresentar-se de forma condigna, tanto quanto ao vestuário quanto ao ambiente de realização. As testemunhas deverão participar do ato independentemente de intimação por este Juízo, exceto em casos excepcionais, para os quais deverá haver requerimento devidamente fundamentado. Eventual impossibilidade de participação do ato (por agravamento da situação pandêmica, ingresso dos participantes em grupo de risco ou avaliação pessoal superveniente de incapacidade de participação) deve ser reportada a tempo pelas partes, assim como se reserva, esse Juízo, o direito de cancelamento do ato em razão dos mesmos motivos e/ou de ato normativo posterior que o determine. Esclareça-se, por fim, que é de responsabilidade das partes e/ou seu(s) procurador(es) assegurar as condições técnicas de acesso das partes e/ou de sua(s) testemunha(s) de participar do ato pelo meio virtual, no caso de opção pelo formato remoto (via aplicativo Zoom ) , ficando desde já consignado que não será designada nova audiência em razão de problemas técnicos de acesso no dia e horário que ora se designou, sob pena de inviabilizar o agendamento de pautas futuras, com prejuízo a todos os jurisdicionados. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas e solicitados por meio de contato, das 13h às 18h, pelo telefone nº (51) 989558877 ou pelo e-mail rstesua01@jfrs.jus.br. Providencie a Secretaria todas as diligências necessárias à comunicação das partes e testemunhas e à realização do ato. Da ferramenta "Tramitação Ágil - Aposentadorias" (Painel Previdenciário) O sistema de tramitação processual eletrônica ( eProc ), em que tramita o presente feito, consagrado sistema de processamento criado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ora utilizado em inúmeros outros tribunais pelo Brasil) segue recebendo importantes aperfeiçoamentos de modo a propiciar maior racionalidade, adaptação a tecnologias disponíveis e, principalmente, atendimento ao princípio da cooperação processual . Recentemente disponibilizou o novo fluxo - com as ferramentas correspondentes - para as demandas que envolvam pleito de reconhecimento de tempo de contribuição denominado "Tramitação Ágil - Aposentadorias", que se utiliza de dados estruturados para a geração do que se denominou de um " Painel Previdenciário " que servirá como base fundamental para, de forma cooperativa (por receber registros das partes e do Juízo) o processamento, julgamento (em primeira e segunda instância) e cumprimento das demandas previdenciárias. Os dados inseridos no referido painel propiciarão maior segurança na tramitação e julgamento, maior dinamicidade, além de a estruturação de ferramentas (as já existentes e as que serão criadas a partir dessa lógica) para partes e para o Juízo, tornando mais ágil e intuitivo o processamento do feito. No caso das partes, algumas ferramentas já estão disponíveis como, por exemplo, a possibilidade de, na fase de cumprimento, o destaque direto de percentual de honorários dos valores requisitados, assim como a disponibilização de pedido de transferência por TED de forma automática aos advogados que tenham cadastrado corretamente os poderes que foram conferidos em procuração. Também tem-se mantido tratativas institucionais com as procuradorias para privilegiar processos que utilizam dessa ferramenta para a realização de acordos, o que se apresenta como uma das vantagens da adesão. Para o desenvolvimento do feito com base no referido painel, faz-se necessário, num primeiro ato, que o procurador da parte autora preencha corretamente os dados ali solicitados, de modo a dar início ao uso da ferramenta. Para tanto, apresentam-se as orientações: - Os metadados deverão ser preenchidos diretamente na interface do processo, no eProc, na aba "PARTES E REPRESENTANTES" > "EDITAR PERÍODOS CONTROVERTIDOS". a) Para iniciar o preenchimento dos dados é necessário clicar no ícone indicado na imagem a seguir: b) É indispensável a indicação da prova para o período. O Eproc exige que seja apontado ao menos um documento de prova por período cadastrado. Essa indicação deve ser feita clicando-se no sinal de adição (+), conforme imagem abaixo: Em seguida o sistema abrirá nova janela na qual se pode selecionar o documento que comprova a alegação, escolhendo o arquivo correspondente. O sistema não permitirá que o período seja adicionado sem a adição de uma prova: Isso significa que para períodos de segurado especial deve ser juntada ao processo e indicada no Painel Previdenciário ao menos a autodeclaração. Para outros períodos, a exemplo de períodos de atividade especial, para o qual há requerimento de produção de prova em juízo, como a expedição de ofício, realização de perícias, audiências, dentre outros, o arquivo a ser adicionado como prova do período é o documento que demonstra que a parte tentou obter a prova diretamente na empresa e não conseguiu. Ou seja, a comprovação de houve diligência prévia e que ela foi negativa. c) É importante registrar que todos os períodos devem ser adicionados, clicando-se em "Adicionar período", antes de clicar em " Salvar " (por ora, uma vez salvo, não será possível alterar. A ferramenta que permite a edição está em desenvolvimento): Assim, intime-se a parte autora para que, para que o feito tramite regularmente nas bases da nova ferramenta disponibilizada, em respeito ao princípio da cooperação processual, preencha o Painel Previdenciário, diretamente no eProc, no prazo de 15 (quinze) dias . Das Demais Determinações Cite-se o INSS e/ou intime-se a parte ré, pelo prazo de 30 (trinta) dias no qual poderá, entre outras medidas, contestar o pedido inicial (se ainda não o fez), manifestar-se sobre as provas, e ainda, apresentar proposta de conciliação. Apresentada, em resposta do réu, proposição conciliatória, intime-se a parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias . Concluída a instrução, venham conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000404-80.2025.8.08.0069

ID: 339405455

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5000404-80.2025.8.08.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MAIRA LUIZA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 PROCESSO N. 5000404-80.2025.8.08.0069 REQUERENTE: A. J. J. D. S. S. INTERESSADO: SILVANA JUMETTE DE SOUZA INTERESSADO: MUNICIPIO DE MARATAIZES, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO / CARTA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por A. J. J. D. S. S., menor, representada por sua genitora SILVANA JUMETTE DE SOUZA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 62708589), ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), conforme laudo médico (ID 62708598). Sustenta a necessidade de consulta com médico especialista (neuropediatra) para elaboração de um plano de cuidados, bem como a realização de terapias multidisciplinares pelo método ABA e o acompanhamento por mediador escolar individualizado. Afirma que, apesar de ter solicitado administrativamente os tratamentos desde março de 2024, não obteve êxito, o que a levou a buscar a tutela jurisdicional. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, que os requeridos sejam compelidos a fornecer o tratamento completo e, ao final, a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Inicialmente distribuído à Vara da Fazenda Pública, o feito teve a competência declinada para este Juízo da Infância e Juventude (ID 63445575). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da tutela de urgência (ID 64204857). Em decisão (ID 66559590), este Juízo determinou a oitiva prévia dos entes públicos requeridos. O Município de Marataízes, em sua manifestação (ID 67325781), informou a disponibilidade de algumas especialidades na rede pública, como psicologia, fonoaudiologia e neuropediatria, e o procedimento para solicitação de apoio escolar. O Estado do Espírito Santo apresentou contestação (ID 68038838), arguindo, em suma, a necessidade de observância das políticas públicas de saúde e os limites orçamentários. O Ministério Público reiterou seu parecer favorável aos pedidos de obrigação de fazer e opinou pela incompetência deste Juízo para apreciar o pleito de danos morais (ID 67304793 e ID 68488347). É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Incompetência para Apreciação do Pedido de Danos Morais A parte autora cumula o pedido de obrigação de fazer com um pleito indenizatório de natureza patrimonial. Conforme bem apontado pelo Ministério Público (ID 67304793), a competência da Vara da Infância e da Juventude, delineada no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), é de natureza especializada e restrita às matérias de caráter protetivo. As ações que visam à reparação de danos, ainda que decorrentes de violação de direitos de crianças e adolescentes, possuem natureza eminentemente cível e patrimonial, escapando à alçada desta vara especializada. A causa de pedir, no que tange aos danos morais, é a responsabilidade civil do Estado, matéria afeta à competência da Vara da Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência corrobora tal entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA EXTRAORDINÁRIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÁTER PATRIMONIAL . CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. 1. Somente integram a competência do Juizado da Infância e da Juventude, como extraordinária que é, os pedidos cujo objeto envolvam crianças ou adolescentes em situação de risco e/ou ameaça, ou que estejam em iminente violação aos seus direitos fundamentais, conforme dispõe o artigo 148, do ECA. 2 . O pedido de indenização por danos morais consubstancia pleito de natureza eminentemente patrimonial baseado na imputação de responsabilidade objetiva ao Município, e deve ser deduzido por meio de ação própria e autônoma, não se enquadrando na competência excepcional do Juizado da Infância e Juventude. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 55995994220248090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais, o que impõe a sua extinção sem resolução de mérito. Da Obrigação de Fazer – Fornecimento de Tratamento de Saúde e Apoio Educacional Superada a questão preliminar, passo à análise dos demais pedidos. A controvérsia cinge-se ao dever dos entes públicos de fornecer tratamento de saúde e suporte educacional especializado à menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e TDAH. O direito à saúde e à educação é assegurado com prioridade absoluta pela Constituição Federal. O artigo 196 estabelece que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", enquanto o artigo 227 impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. A jurisprudência dominante e. Tribunal de Justiça deste Estado, bem como dos c. Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal orienta ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde, nos termos do art. 23, II, da Constituição Federal, o que implica na responsabilidade solidária dos aludidos Entes Federativos em tal seara, autorizando que a pretensão alusiva a prestações estatais positivas seja deduzida em face de quaisquer deles (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 8159000069, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 23/09/2015; STJ, AgRg no REsp 1547466/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 07/10/2015; STF, RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015). Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 4º, reforça ser dever do Poder Público assegurar a efetivação de tais direitos. Especificamente para o caso em tela, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante em seu artigo 3º, inciso III, o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades. No caso dos autos, a necessidade do tratamento pleiteado está inequivocamente comprovada pelo laudo médico subscrito pelo Dr. Bruno Mury Gomes (ID 62708598). O referido documento atesta o diagnóstico da menor e solicita expressamente acompanhamento multidisciplinar pelo método ABA, com fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, além de mediador escolar com ensino e avaliações adaptadas. A urgência da medida é patente, pois a ausência do tratamento adequado e contínuo pode acarretar prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento cognitivo, social e psicológico da criança, comprometendo de forma definitiva sua qualidade de vida e suas chances de inclusão social. O perigo de dano decorre da necessidade premente do infante e do prejuízo ao seu desenvolvimento caso a prestação jurisdicional não seja efetivada. Os entes requeridos, em suas manifestações (ID 67325781 e ID 68038838), não lograram êxito em comprovar o fornecimento integral, adequado e tempestivo do tratamento necessário à autora. A simples alegação de disponibilidade de alguns serviços na rede pública ou de limitações orçamentárias não pode se sobrepor ao direito fundamental à vida e à saúde. No conflito entre o direito à integridade física e psíquica da menor e o interesse econômico da administração, o primeiro deve prevalecer, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República (art. 1º, III, da CF). Nesse aspecto a jurisprudência do Tribunal deste Estado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA. RECOMENDAÇÃO POR PROFISSIONAIS DE SAÚDE . DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1 . Agravo de Instrumento interposto por menor, representada por sua mãe, contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de acompanhamento por fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional, mas indeferiu o requerimento de tratamento pelo método ABA (Análise do Comportamento Aplicada) para menor diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão recorrida justificou o indeferimento com base em pareceres do e-NatJus, que não reconhecem a superioridade do método ABA em relação aos tratamentos fornecidos pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há duas questões em discussão: (i) definir se o método ABA deve ser fornecido pelo SUS para o tratamento da menor com TEA, considerando a recomendação dos profissionais que a acompanham; (ii) determinar se a decisão de primeira instância, que negou o tratamento, deve ser reformada à luz das orientações do Ministério da Saúde e de jurisprudência consolidada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O método ABA é incluído nas recomendações do Sistema Único de Saúde (SUS) desde a Portaria Conjunta n .º 7/2022, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do comportamento agressivo no TEA, permitindo a escolha conjunta do método de tratamento entre a equipe médica e a família do paciente. 4. A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) também recomenda o método ABA para o tratamento de menores diagnosticados com TEA, sendo esta prática corroborada por jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a adequação do método ABA, com base na evidência científica de sua eficácia no tratamento. 5 . O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) tem precedentes que confirmam a obrigatoriedade de fornecimento do tratamento pelo método ABA quando indicado por profissionais de saúde, reconhecendo a escolha da abordagem terapêutica como um direito da família em conjunto com a equipe médica, especialmente quando há provas da ineficácia dos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS. 6. No presente caso, laudos médicos anexados recomendam expressamente o uso do método ABA, o que justifica o deferimento do pedido, uma vez que a negativa poderia comprometer o desenvolvimento da menor. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O método ABA deve ser fornecido pelo SUS para tratamento de menores diagnosticados com TEA quando houver recomendação expressa dos profissionais de saúde que acompanham o paciente e sua família . 2. A escolha do método de tratamento para TEA deve ser feita em conjunto entre a equipe médica e a família, conforme orientações do Ministério da Saúde e da CONITEC. Dispositivos relevantes citados: Portaria Conjunta n.º 7/2022 do Ministério da Saúde; CF/1988, art . 196; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2 .087.572/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/08/2024; TJES, AI n .º 5000698-70.2023.8.08 .9101, Rel. Des.ª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, Quarta Câmara Cível, julgado em 18/04/2024; TJES, AI n.º 5005389-76 .2023.8.08.0000, Rel . Des.ª Marianne Júdice de Mattos, Primeira Câmara Cível, julgado em 30/07/2023. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50086042620248080000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – ESTADO – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR – TERAPIA ABA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Ministério da Saúde no âmbito do SUS possui Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do comportamento agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo aprovado por meio da Portaria nº 324 de 31 de março de 2016, sendo que em Agosto do corrente ano foi enviado pelo CONITEC proposta de atualização constando expressamente o tratamento com a terapia comportamental tipo ABA (Applied Behavior Analysis) pleiteado pela parte agravada. 2 . Denota-se que o método ABA é recomendado pelo SUS, através do Protocolo aprovado pelo Ministério da Saúde, evidenciando a comprovação científica da eficácia do tratamento na melhoria do prognóstico no tratamento do Transtorno do Espectro Autista. Precedente deste Tribunal. 3. Considerando os laudos médicos colacionados, restam evidenciados os prejuízos ao desenvolvimento do menor, que poderão advir da não realização do tratamento prescrito . 4. Logo, constata-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para se concluir que o tratamento pelo método ABA é indispensável ao agravado, em detrimento do atendimento multiprofissional oferecido pelo SUS. 5. Recurso conhecido e desprovido . (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 5005389-76.2023.8.08 .0000, Relator.: MARIANNE JUDICE DE MATTOS, 1ª Câmara Cível) A omissão do Poder Público em fornecer o tratamento adequado configura violação a direito subjetivo da menor, impondo-se a intervenção do Judiciário para garantir a efetividade das normas constitucionais e legais. O mesmo raciocínio se aplica ao apoio escolar individualizado, direito assegurado pelo parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 12.764/2012, e essencial para o processo de aprendizagem e inclusão da criança no ambiente escolar. Portanto, a procedência dos pedidos de obrigação de fazer é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) RECONHEÇO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO no que tange ao pedido de indenização por danos morais, em razão da incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. b) DEFIRO O PLEITO LIMINAR de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para DETERMINAR que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, de forma solidária: b.1) PROVIDENCIEM, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a realização de consulta da menor A. J. J. D. S. S. com médico especialista em Neuropediatria para a elaboração de laudo e plano de cuidados detalhado. b.2) FORNEÇAM, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação do plano de cuidados, todo o tratamento multidisciplinar prescrito, incluindo, mas não se limitando a, sessões de psicologia (método ABA), fonoaudiologia e terapia ocupacional, na frequência e quantidade indicadas pelo profissional de saúde, preferencialmente em clínica única ou em locais próximos para facilitar a adesão ao tratamento. b.3) DISPONIBILIZEM, no prazo de 30 (trinta) dias, um profissional de apoio escolar individualizado para acompanhar a menor em todas as suas atividades no ambiente escolar, durante todo o período letivo. FIXO multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) , limitada ao período de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo do bloqueio da verba necessária ao custeio do tratamento, tudo nos termos do art. 536, caput e § 1º, do CPC, estando ainda os responsáveis pelo cumprimento da medida sujeitos às sanções criminais, civis e processuais cabíveis em caso de descumprimento. 1. DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA: a) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) ou beneficiário da medida, pessoalmente, para ciência do teor desta decisão, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública ou de ação intentada em seu favor pelo Ministério Público. b) INTIME-SE para cumprimento da presente decisão, pessoalmente, o senhor Secretário de Saúde do Município de Marataízes e o Senhor Secretário de Saúde do Estado do Espírito Santo, advertindo-o de que o descumprimento injustificado de decisão judicial será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, aplicando-se ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa ou, quando este for irrisório ou inestimável, de até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, de acordo com a gravidade da conduta (art. 77, IV e §§ 1º a 5º, do CPC), sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. CUMPRA-SE a presente, a qual servirá de MANDADO, determinando, desde já, seu encaminhamento a um dos Oficiais de Justiça desta Comarca, na forma e prazo legais. 2. DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA: a) COMUNIQUE-SE, através dos e-mails ou instrumentos análogos já conhecidos nesta Unidade, para cumprimento da presente decisão, as Secretarias de Saúde do Município de Marataízes e do Estado do Espírito Santo, a fim de facilitar sua efetivação, sem prejuízo das citações/intimações consignadas nesta decisão. b) CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) ente(s) público(s) acima mencionado (s), através de seu(s) respectivo(s) Órgãos de Representação Judicial, observado o disposto no art. 183, caput e § 1º, do CPC, bem como no Código de Normas da CGJ do e. TJES, para ciência do teor desta decisão, bem como para responder (em) à demanda supra identificada, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial, considerando que o litígio a princípio não admite autocomposição, será a data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, com a seguinte ADVERTÊNCIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se inverossímeis, estiverem em contradição com prova constante dos autos ou ainda caso o litígio verse sobre direitos indisponíveis. c) INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para ciência do teor desta decisão, através de seu advogado constituído, caso haja. d) INTIME(M)-SE o(s) ilustre(s) Defensor(es) Público(s) que assiste(m) o(s) requerente(s) para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais, caso se trate de assistido da r. Defensoria Pública; e) INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para ciência do teor desta decisão, observadas suas prerrogativas legais. f) pautado no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, AUTORIZO o (a) Sr. (ª) Chefe de Secretaria a prática dos seguintes atos ordinatórios: i) com a vinda das contestações, desde que apresentadas de forma tempestiva, caso os requeridos, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro lhe opuserem impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC) ou aleguem qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), INTIME-SE o(s) requerente(s), por meio de seu representante constituído, para que se manifeste(m) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; ii) caso os requeridos não apresentem resposta, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente não apresente réplica, ou ainda, caso os requeridos apresentem resposta e o requerente apresente réplica, INTIME-SE o ilustre representante do Ministério Público para manifestação, no prazo de 10 dias e, após, venham os autos CONCLUSOS para realização de julgamento conforme o estado do processo, na forma do Capítulo X, Título I, Livro I, da Parte Especial do CPC. Marataízes/ES, data da assinatura eletrônica. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008747-69.2024.8.13.0713

