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Processo nº 5000781-40.2010.4.04.7015

ID: 280869784

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: EXECUçãO CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000781-40.2010.4.04.7015

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WILLYAN ROWER SOARES

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CLAYTON ALEXSANDER MARQUES

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ANA CAROLINA SILVA DINIZ

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MARCELOS FAGUNDES CURTI

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EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000781-40.2010.4.04.7015/PR EXEQUENTE : JOSE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELOS FAGUNDES CURTI (OAB PR045805) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DINIZ … EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBL Nº 5000781-40.2010.4.04.7015/PR EXEQUENTE : JOSE VIEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELOS FAGUNDES CURTI (OAB PR045805) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA SILVA DINIZ (OAB PR052636) ADVOGADO(A) : CLAYTON ALEXSANDER MARQUES (OAB PR084806) ADVOGADO(A) : WILLYAN ROWER SOARES (OAB PR019887) ATO ORDINATÓRIO TENDO POR FUNDAMENTO O §4º DO ART. 203, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ARTIGO 18, INCISO XLVI, DA PORTARIA 1836/2013 DA 1ª VARA FEDERAL DE APUCARANA, BEM COMO AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS PROCESSOS SEI nº 0002244-08.2020.4.04.8000, nº 0000297-13.2020.4.04.8001 e nº 0003633-28.2020.4.04.8000: 1. Intimo a parte autora/exequente acerca do pagamento da Requisição (RPV/Precatório) pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme demonstrativo(s) de pagamento(s) anexado(s) ao processo, da Portaria Conjunta nº 11, de 17/11/2020 , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático , nos seguintes termos: - É facultado às partes e/ou advogados peticionar nos autos de cumprimento de sentença, por meio de rotina própria criada no painel do advogado - ações - “Pedido de TED”, informando seus dados bancários (banco, agência e conta) para a transferência dos valores (principal e honorários) à sua conta pessoal, conforme orientações constantes do site do TRF da 4ª Região, que poderão ser acessadas por meio do link a seguir: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2075 . - O pedido de TED pelos advogados no sistema e-proc deverá ser processado preferencialmente de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias , quando for observado o seguinte: a) pedido formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) contas de origem e de destino tiverem o mesmo titular (CPF/CNPJ); c) depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório) em conta "sem alvará". - No caso de requisições de pagamento "sem alvará" , vale dizer, em que os valores não estão bloqueados , são de livre levantamento pelos seus beneficiários, não necessitando de intermediação do Juízo (art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal). - O beneficiário deverá DECLARAR, se for o caso, por meio do preenchimento do formulário que se encontra disponível na rotina, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§1º do art. 27 da Lei 10.833). Caso o advogado declare a isenção dos valores da parte que representa, deverá possuir poderes especiais em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico; - O formulário da declaração de isenção de IR pode ser acessado por meio dos seguintes links : https://depositojudicial.caixa.gov.br/sigsj_internet/impressao-de-documentos/formularios/ ou http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ( IN SRF 491, de 12/01/2005) . - A retenção de imposto renda fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF nº 491 de 12 jan 2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada ao pedido eletrônico. - Saliento que, no caso de pedido de transferência de valores referentes aos honorários advocatícios depositados em nome do advogado para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados da qual o procurador habilitado nos autos faça parte, deverá ser juntado o contrato social da referida sociedade ; - Importa mencionar que a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário e não ao destinatário da transferência, assim, em se tratando de pedido de transferência de valores devidos ao advogado (Pessoa Física - PF), para conta bancária de titularidade da sociedade de advogados (Pessoa Jurídica - PJ) da qual faça parte, a declaração de isenção dos rendimentos recebidos deve ser relativa ao beneficiário (PF) e não ao destinatário da transferência (PJ); - Para fins de padronização de procedimentos, visando à celeridade e economia de atos processuais, todos os pedidos de transferência devem ser requeridos nos termos da nova rotina estabelecida pelo Tribunal , vale dizer, Pedido de TED Automático. 2. Caso os valores tenham sido depositados no Banco do Brasil S.A e o beneficiário pretenda sacar diretamente na agência Central de Apucarana (Praça Rui Barbosa, nº 20 - Centro, Apucarana - PR), deverá proceder prévio agendamento por meio do seguinte e-mail: andre.apucarana@bb.com.br ou diretamente na agência central do BB. 3. Data de disponibilidade para o saque: a partir de 30/05/2025.

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Processo nº 5000781-13.2025.8.13.0166

ID: 257742158

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Cláudio Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000781-13.2025.8.13.0166

