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Processo nº 5000800-03.2023.4.03.6115

ID: 298336685

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-03.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO DEL NERO VIGANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-03.2023.4.03.6115 AUTOR: RENATO DEL NERO VIGANO A… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-03.2023.4.03.6115 AUTOR: RENATO DEL NERO VIGANO Advogados do(a) AUTOR: CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO - MG216180, FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA - MG95708, LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI - MG108423 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILA LIZ MENANI - SP171477 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por RENATO DEL NERO VIGANO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Deu valor à causa de R$ 96.778,01. Foi deferida a AJG. Determinou-se a suspensão do feito até o julgamento final da ADI 5090. Julgada a ação constitucional pelo STF, foi retomada a marcha processual. Citada, a ré contestou os pedidos e disse da observância obrigatória do precedente qualificado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão debatida nos autos foi decidida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da ADI 5.090, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Trata-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; A decisão proferida pelo STF deixa claro que haverá cumprimento espontâneo do que nela restou decidido, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento, passarão a ser adotados, espontânea e administrativamente, para os titulares de contas do FGTS, os seguintes critérios de correção e remuneração das contas vinculadas: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Mais recentemente, em 28/05/2025, o Conselho da Justiça Federal, ao analisar o Processo SEI 0001805-47-2025.4.90.8000, recomendou a criação de Centrais de Auxílio e Processamento para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da Justiça Federal, reconhecendo a experiência implantada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela Resolução n. 432/2024. Dos dados apontados na decisão, estima-se a prolação centralizada de 495 mil julgamentos, 97,5% dos quais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e se pode antever números ainda maiores no âmbito da 3ª Região, considerando especialmente a densidade demográfica do Estado de São Paulo. Pois bem. Tendo em conta que se trata de matéria a ser tratada uniformemente em todo território nacional, que não houve tempo hábil para a administração regional implementar as Centrais de Auxílio e Processamento, e que a tramitação centralizada deverá priorizar, em razão do volume, o procedimento dos Juizados Especiais Federais, passo a incorporar um dos aspectos determinantes da experiência de sucesso do TRF4 para prolatar sentença de cunho estritamente declaratório, antevendo a inviabilidade da execução em massa de comandos mandamentais ou condenatórios. Pontuo, portanto, que esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comportará execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à aplicação dos parâmetros de remuneração da conta vinculada do FGTS estabelecidos no julgamento da ADI 5090/DF, a contar da publicação da ata daquele julgamento e a ser implementada de forma administrativa, também nos termos daquela decisão; b) rejeitar o pedido de recomposição das perdas inflacionárias anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Sentença registrada eletronicamente. Não haverá remessa necessária (art. 496, inc. II). Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000800-03.2023.4.03.6115