ID: 337387818

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008747-69.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDSON VANDER FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRA MAGALHAES GOMES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008747-69.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Descontos Indevidos] AUTOR: EDSON VANDER FERREIRA CPF: 053.087.346-07 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de cobrança movida por Edson Vander Ferreira em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG. Narra o demandante ser servidor público, exercendo o cargo de Policial Penal, MASP 1257316-8. Aduz que os demandados efetuam descontos a título de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário, bem como terço de férias, adicional noturno e adicional de desempenho. Afirma que o instituto previdenciário não inclui na base de cálculo dos proventos de aposentadoria tais valores. Em virtude disso, requer a condenação dos demandados a obrigação de não fazer, consistente na não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho. Ainda, pleiteia a condenação dos demandados a restituição do montante de R$ 6.878,28 (seis mil e oitocentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), além das parcelas que forem cobradas no curso do processo. Os demandados apresentaram contestação em ID 10365618757, suscitando, preliminarmente, a existência de outras ações em nome do demandante, a ocorrência de prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir. No mérito, afirmam que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração total do servidor. Ainda, sustenta que não há mais que se falar em “incorporação automática” de qualquer verba, ainda que de natureza remuneratória, aos proventos de aposentadoria. Alegam que somente o abono-família, a diária, a ajuda de custo, o ressarcimento das despesas de transporte e as demais verbas de natureza indenizatória é que estão excluídas da remuneração de contribuição e que, portanto, não podem sofrer incidência de contribuição previdenciária. Impugnação em ID 10439084005. É o relatório, no necessário. Decido. Da existência de outros processos. Os demandados suscitaram, em sede preliminar, a existência de outros processos envolvendo as mesmas partes. Todavia, em consta ao sistema PJE, verifica-se a existência de mais 04 outros processos envolvendo as mesmas partes, sendo eles: 5007420-26.2023.8.13.0713, referente a hora extra; 5003630-62.2022.8.13.0521, relativo ao adicional noturno; 5001477-90.2021.8.13.0521, relativo a progressão por escolaridade; e 5000698-78.2020.8.13.0713, referente a remoção do local em que labora. Dessarte, considerando que as matérias são diferentes da discutida no presente feito, este deverá prosseguir. Da prescrição quinquenal. A prescrição limita o exercício de direitos, trazendo segurança jurídica ao seio social à medida que garante que, em caso de falta do exercício dentro do lapso temporal correto, extingue-se a pretensão. Portanto, parte do pressuposto que, após o decurso de determinado tempo, em que o titular do direito deixou de reclamá-lo, deve prevalecer a pacificação social que se sedimentou com o decurso do tempo sobre o revolvimento de determinado conflito de interesses. A prescrição de dívidas cobradas da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto nº 20.910, de 1932 que, no artigo 1º, dispõe que “(...) todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos (...)”. O artigo 3º deste diploma legal estabelece que “Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição a atingirá progressivamente as prestações, à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto”. Além disso, o enunciado nº 85 da súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça evidencia a aplicação: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso em comento, o demandante pleiteia a restituição dos valores em que aduz terem sidos descontados indevidamente, a título de contribuição previdenciária. Para tanto, juntou planilha em ID 10349171133, requerendo montantes entre novembro de 2019 até outubro de 2024. Então, considerando que a ação foi distribuída em 21 de novembro de 2024, não há o que se falar em ocorrência de prescrição quinquenal. Da falta de interesse de agir. A parte demandada aduz, em sede preliminar, a ocorrência de falta de interesse de agir, visto que o terço de férias constitucional não constitui a base de cálculo da contribuição previdenciária da parte demandante. Todavia, em que pesem os fundamentos apresentados pelos demandados, verifica-se que a lide versa sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho. Assim, o mérito não se limita a analisar a incidência de contribuição previdenciária somente sobre o terço de férias constitucional. Portanto, é o caso de rejeitar a preliminar suscitada. Ao mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar o direito do demandante à cessação de descontos previdenciários sobre o verbas não habituais, décimo terceiro salário, adicional noturno, terço de férias e adicional de desempenho, por se tratarem de parcela única e não remuneração mensal, bem como que a parte demandada restitua os valores descontados indevidamente. O art. 201 da Constituição Federal disciplina que: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: § 11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Neste sentido, tem-se que a contribuição previdenciária deve incidir apenas sobre os ganhos habituais do empregado que são incorporados ao salário e contam com repercussão no benefício previdenciário a ser percebido. Além disso, o art. 40, § 12, da Constituição Federal/88 dispõe que serão observados, em regime próprio de previdência social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Sabendo disso, sustenta o demandante que seria indevida a incidência de descontos a título de contribuição previdenciária sobre verbas não habituais, décimo terceiro salário, terço de férias e adicional noturno, que não repercutem no benefício previdenciário. Considerando isso, importante frisar que o enunciado do tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068) dispõe que “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade”. Corroborando a isto, observa-se a jurisprudência do TJMG em caso semelhante: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - VERBAS EVENTUAIS - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE O 13º SALÁRIO - ILEGALIDADE - HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO NOS DITAMES DA LEI. O enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Entretanto, a leitura do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), leva à conclusão de que não é possível incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. Considerando-se o ínfimo valor do proveito econômico da impugnação ao cumprimento de sentença, mostra-se irretocável a decisão quanto ao arbitramento dos honorários de sucumbência com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, bem assim em observância aos critérios estabelecidos no § 2º do referido dispositivo legal. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.048032-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2022, publicação da súmula em 27/07/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O 13º SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTE DO STF (TEMA 163) - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Cediço que o enunciado da Súmula 688 do STF dispõe que é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário, afirmando a possibilidade de a exação recair sobre os ganhos habituais do emprego. Contudo, a interpretação do enunciado em conjunto com o tema de repercussão geral n.º 163 (RE 593068), de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III do CPC/15, evidencia a impossibilidade de incidir descontos previdenciários sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.018856-9/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2022, publicação da súmula em 13/05/2022. Sendo assim, o pedido do demandante é consoante o entendimento sedimentado pelo leading case (RE 593068) do tema 163 do STJ, todavia, tão somente no que diz respeito ao terço de férias e ao adicional noturno. Quanto ao adicional de desempenho, verifica-se que esta é uma verba de natureza permanente. Portanto, tal adicional se incorpora aos proventos de aposentaria do servidor público, razão pela qual deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do TJMG: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SEM VENCIMENTO - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE DO SECRETÁRIO DE FAZENDA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AO PEDIDO DE RECONVENÇÃO AO CARGO PÚBLICO - ACOLHIMENTO - MÉRITO - ART. 26 DA LC 64/2002 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO. Conforme art. 6º, §3º, da Lei nº. 12.016/09, entende-se por autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, ao que se acresce que o mero executor do ato não deve integrar a relação processual, exatamente por não ter poderes de suprir omissão ou retificar ato praticado. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo a viabilizar a aplicação do direito objetivo no caso concreto, uma vez que a tutela jurisdicional jamais é outorgada sem se evidenciar uma necessidade, posto que essa via nunca será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica, podendo-se dizer que só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação. Evidenciado que o ao impetrante não foi obstado o retorno às suas atividades, encontrando-se legalmente em exercício, não possui interesse de agir em relação a esse pedido. O art. 26 da LC 64/2002 dispõe que a base de cálculo para as contribuições previdenciárias são compostas: pelo "valor constituído por subsídios, vencimentos, adicionais, gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, ressalvado o prêmio por produtividade regulamentado em lei, que o segurado perceba em folha de pagamento, na condição de servidor público". a gratificação de desempenho e produtividade individual e institucional - GDPI, e o Adicional de Desempenho - ADE, devem compor a base de cálculo para a contribuição previdenciária por serem vantagens perceb idas em caráter permanente. (TJMG - Mandado de Segurança 1.0000.21.040508-0/000, Relator(a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) (grifou-se). No mais, ao que se refere ao desconto previdenciário sobre o 13º salário, verifica-se que se trata de desconto legítimo, tendo em vista ser parcela incorporável à aposentadoria, nos termos da súmula 207 e 688 do STF. Em sede de defesa, sustenta a parte demandada que a Lei Complementar estadual nº 64/2002 dispõe que a remuneração de contribuição engloba subsídios, vencimentos, adicionais e gratificações de qualquer natureza, excluindo-se, somente, o abono-família, a diária, a ajuda de custo e o ressarcimento das despesas de transporte, bem como as demais verbas de natureza indenizatória. Em que pese a fundamentação supracitada, a Lei federal nº 10.887/2004, aplicável aos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (conforme disposto em seu art. 1º) veda a incidência de contribuição previdenciária em adicional noturno, como se nota em ser art. 4º, § 1º. Veja-se: Art. 4º A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidentes sobre: (Redação dada pela Lei nº 12.618, de 2012) § 1º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; XI - o adicional noturno; X - o adicional de férias XII - o adicional por serviço extraordinário Nesse sentido, verifica-se o entendimento do TJMG: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - DEMLURB - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - O sistema que rege o regime previdenciário brasileiro não autoriza a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis para fins de aposentadoria ou outras formas de inatividade; - A Lei Federal nº 10.887/2004, que disciplina os proventos de aposentadoria dos titulares de cargo efetivo de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exclui, entre outros benefícios, os adicionais de férias, noturno, insalubridade e horas extras; - A taxa dos juros e à correção monetária, pelos princípios da equidade e da isonomia, os mesmos índices aplicados para a arrecadação de tributos devem servir para a devolução do valor pago indevidamente pelo contribuinte. (TJMG-Ap Cível/Rem Necessária 1.0145.13.068298-5/002, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2020, publicação da súmula em 17/12/2020). (grifou-se). Sendo assim, verifica-se que, no caso em apreço, a Lei Federal nº 10.887/2004 deverá prevalecer sobre a Lei Complementar Estadual nº 64/2002, tendo em vista que aquela é posterior, conforme dispõe o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também veda a contribuição previdenciária incidente sobre o adicional referido. Por conseguinte, considerando que o desconto de contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas (terço de férias, adicional noturno, demais verbas de caráter indenizatório) são desprovidos de amparo legal, faz jus a promovente à cessação da cobrança, bem como à restituição dos descontos indevidos, observado o quinquênio anterior à propositura da demanda. Lado outro, incidirá os descontos sobre o adicional de desempenho (verba permanente) e décimo terceiro salário. No que tange à atualização dos valores, o texto do art. 1º-F da Lei nº 9.494/2009, previa a observação dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança: Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ainda, a ADI 5.348 publicada em 28/11/2019, o STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal acima no que se refere à aplicação dos índices da caderneta da poupança como critério de atualização monetária nas condenações a Fazenda Pública. Passou a ser adotado, então, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com a atualização em dois momentos distintos: ao final da fase de conhecimento e na fase executiva, quando o valor devido é efetivamente entregue ao credor. Contudo, a Emenda Constitucional n° 113 de 2021 trouxe alterações no referente à incidência de juros e correção monetária em condenações da Fazenda Pública, como disposto em seu art. 3º: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a atualização do montante deverá obedecer aos regramentos pertinentes a cada período, quer dizer, observando qual era o índice de correção monetária e forma de compensação da mora a ser aplicado. Com efeito, as alterações havidas são aplicadas de imediato até mesmo em razão do seu objetivo, qual seja, manter o valor da moeda e compensar a mora. Além do mais, a incidência de juros e correção monetária ocorre de maneira sucessiva, motivo pelo qual deve ser aplicada em conformidade com a legislação de regência. Dessa forma, a atualização dos valores da condenação devem seguir os seguintes parâmetros: a) incidência de correção monetária pelo índice IPCA_E desde a data dos vencimentos das parcelas mensais até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021; b) incidência de juros de mora pelos índices da poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97, desde a citação do Estado até 08/12/2021, data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021; c) a partir de 08/12/2021 (data da entrada em vigor da EC 113 de 08/12/2021), incidência de juros moratórios e de correção monetária UNICAMENTE pela taxa SELIC, ex vi do disposto no art. 3° da EC 113 de 08/12/2021. Deverá o demandante apresentar memorial de cálculo, contendo os valores retroativos referentes aos descontos de contribuição previdenciária sobre terço de férias, adicional noturno e demais verbas de caráter indenizatório, em observância aos parâmetros fixados nesta decisão e a prescrição quinquenal. Quanto ao requerimento de concessão do benefício de gratuidade de justiça, deverá ser analisado pela Turma Recursal. Isso porque a Lei n° 9.099/95, art. 54, garante o acesso ao Juizado Especial, em primeira instância, sem o recolhimento de custas, prevendo a obrigatoriedade de seu pagamento somente para o acesso à instância recursal. Sendo assim, não cabe ao juiz de 1° grau deferir, ou indeferir, a gratuidade, ficando as partes alertadas neste ponto, a fim de evitar-se alegação de omissão a ensejar embargos de declaração. Por fim, em relação ao pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, incabível, porquanto, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em sede de Juizados Especiais “a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé”, e, não se verificando esta no caso em comento, não há que se falar em condenação em custas e/ou honorários. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Edson Vander Ferreira em desfavor do Estado de Minas Gerais e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – IPSEMG, para: – Determinar que os demandados se abstenham de efetuar descontos a título de contribuição previdenciária sobre 1/3 de férias, adicional noturno e outras verbas não habituais; – Condenar os demandados a efetuarem a restituição dos valores descontados para fins de contribuição previdenciária que tenham incidido sobre 1/3 de férias, adicional noturno e outras verbas não habituais, respeitada a prescrição quinquenal. O montante a ser recebido será apurado mediante memorial de cálculo que deverá ser apresentado pelo demandante quando do cumprimento de sentença. A quantia será monetariamente atualizada e acrescida de juros no molde da fundamentação. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0164108-80.2015.8.09.0006

