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Processo nº 5000795-55.2024.4.04.7137

ID: 320195584

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-55.2024.4.04.7137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ERI ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-55.2024.4.04.7137/RS AUTOR : ERI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-55.2024.4.04.7137/RS AUTOR : ERI ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : VIVIANE BEHRENZ DA SILVA EINSFELD (OAB RS070717) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que cumpra, no prazo de 30 dias, as seguintes determinações: 1.1. Com relação às empresas ativas, junte aos autos os seguintes documentos: 1.1.1. formulário SB-40/DSS-8030/PPP que descreva as atividades submetidas a condições especiais desenvolvidas para as respectivas empresas. 1.1.2 cópia do trecho do laudo técnico (PPRA ou LTCAT) que serviu de base para o preenchimento do(s) formulário(s) relativo(s) ao(s) período(s) de trabalho para as respectivas empresas. Saliento que cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia da presente decisão à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve a presente decisão como ofício , cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP, com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fixo, desde logo, em R$ 1.500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias , poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. 1.2. Com relação às empresas em que verificada a inatividade , atenda ainda aos seguintes itens: (a) Comprove documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. (b) Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, para os períodos posteriores a 28/04/1995 : o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar; laudo de condições ambientais de trabalho ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) referente à empresa similar , desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias , de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções . Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. (c) Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar as declarações anexas, preferencialmente elaboradas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS, comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. Deverá a parte autora apresentar documentos que comprovem as alegações. Como, por exemplo, CTPS comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época. 2. Tempo Rural 2.1.Sem prejuízo, em relação ao período de 05/06/1979 a 31/10/1991, intime-se a parte autora para que junte ao feito declarações de pessoas idôneas, sob as penas da lei, das quais conste, além da qualificação individualizada de cada uma: a) desde quando conhece a parte autora; b) se a parte autora trabalhou em propriedade rural, o período e o que ele fazia nessas épocas; c) qual a localidade na qual trabalhava; d) tamanho aproximado da propriedade; e) se a propriedade era da família ou de terceiros e, se de terceiros, se havia contrato de arrendamento; f) quem trabalhava junto na propriedade rural; g) o que cultivavam na propriedade rural; h) se tinha empregados na propriedade rural; i) o que a parte autora fazia antes de trabalhar na propriedade rural; j) quando saiu do meio rural; k) em quais circunstâncias saiu do meio rural; l) outras informações que as testemunhas entenderem pertinentes. As declarações suprareferidas podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4 e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. Deverá a parte autora apresentar documentos que comprovem as alegações. Como, por exemplo, CTPS comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época. 3. Juntada toda a documentação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. 4. Após, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de realização da prova pericial.

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Vera Rodrigues x Banco Bmg S.A

ID: 325176098

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Ronda Alta Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000795-29.2025.8.21.0148

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUANA MANFRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000795-29.2025.8.21.0148/RS AUTOR : VERA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA MANFRO (OAB RS134998) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs10545… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000795-29.2025.8.21.0148/RS AUTOR : VERA RODRIGUES ADVOGADO(A) : LUANA MANFRO (OAB RS134998) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) DESPACHO/DECISÃO 1. Preliminares e prejudiciais de mérito; Impugnação a justiça gratuita Com relação à impugnação ao benefício da AJG concedido à parte autora, sendo necessária a produção de provas, será analisada com o mérito da ação, quando da prolação da sentença. Carência de ação – falta de interesse de agir Aduz o Demandado, que a parte autora não buscou solução administrativa antes de ingressar com ação no Judiciário, o que descaracterizaria a pretensão resistida. A causa de pedir conexa ao pedido basta para demonstrar o interesse processual da parte autora, não sendo exigível prévio requerimento administrativo para resolução da lide ou atendimento da demanda. Além disso, a apresentação da contestação reforça o interesse na judicialização da causa. Nesse sentido, destaca-se o aresto: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 1. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TOCANTE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO DANO MORAL, POR FALTA DE RECONVENÇÃO NA ORIGEM. 2. REJEITA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS TAL DILIGÊNCIA NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO OU PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRECEDENTES. 3. MÉRITO. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. 4. HIPÓTESE EM QUE SE CONSTATA QUE A AUTORA JAMAIS UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO). 5. EVIDENCIADA, NO CASO, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA PARTE RÉ, À SOMBRA DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 6º, I, DO CDC. 6. CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ERRO E SOPESADA A EXCESSIVA VANTAGEM GERADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSSÍVEL A CONVERSÃO DO PACTO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, n.º 51757125120238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em: 23-07-2024). Registro que é inexigível o exaurimento das vias administrativas para ingresso em juízo, sob pena de afronta ao Princípio do Livre Acesso ao Poder Judiciário, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Destarte, afasto a preliminar suscitada. 2. Da prescrição Não merece trânsito a alegação do demandado quanto a ocorrência de prescrição, considerando que se aplica as ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de decenal (art. 206, § 3º, v, CC/2002). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO . PRESCRIÇÃO . PRESCRIÇÃO . Aplica-se, a ações revisionais de contrato bancário, o prazo prescricional de dez anos (art. 206, § 3º, v, CC/2002) ou de vinte anos (art. 177, CC/1916), conforme jurisprudência do STJ, a contar da data de pactuação do negócio jurídico. Prescrição reconhecida. Manutenção da sentença que se impõe. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, n.º 50534697120248210001, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em: 27-03-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). IRDR 28. PRECEDENTE VINCULANTE. APLICAÇÃO DAS TESES JURÍDICAS FIXADAS. VALIDADE DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Prescrição . A pretensão formulada na petição inicial é de revisão de contrato (conversão do contrato de cartão de crédito com margem consignável em contrato de empréstimo consignado ). Incide, portanto, o prazo prescricional decenal. Precedentes desta Câmara, em alinhamento com a jurisprudência do STJ. 2. Decadência. Tratando-se de contrato bancário de trato sucessivo, cujas parcelas são descontadas mês a mês do benefício previdenciário da consumidora, o prazo decadencial renova-se mensalmente, a cada consignação . 3. Atuação predatória do causídico. Abuso do direito de litigar. Preliminar desacolhida. 4. Aplicação das teses jurídicas fixadas no IRDR n.º 28. Matéria em debate que já encontra posicionamento definido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 70084650589 (IRDR n.º 28). Precedente de observação obrigatória, nos termos do art. 927, caput e inciso III, do CPC. 5. Da validade do contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Nos termos do IRDR n.º 28, é anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar que houve o consentimento informado da consumidora, com a informação clara e adequada acerca das cláusulas essenciais do contrato de cartão de crédito com RMC, ônus que lhe incumbia, é de ser reconhecida a validade do contrato. DADO PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, n.º 50062584420228210022, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-03-2025). 3. Decadência . O argumento do réu é que nos casos de erro substancial , é aplicado ao disposto no artigo 178, II, CC, que estabelece 04 anos para ingresso da ação. Ao que referiu, o Contrato foi celebrado em 29/12/2015, enquanto a ação foi aforada em 31/03/2025. O fundamento da pretensão da parte autora é a existência de cobrança indevida por contrato que afirma não ter firmado com o demandado, especialmente na forma de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). A ação não visa, portanto, corrigir vício do produto ou serviço, mas sim obter a declaração de nulidade daquele e a restituição dos valores que alega que foram indevidamente descontados do seu benefício sobre essa rubrica, destacando a sua má prestação de serviços. Assim, AFASTO a alegação de decadência , porque, tratando-se de contrato cujas parcelas são descontadas mês a mês, o prazo decadencial também acaba por se renovar. Em atenção ao múnus descrito nos artigos 337, §5º e 485, §3º, não vislumbro que ocorram quaisquer outras preliminares ou prejudiciais de mérito. Portanto, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro o feito saneado . 4. Dos pontos controvertidos e dilação probatória: Os pontos controvertidos recaem sobre eventual contratação pela parte autora com a requerida dos empréstimos consignados e Reserva de margem de cartão de crédito- RMC, além da existência de dano moral indenizável. Assim, considerando a impossibilidade da parte em produzir prova negativa, incumbe à autora a comprovação da existência do abalo moral indenizável em razão de eventual empréstimo não contratado. Assim sendo, atribuo ao réu o ônus de provar a autenticidade do instrumento do negócio jurídico questionado neste processo. 4.1 - Assim, intimem-se as partes, a fim de que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes quanto à presente decisão de saneamento, na forma do art. 357, § 1º, do CPC, se o desejarem. 4.2 - Além disso, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, falem sobre o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando sua pertinência e relevância, sob pena de indeferimento. Se houver interesse na produção de prova oral, as partes devem apresentar, no mesmo prazo, o respectivo rol de testemunhas, observado o limite legal.

