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Processo nº 5000724-64.2025.4.04.7122

ID: 322808940

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-64.2025.4.04.7122

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA MARTINS LOPES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE

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DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KELLI CRISTINA MARTINS LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-64.2025.4.04.7122/RS AUTOR : KELLI CRISTINA MARTINS LOPES ADVOGADO(A) : CLAUDIA MARIA LORETO DE ATHAYDE (OAB RS132123) ADVOGADO(A) : DOUGLAS VANDERLEI HERNANDES NASCIMENTO (OAB RS125634) DESPACHO/DECISÃO Do acordo firmado na ADPF 1236 e da suspensão das ações em face do inss 1. Na ADPF 1236, o Presidente da República, dentre outros temas, almeja seja excluída a responsabilidade civil solidária do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros. Liminarmente, requereu "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Por via de consequência, também requereu a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação". 2. No âmbito dessa ADPF, o Supremo Tribunal Federal homologou, em 02/07/2025, por decisão do Min. Dias Toffoli, acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, acordo este firmado pela Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, o Ministério da Previdência Social, o INSS e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. 4. É preciso dizer que, quando da homologação do acordo, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025". Ademais, determinou a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Assim sendo, todas as ações aforadas em face do INSS e pertinentes ao tema restaram suspensas, independentemente da adesão dos lesados aos termos do acordo firmado na ADPF 1236. 5. A competência para o processamento e julgamento das demandas como a presente justifica-se exclusivamente pela presença do INSS no polo passivo (art. 109, I, da Constituição). A suspensão da demanda em face do INSS, ocorrida por determinação do STF, inviabiliza, desse modo, o prosseguimento desta demanda na Justiça Federal neste momento. É preciso, contudo, sublinhar que o STF, na decisão de homologação de lavra do Min. Dias Toffoli, em atendimento ao disposto na Cláusula Quinta, Parágrafo Segundo, do acordo, afirmou que "eventuais direitos que entendam [os beneficiários] lhes assistir em face das entidades associativas envolvidas, ... poderão ser demandados no foro estadual competente". 6. Ante o exposto, SUSPENDA-SE esta demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236 . Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5000724-36.2024.4.03.6117

ID: 261922367

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaú Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000724-36.2024.4.03.6117

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000724-36.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000724-36.2024.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú AUTOR: RUMO MALHA PAULISTA S.A. Advogado do(a) AUTOR: LAURO AUGUSTO PASSOS NOVIS FILHO - SP340640-A REU: EDILSON APARECIDO GOMES D E C I S Ã O Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por Rumo Malha Paulista S.A. em face de Edison Aparecido Gomes, de qualificação ignorada. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, afirmou ser concessionária do serviço público de transporte ferroviário e arrendatária dos bens operacionais que foram propriedade da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., mas que atualmente encontram-se sob o domínio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT (art. 8º, I, da Lei nº 11.483/2007). Alegou que a parte ré invadiu, sem autorização, a denominada faixa de domínio em trecho localizado neste Município de Jahu/SP, onde edificou um barraco que invade a faixa de domínio, situado a poucos metros do eixo principal da via férrea. Esclareceu que, além da ilicitude do ato que recai sobre bem de propriedade de ente público, a construção em referência implica grave risco à segurança ferroviária e ao próprio esbulhador. Requereu a expedição mandado de citação e qualificação da parte ré e a intimação do DNIT e da ANTT para manifestar interesse no feito. Como provimento final, requereu a procedência do pedido de reintegração de posse mediante desocupação do local e demolição da ocupação irregular, bem como a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Com a inicial vieram procuração e documentos. A parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais e juntou procuração (Num. 337718502 e Num. 339899576). Não há requerimento de liminar de reintegração de posse. Foi determinada a intimação do DNIT e da ANTT para manifestar seus interesses jurídicos na lide (Num. 343739938). A ANTT e o DNIT informaram não ter interesse em ingressar na ação (Num. 348656232 e Num. 348586930). A parte autora se declarou ciente da decisão e informou que não houve pedido liminar na petição inicial. Os autos retornaram à conclusão para análise da competência. É o relatório. Decido. Inicialmente consigno que a parte autora, no item 30 da petição inicial, fundamentou seu pedido no art. 560 e seguintes do CPC, o que gerou dúvida e levou este juízo ao exame do pedido liminar, já que o rito adotado na inicial refere ao procedimento especial e necessariamente conduz à observância da regra do art. 562, segundo a qual, estando a inicial devidamente instruída e sem ouvir o réu, o juiz deferirá a expedição de mandado liminar de reintegração de posse. Logo, naquele momento inicial, pelo conjunto da postulação, não era possível descartar o pedido liminar diante do rito indicado pela parte autora. Esclarecido o ponto, passo ao exame da competência. Na hipótese dos autos, é indiscutível que a propriedade do trecho ocupado é do DNIT. Entretanto, a posse da parte autora foi legitimada por meio do termo de cessão firmado. Cabe à concessionária controlar todos os terrenos e edificações integrantes da concessão e tomar todas as medidas necessárias para evitar e sanar o uso ou ocupação não autorizada desses bens, inclusive na área non aedificandi. O direito de propriedade da autarquia não é suficiente para justificar a intervenção neste feito, em que se discute a posse, uma vez que aquele direito não será afetado, seja qual for o posicionamento adotado em sentença na presente ação. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MALHA FERROVIÁRIA. REGIME DE CONCESSÃO À INICIATIVA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DAS PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 109 DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - A agravante é concessionária de serviço público, constituída sob a égide do direito privado. Através de Contrato de Arrendamento lhe foram transferidos os bens denominados "operacionais", compostos por bens móveis e imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal - RFFSA. II - Consta nos autos apenas cópias dos contratos de arrendamento e concessão, bem como ofícios expedidos pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT requerendo a concessionária o envio de relatórios sobre ação de reintegração de posse ajuizadas em face das invasões de faixa de domínio arrendada. Contudo, referidos documentos não são aptos a comprovar o interesse da agência reguladora na lide. III - O Superior Tribunal de Justiça assentou que o simples fato de a empresa expropriante ser concessionária de serviço público federal não desloca a competência para julgar as ações, por ela movidas, para a Justiça Federal, havendo necessidade de se comprovar o efetivo interesse jurídico. IV - Ademais, o fato de uma das partes litigantes ser concessionária de serviço público federal não enseja a aplicação da regra de competência prevista no art. 109, I da CRFB/88. Precedentes. V - Não se vislumbra in casu qualquer possibilidade de lesão eventual a bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas, pois a malha ferroviária em questão encontra-se sob regime de concessão à iniciativa privada, competindo à concessionária "promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens arrendados contra ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento a RFFSA", conforme o teor da cláusula quarta, inciso X, do contrato de concessão de serviço público de transporte ferroviário à ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA PAULISTA S.A. VI - a discussão travada nos autos é de natureza possessória entre particulares, não se está discutindo o domínio de bem público, de modo que o resultado do processo não atingirá a esfera jurídica da União, do DNIT ou da ANTT. VII - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5016681-03.2021.4.03.0000. Relator Desembargador Federal Luiz Paulo Cotrim Guimarães, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2021). Consta do Termo de Cessão n. 2/2021/DIF/DNIT SEDE, na Cláusula Oitava, item VIII (Num. 332296267 - Pág. 2): “CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA: (...) VIII) promover as medidas necessárias, inclusive judiciais, à proteção dos bens relacionados nos Anexos I e II contra a ameaça ou ato de turbação ou esbulho que vier a sofrer, dando conhecimento ao DNIT; (...)” Portanto, resta claro que é obrigação da concessionária ajuizar as ações necessárias à proteção dos bens que são objeto da concessão. À ANTT e ao DNIT cabem apenas a fiscalização do regular cumprimento da cessão, inclusive no que se refere à verificação das providências adotadas pela concessionária no sentido de defender os bens de ameaça ou atos de esbulho ou turbação. Ajuizada a ação possessória pela concessionária, conforme previsão contratual, não há a necessidade de intervenção da ANTT ou do DNIT no feito. Assim sendo, inexistindo o interesse dos entes federais na questão possessória que é objeto da lide, a Justiça Federal é incompetente para processo e julgamento da presente ação. Diante de todo o exposto, DECLARO a incompetência absoluta da Justiça Federal para processo e julgamento do feito. Remetam-se os autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaú/SP, com as homenagens de estilo. Entendendo não ser competente, caberá àquele Juízo suscitar o conflito. A presente decisão serve como informações caso seja suscitado o conflito de competência. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal ou julgado definitivamente o recurso, cumpra-se. Jahu/SP, datada e assinada eletronicamente.