ID: 298336700

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-03.2023.4.03.6115

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-03.2023.4.03.6115 AUTOR: RENATO DEL NERO VIGANO A… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000800-03.2023.4.03.6115 AUTOR: RENATO DEL NERO VIGANO Advogados do(a) AUTOR: CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO - MG216180, FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA - MG95708, LEANDRO LOSCHA BOAVENTURA NOCETI - MG108423 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: LEILA LIZ MENANI - SP171477 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por RENATO DEL NERO VIGANO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Deu valor à causa de R$ 96.778,01. Foi deferida a AJG. Determinou-se a suspensão do feito até o julgamento final da ADI 5090. Julgada a ação constitucional pelo STF, foi retomada a marcha processual. Citada, a ré contestou os pedidos e disse da observância obrigatória do precedente qualificado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão debatida nos autos foi decidida pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, no julgamento da ADI 5.090, nos seguintes termos: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). Trata-se de precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927 do Código de Processo Civil: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; A decisão proferida pelo STF deixa claro que haverá cumprimento espontâneo do que nela restou decidido, ou seja, a partir da publicação da ata do julgamento, passarão a ser adotados, espontânea e administrativamente, para os titulares de contas do FGTS, os seguintes critérios de correção e remuneração das contas vinculadas: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Mais recentemente, em 28/05/2025, o Conselho da Justiça Federal, ao analisar o Processo SEI 0001805-47-2025.4.90.8000, recomendou a criação de Centrais de Auxílio e Processamento para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da Justiça Federal, reconhecendo a experiência implantada no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pela Resolução n. 432/2024. Dos dados apontados na decisão, estima-se a prolação centralizada de 495 mil julgamentos, 97,5% dos quais no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e se pode antever números ainda maiores no âmbito da 3ª Região, considerando especialmente a densidade demográfica do Estado de São Paulo. Pois bem. Tendo em conta que se trata de matéria a ser tratada uniformemente em todo território nacional, que não houve tempo hábil para a administração regional implementar as Centrais de Auxílio e Processamento, e que a tramitação centralizada deverá priorizar, em razão do volume, o procedimento dos Juizados Especiais Federais, passo a incorporar um dos aspectos determinantes da experiência de sucesso do TRF4 para prolatar sentença de cunho estritamente declaratório, antevendo a inviabilidade da execução em massa de comandos mandamentais ou condenatórios. Pontuo, portanto, que esta decisão, pelo seu caráter estritamente declaratório, não comportará execução individual. Na eventual hipótese de descumprimento do acordo celebrado perante o STF, caberá ao interessado utilizar dos meios cabíveis, seja pela via da reclamação, seja pelo ajuizamento de nova demanda, sendo incabível o pedido de execução nos autos deste processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) declarar o direito da parte autora à aplicação dos parâmetros de remuneração da conta vinculada do FGTS estabelecidos no julgamento da ADI 5090/DF, a contar da publicação da ata daquele julgamento e a ser implementada de forma administrativa, também nos termos daquela decisão; b) rejeitar o pedido de recomposição das perdas inflacionárias anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF. Considerando a sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados 10% do valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, cuja exigibilidade, porém, resta suspensa diante da concessão da AJG. Sentença registrada eletronicamente. Não haverá remessa necessária (art. 496, inc. II). Havendo interposição tempestiva de recurso por qualquer das partes, intime-se a contraparte para, querendo, ofertar contrarrazões. A seguir, remetam-se os autos ao TRF da 3ª Região. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Eduardo Pinheiro Viana Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000800-13.2023.4.03.6338