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Jessica Dias Azevedo e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 255664094

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5292731-94.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA DIAS AZEVEDO RAFAEL PAIVA BICALHO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PALOMA DIAS CICONHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5292731-94.2024.8.13.0024 AUTOR: JESSICA DIAS AZEVEDO CPF: 107.803.896-11 AUTOR: RAFAEL PAIVA BICALHO CPF: 068.687.146-45 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensa-se o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”, na qual os autores alegam falha na prestação de serviços pela ré. Aduzem que adquiriram passagens áreas junto à ré, trecho Belo Horizonte – Fernando de Noronha, com conexão em Recife, agendada para o dia 01/09/2024, e previsão de chegada ao destino final às 15h25. Afirmam que, devido à prática de “overbooking”, foram impedidos de embarcar no trecho Recife – Fernando de Noronha. Em função disso, asseveram que concluíram a viagem com atraso de 18h50. Declaram que não receberam assistência material, bem como sofreram prejuízos com uma diária de hotel, taxa ambiental, transporte e alimentação. Diante do relatado, pleiteiam R$ 1.942,00 em danos materiais, além de R$ 40.000,00 em danos morais. A ré ofertou contestação, na qual alega que houve atraso devido a problemas operacionais, manutenção não programada na aeronave. Menciona que os autores não fazem provas dos fatos constitutivos dos seus direitos. Pugna pela improcedência dos pedidos. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos, passa-se ao julgamento do feito. Ressalte-se a aplicação da Lei nº 8.078/90 ao presente caso, visto que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º. Deixa-se de inverter o ônus da prova, uma vez que os autores não são hipossuficientes para fazerem prova dos fatos constitutivos dos seus direitos. Ressalta-se que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe aos autores fazerem prova da existência do direito pleiteado, bem como à ré comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos dos autores. Trata-se de pedido de reembolso de valores e danos morais, sob a alegação de falha na prestação de serviços. Após análise detida das provas dos autos, constata-se que assiste razão parcial aos autores em seu pleito. Pelas provas carreadas aos autos, resta incontroverso que o voo em que deveria embarcar os autores no dia 01/09/2024, trecho Recife – Fernando de Noronha, foi cancelado e eles reacomodados em outro com chegada no dia seguinte, ID 10346129674. A matéria controvertida diz respeito à obrigação de indenizar. A despeito de os autores alegarem a prática de “overbooking”, pela análise do ID 10346129673, nota-se que o voo em deveriam embarcar foi cancelado por motivos operacionais. Desse modo, a preterição ao embarque não resta provada nos autos. A ré declarou que o cancelamento ocorreu devido à necessidade de manutenção não programada na aeronave. Observa-se que a ré possui responsabilidade objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e, ainda, de relação de consumo, consoante, artigos 737 do CC e 14 do CDC. No contrato de transporte, a companhia aérea se obriga a transportar pessoas e coisas até o lugar de destino, dentro do horário e no dia contratados. Ressalta-se que problemas operacionais quanto à aeronave ou a infraestrutura aeroportuária caracterizam fortuito interno, inseridos no âmbito da previsibilidade da atividade econômica desempenhada pelo transportador, não sendo causa suficiente para afastar a responsabilidade pelos danos causados aos passageiros em razão do cancelamento do voo. Quanto aos deveres das companhias aéreas na situação dos autos, ressalta-se os artigos 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. “Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.” ”Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” Não há que se atribuir aos autores a comprovação de que a ré não forneceu a devida assistência, pois aos autores não cabe imputar o ônus de produzir provas negativas dos seus direitos. Quanto à indenização por danos materiais importante salientar que pressupõe a efetiva diminuição patrimonial, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito. Desse modo, comprovada a despesa com alimentação em ID 10346129677, o ressarcimento aos autores do valor de R$ 334,00 é medida que se impõe. No que tange à hospedagem, uma vez que os autores comprovam em ID 10346129676 o pagamento de R$ 11.352,64, pelo período de 01/09/2024 a 09/09/2024, fazem jus ao reembolso de uma diária no valor de R$ 1.261,40. Quanto à despesa com o Uber, ID 10346129679, dado que a locomoção na cidade do Recife só ocorreu devido ao cancelamento do voo, o ressarcimento aos autores da quantia de R$ 16,95 é medida que se impõe. Já no tocante ao passeio perdido e às taxas de preservação ambiental, uma vez que os autores não comprovam nos IDs 10346129675 e 10346129678 os valores pagos, não fazem jus ao respectivo ressarcimento. Portanto, ante a fundamentação supra, o ressarcimento aos autores do montante de R$ 1.612,35 (mil, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos), referente aos danos materiais, é medida que se impõe. No que tange ao desvio produtivo, ressalta-se que ele não foi suficientemente comprovado. Dessa sorte, como o desvio produtivo não pode ser presumido e não tendo os autores provado, suficientemente, a perda de tempo útil na solução extrajudicial junto à ré, tal pedido merece a improcedência. Sobre o tema colaciona-se o seguinte entendimento jurisprudencial do Egrégio TJMG: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO. O mero aborrecimento não enseja o pagamento de indenização por dano moral. Apesar de ser possível, atribuir-se a reparação por danos morais, pela aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor, não é todo o tempo perdido que enseja a reparação moral, mas tão somente aquele decorrente de situações reiteradas e que demandem excessiva quantidade de tempo despendido para a sua solução.” (TJ-MG AC 5000795-68.2019.8.13.0372 MG; / 12ª CÂMARA CÍVEL; Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos; data do julgamento 30/09/2021; data da publicação 05/10/2021) (negrito nosso) A despeito de a Teoria do Desvio Produtivo não ser aplicável ao caso dos autos, na análise dos danos morais destaca-se o art. 251-A da Lei n°7.565/86: “Art. 251-A. A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga. (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020)” No caso, o fato de os autores chegarem ao destino com atraso de 18h50 configura falha na prestação de serviços que é passível de indenização. Colaciona-se a seguinte jurisprudência sobre o tema: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPANHIA AÉREA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO SUPERIOR A QUATRO HORAS - DANO IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO – PROPORCIONALIDADE. - O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta falha na prestação do serviço. - O dano moral decorrente de atraso de voo superior a quatro horas prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. em 07/10/2014, DJe 10/10/2014.) - Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura-se razoável a fixação da verba indenizatória estabelecida pelo juízo de origem”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064405-0/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2021, publicação da súmula em 13/08/2021)” (negrito nosso) A espera de horas no aeroporto para a solução do problema somada à ausência de assistência material adequada, causam transtornos que superam o mero aborrecimento. Dessa forma, é sabido que o dano moral não é propriamente indenizável e sim compensável, ante a falta de condições de restabelecer o “status quo” alterado em face da conduta ilícita perpetrada pelo agente. Frise-se a seguinte jurisprudência: “Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso” (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui, Responsabilidade civil, 4. ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva, a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os autores. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Inicial para: 1) Condenar a ré a pagar aos autores o importe de R$ 1.612,35 (mil, seiscentos e doze reais e trinta e cinco centavos) a título de danos materiais, sendo R$ 806,12 (oitocentos e seis reais e doze centavos) para cada um deles, com correção monetária, desde o ajuizamento da ação, aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros, a partir da citação, correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos dos artigos 405 e 406, §1º do Código Civil. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. 2) Condenar a ré ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os autores, referente a danos morais, sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) para cada um deles, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 CAIO MARIO SENA ALMEIDA PEIXOTO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5292731-94.2024.8.13.0024 AUTOR: JESSICA DIAS AZEVEDO CPF: 107.803.896-11 AUTOR: RAFAEL PAIVA BICALHO CPF: 068.687.146-45 RECORRIDO(A): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 10 de abril de 2025 JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000795-12.2023.8.08.0067

ID: 333428839

Tribunal: TJES Órgão: João Neiva - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5000795-12.2023.8.08.0067

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WAGNER VIANA

Intimação - Diário

Advogados:

THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI

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DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de João Neiva - Vara Única Av. Presidente Vargas, 279, Fórum Walter Gustavo Naumann, Centro, JOÃO NEIVA - ES - CEP: 29680-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000795-12.2023.8.08.0067 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WAGNER VIANA Advogados do(a) REU: DOUGLAS GARCIA DOS SANTOS - ES30265, THAMIRES ALIPRANDI VESCOVI - ES33164 SENTENÇA 1- O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WAGNER VIANA, devidamente qualificado nos autos, em razão de suposta prática da conduta descrita no art. 147, caput , do Código Penal c/c art. 21 do Decreto de Lei 3688/41, na forma da Lei 11.340/06, em relação a vítima Lucirlene Luana Martins Ferrreira e art. 147, caput, do Código Penal, em relação à vítima Guilherme Gomes Pereira. “(…) Infere-se dos autos do Inquérito Policial que servem como base para a presente denúncia, que no dia 08 de Setembro de 2023, por volta das 20h12min, nesta cidade, o denunciado WAGNER VIANA, agindo de forma livre e consciente, ameaçou, por palavras, causar mau injusto e grave às vítimas Lucirlene Luana Martins Ferrreira, sua ex-companheira, e Guilherme Gomes Pereira. Nas mesmas circunstancias de tempo e local acima descritos, o denunciado WAGNER VIANA, agindo de forma livre e consciente praticou vias de fato contra sua ex-companheira Lucirlene Luana Martins Ferreira, desferindo-lhe um soco na boca. Depreende-se do caderno investigativo que o denunciado WAGNER VIANA avistou a vítima Lucirlene sair do carro de Guilherme, tendo seguido a mesma até abordá-la dentro do supermercado Multishow, a fim de saber com quem ela estava se relacionando, momento em que a xingou de “vagabunda e piranha” e ainda desferiu-lhe um soco e a empurrou no chão. Narram os autos que em seguida, o denunciado WAGNER VIANA foi até o veículo onde Guilherme aguardava Lucirlene, momento em que desferiu golpes de capacete sobre o para-brisa, vidro lateral e retrovisor do automóvel. Ato continuo, a vítima Guilherme saiu do local e foi até ao batalhão da Polícia Militar e, enquanto acionava o interfone, o denunciado WAGNER chegou e o ameaçou de morte dizendo: ‘EU VOU TE PEGAR, EU VOU TE MATAR’. Conforme consta nos autos, o denunciado WAGNER VIANA ainda proferiu ameaças de morte contra sua ex-companheira Lucirlene, dizendo-lhe o seguinte: ‘EU VOU TE MATAR, VOCÊ E ELE’ (...)”. 2- IP acostado os autos no ID 33619614. 3- A denúncia foi recebida em 21/03/2024 (ID 40128131). 4- O réu foi devidamente citado (ID 48638047) e apresentou resposta à acusação no ID 49262717. 5- Consta no ID 69087314 termo de audiência de instrução, em que fora realizada a oitiva da vítima Lucirlene Luana Martin Ferreira e da informante Maria Aparecida Selvatici. Ato contínuo, foi designada audiência em continuação para a inquirição da vítima Guilherme Gomes Pereira e da testemunha Jefferson Manoel Chagas, uma vez que não foram localizados para comparecer ao primeiro ato processual. 6- Termo de audiência em continuação no ID 72498117, em que foram ouvidas a vítima Guilherme Gomes Pereira e a testemunha Jefferson Manoel Chagas. 7- Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela absolvição do acusado, por entender que os elementos constantes dos autos indicam a ocorrência de uma confusão generalizada entre os envolvidos, não se verificando, portanto, o animus de ameaçar por parte do réu. Quanto à imputação de contravenção penal, sustentou igualmente a inexistência de prova robusta quanto à intenção deliberada de agredir fisicamente a vítima, havendo indícios de que as agressões teriam sido iniciadas pela própria vítima. 8- A Defesa, por sua vez, requereu a improcedência integral da pretensão punitiva estatal, postulando a absolvição do acusado. II- É O RELATÓRIO. DECIDO. 9- O presente processo se iniciou com o oferecimento da denúncia, tendo o mesmo se desenvolvido de forma regular e válida, com respeitos aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Não há preliminares a serem apreciadas. Assim, passo ao exame de mérito. 10- Foi imputada ao acusado a suposta prática dos crimes previstos no art. 147, caput , do Código Penal c/c art. 21 do Decreto de Lei 3688/41, na forma da Lei 11.340/06, em relação a vítima Lucirlene Luana Martins Ferrreira e art. 147, caput, do Código Penal, em relação à vítima Guilherme Gomes Pereira, in verbis: CÓDIGO PENAL Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. 11- Após a devida instrução processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, entendo que a pretensão punitiva não merece prosperar. A prova judicializada é marcada por incertezas, contradições e lacunas, tornando impossível a formação de um juízo de certeza necessário para uma condenação criminal. 12- A vítima LUCIRLENE LUANA narra que foi agredida com um "tapa no ‘pé’ da orelha" e, ato contínuo, ameaçada. O réu, em contrapartida, nega de forma veemente as imputações, apresentando versão antagônica, segundo a qual ambos caíram ao chão durante uma discussão. 13- Corroborando a fragilidade probatória, a informante MARIA APARECIDA presenciou tão somente o réu puxar LUCIRLENE LUANA pelo braço para fora do supermercado, não testemunhando qualquer agressão ou ameaça. Seu conhecimento dos fatos restringe-se ao relato de terceiro, o que se qualifica como prova indireta (ouvir dizer ou hearsay), desprovida de corroboração. Vejamos seu depoimento: “(…) Que estava no supermercado MultiShow; Que LUCIRLENE LUANA foi até lá encontrar a depoente e pegar uma chave com ela; Que assim que LUCIRLENE LUANA chegou, WAGNER entrou e a puxou pelo braço e arrastou para fora (…); Que a depoente continuou no supermercado e não saiu dali; Que a depoente não viu o que aconteceu, só ouviu seu marido contando depois o que havia acontecido (…)”. 14- De modo semelhante, a testemunha JEFFERSON MANOEL CHAGAS, apesar de ter visto LUCIRLENE LUANA levantar-se do chão, foi categórico ao afirmar: "Que não presenciou LUCIRLENE LUANA ser agredida". 15- É cediço que, nos crimes de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância. Todavia, para fundamentar um édito condenatório, exige-se que ela encontre amparo, ainda que mínimo, nos demais elementos probatórios. No caso em tela, o que se observa é a palavra da vítima contra a do réu, sem que nenhuma testemunha presencial confirme a ocorrência da agressão física (vias de fato) ou da ameaça. A versão do acusado, de que houve uma queda mútua, embora não comprovada, lança dúvida razoável sobre a dinâmica exata do evento. 16- A precariedade do conjunto probatório acentua-se ao se analisar a suposta ameaça dirigida à vítima GUILHERME. Seu depoimento judicial é marcado por contradição flagrante e insuperável. Inicialmente, afirma de modo categórico: "Que WAGNER não o ameaçou". Logo em seguida, no mesmo depoimento, altera sua versão e diz que o réu gritava "vou te pegar, vou te matar". Ainda, afirmar não ter presenciado agressões ou ameaças em desfavor de LUCIRLENE LUANA. Vejamos: “(…) Que estava com LUANA a trabalho (...); Que WAGNER não o ameaçou, apenas danificou o carro do depoente; Que o depoente não presenciou LUANA ser agredida; Que o depoente não ouviu se LUANA foi ameaçada; (…) Que WAGNER perseguiu o depoente de moto e o depoente se sentiu ameaçado com essa atitude; (…) Que WAGNER gritava ‘vou te pegar, vou te matar’ (…)”. 17- O réu, ao ser interrogado, apresentou versão distinta a versão das vítimas. Vejamos: “(...) Que houve a discussão, mas o interrogado nega que tenha perseguido GUILHERME; (…) Que GUILHERME atropelou o interrogado, o causou uma fraturada que deixou sua perna inválida; Que a discussão começou porque LUANA mandou mensagens para o interrogado, dizendo que estava com outra pessoa, na tentativa da causar ciúmes; (…) Que LUANA não aceitava o divórcio e que o interrogado tinha uma nova companheira; Que LUANA o ameaçava de não deixar mais ver sua filha; (…) Que no dia dos fatos, o carro passou pelo interrogado na rua e o motorista jogou o carro em cima do interrogado; Que por isso o interrogado perseguiu o carro, mas não sabia quem era, pois tinha insulfilme; (...) Que LUANA saiu do carro e entrou no supermercado; Que o interrogado foi atrás dela para perguntar porque tinham jogado o carro nele; Que LUANA disse que o motorista era seu novo namorado e que ele iria bater no interrogado; Que então entrou em discussão com LUANA; Que LUANA disse que a filha em comum do ex-casal estava no carro e que o interrogado nunca mais ia ver ela; Que então o interrogado foi até o carro para ver se sua filha estava la; Que nesse momento GUILHERME jogou o carro para cima do interrogado; Que nesse momento o interrogado bateu com o capacete no carro; Que LUANA puxou o interrogado e os dois caíram no chão; Que não bateu em LUANA; (…) Que GUILHERME saiu com o carro e o interrogado foi atrás; Que GUILHERME parou na frente do comércio do interrogado, que é próximo a delegacia; Que o interrogado foi na direção do carro de GUILHERME com o capacete e GUILHERME atropelou o interrogado; Que o interrogado foi para o hospital e ficou internado por 280 dias; (…) Que GUILHERME não era UBER, mas sim namorado de LUANA; (…) Que nega tenha ameaçado ou agredido LUANA; (…)”. 18- O cenário descrito pelos depoimentos é de um conflito generalizado, alimentado por ciúmes e desavenças de um relacionamento anterior. As narrativas são confusas e conflitantes. O réu alega ter sido vítima de uma tentativa de atropelamento, o que o teria levado a danificar o carro e a perseguir GUILHERME e LUCIRLENE LUANA. 19- Diante de um quadro probatório tão precário, o próprio Ministério Público, titular da ação penal e fiscal da lei, em um ato de responsabilidade e lealdade processual, concluiu pela inexistência de provas robustas, requerendo a absolvição do réu. Embora o Juízo não esteja adstrito ao pedido ministerial, tal manifestação reforça a convicção sobre a dubiedade e a insuficiência do acervo probatório. 20- O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Para a imposição do grave ônus de uma condenação, exige-se prova plena e inconteste da materialidade e da autoria, bem como do elemento subjetivo do tipo (dolo). No presente caso, a dúvida é a tônica dominante. 21- Nesse contexto, a aplicação do princípio do in dubio pro reo não é uma faculdade, mas um imperativo de justiça. Havendo dúvida razoável sobre a ocorrência dos fatos tal como narrados na denúncia, a absolvição é a única medida que se impõe. III- DISPOSITIVO 22- Ante o exposto, em face do princípio in dubio pro reu, não existindo provas para a formação do meu convencimento, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, JULGO IMPROCEDENTE o pedido condenatório, para o fim de ABSOLVER o acusado WAGNER VIANA das sanções contidas na denúncia. 23- Sem custas. 24- P.R.I. 25- Transitada em julgado, proceda-se as baixas com as cautelas de estilo, arquivando-se o feito. 26- Considerando que o réu fora assistido por defensora dativa, fixo a título de honorários, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 e nº 4987-R, de 13/10/2021 e art. 84, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e em virtude do zelo praticado pela ilustre advogada Drª Thamires Aliprandi Vescovi – OAB/ES 33.164, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Expeça-se certidão de atuação. 27- Considerando que o réu fora assistido por defensor dativo, fixo a título de honorários, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011 e nº 4987-R, de 13/10/2021 e art. 84, § 2º, do CPC, de forma equitativa, e em virtude do zelo praticado pelo ilustre advogado Dr. Douglas Garcia dos Santos – OAB/ES 30.265, o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Expeça-se certidão de atuação. CUMPRA-SE SERVINDO COMO MANDADO. Diligencie-se. João Neiva/ES, na data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito

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Processo nº 5001849-26.2025.4.03.6304

ID: 333893319

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001849-26.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001849-26.2025.4.03.6304 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001849-26.2025.4.03.6304 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA - SP136960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do NCPC. Com efeito, a controvérsia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 5090: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024] Como se verifica, o C. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. No caso, considerando-se que a correção dos depósitos existentes foi mantida na forma em que realizada, ou seja, pela TR, e que a incidência de outro índice somente ocorrerá partir de 12.6.2024, e tratando-se de demanda anterior, imperativa a improcedência do pedido. Cabe dizer que o art. 1.040, I, do CPC é expresso ao determinar que, publicado o acórdão paradigma, o tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. Com efeito, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm pontuado que, quando da uniformização de tese em repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento dos processos sobrestados e aplicação da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais. Cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 1.040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) **** TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DESENVOLVIDA EM SITUAÇÃO CONVENCIONAL TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO FAVORÁVEL. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FRIMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGUARDAR O TRÂNSITO O EM JULGADO. DESNECESSIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. IV - Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito econômico alcançado, sob pena de ofensa ao art. 85, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.187/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS COM O OBJETIVO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE CONCLUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017 PUBLIC 20-10-2017) **** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 579.431/RS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE n. 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. TEMA 1008. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA VINCULANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em razão da decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do Tema 1008, recursos repetitivos (REsp 1767631/SC), confirmado em sede de embargos de declaração. 2. Na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000795-96.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024) Ressalto que quanto períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, falta interesse processual, uma vez que a correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante e eficácia erga omnes, obrigando a CEF a observá-la. Acerca da matéria, no âmbito dos JEFs, cito: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 – EFEITOS EX NUNC ATRIBUÍDOS – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDITADO INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 5090 – PRECEDENTES – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000751-58.2017.4.03.6341, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 01/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) *** FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 – EFEITOS EX NUNC ATRIBUÍDOS – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDITADO INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 5090 – PRECEDENTES – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004861-78.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 11/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto: (a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 e do artigo 332, inciso II, do NCPC; (b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao período posterior à publicação dessa ata, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí, 23 de julho de 2025 .

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Processo nº 5001849-26.2025.4.03.6304

ID: 333893342

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001849-26.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001849-26.2025.4.03.6304 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001849-26.2025.4.03.6304 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA - SP136960 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do NCPC. Com efeito, a controvérsia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 5090: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024] Como se verifica, o C. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. No caso, considerando-se que a correção dos depósitos existentes foi mantida na forma em que realizada, ou seja, pela TR, e que a incidência de outro índice somente ocorrerá partir de 12.6.2024, e tratando-se de demanda anterior, imperativa a improcedência do pedido. Cabe dizer que o art. 1.040, I, do CPC é expresso ao determinar que, publicado o acórdão paradigma, o tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. Com efeito, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm pontuado que, quando da uniformização de tese em repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento dos processos sobrestados e aplicação da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais. Cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 1.040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) **** TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DESENVOLVIDA EM SITUAÇÃO CONVENCIONAL TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO FAVORÁVEL. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FRIMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGUARDAR O TRÂNSITO O EM JULGADO. DESNECESSIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. IV - Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito econômico alcançado, sob pena de ofensa ao art. 85, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.187/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS COM O OBJETIVO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE CONCLUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017 PUBLIC 20-10-2017) **** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 579.431/RS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE n. 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. TEMA 1008. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA VINCULANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em razão da decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do Tema 1008, recursos repetitivos (REsp 1767631/SC), confirmado em sede de embargos de declaração. 2. Na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000795-96.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024) Ressalto que quanto períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, falta interesse processual, uma vez que a correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante e eficácia erga omnes, obrigando a CEF a observá-la. Acerca da matéria, no âmbito dos JEFs, cito: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 – EFEITOS EX NUNC ATRIBUÍDOS – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDITADO INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 5090 – PRECEDENTES – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000751-58.2017.4.03.6341, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 01/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) *** FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 – EFEITOS EX NUNC ATRIBUÍDOS – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDITADO INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 5090 – PRECEDENTES – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004861-78.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 11/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto: (a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 e do artigo 332, inciso II, do NCPC; (b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao período posterior à publicação dessa ata, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí, 23 de julho de 2025 .

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Processo nº 5002093-52.2025.4.03.6304

ID: 337487501

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002093-52.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONOR APARECIDA MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MARQUES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002093-52.2025.4.03.6304 AUTOR: MARCELO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MARQUES SIQ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002093-52.2025.4.03.6304 AUTOR: MARCELO VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNO MARQUES SIQUEIRA - SP303402, LEONOR APARECIDA MARQUES SIQUEIRA - SP94660 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí SENTENÇA Vistos Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do artigo 332, inciso II, do NCPC. Com efeito, a controvérsia foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADI 5090: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991.(ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024] Como se verifica, o C. STF julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. No caso, considerando-se que a correção dos depósitos existentes foi mantida na forma em que realizada, ou seja, pela TR, e que a incidência de outro índice somente ocorrerá partir de 12.6.2024, e tratando-se de demanda anterior, imperativa a improcedência do pedido. Cabe dizer que o art. 1.040, I, do CPC é expresso ao determinar que, publicado o acórdão paradigma, o tribunal de origem negará seguimento aos recursos especiais ou extraordinários se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior. Com efeito, tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça têm pontuado que, quando da uniformização de tese em repercussão geral ou recurso repetitivo, é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para o levantamento dos processos sobrestados e aplicação da jurisprudência uniformizada pelos Tribunais. Cito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRAÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO IMPUTADO AO ESTIPULANTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.112/STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 1.040, III, do CPC/2015, estabelece que os processos suspensos devem retomar o curso para julgamento e aplicação da tese firmada a partir da publicação do acórdão paradigma e o mesmo prevê o art. 256-R, I, do RISTJ, para os recursos distribuídos no STJ e não devolvidos à origem. 2. A Corte Especial orienta que "tanto os julgados do STJ quanto os do STF já firmaram entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral" (EDcl nos EREsp n. 1.150.549/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe de 23/3/2018). 3 . Agravo interno nos embargos de divergência não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023.) **** TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXAME DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA DESENVOLVIDA EM SITUAÇÃO CONVENCIONAL TRABALHO DO ADVOGADO ESSENCIAL PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO FAVORÁVEL. CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA É PARTE. TEMA N. 1.076/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE FRIMADA EM RECURSO REPETITIVO. AGUARDAR O TRÂNSITO O EM JULGADO. DESNECESSIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - Desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do precedente firmado em recurso repetitivo ou em repercussão geral. Precedentes. IV - Tratando-se de situação convencional, em que o trabalho realizado pelo advogado foi essencial para a obtenção do resultado favorável, como é o caso dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em percentual sobre proveito econômico alcançado, sob pena de ofensa ao art. 85, § 3º, do CPC/2015. Precedentes. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.048.187/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) **** EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS COM O OBJETIVO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. ANÁLISE CONCLUÍDA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. MULTA IMPOSTA NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. 1. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 2. Não havendo manifesta improcedência no recurso anteriormente interposto, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para afastar a multa imposta no julgamento do agravo regimental. (RE 1035126 AgR-ED, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 19-10- 2017 PUBLIC 20-10-2017) **** PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REFORMA OU SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO. EFEITO VINCULANTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF DO RE 579.431/RS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Na hipótese, houve o exercício do juízo de retratação, com alteração do julgado, adequando-o ao entendimento da Suprema Corte, em razão do efeito vinculante do acórdão proferido no RE n. 579.431/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral. II - A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Agravo desprovido. (AgInt no REsp 1164902/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018) Do mesmo modo, colha-se a jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXCEPCIONAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A ORIENTAÇÃO DO STJ. TEMA 1008. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO PARADIGMA VINCULANTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em razão da decisão proferida pela Corte Superior no julgamento do Tema 1008, recursos repetitivos (REsp 1767631/SC), confirmado em sede de embargos de declaração. 2. Na sistemática do art. 1.030, I c/c art. 1.040, I do CPC, publicado o acórdão paradigma, negar-se-á seguimento aos recursos excepcionais se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Tribunal Superior. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, Órgão Especial, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000795-96.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 07/11/2024, Intimação via sistema DATA: 08/11/2024) Ressalto que quanto períodos posteriores à publicação da Ata de Julgamento da ADI 5090, falta interesse processual, uma vez que a correção monetária do FGTS nos moldes da ADI 5090 decorre da eficácia vinculante e eficácia erga omnes, obrigando a CEF a observá-la. Acerca da matéria, no âmbito dos JEFs, cito: FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 – EFEITOS EX NUNC ATRIBUÍDOS – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDITADO INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 5090 – PRECEDENTES – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA(TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000751-58.2017.4.03.6341, Rel. Juiz Federal MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 01/11/2024, DJEN DATA: 12/11/2024) *** FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS DE JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 – EFEITOS EX NUNC ATRIBUÍDOS – AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5090 - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDITADO INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 5090 – PRECEDENTES – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE (TRF 3ª Região, 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0004861-78.2021.4.03.6303, Rel. Juiz Federal FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI, julgado em 11/10/2024, DJEN DATA: 21/10/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto: (a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido pelo autor quanto ao período anterior à publicação pelo Supremo Tribunal Federal - STF da ata de julgamento da Ação Direta e Inconstitucionalidade ADI 5090. e declaro resolvido o processo pelo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015 e do artigo 332, inciso II, do NCPC; (b) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao período posterior à publicação dessa ata, por ausência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios de justiça gratuita. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jundiaí, 28 de julho de 2025 .

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Roque Getulio Ribeiro x Confederacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304949104

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000795-21.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE GETULIO RIBEIRO

Polo Passivo:

CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CORREA MIRANDA

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MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JORDAN TIAGO MONTEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000795-21.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ROQUE GETULIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) EXECUTADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000795-21.2025.8.24.0059/SC EXEQUENTE : ROQUE GETULIO RIBEIRO ADVOGADO(A) : JORDAN TIAGO MONTEIRO (OAB SC052525) EXECUTADO : CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : MORGANA CORREA MIRANDA (OAB DF041305) ADVOGADO(A) : MANUELLA PIANCHAO DE ARAUJO (OAB DF034007) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de cumprimento de sentença relativamente à exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa , previsto nos artigos 523 a 527 do Código de Processo Civil. 2. Intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao valor de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) (artigo 523, § 1, Código de Processo Civil), além da prática de atos satisfativos e da possibilidade de protesto do pronunciamento judicial (artigo 517, Código de Processo Civil). 2.1. Cientifique(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, por outro lado, que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, no próprio processo, independentemente de penhora ou nova intimação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 2.2. A(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo será intimada na pessoa de seu(sua)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) na fase de conhecimento ou, caso não assistida(s) por advogado(a)(s) ou decorrido mais de 1 (um) ano desde o trânsito em julgado da condenação, pessoalmente , por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao último endereço informado no processo ou por mandado judicial, nesse caso quando se tratar de localidade não atendida pelo serviço postal (artigo 513, § 4º, Código de Processo Civil). 2.3. A intimação pessoal sujeita-se ao seguinte regime: (i) a intimação deverá ser dirigida ao endereço em que ocorreu a citação na fase de conhecimento, ou ao último endereço informado pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo, em caso de mudança durante o trâmite processual e, se eventualmente não for(em) localizada(s) nesse local, será reputada eficaz a intimação ali dirigida, inclusive com a produção do efeito apontado no item 2.5, pois é ônus da(s) parte(s) comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil); nessa hipótese , acaso as informações em questão não estiverem disponíveis, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para a instrução dessa fase procedimental, no prazo de 15 (quinze) dias, com o(s) correspondente(s) comprovante(s) de citação ou de posterior comunicação de alteração de endereço ( v.g. , aviso de recebimento, certidão, petição); e (ii) se, eventualmente, na fase de conhecimento a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo foi(ram) regularmente citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® , em conformidade com as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020, e, apesar disso, deixou(aram) de declinar ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, o endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, será presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação, ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) dos encargos previstos nos incisos V e VII do artigo 77 do Código de Processo Civil, segundo os quais incumbe à(s) parte(s) “declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva”, bem assim “informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário”. Dessa forma, também nesse caso, será reputada eficaz a intimação eventualmente ali dirigida, com atração do efeito apontado no item 2.5 (artigos 274, parágrafo único, e 513, § 3º, Código de Processo Civil). 2.4. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . 2.5. Em caso de mudança do endereço durante o trâmite processual sem comunicação ao juízo, não serão expedidos novos ofícios e/ou mandados para a intimação pessoal da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo sobre a prática de eventual(is) ato(s) satisfativo(s) , em razão da observada frustração anterior da medida (artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil). Com efeito, nessa hipótese, por expressa previsão legal, os prazos contra a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo não assistida(s) por advogado(a)(s) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (artigo 346, caput , Código de Processo Civil), independentemente da intimação pessoal, sem prejuízo de a(s) parte(s) revel(is) intervir(em) no processo a qualquer momento, hipótese em que o receberá(ão) no estado em que se encontrar (artigo 346, parágrafo único, Código de Processo Civil). 3. Outras providências : quanto aos demais encaminhamentos: 3.1. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem comunicação da satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, e manifestação sobre o prosseguimento da execução, no prazo de 5 (cinco) dias. Atendida a determinação, faça-se nova conclusão do processo , independentemente da expedição de mandado de penhora e demais atos de constrição, na forma do § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil – sem prejuízo da realização da diligência em momento oportuno, se houver necessidade -, porquanto o § 1º do artigo 835 é peremptório ao dispor sobre a prioridade da penhora em dinheiro, que ocorre, em regra, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional (artigo 854, Código de Processo Civil), e não por mandado judicial. Para além disso, a experiência jurisdicional revelou que a diligência do oficial de justiça, nesses casos , resulta correntemente frustrada, seja porque não são localizados bens, seja porque são localizados apenas bens impenhoráveis. Assim, a adoção da providência em questão, como ato inaugural da fase de constrição patrimonial, salvo raras exceções, representaria incabível desperdício de mão de obra pública destinada à preparação de expedientes e ao cumprimento da ordem judicial, inadmissível causa de preterição de meios satisfativos mais efetivos ( v.g. , sistemas auxiliares) e inaceitável atraso na tramitação processual e, por conseguinte, na satisfação da obrigação; é preciso, nesse sentido, empregar de forma mais eficiente os recursos humanos, estruturais e financeiros à disposição dos jurisdicionados. 3.2. Também depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, em caso de cumprimento definitivo de sentença, se não for satisfeita a obrigação e houver requerimento pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, lavre-se certidão de teor da decisão executada para efetivação de protesto (artigo 517, Código de Processo Civil). Essa providência (protesto da decisão) é de escolha e de iniciativa exclusiva e direta da(s) parte(s) credora(s) , assim como também as responsabilidades eventualmente decorrentes. Por conseguinte, é igualmente da(s) parte(s) credora(s) o ônus de cancelar o protesto (e a correspondente inscrição nos órgãos restritivos, a qual decorre do próprio protesto, conforme o artigo 29 da Lei n. 9.492/1997), em caso de satisfação integral da obrigação, de garantia da dívida, de realização de acordo entre as partes ou de decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, por aplicação analógica do § 1º do artigo 43 da Lei n. 8.078/1990. 3.3. Por outro lado, comunicada a satisfação da obrigação, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se presumir a concordância, com a consequente extinção do processo pela satisfação da obrigação. 3.4. Acaso apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 5. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se.

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Processo nº 5000795-88.2025.8.13.0459

ID: 283327892

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-88.2025.8.13.0459

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IT ANALYTICS SOLUTIONS LTDA. MARCOS FLAVIO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANA GOMES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Branco / Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco Rua: Olga Roberta Pereira, 17, Centro, Ouro Branco - MG - CEP: 36420-000 PROCESSO Nº: 5000795-88.2025.8.13.0459 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: IT ANALYTICS SOLUTIONS LTDA. CPF: 32.288.909/0001-83 e outros RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por IT ANALYTICS SOLUTIONS LTDA e MARCOS FLÁVIO REIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, partes qualificadas na inicial. Os requerentes sustentam, em síntese, que são titulares de um contrato de prestação de serviços de telefonia empresarial com a requerida, no qual mantinham três linhas vinculadas. Afirmam que, em maio de 2024, um atendente da requerida entrou em contato oferecendo um aumento na franquia de dados da internet, proposta que, após análise, foi aceita. No entanto, no momento da oferta, não foram informados de que a referida alteração implicaria em uma nova fidelização contratual de 24 meses. Tempos depois, insatisfeitos com os serviços prestados, optaram por realizar a portabilidade de suas linhas para outra operadora, o que foi efetivado em 22 de novembro de 2024. Os requerentes informam que entraram em contato com a requerida para obter esclarecimentos e solucionar o problema, sendo orientados a solicitar a reativação das linhas por e-mail, procedimento que, segundo a empresa, resultaria no cancelamento da multa. Contudo, a reativação foi negada pela requerida sob a alegação de existência de uma conta em aberto, embora a pendência estivesse diretamente relacionada à fatura que incluía a multa contestada. Assim, requerem a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a suspensão da cobrança de multa ou qualquer outra relacionada ao contrato em debate, bem como seja a requerida compelida a não promover a negativação dos requerentes. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, devem estar presentes dois requisitos, de forma cumulativa: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que: “a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória" (in "Novo Código de Processo Civil Comentado", 1ª ed., Editora Revista dos Tribunais, p. 312). (g.n.) Quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que: “o perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do 'status quo' poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança)" (in "Processo civil brasileiro", volume II: parte geral: institutos fundamentais: tomo 2, 1ª edição. Editora Revista dos Tribunais, p. 417). (g.n.) Fato é que trata-se de juízo sumário e, portanto, questiona-se se houve convencimento gerado por meio dos fatos e documentos demonstrados ou se há necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, verifica-se devidamente comprovada a existência da dívida, por meio de boleto, ID 10418356929, no valor de R$5.714,07 (cinco mil setecentos e quatorze reais e sete centavos), e ainda, cópia de troca de e-mails entre as partes, ID 10418403426, em que a requerida informa que não é possível a isenção da multa contratual. Portanto, a probabilidade do direito consistente na plausibilidade das alegações e na solidez das provas trazidas está, em tese, demonstrada. Dessa forma, passa-se a analisar o segundo critério. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo consiste na impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado. No caso em tela, o perigo de dano advém de eventual negativação dos requerentes. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - PEDIDO DE RETIRADA - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. - Segundo preceito do art. 300 do CPC, a tutela provisória está condicionada ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, tais como a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e, ainda, conforme dispõe o §3º, a possibilidade de reversão dos efeitos da decisão. - Considerando que a parte autora não está obrigada a se manter no contrato entabulado com a parte requerida, notadamente diante de possível descumprimento de cláusulas pactuadas que demandam maior dilação probatória, prudente se mostra a suspensão dos pagamentos por ela devidos e a abstenção de inclusão do seu nome no rol dos maus pagadores, até ulterior decisão judicial acerca da questão controvertida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.281106-5/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 18/03/2025) (g.n.) Por fim, a reversibilidade dos efeitos da decisão também se observa no caso, uma vez que permite a restauração do status quo ante caso revogada a decisão. Satisfeito então, o requisito do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil. Com esses fundamentos, DEFIRO a tutela de urgência e determino a suspensão da cobrança da multa por rescisão contratual, no valor de R$5.714,07 (cinco mil setecentos e quatorze reais e sete centavos) e para que a requerida se abstenha de negativar o nome dos requerentes, até o julgamento da demanda, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, que fixo no valor de R$1.000,00 (um mil reais), até o limite de 10 (dez) dias. Intimem-se a requerida para cumprimento da medida. Intime-se a parte requerente acerca desta decisão. Para fins de prosseguimento do feito: O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em acórdão publicado na data de 30.10.2024, fixou a seguinte tese jurídica no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), que trata do interesse de agir em demandas consumeristas: “(i) A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo. (ii) Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 ("Habeas Data"), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo. (iii) Nas hipóteses em que o fornecedor responder à reclamação/solicitação, a referida resposta deverá ser carreada aos documentos da petição inicial, juntamente com o pedido administrativo formulado pelo consumidor. (iv) A exigência da prévia tentativa de solução extrajudicial poderá ser excepcionada nas hipóteses em que o consumidor comprovar risco de perecimento do direito alegado (inclusive na eventualidade de iminente transcurso de prazo prescricional ou decadencial), situação em que o julgador deverá aferir o interesse de agir de forma diferida. Nesses casos, caberá ao consumidor exibir a prova da tentativa de solução extrajudicial em até 30 (trinta) dias úteis da intimação da decisão que analisou o pedido de concessão da tutela de urgência, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (v) Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (vi) Com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação n. 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: a) nas hipóteses em que o réu ainda não apresentou contestação, constatada a ausência do interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial (art. 321 do CPC), nos termos do presente IRDR, com o fim de coligir aos autos, no prazo de 30 dias úteis, o requerimento extrajudicial de solução da controvérsia ou fundamentar o pleito de dispensa da prévia comprovação do pedido administrativo, por se tratar de situação em que há risco de perecimento do direito. Quedando-se inerte, o juiz julgará extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. b) nas hipóteses em que já houver contestação nos autos, tendo sido alegado na peça de defesa fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), restará comprovado o interesse de agir.” Considerada a fixação de tese jurídica no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, esta deve ser observada e aplicada, nos termos dos incisos I e II do art. 985, do Código de Processo Civil. Importante destacar que o interesse processual de agir é qualificado pela presença do binômio interesse-necessidade e interesse-adequação, razão pela qual a sua constatação se faz sempre em concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Sendo assim, com o objetivo de adequar o presente caso concreto à tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas e considerando que a ação foi ajuizada após a publicação da tese jurídica firmada no âmbito do Tema 91, INTIME-SE a parte requerente para comprovar nos autos a prévia tentativa de resolução extrajudicial da lide e o insucesso na composição extrajudicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 330, III, e art. 485, VI, ambos do CPC). Destaca-se que, nos termos da tese fixada, “a comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária”. A mera indicação de número de protocolo não é suficiente. Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Branco, data da assinatura eletrônica. NATHALIA MOURA MENDES Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ouro Branco

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Processo nº 5000795-51.2025.4.02.5108

ID: 282788750

Tribunal: TRF2 Órgão: 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000795-51.2025.4.02.5108

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SONIA CRISTINA BIANCHINI COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-51.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : SONIA CRISTINA BIANCHINI COSTA ADVOGADO(A) : DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000795-51.2025.4.02.5108/RJ AUTOR : SONIA CRISTINA BIANCHINI COSTA ADVOGADO(A) : DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por SONIA CRISTINA BIANCHINI COSTA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando, em síntese, a concessãodo benefício de auxílio-doença. Defiro o pedido de gratuidade de justiça , ante a afirmação da parte autora de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 319, 320 e 321, do CPC e no artigo 129-A, da Lei nº 8.213/91 (com a redação dada pela Lei nº 14331/22), emendar a petição inicial, indicando expressamente: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Após , o cumprimento integral da determinação acima , prossigam os autos. Defiro , desde já, a produção de prova pericial com médico expert em ORTOPEDIA ; seus honorários serão antecipados à conta da verba orçamentária da Justiça Federal da 2ª Região. Cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima, proceda a Secretaria à indicação de profissional , dentre os cadastrados no Sistema AJG, possuidor da especialidade indicada, e ao agendamento do exame técnico, com intimação das partes acerca da data, do horário e do local designados pelo perito para a sua realização. Deve a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os seus exames médicos, laudos e radiografias, sejam antigos ou novos, bem como portando o DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO e a CARTEIRA DE TRABALHO. Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar eventual ausência à perícia médica, no prazo de até 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) , observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024; Caso vencido o INSS, este deverá restituir à SJRJ os honorários ora arbitrados. Intimem-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias , nos termos do § 2º do artigo 12, da Lei 10.259/2001, apresente quesito , desde que não estejam englobados naqueles formulados pelo Juízo, bem como indiquem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia. No exame, o(a) Sr.(ª) Perito(a) deverá responder aos quesitos unificados, conforme formulário de perícia que segue anexo à presente decisão, ao final, com a quesitação do juízo e do INSS, além daqueles porventura apresentados pela parte autora, observando, quando da elaboração do laudo, o disposto no art. 129-A, §1º, da Lei nº 8213/91(com a redação dada pela Lei nº 14331/22), in verbis: (...) §1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando . O laudo pericial deve ser apresentado em até 20 (vinte) dias da data de realização da perícia médica. Na hipótese do resultado da perícia ser contrária à realizada administrativamente pelo réu, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, bem como cite-se o INSS , que deverá, na oportunidade, apresentar proposta de conciliação, se for o caso. Caso a perícia judicial mantenha o resultado da decisão realizada na via administrativa, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, observado o disposto artigo 129-A, §2º, da Lei nº 8213/91. Não havendo pedido de complementação ou esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório, à Direção do Foro, através do sistema AJG, para pagamento dos honorários periciais, que ora arbitro no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), observando os termos da tabela II da PORTARIA CONJUNTA CJF/MPO Nº 2, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 . Oportunamente, voltem os autos conclusos. ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Local e Data Assinatura do Perito Judicial

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