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Processo nº 5000724-57.2024.4.03.6207

ID: 257488167

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-57.2024.4.03.6207

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER FITZMAYER GONZALES DA COSTA 49735098172

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-57.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: WAGNER FITZMAYER GONZALES DA COSTA 49735098172 Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO SIDNEY … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-57.2024.4.03.6207 / 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá AUTOR: WAGNER FITZMAYER GONZALES DA COSTA 49735098172 Advogado do(a) AUTOR: ALBERTO SIDNEY DE MELO SOUZA FILHO - MS13327 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por WAGNER FITZMAYER GONZALES DA COSTA – MEI, representado por seu proprietário WAGNER FITZMAYER GONZALES DA COSTA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, em que pretende obter a condenação da requerida ao pagamento de danos morais, que estima em R$ 10.000,00, e a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes. Dispensando o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. Inicialmente, é certo que os serviços bancários se submetem ao Código de Defesa do Consumidor, sendo, inclusive, objeto do Enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A Caixa Econômica Federal, prestadora de serviços de natureza bancária, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do artigo 14 do CDC e dos artigos 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Com efeito, o artigo 14 do CDC não deixa dúvidas sobre o caráter objetivo da responsabilidade do prestador de serviços: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar decorrem, pois, da concorrência de três fatores: dano, conduta indevida comissiva ou omissiva atribuível ao causador do dano e nexo de determinação entre dano e conduta. A responsabilidade da CEF, contudo, será afastada se comprovada a culpa exclusiva da parte autora ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. No caso, a parte autora se insurge contra a inscrição no cadastro restritivo de crédito, pois alega que o referido apontamento é indevido. Como suporte de suas alegações, apresentou tela de consulta do sistema Crednet comprovando a negatividade de seu crédito pela requerida CEF, em 24.07.2024, em relação a CRED CARTAO, R$ 3.360,18 contrato n° 492356012649070 (Id. 347926619). O autor relata que, ao solicitar empréstimo na própria requerida, foi informado de que havia uma restrição em seu nome. O autor alega desconhecer a compra no valor de R$ 3.200,00 no cartão de crédito contrato n° 492356012649070. O requerente registrou boletim de ocorrência em 04.11.2024, Id. 347926621 e também buscou atendimento do PROCON, em 06.11.2024 Id. 347926625. Em sua defesa, a CEF alega que a compra foi realizada com cartão físico, com leitura de chip e digitação de senha, registrado em sistema através do código 051. Para confirmar sua defesa, a requerida apresentou captura da tela do sistema que não apresenta a data da ocorrência do fato, tampouco o valor transacionado. Desse modo, impossível verificar se a compra efetuada no cartão 2273, ali demonstrada, refere-se a compra discutida nos autos Ademais, observo que a requerida não apresentou o contrato do cartão de crédito do autor, constando o número do cartão, nem a prova de que a compra foi realmente feita pelo autor, somente apresentou as telas do sistema, produzidas unilateralmente, que nada esclarecem. Portanto, observo que a requerida não apresentou prova concreta que corrobore suas afirmações. Nesse aspecto, registro que a tela do sistema apresentada indica número final de cartão 2273 e número de contrato ilegível. Não apresenta o nome do titular, nem a data da operação demonstrada. Portanto, não há elementos que identifiquem que se refere a operação discutida nos autos. A requerida juntou aos autos, também, três faturas do cartão final 2273 de titularidade do autor indicando a compra PG TON ARRIBA ESPET, em 10 parcelas de R$ 316,35, em 22.04.2024. Porém, o autor contesta a compra, considerando-se vítima da falha da prestação do serviço pela requerida, que permitiu que terceiros realizasse compras com seu cartão de crédito. Com efeito, a CEF teve a oportunidade de comprovar a regularidade da compra. Contudo, ao que parece, a requerida assumiu a irregularidade e cancelou o cartão. Portanto, ausente a prova da regularidade da compra. Não se pode exigir da parte autora a prova de que não contratou o cartão e realizou a compra, diante da impossibilidade ou da excessiva dificuldade de o autor cumprir tal encargo (prova de fato negativo). É certo que é da Caixa Econômica Federal a maior facilidade de obter tal prova, de modo que cabia à CEF – responsável pelo gerenciamento do cartão – demonstrar a regular origem da dívida, objeto da restrição inserida em nome do autor, ônus do qual não se desincumbiu. Observa-se das provas da ré, conforme os documentos que acompanham a contestação anexada aos autos, que não há comprovação de que o autor tenha realizado a compra contestada. Ao contrário, a CEF em defesa apresentou tela capturada do sistema e faturas do cartão de crédito, o que não demonstra a regularidade da compra. Por outro lado, a parte autora logrou demonstrar minimamente o seu direito. Com efeito, dos documentos acostados à inicial, verifica-se que ela trouxe extrato da consulta ao sistema Crednet (Id. 347926619), dando conta de que o seu nome foi incluído nos cadastros desabonadores, por indicação da requerida CEF, por suposta dívida referente a cartão de crédito que desconhece. Assim, diante da omissão da CEF, reconheço como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na peça inicial, de que a compra realizada no cartão de crédito no valor de R$ 3.200,00 foi contratada mediante fraude, sem seu conhecimento ou autorização. Dessa forma, reconheço a fraude na efetivação da compra no cartão de crédito – 2273, em 10 parcelas de R$ 316,35 (Id. 355138570 - Pág. 2) e declaro a inexistência desse negócio jurídico. Diante de tal contexto, sendo indevida a cobrança em relação ao autor, imperiosa a exclusão de seu nome dos serviços de proteção ao crédito. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não deve ser acolhido. No caso em questão, considero que a fraude praticada por terceiro vitimou, assim, tanto a autora quanto a instituição financeira, cuja responsabilidade pelo ressarcimento causado pela falha de segurança já foi reconhecida. Não é o caso, contudo, de condenar a ré a pagar uma indenização por danos morais por conta de um ato de terceiro do qual também foi vítima. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC para: a) declarar a inexistência de negócio jurídico em relação a compra no cartão de crédito de titularidade do autor, n. 2273, em 10 parcelas de R$ 316,35 (trezentos e dezesseis reais e trinta e cinco centavos) e, em consequência, determinar a exclusão do registro restritivo em nome do autor; b) julgar improcedente o pedido de danos morais. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial diante do risco de abalo de crédito, defiro a tutela de urgência pleiteada, para determinar à ré a exclusão do registro restritivo no prazo de 10 (dez) dias. Sem custas ou honorários nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos à colenda Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada para que dê início à fase de cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, arquivem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. SABRINA GRESSLER BORGES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5007958-53.2025.4.03.0000