ID: 310610912

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DALLA VALLE GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATHALIA HILDA DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RODRIGO DALLA VALLE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA HILDA DE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: RODRIGO DALLA VALLE GONCALVES Advogado do(a) AUTOR: NATHALIA HILDA DE SANTANA - SP372298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação buscando a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, indeferido/cessado em razão de parecer contrário da perícia médica administrativa. Foi realizado exame médico pericial, sobre o qual as partes tiveram a oportunidade de se manifestar. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a.Preliminarmente Defiro a gratuidade de justiça, ante a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (CPC, art. 99, §3º). Afasto a ocorrência de coisa julgada no caso em comento. Nota-se que a ação anteriormente movida pela parte autora (ID 341281405), esta objetivava a concessão de benefícios anteriores. Ainda que a perícia ora realizada remonte a período anterior para fixar a DII, não há qualquer ofensa à coisa julgada, cumprindo consignar o que dispõe o CPC, em seu artigo 504: Art. 504. Não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; II - a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. b.Do mérito Os requisitos para concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos”. Assim, devem ser cumpridos os seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez: (i) qualidade de segurado; (ii) carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991; (iii) incapacidade temporária para as atividades habituais (por período superior a quinze dias) ou total e permanente para qualquer atividade; e (iv) ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo em hipótese de agravamento. Por outro lado, o auxílio-acidente será concedido, independentemente de carência, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art 86, da Lei 8.213/91). São três os requisitos para a sua concessão: a) ocorrência de acidente de qualquer natureza; b) sequela definitiva e; c) redução da capacidade laborativa em razão da sequela. O artigo 30 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99), em seu § 1º, define o conceito administrativo do acidente de qualquer natureza: Entende-se como acidente de qualquer natureza ou causa aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa”. (conforme Decreto nº 10.410, de 2020). Para a concessão do auxílio-acidente, é imprescindível a demonstração da redução da capacidade laboral do segurado para a atividade que habitualmente exercia, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. O princípio da fungibilidade, aplicável aos benefícios previdenciários, permite que o juiz conceda espécie de benefício diversa daquela requerida na petição inicial, se os requisitos legais correspondentes estiverem preenchidos. Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Quanto à incapacidade, o laudo médico-pericial atesta que a parte autora apresenta incapacidade permanente que impossibilita a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. A data de início da incapacidade – DII - foi fixada em 20.07.2012. Quanto à qualidade de segurado, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos (ID 275175147), verifico que o requisito resta preenchido, visto que, a parte autora laborou junto à empresa VISUAL RECURSOS HUMANOS LTDA no período de 08.08.2011 a 17.08.2011, de modo que estava coberta pelo período de graça (art. 15, da lei 8.213/91). Quanto à carência, analisada na DII, conforme CNIS juntado aos autos, verifico que o requisito restava preenchido, visto que a parte autora verteu mais de 12 contribuições anteriores, sem a ocorrência de perda da qualidade de segurado. Em relação à impugnação da autarquia, primeiramente, não vislumbro qualquer discrepância com o resultado da perícia anteriormente mencionada. Isto porque o D. Perito, considerando seu conhecimento especializado acerca do assunto, e diante da realidade fática do periciado no momento da realização da perícia, profere sua conclusão baseada em estimativa acerca dos efeitos e consequências futuros da moléstia incapacitante, então constatada, nada impedindo que tal projeção não se concretize factualmente. No mais, a despeito de tratar-se de pessoa jovem, nota-se do histórico laboral que o autor, embora tenha mantido diversos vínculos empregatícios, foram, em sua maioria, de curta duração (poucos meses e alguns até poucos dias), o que corrobora a conclusão pericial no sentido da incapacidade laboral. Outrossim, não há qualquer requisito etário para a concessão da aposentadoria por invalidez permanente caso, de fato, tenha sido constatada a incapacidade insuscetível de recuperação. Quanto ao benefício em questão, a parte autora faz jus à concessão do benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (NB 