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000781-13.2025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Cláudio AV. RACHID MITRE, nº 305, Bairro BELA VISTA, CEP 35530-000, Cláudio Número do processo: 5000781-13.2025.8.13.0166 Classe: Polo Ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC3778 Polo Passivo: ALEX WASHINGTON DE SOUSA CARVALHO RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consorcio Nacional Honda LTDA, em desfavor de Alex Washington de Sousa Carvalho. Alega em síntese o requerente, que a parte requerida integra o grupo/cota de consórcio nº 4584592007 administrado pela autora, sendo que, por força da contemplação da cota consorcial, o mesmo obteve carta de crédito para a aquisição do automóvel, Modelo: CG 160 START, Marca: HONDA, Chassi: 9C2KC2500RR076136, Ano Fabricação: 2024, Ano Modelo: 2024, Cor: PRATA, Placa: QMZ3J92, Renavan: 01391199852. Assevera que a parte requerida se tornou inadimplente a partir da parcela vencida em 14/10/2024, incorrendo em mora desde então. Requereu a tutela de urgência para conceder a busca e apreensão dos bens indicados aos autos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. De acordo com Humberto Theodoro Júnior: Diz-se na espécie que há antecipação de tutela porque o juiz se adianta para, antes do momento reservado ao normal julgamento do mérito, conceder à parte um provimento que, de ordinário, somente deveria ocorrer depois de exaurida a apreciação de toda a controvérsia e prolatada a sentença definitiva. Saliente-se que o magistrado, ao conceder a medida antecipatória, não está dando uma solução definitiva à causa, podendo, na sentença de mérito, mantê-la ou revogá-la. Essa medida, portanto, é nada mais que um adiantamento de eventuais efeitos do provimento final, de forma satisfativa, mas em caráter revogável e provisório. Infere-se do art. 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou, na síntese proposta por Alexandre Freitas Câmara, “a probabilidade de existência do direito afirmado pelo demandante”(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 450). O outro requisito é o fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, “havendo risco de que o direito substancial que o autor quer ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo (direito este cuja existência se afigura, ao menos até aqui, provável) sofra dano de difícil ou impossível reparação, deverá o juiz conceder a antecipação de tutela jurisdicional” .(Lições de Direito Processual Civil. 8ª ed. Rio de Janeiro: 2002, V. I, p. 451). Desse modo, tenha natureza cautelar ou antecipada, a tutela provisória de urgência somente será concedida, segundo expressamente preconizado no artigo 300 do novo Código de Processo Civil (que trata das disposições gerais), “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito’, além é claro do ‘perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. São, portanto, requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, e específicos da petição inicial quando postuladas em caráter antecedente (artigos 303 e 305 do CPC/2015), somados àqueles constantes do artigo 319 do novo CPC (requisitos gerais de toda petição inicial). In casu, requer o autor que seja determinada a busca e apreensão do bem indicado na inicial, qual seja, um automóvel, Modelo: CG 160 START, Marca: HONDA, Chassi: 9C2KC2500RR076136, Ano Fabricação: 2024, Ano Modelo: 2024, Cor: PRATA, Placa: QMZ3J92, Renavan: 01391199852, que foi dado pela parte requerida em garantia por alienação fiduciária, sob a alegação de que a mesma se tornou inadimplente. Com base em tais considerações, entendo estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido antecipatório. Vejamos: O art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69 possibilita a concessão de liminar, comprovados o inadimplemento ou a mora do devedor. Em sede de cognição sumária, a relação jurídica existente entre as partes está comprovada pelo contrato (ID 10423605241) e a mora da parte devedora evidenciada pela notificação extrajudicial (ID 10423619582). Note-se que a existência de eventual ação revisional não tem o condão de, automaticamente, descaracterizar a mora do devedor, conforme já assentou o e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA (...) b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...). (Cfr. REsp n. 1.061.530-RS, 2ª S., Rela. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008, in DJe de 10/03/2009). Isto posto, com fulcro nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida. III. CONCLUSÃO Do exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando a busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em favor do autor. CITE-SE o réu para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o de que: I. Efetivada a medida, poderá o devedor, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, acrescida dos encargos até o efetivo pagamento, devidamente corrigida, hipótese em que lhe será restituído o bem livre do ônus; II. A resposta poderá ser apresentada, mesmo que haja pagamento da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição; III. Decorridos 05 (cinco) dias da efetivação da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, conforme nova redação dada ao art. 3.º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 10.931/04. EXPEÇA-SE o competente mandado. A liminar deverá ser cumprida por 2 oficiais de justiça, tendo em vista a complexidade da medida. Cláudio, data registrada pelo sistema. José Alexandre Marson Guidi Juiz de Direito

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Processo nº 0013362-76.2024.4.05.8302

ID: 333425871

Tribunal: TRF5 Órgão: 31ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013362-76.2024.4.05.8302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DAVI DE MELO SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PAULO DE SANTANA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0013362-76.2024.4.05.8302 AUTOR: CRISTIANE DAVI DE MELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0013362-76.2024.4.05.8302 AUTOR: CRISTIANE DAVI DE MELO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – BPC (Recomendação 144 do CNJ DA DEFICIÊNCIA Premissa maior 1. O laudo pericial deve trazer respostas conclusivas a todos os quesitos apresentados (CPC, 473-IV). E, por óbvio, as respostas devem ser acompanhadas de justificativas racionais, sob pena de elas serem incontroláveis e, por isso mesmo, arbitrárias. 2. A(o) magistrada(o) não está adstrita(o) à prova alguma, porque sua convicção é formada a partir de todo o conjunto probatório[1] (CPC, 479). É por isso que: (a) o laudo pericial, como todas as provas, tem valor relativo e deve ser avaliado em harmonia com as demais; (b) segundo a TNU, apesar de ter aplicado sua Súmula n° 42 do processo 5000781-44.2018.4.02.5001, “a incapacidade atestada por médico de confiança da parte autora não prevalece diante da firme conclusão do expert de confiança do Juízo, cujo parecer é distante do interesse das partes”. 3. Um laudo particular dificilmente prevalecerá sobre o laudo pericial, se ele (o pericial) trouxer respostas conclusivas sobre certo aspecto fático a partir de premissas convincentes. Premissa menor Resultado da perícia (id. 70058597): a) transtorno misto: ansioso e depressivo (CID 10 - F41.2); b) incapacidade total e permanente desde novembro de 2024; c) incapacidade observada decorre do agravamento da patologia. As alegações do INSS constantes da contestação (id. 61391699) e da manifestação após a juntada do laudo (id. 72725039) foram apresentadas em uma peça padronizada rotineiramente protocolada em casos de “BPC-deficiente”. Elas, como ordinariamente acontece, estão desacompanhadas de provas contrárias à conclusão pericial, nem trazem um raciocínio concreto no sentido de que a parte autora não possui impedimento de no mínimo 02 anos, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Portanto, rejeito as alegações abstratas e genéricas do INSS e acolho o laudo da perícia judicial. VULNERABILIDADE SOCIAL A Portaria Conjunta 03, de 21 de setembro de 2018 (MDS e INSS) dispõe sobre regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção e revisão do BPC. Seu art. 8° (inciso III) diz que “a renda familiar per capita será calculada utilizando as informações do CadÚnico bem como dados de outros registros administrativos, quando necessário”. Já o art. 40 deixa evidente que “presumem-se verdadeiras as informações constantes no CadÚnico, admitindo-se que sejam utilizadas outras bases de dados da Administração Pública.”. Portanto, no processo administrativo, (i) o CadÚnico é utilizado para aferir a vulnerabilidade social de quem pleiteia o BPC, (ii) suas informações são presumidas verdadeiras, e (iii) é a Administração Pública, a partir de suas bases de dados, quem deve fazer prova em sentido contrário da referida presunção. Não há razão normativa – tampouco lógica – para no processo judicial as regras serem outras. Logo, aqui, a (i) vulnerabilidade social também pode ser aferida com base nas informações do CadÚnico (pensamento aliás presente no Tema 187 da TNU), (ii) elas têm presunção de veracidade, e (iii) cabe ao INSS o ônus de fazer prova em sentido contrário da referida presunção. Logo, se o INSS não traz nenhuma prova em sentido contrário às informações do CadÚnico, elas serão tidas como verdadeiras. No presente caso, a renda per capita é de R$ 706,00, e o INSS não trouxe qualquer prova em sentido contrário. O TRF-5 (08008880820224058303 e 08000146320198150301) aceita o critério de renda per capita de até 1/2 do salário-mínimo para a concessão do benefício assistencial. Há, inclusive, precedentes (p. ex.: 08003191220198150151) no sentido de que o critério de 1/4 ou de 1/2 vincula apenas o INSS, pois o Poder Judiciário, quando analisa a possibilidade ou não de concessão judicial do BPC, está livre para se valer de outros parâmetros. Portanto, está provado o requisito da vulnerabilidade social (até 1/2 do salário-mínimo). DIB PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO FIXADA APÓS A DER E ANTES DO AJUIZAMENTO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DEVE SER FIXADA NA CITAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001271-98.2020.4.03.6345, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023. A DER é de 13/01/2021. O perito fixou a DII em novembro de 2024. A ação foi ajuizada em 16/12/2024. Logo, a DIB deve ser 29/01/2025 (data da citação). Por todas essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o BPC em favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão, () restabelecimento ou () revisão CPF da parte autora: 038.049.544-99 NB: 710.156.688-0 DIB: 29/01/2025 (data da citação) DIP: 01° dia do mês de assinatura da sentença. [1] “3. A jurisprudência desta Corte entende que, ‘no sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/1973 e 371, CPC/2015), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento’ (AgInt no AgRg no AREsp 717.723/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018). 4. Consoante o STJ, ‘não fica o juiz adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo determinar a realização de nova perícia, quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371, 479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015’ (AgInt no REsp 1.738.774/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018). 5. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n. 1.736.715/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe de 13/3/2019). “O sistema processual vigente no direito pátrio brasileiro é informado pelo princípio do livre convencimento do juiz e da persuasão racional, de forma que o julgador não é obrigado a adotar o laudo do perito oficial, podendo fundamentar sua decisão em quaisquer outras provas constantes dos autos” (REsp n. 1.172.512/TO, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 7/4/2011). MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, parte II, n. 7.28.

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Processo nº 5008541-08.2023.8.13.0352

ID: 308577772

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008541-08.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO DE OLIVEIRA COIMBRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ DINIZ COTTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5008541-08.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: JOSE GERALDO DE OLIVEIRA COIMBRA CPF: 775.909.536-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por José Geraldo de Oliveira Coimbra em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. A parte autora alega, em síntese, que exerce atividade rural em regime de economia familiar desde 1989, sem vínculo empregatício urbano, preenchendo os requisitos exigidos para o benefício pleiteado. Nada obstante, indica que o pedido administrativo foi indeferido pela autarquia ré. Petição inicial e documentos no ID10120816208. Em contestação, a autarquia requerida sustentou a ausência de início de prova material suficiente a demonstrar o efetivo exercício da atividade rural pelo período exigido de carência (ID10138214789). Impugnação à contestação no ID10165594456. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e ouvidas duas testemunhas, conforme ata de ID10287571966. Na oportunidade, a parte autora apresentou alegações finais orais, reiterando o pedido de procedência do pleito, com a concessão de tutela de urgência. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios ou outras questões preliminares a serem enfrentados, encontrando-se o feito apto ao julgamento, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação previdenciária em que busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, ao argumento de que labora no meio rural e já implementou os requisitos necessários à implementação do benefício. Em sede de contestação, o requerido argui que a requerente não preenche os requisitos para percepção de aposentadoria na qualidade de segurado especial. Dispõem os artigos da Lei 8.213 de 1991, aplicáveis ao caso em tela: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) Ao teor do dispositivo legal extrai-se que para concessão do benefício perseguido é necessário o requisito etário, sendo 60 anos para os homens e 55 para as mulheres; o exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou à data do implemento da idade e tempo de contribuição correspondente à carência do benefício. Pois bem. O requisito etário foi devidamente comprovado por meio dos documentos pessoais da parte autora, acostados aos autos sob o ID 10120848754, dos quais se verifica que o autor, nascido em 10/10/1960, já havia completado a idade exigida na data do requerimento administrativo. Sobre a prova do exercício da atividade rural, saliente-se que o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 apresenta rol meramente exemplificativo, havendo outras provas eficientes para comprovar referida atividade. É sabido, entretanto, que o exercício da atividade rural não se comprova somente por prova testemunhal, devendo haver início de prova material. Anote-se, contudo, que embora se tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, já se firmou o entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próprio ao ajuizamento da ação ou do implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o único intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Deste modo, não são aceitos como início de prova material, certidões de cartório eleitoral, com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação a sindicatos de trabalhadores rurais, entre outros, contemporâneos ao ajuizamento da ação. No caso em análise, a parte autora apresentou Certidão de Casamento datada de 1985 (ID 10120845657, p. 14), na qual é qualificada como 'lavrador'. Juntou, ainda, a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (ID 10120848802, p. 15-27), que, embora registre vínculos urbanos, também contém anotações de vínculos rurais. Apresentou, ademais, Declaração da Associação dos Vazanteiros (ID 10120826491, p. 28), atestando sua condição de vazanteiro na Ilha da Passagem, bem como Comprovante de Endereço (ID 10120853650, p. 29), que indica residência em zona rural — todos elementos que corroboram a tese de exercício de atividade campesina. A Autodeclaração de Atividade Rural (ID 10138214790, p. 22-23), apresentada no âmbito do processo administrativo, descreve o desempenho da atividade como produtor rural, na condição de posseiro e em regime de economia familiar, no período de 15 de abril de 1989 a 6 de setembro de 2023. Segundo o documento, a exploração se deu em área de 1,0 hectare situada na Ilha da Passagem, voltada à subsistência, com cultivo de feijão, milho e criação de porcos e galinhas. As declarações testemunhais colhidas em Juízo corroboram o efetivo exercício de atividade rural por parte do autor, em regime de economia familiar. Nesse sentido, a parte autora mencionou trabalho como funcionário na Fazenda Adelício por 6 anos, depois 12 anos em Sete Lagoas com carvão e gado (iniciando em 1995), e, na sequência, 6 anos na Fazenda do Amparo fazendo cachaça. Declarou que, desde 2014, trabalha na Vazante, anteriormente pertencente ao seu sogro e passou para sua esposa, plantando feijão, milho, mandioca, abóbora e melancia. Confirmou ir diariamente de barco e a esposa ir nos fins de semana ou quando pode. As testemunhas Aurelino Almeida de Souza, Jovina Alves de Souza e Lourival Gonçalves da Silva confirmaram a dedicação do autor à atividade rural, em regime de economia familiar e com produção para subsistência. A defesa do INSS, por sua vez, argumentou a insuficiência da prova material, alegando a ausência de documentos como escrituras, registros, ITRs, CCIRs, blocos de produtor rural ou comprovantes de insumos. Contudo, é imperioso ressaltar que a exigência de tais documentos, embora desejável, muitas vezes se mostra incompatível com a realidade do segurado especial, especialmente aqueles que, como o autor, laboram em regime de posse ou como vazanteiros, sem formalização de propriedade ou produção em larga escala. A própria natureza do trabalho em regime de economia familiar, voltado primordialmente para a subsistência, dificulta a obtenção de documentos fiscais ou de registro de propriedade. A legislação previdenciária, ao exigir apenas um início de prova material, reconhece essa peculiaridade, permitindo que a lacuna documental seja suprida pela prova testemunhal. Entendo, assim, que a parte autora cumpriu o período de carência de 180 (cento e oitenta) meses exercendo atividade rural, para garantir sua sobrevivência. Nesse quadro, a prova documental produzida, associada aos depoimentos prestados, conduz ao acolhimento do pedido. Por fim, considerando subsistir, em todo o acervo dos autos, os requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, diante da probabilidade do direito, devidamente reconhecido nesta sentença, e do perigo de dano, pois se trata de verba de caráter alimentar, considero adequado deferir a tutela antecipada para o fim de determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício da pensão por morte, independentemente do trânsito em julgado da sentença, promovendo, desse modo, o pagamento das parcelas vincendas. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, encerrando o procedimento com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, a partir da data de entrada do requerimento (DER: 26/06/2023), no valor de um salário-mínimo. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que“nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Considerando a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano (verba de caráter alimentar), concedo a tutela de urgência, devendo o INSS estabelecer o benefício a que foi condenado em favor da parte autora no prazo de 10 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de multa diária. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária

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Processo nº 5000781-55.2025.8.13.0249

ID: 316582499

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000781-55.2025.8.13.0249

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINE FERREIRA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA FERREIRA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Eugenópolis / Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis Avenida Doutor Carlos Barbuto, 1, Centro, Eugenópolis - MG - CEP: 36855-000 PROCESSO Nº: 5000781-55.2025.8.13.0249 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Urgência] AUTOR: CRISTINE FERREIRA BRAGA CPF: 009.052.306-71 RÉU: MUNICIPIO DE EUGENOPOLIS CPF: 17.947.656/0001-19 e outros SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995, aplicável subsidiariamente à espécie, passo à breve síntese dos fatos relevantes. CRISTINE FERREIRA BRAGA, qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR em face do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS, qualificados, alegando que necessita, COM URGÊNCIA, de uma cirurgia de histerectomia total abdominal para retirada de mioma uterino gigante (volume = 565,1 cc), cursando com metrorragia com coágulos, seguido de anemia (CID D -026) A inicial veio com documentos. A tutela de urgência foi deferida. Os requeridos apresentaram defesa aos autos. É O RESUMO. DECIDO. O art. 23 da Constituição Federal dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o dispositivo alhures, entende que a prestação dos serviços de saúde e o fornecimento de medicamentos representam uma responsabilidade solidária dos três entes federativos e não responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, o C. STF resumiu a interpretação do dispositivo na seguinte tese (Tema 793): “Os entes da Federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais, na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nessa linha de raciocínio, cumpre esclarecer quanto a divisão de competências de cada ente Federativo dentro da estrutura do Sistema Único de Saúde: a) a União coordena os sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; b) os Estados coordenam sua rede de laboratórios e hemocentos, definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimento complexos da região; c) os Municípios, por sua vez, prestam serviços de atenção básica à saúde. Nesse viés, imperioso registrar o que dispõe a Portaria Conjunta nº 17/2018 do Ministério da Saúde que prevê em seu art. 1° que os critérios de tratamento e mecanismos de regulação, controle e avaliação deve ser utilizado pelas Secretarias de Saúde de Estado, do Distrito Federal e dos Municípios na regulação do acesso assistencial, autorização, registro e ressarcimento dos procedimentos correspondentes. Outrossim, a Constituição Federal de 1988 positivou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, ao determinar que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Assim, rejeito eventuais preliminares. Não havendo outras preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo a análise do mérito. O caso, efetivamente, é de julgamento antecipado da lide, ex vi do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil (CPC), vez que se torna totalmente prescindível eventual dilação probatória, haja vista a questão controversa fundar-se exclusivamente em matéria de direito, sem perder de vistas que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para dirimir a controvérsia de forma imparcial. O julgamento antecipado da lide deve acontecer quando evidenciada a desnecessidade de produção de provas. “Dirigindo-se as provas ao Juiz do feito, a ele cabe aferir, subjetivamente, dessa necessidade” (2º TACIVSP – Apel. c/ Rev. nº 487.413 – 4ª Câmara – 1º TACIVSP – Apel. Nº 734.963, 1ª Câmara de Férias, j. aos 12.02.98). No mesmo sentido já decidiu o v. Superior Tribunal de Justiça: “presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder” (STJ - 4ª Turma – DJU de 19.09.90 – pág. 9.513). Inicialmente, friso que a saúde é direito de todos e dever do Estado, ficando garantida mediante políticas sociais e econômicas, nos termos do artigo 196 da CF/88. Da norma constante do referido dispositivo constitucional, extrai-se que a obrigação estatal é solidária, obrigando os diferentes níveis dos entes públicos, União, Estados e Municípios, a prestarem saúde aos cidadãos. Não obstante, não deve ser interpretada de forma isolada e dissociada das diretrizes administrativas e do ordenamento jurídico pátrio. Havendo políticas públicas de repartição da competência e distribuição de atribuições haverá um fracionamento da solidariedade sistêmica do art. 23, II da CF, que atribui a responsabilidade comum à União, aos Estados, o Distrito Federal e aos Municípios pela instituição de políticas públicas. Nesta toada, destaco que a tecnologia solicitada está incorporada na lista de procedimentos do SUS, conforme se verifica em consulta pelo SIGTAP (Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, OPM e Medicamentos do SUS). Ainda nesse sentido, a necessidade de realização do procedimento restou apurada quando da solicitação da nota técnica junto ao Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS), a qual foi firme e conclusiva ao descrever que CONCLUI-SE que HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação do procedimento solicitado no presente caso. O Supremo Tribunal Federal, no RE nº 855.178/SE, firmou o entendimento que “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e verificando os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, a autoridade judicial deverá direcionar o cumprimento conforme as regras de competência”. Assim, não há mesmo como dar de ombros em relação à situação envolvendo o conflito de interesses entre a parte requerente e o Poder Público, tratando-se, pois, de se preservar a integridade física e moral do cidadão, a sua dignidade enquanto pessoa humana e, sobretudo, o bem maior protegido pelo ordenamento jurídico Pátrio, qual seja, a VIDA. Desse modo, diante da inclusão do procedimento ao rol do SIGTAP e dada a comprovação de urgência, indicando que a demora na resolução deste caso pode resultar em agravamento na saúde do requerente, necessária se faz a procedência do pedido para o tratamento da enfermidade informada. Ante o exposto e fundamentado, CONFIRMO a decisão que deferiu a tutela e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o(s) réu(s) a fornecerem o procedimento cirúrgico, conforme prescrição médica, bem como custeie todos os gastos necessários à sua realização, notadamente as despesas hospitalares, médicas e medicamentosas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar o trânsito em julgado da sentença, o que a secretaria certificará, sob as penas da Lei. Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eugenópolis, data da assinatura eletrônica. VITOR JOSE TROCILO NETO Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Eugenópolis

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Processo nº 5000781-19.2024.4.02.5006

ID: 273049273

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Serra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000781-19.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000781-19.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : PEDRO CORREIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trâ… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000781-19.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE : PEDRO CORREIA DE SOUZA ADVOGADO(A) : LIETE VOLPONI FORTUNA (OAB ES007180) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro , proceda a secretaria ao seguinte: 1. Reitere-se a intimação da CEAB/DJ, inclusive do INSS, para que, no prazo de 15 (quinze) dias , junte aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais ) , conforme os parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Tempo de Contribuição DIB 07/11/2022 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações 2. Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias , devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO , destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO . b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ 1 e pelo STJ 2 . c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 3 . 3. Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4. Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias , manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto. Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia. Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra . c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias . d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E. TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5. Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. 1. Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. 2. REsp 1.903.416-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. 3. Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020).

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Adriana Burin Tostes x Cooperativa De Credito Credicitrus

ID: 275968264

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000781-70.2022.8.13.0569

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BURIN TOSTES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Intimação

Advogados:

WANESSA CRISTINA LOPES FERREIRA ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sacramento / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Sacramento Avenida Visconde do Rio Branco, 227, Sacramento - MG - CEP: 38190-000 PROCESSO Nº: 5000781-70.2022.8.13.0569 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: EDGARD HEBER TOSTES CPF: 253.464.568-48 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS CPF: 54.037.916/0001-45 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório: Edgard Heber Tostes opôs embargos à execução movida pela Cooperativa de Crédito Credicitrus, ambos qualificados na inicial. Alegou a nulidade da execução, em razão do título não preencher os requisitos para sua executividade e excesso na execução, por haver divergência nos memoriais de cálculos apresentados pelo embargado, por este não comprovar de forma clara a evolução do valor exigido. Apontou que há cobranças indevidas de juros. Requereu o recebimento dos embargos e a procedência da pretensão autoral para que seja declarada a nulidade das cláusulas de cobrança de juros, seja declarada a impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora pelo exequente e seja declarado incontroverso o débito de R$299.950,37. Decisão em ID 9557792235 que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, ID 9608661493. A embargada apresentou impugnação em ID 9614994009, na qual alegou que o título de crédito, objeto da ação de execução preenche todos os requisitos para sua executividade, que não há cobrança de juros excessivos e tampouco excesso na execução. Apontou que a situação narrada nos autos não configura hipótese para determinar a inversão do ônus da prova e que já desistiu de indicar o bem imóvel à penhora. Requereu a improcedência dos embargos à execução. Decisão de saneamento e organização do processo em ID 9744744750, que rejeitou a preliminar arguida pelo embargante, indeferiu a inversão do ônus da prova e determinou a produção de prova pericial contábil. Em ID 10251768464, o embargante requereu o arquivamento do processo, haja vista a impossibilidade de realizar o pagamento dos honorários periciais. Decisão em ID 10336537611 que homologou a desistência da produção de prova pericial. É o relatório. Decido. II – Fundamentação: O processo está em ordem, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições gerais da ação. A relação posta em juízo não é afeta ao microssistema de consumo, conforme já fundamentado em decisão de ID 9744744750. Sobre os embargos à execução estabelece o Código de Processo Civil: “Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento”. O citado comando legal, relativo à espécie, preconiza que o meio de defesa, por excelência, para se opor à execução são os embargos, e o embargante poderá alegar qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. O processo de execução deve estar fundamentado em título certo, líquido e exigível. A certeza está relacionada à existência incontroversa do título executivo; a liquidez é a determinação precisa da importância devida; e a exigibilidade ocorre quando o pagamento da quantia executada não depende de termo, condição ou outra qualquer limitação. Quando da assinatura do contrato, caberia à parte embargante concordar ou não com o que estavam assinando. Ao contratar ou estabelecer qualquer acordo, as partes devem analisar com cautela o que foi estabelecido, assumindo a responsabilidade quanto ao que firmou, de modo a afastar a alegação de excessiva onerosidade contratual. Coaduna com todo o expostos os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - VALOR EXATO DA OBRIGAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DO CREDOR - EXTRATO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO CLARA E DETALHADA DO SALDO DEVEDOR - CONSTATAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PARTE EMBARGANTE - CÁLCULOS DO EXEQUENTE - ERROS OU INCONSISTÊNCIAS - PROVAS - AUSÊNCIA - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - DEFINIÇÕES CONTRATUAIS – PREVALÊNCIA. - Nos termos do art. 28 da Lei Federal de n°. 10.931/2004 a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. - Compete ao credor, sempre que necessário, apurar o valor exato da obrigação por meio de planilha de cálculo ou de extrato financeiro, devendo os cálculos, em qualquer hipótese, evidenciarem a importância total da dívida de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão. - O Extrato da Movimentação Financeira revela-se hábil à instrução do feito executivo quando indica expressamente os critérios utilizados para a definição exata do crédito apontado na inicial, retratando a evolução do saldo devedor de modo claro e detalhado. - Conforme prevê o art. 917, §2°, inciso I e §3°, todos do CPC/2015, compete à parte embargante comprovar a tese de que a parte credora pleiteia valor superior ao delineado no título executivo. - Não há de se cogitar em excesso de execução em hipótese na qual os embargantes não demonstram vícios ou inconsistências em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente, estando evidenciado, ainda, que a metodologia utilizada pelos devedores encontra-se em confronto com os critérios estabelecidos no título que embasa a execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.051887-6/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2020, publicação da súmula em 01/07/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO INAUGURADA APENAS NAS RAZÕES DO APELO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, EM PARTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não pode o órgão revisional conhecer de questões que, não apreciadas na decisão recorrida, tiveram sua discussão inaugurada somente na via recursal, sob pena de violar o princípio do duplo grau de jurisdição. - Se a parte abdicou do direito de produzir prova, operou-se, em relação a essa faculdade, a preclusão, não havendo falar-se em cerceamento de defesa. - O Código de Proteção e Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos firmados entre pessoas jurídicas, quando evidenciado que o produto adquirido destina-se ao desenvolvimento da atividade empresarial. - Não demonstrado o excesso de execução, como causa ensejadora da oposição dos Embargos à Execução, a rejeição do incidente é medida de rigor. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.08.217304-1/002, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2020, publicação da súmula em 25/06/2020) Assim, a improcedência dos embargos à execução apresentados é medida que se impõe. III – Dispositivo: Posto isso, julgo improcedentes os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Condenado o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Translade-se cópia desta sentença aos autos principais de nº 5000050-74.2022.8.13.0569. Com o trânsito em julgado da sentença, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Sacramento, data da assinatura eletrônica. Ivana Fidélis Silveira Juíza de Direito

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Processo nº 5000781-81.2025.8.13.0499

ID: 260425024

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdões Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5000781-81.2025.8.13.0499

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANA FRANCIELLE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTIANA NOGUEIRA DEL PINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000781-81.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Vara Única da Comarca de Perdões Rua Ciríaco Capitalucci, nº 181, Bairro Centro, CEP 37260-000, Perdões Número do processo: 5000781-81.2025.8.13.0499 Classe: Polo Ativo: MARIANA FRANCIELLE DE ANDRADE ADVOGADO DO REQUERENTE: DEBORA CRISTIANA NOGUEIRA DEL PINO, OAB nº MG187682 Polo Passivo: PIGMENTA LTDA REQUERIDO(A) SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência, formulado em caráter antecedente, por Mariana Francielle de Andrade, qualificada nos autos, em face da sociedade empresária Pigmenta LTDA, também qualificada, no qual a requerente afirma ser sócia da referida empresa, com participação equivalente a 20% do capital social, decorrente de aporte financeiro estimado em R$ 50.000,00. Narra a autora que, após período inicial de colaboração e atuação ativa na estruturação da empresa, passou a ser gradualmente excluída das decisões administrativas e operacionais, sendo desconsiderada em reuniões estratégicas, afastada de funções deliberativas e privada do acesso às informações societárias essenciais, o que, segundo sustenta, evidencia a ruptura da affectio societatis e a inviabilidade da manutenção do vínculo societário. Alega, ademais, que tentou, de forma consensual, sua retirada da sociedade, tendo, inclusive, obtido o aceite dos demais sócios quanto aos termos do distrato. Contudo, atesta que a proposta foi revogada unilateralmente pela requerida, sem qualquer justificativa plausível, ao mesmo tempo em que lhe foram imputadas obrigações e cobranças incompatíveis com sua posição de sócia, aproximando sua condição à de uma subordinada. Refere, ainda, que tal cenário, marcado por hostilidade e desequilíbrio nas relações internas, culminou em grave abalo à sua saúde psíquica, com diagnóstico de quadro depressivo, exigindo tratamento medicamentoso e acompanhamento médico, conforme se propõe a demonstrar com documentação que será oportunamente apresentada. Diante disso, a autora sustenta que a permanência formal no quadro societário lhe impõe riscos de natureza emocional, patrimonial e jurídica, ante a possibilidade de responsabilização por atos de gestão dos quais não participa, bem como diante da ausência de controle sobre as deliberações empresariais. Defende que o pedido encontra amparo nos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, ressaltando a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano irreparável, além da reversibilidade da medida, que não interfere, por ora, na titularidade das quotas, limitando-se a preservar sua integridade e resguardar a higidez do futuro processo de dissolução parcial da sociedade. Face ao exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja afastada, de forma imediata e provisória, de toda e qualquer função administrativa, operacional ou representativa no âmbito da empresa requerida; para que seja determinada sua exclusão de canais e meios de comunicação interna; para que seja vedado à empresa o uso de seu nome e CPF em qualquer documentação fiscal, bancária ou contratual; e, por fim, para que a empresa seja compelida a preservar integralmente o acervo contábil, fiscal e societário, a fim de garantir a efetividade da futura apuração de haveres. Com a inicial, juntou documentos (id. 10434185548). É o breve relatório. Fundamento e decido o pedido liminar. Inicialmente, cumpre ressaltar que o Código de Processo Civil, no artigo 300, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, para a concessão da tutela provisória de urgência há a necessidade das partes demonstrarem, ab initio, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, em se tratando de tutela de natureza antecipada, é necessário demonstrar a reversibilidade da medida, conforme §3º do mesmo artigo. No presente caso, embora a parte requerente tenha juntado aos autos alguns documentos que demonstram a suposta relação fática relatada na inicial, neste momento ainda não vislumbro a satisfação dos requisitos exigidos no art.300, do CPC. Isso porque a alegada exclusão da autora da gestão e das deliberações da sociedade, embora descrita com riqueza de detalhes na petição inicial, ainda carece de comprovação robusta e inequívoca, sendo certo que os documentos colacionados não permitem, por ora, formar juízo seguro acerca da extensão e veracidade dos fatos narrados, tampouco de eventual comportamento abusivo por parte da ré. Ademais, o alegado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da manutenção da autora no quadro societário, apresenta-se, nesta fase, como hipotético e baseado em conjecturas, não havendo prova concreta de que esteja sendo exposta, de forma efetiva e atual, a prejuízos patrimoniais, jurídicos ou psíquicos que justifiquem o afastamento imediato. A tutela de urgência, por sua própria natureza excepcional, não pode se basear em meras alegações ou em receios abstratos, devendo fundar-se em demonstração objetiva de que o perigo é iminente e o direito, verossímil, o que não se verifica, por ora, nos autos. Por fim, cumpre assinalar que a matéria em debate — especialmente no que diz respeito à dissolução parcial da sociedade e à apuração de haveres — demanda dilação probatória ampla, com oitiva das partes e produção de provas, não sendo compatível com a cognição sumária que orienta a concessão de medidas liminares. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado em caráter antecedente, sem prejuízo de nova análise após a estabilização do contraditório e a instrução adequada dos autos. 2 – Nos termos do art. 303, § 6º, do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, aditar a sua petição inicial, incluindo argumentos e documentos para o pedido de tutela definitiva, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 3 – Após, remetam-se os autos à CENTRAL DE CONCILIAÇÃO para designação de audiência de conciliação/mediação, visando a composição entre as partes. INTIME-SE a parte requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). 4 – CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida via postal, salvo se a parte autora requerer outra forma de citação justificadamente (arts. 334, caput, parte final c/c 247 do CPC), para comparecer à audiência, cientificando-a de que em não havendo autocomposição, o prazo para contestação de 15 (quinze) dias, terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). No ato da intimação, deverão as partes serem cientificadas de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por representante, munido de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, e que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, §8º). 5 – Decorrido in albis o prazo da contestação (art. 335, III, CPC), CERTIFIQUE a Secretaria e INTIME-SE a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 – Apresentada a contestação/reconvenção, INTIME-SE a parte requerente para, querendo, impugná-la, bem como requerer eventuais medidas pertinentes (artigos 338, 339, 343 e 351 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. 7 – INTIME-SE o(s) reconvinte/réu(s) para manifestação, quando apresentada resposta à reconvenção, se nesta forem arguidas preliminares ou juntados documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. 8 – Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo in albis, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificar as provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, cientes de que o silêncio poderá acarretar o julgamento antecipado do mérito. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Perdões/MG, data da assinatura eletrônica. Renan Bueno Ribeiro Juiz de Direito

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Processo nº 5000781-87.2025.4.03.6127

ID: 330894512

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000781-87.2025.4.03.6127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FAPSSTEEL USINAGEM LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER GUILHERME RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-87.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: FAPSSTEEL USINAGEM LTDA Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000781-87.2025.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista AUTOR: FAPSSTEEL USINAGEM LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDER GUILHERME RODRIGUES LOPES - SP292733 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de "Ação Declaratória de Inexigibilidade de Inscrição, Registro, Contribuição e Taxas c/c Nulidade de Auto de Infração e Imposição de Multa" ajuizada por FAPSSTEEL USINAGEM LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP. A parte autora, pessoa jurídica de direito privado, tem como objeto social a "Fabricação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação; Serviços de usinagem, tornearia e solda", explorando o ramo da metalurgia (usinagem). Informa a autora que, em meados de julho de 2025, recebeu um Auto de Infração (nº 55629/2025) do CREA/SP, no valor de R$ 2.722,72, exigindo o registro da empresa e a contratação de um engenheiro para o exercício de suas atividades. O boleto referente à multa tem vencimento para 04/08/2025. O CREA/SP alegou ter constatado em serviço de fiscalização que a empresa exercia ilegalmente atividades técnicas sem registro. A parte autora argumenta, em síntese, que sua atividade básica não exige registro profissional junto ao CREA/SP, tampouco fiscalização do réu, e que a exigência ignora a natureza de microempresa com apenas 3 (três) funcionários, inviabilizando a continuidade dos trabalhos caso seja obrigada a contratar um engenheiro. Alega, ainda, que nenhuma visita de preposto do CREA/SP à sua sede foi realizada. A autora requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de registro perante o CREA/SP, obstar novo procedimento administrativo fiscalizador e eventual imposição de multa, e suspender a exigibilidade da multa cobrada no Auto de Infração nº 55629/2025, inclusive em relação a lançamentos em órgãos de proteção de crédito e dívida ativa. Custas processuais iniciais recolhidas (ID 379614251). Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando os autos, verifico a presença de ambos os requisitos. Vejamos. O cerne da controvérsia reside na obrigatoriedade de registro da empresa autora junto ao CREA/SP. De acordo com o artigo 1º da Lei nº 6.839/80, a obrigatoriedade de registro de empresas em entidades fiscalizadoras do exercício de profissões é determinada pela atividade básica ou pela atividade pela qual prestem serviços a terceiros. Pois bem, conforme o comprovante de inscrição e de situação cadastral da empresa FAPSSTEEL USINAGEM LTDA no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), sua atividade econômica principal consiste em “28.33-0-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação”. Como atividades secundárias apresenta: “25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tornearia e solda; 28.32-1-00 - Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios; 33.14-7-01 - Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas; 46.61-3-00 - Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças” (ID 379558555). E tais atividades, a princípio, não se enquadram nas hipóteses previstas no artigo 7º da Lei 5.194/66, que regulamenta as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) encontra-se sedimentada no sentido da desnecessidade de registro de empresas com atividades básicas semelhantes, nos termos do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CREA-SP. USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL. DESNECESSIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Preliminarmente, ressalto que não conheço da remessa oficial, tendo-se em vista que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. 2. O artigo 59 da Lei 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, preceitua que "as firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta Lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico". 3. A Lei 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece em seu art. 1.º que "o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros". 4. Depreende-se que, para a verificação acerca da obrigatoriedade de registro da empresa junto ao CREA/SP, deve-se considerar a atividade básica exercida pela empresa. 5. No caso, conforme se verifica no contrato social, o objeto social da empresa consiste na "Fabricação e industrialização de ferramentas, moldes, dispositivos, peças e acessórios para máquinas e equipamentos; serviços de usinagem para terceiros, prestação de serviços de manutenção e conserto em geral", não se enquadrando nas hipóteses previstas no artigo 7.º da Lei 5.194/66. 6. Verifica-se que a autora não exerce atividade sujeita ao registro junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de SP - CREA, estando correto o julgado de origem, que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, anulando o auto de infração 519080/2019 e a multa dele decorrente. 7. Remessa oficial não conhecida e apelação não provida. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n. 5000430-32.2020.4.03.6114, Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 29/11/2021) Portanto, presente a probabilidade do direito invocado. O perigo de dano também é evidente. A exigibilidade da multa de R$ 2.722,72, com vencimento em 04/08/2025, e a possibilidade de protesto de título e inclusão do nome da empresa em cadastros de inadimplentes ou inscrição em dívida ativa por certo causam notórios prejuízos à atividade empresarial da autora. Igualmente, a ameaça de um novo procedimento administrativo fiscalizador com a possibilidade de nova autuação por reincidência, conforme constou no auto de infração (ID 379558580), intensifica o risco à continuidade regular das atividades da empresa. Diante do exposto, os elementos apresentados pela autora são suficientes para configurar a probabilidade do direito e o perigo de dano, autorizando a concessão da tutela provisória de urgência. Nestes termos, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado por FAPSSTEEL USINAGEM LTDA para, até o julgamento final desta ação: a) suspender a exigibilidade de registro da autora perante o CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP); b) obstar a instauração de novo procedimento administrativo fiscalizador contra a autora e eventual imposição de multa com base nos mesmos fundamentos já discutidos; c) suspender a exigibilidade da multa cobrada pelo CREA-SP em razão do Auto de Infração nº 55629/2025, e todos os seus efeitos (incluindo lançamentos em órgãos de proteção de crédito e dívida ativa). CITE-SE o CREA-SP acerca dos termos da presente ação, ficando no mesmo ato intimado para cumprir os termos desta decisão, sob pena de imposição das sanções processuais cabíveis. Intimem-se e cumpra-se. SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 18 de julho de 2025.

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Processo nº 0808411-93.2025.8.20.0000

ID: 332951437

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0808411-93.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL RUBIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DIEGO ALVES BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808411-93.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 0808411-93.2025.8.20.0000 Polo ativo MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo RAFAEL RUBIO DE OLIVEIRA Advogado(s): Agravo em Execução Penal n. 0808411-93.2025.8.20.0000. Agravante: Ministério Público. Agravado: Rafael Rúbio de Oliveira. Advogado: Dr. Diego Alves Bezerra. Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONCEDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRETENSÃO RECURSAL NÃO PLAUSÍVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ÚLTIMA FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. ATESTADO DE BOA CONDUTA DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OUTROS REGISTROS DE COMPORTAMENTO CARCERÁRIO DESABONADOR. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA CRIMINAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 5º Promotor de Justiça em substituição legal, conhecer e negar provimento ao Agravo em Execução Penal, nos termos do voto do relator, Desembargador Ricardo Procópio, sendo acompanhado pelos Desembargadores Saraiva Sobrinho e Glauber Rêgo. RELATÓRIO 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão proferida pelo Juiz da 2ª Vara Regional de Execução Penal que, no processo n. 5000781-33.2022.8.20.0001, deferiu o pedido de livramento condicional do agravado (ID 31181615). 2. Argumenta que “o penitente, quando cumpria regime menos gravoso, fugiu em 24/09/2021, sendo recapturado em razão de prisão em flagrante de crime praticado no curso do cumprimento de sua pena Circunstâncias que informam prejuízo na ponderação do requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional.” 3. Sustenta que, diferentemente do que foi decidido, o agravado não demonstra, neste momento processual, possuir mérito para a concessão do livramento condicional, uma vez que seu comportamento carcerário durante a execução da pena restou prejudicado, nos termos do art. 83, inciso III, 'a', do Código Penal. 4. Ressalta, ainda, que a análise deve recair sobre a vida carcerária do apenado como um todo, e não de forma pontual ou isolada apenas para fins de concessão do livramento condicional. 5. Por fim, requer a reforma da decisão impugnada, para que o agravado retorne ao cumprimento da pena no regime semiaberto (ID 31181616). 6. Contrarrazões pelo desprovimento do agravo (ID 31181617). 7. Em análise ao pedido de retratação, o juízo de origem manteve o deferimento (ID 31181618). 8. O 5º Promotor de Justiça em substituição legal opina manutenção do julgado de primeiro grau (ID 31676354). 9. É o relatório. VOTO 10. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo. 11. O livramento condicional está disciplinado no art. 83 do Código Penal, que estabelece tanto os requisitos objetivos quanto os subjetivos para sua concessão. 12. O apenado preencheu o requisito objetivo para a concessão do livramento condicional desde 03/02/2025, tendo cumprido mais de dois terços (2/3) da pena, conforme estipulado no art. 83, V, do Código Penal. 13. Quanto ao requisito subjetivo, a análise deve se basear em dados concretos e considerar o comportamento atual do apenado, de modo que a avaliação do risco que ele representa à sociedade não se deve referir a fatos pretéritos, mas sim refletir sua conduta ao tempo da pretensão do benefício requerido. 14. No caso, o Ministério Público argumenta que a falta grave ocorrida em 24/09/2021 é suficiente para justificar o indeferimento do benefício, mas tal argumento não se sustenta. 15. A utilização de uma infração disciplinar isolada, cometida há mais de três anos, como obstáculo definitivo à concessão do livramento condicional, vai de encontro ao princípio da proporcionalidade, uma vez que o apenado não cometeu novas faltas desde então. 16. Em jurisprudência consolidada, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a utilização de falta grave pretérita, não seguida de novas infrações disciplinares, não pode justificar o indeferimento do livramento condicional (REsp n. 2.140.000/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.). 17. A manutenção de efeitos indefinidos da falta grave, sem considerar a evolução do comportamento carcerário do apenado, contraria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução penal. 18. Nesse sentido, esta Câmara já decidiu em caso análogo: “Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE FALTA GRAVE PRETÉRITA COMO FUNDAMENTO PARA INDEFERIMENTO. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu livramento condicional ao apenado. O agravante sustentou a ausência de requisito subjetivo para o benefício, diante de falta grave (fuga) cometida pelo reeducando em 2019. Requereu a reforma da decisão para indeferir o livramento condicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a prática de falta grave anterior, devidamente punida com regressão de regime, pode, por si só, justificar o indeferimento do livramento condicional, à luz dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação ao bis in idem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fundamento exclusivo em falta grave já sancionada configura hipótese de dupla punição (bis in idem), o que é vedado pelo ordenamento jurídico penal. 4. A ausência de novas infrações disciplinares após a penalidade aplicada pela fuga, aliada à progressão posterior ao regime semiaberto, comprova a recuperação do bom comportamento carcerário exigido como requisito subjetivo. 5. O transcurso de período superior a três anos desde o cometimento da falta grave reforça a inaplicabilidade do evento pretérito como óbice atual à concessão do benefício. 6. A manutenção de efeitos indefinidos da falta grave contraria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A falta grave pretérita, já sancionada com a regressão de regime e não sucedida por novas infrações, não pode ser utilizada como fundamento exclusivo para indeferir o livramento condicional, sob pena de configurar bis in idem. 2. O preenchimento do requisito subjetivo deve observar a conduta atual do apenado, sendo inadequado o uso de fatos antigos, já punidos, como obstáculo permanente à concessão de benefícios. 3. A razoabilidade e a proporcionalidade vedam a perpetuação dos efeitos de sanções disciplinares passadas, especialmente diante da progressão de regime e da ausência de novas faltas. Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 131 e 83, III; CF/1988, art. 5º, inciso XLVII, alínea "b". (…).” (Grifos acrescidos) 19. A inexistência de novos episódios de indisciplina corrobora a conclusão de que houve uma evolução no comportamento do apenado desde então. 20. O Atestado de Conduta Carcerária do apenado também confirma que ele apresenta boa conduta disciplinar (Evento 333.1 do SEEU), o que reforça a conclusão de que o requisito subjetivo foi atendido. 21. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. 22. Ante o exposto, em consonância com parecer do 5º Promotor de Justiça em substituição legal, conheço e nego provimento ao presente recurso. 23. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

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