ID: 311973387

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164108-80.2015.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SHANE MAIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 0164108-80.2015.8.09.0006 Requerente: SHANE MAIA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Shane da Maia e Fernando Rodrigues de Freitas em face de Paulo Roberto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cujo objeto são os lotes situados na Rua PP-20, quadra 49, lotes 28 e 29, Parque dos Pirineus, Anápolis-GO. Afirmam que simultaneamente ao referido negócio jurídico, os requerentes firmaram outro contrato de compra e venda de imóvel com um terceiro, para fins de aquisição de uma casa residencial edificada no lote 06, da quadra 05. Obtemperam que o lote 29 possuía pendências judiciais à época, da qual o requerido tinha ciência, ficando acordado que este efetuaria o pagamento de R$ 48.000,00 ao terceiro vendedor do 2º negócio jurídico, para fins de quitação da dívida da autora, pactuando as partes o prazo de 120 dias para a finalização das pendências relativas ao lote 29, o qual havia sido vendido para o requerido, pela quantia de R$ 35.000,00.Afirmam que decorrido o prazo, o réu exigiu a devolução do valor de R$ 35.000,00 pago pelo lote, contudo, em razão do não pagamento, o requerido o expulsou do imóvel em 12/02/2013, o qual passou a ter posse do bem, o que aduz ter lhe causado danos morais e materiais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Instruiu a inicial com a documentação pertinente – evento n. 3, arquivos 2, 3, 4, 5 e 6. Inicial recebida e determinada a citação do requerido - evento n. 3, arquivo 15. Citação do requerido efetivada – evento n. 3, arquivo 18. Contestação apresentada (evento n. 3, arquivo 19). O demandado explanou ter adquirido os lotes em 2003 no valor de R$ 86.050,00, e que após o pagamento do acordado a autora pagaria os débitos dos lotes, o que não ocorreu. Mencionou ter tido ciência do bloqueio judicial do lote 29 apenas quando buscou escriturar o bem alienado. Relatou que diante da inadimplência contratual da autora, tomou a posse da residência comprada por este, conforme disposto no instrumento contratual. Na oportunidade, formulou pedido de reconvenção (evento n. 3, arquivo 22). Em suma, argumentou a ausência da documentação comprobatória dos fatos alegados pela autora, bem como pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça e indenização por danos morais. Intimados para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal – evento n. 3, arquivo 29. Contestação à reconvenção apresentada no evento n. 3, arquivo 35. Impugnação à contestação anexada no evento n. 3, arquivo 36. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento anexada no evento n. 3, arquivo 41, onde consta o deferimento de suspensão do ato e determinação de expedição do mandado de avaliação do lote 29, Rua PP-20, quadra 49, do Parque dos Pirineus e da residência do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina, ambos na Comarca de Anápolis/GO – evento n. 3, arquivo 41.Laudo de avaliação – evento n. 3, arquivo 43. Intimados, os autores manifestaram discordância com o laudo juntado, pois fora avaliado apenas o lote 29. Requereram também a juntada dos laudos de avaliação em posse do réu, e no caso de discordância, a realização de nova avaliação nos imóveis – evento n. 22. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento infrutífera, momento em que o feito foi chamado à ordem, determinando a expedição do mandado de avaliação do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina – evento n. 24. Laudo de avaliação juntado – evento n. 47. Intimada, os requerentes manifestaram concordância com o laudo apresentado – evento n. 51. O requerido impugnou os valores e juntou parecer técnico – eventos n. 52 e 54. Determinada a intimação do perito para manifestar acerca da discrepância dos valores, este juntou novo laudo com reavaliação dos imóveis – eventos n. 55 e 60, respectivamente. Intimado, o requerido manifestou que a nova avaliação se deu em lote equivocado – evento n. 65. Despacho proferido no evento n. 69, determinando a intimação do oficial de justiça para manifestação acerca da diferença de valores. Certidão de justificação do perito anexada no evento n. 81. Intimado, o requerido pleiteou pela realização de nova avaliação nos imóveis em razão do lapso temporal – evento n. 85. Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo. As partes requereram nova avaliação dos bens – evento n. 104. Decisão de deferimento de novas avaliações dos imóveis - evento n. 108 Laudo de avaliação referente ao imóvel de número 06, da Quadra 05 juntado no evento n. 115. Retorno de mandado de avaliação não cumprido em razão da ausência dasespecificações do imóvel – evento n. 116. Juntada da certidão de matrícula do lote 29 anexada no evento n. 124. A parte autora pugnou pela realização da avaliação apenas no lote 29, tendo em vista que a construção ocorreu durante o trâmite processual – evento n. 125. Determinação de expedição de novo mandado de avaliação do imóvel localizado no lote 29, quadra 49 do Loteamento Parque dos Pirineus III Etapa - evento n. 127. Mandado de avaliação não cumprido em razão do imóvel ter sido alienado aparentemente a terceiro – evento n. 132. Decisão de saneamento e organização proferida no evento n. 136, oportunidade em que a parte requerente foi intimada para anexar aos autos as certidões de matrícula dos imóveis que integram o imbróglio, bem como foi oportunizado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 140, a autora anexou as certidões de matrícula dos imóveis mencionados, bem como pleiteou pela produção de prova pericial. O requerido permaneceu inerte, conforme certidão de evento n. 141. Indeferimento da produção de prova pericial, intimação da autora para anexar aos autos a certidão de matrícula atualizada do lote 29 e intimação das partes para apresentação de alegações finais – evento n. 143. Documentos juntados pela autora – evento n. 157. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos n. 162 e 164. É o breve relato, DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação. Os requerimentos autorais decorrem da alegação de que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóveis, cujos termos não foram cumpridos na íntegra, afirmando a autora que tais fatos lhe ocasionaram danos morais e materiais.Devolução de valores No caso em tela, verifica-se dos documentos anexados à exordial, que as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 19/07/2012, cujo objeto era o lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina, Avenida das Rosas, nesta Urbe, inscrito na matrícula n. 2455 do Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis. Na oportunidade, ficou ajustado pelas partes as seguintes disposições, que ora colaciono por oportuno:Na certidão de matrícula do imóvel referente ao lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina, verifica-se que consta a averbação de que o imóvel foi transferido pelo terceiro José Antônio Barbo em favor do requerido em 02/08/2012 – arquivo 06, evento n. 03. Em relação ao Lote de n. 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus, verifica-se que a proprietária do imóvel atualmente é terceira estranha à lide, qual seja, Enedina Rodrigues dos Santos e que à época dos fatos, a proprietária registral do bem era a pessoa jurídica Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda. A pendência existente sobre o referido bem era em relação a ação declaratória n. 7205591.04.2011.8.09.008, a qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, cujas partes litigantes eram João Paulo Ganzarolli Vieira em desfavor de Alvina Antônia de Morais, ou seja, também terceiros estranhos ao caso em tela – arquivo 02, evento n. 157. Já no que se refere ao lote de n. 28, verifica-se que o requerido o adquiriu em 23/02/2012, por meio de escritura pública de compra e venda firmada com o antigo proprietário Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda, e que o bem foi alienado em favor de terceiro em 01/10/2013 – evento n. 140.Diante deste panorama, verifica-se que os três imóveis integrantes da negociação (Lotes 28 e 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus e Lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina), ora alienados pela autora em favor do requerido, nunca foram de propriedade da requente, não obstante ter formalizado um negócio jurídico como se assim o fosse. Assim, é de se ver que a parte requerente vendeu bem sobre o qual não detinha propriedade, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular e, não tendo os requerentes a propriedade dos imóveis, não poderiam oferecer o bem ao requerido sem autorização do proprietário. Logo, o caso dos autos se trata de venda a non domínio. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial pacífico e dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto trata-se de venda a non domino, ou seja, quando ocorre uma alienação de imóvel onde o vendedor não é o seu legítimo proprietário. Assim, verifica-se a nulidade da compra e venda realizada, pois foi celebrada por quem não era o legítimo proprietário do imóvel. 2. Assim, sendo nulo o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, não há se falar em autorização para escrituração, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55835609220198090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Ainda, verifica-se que a parte autora sequer comprovou que existia a expectativa de direito referente à propriedade dos bens, haja vista que não há prova nos autos de que existia contrato de compra e venda dos imóveis e que figurava neste como compradora. Lado outro, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é no sentido de que a venda a non domino é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Nesse aspecto, a autora afirma que o requerido de forma violenta e arbitrária, a expulsou do imóvel onde residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina) e, ainda,auferiu lucro fácil ao tomar a propriedade do referido imóvel residencial e de um lote de terreno por valor vil (Lote de n. 28, da quadra 49 do Parque dos Pirineus), eis que a parte requerente havia feito o pagamento antecipado de R$ 82.000,00 relativos a quase totalidade do valor, sendo que, o Requerido, comprou a divida assumida pelos autores no valor de R$ 48.000,00, ou seja, teria ficado com um lote de terreno e uma casa residencial de valor maior do que fora realmente pago, causando suposto prejuízo de ordem material em desfavor da autora de aproximadamente R$ 70.000,00. Sob tal ótica, improcede o pleito autoral. Isso porque, conforme mencionado, não há nenhuma prova nos autos de que a autora: a) tenha firmado contrato de compra e venda dos referidos imóveis com os proprietários registrais originários; b) tenha efetivado o pagamento de R$ 82.000,00 em relação a aquisição dos referidos bens; c) exercia a posse sobre o imóvel que supostamente residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina); d) descumprimento contratual ou ato ilícito perpetrado pelo requerido. Ademais, é indiferente qualquer valorização ocorrida sobre os imóveis, mormente porque a autora não comprovou que tinha, ao tempo do negócio jurídico firmado com o requerido, qualquer expectativa de direito sobre os imóveis. Ainda, das averbações constantes nas certidões de matrícula do lote de n. 28 e lote de n. 06, verifica-se que o requerido adquiriu os imóveis a título oneroso, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente lavrada no cartório competente. Cumpre destacar, por oportuno, ser irrelevante a discussão acerca da ausência do registro da compra e venda pela autora, notadamente porque o registro na matrícula do imóvel seria relevante apenas para o exercício do direito de sequela, o que não é o caso dos autos, eis que a autora pretende apenas ser ressarcida em face do ilícito contratual. Destarte, não há que se falar em restituição de valores em favor da parte requerente, pelo que improcede o pedido autoral nesse ponto. Danos morais Quanto ao dano extrapatrimonial, pode-se afirmar, em suma, que este consistena lesão que atinge a esfera dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso em tela, verifico que não restou comprovado eis que não há elementos para aferir de que modo houve violação dos direitos de personalidade da autora capaz de causar-lhe dor, vexame, humilhação ou vergonha. Nesse sentido, conforme mencionado alhures, não houve a comprovação do descumprimento contratual pelo requerido, tampouco a prática de ato ilícito. Logo, não há se falar em violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessário que a demandante demonstrasse cabalmente a ocorrência do ato ilícito, o que não ocorreu. Ainda que fosse considerado o descumprimento contratual por parte do requerido, é cediço que tal fato, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-EXTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. (…) . APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0183059- 19.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Por fim, em que pese a existência de TCO registrado pelo 1º autor em face do requerido (arquivo 06, evento n. 03), nota-se que naquela oportunidade, ambas as partes alegaram terem sido vítimas de ameaça, não havendo provas complementares da narrativa registrada no referido documento, havendo a renúncia do direito de queixa pelo requerente posteriormente (evento n. 03, arquivo 24), o que não dá azo à indenização pretendida pelos requerentes, pelo que improcede o pedido.Da reconvenção Da gratuidade da justiça Sem maiores delongas, indefiro a concessão da benesse em favor do reconvinte, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Danos morais Em sede reconvencional, pleiteia o requerido pela condenação da parte requerente em indenização por danos morais, ante a perda de tempo útil e em razão dos vícios existentes no contrato. Nesse aspecto, no que se refere aos vícios contratuais, conforme já mencionado, verifica-se que a parte autora alienou bem do qual não possuía a propriedade (lote de n. 29), o qual, atualmente, é pertencente a terceiro estranho a lide. Dessa forma, com fulcro nos artigos 186 e187 do Código Civil, consubstanciado o ato danoso na venda de bem que não lhe pertence, merece acolhimento o pedido reconvencional, com a imputação à parte autora do dever de indenizar ante a situação fática sofrida pela reconvinte. Por conseguinte, para configurar a obrigação legal de reparação por danos morais, é forçosa a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido pela vítima, a culpa ou dolo do agente em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo causal entre a atuação deste e o prejuízo. No caso dos autos, os autores não agiram com lisura e boa-fé com o reconvinte, visto que o bem objeto de compra e venda firmado por estes, na realidade, nunca pertenceu ao aparente vendedor. Logo, considerando que o bem supostamente adquirido, na realidade, é de propriedade de terceiro, por óbvio que tal fato ocasionou dano de ordem moral, visto que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. VENDA NON DOMINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial - Não sendo o vendedor do imóvel o seu proprietário, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com o consequente retorno ao statu quo ante - Os danos materiais devem estar comprovados nos autos para autorizar o pedido de reparação - É inequívoco que, em decorrência da conduta desleal do réu, que procedeu à venda de imóvel que não lhe pertencia (venda non domino), o autor, adquirente de boa-fé, sofreu grande frustração, bem como uma série de transtornos que fogem à normalidade e suplantam os meros aborrecimentos, fazendo jus, portanto, aos danos morais reclamados - v.v.p. (RELATOR): Como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratar de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata) (TJ-MG - Apelação Cível: 5000698-15.2020.8.13.0346 1.0000.24.067326- 9/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) De igual modo, também verifico a perda de tempo útil do reconvinte, haja vista que intentou embargos de terceiro perante o 3º Juizado Especial desta Comarca, a fim de viabilizar a baixa na pendência existente sobre o imóvel de lote n. 29 (arquivo 24, evento n. 03). Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora. Litigância de má-féEm síntese, o requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé ante a suposta alteração da verdade dos fatos e por ter utilizado do processo para conseguir indenização indevida. Nesse aspecto, não merece acolhimento as alegações do promovido, haja vista que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso em tela, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, o que impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pelos autores; b) Condenar os requerentes/reconvindos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do requerido/reconvinte, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do descumprimento contratual, que ora considero como a data estipulada em contrato para a resolução das pendências sobre os imóveis, com o acréscimo do prazo de 120 dias, conforme cláusula V) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, suspensas em virtude do deferimento da gratuidade. À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. t731

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0164108-80.2015.8.09.0006

ID: 311973444

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164108-80.2015.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THEBERGE RAMOS PIMENTEL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 0164108-80.2015.8.09.0006 Requerente: SHANE MAIA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Shane da Maia e Fernando Rodrigues de Freitas em face de Paulo Roberto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cujo objeto são os lotes situados na Rua PP-20, quadra 49, lotes 28 e 29, Parque dos Pirineus, Anápolis-GO. Afirmam que simultaneamente ao referido negócio jurídico, os requerentes firmaram outro contrato de compra e venda de imóvel com um terceiro, para fins de aquisição de uma casa residencial edificada no lote 06, da quadra 05. Obtemperam que o lote 29 possuía pendências judiciais à época, da qual o requerido tinha ciência, ficando acordado que este efetuaria o pagamento de R$ 48.000,00 ao terceiro vendedor do 2º negócio jurídico, para fins de quitação da dívida da autora, pactuando as partes o prazo de 120 dias para a finalização das pendências relativas ao lote 29, o qual havia sido vendido para o requerido, pela quantia de R$ 35.000,00.Afirmam que decorrido o prazo, o réu exigiu a devolução do valor de R$ 35.000,00 pago pelo lote, contudo, em razão do não pagamento, o requerido o expulsou do imóvel em 12/02/2013, o qual passou a ter posse do bem, o que aduz ter lhe causado danos morais e materiais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Instruiu a inicial com a documentação pertinente – evento n. 3, arquivos 2, 3, 4, 5 e 6. Inicial recebida e determinada a citação do requerido - evento n. 3, arquivo 15. Citação do requerido efetivada – evento n. 3, arquivo 18. Contestação apresentada (evento n. 3, arquivo 19). O demandado explanou ter adquirido os lotes em 2003 no valor de R$ 86.050,00, e que após o pagamento do acordado a autora pagaria os débitos dos lotes, o que não ocorreu. Mencionou ter tido ciência do bloqueio judicial do lote 29 apenas quando buscou escriturar o bem alienado. Relatou que diante da inadimplência contratual da autora, tomou a posse da residência comprada por este, conforme disposto no instrumento contratual. Na oportunidade, formulou pedido de reconvenção (evento n. 3, arquivo 22). Em suma, argumentou a ausência da documentação comprobatória dos fatos alegados pela autora, bem como pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça e indenização por danos morais. Intimados para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal – evento n. 3, arquivo 29. Contestação à reconvenção apresentada no evento n. 3, arquivo 35. Impugnação à contestação anexada no evento n. 3, arquivo 36. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento anexada no evento n. 3, arquivo 41, onde consta o deferimento de suspensão do ato e determinação de expedição do mandado de avaliação do lote 29, Rua PP-20, quadra 49, do Parque dos Pirineus e da residência do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina, ambos na Comarca de Anápolis/GO – evento n. 3, arquivo 41.Laudo de avaliação – evento n. 3, arquivo 43. Intimados, os autores manifestaram discordância com o laudo juntado, pois fora avaliado apenas o lote 29. Requereram também a juntada dos laudos de avaliação em posse do réu, e no caso de discordância, a realização de nova avaliação nos imóveis – evento n. 22. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento infrutífera, momento em que o feito foi chamado à ordem, determinando a expedição do mandado de avaliação do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina – evento n. 24. Laudo de avaliação juntado – evento n. 47. Intimada, os requerentes manifestaram concordância com o laudo apresentado – evento n. 51. O requerido impugnou os valores e juntou parecer técnico – eventos n. 52 e 54. Determinada a intimação do perito para manifestar acerca da discrepância dos valores, este juntou novo laudo com reavaliação dos imóveis – eventos n. 55 e 60, respectivamente. Intimado, o requerido manifestou que a nova avaliação se deu em lote equivocado – evento n. 65. Despacho proferido no evento n. 69, determinando a intimação do oficial de justiça para manifestação acerca da diferença de valores. Certidão de justificação do perito anexada no evento n. 81. Intimado, o requerido pleiteou pela realização de nova avaliação nos imóveis em razão do lapso temporal – evento n. 85. Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo. As partes requereram nova avaliação dos bens – evento n. 104. Decisão de deferimento de novas avaliações dos imóveis - evento n. 108 Laudo de avaliação referente ao imóvel de número 06, da Quadra 05 juntado no evento n. 115. Retorno de mandado de avaliação não cumprido em razão da ausência dasespecificações do imóvel – evento n. 116. Juntada da certidão de matrícula do lote 29 anexada no evento n. 124. A parte autora pugnou pela realização da avaliação apenas no lote 29, tendo em vista que a construção ocorreu durante o trâmite processual – evento n. 125. Determinação de expedição de novo mandado de avaliação do imóvel localizado no lote 29, quadra 49 do Loteamento Parque dos Pirineus III Etapa - evento n. 127. Mandado de avaliação não cumprido em razão do imóvel ter sido alienado aparentemente a terceiro – evento n. 132. Decisão de saneamento e organização proferida no evento n. 136, oportunidade em que a parte requerente foi intimada para anexar aos autos as certidões de matrícula dos imóveis que integram o imbróglio, bem como foi oportunizado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 140, a autora anexou as certidões de matrícula dos imóveis mencionados, bem como pleiteou pela produção de prova pericial. O requerido permaneceu inerte, conforme certidão de evento n. 141. Indeferimento da produção de prova pericial, intimação da autora para anexar aos autos a certidão de matrícula atualizada do lote 29 e intimação das partes para apresentação de alegações finais – evento n. 143. Documentos juntados pela autora – evento n. 157. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos n. 162 e 164. É o breve relato, DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação. Os requerimentos autorais decorrem da alegação de que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóveis, cujos termos não foram cumpridos na íntegra, afirmando a autora que tais fatos lhe ocasionaram danos morais e materiais.Devolução de valores No caso em tela, verifica-se dos documentos anexados à exordial, que as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 19/07/2012, cujo objeto era o lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina, Avenida das Rosas, nesta Urbe, inscrito na matrícula n. 2455 do Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis. Na oportunidade, ficou ajustado pelas partes as seguintes disposições, que ora colaciono por oportuno:Na certidão de matrícula do imóvel referente ao lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina, verifica-se que consta a averbação de que o imóvel foi transferido pelo terceiro José Antônio Barbo em favor do requerido em 02/08/2012 – arquivo 06, evento n. 03. Em relação ao Lote de n. 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus, verifica-se que a proprietária do imóvel atualmente é terceira estranha à lide, qual seja, Enedina Rodrigues dos Santos e que à época dos fatos, a proprietária registral do bem era a pessoa jurídica Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda. A pendência existente sobre o referido bem era em relação a ação declaratória n. 7205591.04.2011.8.09.008, a qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, cujas partes litigantes eram João Paulo Ganzarolli Vieira em desfavor de Alvina Antônia de Morais, ou seja, também terceiros estranhos ao caso em tela – arquivo 02, evento n. 157. Já no que se refere ao lote de n. 28, verifica-se que o requerido o adquiriu em 23/02/2012, por meio de escritura pública de compra e venda firmada com o antigo proprietário Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda, e que o bem foi alienado em favor de terceiro em 01/10/2013 – evento n. 140.Diante deste panorama, verifica-se que os três imóveis integrantes da negociação (Lotes 28 e 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus e Lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina), ora alienados pela autora em favor do requerido, nunca foram de propriedade da requente, não obstante ter formalizado um negócio jurídico como se assim o fosse. Assim, é de se ver que a parte requerente vendeu bem sobre o qual não detinha propriedade, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular e, não tendo os requerentes a propriedade dos imóveis, não poderiam oferecer o bem ao requerido sem autorização do proprietário. Logo, o caso dos autos se trata de venda a non domínio. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial pacífico e dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto trata-se de venda a non domino, ou seja, quando ocorre uma alienação de imóvel onde o vendedor não é o seu legítimo proprietário. Assim, verifica-se a nulidade da compra e venda realizada, pois foi celebrada por quem não era o legítimo proprietário do imóvel. 2. Assim, sendo nulo o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, não há se falar em autorização para escrituração, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55835609220198090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Ainda, verifica-se que a parte autora sequer comprovou que existia a expectativa de direito referente à propriedade dos bens, haja vista que não há prova nos autos de que existia contrato de compra e venda dos imóveis e que figurava neste como compradora. Lado outro, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é no sentido de que a venda a non domino é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Nesse aspecto, a autora afirma que o requerido de forma violenta e arbitrária, a expulsou do imóvel onde residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina) e, ainda,auferiu lucro fácil ao tomar a propriedade do referido imóvel residencial e de um lote de terreno por valor vil (Lote de n. 28, da quadra 49 do Parque dos Pirineus), eis que a parte requerente havia feito o pagamento antecipado de R$ 82.000,00 relativos a quase totalidade do valor, sendo que, o Requerido, comprou a divida assumida pelos autores no valor de R$ 48.000,00, ou seja, teria ficado com um lote de terreno e uma casa residencial de valor maior do que fora realmente pago, causando suposto prejuízo de ordem material em desfavor da autora de aproximadamente R$ 70.000,00. Sob tal ótica, improcede o pleito autoral. Isso porque, conforme mencionado, não há nenhuma prova nos autos de que a autora: a) tenha firmado contrato de compra e venda dos referidos imóveis com os proprietários registrais originários; b) tenha efetivado o pagamento de R$ 82.000,00 em relação a aquisição dos referidos bens; c) exercia a posse sobre o imóvel que supostamente residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina); d) descumprimento contratual ou ato ilícito perpetrado pelo requerido. Ademais, é indiferente qualquer valorização ocorrida sobre os imóveis, mormente porque a autora não comprovou que tinha, ao tempo do negócio jurídico firmado com o requerido, qualquer expectativa de direito sobre os imóveis. Ainda, das averbações constantes nas certidões de matrícula do lote de n. 28 e lote de n. 06, verifica-se que o requerido adquiriu os imóveis a título oneroso, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente lavrada no cartório competente. Cumpre destacar, por oportuno, ser irrelevante a discussão acerca da ausência do registro da compra e venda pela autora, notadamente porque o registro na matrícula do imóvel seria relevante apenas para o exercício do direito de sequela, o que não é o caso dos autos, eis que a autora pretende apenas ser ressarcida em face do ilícito contratual. Destarte, não há que se falar em restituição de valores em favor da parte requerente, pelo que improcede o pedido autoral nesse ponto. Danos morais Quanto ao dano extrapatrimonial, pode-se afirmar, em suma, que este consistena lesão que atinge a esfera dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso em tela, verifico que não restou comprovado eis que não há elementos para aferir de que modo houve violação dos direitos de personalidade da autora capaz de causar-lhe dor, vexame, humilhação ou vergonha. Nesse sentido, conforme mencionado alhures, não houve a comprovação do descumprimento contratual pelo requerido, tampouco a prática de ato ilícito. Logo, não há se falar em violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessário que a demandante demonstrasse cabalmente a ocorrência do ato ilícito, o que não ocorreu. Ainda que fosse considerado o descumprimento contratual por parte do requerido, é cediço que tal fato, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-EXTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. (…) . APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0183059- 19.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Por fim, em que pese a existência de TCO registrado pelo 1º autor em face do requerido (arquivo 06, evento n. 03), nota-se que naquela oportunidade, ambas as partes alegaram terem sido vítimas de ameaça, não havendo provas complementares da narrativa registrada no referido documento, havendo a renúncia do direito de queixa pelo requerente posteriormente (evento n. 03, arquivo 24), o que não dá azo à indenização pretendida pelos requerentes, pelo que improcede o pedido.Da reconvenção Da gratuidade da justiça Sem maiores delongas, indefiro a concessão da benesse em favor do reconvinte, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Danos morais Em sede reconvencional, pleiteia o requerido pela condenação da parte requerente em indenização por danos morais, ante a perda de tempo útil e em razão dos vícios existentes no contrato. Nesse aspecto, no que se refere aos vícios contratuais, conforme já mencionado, verifica-se que a parte autora alienou bem do qual não possuía a propriedade (lote de n. 29), o qual, atualmente, é pertencente a terceiro estranho a lide. Dessa forma, com fulcro nos artigos 186 e187 do Código Civil, consubstanciado o ato danoso na venda de bem que não lhe pertence, merece acolhimento o pedido reconvencional, com a imputação à parte autora do dever de indenizar ante a situação fática sofrida pela reconvinte. Por conseguinte, para configurar a obrigação legal de reparação por danos morais, é forçosa a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido pela vítima, a culpa ou dolo do agente em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo causal entre a atuação deste e o prejuízo. No caso dos autos, os autores não agiram com lisura e boa-fé com o reconvinte, visto que o bem objeto de compra e venda firmado por estes, na realidade, nunca pertenceu ao aparente vendedor. Logo, considerando que o bem supostamente adquirido, na realidade, é de propriedade de terceiro, por óbvio que tal fato ocasionou dano de ordem moral, visto que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. VENDA NON DOMINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial - Não sendo o vendedor do imóvel o seu proprietário, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com o consequente retorno ao statu quo ante - Os danos materiais devem estar comprovados nos autos para autorizar o pedido de reparação - É inequívoco que, em decorrência da conduta desleal do réu, que procedeu à venda de imóvel que não lhe pertencia (venda non domino), o autor, adquirente de boa-fé, sofreu grande frustração, bem como uma série de transtornos que fogem à normalidade e suplantam os meros aborrecimentos, fazendo jus, portanto, aos danos morais reclamados - v.v.p. (RELATOR): Como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratar de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata) (TJ-MG - Apelação Cível: 5000698-15.2020.8.13.0346 1.0000.24.067326- 9/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) De igual modo, também verifico a perda de tempo útil do reconvinte, haja vista que intentou embargos de terceiro perante o 3º Juizado Especial desta Comarca, a fim de viabilizar a baixa na pendência existente sobre o imóvel de lote n. 29 (arquivo 24, evento n. 03). Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora. Litigância de má-féEm síntese, o requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé ante a suposta alteração da verdade dos fatos e por ter utilizado do processo para conseguir indenização indevida. Nesse aspecto, não merece acolhimento as alegações do promovido, haja vista que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso em tela, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, o que impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pelos autores; b) Condenar os requerentes/reconvindos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do requerido/reconvinte, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do descumprimento contratual, que ora considero como a data estipulada em contrato para a resolução das pendências sobre os imóveis, com o acréscimo do prazo de 120 dias, conforme cláusula V) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, suspensas em virtude do deferimento da gratuidade. À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. t731

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0164108-80.2015.8.09.0006

ID: 311973488

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0164108-80.2015.8.09.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO DA SILVA

Sentença

Advogados:

JORDANA DE FARIA PENA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BIANCA PETRONILHA DOS SANTOS BARROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail:… ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS Avenida Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Telefone: (62) 3092-8800; WhatsApp: (62) 3902-8869 E-mail: gabciv3anapolis@tjgo.jus.br AUTOS Nº. 0164108-80.2015.8.09.0006 Requerente: SHANE MAIA Requerido: PAULO ROBERTO DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de restituição de valores c/c indenizatória ajuizada por Shane da Maia e Fernando Rodrigues de Freitas em face de Paulo Roberto da Silva, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta da inicial que as partes firmaram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, cujo objeto são os lotes situados na Rua PP-20, quadra 49, lotes 28 e 29, Parque dos Pirineus, Anápolis-GO. Afirmam que simultaneamente ao referido negócio jurídico, os requerentes firmaram outro contrato de compra e venda de imóvel com um terceiro, para fins de aquisição de uma casa residencial edificada no lote 06, da quadra 05. Obtemperam que o lote 29 possuía pendências judiciais à época, da qual o requerido tinha ciência, ficando acordado que este efetuaria o pagamento de R$ 48.000,00 ao terceiro vendedor do 2º negócio jurídico, para fins de quitação da dívida da autora, pactuando as partes o prazo de 120 dias para a finalização das pendências relativas ao lote 29, o qual havia sido vendido para o requerido, pela quantia de R$ 35.000,00.Afirmam que decorrido o prazo, o réu exigiu a devolução do valor de R$ 35.000,00 pago pelo lote, contudo, em razão do não pagamento, o requerido o expulsou do imóvel em 12/02/2013, o qual passou a ter posse do bem, o que aduz ter lhe causado danos morais e materiais, razão pela qual ajuizaram a presente demanda. Instruiu a inicial com a documentação pertinente – evento n. 3, arquivos 2, 3, 4, 5 e 6. Inicial recebida e determinada a citação do requerido - evento n. 3, arquivo 15. Citação do requerido efetivada – evento n. 3, arquivo 18. Contestação apresentada (evento n. 3, arquivo 19). O demandado explanou ter adquirido os lotes em 2003 no valor de R$ 86.050,00, e que após o pagamento do acordado a autora pagaria os débitos dos lotes, o que não ocorreu. Mencionou ter tido ciência do bloqueio judicial do lote 29 apenas quando buscou escriturar o bem alienado. Relatou que diante da inadimplência contratual da autora, tomou a posse da residência comprada por este, conforme disposto no instrumento contratual. Na oportunidade, formulou pedido de reconvenção (evento n. 3, arquivo 22). Em suma, argumentou a ausência da documentação comprobatória dos fatos alegados pela autora, bem como pleiteou pela concessão da gratuidade da justiça e indenização por danos morais. Intimados para manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, os autores pleitearam pela produção de prova testemunhal – evento n. 3, arquivo 29. Contestação à reconvenção apresentada no evento n. 3, arquivo 35. Impugnação à contestação anexada no evento n. 3, arquivo 36. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento anexada no evento n. 3, arquivo 41, onde consta o deferimento de suspensão do ato e determinação de expedição do mandado de avaliação do lote 29, Rua PP-20, quadra 49, do Parque dos Pirineus e da residência do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina, ambos na Comarca de Anápolis/GO – evento n. 3, arquivo 41.Laudo de avaliação – evento n. 3, arquivo 43. Intimados, os autores manifestaram discordância com o laudo juntado, pois fora avaliado apenas o lote 29. Requereram também a juntada dos laudos de avaliação em posse do réu, e no caso de discordância, a realização de nova avaliação nos imóveis – evento n. 22. Termo da audiência de conciliação, instrução e julgamento infrutífera, momento em que o feito foi chamado à ordem, determinando a expedição do mandado de avaliação do lote 06, quadra 05, do Jardim Alexandrina – evento n. 24. Laudo de avaliação juntado – evento n. 47. Intimada, os requerentes manifestaram concordância com o laudo apresentado – evento n. 51. O requerido impugnou os valores e juntou parecer técnico – eventos n. 52 e 54. Determinada a intimação do perito para manifestar acerca da discrepância dos valores, este juntou novo laudo com reavaliação dos imóveis – eventos n. 55 e 60, respectivamente. Intimado, o requerido manifestou que a nova avaliação se deu em lote equivocado – evento n. 65. Despacho proferido no evento n. 69, determinando a intimação do oficial de justiça para manifestação acerca da diferença de valores. Certidão de justificação do perito anexada no evento n. 81. Intimado, o requerido pleiteou pela realização de nova avaliação nos imóveis em razão do lapso temporal – evento n. 85. Termo da audiência de conciliação realizada sem acordo. As partes requereram nova avaliação dos bens – evento n. 104. Decisão de deferimento de novas avaliações dos imóveis - evento n. 108 Laudo de avaliação referente ao imóvel de número 06, da Quadra 05 juntado no evento n. 115. Retorno de mandado de avaliação não cumprido em razão da ausência dasespecificações do imóvel – evento n. 116. Juntada da certidão de matrícula do lote 29 anexada no evento n. 124. A parte autora pugnou pela realização da avaliação apenas no lote 29, tendo em vista que a construção ocorreu durante o trâmite processual – evento n. 125. Determinação de expedição de novo mandado de avaliação do imóvel localizado no lote 29, quadra 49 do Loteamento Parque dos Pirineus III Etapa - evento n. 127. Mandado de avaliação não cumprido em razão do imóvel ter sido alienado aparentemente a terceiro – evento n. 132. Decisão de saneamento e organização proferida no evento n. 136, oportunidade em que a parte requerente foi intimada para anexar aos autos as certidões de matrícula dos imóveis que integram o imbróglio, bem como foi oportunizado que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. No evento n. 140, a autora anexou as certidões de matrícula dos imóveis mencionados, bem como pleiteou pela produção de prova pericial. O requerido permaneceu inerte, conforme certidão de evento n. 141. Indeferimento da produção de prova pericial, intimação da autora para anexar aos autos a certidão de matrícula atualizada do lote 29 e intimação das partes para apresentação de alegações finais – evento n. 143. Documentos juntados pela autora – evento n. 157. Alegações finais apresentadas pelas partes nos eventos n. 162 e 164. É o breve relato, DECIDO. Inexistindo preliminares a serem analisadas ou vício a ser sanado, passo a examinar o mérito da ação. Os requerimentos autorais decorrem da alegação de que as partes firmaram contrato de compra e venda de imóveis, cujos termos não foram cumpridos na íntegra, afirmando a autora que tais fatos lhe ocasionaram danos morais e materiais.Devolução de valores No caso em tela, verifica-se dos documentos anexados à exordial, que as partes firmaram um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 19/07/2012, cujo objeto era o lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina, Avenida das Rosas, nesta Urbe, inscrito na matrícula n. 2455 do Cartório de Registro de Imóveis de Anápolis. Na oportunidade, ficou ajustado pelas partes as seguintes disposições, que ora colaciono por oportuno:Na certidão de matrícula do imóvel referente ao lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina, verifica-se que consta a averbação de que o imóvel foi transferido pelo terceiro José Antônio Barbo em favor do requerido em 02/08/2012 – arquivo 06, evento n. 03. Em relação ao Lote de n. 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus, verifica-se que a proprietária do imóvel atualmente é terceira estranha à lide, qual seja, Enedina Rodrigues dos Santos e que à época dos fatos, a proprietária registral do bem era a pessoa jurídica Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda. A pendência existente sobre o referido bem era em relação a ação declaratória n. 7205591.04.2011.8.09.008, a qual tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível desta Comarca, cujas partes litigantes eram João Paulo Ganzarolli Vieira em desfavor de Alvina Antônia de Morais, ou seja, também terceiros estranhos ao caso em tela – arquivo 02, evento n. 157. Já no que se refere ao lote de n. 28, verifica-se que o requerido o adquiriu em 23/02/2012, por meio de escritura pública de compra e venda firmada com o antigo proprietário Pirineus Empreendimentos e Participações Ltda, e que o bem foi alienado em favor de terceiro em 01/10/2013 – evento n. 140.Diante deste panorama, verifica-se que os três imóveis integrantes da negociação (Lotes 28 e 29, da quadra 49 do Parque dos Pirineus e Lote de n. 06, da quadra 05, do Bairro Alexandrina), ora alienados pela autora em favor do requerido, nunca foram de propriedade da requente, não obstante ter formalizado um negócio jurídico como se assim o fosse. Assim, é de se ver que a parte requerente vendeu bem sobre o qual não detinha propriedade, o que é vedado no ordenamento jurídico vigente. Com efeito, ninguém pode transferir a outrem direito de que não seja titular e, não tendo os requerentes a propriedade dos imóveis, não poderiam oferecer o bem ao requerido sem autorização do proprietário. Logo, o caso dos autos se trata de venda a non domínio. Este inclusive é o entendimento jurisprudencial pacífico e dominante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAÇÃO DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O caso concreto trata-se de venda a non domino, ou seja, quando ocorre uma alienação de imóvel onde o vendedor não é o seu legítimo proprietário. Assim, verifica-se a nulidade da compra e venda realizada, pois foi celebrada por quem não era o legítimo proprietário do imóvel. 2. Assim, sendo nulo o contrato de compra e venda entabulado entre as partes, não há se falar em autorização para escrituração, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito exordial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55835609220198090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator: Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) Ainda, verifica-se que a parte autora sequer comprovou que existia a expectativa de direito referente à propriedade dos bens, haja vista que não há prova nos autos de que existia contrato de compra e venda dos imóveis e que figurava neste como compradora. Lado outro, o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é no sentido de que a venda a non domino é existente, válida e eficaz entre os contratantes, sendo apenas ineficaz em face do proprietário do bem (REsp n. 2.095.461/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023.). Nesse aspecto, a autora afirma que o requerido de forma violenta e arbitrária, a expulsou do imóvel onde residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina) e, ainda,auferiu lucro fácil ao tomar a propriedade do referido imóvel residencial e de um lote de terreno por valor vil (Lote de n. 28, da quadra 49 do Parque dos Pirineus), eis que a parte requerente havia feito o pagamento antecipado de R$ 82.000,00 relativos a quase totalidade do valor, sendo que, o Requerido, comprou a divida assumida pelos autores no valor de R$ 48.000,00, ou seja, teria ficado com um lote de terreno e uma casa residencial de valor maior do que fora realmente pago, causando suposto prejuízo de ordem material em desfavor da autora de aproximadamente R$ 70.000,00. Sob tal ótica, improcede o pleito autoral. Isso porque, conforme mencionado, não há nenhuma prova nos autos de que a autora: a) tenha firmado contrato de compra e venda dos referidos imóveis com os proprietários registrais originários; b) tenha efetivado o pagamento de R$ 82.000,00 em relação a aquisição dos referidos bens; c) exercia a posse sobre o imóvel que supostamente residia (lote 06, da quadra 05, Bairro Alexandrina); d) descumprimento contratual ou ato ilícito perpetrado pelo requerido. Ademais, é indiferente qualquer valorização ocorrida sobre os imóveis, mormente porque a autora não comprovou que tinha, ao tempo do negócio jurídico firmado com o requerido, qualquer expectativa de direito sobre os imóveis. Ainda, das averbações constantes nas certidões de matrícula do lote de n. 28 e lote de n. 06, verifica-se que o requerido adquiriu os imóveis a título oneroso, por meio de escritura pública de compra e venda devidamente lavrada no cartório competente. Cumpre destacar, por oportuno, ser irrelevante a discussão acerca da ausência do registro da compra e venda pela autora, notadamente porque o registro na matrícula do imóvel seria relevante apenas para o exercício do direito de sequela, o que não é o caso dos autos, eis que a autora pretende apenas ser ressarcida em face do ilícito contratual. Destarte, não há que se falar em restituição de valores em favor da parte requerente, pelo que improcede o pedido autoral nesse ponto. Danos morais Quanto ao dano extrapatrimonial, pode-se afirmar, em suma, que este consistena lesão que atinge a esfera dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. No tocante ao pedido de indenização por dano moral, no caso em tela, verifico que não restou comprovado eis que não há elementos para aferir de que modo houve violação dos direitos de personalidade da autora capaz de causar-lhe dor, vexame, humilhação ou vergonha. Nesse sentido, conforme mencionado alhures, não houve a comprovação do descumprimento contratual pelo requerido, tampouco a prática de ato ilícito. Logo, não há se falar em violação aos direitos da personalidade, fazendo-se necessário que a demandante demonstrasse cabalmente a ocorrência do ato ilícito, o que não ocorreu. Ainda que fosse considerado o descumprimento contratual por parte do requerido, é cediço que tal fato, por si só, não gera o direito a indenização por danos morais. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INADIMPLEMENTO. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-EXTRUTURA URBANA. RESCISÃO. CULPA VENDEDOR. RESTITUIÇÃO VALORES PAGOS INTEGRALMENTE. MULTA. TAXA DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Não há dano moral, se o descumprimento de contrato de compra e venda não caracteriza a ofensa aos sentimentos, honra ou dignidade do comprador, por estar assegurado o direito de ação de rescisão contratual, e não estarem demonstradas repercussões negativas na sua vida. (…) . APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0183059- 19.2016.8.09.0029, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Por fim, em que pese a existência de TCO registrado pelo 1º autor em face do requerido (arquivo 06, evento n. 03), nota-se que naquela oportunidade, ambas as partes alegaram terem sido vítimas de ameaça, não havendo provas complementares da narrativa registrada no referido documento, havendo a renúncia do direito de queixa pelo requerente posteriormente (evento n. 03, arquivo 24), o que não dá azo à indenização pretendida pelos requerentes, pelo que improcede o pedido.Da reconvenção Da gratuidade da justiça Sem maiores delongas, indefiro a concessão da benesse em favor do reconvinte, ante a ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica alegada. Danos morais Em sede reconvencional, pleiteia o requerido pela condenação da parte requerente em indenização por danos morais, ante a perda de tempo útil e em razão dos vícios existentes no contrato. Nesse aspecto, no que se refere aos vícios contratuais, conforme já mencionado, verifica-se que a parte autora alienou bem do qual não possuía a propriedade (lote de n. 29), o qual, atualmente, é pertencente a terceiro estranho a lide. Dessa forma, com fulcro nos artigos 186 e187 do Código Civil, consubstanciado o ato danoso na venda de bem que não lhe pertence, merece acolhimento o pedido reconvencional, com a imputação à parte autora do dever de indenizar ante a situação fática sofrida pela reconvinte. Por conseguinte, para configurar a obrigação legal de reparação por danos morais, é forçosa a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam, o ato ilícito, o dano sofrido pela vítima, a culpa ou dolo do agente em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo causal entre a atuação deste e o prejuízo. No caso dos autos, os autores não agiram com lisura e boa-fé com o reconvinte, visto que o bem objeto de compra e venda firmado por estes, na realidade, nunca pertenceu ao aparente vendedor. Logo, considerando que o bem supostamente adquirido, na realidade, é de propriedade de terceiro, por óbvio que tal fato ocasionou dano de ordem moral, visto que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DECLARADA. CAUSA MADURA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A NON DOMINO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO. VENDA NON DOMINO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. - Nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, o provimento jurisdicional deve ficar adstrito à causa de pedir e ao pedido - Padece de vício extra petita a sentença que julga questão diversa da pretensão inicial - Não sendo o vendedor do imóvel o seu proprietário, é de se reconhecer a nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes, com o consequente retorno ao statu quo ante - Os danos materiais devem estar comprovados nos autos para autorizar o pedido de reparação - É inequívoco que, em decorrência da conduta desleal do réu, que procedeu à venda de imóvel que não lhe pertencia (venda non domino), o autor, adquirente de boa-fé, sofreu grande frustração, bem como uma série de transtornos que fogem à normalidade e suplantam os meros aborrecimentos, fazendo jus, portanto, aos danos morais reclamados - v.v.p. (RELATOR): Como se bem sabe, meros aborrecimentos e insatisfações cotidianas, por se tratar de fatos corriqueiros e atinentes à vida em sociedade, estão fora da órbita do dano moral. (Des. Luiz Carlos Gomes da Mata) (TJ-MG - Apelação Cível: 5000698-15.2020.8.13.0346 1.0000.24.067326- 9/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 16/05/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2024) De igual modo, também verifico a perda de tempo útil do reconvinte, haja vista que intentou embargos de terceiro perante o 3º Juizado Especial desta Comarca, a fim de viabilizar a baixa na pendência existente sobre o imóvel de lote n. 29 (arquivo 24, evento n. 03). Quanto ao dano moral, passa-se a analisar o quantum indenizatório. O valor de indenização por dano moral não pode representar uma premiação à vítima, destinando-se à justa compensação pelos danos experimentados, não podendo caracterizar enriquecimento sem causa, estritamente vedado pelo ordenamento jurídico. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido, e considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é adequada e suficiente, sendo observado, ainda, o aspecto preventivo da condenação, que deve cumprir o papel de inibir a repetição de futuros ilícitos da mesma natureza, sem, contudo, representar enriquecimento ilícito da autora. Litigância de má-féEm síntese, o requerido pugna pela condenação da parte autora em litigância de má-fé ante a suposta alteração da verdade dos fatos e por ter utilizado do processo para conseguir indenização indevida. Nesse aspecto, não merece acolhimento as alegações do promovido, haja vista que a condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80 do CPC. No caso em tela, ausentes quaisquer um dos elementos acima referidos, o que impõe-se o indeferimento do pedido. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção, para: a) Julgar improcedente o pedido de indenização por dano material e moral pleiteado pelos autores; b) Condenar os requerentes/reconvindos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em favor do requerido/reconvinte, acrescido de juros de mora que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC), calculados a partir do evento danoso (data do descumprimento contratual, que ora considero como a data estipulada em contrato para a resolução das pendências sobre os imóveis, com o acréscimo do prazo de 120 dias, conforme cláusula V) nos termos da Súmula 54 do STJ, e corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). c) Julgar improcedente o pedido de condenação dos autores em litigância de má-fé; CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, atento aos critérios previstos no art. 85, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizada, suspensas em virtude do deferimento da gratuidade. À UPJ para que retire a prioridade Metas CNJ, ante a prolação de sentença.Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se [1]. Cumpra-se. Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica). FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito [1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. t731

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000698-17.2023.4.03.6006

ID: 314746873

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-17.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288686643). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297329769) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID. 329985580). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844671). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333483773). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334190614 e ID. 334204889). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278151). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334916807). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355125171). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357842139 e ID. 359378020). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Crisantemo 135 LOTE BL-08 QD 02 CASA N° AP-08, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355125171). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: paredes internas. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: paredes internas e externas. c) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: paredes internas. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996); Para material: produto vencido, fora de especificação; Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. De acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. e) Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000698-17.2023.4.03.6006

ID: 314746886

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000698-17.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MELLO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000698-17.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí AUTOR: RAIANY KELLY SANTOS DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIEL MELLO DOS SANTOS - MT11386/O REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 S E N T E N Ç A I– RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum cível versando sobre vícios de construção. Alega a parte autora em sede de petição inicial que é beneficiária do Programa Minha Casa, Minha Vida, por intermédio do qual celebrou contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Narra que, com o transcurso do tempo e o uso regular do bem, constatou a existência de vícios construtivos de natureza oculta, motivo pelo qual postula suas reparações pela presente ação (ID. 288686643). A Caixa Econômica Federal, devidamente citada, apresentou contestação (ID. 297329769) alegando preliminares e, no mérito, a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (ID. 329985580). Foi determinada a realização de perícia técnica (ID. 332844671). A parte autora apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 333483773). A ré apresentou embargos de declaração a decisão que determinou perícia técnica e pagamento dos honorários do perito judicial e apresentou quesitos para a realização de perícia (ID. 334190614 e ID. 334204889). Foi proferida decisão negando provimento aos embargos de declaração (ID. 334278151). A ré anexou comprovante de pagamento do perito judicial (ID. 334916807). O perito judicial apresentou laudo pericial (ID. 355125171). As partes apresentaram impugnação ao laudo (ID. 357842139 e ID. 359378020). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a prova pericial produzida é suficiente para a formação da convicção deste juízo, sendo desnecessária a intimação do perito para complementar quesitos, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Passo ao exame das preliminares arguidas pela ré Caixa Econômica Federal. 1. Preliminares 1.1 Ilegitimidade passiva da CEF A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nesse contexto, nos programas residenciais mantidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), instituído pela Lei Federal n. 10.188/2001, a Caixa não atua apenas como agente financeiro, mas sim na qualidade de gestora do respectivo Fundo, caso em que responde por eventuais vícios de construção verificados nos imóveis e atraso na realização das obras, por isso tem legitimidade para figurar no polo passivo de ações que tenham como objeto indenização ou reparação desses vícios. No caso dos autos, em se tratando de contrato de financiamento imobiliário relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, atuando a Caixa na qualidade de agente operacional e gestora do Fundo de Arrendamento Residencial, deve ser confirmada sua legitimidade passiva. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CEF. 2. Da prejudicial de mérito – Prescrição Tratando-se de ação de indenização que tem como causa a existência de vícios na construção de unidade habitacional, é certo que não se aplica ao caso o art. 26, II do CDC (que trata da decadência do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação), tampouco o art. 27, caput, daquele Estatuto legal, que dispõe sobre a prescrição em razão de fato do produto ou do serviço, mas sim o art. 205 do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 10 (dez) anos para se requerer a reparação dos danos experimentados, a contar da ciência inequívoca da inadimplência da parte adversa. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. STJ, vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2092461 SP 2022/0083366-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). No caso, não transcorrido o prazo prescricional de 10 anos, afasto a prejudicial de mérito arguida pela parte ré e passo a análise do mérito propriamente dito. 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica na aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário (Súmula nº 297) e na relação jurídica de direito material estabelecida entre o mutuário e o agente financeiros nos contratos de mútuo para aquisição de unidade habitacional (REsp 615553/BA, Primeira Turma, Min. Luiz Fux, DJ 28/02/2005 e REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 02/03/2015). Nessa linha, repiso que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também reconhece a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo justamente o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do PMCMV (REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, DJe 2/3/2015). Portanto, as regras do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se aos contratos de financiamento vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. 4. Mérito 4.1 Danos materiais A Lei nº 11.977/2009 instituiu o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, iniciativa do governo federal que tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, abrangendo o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU e o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Nos termos do artigo 9º da citada Lei, a Caixa Econômica Federal qualifica-se como gestora de recursos do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), do Programa "Minha Casa, Minha Vida" (PMCMV). É sabido que, quando se trata de simples contrato de mútuo, não incluído no âmbito de programas governamentais, o papel da Caixa Econômica Federal restringe-se à condição de mera credora fiduciária, ao fornecer os valores necessários para saldar o pagamento do imóvel, sendo irresponsável pela integridade do imóvel e por eventuais vícios existentes na construção, uma vez que não participa da construção e nem se compromete a garantir a solidez e qualidade da obra. Todavia, não é este o caso dos autos. Nos contratos de financiamento de imóveis incluídos no Programa Minha Casa, Minha Vida preveem a obrigatoriedade da CEF em entregar o imóvel em perfeitas condições de uso e conservação e, verificado vício, tem ela a obrigação de custear os devidos reparos. A responsabilidade civil da CEF dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção no caso concreto: a) inexistirá responsabilidade da CEF, quando ela atuar como agente financeiro em sentido estrito; e b) existirá responsabilidade da CEF, quando ela como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, isto é, nas hipóteses em que tenha atuado, de algum modo, na elaboração do projeto, na escolha do terreno, na execução das obras (construção) ou na fiscalização das obras do empreendimento. Desse modo, a responsabilidade solidária da CEF pelos vícios na construção e pela respectiva solidez e segurança do imóvel se restringe aos casos em que ela também desempenhar o papel de executora de políticas federais de promoção de moradia, casos em que assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Nesse sentido: STJ: AgRg no REsp 1522725/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 22/02/2016: TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2213692 - 0003515-76.2013.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 29/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:08/06/2018. Em casos em que se vindica indenização decorrente de fato danoso ocorrido em relação consumerista, entretanto, a responsabilidade é objetiva do prestador do serviço, relevando-se, assim, a inexigência do requisito da culpa. É o quanto prevê o artigo 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor, bem como seu artigo 14, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”. Além disso, o Código Civil dispõe nos artigos 186, 927, 931 e 942 que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932. A obrigação de indenizar nasce a partir da prática de um ato ilícito, cujos requisitos mínimos são: 1) a conduta (ação ou omissão); 2) o dano patrimonial ou moral (extrapatrimonial); 3) o nexo de causalidade entre a conduta e o dano. Em resumo, quando a CEF atuar como agente fiscalizador de prazos e qualidade da obra, gerindo os recursos financeiros e técnicos juntamente com a construtora/incorporadora, interferindo diretamente na execução do projeto, deve responder, objetiva e solidariamente, com a construtora pela reparação dos danos causados em decorrência do exercício de sua atividade. No caso dos autos, a questão consiste em examinar a responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) por danos materiais e morais em razão de diversos problemas advindos à residência adquirida pela parte autora através do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, na forma da Lei nº 11.977/09. A parte autora adquiriu imóvel residencial localizado na Rua Crisantemo 135 LOTE BL-08 QD 02 CASA N° AP-08, Nelson Trade, Naviraí/MS, através de financiamento habitacional, por meio de programa nacional de habitação urbana, com recursos do programa Minha Casa Minha Vida, efetuado com a ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), relatando que, após a ocupação do imóvel, iniciaram-se inúmeros problemas relacionados a vícios de construção. O laudo pericial elaborado pelo perito judicial constatou a existência de vícios ocultos (não detectáveis na entrega do imóvel) de projeto e construção no imóvel financiado (id. 355125171). Destacam-se: a) INFILTRAÇÃO EM PAREDES INTERNAS QUE DIVIDEM ÁREAS MOLHADAS COM ÁREA SECA (VÍCIO OCULTO) Causas: Falha ou inexistência de impermeabilização em paredes/pisos de áreas molhadas, úmidas que possam garantir a estanqueidade do ambiente (áreas molhadas protegidas da ação da água por percolação nos elementos construtivos de acordo com a ABNT NBR 9575 2010/2003). Localização: paredes internas. b) INFILTRAÇÃO EM PAREDES PROVOCADAS POR VAZAMENTOS EM TUBULAÇÃO E CONEXÕES (VÍCIO OCULTO) Causas: Vazamento de tubulação e conexões que promovem a infiltração de água dentro da parede. Localização: paredes internas e externas. c) INFILTRAÇÃO EM LAJE, PENETRAÇÃO PELA COBERTURA (VÍCIO OCULTO) Causas: Telhado com falha na instalação, desalinhamento de telhas cerâmicas, que resultam pequenos espaços onde pode haver a penetração de água. Localização: paredes internas. d) PATOLOGIA EM ADERÊNCIA DE PISO E PAREDE COM REVESTIMENTO (TESTE DE PERCUSSÃO, VÍCIO OCULTO) Causas: Problemas na execução/material do assentamento para obter o sinal de som cavo. Para execução: excesso de água em argamassa, limpeza do substrato, procedimentos incorretos, ferramentas e técnicas de assentamento fora de norma ou uso de produto inadequado para o assentamento (ABNT NBR 13753:1996); Para material: produto vencido, fora de especificação; Para ambiente: local com umidade, movimentação do substrato. De acordo com ABNT NBR 13753:1996, no item 5.8 Rejuntamento de placas cerâmicas, será encontrada em hora pra se verificar com o ensaio de percussão a aderência dos pisos antes de fazer o rejuntamento. Localização: paredes internas das áreas molhadas e pisos de todos os cômodos. e) Colocação no quadro de distribuição, do dispositivo DR (Dispositivo de Rastreio) deve ser instalado no quadro de distribuição em série com o disjunto do circuito que se pretende proteger. Causas: Ausência de dispositivo de proteção DR. Localização: quadro de distribuição. Em relação aos custos dos danos por etapa construtiva, o Sr. Perito concluiu que o custo de recuperação está estimado em R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos). Assim, entendo que as considerações constantes do laudo pericial são suficientes para esclarecer as razões de conclusão do perito. Qualquer discordância, neste ponto, possui relação com o mérito da questão técnica debatida e não com a falta de fundamentação ou clareza do laudo pericial, não se revelando, portanto, útil e pertinente nova intimação do profissional sobre os questionamentos já submetidos ao seu exame. Cabe, assim, ao julgador, neste estágio do processo, avaliar as divergências técnicas entre o laudo pericial e as manifestações das partes, decidindo qual deve prevalecer, pois, como é cediço, não está ele adstrito à prova pericial, podendo dela discordar para formar a sua convicção. Dito isso, entendo que as conclusões do laudo pericial elaborado devem predominar. Note, a forma de cálculo do perito evidencia que os fatores necessários à reparação do dano foram considerados, inclusive custos adicionais para isso. Além disso, alguns problemas verificados foram excluídos da responsabilidade da construtora por serem atribuídos a mau uso ou falta de manutenção pelo proprietário. Esses vícios não foram incluídos no cálculo dos custos de reparação. Logo, suficientemente provados os danos e as causas verificadas no imóvel, de sorte que a reparação é medida imperiosa, no valor estimado pelo perito. 4.2 Danos morais O dano juridicamente reparável nem sempre pressupõe um dano patrimonial ou econômico, podendo ocorrer única e exclusivamente um dano moral, cabendo ao magistrado verificar se a conduta violou a intimidade, vida privada, honra (objetiva e subjetiva) ou imagem do lesado. Não é qualquer dissabor comezinho da vida que pode acarretar a indenização. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Assim, somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, de forma anormal e grave, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, atingindo a sua honra subjetiva, bem como nos reflexos causados perante a sociedade, quando atingida a sua honra objetiva. Com efeito, o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, o dano moral, sendo necessária a comprovação de angústia e sofrimento da parte autora e de seus familiares em razão das condições de habitabilidade do imóvel e da ausência de reparos ou de intervenções ineficazes pela construtora, impedindo a utilização integral da moradia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido, nas ações que tratam de vícios de construção, que o dano moral não pode ser presumido (in re ipsa), "configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" ( AgInt no REsp 1955291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 02/03/2022). No caso dos autos, os vícios de construção identificados no imóvel, em razão de sua quantidade e sua natureza, não configuram qualquer situação excepcional de violação a direitos da personalidade, mas sim mero dissabor ou aborrecimento à parte autora, sendo incabível, portanto, indenização por danos morais. Nesse diapasão, tem-se que os danos constatados no imóvel não são capazes de causar perturbação à paz da parte autora e de seus familiares, ensejando abalo em seu psiquismo digno de reparação por danos morais. Por tais fundamentos, com relação aos danos materiais, entendo haver responsabilidade da parte ré (CEF), porquanto responsável pela vistoria e liberação do valor da aquisição, assim como pela fiscalização da construção da obra e pela necessidade dos reparos causadores do dever de indenizar, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e dos artigos 186, 927 e 942 do Código Civil. 4.3 Dos honorários assistenciais Considerando que a parte autora não apresentou nos autos contrato ou comprovante de pagamento do assistente técnico nomeado por ela, e que o laudo pericial indica que não houve acompanhamento deste na realização da perícia, indefiro o pedido postulado na inicial quanto à condenação do réu ao pagamento dos honorários assistenciais. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com resolução do mérito, os pedidos formulados pela parte autora para: a) Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), a pagar à parte autora indenização pelos danos materiais comprovados, no montante estimado de R$ 18.632,80 (dezoito mil, seiscentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), com adicional de locação temporária durante o período de 20 dias para realização dos reparos, estimada em R$ 1.542,22 (mil quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), perfazendo um total de R$ 20.175,02 (vinte mil, cento e setenta e cinco reais e dois centavos), sobre o qual incidirá juros de mora a partir da data da citação e correção monetária a partir da data de juntada do laudo técnico, na forma e nos índices constantes do Manual de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal vigente à época da execução; Defiro/mantenho a gratuidade processual. Por consequência da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as formalidades de praxe. Por fim, determino o levantamento, pelo perito nomeado nos autos, dos honorários periciais depositados pelo réu. Cópia desta sentença serve como ofício de levantamento em favor do perito ROGÉRIO MARTINS VIEIRA, engenheiro civil designado para a elaboração do laudo pericial nos autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022849-54.2021.4.03.6100

ID: 321449590

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5022849-54.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DINSER FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARDONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022849-54.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5022849-54.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO - DERAT, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO//SP APELADO: DINSER FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO CARDONE - SP196924-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 14ª VARA FEDERAL CÍVEL D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO, em mandado de segurança impetrado por DINSER FERRAMENTAS DIAMANTADAS LTDA. contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-SP, visando: “[...]requer a V. Exa a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmado a eficácia da liminar, para: c) garantir o direito líquido e certo da Impetrante de não recolher o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS sobre os valores relativos à atualização monetária e juros de mora na restituição. compensação e ressarcimento de créditos tributários (municipais, estaduais e federais), em especial no Mandado de Segurança nº 0007809-30.2015.4.03.6100, sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins, bem como sobre a variação monetária ativa de depósitos judiciais d) consequentemente, que também seja reconhecido o direito líquido e certo da Impetrante à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos últimos 5 (cinco) anos e durante o curso da demanda, devidamente corrigidos pela taxa SELIC, desde a data de cada pagamento indevido, com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; [...]” A r. sentença (ID 278708827), proferida em 22.07.2022, dispôs: “[...]Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, combinado com a legislação do mandado de segurança, CONCEDENDO A SEGURANÇA postulada para reconhecer a inexigibilidade do IRPJ, da CSLL, da contribuição ao PIS e da COFINS, em relação aos valores recebidos pela parte impetrante em razão da aplicação da taxa SELIC em virtude de repetição de indébito tributário (inclusive quando da compensação), seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial, bem como sobre os valores relativos à correção pela taxa SELIC de saldos de depósitos judiciais. Reconheço, ainda, o direito da parte impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, acrescidos da taxa SELIC, após o trânsito em julgado. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Custas na forma da lei. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, a teor do artigo 14, §1°, da Lei n° 12.016/09. Intimem-se. Oficie-se.” Em suas razões recursais (ID 278708832), a União manifestou dispensa em contestar e recorrer quanto ao decidido no julgamento do Tema 962 do STF, de repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, postulando pela denegação da segurança no tocante ao(s) pedido(s) que não guardarem estrita consonância com a referida decisão. Sustenta que “tratando-se os juros e a correção monetária (TAXA SELIC) de lucros cessantes, conforme jurisprudência pacificada do c. STJ, a mesma linha de argumentação invocada no que se refere à incidência de IRPJ e da CSLL, mutatis mutandis, também é invocável para defender a incidência do PIS e da COFINS, porquanto também representam RECEITA compreendida nas bases de cálculo legalmente previstas dessas contribuições (arts. 1º das Leis 10637/02 e 10833/03)”. Devidamente processado o feito, com contrarrazões (ID 278708839), foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal. O Ministério Público Federal, não vislumbrando interesse público que justificasse sua intervenção, manifestou-se pelo regular processamento do feito (ID 279086493). É o relatório. Decido. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, de valores recebidos a título de correção monetária e juros de mora, consubstanciados na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos e sobre créditos tributários objeto de repetição de indébito. Inicialmente, com fulcro no artigo 496, § 4º, do CPC, não conheço em parte da remessa necessária, no que concerne ao capítulo da sentença relativo à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores de SELIC percebidos por força de restituição de indébito tributário, haja vista que o decidido se funda em tese firmada no Tema de Repercussão Geral n.º 962. Há se preservar o ordenamento jurídico de forma coesa, de sorte que a previsão constante do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/2009 deve ser interpretada em conformidade com os princípios albergados na Constituição, mormente a segurança jurídica e a celeridade e eficiência processuais, observado a evolução histórico-legislativa relacionada ao julgamento de temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, que visam à pacificação dos conflitos jurisdicionais. Nesse sentido é o entendimento desta 3ª Turma: "PROCESSUAL CIVIL. TEMA 962 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL MANIFESTADA PELA UNIÃO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA (ART. 19, § 2º, DA LEI 10.522/2002). 1. Na presente ação, o contribuinte pleiteou o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de IRPJ e de CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic aplicada a seus indébitos tributários sujeitos a repetição. A segurança foi concedida com supedâneo no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 962 da repercussão geral (RE 1.063.187). 2. Ao ser intimada da sentença, a União manifestou ausência de interesse em recorrer. 3. De fato, ao apreciar o Tema 962 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. 4. Por se tratar de matéria objeto de recurso repetitivo no âmbito do STF, o caso concreto amolda-se, em específico, ao disposto no art. 2º, V, da Portaria PGFN 502/2016, segundo o qual a dispensa fazendária é autorizada em relação a tema definido em sentido desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal federal - STF, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ ou pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, em sede de julgamento de casos repetitivos. 5. O reexame necessário não comporta conhecimento, pois a sentença não se subordina ao duplo grau de jurisdição obrigatório nessa situação, conforme preceitua o art. 19, § 2º, da Lei 10.522/2002. 6. Ademais, consoante disposto no § 4º, II, do art. 496 do Código de Processo Civil, não está sujeita ao reexame necessário a sentença fundada em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 7. Remessa oficial não conhecida." (TRF3, 3ª Turma, RemNecCiv 5000698-54.2022.4.03.6102 , relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 07.05.2024) Do IRPJ e da CSLL Em relação aos valores da taxa Selic incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos – anotando-se que a Corte Suprema entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à questão submetida à apreciação (Tema n.º 1.243/STF) –, o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de retratação no Tema Repetitivo n.º 504, conferiu-lhes natureza remuneratória e fixou tese no sentido da legitimidade da incidência tributária (“Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL”). Segue a ementa do acórdão: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, CPC/2015. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 1.063.187 - SC (TEMA N. 962 - RG). INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 505/STJ PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE IR E CSLL SOBRE A TAXA SELIC QUANDO APLICADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRESERVAÇÃO DA TESE REFERENTE AO TEMA 504/STJ E DEMAIS TESES JÁ APROVADAS NO TEMA 878/STJ. RECONHECIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Indeferido o ingresso no feito da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTÁRIA - "ABAT", da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS e da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE FABRICANTES DE PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS - ELETROS, na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que retorna ao colegiado para juízo de retratação, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). Outrossim, consoante precedente desta Casa, não é função dos amici curiae "a defesa de interesses subjetivos, corporativos ou classistas", sendo que "a intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita, mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores, não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus associados ou representados em processo alheio" (EDcl na QO no REsp. n. 1.813.684 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 19.05.2021). 2. Em julgado proferido no RE n. 1.063.187/SC (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27.09.2021) o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 962 da repercussão geral, em caso concreto onde apreciados valores atinentes à taxa SELIC recebidos em razão de repetição de indébito tributário, deu interpretação conforme à Constituição Federal ao art. 3º, §1º, da Lei n. 7.713/88; ao art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e ao art. 43, II e §1º, do CTN para excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IR e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. Fixou-se então a seguinte tese: Tema nº 962 da Repercussão Geral: "É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". 3. Em sede de embargos de declaração (Edcl no RE n. 1.063.187/SC, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02.05.2022) o STF acolheu pedido de modulação de efeitos estabelecendo que a tese aprovada no Tema n. 962 da repercussão geral produz efeitos ex nunc a partir de 30.9.2021 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17.9.2021 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores à 30.9.2021 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral. 4. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 962 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, restam preservadas as teses referentes ao TEMA 878/STJ e exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: l TEMA 504/STJ: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL"; e l TEMA 505/STJ: "Os juros SELIC incidentes na repetição do indébito tributário se encontram fora da base de cálculo do IR e da CSLL, havendo que ser observada a modulação prevista no Tema n. 962 da Repercussão Geral do STF - Precedentes:RE n. 1.063.187/SC e Edcl no RE n. 1.063.187/SC". 5. Em juízo de retratação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso especial da FAZENDA NACIONAL e o acolho em nova e reduzida extensão apenas para modificar a redação da tese referente ao TEMA 505/STJ, mantendo a tese referente ao TEMA 504/STJ.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1138695, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 26.04.2023) [g. n.] Ressalta-se que o quanto decidido pelas Cortes superiores não se vincula à taxa Selic ou ao ente federado tributante, mas, sim, à natureza jurídica atribuída à variação monetária (correção e juros de mora) incidentes sobre depósitos judiciais referentes a tributos. Reconheço, portanto, a legitimidade da tributação de PIS e COFINS. Das contribuições ao PIS e COFINS As empresas tributadas pelo regime da Lei n.° 9.718/1998 têm como fato gerador e base de cálculo do PIS e COFINS o seu faturamento, entendido na qualidade de espécie de receita, cuja ordem é operacional. Já as empresas tributadas pelo regime das Leis n.°s 10.637/2002 e 10.833/2003 têm como fato gerador e base de cálculo a totalidade de suas receitas e não apenas aquelas consideradas “faturamento”; independentemente de constar no texto destas normas que o fato gerador “é o faturamento mensal” e a base de cálculo “é o valor do faturamento”. A definição apresentada para faturamento (o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendida a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela empresa) é incontestavelmente a do gênero “receita”, que é absolutamente compatível com a Emenda Constitucional n.° 20/1998. Estejam sujeitas ao regime cumulativo ou não-cumulativo, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do ema Repetitivo n.º 1.237 (REsp autuados sob n.ºs 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC) firmou tese no sentido de que “os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas”. Segue a ementa do acórdão: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS CALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO. 1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art. 109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de direito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se está a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros, sejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito tributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos de clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital investido ou devolução de depósitos judiciais), recebem classificação contábil tributária consoante a legislação em vigor que assim dispõe: 1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas Financeiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 1.2. Já os juros moratórios: 1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário - categoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de indébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou devoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes) integrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e 1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento - categoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos efetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras (indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro Operacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do conceito maior de Receita Bruta Operacional. 2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III, da Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do art. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n. 9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que todas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de Receita Bruta Operacional. 3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o aumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em razão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for, por força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária (como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou ilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim ingressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários. Precedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de retratação julgado em em 26.04.2023. 4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou remuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os regimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou faturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em sentido amplo ou total). 5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário como verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808 e 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e Tema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC - pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. 6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido da tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber: 6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito tributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023; AgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n. 1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em 15.08.2022, dentre outros; 6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos judiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n. 2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n. 1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp. n. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros; 6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por clientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp. n. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no REsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16.09.2014, dentre outros. 7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento conjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n. 2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita Bruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas". 8. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido.” (STJ, 1ª Seção, REsp 2065817, relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 20.06.2024) [g.n.] Ressalta-se que, nos termos do artigo 1.040 do CPC/2015, uma vez publicado o acórdão paradigma, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o processo de competência originária, a remessa necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior" (inciso II); bem como “os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior” (inciso III). Não é demais relembrar, inclusive, que a teor do artigo 1.035, § 11, do CPC, a “súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão”. Sem ordem das Cortes superiores para tanto, incabível a suspensão da tramitação processual dos feitos cuja questão controversa se refira à tese publicada, ainda que pendente de trânsito em julgado. Anota-se, ainda, que no julgamento do Tema de Repercussão Geral n.º 1.314 (RE autuado sob n.º 1.438.704), o e. Supremo Tribunal Federal afirmou que “é infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária (taxa Selic) recebidos em repetição de indébito tributário”, assentando-se que a questão “demanda o reexame de legislação infraconstitucional (Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03)”. No que se refere aos pedidos de ressarcimento, conforme supra explanado, em que pese reconhecida a natureza indenizatória, nada se altera em relação ao entendimento da Corte Superior, que expressamente reconheceu que a condição dos juros de mora (inclusive quando atrelado à correção monetária, como no caso da Selic) como verba indenizatória a título de dano emergente “pode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante para o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita Bruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS”. Reconheço, portanto, a legitimidade da tributação de PIS e COFINS. Ante o exposto, nos termos do disposto no artigo 932, V, b, do CPC, conheço em parte e dou provimento à remessa necessária e dou provimento à apelação da União para, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, denegar a segurança quanto à incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores de atualização monetária e juros de mora incidentes no levantamento de depósitos judiciais, bem como quanto à incidência das contribuições ao PIS e COFINS sobre os valores de atualização monetária e juros de mora percebidos por força de repetição de indébito tributário, mantida, no mais, a r. sentença de 1º grau de jurisdição. Intimem-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1120 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes