Resultados para "5000707-02.2023.8.13.0239" – Página 111 de 116

Processo nº 5000707-24.2024.4.03.6109

ID: 325302901

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-24.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-24.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ORLANDO LOPES MACHADO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODR… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000707-24.2024.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba AUTOR: ORLANDO LOPES MACHADO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO Advogados do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA LUZ - SP366692, MARCOS ARRUDA DO NASCIMENTO - SP442696 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Cuida-se de ação proposta por ORLANDO LOPES MACHADO, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS MACHADO em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a anulação dos atos expropriatórios e a consolidação da propriedade do imóvel localizado à Rua Aparecido José Coelho, nº 44, Parque Residencial, Piracicaba – SP, CEP 13409-113, registrado na matrícula n. 96.039 do Primeiro Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP. Alegou a parte autora que firmou contrato de financiamento, com a Caixa Econômica Federal para a aquisição do referido imóvel. Sustentou que em razão de desequilíbrio financeiro deixou de adimplir ao financiamento contratado. Alegou que sempre tentou contato com a instituição financeira com o intuito de resolver a situação, porém nunca obteve sucesso. Por fim, pleiteou os benefícios da gratuidade da justiça, os quais foram concedidos (ID 322145360). O pedido de tutela provisória foi indeferido (ID 322145360). Emendou a petição inicial (ID 323655061). Citada, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação e pugnou pela improcedência do pedido (ID 326960618). É o relato do essencial. Fundamento e decido. A alienação fiduciária de coisa imóvel veio definida pelo art. 22 da Lei nº 9.514/1997 como sendo "o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel". Dessa forma, efetuada mediante o registro a transmissão da propriedade do devedor fiduciante ao credor fiduciário como direito real de garantia de caráter resolúvel, haverá o desdobramento da posse, ficando o fiduciante como possuidor direto e o fiduciário como possuidor indireto. O bem já não mais pertence ao fiduciante, restando a ele um direito real de aquisição do imóvel, ou seja, somente após o adimplemento da dívida a titularidade do bem será resolvida em prol do devedor. No entanto, em caso de eventual inadimplemento, o credor fiduciário consolida a propriedade em seu nome, restando autorizado a alienar o bem para reaver o saldo devedor em aberto. No presente caso observa-se que o imóvel objeto da matrícula n. 96.039 do Primeiro Registro de Imóveis e Anexos de Piracicaba/SP, teve sua propriedade consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 05/10/2023. Outrossim, depreende-se da averbação 5, da matrícula do imóvel (ID 321734415 - Pág. 5) que a parte autora foi constituída em mora. Portanto, se nos termos do art. 236, CFB/88 regulamentado pela Lei nº 8.935/1994, o “Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública”, cabe à parte autora o ônus da prova em contrário ao ato declarado pelo Oficial de Registro de Imóveis, nos termos do art. 373, I, do CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. CERTIDÃO. FÉ-PÚBLICA. NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Trata-se de recurso de Apelação interposta contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária julgou improcedente o pedido suscitado pela autora. Alega o autor, em síntese: I) nulidade da consolidação da propriedade por ausência de intimação para purgação da mora uma vez que ao não ser encontrado em seu endereço, foi citado por edital; II) Clama pelo direito de purgar a mora. No contrato de financiamento com garantia por alienação fiduciária, o devedor/fiduciante transfere a propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal (credora/fiduciária) até que se implemente a condição resolutiva, que é o pagamento total da dívida. Liquidado o financiamento, o devedor retoma a propriedade plena do imóvel, ao passo que, havendo inadimplemento dos termos contratuais, a Caixa Econômica Federal, desde que obedecidos os procedimentos previstos na lei, tem o direito de requerer ao Cartório a consolidação da propriedade do imóvel em seu nome, passando a exercer a propriedade plena do bem.Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados pessoalmente para purgarem a mora no prazo de quinze dias. Há que se ressaltar que a certidão lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis goza de fé-pública, portanto, goza de presunção de veracidade, somente podendo ser ilidida mediante prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 (12/7/2017), não mais se discute a possibilidade de purgar a mora até a assinatura do auto de arrematação, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. Recurso a que se nega provimento. (TRF3 – ApCiv n. 5002053-32.2019.4.03.6126, Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY FILHO, 1ª Turma, j. 14/06/2021, e-DJEN 24/06/2021) Com efeito, em que pese a alegada dificuldade financeira, restou admitido pelo requerente o inadimplemento da obrigação, portanto, repisando os termos da Lei nº. 9.514/1997, no caso de inadimplência, no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de 15 dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matrícula do imóvel (art. 26), sendo que ato contínuo o fiduciário fica autorizado a promover o leilão público para alienação do bem (art. 27). Note-se que a teor do § 2º-B, do art. 27, da Lei nº 9.514/1997, é assegurado ao devedor fiduciante, até a realização do segundo leilão, o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescida de encargos. In verbis: § 2º-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. Não havendo de tal forma, qualquer prejuízo para o autor, caso assim o intente, fazer valer seu direito de preferência nos moldes da norma supracitada. Por outro lado, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ainda admite a sustação dos atos executórios mediante garantia do Juízo em montante equivalente às parcelas vencidas e vincendas, garantia em que em nenhum momento foi sequer aventada pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/1997. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE DEPÓSITO DAS PARCELAS CONTROVERSAS E INCONSTROVERSAS. ART. 50 DA LEI N. 10.931/04. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. - A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. - Para purgar os efeitos da mora e evitar as medidas constritivas do financiamento, tais como a realização do leilão e a consolidação da propriedade, é necessário que a agravante proceda ao depósito dos valores relativos às parcelas vencidas e vincendas do financiamento (art. 50 da Lei n. 10.931/2004), o que não ocorreu in casu. Imperioso observar que não se afigura razoável permitir que a recorrente deposite o valor que entende como justo e correto, uma vez que tal montante foi apresentado de modo unilateral e deve ser submetido ao contraditório. - Entretanto, em relação à necessidade de intimação pessoal quanto às datas de realização dos leilões, o C. STJ possui firme entendimento de que é necessária a notificação pessoal do devedor. Isso porque o art. 39 da Lei nº 9.514/97 prevê que os artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 são aplicáveis às operações de financiamento regidas por aquele diploma legal. - No caso dos autos, contudo, a CEF não comprovou ter tentado notificar pessoalmente a agravada das datas de realização dos leilões, mesmo intimada a fazê-lo em sua contraminuta. Em verdade, a agravada se limitou a afirmar, sem razão, que "o Decreto-Lei 70/66 não estabelece esse requisito", tese esta que, como visto, não se coaduna com a legislação de regência e nem com a jurisprudência consolidada do C. STJ acerca da matéria. - Agravo de instrumento a que se dá provimento. (TRF-3 - AI: 00167249820164030000 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 24/01/2017, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/02/2017) No caso em tela não se verifica ilegalidade no procedimento adotado pela requerida, não tendo a parte autora se desincumbido deste ônus e também não apresentaram disposição de vontade liquidar o contrato financiado, mesmo lhes tendo sido oportunizado. Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a ação, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento dos honorários sucumbenciais, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Porém, fica suspensa a cobrança, por serem os autores beneficiários da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos seguindo as cautelas de praxe. P.R.I.C. PIRACICABA, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-30.2024.4.03.6204

ID: 256150133

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-30.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IVONETE DAVID RODRIGUES MONTEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARI ROGERIO FERRA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE CRISTALDO BRAGA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR PETRY FERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-30.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: IVONETE DAVID RODRIGUES MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ARI ROGERIO FERRA JUNIOR - M… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-30.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: IVONETE DAVID RODRIGUES MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ARI ROGERIO FERRA JUNIOR - MS23535, CAIO HENRIQUE CRISTALDO BRAGA - MS24221, JOAO VICTOR PETRY FERRA - MS26551 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. DO RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por IVONETE DAVID RODRIGUES MONTEIRO, devidamente qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela de urgência, na qual objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, identificado com o número E/NB 41/225.715.015-0, com efeitos financeiros desde a entrada do requerimento administrativo (DER), em 25/04/2024, mediante cômputo de atividade rural que alega ter sido exercida no interregno de 28/07/1989 a 25/04/2024. Com a inicial vieram procuração e documentos. Foram concedidos os benefícios da gratuidade processual e determinada a emenda à petição inicial, nos termos do procedimento de Instrução Concentrada estabelecido pela Resolução Conjunta Nº 6/2024 - PRESI/GABPRES/ADEG. Recebida a emenda à inicial contendo expressa adesão da parte ao procedimento de instrução concentrada, foi determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando, em síntese, pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A parte autora ofertou réplica. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e a presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, (i) o proveito econômico pretendido é inferior ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, mesmo quando aplicado o disposto no art. 292, §§1º e 2º do Código de Processo Civil. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Assim, passo ao exame do mérito. A comprovação do tempo de serviço de serviço, seja para fins de concessão de benefício previdenciário ou para averbação de tempo de serviço, deve ser feita mediante a apresentação de início de prova material, conforme preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei de Benefícios, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, entendimento cristalizado na Súmula nº 149, do C. STJ: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registro ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra, ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante (Ac. 0007675-79.2006.4.03.6112, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, julgado em 07/05/2018, e-DJF3 16/05/2018; AC nº 2016.03.99.040416-4/SP, Rel. Des. Federal Toru Yamamoto, DJe 13/03/2017; AC nº 2012.03.99.028461-0/SP, Rel. Des. Federal Fausto de Sanctis, DJe 16/03/2017). Vale analisar a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “A prestação do serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. NO CASO DOS AUTOS, a parte autora pretende, em síntese, o reconhecimento de tempo de serviço laborado como trabalhadora rural, no interregno de 28/07/1989 a 25/04/2024, para ser somado aos períodos já reconhecidos e computados pelo ente previdenciário e, com isso, ver deferido o direito de aposentar-se por idade rural, com efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER). Nesse contexto, consigno que a parte autora alega, na petição inicial, que exerceu atividade rural, nos seguintes termos: “[...] A requerente solicitou, junto ao instituto requerido, no dia 25/04/2024, o benefício de aposentadoria por idade rural, que foi indeferido, conforme documento anexo. Nascida em 16 de fevereiro de 1967, atualmente está com 57 (cinquenta e sete) anos de idade, razão pela qual completou a idade necessária para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, ora pleiteado. A requerente trabalhou ao longo de grande parte de sua vida, senão a vida inteira, nas lides rurais. Vale mencionar que é casada, desde 28 de julho 1989, com Valdivino Lara Monteiro. Salienta-se, que, na certidão de casamento do casal, o esposo da requerente já era qualificado como “lavrador”. No mesmo sentido entre os anos de 1992 até 2010, tem-se que a requerente, juntamente com seu esposo, foi proprietária de um lote (n. 19) no assentamento Indaiá, município de Itaquiraí/MS, conforme Carta de Anuência do INCRA, bem como alguns Certificados de Cadastro de Imóvel Rural dos anos de 1993; 1994, 1996 e 1997. Salienta-se que nesse assentamento, a requerente possuía pequena quantidade de gado leiteiro, bem como plantava mandioca e milho. Ressalta-se que seu sogro e seu marido também a ajudavam a cuidar do referido sítio, além de zelar por ele, quando o seu marido se encontrava trabalhando em fazendas nas proximidades. [...]” (trecho da petição inicial - destaquei – documentos juntados no id. 334983136 - Págs. 1 e seguintes). Embora não realizada audiência de conciliação e instrução, ante a adoção do procedimento de instrução concentrada, verifico que Ivonete de Rodrigues Monteiro, em seu depoimento pessoal, declarou possuir cinquenta e sete anos de idade, ser casada e que sempre exerceu atividades laborais na zona rural. Informou que ela e seu esposo são proprietários de uma chácara localizada em Itaquiraí, Estado de Mato Grosso do Sul, inserida em assentamento do Incra, onde residem e cultivam há mais de quinze anos, exclusivamente para a subsistência da família. Acrescentou que, até o momento do depoimento, permanece trabalhando nessa propriedade rural. A testemunha Sebastião relatou ter sessenta e quatro anos de idade e conhecer Ivonete há mais de vinte anos. Disse ser proprietário de uma chácara situada em Mato Grosso do Sul, onde cultiva mandioca e hortaliças com fins de sustento familiar. Ressaltou que sempre desempenhou atividades na zona rural e, atualmente, exerce labor em fazenda junto ao esposo da parte autora. A testemunha Wilson afirmou conhecer Ivonete há mais de vinte anos, especificamente na região de Itaquiraí. Asseverou que a parte autora e seu esposo são proprietários de uma chácara onde sempre trabalharam com finalidade de subsistência. Destacou que os conheceu exclusivamente no meio rural, desenvolvendo atividades em lavouras e fazendas, não tendo conhecimento de atuação profissional diversa. A prova oral colhida evidencia, de forma coesa e convergente, que Ivonete e seu cônjuge desenvolveram, de forma contínua e habitual, atividades rurais em regime de economia familiar, voltadas à subsistência, por período superior a quinze anos, estando inseridos no contexto agrário da região de Itaquiraí/MS, conforme afirmado tanto pela parte autora quanto pelas testemunhas, cuja credibilidade e coerência restaram preservadas no curso da instrução. Todavia, a prova documental constante nos autos revela que a autora possui registros, na qualidade de empregada rural (c.f. id. 334983150 - Pág. 4), na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), porém não possui nenhum elemento probatório decorrente da exploração de imóvel rural em regime de economia familiar, no considerável período postulado nesta demanda, elemento que, se presente anteriormente, poderia constituir relevante indício de inserção formal no meio agrícola. Além disso, embora a autora possa ter residido em propriedade rural, esse fato isolado não configura início razoável de prova material, sobretudo porque o cônjuge da autora possui diversos registros de atividades urbanas e rurais enquanto o casal supostamente residia no lote n. 19 no Projeto de Assentamento Indaiá, município de Itaquiraí/MS (c.f. id. 334984803 - Págs. 3 e seguintes). Diante dessa divergência substancial da prova coligida aos autos e à luz do princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil, e com fundamento na experiência ordinária desta Subseção Judiciária, especialmente no tocante às demandas ajuizadas por segurados especiais, conclui-se que o conjunto probatório apresentado pela parte autora mostra-se não apenas diminuto e inconsistente, mas também permeado de fragilidades e irregularidades formais e materiais. Com efeito, os elementos de prova acostados aos autos não se revelam aptos a satisfazer o padrão mínimo de convencimento exigido para a comprovação do labor rural em regime de economia familiar, conforme estabelece a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais. A insuficiência de documentos contemporâneos aos períodos alegados, a ausência de vínculo direto e comprovado com o imóvel rural explorado e a existência de registros formais da autora e de seu cônjuge — inclusive omitidos no depoimento pessoal da parte autora — comprometem de forma substancial a credibilidade e a integridade das alegações. Ademais, a produção probatória revela-se unilateral e pouco confiável, haja vista que os parcos documentos apresentados restringem-se a fatos muito distantes entre si, bem como são manifestamente contraditórios com as informações contidas nos cadastros governamentais, circunstâncias que impedem seu aproveitamento como início razoável de prova material, nos termos exigidos pela legislação previdenciária (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). Assim, diante de um arcabouço probatório escasso, contraditório e fragilizado, não é possível formar juízo seguro acerca da efetiva condição da parte autora como segurada especial no período postulado, impondo-se, por consequência, o julgamento de improcedência do pedido. 3. DA CONCLUSÃO Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tudo consoante fundamentação. Mantenho a gratuidade processual. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000707-47.2025.8.24.0070