641.783.044-0) com data de início do benefício na DER, em 13.12.2022. III-DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, com base no art. 487, I do CPC, para condenar o réu a CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE (NB 641.783.044-0) com data de início do benefício na DER, em 13.12.2022, bem como a PAGAR as parcelas em atraso, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas, delas e acrescidas de juros de mora desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado, descontados/abatidos eventuais valores recebidos administrativamente à este título e as parcelas inacumuláveis percebidas e respeitada a prescrição quinquenal. Não há condenação em custas processuais ou em honorários de advogado no âmbito dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Assinado digitalmente FERNANDA OLIVEIRA CARDOSO Juíza Federal Substituta

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Toni Adriano Neske

ID: 292779848

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Rosa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000800-14.2011.8.21.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

TONI ADRIANO NESKE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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TELMO LUIS NEHLS DIAS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000800-14.2011.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TONI ADRIANO NESKE ADVOGADO(A) : TELMO LUIS NEHLS DIAS (O… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000800-14.2011.8.21.0028/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : TONI ADRIANO NESKE ADVOGADO(A) : TELMO LUIS NEHLS DIAS (OAB RS046220) DESPACHO/DECISÃO 1. Com relação ao pedido da exequente no evento 60, PET1 ,o STJ pacificou a Jurisprudência no sentido de reputar desnecessário o esgotamento de diligências para autorizar a busca de bens nestes sistemas. Cito, a propósito, a decisão do AgInt no REsp nº 1184039/MG nº 2010/0042561-3, Primeira Turma, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, sessão de 28.03.2017, de seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA PELO SISTEMA BACEN-JUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. II - Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on line (sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD), em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/01/2007. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido.” Desta forma, DEFIRO a pesquisa de veículos em nome da parte executada TONI ADRIANO NESKE , CPF: 92391869053 e VITOR NESKE , CPF: 46057099087, via Renajud, a ser realizada pela Unidade. 1.1. Em caso positivo , determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados. 1.1.1. Se na consulta disponibilizada pelo Renajud, for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, a fim de apurar acerca da restrição supramencionada, indicando, desde logo, o endereço da alienante fiduciária, se for o caso. a) Havendo alienação fiduciária e indicado o credor fiduciário , determino a expedição de ofício ao credor fiduciário, requisitando informações acerca do débito existente sobre o veículo, no prazo de 15 dias. Nesse caso, o presente despacho equivale a ofício. As informações solicitadas deverão ser remetidas a este Juízo preferentemente pelo sistema Eproc, conforme instruções encaminhadas. Destaque-se que essa providência se faz necessária para que se dê efetividade ao princípio da utilidade do processo, uma vez que dependendo do valor devido, o devedor fiduciante, ora executado, poderá perder o veículo em favor do credor fiduciário, inclusive sem saldo a lhe ser restituído. b) Sobrevindo resposta ao ofício , intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 dias. 1.1.2. Se na consulta realizada não for constatada a existência de restrições, deverá ser intimada a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente certidão atualizada do veículo expedida pelo Detran, requerendo e providenciando o necessário para a penhora, indicando, ainda, se deseja a remoção, permanecendo como depositário do bem. 2. Se não encontrados bens em nome da executada no sistema CNIB, desde já DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a realização de pesquisa de bens no sistema Infojud . À Unidade para que diligencie na localização das 03 (três) últimas declarações de bens e valores em nome da parte executada DELAIR AQUINO FELTRACO, CPF: CPF: 693.304.920-53. Com tais dados, anote-se a informação de "sigilo fiscal" nos documento 1 . 3. Ainda, DEFIRO , ainda, o pedido de consulta ao sistema PREVJUD . À unidade para realizar a consulta e juntar ao feito. 4. Tudo cumprido, vista à parte autora para dizer sobre o prosseguimento do feito. Agendada intimação da(s) parte(s). 1 . Registre-se que deverá o Cartório observar o disposto no artigo 793-C, caput, quando não for o caso de incidência do § 6º do mencionado artigo da Consolidação Normativa Judicial, nos termos do Ofício-Circular nº 75/2015-CGJ. ↩

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Processo nº 5000800-38.2025.4.03.6307

ID: 311613803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-38.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. L. P. N. D. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-38.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: D. L. P. N. D. F. REPRESENTANTE: JULIANA PEREIRA NARCIZO Advogados do(a) AUTOR: DAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-38.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: D. L. P. N. D. F. REPRESENTANTE: JULIANA PEREIRA NARCIZO Advogados do(a) AUTOR: DANIEL MARIANO LEITE GONCALVES - SP295821, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Cuidam-se de embargos de declaração opostos contra sentença de improcedência proferida nos seguintes termos: “Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de auxílio-reclusão em razão da prisão de Tarcisio Passos de Afonseca, pai do autor. O autor pleiteia a concessão do auxílio-reclusão, benefício previsto no artigo 80 da Lei nº 8.213/91, para cuja concessão é necessária a presença dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado do recluso; b) recolhimento à prisão e manutenção da condição de recluso; c) qualidade de dependente; e d) baixa renda (art. 201, IV, da Constituição Federal). A partir de 19/01/2019, passou a ser exigida a carência de vinte e quatro contribuições mensais (art. 25, IV, Lei nº 8.213/91). O requerimento administrativo de auxílio-reclusão foi indeferido em razão de “o último salário de contribuição recebido pelo segurado superior ao previsto na legislação” (Id 359271457, pág. 277). Em sua contestação (Id 359863989), o INSS informa que “Da análise administrativa, fica claro que o potencial instituidor do benefício não se enquadra no critério de baixa renda, uma vez que a média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão resulta em R$ 1.948,95, superior, portanto ao limite legal (R$ 1.819,26, nos termos da Portaria n° 02/2024)". Tal fato não foi impugnado pela parte autora em sua réplica (Id 361040165), pugnando pela “flexibilização do critério de renda - hipossuficiência comprovada”. No que tange à forma de calcular a média dos 12 meses antecedentes à prisão a TNU já definiu, no julgamento do Tema 310, o seguinte: “A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.” Dessa forma, não merece reparo o valor apurado pelo INSS, haja vista que a média dos salários de contribuição anteriores à prisão é superior ao então previsto. Assim, o autor não faz jus à concessão do benefício pleiteado. Julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios. Registre-se. Intimem-se.” Considerando o disposto no artigo 48 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001, recebo os embargos, pois tempestivos e formalmente em ordem. Inicialmente, o embargante defende a modificação da sentença, conforme segue: “Diante de todo o exposto, requer-se: a) o acolhimento dos presentes embargos de declaração, para sanar a omissão e corrigir o erro material constante da r. sentença, reconhecendo que a média salarial foi sim impugnada de forma clara, objetiva e fundamentada; b) Seja sanada a omissão com relação ao pedido apresentado de flexibilização do critério de renda; c) que, caso entenda Vossa Excelência presentes os requisitos, sejam atribuídos efeitos infringentes aos presentes embargos, com a consequente revisão da improcedência e concessão do auxílio-reclusão requerido;” A sentença embargada acolheu o cálculo do INSS que apontou que o potencial instituidor do benefício não se enquadra no critério de baixa renda, uma vez que a média dos salários de contribuição apurada no período de 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão é superior ao limite legal. Colhe-se da réplica (Id 361040165) apresentada que o próprio autor admite que o cálculo da média dos salários de contribuição apurada nos últimos 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão supera o valor limite estabelecido pela Portaria Interministerial MP/MF n° 02, de 11 de janeiro de 2024: “Aliás, com base na média dos salários de contribuição apurados nos 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, verifica-se que o valor do salário-base do recluso atinge R$ 1.846,83 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos), sendo, portanto, uma diferença insignificante de R$ 27,57 (vinte e sete reais e cinquenta e sete centavos) a maior (grifei) aplicada pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 2, de 11 de janeiro de 2024”. Assim, a sentença embargada não possui omissão e erro material a sanar, no tocante à média salarial do instituidor. A média dos salários de contribuição apurada no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão salarial resultou em R$ 1.948,95, superior, portanto, ao limite legal (R$ 1.819,26, nos termos a Portaria n° 02/20024), conforme informado pelo INSS na contestação (Id 359863989). Conforme o entendimento contido no voto proferido pela 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no bojo do Recurso Inominado Cível/SP n° 5001084-36.2023.4.03.6333: (...) “É certo que a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do Tema nº 169, considerou que o auxílio-reclusão pode ser concedido nas hipóteses em que o salário de contribuição do segurado recluso ultrapasse em ‘valor irrisório’ o limite regulamentar, conforme tese então fixada: ‘É possível a flexibilização do conceito de ‘baixa-renda’ para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal - ‘valor irrisório’.’ A tese não esclarece o que pode ser conceituado como ‘valor irrisório’, remetendo aos casos particulares a apreciação da verificação desse evento. Por outro lado, se por irrisório se entende aquilo que é insignificante ou sem importância, o percentual em questão deve ser, igualmente, ínfimo, aqui considerado como inferior a 5%, o que não ocorre no caso em tela.” (...) A média dos salários-de-contribuição excedeu em R$ 129,69 (cento e vinte e nove reais e sessenta e nove centavos) do limite regulamentar, o que corresponde a excesso de 7,13%, por isso não podendo ser considerado como ínfimo ou irrisório. Acrescento que o tema 1162 do Superior Tribunal de Justiça vai tratar da questão, mas não se aplica a suspensão no caso concreto porque a ordem se deu em relação aos processos no segundo grau de jurisdição. Acolho em parte os embargos de declaração sem modificação da sentença embargada. Intimem-se.

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Processo nº 5000800-75.2025.8.13.0697

ID: 283029726

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-75.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA NAZARE LOPES CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN RUBENS GONCALVES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000800-75.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: MARIA NAZARE LOPES CORDEIRO CPF: 097.220.976-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por MARIA NAZARÉ LOPES CORDEIRO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse o requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, que restou indeferido. Contudo, em que pese a conclusão retro, disse que é segurado e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, diante da dificuldade de se localizar profissionais da especialidade dispostos a atuar na comarca pelo Sistema AJ/TRF, e em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perita a Dra. SAMARA SANDY REIS RAMOS– MÉDICA, CRM-MG 93880, arbitrando os seus honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Resolução 305/2014/CJF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 04.07.2025, às 08h45, no consultório situado na Rua Sebastião de Quadros, 30, Bairro, Caxambu, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Em caso de pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial, defiro, desde já, a intimação do perito para que se manifeste acerca das questões suscitadas. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5000800-62.2021.4.03.6312

ID: 291698558

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-62.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELEN ROSE BONELLI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BACCO DE LUCA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELEN ROSE BONELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BACCO DE LUCA - SP383163 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELEN ROSE BONELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BACCO DE LUCA - SP383163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000800-62.2021.4.03.6312