ID: 337955044

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007958-53.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSO CICALA

Acórdão

Advogados:

LUCAS VIEIRA CICALA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007958-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007958-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CELSO CICALA Advogado do(a) AGRAVADO: LUCAS VIEIRA CICALA - SP409882 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007958-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CELSO CICALA Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIELA QUARTAROLLI - SP411356-A, LUCAS VIEIRA CICALA - SP409882 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra r. decisão que, em ação ordinária, deferiu liminar para "determinar que a ré se abstenha de exigir a realização de exame de qualificação técnica, previsto no Decreto nº 6.759/2009 e na IN RFB nº 1.209/2011, como requisito para o registro do autor nos quadros de profissionais de despachante aduaneiro". Aduz em suas razões recursais, em síntese, que: a) a legitimidade da exigência do Exame de Qualificação Técnica como requisito para a inscrição no rol de despachantes aduaneiros, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, no Decreto n. 6.759/2009 e no Decreto-Lei n. 2.472/1988; b) a exigência encontra amparo nos princípios constitucionais, especialmente na proteção ao interesse público, ao garantir que apenas profissionais com qualificação técnica mínima exerçam a função; c) a regulamentação do referido exame por meio de atos infralegais decorre de delegação legislativa válida ao Poder Executivo, não configurando excesso regulamentar. Requer a parte agravante a concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida até o pronunciamento definitivo da Turma Julgadora, nos termos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 320053485). Desta decisão, a União apresentou agravo interno (ID 321647633). A parte agravada apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do agravo (ID 324424554). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007958-53.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CELSO CICALA Advogados do(a) AGRAVADO: GABRIELA QUARTAROLLI - SP411356-A, LUCAS VIEIRA CICALA - SP409882 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a r. decisão que deferiu o pedido de tutela, determinando que seja efetuada a inscrição do autor como despachante aduaneiro sem a exigência de exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.7596/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. Pois bem. Cinge-se a controvérsia à possibilidade do autor se registrar como despachante aduaneiro sem a necessidade de exame de qualificação técnica. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. O Decreto-Lei n. 2.472/1988, ao dispor sobre o tema da legislação aduaneira, estabeleceu em seu artigo 5º, §3º, sobre a investidura das funções de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro, in verbis: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º. Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 6.759/2009, que, em seu artigo 810 fixou os requisitos para o registro dos despachantes aduaneiros, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, consoante se verifica do seu § 1º, inciso VI. A mesma exigência foi prevista no inciso VI do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 1209, de 07/11/2011. Observa-se, entretanto, que a delegação promovida ao Poder Executivo pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 teve a sua eficácia cessada, nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, verbis: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2º Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. Assim, decorrido o prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da Constituição da República, o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, deixou de produzir efeitos na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, mantida, somente, ao que se referia a função regulamentadora. Desse modo, a regra imposta pelo artigo 810 do Decreto n. 6.759/2009, na parte em que impunha como requisito para o registro do despachante aduaneiro a aprovação em exame de qualificação técnica, não tem eficácia. Nesse contexto, não há que se exigir, como requisito para o registro de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por conta do princípio da reserva legal, é indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 2. A profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023) Assim, de rigor a manutenção da r. decisão agravada. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação, ficando prejudicado o agravo interno. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007958-53.2025.4.03.0000 Requerente: UNIÃO FEDERAL Requerido: CELSO CICALA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. EXIGÊNCIA DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA INCONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar a inscrição do autor como despachante aduaneiro, independentemente da aprovação em exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legítima a exigência de exame de qualificação técnica, prevista em normas infralegais, como condição para o registro de despachante aduaneiro, à luz do princípio constitucional da reserva legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República assegura o livre exercício profissional, condicionando eventuais restrições a qualificações estabelecidas por lei formal, sendo vedada a imposição de requisitos por normas infralegais. 4. O § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, que delegava ao Poder Executivo competência para dispor sobre o ingresso na função de despachante aduaneiro, teve sua eficácia cessada por força do artigo 25 do ADCT. 5. Em razão da revogação da delegação legislativa contida no Decreto-Lei n. 2.472/1988, mostra-se inconstitucional a exigência de exame de qualificação técnica imposta pelo Decreto n. 6.759/2009 e pela IN RFB n. 1.209/2011, por ausência de amparo em lei formal. 6. O princípio da reserva legal impede que decreto ou instrução normativa crie obrigações ou restrições ao exercício profissional que não estejam expressamente previstas em norma legal aprovada pelo Congresso Nacional. 7. A jurisprudência da 4ª Turma do TRF da 3ª Região entende pelo descabimento da exigência de exame de qualificação técnica para o registro de despachante aduaneiro, por ofensa à reserva legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame de qualificação técnica para o registro de despachante aduaneiro somente pode ser imposta por lei formal aprovada pelo Congresso Nacional. 2. O Decreto n. 6.759/2009 e a Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011 não têm validade para criar requisito não previsto em lei, por violação ao princípio da reserva legal. 3. O § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988 perdeu eficácia com o advento da Constituição Federal de 1988, nos termos do artigo 25 do ADCT. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; ADCT, art. 25; Decreto-Lei n. 2.472/1988, art. 5º, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI nº 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 23.05.2025, DJEN 29.05.2025; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv nº 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 26.03.2024, DJEN 04.04.2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv nº 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023, Intimação via sistema 07.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5007364-39.2025.4.03.0000

ID: 338033993

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007364-39.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GEISA DA SILVA FERREIRA VALES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARTUR RICARDO RATC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR KRIKOR GUEOGJIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA V… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Advogados do(a) AGRAVANTE: ARTUR RICARDO RATC - SP256828-A, VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geisa da Silva Ferreira Vales contra r. decisão que, em ação ordinária, indeferiu liminar para afastar exigência de exame de qualificação técnica para inscrição como despachante aduaneiro. Aduz em suas razões recursais que: a) a probabilidade do direito invocado está amparada em princípios constitucionais fundamentais, especialmente o princípio da reserva legal (artigo 5º, XIII, da CF), uma vez que nenhuma das normas infralegais mencionadas — a Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011 e os Decretos n. 2.472/1998 e n. 6.759/2009 — possui legitimidade para instituir requisitos de qualificação para o exercício profissional, matéria reservada à lei formal; b) o Despachante Aduaneiro é equiparado a funcionário público, o que reforça a exigência de lei em sentido estrito para a definição de requisitos para sua atuação, nos termos do art. 37, I, da Constituição Federal; c) a concessão da medida liminar é imprescindível para que a Agravante possa exercer sua atividade profissional de forma autônoma, sem a necessidade de intermediação de despachante aduaneiro, ao menos até o julgamento final da ação. Requer a parte agravante a antecipação da tutela para “para incluir a Agravante no Registro de Despachantes Aduaneiros sem a necessidade de aprovação no Exame de Qualificação Técnica", e ao final, o provimento do presente agravo de instrumento. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 319899146). A União apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo desprovimento do agravo (ID 321637542). É o relatório. rcf PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007364-39.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Geisa da Silva Ferreira Vales contra a r. decisão que indeferiu o pedido de tutela, na ação ordinária visando garantir que seja efetuada a inscrição da autora como despachante aduaneiro sem a exigência de exame de qualificação técnica previsto no Decreto n. 6.7596/2009 e na Instrução Normativa RFB n. 1.209/2011. Cinge-se a controvérsia à possibilidade da autora se registrar como despachante aduaneiro sem a necessidade de exame de qualificação técnica. Pontue-se, por primeiro, que o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição da República (CR) assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, conforme se reproduz, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Trata-se de norma de eficácia contida, que remete a complementação da sua eficácia à lei, cabendo somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades. Assim, a identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal. Essa máxima encontra os seus fundamentos no interesse público, porquanto os órgãos de fiscalização têm por objetivo a proteção da sociedade contra o exercício indiscriminado de atividades com potencial lesivo. O Decreto-Lei n. 2.472/1988, ao dispor sobre o tema da legislação aduaneira, estabeleceu em seu artigo 5º, §3º, sobre a investidura das funções de despachante aduaneiro e ajudante de despachante aduaneiro, in verbis: Art. 5º A designação do representante do importador e do exportador poderá recair em despachante aduaneiro, relativamente ao despacho aduaneiro de mercadorias importadas e exportadas e em toda e qualquer outra operação de comércio exterior, realizada apor qualquer via, inclusive no despacho de bagagem de viajante. (...) 3º. Para a execução das atividades de que trata este artigo, o Poder Executivo disporá sobre a forma de investidura na função de Despachante Aduaneiro, mediante ingresso como Ajudante de Despachante Aduaneiro, e sobre os requisitos que serão exigidos das demais pessoas para serem admitidas como representantes das partes interessadas. Posteriormente, foi editado o Decreto n. 6.759/2009, que, em seu artigo 810 fixou os requisitos para o registro dos despachantes aduaneiros, dentre eles, a aprovação em exame de qualificação técnica, consoante se verifica do seu § 1º, inciso VI. A mesma exigência foi prevista no inciso VI do artigo 10 da Instrução Normativa RFB n. 1209, de 07/11/2011. Observa-se, entretanto, que a delegação promovida ao Poder Executivo pelo Decreto-Lei n. 2.472/1988 teve a sua eficácia cessada, nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, verbis: Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1º Os decretos-lei em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: I - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; II - decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-lei ali mencionados serão considerados rejeitados; III - nas hipóteses definidas nos incisos I e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-lei, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes. § 2º Os decretos-lei editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único. Assim, decorrido o prazo de cento e oitenta dias a partir da promulgação da Constituição da República, o § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei n. 2.472/1988, deixou de produzir efeitos na parte em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro, mantida, somente, ao que se referia a função regulamentadora. Desse modo, a regra imposta pelo artigo 810 do Decreto n. 6.759/2009, na parte em que impunha como requisito para o registro do despachante aduaneiro a aprovação em exame de qualificação técnica, não tem eficácia. Nesse contexto, não há que se exigir, como requisito para o registro de despachante aduaneiro, a aprovação em exame de qualificação técnica. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta E. Turma: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHANTE ADUANEIRO. REGISTRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Por conta do princípio da reserva legal, é indevida a imposição do requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro pelo Decreto nº 6.759/2009, bem como pela IN RFB nº 1.209/2011, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 2. A profissão de despachante aduaneiro ou ajudante de despachante aduaneiro não têm os requisitos em lei previstos, de modo que não devem subsistir as exigências do artigo 5º, §3º, do Decreto-Lei nº 2.472/88 ou do artigo 810, inciso VI, do Decreto nº 6.759/09. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIDADE DE EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA PROFISSÃO DE DESPACHANTE ADUANEIRO. DECRETO-LEI Nº 2.472/88. DECRETO Nº 6.759/09. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. 1. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal garante o "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 2. A partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o §3º do Decreto-lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. 3. Por força do princípio da reserva legal, não poderiam o Decreto nº 6.759/2009, bem como a IN RFB nº 1.209/2011 exigir o requisito de aprovação em exame de qualificação técnica para o exercício da profissão de despachante aduaneiro, considerando a inexistência de lei que determine tal exigência. 4. É bem de ver que a lei não pode delegar ao regulamento a definição de direitos e obrigações profissionais, considerando que a Constituição Federal somente admite que isso seja feito por ato formal do Poder Legislativo, no exercício das suas atribuições. O regulamento, por decreto ou qualquer outro meio formal, não pode ser autônomo, já que lhe cabe apenas detalhar as condições materiais para o exercício de um direito ou uma obrigação. 5. Seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei nº 2.472/88, ou pela regulamentação infralegal da profissão de despachante aduaneiro, operada por meio do Decreto nº 6.759/09 e da IN RFB nº 1.209/2011, concluiu-se que o óbice apontado pela ré, aprovação em exame de qualificação técnica, não pode prevalecer. 6. Preenchidos os requisitos exigidos, a qual não exige a prova de qualificação técnica, tem o autor direito ao credenciamento (inscrição) como despachante aduaneiro. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 04/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGA. SENTENÇA MANTIDA. - No caso concreto, insurge-se o autor contra a exigência de aprovação no exame de qualificação técnica para o processamento e análise do seu pedido de inscrição no registro de Despachante Aduaneiro. - Consoante o artigo 25 do ADCT, as normas que delegaram ao Poder Executivo legislar acerca de matéria de competência do Congresso Nacional foram revogadas. - Destarte, a partir de 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988, o § 3º do Decreto-Lei nº 2.472/88, no ponto em que delegava ao Poder Executivo a competência para dispor sobre a investidura na função de despachante aduaneiro deixou de ter efeito. - Nesse contexto, seja pela não recepção constitucional ou pela caducidade do Decreto-Lei n.º 2.472/88, norma que deixou de ter qualquer eficácia, ou pela regulamentação infra-legal operada pela IN RFB nº 1.209/2011 e pelo Decreto nº 6.759/09, especificamente em relação ao artigo 810, inciso VI, merece ser mantida a sentença, haja vista que a exigência de qualificação técnica para o exercício da profissão em debate ofende o princípio da reserva legal. - Desse modo, afigura-se correto o provimento de 1º grau de jurisdição ao determinar que a autoridade impetrada processe o pedido administrativo do impetrante para inscrição como Despachante Aduaneiro sem a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica prevista na IN/RFB n.º1.209/11. Precedentes. - Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 06/12/2023, Intimação via sistema DATA: 07/12/2023) Assim, o recurso deve ser provido para reformar a r. decisão agravada, determinando-se que a agravada inclua o nome da agravante no rol dos despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007364-39.2025.4.03.0000 Requerente: GEISA DA SILVA FERREIRA VALES Requerido: UNIÃO FEDERAL Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESPACHANTE ADUANEIRO. EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. RESERVA LEGAL. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Geisa da Silva Ferreira Vales contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir sua inscrição como despachante aduaneiro, independentemente da exigência de aprovação em exame de qualificação técnica, prevista no Decreto nº 6.759/2009 e na Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da exigência de exame de qualificação técnica como requisito para a inscrição da agravante no registro de despachante aduaneiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 5º, XIII, da Constituição da República assegura o livre exercício profissional, condicionando-o apenas às qualificações legais expressamente estabelecidas por lei formal, em observância ao princípio da reserva legal. 4. O § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988, que delegava ao Poder Executivo a regulamentação sobre os requisitos para o exercício da atividade de despachante aduaneiro, teve sua eficácia cessada nos termos do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em razão da inconstitucionalidade da delegação normativa. 5. O Decreto nº 6.759/2009 e a Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, por serem normas infralegais, não possuem legitimidade para impor exigências ao exercício de atividade profissional não previstas em lei formal, como o exame de qualificação técnica. 6. A imposição de requisito não previsto em lei para o exercício da função de despachante aduaneiro afronta o princípio da legalidade estrita e da reserva legal qualificada, razão pela qual deve ser afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A exigência de aprovação em exame de qualificação técnica para o registro como despachante aduaneiro, prevista exclusivamente em normas infralegais, é inconstitucional por violar o princípio da reserva legal. 2. O § 3º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.472/1988 perdeu sua eficácia nos termos do artigo 25 do ADCT, sendo vedada a delegação normativa ao Poder Executivo para dispor sobre requisitos de investidura profissional. 3. O exercício da atividade de despachante aduaneiro não pode ser condicionado a requisitos não previstos em lei formal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIII; ADCT, art. 25; Decreto-Lei nº 2.472/1988, art. 5º, § 3º; Decreto nº 6.759/2009, art. 810, § 1º, VI; IN RFB nº 1.209/2011, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, AI nº 5032790-87.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Monica Autran Machado Nobre, j. 23.05.2025, DJEN 29.05.2025; TRF 3ª Região, ApCiv nº 5000724-89.2021.4.03.6004, Rel. Des. Fed. Marcelo Mesquita Saraiva, j. 26.03.2024, DJEN 04.04.2024; TRF 3ª Região, RemNecCiv nº 5000549-61.2022.4.03.6004, Rel. Des. Fed. André Nabarrete Neto, j. 06.12.2023, Intimação 07.12.2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Wesley Ribeiro Do Espirito Santo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307433976

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000724-98.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

GABRIEL BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 08 de JULHO de 2025 e 12h59min do dia 14 de JULHO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 06/07/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 418, de 23/05/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 423, de 23/05/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 421, de 23/05/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 422, de 23/05/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns nos julgamentos de matéria de Propriedade Intelectual: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25); 3.3) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) e a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos (gabinete 25) votam a Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 4) Nos julgamentos de matéria de Previdenciária, a 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns: 4.1) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 4.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 4.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 4.4) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 5) Nos processos 50057834120224025102 e 50036717420254020000, respectivamente, itens 10 e 152 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) No processo 50026854820224025102, item 172 da pauta, votarão o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 7) No processo 50038397620254020000, item 273 da pauta, votarão a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 8) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 9) Mantida a divergência e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído, oportunamente, em pauta; 10) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 11) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 12) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 13) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 13.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 13.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 13.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 13.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 14) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 16) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 16.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 16.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 16.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5000724-98.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 85) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: WESLEY RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO (AUTOR) ADVOGADO(A): GABRIEL BALBINOT (OAB SC039165) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025. Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

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Processo nº 5000724-25.2025.4.04.7135

ID: 315008170

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-25.2025.4.04.7135

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLARILICE DA SILVA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inici… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000724-25.2025.4.04.7135/RS AUTOR : CLARILICE DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A) : GIOVANNA DE CARVALHO JARDIM (OAB RS124552) DESPACHO/DECISÃO 1 . Recebo a inicial. 2 . Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 4 . Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: MEDICINA DO TRABALHO Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 5 . Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 6 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 7 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 8 . Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 9 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 10 . Na hipótese de ter se constatado, no ato médico-pericial, que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 11 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5000724-35.2025.8.13.0476

ID: 319546007

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-35.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000724-35.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS GUILHERME UZEDA GARCIA CPF: 082.356.967-54 RÉU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 24.313.102/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. 1) Diante do certificado no ID 10487128159, considerando que a autora reconhece, tem conhecimento da demanda e reconhece as assinaturas constantes na procuração e declaração de pobreza, bem como não havendo indícios de infração ao artigo 7º do Código de Ética da OAB e artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei n º 8.906/04)l, neste feito, a ação deve prosseguir. 2) Custas recolhidas, ID 10482495904. 3) Comprovado o pagamento das custas processuais (ID 10482495904), passo à análise da tutela provisória pleiteada. Luis Guilherme Uzeda Garcia propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., alegando que teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida para abertura de conta junto à requerida, sem sua autorização. Aduz que, mesmo após notificação extrajudicial, a requerida não providenciou o encerramento da conta indevidamente aberta, tampouco adotou qualquer providência para mitigar os danos. Juntou aos autos cópia do boletim de ocorrência e relatório do Banco Central (CCS), bem como os documentos de identificação. É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Da leitura do art. 300 do CPC, temos que os requisitos gerais para deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No presente caso, a documentação acostada aos autos evidencia que o nome e CPF do autor foram utilizados para abertura de conta na plataforma da ré. O autor apresenta boletim de ocorrência noticiando a fraude (ID 10482355932), além de prova da vinculação indevida em seu nome na instituição ré (ID 10482366761). O perigo de dano é igualmente evidente, na medida em que a permanência do nome do autor vinculado a conta aberta fraudulentamente poderá ensejar novas fraudes e implicar em restrições de crédito e outros prejuízos de ordem moral e patrimonial. Assim, presentes os requisitos legais, a medida liminar deve ser deferida para salvaguardar o direito do consumidor e impedir que os danos se agravem. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, contudo para determinar que a requerida 99Pay Instituição de Pagamento S.A. proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão imediata da conta vinculada ao CPF do autor (082.356.967-54), bem como se abstenha de permitir qualquer movimentação ou operação vinculada à referida conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. Cumpra-se. 4) A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 10482363796). No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 5) (para a hipótese de réu único) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 6) (para a hipótese de litisconsórcio passivo) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os réus, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo protocolo do último pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 7) Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 11/09/2025 às 14:00 h. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam ainda as partes se optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. Caso não haja manifestação das partes será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente a sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato, não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. Formas de acesso ao ato: Entrar do link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8b83b20174a12acbf9d21957c2e4c38c Entrar pelo número da reunião Número da reunião (código de acesso): 2348 196 4831 Senha da reunião: 6KuxJkZYM23 Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidadoss) +1-415-655-0001,,23481964831## US Toll Entrar pelo telefone +1-415-655-0001 US Toll Números de chamada de entrada global Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 23481964831@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. 8) Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 9) Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 10) Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 11) Realizada a audiência e não havendo autocomposição, ou não comparecendo uma das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se houver mais de uma audiência designada, o prazo será contado da última (CPC, art. 335, I). 12) Não comparecendo o autor ou o réu pessoalmente ou não constituindo representantes para negociar e transigir e sem justificativa prévia à audiência, o ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça ficando o infrator sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, o que for maior, revertida em favor do Estado nas causas gerais e nas que atuar como parte e à União naquelas em que for parte autora ou ré (CPC, artigo 334, §8º). 13) Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 14) Intime-se. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000724-35.2025.8.13.0476

ID: 319550144

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Passa Quatro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000724-35.2025.8.13.0476

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS GUILHERME UZEDA GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL GONCALVES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passa Quatro / Vara Única da Comarca de Passa Quatro Praça Dr. Gilberto Guedes, 0 (S/nº), Centro, Passa Quatro - MG - CEP: 37460-000 PROCESSO Nº: 5000724-35.2025.8.13.0476 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: LUIS GUILHERME UZEDA GARCIA CPF: 082.356.967-54 RÉU: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 24.313.102/0001-25 DECISÃO Vistos, etc. 1) Diante do certificado no ID 10487128159, considerando que a autora reconhece, tem conhecimento da demanda e reconhece as assinaturas constantes na procuração e declaração de pobreza, bem como não havendo indícios de infração ao artigo 7º do Código de Ética da OAB e artigo 34 do Estatuto da Advocacia (Lei n º 8.906/04)l, neste feito, a ação deve prosseguir. 2) Custas recolhidas, ID 10482495904. 3) Comprovado o pagamento das custas processuais (ID 10482495904), passo à análise da tutela provisória pleiteada. Luis Guilherme Uzeda Garcia propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face de 99Pay Instituição de Pagamento S.A., alegando que teve seus dados pessoais utilizados de forma indevida para abertura de conta junto à requerida, sem sua autorização. Aduz que, mesmo após notificação extrajudicial, a requerida não providenciou o encerramento da conta indevidamente aberta, tampouco adotou qualquer providência para mitigar os danos. Juntou aos autos cópia do boletim de ocorrência e relatório do Banco Central (CCS), bem como os documentos de identificação. É o relatório. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Da leitura do art. 300 do CPC, temos que os requisitos gerais para deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que se entende pela provável existência de um direito a ser tutelado e um provável perigo em face do dano ao possível direito pedido. No presente caso, a documentação acostada aos autos evidencia que o nome e CPF do autor foram utilizados para abertura de conta na plataforma da ré. O autor apresenta boletim de ocorrência noticiando a fraude (ID 10482355932), além de prova da vinculação indevida em seu nome na instituição ré (ID 10482366761). O perigo de dano é igualmente evidente, na medida em que a permanência do nome do autor vinculado a conta aberta fraudulentamente poderá ensejar novas fraudes e implicar em restrições de crédito e outros prejuízos de ordem moral e patrimonial. Assim, presentes os requisitos legais, a medida liminar deve ser deferida para salvaguardar o direito do consumidor e impedir que os danos se agravem. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida, contudo para determinar que a requerida 99Pay Instituição de Pagamento S.A. proceda, no prazo de 5 (cinco) dias, à suspensão imediata da conta vinculada ao CPF do autor (082.356.967-54), bem como se abstenha de permitir qualquer movimentação ou operação vinculada à referida conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se. Cumpra-se. 4) A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 10482363796). No entanto, a audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, § 4º, I), cabendo à parte ré, se o caso, indicar seu desinteresse por meio de petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (CPC, art. 334, § 5º). 5) (para a hipótese de réu único) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse da parte ré, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 6) (para a hipótese de litisconsórcio passivo) Em havendo oportuna manifestação de desinteresse por parte de todos os réus, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo protocolo do último pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). 7) Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 11/09/2025 às 14:00 h. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ digam ainda as partes se optam por sua realização presencial, híbrida ou virtual. Caso não haja manifestação das partes será mantida a audiência por meio virtual. Caso haja manifestação de apenas uma das partes pelo meio presencial, será ela realizada de forma híbrida. Caso ambas as partes requeiram a forma presencial, deverá haver o cancelamento do link de acesso à plataforma virtual, sendo a audiência realizada presencialmente. Mesmo na forma virtual, qualquer das partes e seus procuradores, sem prévio aviso, poderão comparecer fisicamente a sala de audiências, sendo registrada ausência injustificada nos casos em que não houver justificativa anterior ao ato, não houver o comparecimento presencial e nem virtual. A audiência virtual será realizada pela plataforma virtual Cisco Webex, plataforma disponibilizada pela TJMG, com inclusão pela Secretaria, que disponibilizará o link através de certidão para as partes, quando este link já não estiver inserido no despacho de designação da audiência. Formas de acesso ao ato: Entrar do link da reunião https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m8b83b20174a12acbf9d21957c2e4c38c Entrar pelo número da reunião Número da reunião (código de acesso): 2348 196 4831 Senha da reunião: 6KuxJkZYM23 Toque para entrar de um dispositivo móvel (apenas convidadoss) +1-415-655-0001,,23481964831## US Toll Entrar pelo telefone +1-415-655-0001 US Toll Números de chamada de entrada global Entrar de um aplicativo ou sistema de vídeo Disque 23481964831@tjmg.webex.com Você também pode discar 173.243.2.68 e inserir seu número de reunião. 8) Intime-se o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 9) Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 10) Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 11) Realizada a audiência e não havendo autocomposição, ou não comparecendo uma das partes, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se houver mais de uma audiência designada, o prazo será contado da última (CPC, art. 335, I). 12) Não comparecendo o autor ou o réu pessoalmente ou não constituindo representantes para negociar e transigir e sem justificativa prévia à audiência, o ato é considerado ato atentatório à dignidade da justiça ficando o infrator sancionado com multa de dois por cento da vantagem econômica pretendida ou o valor da causa, o que for maior, revertida em favor do Estado nas causas gerais e nas que atuar como parte e à União naquelas em que for parte autora ou ré (CPC, artigo 334, §8º). 13) Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 14) Intime-se. Cumpra-se. Passa Quatro, data da assinatura eletrônica. FABIO ROBERTO CARUSO DE CARVALHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Passa Quatro

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Processo nº 5000724-81.2025.8.13.0105

ID: 320566193

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000724-81.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DAMACENO FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEISIANNO DE PINHO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5000724-81.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Enquadramento, Data Base] AUTOR: BRUNA DA SILVA QUEIROZ CPF: 023.393.636-08 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DESPACHO Trata-se de ação de cobrança em que a parte autora pretende a condenação do Município réu a implementar os reajustes previstos no anexo I da Lei Complementar n° 170/2014, bem como ao pagamento retroativo das recomposições. Em obediência ao Tema repetitivo n° 60 STJ, fora determinada a suspensão do presente feito até a deliberação final do Mandado de Segurança Coletivo n° 0420161-80.2015.8.13.0105, impetrado pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares, que discutia a implementação dos reajustes objetos da lide, cujo trânsito em julgado ocorreu em 18/03/2025. Pois bem. Conquanto a segurança tenha sido denegada em sede de primeira instância, a 3° Câmara Cível do eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento à apelação interposta pelo Sindicato dos Servidores Municipais, determinando que o Município de Governador Valadares implementasse a remuneração prevista nas tabelas da LC 170/2014, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GOVERNADOR VALADARES - RECOMPOSIÇÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 170/2014 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA - SEGURANÇA CONCEDIDA. - A Lei Complementar municipal n. 170/14 reestruturou o plano de cargos, carreiras e vencimento dos servidores públicos municipais de Governador Valadares, promovendo correção inflacionária para recompor as perdas anuais do referidos servidores, conforme tabelas constantes em seus Anexos, a serem observadas nos anos de 2014, 2015 e 2016. - Comprovado nos autos que no ano de 2015 os servidores públicos do Município de Governador Valadares estavam recebendo vencimentos inferiores aos valores previstos na Lei Complementar municipal n. 170/14, é devido o implemento da remuneração legalmente prevista. (TJMG – Apelação Cível 1.0105.15.042016-1/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2022, publicação da súmula em 25/01/2023) Nesse esteio, ao apreciar o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Município de Governador Valadares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça delimitou os efeitos financeiros da concessão de segurança nos seguintes termos: […]Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", "b" e "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para limitar os efeitos financeiros (retroativos) da concessão de segurança à data de impetração do writ (03/12/2015), ficando ressalvada a via ordinária para a obtenção dos demais valores pretéritos, se houver.[…] Dessa forma, infere-se que a obrigação de fazer pleiteada nesta demanda (implementação dos reajustes previstos nas tabelas da LC 170/2014) fora concedida nos autos do writ supramencionado, com efeitos a partir de 03/12/2015, englobando, por consequência lógica, o requerimento de condenação da ré ao pagamento dos valores retroativos (março/2019 a fev/2024) e vincendos. Logo, não há que se falar no prosseguimento deste feito na fase de conhecimento, tendo em vista a existência de coisa julgada coletiva, o que resultaria na conversão da demanda em cumprimento individual de sentença coletiva. Frise-se que não se faz necessária a comprovação de filiação à época da impetração do mandado de segurança, uma vez que o sindicato possui legitimidade para representar toda a categoria em juízo, logo, a decisão proferida no referido writ afeta todos os servidores municipais que não receberam o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal N° 170/2014. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do egrégio TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - SERJUSMIG - COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO - DESNECESSIDADE -- PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO IPCA-E - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – POSSIBILIDADE. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para representar toda a categoria em juízo, independentemente da comprovação de filiação na data da propositura da ação. Precedentes. 2. O prazo prescricional para o ajuizamento da liquidação individual de sentença é de 05 (cinco) anos e se inicia com o trânsito em julgado da ação coletiva. Precedentes. 3. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à sua impetração, pelo que voltará a correr da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, pela metade, nos termos do art. 9° do Decreto 20.910/1932. 4. As condenações impostas à fazenda pública, relativas a servidores públicos, serão corrigidas monetariamente com base no IPCA-E. Precedentes 5. No mandado de segurança coletivo, os juros de mora incidem desde a citação, em atenção ao art. 219 do CPC e ao art. 405 do CC. 6. São cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em liquidação individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, ainda que não exista litigiosidade. Precedentes. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.003645-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/03/2021, publicação da súmula em 05/04/2021) (grifei) Noutro vértice, o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 11/09/2020, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais 1.804.186 e 1.804.188/SC, paradigmas do Tema 1029, cuja tese foi firmada nos seguintes termos: “Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução”. À luz da tese fixada pelo STJ, o cumprimento da sentença coletiva não poderá ser realizado neste juízo, em razão de sua manifesta incompetência para a execução da sentença proferida no âmbito da Justiça Comum. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. COMPETÊNCIA. Inaplicabilidade do procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Incidência do Tema 1029 do STJ. Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para promover o cumprimento de título judicial executivo formado em ação coletiva ajuizada na Justiça Comum. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2313317-21.2024.8.26.0000; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que declinou da competência e determinou a remessa ao Juizado Especial da Comarca local. Cumprimento da obrigação de fazer, mediante apostilamento do direito reconhecido no "writ" – Execução dos efeitos daquela ação coletiva, a afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis e Fazendários para o caso, independentemente do valor da causa e/ou de complexidade – Juizados Especiais são competentes para promover a execução apenas de seus próprios julgados – Tema nº 1.029, STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." – Precedente da Colenda Câmara Especial deste Tribunal, no julgamento de conflito de competência envolvendo o título exequendo – Remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca local afastada, mantendo-se o feito no M.M. Juízo da Vara Única da Comarca de Paranapanema. AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190544-71.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paranapanema - Vara Única; Data do Julgamento: 05/07/2024; Data de Registro: 05/07/2024) Desse modo, observando o disposto no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo e de eventual incompetência deste juízo para o processamento e julgamento da lide, sob pena de preclusão. Transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos. I. C. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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