ID: 325747694

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 5000707-47.2025.8.24.0070

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDETE MARIA SIEVES TAVARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FÁBIO RICARDO LUNELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NAIARA PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000707-47.2025.8.24.0070/SC AUTOR : BERNARDETE MARIA SIEVES TAVARES ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : N… Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº 5000707-47.2025.8.24.0070/SC AUTOR : BERNARDETE MARIA SIEVES TAVARES ADVOGADO(A) : FÁBIO RICARDO LUNELLI (OAB SC015044) ADVOGADO(A) : NAIARA PEREIRA (OAB SC056164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por BERNARDETE MARIA SIEVES TAVARES em face de BANCO AGIBANK S.A, PKL ONE PARTICIPACOES S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO SENFF S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , partes qualificadas. É o relatório. DECIDO. O procedimento especial previsto pela Lei n. 14.181/2021 representa uma espécie simplificada de recuperação judicial de consumidores superendividados: a) É composto por uma primeira fase conciliatória (art. 104-A do CDC), que não é de competência exclusiva do Poder Judiciário (art. 104-C do CDC) e, não havendo acordo conforme plano consensual de pagamento da dívida, de um segunda fase para repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CPC). b) A adoção do procedimento especial tem como condição a qualidade de consumidor superendividado pessoa natural, o que deve ser comprovado mediante a informação dos dados socioeconômicos e rendimento familiar do superendividado, motivos do superendividamento e indicação das despesas mensais e dos dados relativos aos credores e dívidas vencidas e vincendas. A respeito: BENJAMIN, Antônio Herman, et. al. Comentários à Lei 14.181: a atualização do CDC em matéria de superendividamento. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 329. c) Para a primeira fase, a parte autora deve apresentar proposta de plano de pagamento de todas as dívidas previstas no art. 54-A do CDC em prazo máximo de 5 (cinco) anos, observando-se que deve ser preservado o mínimo existencial e que a proposta, que envolve todos os credores, além de tudo, deve preservar as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2021. E-book, p.1676). Assim como no plano judicial compulsório (art. 104-B, § 4º, do CPC), deve assegurar aos credores, no mínimo , o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço. Aliás, de acordo com Antonio Herman Benjamin, "ao referir-se expressamente que o plano deve assegurar o valor principal corrigido da dívida, o legislador deixou claro que não recepcionou a medida do perdão que é admitida na legislação de outros países" (BENJAMIN, Antônio Herman. Obra citada. p. 335). O devedor deve observar que o plano de pagamento deve ser aceito pelos credores, de forma que a esses também deve agradar. Uma proposta extremamente favorável ao autor pode tornar desinteressante a autocomposição, devendo ele ter isso em conta ao elaborar o plano de pagamento (Tartuce, Flávio, e Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. Volume Único. Disponível em: Minha Biblioteca, (11th edição). Grupo GEN, 2022. p. 841). d) O Decreto n. 11.150/2022 regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo e estabelece que "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)" (art. 3º). e) O procedimento especial não comporta exibição de documentos e produção de prova. De acordo com Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves, o consumidor que entender pela necessidade de produção de uma prova oral ou pericial para demonstrar sua condição de superendividado deve se valer do processo de produção autônoma de prova, prevista nos arts. 381 a 383 do CPC. Aliás, na primeira fase, como "o pedido não terá nenhuma das tutelas tradicionais do processo de conhecimento" , pois "o autor não pedirá declaração, constituição e tampouco condenação, mas somente a citação dos réus para que compareçam a uma audiência " (Obra citada, p. 837), também não comporta a concessão de tutela de urgência. Ademais, a mera propositura da ação de repactuação de dívidas não acarreta a suspensão imediata das ações contra o devedor (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5058408-21.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-06-2022) e, da mesma forma, não suspende a exigência das obrigações contratadas. f) Conforme o art. 54-A, § 3º, do CDC, "o disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor", hipóteses que afastam a possibilidade de utilização do procedimento de repactuação de dívidas (falta de interesse de agir). Portanto, a pretensão de tutela de urgência não tem cabimento nesta fase do procedimento especial. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para: 1.1 - apresentar e comprovar, obrigatoriamente: a) os dados socioeconômicos do superendividado, principalmente relativos à renda média mensal individual e familiar com indicação do valor disponível para o pagamento das dívidas; b) os motivo(s) ou causa(s) do superendividamento, a exemplo do desemprego, redução de renda, divórcio, doença, morte; c) o valor das despesas mensais de subsistência que permitam calcular o mínimo existencial , a exemplo dos gastos com luz, água, locação, taxa de condomínio, alimentação, educação, saúde, impostos, telefone/internet; d) os dados relativos aos credores: identificação dos credores, valor das dívidas vencidas e vincendas, forma de pagamento e encargos contratados (BENJAMIN, Antônio Herman. Obra citada p. 329). Deve a parte autora, ainda, indicar nome dos componentes do grupo familiar, bem assim comprovar a propriedade de bens móveis ou imóveis de todos, apresentando comprovantes de rendimentos e declarações de imposto de renda. Referidos dados também serão considerados para a análise da concessão do benefício da Justiça Gratuita. 1.2 - em respeito ao princípio do contraditório , apresentar proposta de plano consensual de pagamento de todas as dívidas previstas no art. 54-A do CDC no prazo máximo de 5 (cinco) anos, de forma sistematizada e completa , com especificação: a) do valor total emprestado de cada contrato; taxa de juros e encargos aplicados; número de parcelas pagas e impagas; prazo de pagamento estipulado, forma de pagamento e garantias; b) do valor proposto de pagamento e indicação dos encargos mantidos ou das medidas de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, assegurando aos credores no mínimo o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço; c) do prazo proposto (dentro do máximo legalmente permitido) e das datas de pagamento; 1.3 - Em caso de impossibilidade de pagamento do mínimo legalmente previsto (o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço), no prazo estipulado (máximo de 5 (cinco) anos, sem comprometer o mínimo existencial, manifestar-se sobre eventual falta de interesse de agir para o procedimento (por inadequação), uma vez que caracteriza a insolvência civil. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-61.2025.4.04.7111

ID: 333865283

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-61.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS DA LUZ E AZEREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEFFERSON COSTA FIGUEIREDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-61.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUCAS DA LUZ E AZEREDO ADVOGADO(A) : JEFFERSON COSTA FIGUEIREDO (OAB RS136023) DESPACHO/DECISÃO 1. Alegações de respons… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000707-61.2025.4.04.7111/RS AUTOR : LUCAS DA LUZ E AZEREDO ADVOGADO(A) : JEFFERSON COSTA FIGUEIREDO (OAB RS136023) DESPACHO/DECISÃO 1. Alegações de responsabilidade subsidiária do DNIT e do ocorrência de litisconsórcio passivo e unitário com a empresa contratada para conservação da pista - evento 12, CONTES1 . O DNIT o órgão responsável pela conservação e manutenção da rodovia. Com a edição da Lei 10.233/2001, a manutenção e conservação das rodovias federais passaram a ser de responsabilidade do DNIT, ainda que objeto de concessão, haja vista seu dever permanente de fiscalização do serviço público ("2. O DNIT é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de indenização por acidente de trânsito ocorrido em via federal, ainda que objeto de concessão, em razão do dever de fiscalização permanente do serviço público previsto na Lei nº 10.233/2001." TRF4, AC 5006698-62.2018.4.04.7111, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 15/02/2023). Outrossim, deve ser rechaçada a alegação de litisconsórcio necessário com a empresa contratada. Quanto ao litisconsórcio necessário, estabelece o CPC: Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. A existência de contrato entre o DNIT e empresa responsável pela manutenção ou fiscalização da rodovia não caracteriza litisconsórcio necessário , pois a eficácia da sentença que vier a ser proferida nesta demanda não depende da citação da empresa (terceira). Verifico que o TRF4, em mais de uma oportunidade, decidiu que em casos como o presente não se configura a obrigatoriedade prevista no artigo 114 ou 125, II, do Código de Processo Civil, podendo o DNIT, se for o caso, exercer seu direito de regresso em ação autônoma . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT . PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. DIREITO DE REGRESSO GARANTIDO. 1. A conduta apta a ensejar a responsabilidade civil do DNIT no caso concreto é a falha no serviço público consistente na omissão do dever consistente na fiscalização, quanto à forma de execução da obra e à colocação efetiva e eficaz de sinalização da rodovia em obra. 2. Quanto ao pedido de pensionamento mensal vitalício, partilho da mesma conclusão adotada pela julgadora de primeiro grau. Está evidenciado nos autos, com o retorno do autor ao seu mesmo ofício anterior ao acidente, que não subsistem as limitações funcionais alegadas, de forma que o pensionamento mensal vitalício improcede. 3. Reconhecido no caso dos autos o direito a lucros cessantes, danos morais e danos estéticos. 4. Com o novo Código de Processo Civil, a denunciação da lide é admitida àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do vencido no processo. Ocorre que a denunciação passou a constituir mera faculdade processual, porquanto o direito de regresso está garantido por meio de ação autônoma em caso de indeferimento (§ 1º do inciso II do artigo 125 acima transcrito). 5. Reformada em parte a sentença para julgar improcedente a denunciação à lide, no presente caso, porque não se configura a obrigatoriedade prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil, podendo o DNIT , se for o caso, exercer seu direito de regresso em ação autônoma. (TRF4, AC 5066010-36.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2022) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DNIT . EMPRESA RESPONSÁVEL PELA RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA . ILEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Conforme o disposto no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração tem cabimento contra qualquer decisão e objetivam esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Outrossim, o Código de Processo Civil de 2015 também autoriza a interposição de embargos declaração contra a decisão que deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos, em incidentes de assunção de competência, ou, ainda, em qualquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º. 2. Os embargos de declaração não visam à cassação ou substituição da decisão impugnada. 3. Nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou incapazes de infirmar as conclusões adotadas pelo julgador, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios. 4. À luz do disposto no art. 1.025 do NCPC, a interposição dos embargos de declaração, ainda que inadmitidos/rejeitados, autorizam o manejo de recurso às Instâncias Superiores, vez que os elementos suscitados integram o acórdão. 5. Caso em que empresa privada recebeu remuneração paga pelos cofres da União para prestar serviços de recuperação, restauração e manutenção do trecho da rodovia em que ocorreu o acidente, atuando como agente da pessoa jurídica de direito público DNIT. Equipara-se, desse modo, ao agente público. 6. A Administração Pública assume os riscos inerentes às suas funções e tem responsabilidade direta, quer pelos atos comissivos, quer pelos atos omissivos. O agente público, por sua vez, não assume risco algum, atuando mediante rol de obrigações e deveres impostos pela Administração Pública. Somente poderá responder, perante esta, quando agir com culpa, em sentido amplo, ou por negligência, imprudência ou imperícia, tudo a ser apurado em ação de regresso . 7. A empresa privada, nessa hipótese, não é equiparada ao Estado para fins de responsabilização extra-contratual , tal como são as empresas de direito privado prestadoras de serviços públicos, mencionadas no § 6º do art. 37 da Constituição. 8. Aplica-se a orientação fixada pelo STF, ao apreciar o Tema 940 da repercussão geral: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 9. Não cabe a denunciação da lide e a formação do litisconsórcio passivo. (TRF4, AC 5003756-06.2017.4.04.7010, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 28/04/2021) Nesses termos, rejeito as preliminares formuladas pelo DNIT. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15(quinze) dias , digam se há interesse na produção de provas, de forma específica e justificada . Diga a parte autora, no mesmo prazo, se recebeu o seguro DPVAT, juntando os respectivos documentos. Havendo pedido de prova testemunhal ou depoimento pessoal, deverão as partes apresentar o rol de testemunhas, devidamente qualificadas (nome completo, CPF, endereço, telefone, etc.), bem como indicar especificamente quais os fatos - de forma concreta - que pretendem demonstrar com as oitivas, tudo sob pena de eventual indeferimento. Após, havendo requerimentos de produção de provas, registrem-se conclusos para exame e decisão. Do contrário, não havendo requerimentos pendentes, registrem-se conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-20.2024.4.02.5117

ID: 299589857

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000707-20.2024.4.02.5117

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIONIZIO BASTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICK BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5000707-20.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : ANTONIO DIONIZIO BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PRE… RECURSO CÍVEL Nº 5000707-20.2024.4.02.5117/RJ RECORRENTE : ANTONIO DIONIZIO BASTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : PATRICK BIANCHINI COTTAR (OAB RJ114733) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA, CONFORME LAUDO MÉDICO JUDICIAL. PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU A CARÊNCIA NA DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, PARA FINS DE CARÊNCIA, DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM ATRASO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença, Evento nº 27, que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão do benefício previdenciário do auxílio por incapacidade temporária, requerido em 28/10/2023 . Em suas razões recursais, a parte recorrente requer a reforma da r. sentença para que o pedido seja julgado procedente, sob o argumento de que ostentava qualidade de segurado na Data de Início da Incapacidade (DII), em 17/08/2023 . É breve o relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos . O recurso inominado interposto pela parte autora está fundamentado na tese argumentativa de que ostentava qualidade de segurado, em discordância com a r. sentença. Com relação à incapacidade, verifica-se que a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada pelo laudo pericial em 17/08/2023 , em razão de doença discal degenerativa lombar e cervical (CID: M51.1), ICFER (CID: M50.2) e tendinopatia do manguito (CID: M 75) , conforme Evento n° 18. No que diz respeito à qualidade de segurado e carência , conforme a consulta ao Extrato de Dossiê Previdenciário, em Evento n° 3, CNIS 3, verifica-se que a parte demandante, de fato, ostentava qualidade de segurado na DII, porém não atendia o requisito da carência. Com efeito, em 17/08/2023 , data de início da incapacidade, o autor possuía qualidade de segurado. Foi possível verificar que estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para esse fim, referente à competência de 05/2023 , na forma do artigo 15, II e § 4º, da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, o período de graça obteve fim em 15/07/2024 . Ressalte-se que tal competência (05/2023) foi recolhida em atraso, em 16/06/2023 , entretanto, é válida para fins de qualidade de segurado, tendo em vista ter sido recolhida antes da DII, nos termos do artigo 35, caput e §2º, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022: Art. 35. O recolhimento realizado em atraso pelo contribuinte individual que exerce atividade por conta própria, pelo segurado especial que esteja contribuindo facultativamente, pelo microempreendedor individual, de que tratam os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, ou pelo segurado facultativo poderá ser computado para efeito de manutenção de qualidade de segurado, desde que o recolhimento seja anterior à data do fato gerador do benefício pleiteado. (...) § 2º Aplica-se o disposto no caput ainda que o recolhimento em atraso tenha sido efetuado após a perda da qualidade de segurado, para os segurados mencionados no caput, exceto o segurado facultativo. (g.n.) No entanto, apesar de atender ao critério da qualidade de segurado, na Data do Início da Incapacidade (DII), em 17/08/2023 , o recorrente não cumpria a carência exigida de 12 contribuições, conforme o artigo 25, I, da Lei nº 8.213/1991, pois houve a perda da qualidade de segurado entre as competências de 03/2021 e 05/2023 . Ressalte-se que a enfermidade da parte autora não a isenta do cumprimento do referido requisito, na forma do art. 151 da Lei de Benefícios. Assim, muito embora contasse com 162 contribuições anteriores à DII, é certo que necessitava de no mínimo 6 contribuições (1/2 da carência) após a perda da qualidade de segurado, conforme o art. 27-A da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.846/2019, vigente à época da DII. O cômputo da carência após a perda da qualidade de segurado reinicia-se a partir do efetivo recolhimento de nova contribuição sem atraso, na forma do art. 27 da Lei de Benefícios e do art. 83 da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022. Ainda, nos termos do art. 81 da referida Portaria, a perda da qualidade de segurado em questão é verificada pelo tempo transcorrido desde a última competência válida considerada para fins de carência. Infere-se que, no mesmo sentido, é o entendimento da TNU, conforme Tema nº 192: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. No caso concreto, a última competência anterior à perda da qualidade, válida para fins de carência, foi a de 03/2021 , estendendo qualidade de segurado apenas até 16/05/2022 . Nota-se que, após esta perda da qualidade de segurado, o autor não recolheu nenhuma competência válida para fins de carência. Para o segurado contribuinte individual ou o segurado facultativo, a contribuição recolhida com atraso após a perda da qualidade de segurado não será computada para fins de carência (Artigo 27, inc. II da Lei 8.213/91, c/c o Artigo 80 da Portaria DIRBEN/INSS Nº 991/2022). Posto isto, no caso em tela, a controvérsia se limita ao tempo de carência, já que alguns recolhimentos deixaram de ser contados, em razão de terem sido vertidos de forma extemporânea. Sobre o tema, assim decidiu a TNU no julgamento do Tema nº 192: “Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência.” (TNU; PEDILEF 2009.71.50.019216-5; Rel. Juiz Fed. André Carvalho Monteiro; DOU de 8/3/2013; tema 192) (g.n) A legislação previdenciária buscou evitar que o segurado recolhesse as exações anteriores à filiação ou à perda da qualidade de segurado após a consumação desta, necessárias a integralizar o período de carência. Desta feita, somente se admite o cômputo, para fins de carência, de contribuições vertidas em atraso desde que posteriores a primeira paga em dia e que, no intervalo entre os pagamentos, não haja a perda posterior da qualidade de segurada. In casu, o respeitável juízo monocrático considerou que o autor não ostentava qualidade de segurado. Entretanto, de todo modo, o caso em questão se trata do não-preenchimento do requisito da carência. Assim, o pedido de concessão do benefício previdenciário não merece prosperar. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Por todo exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra . Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, cuja execução está suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida em Evento nº 5. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos ao juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-42.2025.8.24.0104

ID: 329247240

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Ascurra Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000707-42.2025.8.24.0104

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO LUCIANO LARGURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000707-42.2025.8.24.0104/SC AUTOR : ALBERTO LUCIANO LARGURA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO B… Procedimento Comum Cível Nº 5000707-42.2025.8.24.0104/SC AUTOR : ALBERTO LUCIANO LARGURA ADVOGADO(A) : JORGE BUSS (OAB SC025183) ADVOGADO(A) : PIERRE HACKBARTH (OAB SC024717) ADVOGADO(A) : SALESIO BUSS (OAB SC015033) DESPACHO/DECISÃO 1. Procedimento isento de custas (art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91). 2. Sobre o rito aplicável à espécie, dispõe o art. 129-A da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022). Ou seja, o atual procedimento define o adiamento do ato de citação do INSS para momento posterior à apresentação do laudo pericial, e tão somente se a perícia médica judicial indicar conclusão divergente daquela obtida pelo perito administrativo da autarquia, ou se a controvérsia dos autos versar sobre outras matérias além daquelas versadas no laudo pericial. Do contrário, deverá ser proferida sentença (de improcedência) sem oitiva do réu. Ainda, inexiste previsão de designação da audiência de conciliação, até porque a confecção de eventual proposta de acordo se mostra mais viável após a instrução probatória. Portanto, dando prosseguimento ao feito de acordo com a normativa legal mencionada, deixo de designar a audiência de conciliação, postergo a citação do INSS para o momento posterior à juntada do laudo pericial judicial, se for ele favorável à parte autora (art. 129-A, § 3º, da Lei n. 8.213/1991), e determino a realização da perícia, a fim de apurar a incapacidade da parte autora e sua causa. 3. Para a produção da prova técnica, nomeio perito(a) o(a) Dr(a). Luís Fernando de Oliveira (CRM/SC 7.503), especialista em ortopedia, devendo ser intimado para dizer se aceita assumir o encargo de Perito Judicial, independentemente de compromisso, conforme art. 465 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso positivo, o(a) perito(a) deverá informar data, hora e local da perícia nos autos. Proceda-se à vinculação do(a) perito(a) ao feito, informando-o(a) de que, tratando-se de processo digital, poderá acessá-lo através do site do TJSC, mediante prévio cadastro ou solicitação de senha junto ao Cartório Judicial. 3.1 A perícia médica será realizada no consultório do(a) médico(a) perito(a) nomeado(a), na data e no horário, a ser por ele(a) indicado(a) nos autos. 3.2 Fixo os honorários periciais em R$740,02, nos termos da Resolução CM n. 5/2023. 3.3 Intime-se a autarquia ré para, em 15 dias, providenciar a antecipação dos honorários do perito, nos termos do art. 1º, § 7º, I, da Lei n. 13.876/2019, alterada pela Lei n. 14.331/2022. 3.4 Intimem-se as partes/procuradores para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora apresentar ao(à) perito(a), na data da perícia, antes do exame, a documentação necessária para realização do trabalho, qual seja: atestados médicos recentes, exames, receituários e congêneres. No caso de inércia, serão levados em consideração somente os documentos acostados nos autos. 3.5 Além dos eventuais questionamentos formulados pelas partes, o laudo pericial deverá, obrigatoriamente, abranger a quesitação mínima unificada, bem como contemplar as informações exigidas pelo Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud) , em conformidade com os termos estabelecidos na Circular CGJ nº 301/2025 e no Apêndice L do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Ressalte-se que a apresentação do laudo deverá ocorrer exclusivamente em formato eletrônico, por intermédio do Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), disponibilizado na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJ-Br. 3.6 Proceda-se ao cadastro do presente processo no Sistema de Perícias Judiciais (Sisperjud), bem como a habilitação do(a) expert nomeado(a). 4. Fica a parte autora desde já advertida de que o não comparecimento à perícia designada, exceto havendo justificativa plausível, será considerado como desistência da prova, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontrar. 4.1 A parte autora deverá ser intimada pessoalmente da data e local da perícia. 4.2 O laudo pericial deverá ser entregue pelo(a) perito(a) no prazo de 15 dias úteis a partir da realização do ato. 4.3 Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, sendo 15 (quinze) dias para parte autora e 30 (trinta) dias para parte ré, bem como, caso o laudo seja favorável à parte autora, cite-se o INSS, facultando-se a elaboração de proposta de acordo ou apresentação de contestação, devendo a autarquia apresentar cópia do processo administrativo, arguir eventual questão de ordem pública, tudo no prazo de 30 dias. 4.4 Eventual pedido de antecipação da tutela será analisado após a realização da perícia, salientando-se que a parte autora pode ter juntado atestados e exames, mas a autarquia realizou perícia administrativamente, concluindo pelo indeferimento do pleito. Assim, somente a perícia judicial pode esclarecer a controvérsia. Escoado o prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados, expeça-se o alvará em favor do(a) expert , para levantamento dos honorários periciais. 5. Tudo cumprido, voltem conclusos. QUESITOS DO JUÍZO DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo. b) Juizado/Vara. DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a). b) Estado civil. c) Sexo. d) CPF. e) Data de nascimento. f) Escolaridade. g) Formação técnico-profissional. DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame. b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM. c)Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame). d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame). HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada. b) Tempo de profissão. c) Atividade declarada como exercida. d) Tempo de atividade. e) Descrição da atividade. f) Experiência laboral anterior. g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido.solicitar QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com redução da capacidade para o trabalho que exercia à época do acidente ou aquisição da doença, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-51.2021.4.03.6328

ID: 298465144

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-51.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIS DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-51.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-51.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-51.2021.4.03.6328

ID: 298465173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-51.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREIA PAGUE BERTASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-51.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS DA COS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000707-51.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDSON LUIS DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA PAGUE BERTASSO - SP360098 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000707-67.2025.8.13.0518