ID: 291698569

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-62.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA BACCO DE LUCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELEN ROSE BONELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BACCO DE LUCA - SP383163 REU: CAI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-62.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ELEN ROSE BONELLI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BACCO DE LUCA - SP383163 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000800-54.2024.4.03.6313

ID: 315003837

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000800-54.2024.4.03.6313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-54.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: LEONARDO FERREIRA VICENTE Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000800-54.2024.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: LEONARDO FERREIRA VICENTE Advogado do(a) AUTOR: NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA - RJ197515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO-Fazenda Nacional em que a parte autora, empregada de empresa de exploração de petróleo ou afim, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física incidente sobre rubricas referentes a pagamentos em contracheque que considera indenizatórios, com a respectiva repetição do indébito tributário. Relatório dispensando na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, declaro prescritas as parcelas recolhidas há mais de cinco anos da propositura da ação. Com efeito, o direito de pleitear a restituição de tributo extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que corresponde à data do recolhimento do indébito, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza é tributo federal, com previsão no art. 153, III da CRFB/88 e que tem por fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos (art. 43 do CTN). Nessa esteira, jurisprudência e doutrina entendem que o tributo apenas incide nas hipóteses em que verificado acréscimo patrimonial, o que não ocorre em caso de verbas eminentemente indenizatórias, posto não ensejarem riqueza nova disponível, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos, afastando a incidência do imposto. Na hipótese, o pedido de isenção de imposto de renda diz respeito a verbas de alegada natureza indenizatória recebidas por trabalhadores de empresas em regime offshore e pagas segundo o disposto pela Lei 5.811/72. O trabalhador embarcado em navios sonda, atividades similares e/ou plataformas de exploração de petróleo faz jus a dias de folga para os dias trabalhados, conforme previsto tanto na lei de referência, quanto nos contratos de trabalho e convenções coletivas do setor. Caso não goze a folga prevista, deverá ser indenizado. A jurisprudência da TNU pacificou o entendimento de que não incide imposto de renda sobre a indenização referente à folga não gozada e, portanto, se houve esse desconto, cabe o pleito de repetição de indébito, conforme: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. FOLGA CONVERTIDA EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA DE IRPF NA VERBA RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDILEF TNU: 50280056720164047200. TESE: NÃO INCIDE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 13. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) NÃO ADMITIDO (TNU - 5004851-74.2023.4.02.5116 – Relator PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO – Publicação em 07/11/2024). No mesmo sentido, o entendimento das Turmas Recursais de São Paulo. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGAS NÃO GOZADAS E INDENIZADAS. INEXIGIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (5007522-47.2023.4.03.6311 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA - Julgamento: 04/11/2024 - DJEN Data: 12/11/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. FOLGA INDENIZADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA RECONHECIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Não incide imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório pagas pelo empregador. 2. Reconhecimento de que os valores recebidos a título de folga indenizada têm caráter indenizatório, por compensarem o trabalhador pelo trabalho executado em período no qual deveria gozar de sua folga ou descanso semanal. 3. Manutenção da declaração de não incidência de imposto de renda sobre referida verba. 4. Recurso da União não provido. (5084888-95.2023.4.03.6301 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF - Julgamento: 23/10/2024 - DJEN Data: 29/10/2024). TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE FOLGAS NÃO GOZADAS. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (5008871-40.2023.4.03.6326 - RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo - Relator(a): Juiz Federal RODRIGO OLIVA MONTEIRO - Julgamento: 28/08/2024 - DJEN Data: 04/09/2024). No caso em exame, a parte autora postula a restituição de montantes recolhidos alegadamente de forma indevida a título de IRRF sobre a rubrica “INDENIZAÇÃO DE FOLGA”. Como se verifica do ACORDO COLETIVO DE TRABALHO acostado aos autos (ID 335970436, ID 335970438, ID 335970440), a verba elencada possui, de fato, natureza indenizatória, haja vista que pagas em substituição a dias de folga. Deste modo, entendo que o pedido inicial merece prosperar. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial a fim de RECONHECER a inexistência da relação jurídico-tributária que tenha por objeto a incidência de imposto de renda sobre a verba “INDENIZAÇÃO DE FOLGA” (DIAS DE CURSO, ACRESCIMO DE FOLGA, FOLGA INDENIZADA, FOLGA QUARENTENA, FOLGA QUARENTENA MÊS, DIFERENÇA DE FOLGA), e CONDENAR a União à restituição da importância indevidamente recolhida a este título, observada a prescrição quinquenal, atualizada pela taxa SELIC, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, intime-se o réu por ato ordinatório para comprovar o cumprimento da sentença e elaboração dos cálculos. Prazo: 30 (trinta) dias. Apresentados informação de cumprimento e cálculos de liquidação, intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual impugnação dos cálculos deve atender, sob pena de rejeição sumária, os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução nº 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho da Justiça Federal: a) o(a) requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e, c) o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados, devendo a Secretaria expedir a requisição de pagamento. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/01, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/95. Ao final, nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P. R. I. C. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000800-53.2025.8.24.0088

ID: 321753629

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Lebon Regis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000800-53.2025.8.24.0088

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ACELINO ALONSO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA PARIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000800-53.2025.8.24.0088/SC AUTOR : ACELINO ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA PARIS (OAB SC056323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de declaração de nulidade de co… Procedimento Comum Cível Nº 5000800-53.2025.8.24.0088/SC AUTOR : ACELINO ALONSO DA SILVA ADVOGADO(A) : GABRIELA PARIS (OAB SC056323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de declaração de nulidade de contrato de empréstimos consignados – repetição do indébito c/c reparação por danos morais proposta por ACELINO ALONSO DA SILVA em face de BANCO BARI DE INVESTIMENTOS E FINANCIAMENTOS S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que: vem suportando descontos em seu benefício previdenciário; não contratou os empréstimos consignados n. 0001622112 e 0001622114 com o banco réu. Requereu: a concessão dos benefícios da justiça gratuita; o deferimento da tutela de urgência para determinar que cessem os descontos no benefício previdenciário; a aplicação da legislação consumerista; a inversão do ônus da prova; a declaração da nulidade das contratações; a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente; compensação por danos morais no importe de R$ 20.000,00 ( 1.1 ). Instado a comprovar a sua hipossuficiência econômica ( 5.1 ), acostou documentos ( 9.1 ). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88) . Da Tutela de Urgência A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante arts. 300 a 310 do CPC. O art. 300 do Código de Processo Civil regulamenta que, para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Na presente hipótese, não coexistem os requisitos. Da análise dos autos, nota-se que os descontos tiveram início em 06/2024 ( 1.8 , pg. 03). Ou seja, há mais de 1 ano, lapso temporal contrário ao sustentado perigo na demora da prestação da tutela jurisdicional. Logo, por não haver contemporaneidade, o indeferimento do pedido liminar é medida que se impõe. Ante o exposto: 1 . Recebo a inicial e sua emenda, uma vez que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. 2. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, porquanto comprovada sua hipossuficiência econômica. 3. Amoldando-se a parte autora ao conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC e a parte ré ao conceito de fornecedor insculpido no art. 3º do CDC, INVERTO o ônus da prova , em virtude da caracterização da hipossuficiência exigida pelo art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, saliento que, nos termos da Súmula nº 55 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, " a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de trazer aos autos indícios mínimos do direito alegado na inicial quando a prova lhe diga respeito ". Ademais, no mesmo sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: " a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito " (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.687.282/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 2/12/2024). 4. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 5. Em casos semelhantes, a experiência comprova que as partes não possuem interesses conciliatórios no nascedouro da relação processual. Dessa forma, a designação de audiência não atingirá sua finalidade, além de sobrecarregar a pauta de audiências desta Unidade Jurisdicional e retardará a marcha processual. Assim sendo, DEIXO de designar audiência de conciliação . 6. Cite-se a parte demandada, para, querendo, responder ao pedido, no prazo legal de 15 (quinze) dias, com a advertência que, caso não seja contestada a ação, serão presumidos verdadeiros os fatos articulados na exordial, com fundamento nos artigos 335 e ss., 341 e 344, todos do Código de Processo Civil. Deverá, na ocasião, apresentar as informações necessárias ao esclarecimento da questão, carreando aos autos a documentação pertinente, observando-se a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/1990), sob pena de preclusão. 7. Sobrevindo contestação, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Cumpra-se .

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