ID: 283257766

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000707-67.2025.8.13.0518

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poços de Caldas / Unidade Jurisdicional _ 1ª JD da Comarca de Poços de Caldas Avenida Doutor David Benedito Ottoni, 749, Jardim dos Estados, Poços de Caldas - MG - CEP: 37701-069 5000707-67.2025.8.13.0518 Natureza: Ação cominatória Requerente: David Antônio Camilo da Silva Requerido: Banco C6 S/A SENTENÇA Relatório Dispensado o relatório, nos termos do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se, de imediato, à fundamentação do presente decisum. Fundamentação O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado do mérito (inciso I art. 355 do Código de Processo Civil), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória. Não se vislumbra, diante de tal comportamento, qualquer cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado do mérito não equivale a uma restrição arbitrária ao contraditório, mas, tão somente, à desnecessidade de instrução, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito. Tem-se que a presente decisão é prolatada em respeito às garantias constitucionais processuais, destacando-se a observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Não havendo complexidade inerente à disciplina ora discutida, vislumbra-se a desnecessidade da produção de qualquer outro tipo de prova a fim de comprovar os fatos, permitindo o julgamento antecipado da lide. O sistema processual abre ao juízo a prerrogativa de rejeição da produção de provas no caso destas serem claramente desnecessárias ou impertinentes, conforme previsão do art. 370 do Código de Processo Civil. A propósito, assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça: “(…) Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. (...)” (STJ – AgInt no AgInt no AREsp: 2412119 RS 2023/0231371-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 17/06/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2024) “(…) O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, em regra, "não ocorre cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide quando as instâncias ordinárias consideram suficiente a instrução do processo. Demais disso, é insuscetível de revisão, nesta via recursal, o entendimento do Tribunal de origem, que, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ocorreu cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide e concluiu como suficientes as provas contidas nos autos" (REsp n. 1.504.059/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016). (...)” (STJ – AgInt no REsp: 1795652 SP 2015/0192320-7, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 27/05/2024, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) “(…) Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. (...)” (STJ – AgInt no REsp: 2100205 MG 2023/0351841-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) O trecho doutrinário a seguir é neste sentido: “O magistrado apreciará diretamente o mérito (isto é, o pedido de prestação de tutela jurisdicional) em dois casos: Primeiro, quando não houver necessidade de produção de outras provas (art. 355, I). As “outras provas” mencionadas pelo dispositivo são provas não documentais, além daquelas que o autor, com sua petição inicial (arts. 320 e 434), e o réu, com sua contestação, (art. 434) já terão apresentado. A não ser que se trate de provas documentais novas, hipótese em que cabe ao interessado justificar por que o são e, consequentemente, por que podem ainda ser produzidas, o que deve fazer com fundamento no art. 435. Também é possível ocorrer o julgamento antecipado do mérito quando, desde a petição inicial ou a contestação, tenham sido produzidas outras provas, que não a documental, mas cuja suficiência sinalize a viabilidade do julgamento antecipado, sem necessidade de o processo ingressar na fase instrutória. Assim, por exemplo, no caso de provas produzidas antecipadamente (arts. 381 a 383), no caso de ser apresentada ata notarial (art. 384) ou apresentação de laudos técnicos com vistas a dispensar a realização da perícia (art. 472).” (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. – 11. ed. - São Paulo: Saraiva Jur, 2025, pág. 410) Tecidas tais considerações e ausentes questões preliminares, passa-se, de imediato, para o exame do aspecto meritório. A atuação do requerido enquadra-se naquelas abrangidas pelo § 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável ao caso, por se tratar de legislação específica, as normas consumeristas. De tal maneira, por consequência, ante a verossimilhança das alegações feitas pelo requerente, a aplicação da inversão do ônus da prova deve ser considerada, operando-se ope legis, a teor do que prevê o § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que competia ao requerido a comprovação quanto à suposta regularidade das cobranças direcionadas em desfavor de David e a negativação dos seus dados, o que não ocorreu. É da jurisprudência: “(…) Nas relações de consumo, quando se deve apurar a responsabilidade pelo fato do serviço, a inversão do ônus probatório ocorre ope legis, na forma prevista pelo art . 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor o dever de demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, sob pena de ser responsabilizado objetivamente pelos danos ocasionados ao consumidor. (…)” (TJMG – Agravo de Instrumento: 03704343020258130000, Relator.: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) Malgrado os argumentos dispostos na contestação ofertada sob ID nº 10389008143, não houve a comprovação de qualquer contratação do suposto “plano acelerador de pontos Átomos” pelo requerente, o que resultou na negativação dos seus dados. Vale destacar que, atentando para o que destacado pelo banco requerido na contestação ofertada, não se está a discutir a abertura da conta pelo requerente, o que é fato incontroverso, mas do serviço específico supramencionado, ônus do qual o requerido não se desincumbiu. Destaca-se que, apesar da configurada responsabilidade objetiva (caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), esta pode ser elidida, sendo dependente de fatores que são dispostos na própria legislação consumerista, de modo que, para tanto, deve ser comprovada a inexistência de defeito na atuação ou a culpa exclusiva do requerente ou de terceiros. A contestação ofertada pelo requerido não apresenta elementos suficientes para derruir a documentação apresentada junto à inicial, sendo clara as suas responsabilidades quanto aos prejuízos suportados pelo requerente, uma vez que ocorreu a violação dos seus direitos de personalidade (art. 186 do Código Civil), surgindo, até mesmo, o dever reparatório quanto ao dano moral. Não tendo o requerido se desincumbido do seu ônus probatório, conforme lhe competia, não há como afastar a sua responsabilidade pelos fatos descritos na inicial, devendo ser penalizado pelo ato ilícito praticado (inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil). Confira-se: “(…) Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu a demonstração de fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito alegado. (…)” (TJMG – Apelação Cível: 12008652520148130024, Relator.: Des.(a) Lúcio de Brito, Data de Julgamento: 06/02/2025, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2025) Já relativamente aos danos morais, tem-se que, ocorrido o evento danoso, como no caso em espécie, surge a necessidade de reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais reclamados para a composição do dano. Ao encontro do que mencionado pelo requerente na peça de ingresso, os documentos apresentados dão conta da indevida negativação dos seus dados pelo requerido, restando configurado o dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação, nos termos do que já decidido de forma remansosa pelo Superior Tribunal de Justiça: “(…) Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa, ainda que a parte prejudicada seja pessoa jurídica. (...)” (STJ – AgInt no AREsp: 2634490 CE 2024/0164197-4, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 23/09/2024, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) Neste sentido, vejamos os seguintes julgados extraídos do Tribunal Mineiro: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS. A inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito configura ato ilícito causador de dano moral in re ipsa. O arbitramento econômico do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes.” (TJMG – Apelação Cível: 50017216120238130452, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 20/02/2025, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DÍVIDA DECLARADA INEXIGÍVEL - NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM. A anotação restritiva de crédito indevida, por si só, é ato ilícito suficiente para configurar dano moral. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade.” (TJMG – Apelação Cível: 50406354820238130145, Relator.: Des. (a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 29/01/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2025) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO . PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL . ACOLHIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL "IN RE IPSA". DISCUSSÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL . ANÁLISE DO CASO CONCRETO E ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. - Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que estejam presentes os seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, encontrando-se, dentre estes últimos, a dialeticidade, positivada no art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil - A teor do art . 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacificado de que a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral presumido, também denominado como "in re ipsa", ou seja, não é necessário provar o dano, pois o próprio fato da inscrição indevida já configura o prejuízo - Quanto ao valor atribuído a título de danos morais, é necessário observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito e, ao mesmo tempo, seja capaz de inibir a prática reiterada de condutas lesivas pelo fornecedor, considerando-se a dimensão do dano suportado e as condições econômicas das partes - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados à luz dos requisitos listados pelo art. 85 do Código de Processo Civil, em valor que remunere, com dignidade e de forma suficiente, os trabalhos desenvolvidos pelo procurador da parte vencedora.” (TJMG - Apelação Cível: 50021439420228130153, Relator.: Des .(a) Magid Nauef Láuar (JD 2G), Data de Julgamento: 27/01/2025, Câmaras Cíveis / 4º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, Data de Publicação: 30/01/2025) Quanto à fixação do quantum debeatur, é cediço que se trata de incumbência do magistrado, o qual deve fundamentar o arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Assim, a tarefa de quantificar as indenizações por danos morais se apresenta difícil e árdua, pois, ao mesmo tempo em que não se admite a fixação de quantia irrisória e que não atinja os fins almejados, tornando inócuo e vazio o instituto, é inconcebível que essa forma de indenização venha a se tornar uma “indústria”, uma forma de ganho fácil de dinheiro. Desta forma, levando-se em consideração todos os parâmetros antes elencados, especialmente as circunstâncias fáticas, as condições socioeconômicas das partes, a gravidade objetiva do dano, a extensão do seu efeito lesivo, entende este Juízo que a quantia correspondente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), vem a ser prudente, adequada e de acordo com os objetivos perseguidos na demanda, cujo patamar não se constitui em lucro fácil para a lesada e nem irrisório. Dispositivo Isso posto, com suporte no acima mencionado, este Juízo JULGA PROCEDENTES os pedidos formulados por David Antônio Camilo da Silva em face de Banco C6 S/A para fins de: DECLARAR INEXISTENTES os débitos indicados na inicial, bem como RESCINDIDO o contrato entre as partes, sem ônus para o requerente; CONDENAR o banco requerido ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA (parágrafo único do art. 389 do Código Civil), a partir da presente (enunciado sumular nº 362 do Superior Tribunal de Justiça), além de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do § 1º do art. 406 do Código Civil (deduzido o índice de atualização monetária), incidentes desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. MANTÉM-SE incólume a determinação de ID nº 10375317953, TORNANDO-A, via de consequência, definitiva. RETIFICAR os dados do banco requerido no sistema eletrônico de processos. Por fim, sem condenação em custas, despesas processuais ou honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). PUBLICAR. INTIMAR. Poços de Caldas, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO FERREIRA CUNHA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5278416-71.2025.8.09.0110

ID: 278795335

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5278416-71.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIA CARDOSO DE SOUZA ISABELLY CARDOSO DE SOUZA TATIELE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARY ANGELA DA PENHA BATISTA DO NASCIMENTO SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BARBALHO GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Ação Previdenciária Processo nº: 5278416-71.2025.8.09.0110 Requerente(s): Tatiele De Souza Silva Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO TATIELE DE SOUZA SILVA, ISABELLY CARDOSO DE SOUZA, menor impúbere, e CECÍLIA CARDOSO DE SOUZA, menor impúbere, ajuizaram a presente Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por morte em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados no processo digital.Aduz a parte autora que requereu a concessão do benefício de pensão por morte em 21/01/2025 perante o INSS, em razão do falecimento de seu cônjuge e genitor de suas filhas, e que até a presente data não houve resposta da autarquia.Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, e a antecipação da tutela de urgência para imediata implantação do benefício previdenciário. Com a inicial juntou documentos de ev. 1 e 9.Intimada para providências sobre a pendência do INSS (status do pedido), a parte autora manifestou-se ao ev. 13 e juntou comprovante do andamento do requerimento administrativo.Veio o processo concluso.É o relatório. Decido. De início, registro que, em consulta ao Processo Judicial Digital - PROJUDI, nesta data, não foram encontradas outras ações envolvendo as mesmas partes e objeto dos presentes autos, em trâmite ou arquivadas, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos parâmetros nome e cadastro de pessoa física.I. RECEBIMENTO DA INICIAL E OUTROS:É cediço que nas demandas previdenciárias, a presença do interesse de agir, em regra, exige o prévio indeferimento administrativo do benefício, ressalvados os casos de revisão, conversão, restabelecimento ou manutenção de benefício, bem como excesso de prazo na análise administrativa do pedido, conforme assentou o Supremo tribunal Federal (RE n. 631.240/MG).No caso em análise, verifico que a autora protocolou o requerimento administrativo em 21/01/2025, e que até o momento não houve análise do INSS.Como se vê, é possível perceber que o pedido da autora ultrapassou mais de 45 (noventa) dias para a resposta, conforme estabelecido nos Recursos Extraordinários 631.240/MG e 1.171.152/SC.Diante desse cenário, vislumbro a demora na análise do pedido administrativo junto às agências do INSS, o que inviabiliza a obtenção da decisão referente ao requerimento administrativo do benefício previdenciário.Sendo assim, considerando o lapso temporal entre a data do protocolo e finalização do processo administrativo, resta aparentemente configurado o interesse de agir, dado o excesso de prazo para análise do pedido.Nesse sentido:"PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO R E Q U E R I M E N T O A D M I N I S T R A T I V O . R A Z O Á V E L D U R A Ç Ã O D O P R O C E S S O ADMINISTRATIVO. 1. A razoável duração do processo, inclusive administrativo, é direito constitucional da parte. 2. No caso dos autos, já decorreram quase nove meses desde o pedido do benefício, razão pela qual o excesso de prazo na análise do pedido já configura a pretensão resistida. 3. Anulação da sentença, com retorno dos autos para regular prosseguimento.(TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50007075020194047215 SC 5000707-50.2019.4.04.7215, Relator: JAIRO GILBERTO SCHAFER, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEGUNDA TURMA RECURSAL DE SC)."Consigno que a presente situação não impede uma análise mais aprofundada após a apresentação de contestação.Feita essas ponderações, presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a inicial e, considerando os documentos que acompanham a exordial, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.Destaco que o objeto da presente ação envolve direito indisponível que não admite autocomposição.Portanto, deixo de determinar a realização de audiência conciliação, com esteio no que preconiza o artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.II. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIAA parte autora requer a concessão de tutela de urgência antecipada, para fins de concessão do benefício de pensão por morte.Como é cediço, a decisão liminar consiste em uma ordem judicial cujo escopo é resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Para a concessão de liminar é necessário estar demonstrado o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora). Pois bem. No caso, embora seja uma análise inicial da demanda, entendo que os requisitos para a concessão da medida pleiteada não estão presentes.No que se refere à probabilidade do direito, embora a parte autora tenha apresentado certidão de casamento e certidão de nascimentos das filhas, entendo que não há, por ora, elementos suficientes que demonstrem o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente em relação à qualidade de segurado do instituidor, tratando-se de questão que demanda análise mais aprofundada, inclusive com juntada de documentos complementares.Além disso, como é possível perceber, o pedido liminar para imediata concessão do benefício de pensão por morte, possui natureza satisfativa, uma vez que se confunde com o mérito da demanda e, sua concessão, nesta etapa, esgotaria o objeto da ação.Sobre a questão, tratando-se de ação em face da Fazenda Pública, há de ressaltar a vedação expressa trazida pelo art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, a qual prevê que "não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação."Sobre o assunto, transcrevo o seguinte julgado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NETO EM RELAÇÃO À AVÓ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DA DEMANDA. MEDIDA SATISFATIVA. IRREVERSIBILIDADE. CARÁTER ALIMENTAR. DECISÃO REFORMADA. 1. Para a concessão do benefício previdenciário, pensão por morte, é imprescindível a demonstração, pelo postulante, da qualidade de dependente econômico do segurado, na data do óbito, e não em momento anterior. 2. Segundo a Lei Complementar 77/2010, lei aplicável na hipótese por força do princípio tempus regit actum são beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social, na qualidade de dependentes do segurado, o menor tutelado do segurado, até 18 (dezoito) anos de idade, desde que comprovada sua dependência econômica para com este. 3. No caso, além de o Autor/Agravado não corroborar que estava sob a guarda judicial ou tutela da sua avó, completou 18 (dezoito) anos de idade, no curso do processo, em 30/05/2022, e, ainda, não comprovou de forma contundente a sua dependência econômica em relação a ela, de modo que não há falar-se em probabilidade do alegado direito à pensão por morte, neste estágio processual, sendo necessário maior dilação probatória, perante o juízo de origem, por estar pendente de outras provas, ainda não produzidas e não analisadas pelo condutor do feito. 4. Na hipótese, a medida pleiteada esgota o mérito do processo, sendo de difícil reversão caso o julgamento do mérito da lide seja desfavorável ao Agravado, por se tratar de verba alimentar, sendo prudente aguardar-se pela prolação da sentença definitiva de mérito. 5. Ainda que não lhe seja deferida a medida liminar, no referido estágio processual, o Agravado não será preterido em seu direito, caso este venha a ser devidamente comprovado, no momento oportuno. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento5645734-83.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, DJe de 06/03/2023).GrifeDiante disso, ausentes os requisitos autorizados para a medida pleiteada, INDEFIRO o pedido liminar III. ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA PORTARIA N. 17/2024 - providências da parte autora:Conforme orientação prevista na Portaria Conjunta TJGO/PFGO n. 17/2024¹, a qual elenca a adoção de procedimentos a serem utilizados na tramitação de processos previdenciários, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão em Regime Próprio de Previdência Social, ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso (art. 2º, parágrafo único, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.°17/2024);No mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar extrato previdenciário do segurado, conforme já determinado ao ev. 5.IV. CITAÇÃO DO INSSApós o cumprimento integral do item III pela parte autora, CITE-SE o INSS por intermédio da Procuradoria Federal de Goiás para, no prazo legal, apresentar contestação ou, se for o caso, desde já, apresentar proposta de acordo, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01 de 2015 do CNJ, artigo 1º, inciso I.Havendo contestação, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo legal.Caso apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.Considerando a presença de menor/incapaz, dê-se vistas ao Ministério Público para eventual manifestação (Art. 178, II, do CPC)Em seguida, o feito será então concluso para prolação de sentença. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 ¹ https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/7880311

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1152 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes