Resultados para "5000851-04.2022.4.04.7123" – Página 111 de 111

Processo nº 5000851-18.2024.4.04.7128

ID: 312569738

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-18.2024.4.04.7128

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NEDIO ANTUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-18.2024.4.04.7128/RS AUTOR : NEDIO ANTUNES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organizaçã… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000851-18.2024.4.04.7128/RS AUTOR : NEDIO ANTUNES DE ANDRADE ADVOGADO(A) : DARCISIO ANTONIO MULLER (OAB SC017504) DESPACHO/DECISÃO Vistos em decisão de saneamento e organização. Forte nos arts. 10 e 357 do CPC, impõe-se delimitar algumas questões de fato e de direito com repercussão na atividade probatória, adotando-se, preliminarmente - e sujeito à retificação/complementação superveniente, de ofício ou por provocação das partes -, as premissas a seguir. 1 . Tempo especial 1.1. Empresas ativas 1.1.1. Períodos a) De 05/08/1991 a 01/02/1993 e de 29/04/1995 a 08/06/2001, laborados na empresa Ilsa Fruticultura e Reflorestamento Ltda. a.1) De 05/08/1991 a 01/02/1993, laborado pelo autor na função de "serviços gerais". No caso dos autos foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, PROCADM10 , pp. 25-26), o formulário PPP ( evento 1, PROCADM10 , pp. 51-52) bem como os laudos de empresas similares ( evento 1, PROCADM11 , p. 30, evento 14, LAUDO3 , evento 14, LAUDO4 e evento 14, LAUDO5 ). Observa-se que no formulário PPP não indica agentes nocivos bem como não traz informações sobre o responsável técnico pelos registros ambientais da empresa acima referida. Verifica-se, ainda, que no formulário PPP consta a informação de que a empresa não possuía os laudos técnicos à época do período trabalhado pelo autor. 1.1.2. Tendo em vista as considerações acima, intime-se a parte autora para providenciar junto à(s) empregadora(s), de modo a sanar os vícios apontados : a) Cópias dos Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) e/ou também os Programa(s) de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) extemporâneos, preferencialmente mais próximos da época da prestação do trabalho, desde que contenham informações pertinentes à função/atividade desempenhada pela requerente ou equivalente e indiquem (acaso envolva o agente físico ruído a partir do Decreto n. 4.882/2003 ) o NEN resultante da avaliação do ruído no seu ambiente laboral. Em caso de eventual negativa de fornecimento do(s) documento(s) acima referido(a) por parte da(s) empresa(s), serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , podendo a sua autenticidade ser aferida no site https://eproc.jfrs.jus.br/eprocV2/ na opção Consulta Pública (processo acima referido). 1.1.3. ⇒ Para a PARTE AUTORA : O prazo para a juntada nos autos dos documentos que lhe forem diretamente entregues ou, em caso de negativa, do comprovante de recebimento pela empresa desta decisão/ofício é de 10 (dez) dias , atentando-se para o fato de que a simples juntada de cópia de email ou da comprovação do recebimento da carta AR no endereço da empresa não evidencia a cientificação , razão pela qual cabe ser comprovado o efetivo protocolo presencial desta decisão-ofício junto à(s) empregadora(s) . 1.1.4. ⇒ Para a EMPRESA : O prazo para encaminhar o(s) documento(s) requisitados é de 10 (dez) dias a partir da comprovação do recebimento, devendo ser enviado(s) diretamente a esta Vara Federal, por meio eletrônico , no endereço rsbag01prev@jfrs.jus.br . Fica cientificado o diretor ou administrador responsável da(s) empresa(s) destinatárias que: (a) A utilização do(s) documento(s) terá finalidade exclusivamente previdenciária ; (b) O(s) documento(s) é/são de apresentação obrigatória , conforme o art. 378 ( “Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade” ) c/c os arts. 380, II, ( Incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa: (...) II - exibir coisa ou documento que esteja em seu poder ), do Novo Código de Processo Civil (CPC), advertindo-se que, por força dos arts. 58, par. 3º, da Lei n. 8.213/01 e 68, par. 6º, do Decreto n. 3.048/99, “a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita às penalidades previstas na legislação” ; e (c) Caso não apresentado o documento, será determinada a sua busca e apreensão , nos termos do art. art. 380, par. único, do CPC, podendo, na hipótese de insucesso da medida, ser designada perícia judicial no estabelecimento , cujas conclusões, se constatados indícios de que os registros ambientais da empresa disponíveis não se revestem de veracidade ou fidedignidade, serão encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal). a.2) De 05/08/1991 a 01/02/1993, laborado pelo autor na função de "tratorista". No caso dos autos foi juntada a cópia da CTPS ( evento 1, PROCADM10 , pp. 25-26), o formulário PPP ( evento 1, PROCADM10 , pp. 51-52) bem como os laudos de empresas similares ( evento 1, PROCADM11 , p. 30, evento 14, LAUDO3 , evento 14, LAUDO4 e evento 14, LAUDO5 ). Observa-se que no formulário PPP não indica agentes nocivos bem como não traz informações sobre o responsável técnico pelos registros ambientais da empresa acima referida. Verifica-se, ainda, que no formulário PPP consta a informação de que a empresa não possuía os laudos técnicos à época do período trabalhado pelo autor. A atividade de tratorista pode ser considerada especial por enquadramento profissional até 28.04.1995, por equiparação à atividade de motorista (item 2.4.4, Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; item 2.4.2, Anexo II, Decreto nº 83.080/79). Nesse sentido, ademais, vem decidindo o Tribunal, consoante julgado da 5ª Turma que colaciono, in verbis (grifei): APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. NOCIVIDADE COMPROVADA. EPI. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO MANTIDA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Comprovado o exercício de atividade especial, conforme os critérios estabelecidos na lei vigente à época do exercício, o segurado tem direito adquirido ao cômputo do tempo de serviço como tal. 2. Até a 28/04/1995, a atividade tratorista é passível de enquadramento como especial pelo critério da categoria profissional por analogia à atividade de motorista de caminhão, prevista no item 2.4.2 do Decreto nº 53.831/64. 3. Considera-se especial a atividade desenvolvida com exposição a ruído superior a 80 dB até 05.3.1997, superior a 90 dB entre 06.3.1997 a 18.11.2003 e superior a 85 dB a partir de 19.11.2003. 4. O uso de EPIs (equipamentos de proteção), por si só, não basta para afastar o caráter especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Seria necessária uma efetiva demonstração da elisão das consequências nocivas, além de prova da fiscalização do empregador sobre o uso permanente dos dispositivos protetores da saúde do obreiro durante toda a jornada de trabalho. 5. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. 6. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 7. O cumprimento imediato da tutela específica independe de requerimento expresso do segurado ou beneficiário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015. 8. A determinação de implantação imediata do benefício, com fundamento nos artigos supracitados, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973 e 37 da CF/1988. (TRF4, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 5041474-28.2016.404.9999, 5ª TURMA, Des. Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 14/06/2017) No mesmo sentido, cito precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis : PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM PARA ESPECIAL. TRATORISTA . ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. ROL DE ATIVIDADES ESPECIAIS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. 1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte recorrida, de forma a justificar a concessão do benefício pleiteado, estabelecendo que a atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão. 2. No que diz respeito à atividade de tratorista , a jurisprudência do STJ entende que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que a situação seja devidamente demonstrada no caso concreto . 3. Outrossim, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1691018/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017) Consoante a tese firmada no bojo do Incidente de Assunção de Competência nº 5 do TRF4 (5033888-90.2018.4.04.0000), "deve ser admitida a possibilidade de reconhecimento do caráter especial das atividades de motorista ou de cobrador de ônibus em virtude da penosidade, ainda que a atividade tenha sido prestada após a extinção da previsão legal de enquadramento por categoria profissional pela Lei 9.032/1995, desde que tal circunstância seja comprovada por meio de perícia judicial individualizada, possuindo o interessado direito de produzir tal prova ". Ocorre que, no julgamento do IAC nº 12 do TRF4 (processo nº 5042327-85.2021.4.04.0000), cuja controvérsia era "Possibilidade de estender o que decidido pela 3ª Seção desta Corte, no IAC nº 5 (Processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000/RS), ao motorista de caminhão" foi firmada a tese: "A ratio decidendi do IAC nº 5 deve ser estendida à função de motorista de caminhão, diante de sua considerável semelhança, quanto ao caráter potencialmente penoso, relativamente às atividades de motorista de ônibus e de cobrador de ônibus." - Data do julgamento: 19/12/2024 Sendo assim, a fim de garantir o contraditório e ampla defesa, bem como de evitar futura decretação de nulidade da sentença, oportunizo à parte autora a produção de prova pericial nos moldes da tese referida. a.2.1) Determino a realização de perícia técnica na sede da(s) empresa(s) em que a parte autora laborou nas condições descritas nos IACs supracitados. a.2.2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique o endereço da(s) empresa(s). No caso de empresa comprovadamente inativa , deverão as partes indicar, no prazo de 15 dias, a(s) empresa(s) do mesmo ramo onde entendem possível a realização de perícia por similaridade, informando seu(s) endereço(s) completo(s) , restando cientes da necessidade de que a similaridade das empresas diga respeito tanto às atividades quanto ao porte dos empreendimentos e à função exercida pelo empregado/autor. a.2.3) Nomeie-se Perito Judicial, com fundamento no art. 465 do CPC, que deverá informar nestes autos eletrônicos se aceita tal encargo e, caso aceito e possível, já indique data e horário para agendamento e comparecimento na sede da empresa a ser periciada, atentando-se para a necessidade de ciência prévia de 05 (cinco) dias às partes acerca do dia da produção da prova. Fixo ao Perito Judicial, neste ato, o prazo de 15 (quinze) dias após a realização da vistoria no local apontado para apresentação do laudo pericial . a.2.4) Em caso de estabelecimento inativo, deverá o perito verificar preliminarmente se estão presentes os pressupostos para a realização da perícia na empresa paradigma, conforme o apurado no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas realizados na audiência, desincumbindo-se, então, em caso positivo, do encargo para o qual foi nomeado. Em suas conclusões, deverá esclarecer a quais agentes nocivos a parte autora estava exposta no exercício de suas atividades profissionais e, havendo contato com diversos agentes, por quanto tempo diariamente estava exposta a cada um deles. a.2.5) No caso de constatação de exposição a ruído, deverá, a partir do Decreto 4.882/2003 ( publicado em 19/11/2003 ), constar expressamente no laudo pericial o NEN. Ou seja , somente a partir do Decreto n. 4.882/2003 que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado – NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial . Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. Quando esse dado em específico ( média ponderada ) constar do processo - consoante prova produzida em PPP e/ou LTCAT -, é ele que deve ser usado para fins de verificação do reconhecimento da atividade como especial , na medida em que essa metodologia, que considera as variações da incidência de ruído , efetivamente retrata de modo fiel as condições de trabalho a que o segurado está submetido. No entanto, ausente a respectiva informação no processo, deve ser adotado o critério do nível máximo de ruído ( pico ), "desde que baseada em perícia técnica judicial que ateste a habitualidade e permanência" (da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço), conforme os fundamentos que orientaram o julgado do referido tema, sem considerar eventual atenuação pelo comprovado fornecimento e utilização de EPI . a.2.6) Para análise da alegada penosidade das atividades desempenhadas , a perícia judicial deverá ser realizada de acordo com o entendimento firmado pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento do IAC nº 5, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, conforme aduzido pelos quesitos do juízo abaixo transcritos a serem observados pelo perito judicial, pois adequados a tal precedente vinculante: QUESITOS DO JUÍZO E FATOS A SEREM ESCLARECIDOS NA ANÁLISE PERICIAL DA PENOSIDADE 1. Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador . O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s) conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da troca das marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo, vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição), ou outro fator objetivamente verificável; 2. Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is) a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso, penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação; 3. Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. a.2.7.) Deverá o perito nomeado atentar-se para a necessidade de avaliação da exposição a penosidade conforme critérios determinados no IAC nº 5 do TRF da 4ª Região, processo nº 5033888-90.2018.4.04.0000, de forma que deve ser verificada de forma objetiva e baseada em circunstâncias concretas - não bastando para tanto a mera narração da própria parte autora, a qual não perde a natureza de depoimento pessoal, sem força probatória, por ter sido realizada ao auxiliar do juízo - a exposição permanente a condições penosas decorrentes de altos níveis de vibração ou outros fatores particularmente penosos relativos ao veículo conduzido, do risco no trajeto realizado, ou de que a jornada de trabalho fosse particularmente extenuante, estressante ou impedisse pausas e satisfação de suas necessidades fisiológicas, pra tanto sendo verificados e expressamente indicados no laudo registros públicos e da empregadora em relação às condições do trajeto que era efetivamente realizado, aos níveis urbanos de violência e eventuais assaltos sofridos no desempenho das funções, ao tempo gasto na realização do trajeto e presença de banheiros ou outros pontos de apoio que pudessem ser utilizados durante a realização do trajeto, e a eventuais condições particularmente estressantes ou extenuantes ao longo da jornada. a.2.8) Considerando o fato de ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo , conforme estabelecido pela tabela constante da Resolução nº 305, de 07/10/14, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22/01/2025 , de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) , para cada uma das empresas visitadas, cujo pagamento será efetuado na forma do art. 29, caput , daquela Resolução. a.2.9) Intimem-se as partes para que apresentem os quesitos que deverão ser respondidos pelo perito, bem como para que, querendo, indiquem assistentes técnicos , na forma estabelecida no art. 465 do CPC, os quais deverão ser devidamente identificados, inclusive com endereço eletrônico e número de telefone celular, a fim de resguardar a celeridade de eventual comunicação que se faça necessária entre o(a) Perito(a) Judicial e os Assistentes Técnicos das Partes na produção da prova pericial em questão. a.2.10) Registre-se que a não apresentação de quesitos pela parte requerente da perícia técnica será interpretada como desistência da prova. a.2.11) Ressalte-se, também, que a apresentação de quesitos genéricos , relativos a funções não debatidas na causa de pedir da ação, dispensam o(a) perito(a) de respondê-las , dada a ausência de correlação, bastando ao expert atribuir a indicação de não ter relação com o fato examinado . a.2.13) Determino à Secretaria que, no caso de indicação de Assistentes Técnicos pelas partes, seja dada ciência ao(à) Perito(a) Judicial, inclusive dos meios para contato célere e direto com tais profissionais, para fins de resguardo da comunicação prévia de que trata o § 2º do art. 466 do CPC para o acompanhamento das diligências e das vistorias que ocorram. a.2.14) Do mesmo modo, caso apresentados os quesitos suplementares de que trata o art. 469 do CPC, deverá a Secretaria providenciar a ciência à parte contrária de que trata o parágrafo único do referido normativo. a.2.15) Importante o registro de que resta deferido, desde já, o acompanhamento pelo procurador(a) da parte autora durante a realização da perícia técnica. a.2.16) Intimem-se, oportunamente, acerca da data marcada para o início da produção da prova, nos termos do art. 474 do CPC. a.2.17) Quando da realização da prova, apresentem as partes e o perito nomeado cópia da presente decisão à(ao) administrador(a)/representante legal da empresa periciada, ficando ele(a) cientificado de que: 1) caso não seja franqueado o acesso à sede da empresa para a realização da prova judicial, poderá ser-lhe imposta multa processual por descumprimento de determinações judiciais , bem como a responsabilidade pelos custos de eventuais perícias em seus estabelecimentos , cujas conclusões, se constatados indícios de irregularidades, serão encaminhadas à Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), de acordo com os arts. 154, 156, I-III, 157, 160, par. 1º, 189, 192 e 200, I-VII, da CLT, bem com ao Ministério Público Federal (MPF), a fim de que sejam apuradas as infrações administrativas (art. 58, par. 3º, da Lei de Benefícios), trabalhistas (art. 192 da CLT), tributárias (art. 22, II, da Lei nº. 8.212/91) e penais (arts. 297 e 299 do Código Penal); 2) que a autorização de acesso à sede da empresa para fins de produção de provas determinadas pela Autoridade Judicial Competente é obrigatória , conforme o art. 378 do Novo Código de Processo Civil (“ Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade ”). a.2.18) Concluída a prova pericial, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 dias, inclusive para apresentarem os Pareceres Técnicos de seus Assistentes, conforme determina o § 1º do art. 477 do CPC. 2. Suficiência da prova documental 2.1. Empresas ativas/inativas 2.1.1. Do enquadramento por categoria profissional 2.1.1.1. Períodos a) De 06/08/1988 a 01/08/1989, laborado na empresa Randon Agro Silvo Pastoril Ltda. No caso dos autos foi juntada a cópia da CTPS evento 1, PROCADM10 , p. 24), bem como o formulário PPP ( evento 1, PROCADM10 , pp. 44-46). Considerando que o autor laborou no período acima referido como trabalhador rural, o registro da função de "trabalhador rural" na CTPS do autor, conjugada com a espécie do estabelecimento "agro-pastoril" , é suficiente para a prova dos fatos controvertidos, considerando o decreto regulamentador que trata da matéria à época. b) De 1 8/06/1990 a 01/03/1991, laborado na empresa Gala Frigoríficos Ltda. No caso dos autos foi juntada a cópia da CTPS evento 1, PROCADM10 , p. 25). Considerando que o autor laborou no período acima referido como trabalhador rural, embora não tenha DSS-8030/PPP, o registro da função de "trabalhador rural" na CTPS do autor, conjugada com a espécie do estabelecimento "fruticultura" , é suficiente para a prova dos fatos controvertidos, considerando o decreto regulamentadorfissional que trata da matéria à época. 2.2. Empresas ativas 2.2.1. Períodos a) De 16/10/1989 a 06/07/1990, laborado na empresa Madeireira Giacomet S/A Indústria e Comércio. Registro, que, com relação ao período laborado na empresa acima referida já foi acostado PPP regular, bem como o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o que dispensa a realização de perícia técnica e/ou a adoção de laudo similar.Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. b) De 8/10/2002 a 18/11/2003 e de 11/12/2016 a 23/07/2017, laborados na empresa Agropecuária Schio S.A. Registro, que, com relação ao período laborado na empresa acima referida já foi acostado PPP regular, o que dispensa a realização de perícia técnica e/ou a adoção de laudo similar.Ressalto que os documentos firmados pela empresa gozam de presunção relativa de veracidade, razão pela qual eventual impugnação ao seu conteúdo deve vir consubstanciada em prova documental apta a indicar a possibilidade de que tenha havido equívoco no seu preenchimento, o que não ocorreu no caso em tela. Sendo assim, indefiro a realização de prova pericial. 3. Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra, bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. 4. Juntados os documentos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 15 dias. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-20.2023.4.03.6113

ID: 260724638

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-20.2023.4.03.6113

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE PINTO FILHO

Sentença

Advogados:

VALDER BOCALON MIGLIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-20.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: NEUZA DOS REIS FERREIRA PINTO, ANTONIO APARECIDO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-20.2023.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: NEUZA DOS REIS FERREIRA PINTO, ANTONIO APARECIDO PINTO Advogado do(a) AUTOR: CRISTINA BEATRIZ MATIAS DA SILVA - SP430021 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: FERNANDO HENRIQUE PINTO FILHO Advogados do(a) REU: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 Advogado do(a) LITISCONSORTE: VALDER BOCALON MIGLIORINI - SP300573 S E N T E N Ç A Vistos em sentença I – RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIO APARECIDO PINTO e NEUZA DOS REIS FERREIRA PINTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando seja a parte ré compelida a aceitar o pagamento das parcelas em atraso, via depósito judicial, para complemento dos valores remanescentes, antes da realização do leilão, reativando-se o contrato de financiamento. Em sede de tutela provisória de urgência, objetiva compelir a parte ré a “aceitar o pagamento das parcelas em atraso via depósito judicial para complemento dos valores remanescentes antes da realização do leilão, portanto, a paralisação do leilão que será realizado em 18/04/2023 e seus efeitos bem como da consolidação e alienação do imóvel a terceiro, ou ainda de promover atos para a desocupação do imóvel, oficiando-se oportunamente, determinando ainda em tutela precoce a impossibilidade de inscrição do nome do autor no SPC e SERASA e demais órgãos de crédito, e ao final seja a ação julgada totalmente procedente”. Em suma, relatam que, em 17/08/2012, alienaram fiduciariamente em favor da CEF, por meio do contrato nº 8.4444.0135614-1, o imóvel localizado à Rua Francisca Ferreira de Salles, nº. 1670, Residencial Meireles - CEP: 14407-266 – Franca – São Paulo, registrado na matrícula 53.711, 2º CRI de Franca - SP. Informam que se utilizaram de recursos próprios no valor de R$33.184,98 (trinta e três mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos) pagos à época da contratação, e vinham adimplindo as parcelas mensais por mais de 10 (dez) anos. Alegam, contudo, que, em razão de dificuldades financeiras, não mais conseguiram pagar corretamente as parcelas, tendo, então, firmado acordo com a CEF para o pagamento de entrada de R$ 2.453,73 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos) e parcelamento do restante do débito. Relatam, porém, que, em seguida, tiveram muita dificuldade para a obtenção dos boletos de pagamento e que, diante das tentativas infrutíferas de contato com a CEF, passaram a guardar o dinheiro. Afirmam que, devido ao interesse de retomarem o financiamento, os requerentes realizaram o depósito judicial no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para purgar a mora, e, após, depósitos judiciais mensais de R$700,00 (setecentos reais) para adimplir o contrato. Ao fim, alegam que não receberam qualquer notificação/intimação pessoal com relação à realização do leilão, que está agendado para 18/04/2023, às 10h00min. Atribuem à causa o valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais). Decisão Id. 282635614 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita; indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada; concedeu à parte autora prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea ao ajuizamento da ação. Designou-se audiência de conciliação, a ser realizada pela CECON – Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Franca. Determinou-se, ainda, a citação da parte ré. A parte autora requereu a apresentação pela CEF de planilha detalhada dos valores devidos e requereu a reapreciação da tutela de urgência (Id. 283116971), juntou comprovante legível e atualizado de endereço (Id. 283116977) e apresentou extrato referente ao depósito judicial realizado (Id. 283116979). Despacho Id. 284116298 que intimou a CEF para se manifestar acerca do pedido formulado pela parte autora e sobre o depósito judicial no valor de R$5.000,00 (Ids. 283116971 e 283116979). A CEF informou que o valor das parcelas vencidas perfaz, em 26/04/2023, o montante de R$20.082,99, e solicitou prazo suplementar para apresentar documentos (Id. 286492822). Juntou instrumento de procuração, substabelecimento e demonstrativo de débito (Id. 286492826). Despacho Id. 286685046 que concedeu à CEF o prazo suplementar de 15 (quinze) dias e manteve a decisão Id. 282635614. Depósito judicial nos valores de R$8.500,00 (Id 288030872- Pág. 1) e R$7.500,00 (Id 288030872 - Pág. 2) efetuado pela parte autora. Intimada a se manifestar acerca do depósito judicial (Id. 288215915), a CEF ofereceu contestação, arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual em razão do vencimento antecipada da dívida e da consolidação da propriedade imobiliária. No mérito propriamente dito, pugna pela improcedência do pedido. Advoga que o procedimento extrajudicial realizado pela CEF, após a constatação da inadimplência contratual e a constituição do devedor em mora, deu-se em conformidade com a Lei nº 9.514/97. Expõe que, com a consolidação da propriedade em favor da CEF, exauriu-se a possibilidade de renegociação contratual. Acrescenta que, com a rescisão do contrato e a consolidação da propriedade, iniciam-se os atos de alienação extrajudicial, na forma do art. 27 da Lei nº 9.514/97, os quais foram cumpridos pelo agente financeiro. Assinala que, alienado o imóvel, a CAIXA entregará ao devedor a importância que sobrar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos, importando em recíproca quitação. Juntou novos documentos (Id. 289205477). A parte autora informou que efetuou depósito judicial no valor de R$921,40 (Id. 290937946), no entanto não juntou o respectivo comprovante. Réplica apresentada pela parte autora, que reiterou o pedido para que seja declarada purgada a mora, aceitando-se os depósitos realizados nos autos (Id. 291521771). A parte autora informou que efetuou depósito judicial no valor de R$918,52 (Id. 294483975). Comprovante anexado no evento Id. 294483987. Despacho Id. 297242408 que converteu o julgamento em diligencia, para a CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, informar o estágio atual da transmissão do bem ao terceiro arrematante e apresentar toda a documentação relativa ao procedimento de consolidação e alienação do imóvel, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar se houve o pagamento do preço da arrematação e se houve importância que sobejou o valor da dívida. Esclarecimentos apresentados pela CEF, que informou que o bem imóvel foi vendido para o Sr. Fernando Henrique Pinto Filho, pelo valor de R$161.000,00. Requereu prazo complementar para juntar os documentos alusivos à venda (Id. 299227554). Despacho Id 299244139 que deferiu o prazo complementar requerido pela CEF. A CEF noticiou que Fernando Henrique Pinto Filho comprou o imóvel através de financiamento habitacional e o contrato foi assinado em 18/07/2023, encontrando-se no CRI para registro, razão por que não conseguiu exibir tal documento em juízo (Id. 300111910). Despacho Id. 301512035 que concedeu mais 15 (quinze) dias de prazo à CEF para cumprir integralmente a anterior determinação judicial. A parte autora apresentou planilha dos valores depositados (Id. 302088749) e requereu a juntada de guia de depósito judicial no valor de R$454,92 (Id. 302090358). Despacho Id. 307986866 que intimou novamente a CEF para cumprir a anterior determinação judicial. A parte autora requereu a juntada de guia de depósito judicial no valor de R$452,03 (Id. 309373211). A CEF informou que os trâmites de consolidação e alienação do imóvel ainda não foram finalizados e “consta a ausência da liquidação do contrato”, não sendo, por ora, “possível apresentar a documentação requerida” (Id. 310066489). Proferida sentença (Id. 316786181) que rejeitou a questão preliminar de falta de interesse de agir arguida pela CEF e julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Apelação interposta pela parte autora (Id. 318118189) e contrarrazões apresentadas pela CEF (Id. 324799776). A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal anulou de ofício a sentença, determinando-se o retorno dos autos para proceder à citação do arrematante e julgou prejudicada a análise da apelação (Id. 341083151- 341083154). A parte autora informa o endereço dos arrematantes, questiona e existência de valores a serem devolvidos aos requerentes, já que a arrematação se deu pelo dobro da dívida do contrato; afirma que a CEF não respeitou a possibilidade de purgação da mora até assinatura do auto de arrematação, mesmo com depósito judicial dos valores supostamente referentes à mora; e requer que a CEF apresente planilhas dos débitos relacionados ao financiamento imobiliário (Id. 341083155). Juntou documento (Id. 341083156). Certidão de trânsito em julgado acostado aos autos (Id. 341083159). Despacho Id. 341600908 que cientificou as partes do retorno dos autos, determinou a citação dos arrematantes e deferiu a produção de prova documental, determinando-se a intimação da CEF para anexar a documentação relativa ao procedimento de consolidação e alienação do imóvel, objeto do presente feito. A CEF requereu a dilação do prazo para cumprimento da determinação (Id. 346444346). Juntou procuração e substabelecimento (Ids. 346444347 e 346444348). Os arrematantes ofereceram contestação requerendo a concessão do benefício da gratuidade de justiça (Id. 346593332). Sustentam, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva afirmando não ter nenhuma relação processual com as partes em relação ao contrato em discussão. Defendem que foram cumpridas todas as formalidades no procedimento de alienação do imóvel através do leilão extrajudicial realizado, não havendo nos autos provas suficientes para corroborar as alegações da parte autora. Postulam a improcedência da ação. A CEF promoveu a juntada de documentos (Ids. 349785335- 349786951). Réplica apresentada pela parte autora, que defendeu a necessidade de prosseguimento do presente feito, sustentando a irregularidade do leilão extrajudicial e a falha da CEF que se absteve de emitir o boleto necessário para cumprimento de eventual acordo e a má-fé dos arrematantes. Afirmou, de forma equivocada, que os arrematantes alegaram a ilegitimidade dos devedores. Requereu o reconhecimento da nulidade do leilão e de seus efeitos e a continuidade do processo (Id. 349854947). Instada a se manifestar sobre os documentos apresentados pela CEF (Id. 353026140), a parte autora insistiu na ausência de notificação válida para purgação da mora, sustentando a irregularidade da consolidação da propriedade. Requereu o levantamento dos depósitos judiciais realizados no presente feito em nome da sua patrona, indicando os dados bancários. A Magistrada da 5ª Vara Cível da Comarca de Franca solicitou a este juízo a reserva do montante de R$10.144,66 (dez mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) para atendimento ao requerimento formulado pela parte exequente (arrematantes Patricia Sandri Amaral Marangoni Pinto e outro) no processo nº 0002865-53.2024.8.26.0196, em trâmite perante aquele juízo (Ids. 358856044 e 358856045). Em suma, é o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O caso é de aplicação da regra contida no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preambularmente, defiro aos arrematantes o benefício da gratuidade de justiça. 1. PRELIMINARES 1.1 FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES Colhe-se da petição inicial a existência de cumulação própria de pedidos: a) o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel que a parte autora adquiriu através de contrato de mútuo firmado com a Caixa Econômica Federal, bem como do processo de venda extrajudicial do bem a terceiros ou de eventuais atos tendentes a promover a desocupação do imóvel; b) aceitação dos valores depositados em conta judicial (i) R$5.000,00 – data: 18/04/2023 - Id 283116979; (ii) R$8.500,00 – data: 18/05/2023 - Id 288030872 - Pág. 1; (iii) R$7.500,00 – data: 18/05/2023 - Id 288030872 - Pág. 2; (iv) R$921,40 – data: 16/06/2023 - Id 290937946; (v) R$918,52 – data: 12/07/2023 – Id 294483987; (vi) R$454,92 – data: 06/09/2023 - Id 302090358; (vii) R$452,03 – data: 06/12/2023 - Id 309373211), para fim de purgação da mora e restabelecimento do negócio jurídico. Urge sublinhar que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que pretensão anulatória de consolidação da propriedade fiduciária, arrematação ou adjudicação deve ter como causa de pedir apenas nulidades intrínsecas ao ato. Não podem ser levantados argumentos ínsitos ao contrato levado à execução, como, v. g., sua falta de liquidez ou abusividade de suas cláusulas, visto que, consolidada a propriedade, com o registro do imóvel em nome do credor fiduciário, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo, na medida em que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Portanto, uma vez consumado o registro da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário perante o competente Cartório de Registro de Imóveis, face à extinção do contrato, a pretensão revisional torna-se superada e o mutuário torna-se carecedor de ação em que se discuta a revisão de cláusulas contratuais. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça: Ementa: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. INADIMPLÊNCIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PROPOSITURA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I - Diante da inadimplência do mutuário, foi instaurado procedimento de execução extrajudicial com respaldo no Decreto-lei nº 70/66, tendo sido este concluído com a adjudicação do bem imóvel objeto do contrato de financiamento. II - Propositura de ação pelos mutuários, posteriormente à referida adjudicação do imóvel, para discussão de cláusulas contratuais, com o intuito de ressarcirem-se de eventuais pagamentos a maior. III - Após a adjudicação do bem, com o conseqüente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional extingue-se com a transferência do bem, donde se conclui que não há interesse em se propor ação de revisão de cláusulas contratuais, restando superadas todas as discussões a esse respeito. IV - Ademais, o Decreto-lei nº 70/66 prevê em seu art. 32, § 3º, que, se apurado na hasta pública valor superior ao montante devido, a diferença final será entregue ao devedor. V - Recurso especial provido. (Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL – 886150; Processo: 200601605111 UF: PR; Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA; Data da decisão: 19/04/2007; Fonte: DJ DATA:17/05/2007 PÁGINA:217 e Relator(a): FRANCISCO FALCÃO) Na mesma esteira do entendimento acima proclamado tem decidido os Tribunais Regionais Federais, conforme arestos a seguir colacionados (grifei): PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. 1. Uma vez consumada a execução extrajudicial, nos moldes do Decreto-Lei n. 70/1966, com a adjudicação do imóvel pela CEF, não mais subsiste o interesse processual dos mutuários no prosseguimento da ação que visa à revisão das prestações e do saldo devedor do contrato de mútuo habitacional firmado sob à égide do Sistema Financeiro de Habitação, em face da extinção do contrato. 2. Apelação a que se nega provimento. (AC 319120064013800 – Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA – TRF 1 – Quinta Turma - DATA:25/02/2011) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 01. A sentença recorrida extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse de agir, em razão de considerar extinto o contrato de mútuo, face a adjudicação do imóvel pela instituição financeira. 02. Não colhe o argumento do apelante acerca da inconstitucionalidade do DL - 70/66, porquanto a matéria encontra-se de há muito no seio do STF. Demais disso, inexistiu qualquer depósito conducente à suspensão do procedimento da execução extrajudicial do imóvel. 03. Assim, concretizada a adjudicação, há perda de objeto do processo. 04. Apelação improvida. (AC 200781000139030 – Relator Desembargador Federal Frederico Dantas – TRF 5 – Terceira Turma - Data::06/10/2010) DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - SFH. REVISÃO CONTRATUAL. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DE OBJETO. CDC. APLICAÇÃO. DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Esta E. Corte já decidiu no sentido de que a prova pericial é desnecessária quando se trata de contrato de financimento em que se adota o SACRE como sistema de amortização, o que é o caso dos autos. Nesse sentido: TRF 3ª Região, 1ª Turma, AC nº 2006.61.05009988-0, Rel. Des. Johonsim di Salvo, DJF3 CJ1 DATA: 28/10/2009 p. 73. 2. Consumada a execução extrajudicial, com a arrematação ou adjudicação do imóvel, não podem mais os mutuários discutir cláusulas do contrato de mútuo habitacional, visto que a relação obrigacional decorrente do referido contrato se extingue com a transferência do bem. Dessa forma, a arguição de questões relativas aos critérios de reajustamento das prestações do mútuo habitacional poderia embasar apenas um pleito de perdas e danos, e não mais a revisão contratual. 3. Nos casos em que a ação é ajuizada antes do término da execução extrajudicial, não tendo os mutuários obtido provimento jurisdicional que impeça o seu prosseguimento, sobrevindo a arrematação ou adjudicação do imóvel, forçoso é reconhecer que não mais subsiste o interesse quanto à discussão de cláusulas do contrato de financiamento, em razão da perda superveniente do objeto. 4. A arguição de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial previsto no decreto-lei nº 70/66 não deve ser acolhida. Com a devida vênia aos doutos entendimentos em sentido contrário, a garantia do devido processo legal, consagrada no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal de 1988, não deve ser entendida como exigência de processo judicial. Por outro lado, o devedor não fica impedido de levar a questão ao conhecimento do Judiciário, ainda que já realizado o leilão, caso em que eventual procedência do alegado resolver-se-ia em perdas e danos. Tal entendimento não exclui a possibilidade de medida judicial que obste o prosseguimento do procedimento previsto no Decreto-Lei nº 70/66 , desde que haja indicação precisa, acompanhada de suporte probatório, do descumprimento de cláusulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela, com o depósito à disposição do Juízo do valor exigido, o que não ocorre no caso dos autos. 5. A providência da notificação pessoal, prevista no §1º do artigo 31 do Decreto-Lei nº 70/66, tem a finalidade única de comunicar os devedores quanto à purgação da mora, não havendo qualquer previsão legal no sentido da necessidade de intimação pessoal dos mesmos nas demais fases do procedimento. 6. Resta claro que, a parte autora tomou ciência acerca da realização do leilão extrajudicial, não se podendo dizer que a finalidade de tais diligências não foi atingida, não caracterizando qualquer prejuízo à parte, fato que elide a decretação de qualquer eventual nulidade, nos termos do artigo 250, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Alegações genéricas de descumprimento dos termos contratuais e onerosidade excessiva das prestações, mesmo que hipoteticamente admitidas, não teriam o condão de anular a execução do imóvel. 8. Agravo interno improvido. (AC 200761000098500 – Relatora JUIZA SILVIA ROCHA – TRF 3 – Primeira Turma - DATA:31/08/2011) In casu, a parte autora não discute cláusulas do contrato de financiamento, porquanto busca desfazer a consolidação da propriedade imobiliária, anular o procedimento extrajudicial de alienação do bem imóvel, sobrestar eventuais atos tendentes à desocupação do imóvel e reconhecer purgada a mora em razão dos depósitos judiciais. Dessarte, rejeito a questão preliminar arguida pela CEF. ILEGITIMIDADE PASSIVO DOS ARREMATANTES O arrematante é litisconsorte necessário nas ações que tenham por objeto a anulação da execução extrajudicial promovida nos termos da Lei nº 9.514/1997, por expressa disposição legal (art. 114, do CPC), mormente tendo em vista que o seu direito poderá sofrer influência de eventual decisão judicial, que anula o ato de expropriação judicial. Ademais, no caso presente, houve determinação expressa do Tribunal Regional Federal da Terceira Região para os arrematantes integrarem a lide através do Acórdão proferido pela Segunda Turma, que anulou a sentença proferida por este juízo. Desse modo, possuem os arrematantes legitimidade para figurarem no polo passivo da lide. Assim, rejeito a preliminar suscitada pelos arrematantes. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 2. DO MÉRITO O procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF encontra-se albergado pela Lei 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), uma vez que o contrato de compra e venda firmado com aquela foi submetido à alienação fiduciária em garantia. A alienação fiduciária em garantia consiste na transferência da propriedade resolúvel e da posse indireta de um bem infungível, feita pelo devedor ao credor como garantia do seu débito, resolvendo-se o direito do adquirente com o adimplemento da obrigação (pagamento da dívida garantida). Se a dívida não for paga no vencimento, e se após regular intimação, não houver a purgação da mora pelo fiduciante, deve o fiduciário vender o bem a terceiros. Importa saber que, não sendo purgada a mora no prazo legal, efetiva-se em nome do fiduciário a consolidação da propriedade (anteriormente resolúvel), o que é averbado na matrícula do imóvel, à vista da prova, por aquele, do pagamento do imposto de transmissão inter vivos. Assim, se com a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário e seu registro junto ao Cartório do Registro de Imóveis competente, o fiduciante perde a posse direta do imóvel, que se consolida no domínio pertencente àquele, certo é que a ampliação da esfera de direitos do fiduciário justifica que as causas que possibilitem a anulação do ato de efetivação da consolidação da propriedade sejam reduzidas às inerentes ao próprio procedimento legal, e não a quaisquer outras que se refiram ao contrato inicial, sob pena inviabilizar a defesa do credor fiduciário neste ponto, apresentando-lhe matéria estranha. No caso concreto, o procedimento extrajudicial levado a efeito pela CEF foi o contemplado pela Lei nº. 9.514/97 (que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel), uma vez que o contrato de mútuo foi submetido à alienação fiduciária em garantia. Acerca do procedimento em comento, estabelecem artigos 26, 26-A e 27 da Lei nº. 9.514/97: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 3o-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3o-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. § 4o Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. § 7o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio § 8o O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3 o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º -A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004) § 9o O disposto no § 2o -B deste artigo aplica-se à consolidação da propriedade fiduciária de imóveis do FAR, na forma prevista na Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009. Destaca-se que, nos termos da Lei de Registros Públicos (Lei nº. 6.015/1973), o registro, enquanto não cancelado, produz todos os seus efeitos legais, ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido (artigo 252). O registro não pode ser cancelado por medida liminar e sim somente em cumprimento de decisão judicial transitada em julgado (artigo 250, inciso I). Da análise dos autos, observa-se que ANTONIO APARECIDO PINTO e NEUZA DOS REIS FERREIRA PINTO avençaram, em 17/08/2012, com Bruno Barcellos Patrocínio, qualificado como vendedor, e a Caixa Econômica Federal – CEF, qualificada como credora fiduciária, contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária em garantia – Programa Carta de Crédito Individual - FGTS, tendo por objeto a concessão de financiamento de R$61.085,02, para aquisição do imóvel registrado sob a matrícula nº 53.711 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, constituído por um lote de terreno, no loteamento denominado Residencial Meirelles, constituído pelo Lote nº 17 da Quadra H, com área total de 211,03m², com endereço na Rua Francisca Ferreira de Salles, nº 1.670, CEP 14.407-266 (Id. 282421670 e Id. 282421671). O valor da dívida foi parcelado em 300 (trezentas) prestações, com taxa anual de juros de 4,5% (nominal) e de 4,5939% (efetiva), com vencimento do primeiro encargo mensal em 17/09/2012, cujo encargo inicial, no valor de R$492,52, foi composto pela prestação (R$432,68) e pelo seguro (R$59,84). Em garantia da dívida foi dado o imóvel registrado sob a matrícula nº 53.711 no 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Franca/SP, avaliado em R$115.000,00, tendo sido levado a registro a garantia fiduciária. Diante do incontroverso inadimplemento da obrigação principal, a parte autora foi regularmente intimada a purgar a mora, tendo deixado transcorrer in albis o prazo de 15 (quinze) dias (Id. 349785347): Cumpre salientar, nos termos do art. 3º da Lei 8.935/94, que o oficial de registro é profissional do direito que goza de fé pública, de modo que, à míngua de prova em sentido diverso, prevalece o valor probante do documento público por ele lavrado de forma legítima. Diante do decurso do prazo legal sem a purgação da mora, sobreveio a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, averbando-se o ato junto à matrícula do imóvel nº 53.711, em 06/01/2023 (Id. 282421670 - Pág. 4/5). O documento Id. 286492826 faz prova de que as prestações relativas às competências de 04/2020 a 01/2023, data da consolidação da propriedade (contrato nº 844440135614-1), encontravam-se inadimplidas, perfazendo, em 04/2023, o saldo devedor de R$20.082,89 (vinte mil, oitenta e dois reais e oitenta e nove centavos). A CEF promoveu a notificação do devedor fiduciante, na data de 13/03/2023 (Id. 289205477), para informar sobre a consolidação da propriedade imobiliária e da designação dos 1º e 2º Leilões Públicos, a serem realizados, respectivamente, nas datas de 18/04/2023 e 03/05/2023. O edital do leilão público foi publicado no Diário Oficial da União, em 08/03/2023, e em jornal de grande circulação, em 14/03/2023 (Id. 289205477). Consta no Edital de Leilão Público de Venda de Imóveis nº 3047/0223/CPA/RE que o referido imóvel tem valor de avaliação atualizada em R$109.700,00 e valor de venda de R$123.100,00 (Id. 282421674 - Pág. 52). Inexistiu, portanto, qualquer vício formal no procedimento de execução extrajudicial do imóvel levado a efeito pela Caixa Econômica Federal – CEF. A suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial deve ser condicionada ao pagamento da dívida, podendo ser aceito eventual valor que o devedor fiduciante entende devido, desde que comprovada a quebra do contrato firmado entre as partes, com reajustes incompatíveis com as regras nele traçadas. Ademais, não se pode olvidar que a consolidação da propriedade em favor da instituição fiduciária, em decorrência do inadimplemento do mutuário, assegura-lhe o direito de dispor do bem imóvel, que corresponde, inclusive, um dos atributos decorrentes do direito de propriedade. Inteligência do artigo 30 da Lei nº. 9.514/97. Colhe-se, outrossim, do Edital de Leilão (Id. 351369740 – Págs. 15/16) informação clara, precisa e ostensiva de que é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência, até a data da realização do segundo leilão, para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado os encargos e despesas, inclusive tributos, nos exatos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, incluído pela Lei nº 13.465/2017, com redação dada pela Lei nº 14.711/2023. Consabido que o Superior Tribunal de Justiça havia firmado a posição de que a consolidação da propriedade não extingue o vínculo contratual, o qual subsiste até a execução da garantia fiduciária, sendo admitida a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014). Ocorre que, quando do julgamento do REsp n. 1.649.595/RS, a mesma Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que, com o advento da Lei n. 13.465/2017, uma vez consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel objeto de propriedade fiduciária (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEI N. 9.514/1997. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESERÇÃO AFASTADA. EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.465/2017. APÓS, ASSEGURA-SE AO DEVEDOR FIDUCIANTE APENAS O DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 27 DA LEI N. 9.514/1997. IMPOSIÇÃO LEGAL INERENTE AO RITO DA EXCUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOBSERVÂNCIA. MERA IRREGULARIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Convém destacar que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, sendo analisados os pressupostos de admissibilidade recursais à luz do regramento nele previsto (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. O propósito recursal cinge-se a definir: i) a possibilidade de purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, submetidos à Lei n. 9.514/1997, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário; e ii) se é decadencial o prazo estabelecido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 para a realização do leilão extrajudicial para a excussão da garantia. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 4. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior, à luz do CPC/1973, dispõe que o preparo do recurso deve ser comprovado no ato de sua interposição, nos termos do art. 511, com a juntada da guia de recolhimento e do respectivo comprovante de pagamento. 5. Segundo o entendimento do STJ, a purgação da mora, nos contratos de mútuo imobiliário com garantia de alienação fiduciária, submetidos à disciplina da Lei n. 9.514/1997, é admitida no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 26, § 1º, da lei de regência, ou a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, com base no art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966, aplicado subsidiariamente às operações de financiamento imobiliário relativas à Lei n. 9.514/1997. 6. Sobrevindo a Lei n. 13.465, de 11/07/2017, que introduziu no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 o § 2º-B, não se cogita mais da aplicação subsidiária do Decreto-Lei n. 70/1966, uma vez que, consolidada a propriedade fiduciária em nome do credor fiduciário, descabe ao devedor fiduciante a purgação da mora, sendo-lhe garantido apenas o exercício do direito de preferência na aquisição do bem imóvel objeto de propriedade fiduciária. 7. Desse modo: i) antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465/2017, nas situações em que já consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 (ato jurídico perfeito), impõe-se o desfazimento do ato de consolidação, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobiliário; ii) a partir da entrada em vigor da lei nova, nas situações em que consolidada a propriedade, mas não purgada a mora, é assegurado ao devedor fiduciante tão somente o exercício do direito de preferência previsto no § 2º-B do art. 27 da Lei n. 9.514/1997. 8. O prazo de 30 (trinta) dias para a promoção do leilão extrajudicial contido no art. 27 da Lei n. 9.514/1997, por não se referir ao exercício de um direito potestativo do credor fiduciário, mas à observância de uma imposição legal - inerente ao próprio rito de execução extrajudicial da garantia -, não é decadencial, de forma que a sua extrapolação não extingue a obrigação de alienar o bem imóvel nem restaura o status quo ante das partes, acarretando apenas mera irregularidade, a impedir tão somente o agravamento da situação do fiduciante decorrente da demora imputável exclusivamente ao fiduciário. 9. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.649.595/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020) Observe-se que, no caso concreto, o contrato foi celebrado pelas partes em 17/08/2012 e a propriedade foi consolidada em favor da Caixa Econômica Federal em 06/01/2023, inexistindo qualquer dúvida, por conseguinte, acerca da aplicação da Lei nº 13.465/2017. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE ATÉ A DATA DA AVERBAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/1997. DIREITO DE PREFERÊNCIA. - A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarreta a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Inteligência da Lei 9.514/97. - Propriedade consolidada em nome da instituição financeira em razão da mora não purgada pelos mutuários, sendo assegurado ao devedor o direito de pagar a dívida até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária, nos termos do art. 26-A, § 2º da Lei n.º 9.514/1997, incluído pela Lei nº 13.465/2017. - Consolidada a propriedade no patrimônio do credor fiduciário, remanescerá apenas direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel com o pagamento de preço correspondente (art. 27, § 2º-B da Lei n.º 9.514/1997). - No caso, o contrato entre os agravantes e a CEF foi celebrado em 19/07/19 e a consolidação da propriedade se deu em 22/02/22 (ID 304157687; ID 304306021), ou seja, depois da vigência da Lei nº 13.465/2017, o que permite ao mutuário devedor apenas exercer direito de preferência para adquirir o imóvel, não havendo constatação de nulidades no procedimento administrativo de consolidação da propriedade e expropriação. - Agravo de instrumento improvido.” (TRF3, Agravo de Instrumento n. 5029445-50.2023.4.03.0000, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Antônio Morimoto Junior, j. 14.03.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA. LAPSO TEMPORAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. - Sobre o lapso temporal para purgação da mora, a interpretação inicialmente firmada considerou a redação original do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997, que previa a aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Assim, o devedor-fiduciante podia purgar a mora em 15 dias após a intimação pessoal (art. 26, § 1º, dessa Lei nº 9.514/1997, ou até a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel em leilão (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966), conforme orientação jurisprudencial do E.STJ. - Da nova redação do art. 39, II, da Lei nº 9.514/1997 (dada pela Lei nº 13.465/2017), ficou claro que contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária de coisa imóvel em garantia não são alcançados pelo significado de “procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca”, encerrando a aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966. Ao mesmo tempo, essa Lei nº 13.465/2017 introduziu o §2º-B no art. 27 da Lei nº 9.514/1997, de tal modo que a purgação da mora deve se dar em 15 dias após a intimação pessoal, ou até a averbação da consolidação da propriedade, após o que restará ao devedor-fiduciante o exercício do direito de preferência (até da data do segundo leilão). - Segundo orientação do E. TRF da 3ª Região, se a manifestação de vontade do devedor-fiduciário foi feita durante a vigência da aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966, o prazo para purgar a mora (pelo valor das parcelas em atraso, com acréscimos) é até o dia da lavratura do auto de arrematação; se essa manifestação de vontade foi feita já no período de eficácia jurídica da Lei nº 13.465/2017, o prazo para purgar a mora é até o dia da averbação da consolidação da propriedade. - O devedor-fiduciante ajuizou ação judicial em primeira instância depois da publicação da Lei nº 13.465/2017 (DOU de 12/07/2017) - Em razão da alteração promovida pela Lei nº 13.465/2017, impossível a purgação da mora após a averbação da consolidação da propriedade. - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5025302-81.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025) Do compulsar do caderno processual, colhe-se que a parte autora efetuou depósitos judiciais aleatórios, em datas e valores distintos: (i) R$5.000,00 – data: 18/04/2023 – Id. 283116979; (ii) R$8.500,00 – data: 18/05/2023 – Id. 288030872- Pág. 1; (iii) R$7.500,00 – data: 18/05/2023 – Id. 288030872 - Pág. 2; (iv) R$921,40 – data: 16/06/2023 – Id. 290937946; (v) R$918,52 – data: 12/07/2023 – Id. 294483987; (vi) R$454,92 – data: 06/09/2023 – Id. 302090358; (vii) R$452,03 – data: 06/12/2023 – Id. 309373211, perfazendo o valor total de R$ 23.746,87 (vinte e três mil, setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos). Entrementes, em 26/04/2023, o saldo devedor era de R$20.082,99 (vinte mil, oitenta e dois reais e noventa e nove centavos - Id. 286492822), superior ao depósito judicial efetuado pela parte autora em 18/04/2023, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, a restituição do bem ao devedor fiduciante somente ocorrerá se houver o pagamento integral da dívida pendente, assim compreendida como as parcelas vencidas e não pagas, além dos valores correspondentes às parcelas vincendas e aos encargos, em conformidade com os valores apresentados pelo credor fiduciário. Os depósitos sucessivos realizados nas competências de 05/2023, 06/2023, 07/2023, 09/2023 e 12/2023 deram-se após a arrematação do imóvel em 1º Leilão Público, realizado aos 18/04/2023, ocasião na qual o arrematante Fernando Henrique Pinto Filho arrematou o bem imóvel pelo preço de R$161.000,00 (cento e sessenta e um mil reais – Id. 299227554). Ademais, os devedores dispuseram do direito de preferência até a data do leilão em 18/04/2023, não o tendo exercido, contudo. Frise-se, ainda, que, em consulta ao sistema processual eletrônico do Tribunal de Justiça de São Paulo, os arrematantes, FERNANDO HENRIQUE PINTO FILHO e PATRÍCIA SANDRIAMARAL MARANGONI PINTO ajuizaram ação de imissão na posse em face de ANTONIO APARECIDO PINTO e NEUZA DOSREIS FERREIRA PINTO, registrada sob o nº 1024351-14.2023.8.26.0196, em curso na 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, tendo sido prolatada sentença, em 07/12/2023, que julgou procedente o pedido, para imitir os requerentes na posse do imóvel e condenar os requeridos ao pagamento de taxa de ocupação no percentual de 1% do valor do bem, desde a data da consolidação da propriedade até a data da imissão na posse, incidindo índice de correção monetária e juros de mora. Houve a interposição de recurso de apelação interposto pelos réus (Antonio Aparecido Pinto e Neuza dos Reis Ferreira Pinto), ao qual foi negado provimento, sendo majorado os honorários advocatícios, pela 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo o v. acórdão transitado em julgado em 23/07/2024. O processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP. Colhe-se, outrossim, do Edital de Leilão informação clara, precisa e ostensiva de que é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência, até a data da realização do segundo leilão, para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado os encargos e despesas, inclusive tributos e contribuições condominiais, nos exatos termos do art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97. E, caso opte por exercer o direito de preferência, deverá comunicar à Centralizadora de Vendas, por meio de e-mail, realizar o pagamento por meio de boleto e preencher o formulário disponibilizado pela CEF. Dessarte, diferentemente do que aduz a parte autora, a ela foi assegurado pleno exercício do direito de preferência na aquisição do imóvel, não tendo cumprido o procedimento estabelecido na norma editalícia, tampouco efetuado o pagamento correspondente ao montante integral da dívida até a data da assinatura do auto de arrematação. Nessa esteira, inexistindo o adimplemento integral da dívida, não há se falar em desfazimento da consolidação da propriedade imóvel em favor do credor fiduciário, mantendo-se hígido os atos de alienação extrajudicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e extingo o processo com resolução de mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Diante da solicitação de reserva de valores formulada pela 5ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP (Ids. 358856044 e 358856045), determino que se promova a ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS no montante de R$10.144,66 (dez mil, cento e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos). Após o trânsito o julgado e ante a improcedência do pedido, fica a parte autora autorizada a proceder ao levantamento do saldo residual dos depósitos judiciais efetuados no presente feito. Custas na forma da lei. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. FÁBIO DE OLIVEIRA BARROS Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000851-53.2025.4.03.6144

ID: 317427594

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-53.2025.4.03.6144

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LOIOLA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-53.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal… 1ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362 - Tamboré, Barueri - SP Balcão virtual em https://www.jfsp.jus.br/barueri PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000851-53.2025.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri AUTOR: DANIEL LOIOLA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801 REU: CONSTRUPLAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de Ação objetivando rescisão contratual e restituição de valores pagos proposta por DANIEL LOIOLA DE ARAÚJO em face de CONSTRUPLAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI, originariamente perante a 1ª Vara Cível de Itapevi/SP. Em síntese, aduz que, em 31/03/2017, firmou contrato para a aquisição de imóvel a ser construído, "Futura unidade autônoma/apartamento nº 606, localizada no 6º andar, situado na Rua Chaves Gomes, 289, Parque Boa Esperança, em Itapevi/SP" junto da requerida CONSTRUPLAS. Foi também celebrado contrato de mútuo junto à CEF. Argumenta que o imóvel não havia sido entregue até a propositura da ação e que, até tal momento, a parte autora estava quite em relação aos pagamentos. Em provimento final, requer: “a) O recebimento e o processamento da presente demanda; b) Que seja deferida LIMINARMENTE a tutela antecipada para suspender a exigibilidade da cobrança dos valores do contrato, notificando a Caixa Econômica Federal, e determinar que a mesma não realize qualquer tipo de cobrança ou atos de execução do crédito, até o julgamento da presente ação, sob pena de multa diária a ser estabelecido por este juízo; c) O deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC; d) A citação da Requerida para que, querendo, que apresente resposta à presença ação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia; e) O deferimento da inversão do ônus da prova; f) No MÉRITO, a declaração da rescisão do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidades Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia, Fiança e outras Obrigações, por culpa exclusiva da Ré; g) A condenação da Ré a restituir à Autora, de todos os valores pagos pelo Autor, sendo R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) a título de entrada, R$ 20.474,95 (vinte mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) utilizado de recursos do FGTS, e R$ 162.525,05 (cento e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinco centavos) à título de financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal, a ser restituídos em parcela única o valor integral pago, devidamente corrigido monetariamente desde cada desembolso, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e ao pagamento da multa de 10% (dez por cento); h) A condenação da Ré a ressarcir o Autor dos valores relativos aos danos emergentes concernentes aos aluguéis que deixou de lucrar, totalizando o valor atual de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), correspondente a 40 meses de atraso; i) A condenação da Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao Autor a título de danos morais; j) Que seja a Requerida condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que requer sejam fixados no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação; k) Ao final da presente ação, A PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS, nos exatos termos apresentados na peça exordial; l) Seja o patrono subscrito devidamente intimado de todos os atos processuais, sob pena de nulidade nos termos do art. 272, §§ 2º, 3º e 5º, e do art. 280, ambos dos CPC. ” Requer, por fim, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (pedido 'e'). Informou desinteresse na realização de audiência de conciliação. Com a petição inicial vieram documentos. O Juízo de origem concedeu o prazo de 15 dias para comprovação da condição de necessitado por parte da autora ou recolher custas, bem como ordenou a juntada de comprovante de endereço - ID 360606413, fls. 107/108. Foram recolhidas custas (idem, fls. 119 e s/s) Foi deferida tutela antecipada de urgência a fim de "determinar à requerida a suspensão da exigibilidade das parcelas e taxas vincendas, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito no tocante ao contrato ora discutido, alem de proceder a exclusão, se efetivada.", bem como ordenada a citação da ré CONSTRUPLAS - idem, fls. 127 e s/s. Após esgotados os meios de localização da parte requerida CONSTRUPLAS (idem, fl. 226), foi deferida a publicação de edital de citação (realizada em fl. 238, idem). A Defensoria Pública do Estado de SP ofereceu contestação (idem, fls. 248 e s/s) na posição de curadora especial, arguindo nulidade da citação por edital, requerendo a concessão de gratuidade de justiça em favor da requerida CONSTRUPLAS e se opondo às pretensões da autora por negativa geral. A parte autora ofereceu réplica - idem, fls. 259 e s/s. O Juízo originário determinou que a parte autora emendasse a inicial para incluir a CAIXA ECONOMICA FEDERAL no polo passivo, no prazo de 10 dias, bem como, após essa providência, que os autos fossem redistribuídos à Justiça Federal - idem, fls. 263 e s/s. A emenda foi apresentada, os autos foram remetidos à Justiça Federal e distribuídos a esta Vara Federal, encontrando-se conclusos. Eis o relatório. 1. “Juízo 100% Digital”. O processamento do feito ocorrerá sob à égide da Resolução CNJ nº 345/2020, com as alterações da Resolução CNJ nº 481/2022, e do Provimento CJF3R nº 46, de 13 de outubro de 2021. No caso de discordância, incumbirá à parte autora manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias e à parte adversa manifestar-se na primeira oportunidade em que falar nos autos. Havendo oposição de uma das partes, acerca da tramitação dos autos no "Juízo 100% digital", fica desde já revogada tal determinação, seguindo-se o rito procedimental ordinário, podendo, entretanto, este magistrado, propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor da Resolução CNJ nº 481/2022. 2. Gratuidade de Justiça Como se vê dos autos, a questão já foi apreciada no Juízo originário, com o indeferimento da assistência judiciária gratuita e a realização do recolhimento de custas processuais. Anote-se. 3. Matéria preliminar Nos termos do art. 109 da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar os litígios em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. A presente ação foi ajuizada neste Juízo em razão da indicação da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo. A Justiça Federal não possui competência para examinar e julgar o pedido relativo à devolução de valores da compra e venda do imóvel a ser construído ou já entregue, exceto quando configurado o litisconsórcio passivo unitário entre construtora/incorporadora e CEF. Excepcionalmente a CEF pode desenvolver papel para além daquele normalmente desenvolvido por agentes financeiros em situações de financiamento habitacional. Quando por força de lei ou contrato a CEF assumir papel de executora de políticas públicas de habitação, ostentando inclusive poderes semelhantes àqueles identificados como extroversos pelo Direito Administrativo, então haverá responsabilidade da empresa pública também pela relação de compra e venda do bem, configurando-se litisconsórcio unitário. E por força da presença da empresa pública federal na relação jurídica de direito material, a Justiça Federal será competente para examinar e julgar o pedido de devolução de valores decorrentes da compra e venda do bem. Mas essa hipótese não está configurada nos autos. Ainda que exista conexão entre os pedidos apresentados pela parte autora nesses casos, via de regra incide o artigo 327, § 1º, II, do CPC. Inviável promover a cumulação de pedidos, submetendo a este Juízo pleito para o qual é absolutamente incompetente. O fato de existir conexão entre os pedidos não é razão bastante, isoladamente, para o deslocamento de competência absoluta, muito embora dessa lição comezinha se olvidem alguns operadores do Direito. E a competência da Justiça Federal, nos exatos termos do artigo 109 da CF é de natureza absoluta, especial em relação à Justiça dos Estados. Leitura da petição inicial não permite conclusão no sentido da legitimidade da CEF para responder aos pedidos formulados, porque o a origem dos recursos é o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) da parte autora, segundo normas do Sistema Financeiro da Habitação (ID 360606413, fls. 22 e s/s). A atuação da CEF, no caso, deu-se como qualquer instituição financeira que disponibiliza quantias para a aquisição de determinado bem, sem qualquer responsabilidade pela entrega e construção do imóvel. A CEF, conforme análise do instrumento contratual, desempenhou papel ordinário a qualquer instituição financeira. O acompanhamento da obra deu-se apenas para fins de medições e liberação de parcelas do financiamento do empreendimento, destinadas à construtora (cláusula 4.14.1 - idem, fl. 28). Nessa situação a CEF não responde por vícios de construção, fundamento para o pedido de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com repetição de valores pagos. No mesmo sentido: TRF3 - AI 50166772920224030000 - 1ª Turma - Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy - Publicado no Dje de 08/11/2022. Vejo que o c. Superior Tribunal de Justiça assentou o seguinte raciocínio: 'No tocante à ilegitimidade da CEF nas ações de indenização decorrentes de vício na construção do imóvel, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é importante fazer a distinção existente entre duas situações diversas, quais sejam, quando aquela instituição financeira atuar como mero agente financeiro ou quando for executor de políticas federais de promoção de moradia. Dessa forma, quando atuar meramente como agente financeiro, não será parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória pelos vícios na construção do imóvel, ficando sua responsabilidade limitada à liberação do empréstimo. Todavia, quando realiza atividade distinta daquela própria de agente financeiro em stricto sensu, a CEF tem legitimidade para responder por vícios de construção, justificando a sua integração ao polo passivo da relação processual. Nesses casos, a CEF assume responsabilidades próprias, definidas em lei, regulamentação infralegal e no contrato celebrado com os mutuários. Os papéis desenvolvidos em parceria pela construtora e pelo agente financeiro poderão levar à vinculação de ambos ao negócio jurídico, acarretando na responsabilidade solidária. Sendo assim, a legitimidade ad causam é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material, e, a depender dos fatos narrados na inicial (causa de pedir), será possível, em tese, identificar hipóteses em que haja culpa in eligendo da CEF na escolha da construtora e do terreno, na elaboração e acompanhamento do projeto, entre outras.' (grifei) (STJ - RESP 1798464 - Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze - DJe de 01/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRONTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. O contrato de mútuo com alienação fiduciária para garantia da dívida foi firmado para compra de imóvel no âmbito do programa Carta de Crédito FGTS e do programa minha casa minha vida, nesse tipo de contrato no qual existem três contratantes que assumem obrigações recíprocas entre si, cada um tem uma posição específica em se tratando de financiamento imobiliário. II. O agente financeiro, ao celebrar o contrato com aqueles que querem adquirir um bem imóvel, assume a obrigação de colocar à disposição do proprietário e vendedor de uma só vez, ou em prazos especificados no contrato, o montante total correspondente ao preço do bem negociado, estando embutidos no contrato e no valor das prestações, a contratação e pagamento de seguro do imóvel. O mutuário, por sua vez, compromete-se a perante a CEF a devolver a quantia mutuada, acrescida da correção monetária e dos juros remuneratórios pactuados no contrato. O vendedor compromete-se a transmitir o domínio do imóvel ao comprador, respondendo pela evicção. III. Em razão da diversidade da natureza jurídica entre os referidos contratos não se pode responsabilizar o agente financeiro por supostos vícios redibitórios encontrados na coisa vendida. IV. A regra acima somente vem sendo excepcionada pelo Colendo STJ quando a responsabilidade da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular", o que não é o caso dos autos. V. Agravo de instrumento provido." (grifei). (TRF3 - AI 50066338220214030000 - 2ª Turma - Relator: Desembargador Federal Cotrim Guimaraes - Publicado no Dje de 08/07/2021). E nem se diga que o fato do contrato prever a possibilidade da CEF promover a substituição da construtora em determinadas situações, justificaria reconhecimento de especial papel da CEF no que diz respeito ao empreendimento indicado nos autos. Ela não possui o condão de transformar a CEF em executora do empreendimento e, portanto, responsável pelo atraso ou vícios de construção. Tal cláusula contratual é ordinária, presente na esmagadora maioria dos contratos de financiamento que as instituições financeiras celebram tendo em vista a construção de imóveis. Ora, não se pode deixar de lembrar que o dinheiro dado em mútuo, geralmente, é garantido pelas unidades a serem construídas (hipoteca ou garantia fiduciária). Exatamente por isso a existência da cláusula de substituição da construtora. É do interesse da instituição financeira (e da sociedade como um todo) que a construção seja ultimada, porque aumenta a segurança em ver recuperado o crédito concedido à praça. Não por acaso o Legislador estabeleceu no § 12 do artigo 31-A da Lei 4.591: "A contratação de financiamento e constituição de garantias, inclusive mediante transmissão, para o credor, da propriedade fiduciária sobre as unidades imobiliárias integrantes da incorporação, bem como a cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios decorrentes da comercialização dessas unidades, não implicam a transferência para o credor de nenhuma das obrigações ou responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, permanecendo estes como únicos responsáveis pelas obrigações e pelos deveres que lhes são imputáveis." (grifei). A cláusula em questão, repito, não é exclusividade de contratos firmados pela CEF no âmbito do SFH. Os demais bancos também a inserem nos negócios jurídicos que celebram e nem por isso as demais esferas da Justiça a utilizam como fundamento para o reconhecimento de responsabilidade por vícios de construção ou atraso na entrega do imóvel. Ademais, idêntico raciocínio é aplicável em razão da necessidade de consentimento da instituição financeira para eventuais modificações do projeto do empreendimento. Tal exigência é prevista, apenas e tão-somente, para cercar de garantias o crédito dado a terceiros, não extrapolando o papel ordinário da instituição financeira. Amparando a linha de raciocínio, cito voto proferido pelo e. Desembargardor Cláudio Godoy, que serviu de paradigma para acórdão lavrado e revela a compreensão do tema no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (fls. 551/560) que julgou parcialmente procedente a ação em relação à ré JNK, para, negando indenização de danos morais, no mais condená-la ao pagamento de 0,5% do valor atualizado do imóvel, a título de lucros cessantes, por cada mês de atraso na entrega do bem, desde 27 de dezembro de 2017 até a entrega efetiva das chaves, além de restituir os valores relativos aos juros de obra, com correção monetária da data do prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Condenou a ré JNK ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, cabendo o restante a autora. Os honorários foram fixados em 10% do valor da condenação à patrona da autora e 10% do proveito econômico obtido na demanda à patrona da ré JNK. Julgou ainda improcedente a ação em relação ao corréu Banco do Brasil, condenando a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários fixados em 10% do valor da causa; Sustenta a autora, em sua irresignação (fls. 563/586) que indevido o afastamento da responsabilidade do Banco do Brasil, já que o financiador também age como integrante da cadeia de fornecimento, sendo responsável por eventual defeito, nos termos dos artigos 18 e 20 do CDC. Ressalta que, na hipótese, tratando-se de financiamento pelo programa “Minha casa, Minha vida”, o banco inclusive não atua somente como agente financiador, mas também como executor de políticas federais, responsabilizando-se pela fiscalização da construção e assumindo papel de operador de recursos públicos. Alega vícios na prestação de serviço do banco apelado, seja por culpa in eligendo, ao aprovar a construtora, seja por culpa in vigilando, por não cumprir seu papel fiscalizador. Cita a cláusula 20ª do instrumento particular celebrado, em que listadas hipóteses de possível substituição da construtora pelo banco, alegando incidentes no caso ao menos três dos oito incisos, de falência da construtora, não conclusão da obra dentro do prazo contratual e paralisação da obra por 30 dias ou mais. Nesta senda, defende existente a solidariedade entre os requeridos. Quanto aos danos morais, afastados pela sentença apelada, sustenta que, passados cinco anos da data prevista para a entrega do imóvel, ainda inexistente perspectiva de conclusão do empreendimento, por isso que clara a necessidade de indenização moral. Aduz, ainda, uma vez evidenciada a frustração do sonho da casa própria, em violação ao direito fundamental à moradia digna, o dano sofrido ultrapassa o simples inadimplemento contratual. Nesse sentido, requer a reforma da sentença para que sejam as apeladas condenadas solidariamente em danos morais. Postula, por fim, a inversão da sucumbência e condenação das requeridas ao pagamento das custas, despesas e honorários. Recurso regularmente processado, sem resposta. É o relatório. Respeitada a convicção do MM. Juízo a quo, o recurso comporta provimento, embora apenas em parte. É certo não haja, de um lado, indenização pelo atraso que se possa impor ao agente financeiro, cessionário fiduciário dos créditos representados pelas parcelas do preço de venda das unidades Veja-se que a hipótese se subsume ao preceito do art. 31-A, § 12º, da Lei 4.591/64, com a redação dada pela Lei 10.931/2004, posto que ausente patrimônio de afetação ou referido penhor, desde que não se põe como elemento à aferição da responsabilidade de quem seja, de todo modo, cessionário de créditos recebidos em financiamento, embora também não escape à incidência do CDC, o qual, todavia, não enseja a responsabilização solidária em relação aos lucros cessantes resultantes do atraso, por faltar inserção do agente financeiro na cadeia de fornecimento do serviço de incorporação imobiliária, o que não se altera pela incumbência de fiscalização das fases de liberação dos recursos, algo diverso de se imaginar com isso se incuta a justa expectativa aos consumidores de que, assim, se assegura a regular construção do empreendimento. Mais, impende constatar que a cessão fiduciária de crédito, e menos ainda o penhor, não se confunde com a cessão da posição contratual da alienante ao agente financeiro, que o fizesse, aí sim, responsável pelas obrigações contratuais àquela afetas. Nessa esteira, a lição de Melhim Namem Chalub, segundo a qual, 'até a vigência da Lei 10.931/2004 ainda se controvertia sobre a eventual responsabilidade do financiador pela atividade do incorporador ou do construtor, inclusive pelos defeitos resultantes da técnica de aplicação de materiais e de má execução de serviços. A nova lei põe fim à controvérsia, deixando claro que a responsabilidade por vícios de construção e pelas demais obrigações típicas da atividade incorporativa e construtiva é exclusivamente do incorporador e do construtor, por ela não respondendo o financiador.' (Da incorporação imobiliária, 2ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 96). Sobre a questão análoga da construção e respectivos vícios, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.163.228/AM, ao decidir sobre a responsabilidade da Caixa Econômica Federal, restringiu-a apenas à hipótese em que ela atua como agente executor de políticas federais para a promoção da moradia, não quando intervenha meramente como agente financeiro. Confira-se: 'Nas hipóteses em que a CEF atua meramente como agente financeiro em sentido estrito, não vejo, via de regra, como atribuir-lhe, sequer em tese - o que seria necessário para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam - responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada. A mera circunstância de o contrato de financiamento ser celebrado durante a construção, ou no mesmo instrumento do contrato de compra e venda firmado com o vendedor, não implica, a meu sentir, a responsabilidade do agente financeiro pela solidez e perfeição da obra. (...) Não se trata, aqui, de cadeia de fornecedores a ensejar solidariedade, porque as obrigações de construir e de fornecer os recursos para a obra são substancialmente distintas, guardam autonomia, sendo sujeitas a disciplina legal e contratual própria.' (REsp 1163228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 31/10/2012). No mesmo sentido: REsp 1758577/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/10/2018; e AgRg no REsp 1462665/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09/03/2017. Neste Tribunal, tratando especificamente da questão do cessionário fiduciário de crédito ou seu credor pignoratício, inclusive envolvendo a mesma construtora, o mesmo agente financeiro e o mesmo empreendimento (Residencial Angelim), tem-se afastado a possibilidade de responsabilização por indenização decorrente do descumprimento da obrigação de entrega da unidade, mesmo em face da alegação de pretensa obrigação de fiscalização das obras ao agente financeiro afeta. Assim que: “Ao que se colhe dos autos, não integra a instituição financeira a cadeia de fornecimento do produto ao consumidor. Sua relação contratual não diz respeito especificamente à incorporação imobiliária, senão ao financiamento para sua realização. De mais a mais, houve mera constituição de garantia real em favor do agente financeiro, com a celebração de contrato de cessão fiduciária de direitos creditórios para fins de realização do financiamento bancário (fls. 59/103). Ora, a contratação da garantia fiduciária faz-se precisamente para garantir o crédito do agente financeiro, não para impingir-lhe obrigação que é apenas da incorporadora. O agente financeiro não tem qualquer ingerência no andamento das obras, uma vez concedido o dinheiro emprestado. Inadmissível, portanto, que responda perante o consumidor por danos que lhe foram causados exclusivamente pela construtora. Não se pode imputar ao banco, deste modo, a responsabilidade pelos danos materiais ou morais decorrentes do atraso na conclusão da obra. Pelo parágrafo primeiro da cláusula sexta do contrato (fls. 67), a instituição financeira se reservou o direito de acompanhar as obras exclusivamente com a finalidade de verificar a observância do cronograma para fins de liberação gradual das parcelas, não se inferindo nenhuma ingerência do Banco na construção do empreendimento e no cumprimento dos prazos, 'sem nenhuma responsabilidade técnica pela edificação.' (Apelação Cível 1021323- 91.2017.8.26.0602, rel. Des. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2020) Na mesma direção, agora citando cláusulas do instrumento particular firmado entre as partes de cada demanda, possuindo, em ambos os casos citados, a mesma redação do “Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nº 292.309.961”, juntado aos presentes autos a fls. 271/310. Veja-se: ' É certo que, como afirma a apelante, consta da cláusula Vigésima do 'Instrumento Particular, com Efeito de Escritura Pública, de Venda e Compra de Imóvel Mediante Financiamento Garantido por Alienação Fiduciária, no Âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida e Casa Paulista, nr. 292.310.022' (fls. 43/80), que: VIGÉSIMA SUSBSTITUIÇÃO DA INTERVENIENTE CONSTRUTORA A INTERVENIENTE CONSTRUTORA poderá ser substituída por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda: (...) III no caso de falência ou recuperação judicial/extrajudicial da INTERVENIENTE CONSTRUTORA; (...) VI não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; VII ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pelo BB (...) (fl. 63/64). No entanto, referida cláusula autoriza a instituição financeira a substituir a construtora nesses e em outros casos, mas não a torna responsável, perante a autora, pela entrega da obra no prazo estipulado. Ressalte-se, outrossim, que mencionada cláusula não pode ser analisada separadamente, mas em conjunto com a cláusula sexta e seu parágrafo primeiro, que dispõe: SEXTA - LEVANTAMENTO DE RECURSOS - Os recursos do financiamento, bem como os recursos advindos na forma de desconto ou por meio de movimentação da conta vinculada do FGTS do COMPRADOR, quando houver, serão transferidos a conta vinculada ao empreendimento, em parcelas, de acordo com o andamento das obras, no percentual atestado no Relatório de Vistoria do Empreendimento, conforme o cronograma físico-financeiro da obra e ao cumprimento das demais exigências estabelecidas neste instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pelo CREDOR e/ou Terceiro por este autorizado, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação (...) (fls. 50). Como se vê, está previsto o acompanhamento do cronograma da obra pelo Banco do Brasil, através de vistorias, com o fim exclusivo de liberação de recursos, não havendo responsabilidade técnica pela obra. Note-se que, o que consta da cláusula vigésima é que a construtora 'poderá' ser substituída em caso de atraso e outros, sendo facultado ao Banco promover essa substituição, caso seja do seu interesse. Porém, não há imposição a instituição financeira do dever de fiscalização, a ponto de lhe ser atribuída responsabilidade solidária pela entrega do bem no prazo estipulado. A cláusula vigésima concede ao Banco um direito sobre a construtora, e não um dever em relação ao adquirente.” (Apelação Cível 1026829-43.2020.8.26.0602, rel. Des. Thiago de Siqueira, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13/01/2023) 'A sentença reconheceu a responsabilidade do banco, indicado que o contrato celebrado tem peculiaridades, já que a cláusula 19a autorizava o Banco a substituir a construtora, em caso de atraso (fls. 170/171). Mas, ao contrário do que concluiu a sentença, tal cláusula não tornava o Banco responsável, perante o adquirente, pela entrega da obra no prazo. De início, tal cláusula não pode ser examinada isoladamente, devendo ser conjugada com a cláusula 6a, parágrafo único, que define a extensão da responsabilidade do banco perante o adquirente, pelo andamento da obra. Tal cláusula dispõe expressamente que a instituição financeira acompanharia o cronograma da obra, e realizaria vistorias, mas com a finalidade exclusiva de promover a liberação de recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela obra. O que consta da cláusula 19a é a possibilidade de a instituição financeira promover a substituição da construtora, em caso de atraso, caso seja de seu interesse. Mas essa cláusula não impõe ao banco uma obrigação fiscalizatória, capaz de atribuir-se responsabilidade solidária pela entrega da coisa no prazo. A cláusula estabelece um direito do banco em relação à construtora, não um dever dele, em relação ao adquirente, até por que a cláusula sexta, parágrafo único, já havia deixado clara a inexistência de tal responsabilidade.” (Apelação Cível 1003715-46.2018.8.26.0602, rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 08/11/2021; Data de Registro: 08/11/2021) E tal o que também já se decidiu nesta Câmara, em julgado referente ao mesmo empreendimento, no qual a solução foi igualmente a de afastar a responsabilidade do agente financeiro pelos lucros cessantes: “CONTRATO Compromisso de compra e venda de imóvel Programa 'Minha Casa, Minha Vida' Contrato de financiamento destinado viabilizar a construção do empreendimento e a aquisição da unidade pelo consumidor Legitimidade passiva 'ad causam' da instituição financiadora Responsabilidade pelo atraso na entrega da obra imputável, todavia, somente à construtora Lucros cessantes pelo período de atraso na entrega da unidade Indenização devida Juros de obra Cobrança legítima Legalidade do repasse dos juros compensatórios de obra pela antecipação de capital alheio apurado em período anterior à entrega das chaves, ainda que ultrapasse o prazo de entrega avençado no contrato conforme tese firmada pelo STJ (tema 996) Danos morais não configurados Indenização indevida Sentença reformada para afastar a responsabilidade da instituição financeira no pagamento de indenização por lucros cessantes, bem como afastar a condenação do banco e da construtora na devolução de juros de obra e no pagamento de indenização por dano moral Ação improcedente com relação ao agente financeiro Ação procedente em parte com relação à construtora, fixada a sucumbência recíproca Recurso do banco provido na parte conhecida; apelação da construtora provida em parte na parte conhecida.” (Apelação Cível 1008267-83.2020.8.26.0602, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 22/03/2021) Daí que, embora não se olvide tese contrária já adotada neste Tribunal a respeito do mesmo empreendimento (Apelação Cível 1004986-90.2018.8.26.0602, rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/03/2021; Apelação Cível 1019045-15.2020.8.26.0602, rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 09/02/2023; Apelação Cível 1030146-54.2017.8.26.0602, rel. Des. Mário Daccache, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 28/09/2022), entende-se de preservar o afastamento da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso da obra, neste ponto mantida a sentença. (...)" (grifei). (TJSP - 1018639-57.2021.8.26.0602 - 1ª Câmara de Direito Privado - Relator: Desembargador Claudio Godoy - Data do julgamento: 27/04/2023). Dito isso, avalio o instrumento contratual: A leitura do instrumento contratual revela a existência de dois negócios jurídicos principais, paralelos, a compra e venda de unidade a ser construída (envolvendo mutuário/adquirente, alienante e construtora/incorporadora) e o contrato de mútuo para pagamento da unidade a ser construída (envolvendo mutuário e CEF). Do mutuário é ainda exigida a contratação de seguro (cláusula 24ª) para o caso de morte e invalidez permanente e para a proteção do imóvel em relação a danos físicos, com vigência durante o período de financiamento, justamente porque esse bem é dado em garantia fiduciária à CEF pelo mútuo. O mutuário responde pelo pagamento do seguro enquanto vigora o financiamento e não obtém antes disso a propriedade do imóvel. A construtora participa como garantidora fidejussória dos valores que devem ser pagos à CEF durante o período de construção do imóvel, garantia que subsistirá até 6 (seis) meses após o final do prazo de construção original do empreendimento (cláusula 10.4 e 10.4.1.). Há ainda a previsão de outras espécies de seguro (cláusula 24.8), esses celebrados pela construtora em favor da CEF, especialmente o seguro garantia pós entrega - SGPE, com vigência de 60 meses a partir da expedição do "habite-se", período de responsabilidade do construtor por vícios de construção (artigo 618 do CC). A construtora é obrigada a celebrar esse seguro para acautelar a CEF contra vícios de construção do bem dado em garantia fiduciária do mútuo. Note-se que o mutuário não participa desse negócio jurídico. É possível, como no caso, que haja eventual causa de rescisão para o contrato de compra e venda da unidade e repetição dos valores pagos a esse título, sob alegação de vício de construção ou demora na entrega do bem. Mas isso não significa que eventual ilegalidade na redação ou execução do contrato de compra e venda do imóvel (firmado entre parte autora, construtora e incorporadora), automaticamente, leve à rescisão do contrato paralelo de mútuo para fins habitacionais (firmado entre parte autora e instituição financeira). Caso não configurada ilegalidade na redação e execução do contrato de mútuo, permanece a parte autora obrigada ao pagamento de valores à instituição financeira, mesmo que rompido o contrato de compra e venda. O imóvel segue como garantia fiduciária do negócio jurídico, ainda que devolvido à construtora/incorporadora. Eventual inadimplência posterior do mutuário que leve à consolidação da propriedade nas mãos da CEF, evento gerador de potencial prejuízo à construtora/incorporadora, porque demanda entre particulares, deverá ser objeto de eventual demanda na Justiça Estadual. Pontuo ainda que o c. TRF3 possui julgado no sentido de que não é competência da Justiça Federal o exame de demandas nas quais o financiamento ocorre com recursos do SBPE e do FGTS (caso dos autos). Exatamente a hipótese dos autos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A respeito da legitimidade da CEF para, na qualidade de agente financeiro de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, responder pela ação de indenização por vício de construção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue, a depender do tipo de financiamento e das obrigações por ela assumidas, dois tipos de atuação: a) como mero agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas, na concessão de financiamentos com recursos do SBPE e do FGTS; e b) como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. No caso de atuar como mero agente financeiro em sentido estrito, não há como lhe atribuir responsabilidade por eventual defeito de construção da obra financiada, vez que suas obrigações dizem respeito apenas à liberação de recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra. Diversa, por certo, é a situação em que a CEF atua como agente executor, operador ou financeiro, com vistas à execução de programas de política de habitação social a pessoas de baixa renda, conforme legislação específica aplicável a cada caso. Nesse caso, a CEF promove o empreendimento, com a elaboração do projeto com todas as especificações, escolhe a construtora e negocia diretamente, concedendo financiamentos a entidades organizadoras ou a mutuários finais, dentro de programa de habitação popular. Nesse sentido: RESP 200602088677, Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma - STJ, DJE:15/04/2013 e RESP 200802640490, Luis Felipe Salomão, STJ - 4ª Turma, DJE:06/02/2012 RSTJ VOL.:00226 PG:00559 ..DTPB). 3. No caso dos autos, constata-se que a atuação da CEF ocorreu como mero agente financeiro em sentido estrito, uma vez que se trata de financiamento com recursos do SBPE - Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, destinado a mutuários cujos rendimentos não se enquadram como de baixa renda. Além disso, não está caracterizada a responsabilidade da CEF pela elaboração e execução da obra, uma vez que, da análise das cláusulas contratuais, a responsabilidade da credora hipotecária consiste, sobretudo, na liberação dos recursos, nas épocas acordadas, para a execução da obra, bem como na fiscalização de seu andamento, com vistas à liberação de tais verbas, existindo, contudo, disposições contratuais expressas que excluem a sua responsabilidade técnica pela edificação. De outra parte, há cláusulas que atribuem à construtora a responsabilidade exclusiva pela execução da obra, notadamente no que se refere à segurança e solidez da construção. 4. Desse modo, considerando que o contrato acostado aos autos é expresso ao excluir a responsabilidade pela CEF pelos vícios de construção, não há como presumi-la, de modo solidário, tão somente, pelo fato de tratar-se de imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. 5. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda." (grifei). (TRF3 - AI 518311 - Relator: Desembargador Federal Luiz Stefanini - Publicado no Dje de 10/04/2014). Em abono dessa linha de entendimento, transcrevo excerto da decisão proferida em 19/03/2024 pela eminente Desembargadora Federal Audrey Gasparini, nos autos do Agravo de Instrumento n°5005934-86.2024.4.03.0000, em caso envolvendo financiamento pelo SBPE: “Entendo que a Caixa Econômica Federal não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, pois, em nenhum momento agiu como gestora de política pública ou executora da obra de construção do imóvel financiado. Agiu, meramente, como agente financeiro, emprestando dinheiro necessário ao adquirente do imóvel a fim de viabiliza a construção. O simples fato de se tratar de empreendimento abrangido pelo Programa Minha Casa Minha Vida não tem o condão de, automaticamente, atribuir responsabilidade à Caixa Econômica por eventual atraso na construção da obra. Para que tal ocorra, ela precisa agir como gestora de políticas públicas ou se responsabilizar pela execução da obra. Confira-se, a respeito, o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, com destaques meus: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar a conclusão do acórdão recorrido de que, no caso concreto, a Caixa Econômica Federal atuou exclusivamente na qualidade de mero agente financeiro demandaria reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder à ação por vício de construção de imóvel quando atuar como mero agente financeiro" (AgInt no CC 180.829/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 23/2/2022, DJe 3/3/2022). Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.041.551/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DESFAZIMENTO CONTRATUAL MOTIVADO PELA MORA DOS VENDEDORES. INCLUSÃO DO AGENTE FINANCEIRO NO PO LO PASSIVO DA DEMANDA. QUESTÃO SOLUCIONADA COM BASE NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E NO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Consoante o entendimento desta Corte, a eventual legitimidade passiva da CEF está relacionada à natureza da sua atuação no contrato firmado: é responsável se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda, quando tiver escolhido a construtora ou tiver qualquer responsabilidade relativa ao projeto; não o é se atuar meramente como agente financeiro. Precedentes. 3. No caso em apreço, o Tribunal estadual concluiu que a empresa pública agiu apenas como agente financeiro do empreendimento imobiliário, ou seja, como mera credora fiduciária, no contrato de financiamento para a realização da obra firmado com o ora recorrente. Desse modo, a revisão do julgado encontra óbice nas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.941.838/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) A fiscalização da obra exercida por ela se destinou, meramente, a possibilitar a correta disponibilização do valor mutuado, conforme expressamente consta do contrato, mormente porque o bem que está sendo construído servirá como garantia da dívida. Nada mais. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça: RECURSOS ESPECIAIS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SFH. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. 2. Nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, não ostenta a CEF legitimidade para responder por pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada. Sua responsabilidade contratual diz respeito apenas ao cumprimento do contrato de financiamento, ou seja, à liberação do empréstimo, nas épocas acordadas, e à cobrança dos encargos estipulados no contrato. A previsão contratual e regulamentar da fiscalização da obra pelo agente financeiro justifica-se em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, sendo de se ressaltar que o imóvel lhe é dado em garantia hipotecária. Precedente da 4ª Turma no REsp. 1.102.539/PE. 3. Hipótese em que não se afirma, na inicial, tenha a CEF assumido qualquer outra obrigação contratual, exceto a liberação de recursos para a construção. Não integra a causa de pedir a alegação de que a CEF tenha atuado como agente promotor da obra, escolhido a construtora, o terreno a ser edificado ou tido qualquer responsabilidade em relação ao projeto. 4. O acórdão recorrido, analisando as cláusulas do contrato em questão, destacou constar de sua cláusula terceira, parágrafo décimo, expressamente que "a CEF designará um fiscal, a quem caberá vistoriar e proceder a medição das etapas efetivamente executadas, para fins de liberação de parcelas. Fica entendido que a vistoria será feita exclusivamente para efeito de aplicação do empréstimo, sem qualquer responsabilidade da CEF pela construção da obra." Essa previsão contratual descaracteriza o dissídio jurisprudencial alegado, não havendo possibilidade, ademais, de revisão de interpretação de cláusula contratual no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7). 5. Recurso especial da CAIXA SEGURADORA S/A não conhecido e recurso especial do CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA PRAÇA E OUTROS não provido. (REsp n. 897.045/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 15/4/2013.) – destaquei A cláusula 22 do contrato obriga a construtora a contratar Seguro Garantia Executante Construtor e Seguro de Risco de Engenharia no qual a CEF figura como segurada. O parágrafo segundo da referida cláusula obriga a construtora contratante, não a CEF, a comunicar a seguradora nos casos de reformulação ou adiamento de parcela do cronograma que implique dilatação do prazo para construção originalmente contratado, sob pena de interrupção na liberação das parcelas ou rescisão do contrato. O parágrafo terceiro da referida cláusula 22 prevê: “DEVEDORES/ENTIDADE ORGANIZADORA/CONSTRUTORA declaram estar cientes de que atraso na obra por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, constatado pela Engenharia será acionada a Seguradora, que de imediato substituirá a Construtora. Nesse caso, os recursos provenientes do mútuo serão liberados à Seguradora, até o limite dos custos necessários à conclusão e legalização do empreendimento, devidamente atestados pela engenharia, ficando a ,Seguradora responsável pelo andamento da obra até a sua conclusão, conforme previsto na respectiva Apólice de Seguro Garantia do Construtor”. Tal previsão contratual não implica em atribuir à CEF a responsabilidade pela mora. Na verdade, referida previsão visa proteger o dinheiro mutuado pela CEF, visto que ela consta como segurada do contrato de seguro, e não eventual direito dos mutuários adquirentes dos imóveis à entrega do bem no prazo contratado. Note-se que, os mutuários/devedores, independentemente do acionamento ou não da seguradora por parte da CEF, tinham a faculdade de substituir a construtora no caso de atraso injustificado da obra, conforme cláusula 10ª do contrato de financiamento constante dos autos. Destaco, ainda, que o contrato de compra e venda de fração ideal de terreno e aquisição de unidade futura com financiamento foi celebrado entre a parte agravante e a construtora em 23/05/2010, no qual consta que a parte se candidatará a crédito a ser fornecido pela CEF. Isto demonstra que: 1. A contratação da compra do terreno e da unidade a ser construída foi formalizada entre agravante e construtora independentemente da participação da CEF; 2. O imóvel, o projeto e a construção pertencem à construtora e não à CEF. Assim, o atraso da obra pode, eventualmente, servir de fundamento para que a CEF seja obrigada a acionar o seguro, conforme constante do contrato de financiamento, mas, não para condená-la ao pagamento de danos morais ou lucros cessantes, na medida em que não assumiu compromisso contratual no sentido de, efetivamente, construir o empreendimento, elaborar seu projeto ou vende-lo. Entendo que estando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentada no mesmo sentido em que proferida a decisão agravada, o recurso possa ser julgado monocraticamente. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Não obstante a redação supra, tenho que a reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso, conforme explico. De saída, destaco que a decisão monocrática se sujeita a agravo legal, previsto no artigo 1.021 do CPC. Tal recurso leva a matéria decidida a órgão fracionário do tribunal, garantindo às partes julgamento por colegiado, não havendo que se falar em cerceamento de defesa (AgRg no AREsp 381.524/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018 - AgInt no AREsp 936.062/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018 - AgRg no AREsp 109.790/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/09/2016, DJe 16/09/2016). Prosseguindo, o próprio Superior Tribunal de Justiça, amparado em seu Regimento Interno, admite o julgamento monocrático do relator, mesmo que não haja súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, desde que haja entendimento dominante sobre o tema. A Súmula 568 daquela Corte continua a ser aplicada regularmente, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Prevê aquela súmula que “o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. A título de exemplo, os acórdão AgInt no REsp n. 1.852.090/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023; AgInt no REsp n. 1.914.810/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgRg no AREsp n. 2.281.807/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgRg no HC n. 822.886/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023. Como se vê, é sempre assegurado à parte acesso ao colegiado. Por tal razão o STF já validou decisão unipessoal do CNJ, desde que aberta a via recursal administrativa: "Ainda que se aceite como legítima a decisão monocrática do relator que indefere recurso manifestamente incabível, não se pode aceitar que haja uma perpetuidade de decisões monocráticas que impeça o acesso ao órgão colegiado" (MS 30113 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018). A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do CPC/2015) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do CPC/2015). Destaco que o art. 6º do CPC/2015 determina que “...todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A possiblidade de decisão monocrática, pelo relator, amparada em decisões recorrentes, em um mesmo sentido, proferido pelas Cortes Superiores, cumpre a necessidade de se agilizar o julgamento dos feitos, dando, ao mesmo tempo ao jurisdicionado decisão de mérito justa e efetiva. Não é razoável levar a matéria contrária ao entendimento das Cortes Superiores diretamente a julgamento colegiado, mormente quando o julgamento do órgão fracionário do Tribunal processante se alinha a ele. Se proferida a decisão monocrática e a parte interessada demonstrar que ela não se encaixa no entendimento dominante, então, faz sentido submeter, a questão, posteriormente, a julgamento colegiado. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento, ressaltando a obrigatoriedade, contudo, de o juízo monocrático, antes de determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual, intimar a CEF nos termos do artigo 72 da Lei n. 11.977/2009”. No mesmo sentido, julgado da c. 1ª Turma do TRF3: Agravo de Instrumento 50059625420244030000 - Relator: Desembargador Federal Antonio Morimoto. Em assim sendo, reconheço a ilegitimidade da CEF (extingo o feito sem exame do mérito em relação a ela nessa medida, conforme artigo 485, VI, do CPC) e a incompetência deste Juízo para examinar os pedidos iniciais, considerada a causa de pedir exposta nos autos. Encaminhem-se os autos à Justiça Estadual de Barueri, para prosseguimento do feito em relação à CONSTRUPLAS INCORPORADORA E CONSTRUTORA EIRELI. Determino ao SUDP que exclua a Caixa Econômica Federal do polo passivo do feito. Cumpra-se. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. Considerado o princípio da causalidade, custas pela parte autora, observada a gratuidade da justiça deferida. Intimem-se. Barueri, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001243-86.2019.4.03.6181

ID: 300801582

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5001243-86.2019.4.03.6181

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JIMMY PARK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YONG JUN CHOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAE KYUN LEE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001243-86.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001243-86.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, JIMMY PARK Advogados do(a) APELANTE: SAE KYUN LEE - SP129154-A, YONG JUN CHOI - SP142873-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ABSOLVIDO: NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JI YAE PARK PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001243-86.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, JIMMY PARK Advogados do(a) APELANTE: SAE KYUN LEE - SP129154-A, YONG JUN CHOI - SP142873-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALEXANDRE SALIBA (Relator): O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JI YA PARK e JIMMY PARK, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 149, caput, § 1º, inciso II e §2º, inciso I do Código Penal, bem como também denunciou ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, em concurso material, com o crime previsto no artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal, e pela prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial (ID 267291124): “I – FATOS DENUNCIADOS Restou comprovado nos autos em referência, na Ação Cautelar nº 5000851-49.2019.4.03.6181, bem como no Pedido de Quebra de Sigilo Bancário – Autos nº 5002038-92.4.03.6181, que, entre o período compreendido entre outubro de 2018 e junho de 2019, os denunciados ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JI YA PARK e JIMMY PARK, no local situado na Rua Banbina Hares, nº 26, Jardim de Lourenço, São Paulo/SP, reduziram estrangeiros a condições análogas às de escravo, submetendo-os a jornadas exaustivas de trabalho, sujeitando-os a condições degradantes de vida e trabalho, bem como restringindo a locomoção das vítimas em razão da falta de pagamento de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular. Além disso, restou apurado que o denunciado ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA agenciou, aliciou e alojou pessoas estrangeiras, mediante fraude, com a finalidade de submetê-las a trabalho em condições análogas às de escravo, bem como à servidão, aproveitando-se da dependência econômica a que eram submetidas (artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal). As condutas criminosas tiveram início em outubro de 2018, com o aliciamento, agenciamento e transporte das vítimas estrangeiras do país de origem para o Brasil, perdurando até junho de 2019, quando as vítimas PERCY JHOHAN ALIAGA YUCRA e ELIANA JASMINA VILASSANTE QUISPE deixaram a oficina de costura de ALDEMIR CAPAJANA. Por fim, restou apurado que, em outubro de 2018, ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA falsificou documentos públicos, com ou sem o auxílio de outras pessoas, bem como fez uso deles ao entregá-los às vítimas PERCY JHOHAN ALIAGA YUCRA (nascido em 11/09/2002, natural de Puno, província San Roman – fls. 25), e ELIANA JASMINA VILASSANTE QUISPE (nascida em 12/07/2003, natural de Puno, Província de Moho – fls. 24), para que ingressassem no Brasil no dia 18/10/2018 como se fossem maiores de idade. II – DAS APURAÇÕES Os fatos foram inicialmente informados perante a Polícia Nacional do Peru, por denúncia verbal apresentada por Nadia Bianca Coaquira Condena, que narrou que seu sobrinho menor de idade PERCY JHOTAN YUCRA ALIAGA (então com 17 anos) e sua namorada ELIANA JASMINA QUISPE VILASSANTE (então com 16 anos), desapareceram de sua cidade natal no Peru (Moho – Puno) no mês de outubro de 2018, sem deixar informações sobre seu paradeiro a seus familiares (fls. 18/24). Porém, em 07/07/2019, a família se comunicou com eles pelo aplicativo Messenger, da rede social Facebook, tomando conhecimento de que estavam no Brasil após terem recebido oferta de trabalho em uma confecção em São Paulo, em troca de dinheiro, alimentação, hospedagem e passagens pagas. Nesse período, o casal de jovens concebeu uma filha, nascida no dia 02/07/2019. Porém, foi narrado pelos jovens que o senhor para quem trabalhavam, de nome CAPAJANA, havia descontado do valor dos salários prometidos as passagens e comida, não pagou o salário combinado e ainda os abandonou à própria sorte, sem pagar pelo tempo de trabalho. Além disso, CAPAJANA teria falsificado os documentos para que saíssem do Peru como se fossem maiores de idade. Os jovens informaram terem conseguido deixar a oficina do denunciado, sendo acolhidos em outro local na cidade de São Paulo, de forma que o Consulado do Peru solicitou a apuração dos fatos e da situação dos menores. Os fatos foram, a seguir, noticiados à Polícia Federal, que, no dia 19/07/2019, realizou diligências na Rua Silvestre de Almeida Lopes, nº 306, São Paulo/SP, também uma oficina de costura, onde as vítimas PERCY e ELIANA estavam residindo naquele momento. Com o consentimento dos proprietários do imóvel, apreenderam documentos pertencentes a eles. Os jovens estiveram no Consulado do Peru, onde prestaram depoimentos e receberam auxílio para retornar ao país com a bebê recém-nascida. Com as informações obtidas naquela diligência (fls. 44), a Polícia Federal identificou que a oficina de costura onde os jovens trabalhavam anteriormente era sediada na Rua Balbina Hares, nº 26 e pertencia ao denunciado ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, titular da pessoa jurídica de CNPJ nº 18.486.061/0001-76. Em diligência realizada no mesmo dia 19/07/2019, os policiais foram autorizados pelo denunciado a ingressar no local (fls. 78), onde constataram a presença de 12 (doze) estrangeiros adultos e 02 (duas) crianças, filhas de uma funcionária. Em entrevistas, os funcionários confirmaram que trabalhavam com costura de roupas. As vítimas foram ouvidas no Ministério do Trabalho e, posteriormente, prestaram depoimento perante este E. Juízo nos autos Medida Cautelar nº 5000851.49.2019.4.03.6181, sendo que seus depoimentos confirmam as práticas criminosas que serão a seguir detalhadas. III – DO TRÁFICO DE PESSOAS, FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS Restou demonstrado que PERCY JHOHAN ALIAGA e ELIANA JASMINA QUISPE VILASSANTE, ambos peruanos, foram aliciados, agenciados, transportados e alojados para trabalhar no Brasil por ALDEMIR HUACHALLA CAPAJANA, mediante fraude, diante de promessas não consolidadas e abuso de condição de vulnerabilidade das vítimas. ALDEMIR lhes ofereceu trabalho em uma oficina de costura na cidade de São Paulo, prometendo-lhes retribuição justa pelos serviços a serem prestados, bem como alimentação, hospedagem e passagens. Todavia, aqui chegando, as promessas não foram cumpridas e passaram a ser explorados, trabalhando em situações análogas às da escravidão. Além disso, ALDEMIR CAPAJANA entregou a PERCY e ELIANA documentos falsos para que os jovens ingressassem no Brasil, tendo ciência de que eram menores de idade. Tais fatos foram confirmados pelos jovens em depoimentos prestados ao Ministério do Trabalho, bem como ao prestarem depoimento em sede de produção antecipada de provas perante este E. Juízo. A vítima PERCY narrou que estava caminhando em sua cidade, no Peru, quando viu uma placa anunciando trabalho para costureiros, com ou sem experiência, com a indicação de um telefone. Ligou para o número e falou com o denunciado ALDEMIR, que lhe disse para ir em determinado endereço, o que foi feito. Ao se encontrarem, ALDEMIR prometeu pagar a PERCY e a ELIANA entre R$ 4,00 (quatro reais) e R$ 5,00 (cinco reais) por peça costurada, além de víveres para alimentação. Disse que também pagaria a passagem. PERCY lhe disse que eram menores de idade e que não tinham documentos, sendo que ALDEMIR disse que solucionaria tudo. Se encontraram na Calle Montero, em uma hospedagem, onde tiveram tal conversa. PERCY relatou ter concordado com a oferta, tendo vindo ao Brasil juntamente com ELIANA. Viajaram de ônibus com mais 04 (quatro) pessoas, acompanhados de ALDEMIR, que custeou as passagens e demais despesas. Ao chegarem no Brasil, os jovens foram diretamente para a Rua Balbina, local em que estava localizada a oficina de ALDEMIR, onde foram alojados para viver e trabalhar. O agenciamento, aliciamento e transporte de PERCY e ELIANA por parte de ALDEMIR foi, também, confirmado por ELIANA, que narrou perante este E. Juízo que estavam procurando trabalho quando viram um aviso do “Sr. ALDEMIR”, o qual dizia que estava procurando trabalhadores com ou sem experiência e com ou sem filhos para virem ao Brasil. Entraram em contato e se encontraram com ALDEMIR, que lhes disse que pagaria entre R$ 4,00 (quatro reais) e R$ 5,00 (cinco) reais por peça costurada, além dos gastos com alimentação. Os bilhetes de passagem identificados às fls. 40, 41 e 42 dos autos demostram que as vítimas deixaram Corumbá com destino a São Paulo, passando por Campo Grande no dia 18/10/2018. PERCY e ELIANA estavam acompanhados de ALDEMIR, conforme consta em registro migratório do denunciado, que também ingressou no Brasil no dia 18/10/2018 (fls. 56). Resta demonstrado que, visando impedir que autoridades migratórias soubessem que eram menores de idade, ALDEMIR falsificou e entregou à vítima PERCY a cédula de identidade nº 4569873, em tese emitida pelo Consulado da Bolívia, onde constava falsamente que PERCY era cidadão boliviano (fls. 36), por ele utilizada para ingressar no Brasil (Cartão de Entrada e Saída apresentado por PERCY ao controle de imigração no dia 18/10/2018 - fls. 41). PERCY nasceu no dia 11 de setembro de 2002 e tinha, portanto, 16 anos quando ingressou no Brasil (fls. 25), mas a cédula falsa de identidade boliviana dizia ser nascido no dia 15 de setembro de 2000 (fls. 36-37) Outrossim, ALDEMIR falsificou e entregou à vítima ELIANA documento consistente na cédula de identidade peruana nº 76428552-8, em nome de Ana Marilia Mayta Cahuya, com fotografia da vítima ELIANA, onde constava data de nascimento 26/07/1998 (fls. 36, 37, 42 e 227), que foi utilizada pela vítima no dia 18/10/2018 para ingressar no Brasil (fls. 39 e Cartão de Entrada e Saída às fls. 42). Todavia, ELIANA nasceu no dia 12 de julho de 2003 e tinha, portanto, 15 anos quando ingressou no Brasil (fls. 24). De fato, consoante certidão apresentada pelo Consulado da Bolívia, PERCY não é cidadão boliviano, sendo que, conforme certidões apresentadas pelo Consulado do Peru, PERCY JHOHAN ALIAGA e ELIANA JASMINA QUISPE VILASSANTE (dados da DNI de fls. 24/25 e do Controle de Entrada e Saída de fls. 30) são cidadãos peruanos. Os documentos falsos providenciados por ALDEMIR para que fossem apresentados pelas vítimas à imigração encontram-se apreendidos nos autos, conforme Termo de Apreensão juntado às fls. 227, com fotografias às fls. 36-37. Foram utilizados para o preenchimento dos bilhetes de passagem, compradas por ALDEMIR para os jovens aliciados (fls. 40 e 41) PERCY e ELIANA narraram que as promessas feitas por ALDEMIR não foram cumpridas, visto que foram obrigados a trabalhar por longas e exaustivas jornadas sem receber os valores prometidos por cada peça costurada, caracterizando a fraude, bem como o abuso da situação de vulnerabilidade das vítimas, jovens estrangeiros provenientes de local em difíceis condições econômicas, que viram no denunciado, seu compatriota, um benfeitor capaz de ajudá-los com melhores condições de vida no Brasil. Porém, aqui chegando, foram submetidos a trabalho em condições análogas às da escravidão, bem como a servidão por dívidas, conforme a seguir será exposto. IV – DA REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO Ao chegarem no Brasil, as vítimas foram alojadas na oficina de costura de ALDEMIR, situada na Rua Banbina Hares, nº26, Jardim de Lourenço, São Paulo/SP, onde passaram a trabalhar em jornadas exaustivas, condições degradantes e em restrição de locomoção mediante retenção de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular. O trabalho consistia em costurar peças de roupa das marcas Anchor e Tova, pertencentes a empresas dirigidas pelos demais denunciados. Na medida cautelar de produção de provas ofertada perante este E. Juízo, as jornadas excessivas de trabalho foram confirmadas pelas vítimas, bem como os valores irrisórios recebidos pelos jovens pelos trabalhos prestados entre outubro de 2018 e junho de 2019. Foi narrado, também, que quando PERCY e ELIANA pretenderam deixar a oficina, ALDEMIR CAPAJANA lhes cobrou uma dívida de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) referente às despesas de viagem. De fato, depondo em Juízo, PERCY narrou que ALDEMIR lhe havia prometido um quarto individual, o que não ocorreu, já que dormiam com outras pessoas e, no início, em uma única cama para uma pessoa. Trabalhavam das 07h00 hs da manhã até as 22h30 hs, com apenas 02 (duas) pausas curtas para o café e uma pausa para o almoço. Aos sábados, trabalhavam até 12h30 hs. A comida era de qualidade ruim, sendo que as vítimas reclamavam, mas nada adiantava. A promessa de pagamento entre R$ 4,00 (quatro reais) e R$ 5,00 (cinco) reais por peça não se concretizou, sendo que receberam R$ 6.000,00 (seis mil reais) no total, pelo trabalho realizado entre outubro de 2018 e junho de 2019. PERCY acrescentou que, aos finais de semana, não saíam do imóvel porque não tinham documentos regulares. Em certo momento, resolveram que queriam ir embora, diante do não pagamento prometido e condições ruins ofertadas, mas ALDEMIR chegou a trancar a residência para que não saíssem sem pagar uma suposta dívida de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), bem como, ainda, reteve os pertencentes dos jovens. Então, a vítima PERCY acabou pagando R$ 1.000,00 (mil reais) ao denunciado, sendo que este lhe disse que, enquanto não pagasse os R$ 400,00 (quatrocentos reais) restantes, não deixaria que retirassem suas coisas. PERCY pediu, então, ajuda a um amigo, o qual, por sua vez, pediu ajuda à sua patroa, que concordou em ajudá-los, mas por pouco tempo, pois eram menores de idade. PERCY retornou, então, à oficina de ALDEMIR em momento em que este estava em seu quarto, quando conseguiu retirar seus pertences. PERCY relatou que recebia por peça, mas em valor bem inferior ao prometido, entre R$ 1,00 (um real) a R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por peça costurada. ELIANA, por sua vez, trabalhava mesmo estando grávida, sendo que o bebê nasceu quando já tinham deixado a oficina de ALDEMIR. Ressaltou ter dito a ALDEMIR que era menor de idade, mas este lhe disse que providenciaria documentos para que pudessem viajar. O depoimento da vítima ELIANA foi semelhante, relatando que dormia com PERCY em um quarto com ALDEMIR e seu filho, em 04 (quatro) pessoas. Disse que chegavam e já iniciavam o trabalho, o que se dava entre as 07h00min e as 22h00min. Relatou que tinham 15 (quinze) minutos para o café da manhã, 01 (uma) hora para almoço e depois o jantar. Afirmou que receberam por peça menos do que o combinado e que não parou de trabalhar quando ficou grávida, sendo que PERCY pedia a ALDEMIR para que ELIANA parasse um pouco o trabalho, mas que ALDEMIR não concordava. Disse que aos sábados trabalhava até as 12h00min e que ficaram na oficina até junho, sendo que PERCY disse a ALDEMIR que iriam embora, mas ALDEMIR disse que tinham uma dívida de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Afirmou que PERCY deu a ALDEMIR a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e que, então, conseguiram sair. Disse, ainda, que além dos R$ 6.000,00 (seis mil reais) que foram pagos diretamente a PERCY, recebeu R$ 300,00 (trezentos reais) por ter ajudado na cozinha durante 02 (duas) semanas. Portanto, o casal recebeu pelo trabalho com costura apenas R$ 6.000,00 (seis mil reais), referentes a serviços prestados entre o final de outubro de 2018 e junho de 2019, quando deixaram a oficina. Assim sendo, ambos trabalharam no mínimo 07 (sete) meses em jornadas exaustivas e receberam o equivalente a R$ 857,14 (oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) por mês (o casal), portanto, cerca de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) em média para cada um por trabalho mensal, executado em jornadas exaustivas, caracterizando o crime de redução a condições análogas às de escravo diante dos rendimentos extremamente reduzidos para o trabalho realizado. Assim, os jovens viviam e trabalharam em condições insalubres e degradantes. Eram obrigados a trabalhar por muitas horas, acreditando que receberiam um valor relevante pelos serviços por eles executados. Ademais, as instalações do local eram precárias e perigosas, conforme fotografias presentes nos autos, com a presença de infiltrações, pessoas trabalhando e residindo juntas em um mesmo ambiente, com a presença de fiação exposta e improvisada para o trabalho de costura, sendo que todos eram ali submetidos a sérios riscos de acidentes, inclusive de incêndio (fotografias às fls. 63, fls. 315 e seguintes). As condições de higiene eram igualmente precárias, com banheiro contendo vaso sanitário sem tampa, não havendo lixeira nem papel higiênico no local (fls. 321) e, ainda, a presença de botijões de gás em ambiente fechado, com claro risco de explosão (fls. 324). O cerceamento da liberdade das vítimas resta caracterizado em razão da falta do pagamento prometido, expediente utilizado nitidamente para manter o domínio e a exploração sobre as vítimas, que obviamente não iriam querer retornar ao país de origem após tanto trabalhar e quase nada receber. Ademais, as vítimas estavam sendo cobradas por dívidas por despesas custeadas por ALDEMIR, que, inclusive, chegou a dificultar a saída dos jovens do local, trancafiando a porta e retendo seus pertences. Outrossim, a restrição à liberdade é caracterizada pelo fato de que as vítimas estavam indocumentadas, prática sabidamente utilizada pelos aliciadores para que os trabalhadores tenham medo de se reportar às autoridades, temendo deportações e outras sansões pelo trabalho ilegal. Vale frisar: não há liberdade para imigrantes que vivem e trabalham ilegalmente em um país distante, há milhares de quilômetros de suas origens, onde se fala um idioma diverso, não conhecem pessoas de confiança, estão sem dinheiro suficiente para subsistência e temendo por sua segurança e integridade. Assim, muito embora a exploração dos trabalhadores em casos de escravidão contemporânea seja diversa do contexto que tínhamos no país na época da colonização, em que trabalhadores eram oficialmente escravizados e acorrentados, é certo que a exploração da força de trabalho, a degradação, a afronta à dignidade da pessoa humana e o cerceamento da liberdade restam perfeitamente delineados em casos como o presente, merecendo rigorosa punição. V – DA AUTORIA DELITIVA Conforme apontado nos itens anteriores, restou devidamente caracterizada a responsabilidade de ALDEMIR pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fins de exploração do trabalho em condições análogas às de escravidão, tendo o acusado aliciado, agenciado, transportado e alojado as vítimas com a finalidade de exploração ilícita de mão de obra de trabalho. Inclusive, às fls. 56 dos autos consta histórico de movimentos migratórios de ALDEMIR, que revelou constantes saídas e entradas em território nacional, possivelmente para recrutar trabalhadores ilegais. O documento de fls. 56 demonstra o ingresso de ALDEMIR no Brasil no dia 18/10/2018, mesma data em que as vítimas PERCY e ELIANA também ingressaram em território nacional, demonstrando que ALDEMIR falta com a verdade ao dizer, perante a Polícia Federal, que não teria sido responsável por trazer as vítimas do exterior (fls. 178). Além dos depoimentos prestados em Juízo, as vítimas PERCY e ELIANA prestaram depoimento perante o Consulado Geral do Peru, ocasião em que ambos trouxeram declarações similares às prestadas em Juízo. Nesses depoimentos, consta que as vítimas vieram ao Brasil pela rota Boliviana acompanhadas de ALDEMIR e de mais outros 04 (quatro) trabalhadores por ele recrutados (fls. 298). PERCY relatou que ALDEMIR retirava botões do fogão aos finais de semana para que não pudessem cozinhar, que o mesmo dizia que não podiam reclamar com ninguém devido ao fato de que não tinham documentos regulares e que não podiam sair porque apenas ele tinha as chaves da porta. No que tange aos denunciados JUNG YUL PARK MOON, NO JOON PARK, JI YA PARK e JIMMY PARK, não há provas de que tenham participado do aliciamento, agenciamento e transporte das vítimas, bem como da falsificação de documentos. Porém, resta demonstrado que agiram de forma dolosa e consciente no que tange à exploração das vítimas em circunstâncias análogas às da escravidão, aproveitando-se deliberadamente da mão de obra “barata” advinda da exploração de imigrantes ilegais e sabidamente em situação de exploração e precariedade. Os acusados agiram dolosamente para obter lucros indevidos, deixando de arcar com os custos trabalhistas devidos para os trabalhadores protegidos pela legislação brasileira, obtendo vantagens em seus preços mais baixos, em relação a outras empresas do mesmo setor. Na oficina de costura de ALDEMIR foram encontradas diversas peças em processo de costura, fardos de cores de peças, peças piloto, notas fiscais e outros insumos e documentos de propriedade das empresas Confecções ANCHOR LTDA (marca “ANCHOR”) e MNJ Confecções LTDA (marca “TOVA”), sendo que tais marcas foram confirmadas pela vítima PERCY como sendo referentes às etiquetas das roupas que costurava. Nesse sentido, os Autos de Infração lavrados pelo Ministério do Trabalho trazem a informação de que as roupas costuradas e comercializadas se destinavam às marcas de moda “ANCHOR” e “TOVA”. Durante os trabalhos, foram fiscalizadas a oficina de costura gerenciada por ALDEMIR CAPAJANA, na Rua Balbina Hares, nº 26, bem como os estabelecimentos das empresas Confecções ANCHOR LTDA, na Rua Silva Teles, nº 125, e MNJ Confecções, na Rua Aimorés, nº 255, Bom Retiro. O Ministério do Trabalho localizou os demais imigrantes que trabalhavam e residiam no local da oficina de ALDEMIR, inclusive ouvindo-os e obtendo indenização a favor deles. A fiscalização realizada pelo Ministério do Trabalho apurou que tais empresas atuavam como um único grupo econômico, sendo formada por membros de uma mesma família, ou seja, os denunciados JUNG YUL PARK MOON, NO JOON PARK e suas filhas JI YA PARK e JIMMY PARK, compartilhando os locais onde eram confeccionadas as peças e constituindo-se, em verdade, em uma única empresa de indústria e comércio de vestuário. Assim, referido grupo econômico, formado pelos denunciados citados, exercia as atividades de comando, direção e ingerência por todas as atividades da oficina de costura de ALDEMIR, buscando estratégias para obter resultados e adequar a produção e o preço das peças à sua clientela. A empresa Confecções ANCHOR LTDA, CNPJ nº 08.029.773/0001-02, tem como sócios responsáveis os acusados NO JOON PARK e JUNG YUL PARK MOON. Por sua vez, a empresa MNJ Confecções LTDA, CNPJ nº 21.758.005/0001-58, tem como sócias responsáveis as denunciadas JI YA PARK e JIMMY PARK, ambas filhas de NO JOON PARK e JUNG YUL MOON. Porém, na prática, os quatro membros da família participam de ambas as empresas e dela obtém proveitos indevidos, às custas da exploração de estrangeiros ilegais. Os Autos de Infração elaborados pela fiscalização elencam as circunstâncias apuradas e identificadoras da exploração dos trabalhadores imigrantes, submetidos a jornadas exaustivas, condições degradantes de trabalho e vivência, bem como ilegais em sua situação migratória. Além disso, há fotografias das “gambiarras” elétricas existentes na oficina de costura que causavam sobrecarga à rede elétrica, submetendo os trabalhadores a risco de vida em caso de incêndio. Os auditores relataram, ainda, que encontraram o imóvel trancado e com fechaduras e chaves, além de descreverem as condições de moradia e trabalho em comum, compartilhada entre diversos trabalhadores e seus familiares, inclusive com a presença de filhos pequenos (fls. 280 e seguintes e fls. 314 e seguintes). Visando trazer mais elementos aos autos, foi requerida a este E. Juízo a QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO de todos os envolvidos, cujos extratos e análises, trazidos pelo sistema SIMBA-PGR, juntados aos autos com a presente denúncia, confirmaram que a empresa de ALDEMIR trabalhava de forma praticamente exclusiva para os demais denunciados. De fato, o extrato consolidado da conta de ALDEMIR, mantida junto ao Itaú Unibanco, conta-corrente nº 165922, agência nº 5591, revelou que mais da metade de sua renda identificada é proveniente de depósitos realizados pela empresa Confecções Anchor LTDA. Assim, do total de R$ 505.356,00 (quinhentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais) de renda identificada, a quantia de R$ 397.975,99 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) foi proveniente de depósitos da empresa Confecções Anchor LTDA. Nesse sentido, ALDEMIR disse às autoridades policiais que desde 2015 costurava apenas para a “ANCHOR”, fazendo sempre vestidos e sem contrato formal (fls. 179). Disse que tratava com a funcionária “Cida”, que mandava os cortes das peças para a oficina e depois determinava a retirada, o que era feito pelo motorista “Ney”. Disse, também, que recebia os valores devidos através de comparecimento pessoal na Rua Silvia Teles, tendo afirmado que os donos da confecção nunca estiveram em sua oficina, mas que “Cida” e o motorista “Ney” sim. Disse ter visto os donos da empresa de vista, citando “um senhor e sua filha”. Os extratos detalhados da conta acima citada demonstraram, inclusive, a presença de depósitos realizados pela “ANCHOR” a ALDEMIR a partir de outubro de 2018, data em que as vítimas foram aliciadas e alojada por ele, bem como passaram a trabalhar para a costura das marcas “ANCHOR” e “TOVAR”. Assim, em 26/10/2018, ALDEMIR recebeu R$ 17.130,00 (dezessete mil e cento e trinta reais) da “Confecções ANCHOR”. Os depósitos continuaram nas seguintes datas e valores, até o resgate das vítimas: R$ 27.335,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais) em 03/12/2018; R$ 12.176,50 (doze mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos) em 17/12/2018; R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) em 01/02/2019; R$ 19.054,00 (dezenove mil e cinquenta e quatro reais) em 01/03/2019; R$ 27.271,50 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) em 12/04/2019; R$ 8.059,00 (oito mil e cinquenta e nove reais) em 03/05/2019; R$ 14.127,00 (quatorze mil, cento e vinte e sete reais) em 31/05/2019, R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) em 18/06/2019; e R$ 10.930,00 (dez mil, novecentos e trinta reais) em 04/07/2019. Ressalte-se que o extrato detalhado em questão demonstra que grande parte dos recursos ingressados em referida conta veio diretamente da “Confecção ANCHOR”, sendo que as demais movimentações variavam entre saques, pagamentos, aplicações e resgates. Ouvida às fls. 258 dos autos, Maria Aparecida de Sousa declarou que trabalha para a “Confecção ANCHOR” há 13 (treze) anos, sendo responsável por selecionar as oficinas de costura, dentre as quais a de ALDEMIR, tendo afirmado que todas são pertencentes a bolivianos, confirmando, portanto, que as empresas ANCHOR e MNJ utilizam apenas serviços fornecidos por estrangeiros. Disse que os proprietários da empresa são NO JOO PARK e JUNG YUL PARK MOON. Às fls. 268, Odirlei Nogueira da Silva disse trabalhar para empresa “ANCHOR” desde 2006, na função de motorista, sendo responsável por entregar os cortes da empresa “ANCHOR” nas oficinas de costura. Disse ter sido contratado por JUNG UYL PARK MOON e confirmou que fazia o transporte de cortes para as oficinas de costura, bem como que buscava as peças costuradas pelas oficinas, dentre as quais as de ALDEMIR. Saliente-se que os denunciados JUNG YUL PARK MOON e NO JOON PARK não foram ouvidos durante as investigações policiais por não compreenderem o idioma português, mas ambos estavam presentes quando suas filhas, as rés JI YA PARK e JIMMY PARK, prestaram depoimento na Polícia Federal (fls. 188). Em síntese, ambas disseram que são sócias da empresa MNJ Confecções LTDA mas que não fazem parte do contrato social da “ANCHOR”. Porém, relataram que JIMMY é responsável pela administração da “MNJ” e também da “ANCHOR”, sendo que JI é a estilista das duas empresas. Afirmaram que os pais, JUNG e NO, não são sócios da “MNJ”, apenas da “ANCHOR”. Disseram que a contratação da oficina se deu pela funcionária “Cida”, dizendo não saberem de detalhes da oficina de ALDEMIR, buscando, assim, isentarem-se de responsabilidades (fls. 230/231). Todavia, há elementos nos autos que demonstram que os 04 (quatro) denunciados sócios das empresas envolvidas agiram de forma dolosa, consciente e premeditada, explorando a mão de obra de pessoas estrangeiras submetidas a condições de trabalho análogas às da escravidão, conforme Autos de Infração lavrados pelo Ministério do Trabalho e conforme extratos bancários que confirmaram que a oficina de ALDEMIR era custeada quase que integralmente pelas empresas “MNJ” e “ ANCHOR”. Vale frisar que, não obstante tenham sido identificados depósitos a favor de ALDEMIR apenas a partir de conta bancária da empresa “ANCHOR”, restou demonstrado que ambas eram, de fato, um mesmo grupo econômico, administrado por grupo familiar constituído pelos demais denunciados. Nesse sentido, o extrato consolidado depositantes-beneficiários das empresas investigadas revelara que a empresa “MNJ CONFECÇÕES LTDA”, que tinha como representantes JI YAE PARK e JIMMY PARK, remeteu para a “Confecção ANCHOR”, por conta mantida junto ao Banco Bradesco (conta-corrente nº 124958, agência nº 114), no período compreendido entre janeiro de 2017 a setembro de 2019, o valor de R$ 1.635.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e cinco mil reais). De tal forma, grande parte do valor pago à confecção de ALDEMIR por conta da empresa “ANCHOR” era proveniente também de contas da empresa “MNJ”, que detinha a marca TOVA, também empregada nas roupas costuradas na oficina em questão. Ressalte-se, ainda, que os extratos das empresas “ANCHOR” e “MNJ” revelaram grande movimentação financeira, demonstrando tratarem-se de empresas de grande poderio econômico, gerenciando e coordenando a produção de peças de vestuário sob padrões e preços por elas ditados e conduzidos, utilizando-se dolosamente da mão de obra de trabalhadores estrangeiros ilegais e vulneráveis, para, depois, distribuir as peças produzidas em lojas de vestuário, gozando de ilícita vantagem de preço em relação a outras empresas do setor. Vantagem essa, vale frisar, advinda da dolosa exploração de mão de obra estrangeira em condições análogas às da escravidão, conforme bem relatado no relatório apresentado pelo Ministério do Trabalho, presente às fls. 276 e seguintes dos autos. Outrossim, os proveitos pessoais obtidos pelos denunciados através das empresas das quais são sócios restaram igualmente demonstrados. Nesse sentido: – JI YAE PARK, por sua conta mantida junto ao Banco Bradesco, c/c nº 26824, recebeu o valo total de R$ 115.000,00 da Confecções ANCHOR, bem como R$ 368.874,20 da empresa MNJ Confecções, no período compreendido entre janeiro de 2017 a setembro de 2019. – JIMMY PARK, no mesmo período, por sua conta mantida junto ao Banco Bradesco, c/c nº 5061652, recebeu R$ 245.600,00 da Confecções ANCHOR e R$ 488.300,69 da MNJ Confecções. Em sua conta mantida junto ao Banco Itaú, c/c nº 177733, recebeu R$ 95.000,00 da Confecções ANCHOR. – JUNG YUL PARK MOON, no mesmo período, por sua conta mantida junto ao Banco Bradesco, c/c nº 1373129, recebeu R$ 105.000,00 da Confecções ANCHOR. - NO JOON PARK, no mesmo período, por sua conta mantida junto ao Banco Bradesco, c/c nº 566, recebeu R$ 245.000,00 da Confecções ANCHOR e R$ 65.000,00 da MNJ Confecções LTDA. Importante ressaltar que o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Ministério Público Federal contou com as participações de JIMMY PARK, representando a empresa MNJ Confecções, e de NO JOON PARK, representando a empresa Confecções ANCHOR LTDA (fls. 93). Assim, por todo o exposto resta demonstrado que os denunciados NO, JUNG, JIMMY e JI tratam-se de pais e filhas previamente organizados e ajustados para a contratação de oficinas de pessoas estrangeiras sabidamente em trabalho ilegal, em condições de vida e trabalho degradantes, com a liberdade cerceada, exploradas em jornadas exaustivas e pagamentos irrisórios, sem a garantia de quaisquer direitos trabalhistas assegurados pela legislação brasileira, sendo essa, justamente, a razão pela qual optaram por contratar a oficina de ALDEMIR, devendo, assim, responder como grandes beneficiários do crime de exploração de redução de pessoas a condições análogas às da escravidão, tendo agido, no mínimo, em dolo eventual. Por fim, eventual alegação de desconhecimento das ilicitudes referentes ao trabalho das vítimas não haverá como ser aceita, visto ser fato notório e bastante divulgado por toda a imprensa, já há muitos anos, que imigrantes estrangeiros ilegais trabalham em oficinas de costura clandestina em situação de risco e exploração criminosa, fato que não há como ser ignorado pelos denunciados, já há muitos anos atuando no mercado de vestuário. VI –DO PEDIDO Diante de todo o exposto, o Ministério Público Federal requer a CONDENAÇÃO de ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON, JI YA PARK e JIMMY PARK pela prática do crime previsto no artigo 149, caput, § 1º, inciso II e §2º, inciso I do Código Penal. Além disso, requer a condenação de ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA pela prática, em cumulação material, do crime previsto no artigo 149-A, incisos II e III do Código Penal, bem como pela prática, por duas vezes, do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal.” A denúncia foi recebida 01/05/2020 (ID 267291125). Após regular instrução, sobreveio sentença, da lavra da MMa. Juíza Federal ANDREIA SILVA SARNEY COSTA MORUZZI e publicada em 10/02/2022 (Id. 267292149), que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal descrita na denúncia para: a) ABSOLVER os réus NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON e JI YAE PARK das sanções do artigo 149, caput, §1º, inciso II e §2º, inciso I do Código Penal, com esteio no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, e ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, das sanções do crime previsto no artigo 304, combinado com o artigo 297, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR a ré JIMMY PARK nas sanções do artigo 149, caput e § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em montante equivalente a 20 (vinte) salários mínimos; c) CONDENAR o réu ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA nas sanções do artigo 149, caput e § 2º, inciso I, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão e ao pagamento de 15 (quinze) dias-multa, e nas sanções do artigo 149-A, incisos II e III, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, totalizando a pena de 07 (sete) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. A sentença transitou em julgado para a acusação em 22 de fevereiro de 2022, e para os corréus NO JOON PARK, JUNG YUL PARK MOON e JI YAE PARK, em 25 de fevereiro de 2022, conforme certificado no id 267292218. Apela o réu ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, representado pela Defensoria Pública da União, em que pede a reforma da r. sentença, para que seja absolvido dos delitos previstos no art. 149, §2º, inciso I e no art. 149-A, II e III, todos do CP, pelos seguintes argumentos (ID 267292222): a) não há provas da materialidade em relação ao delito previsto no art. 149 do CP; b) é compreensível que os trabalhadores, visando produzir mais e receber uma maior remuneração, algumas vezes excediam a carga horária que a legislação trabalhista impõe; c) não há provas de que tenha havido jornadas exaustivas ou condições degradantes de trabalho ou moradia; d) não há provas da materialidade e autoria delitiva em relação ao delito previsto no art. 149-A do CP; e) ausência de prova do dolo específico na conduta prevista no art. 149-A do CP. Apela a ré JIMMY PARK, alegando em suas razões de apelação (ID 267717649) a) preliminarmente, inépcia da denúncia, ao argumento de que o MPF ofereceu denúncia baseada, exclusivamente, na notícia crime apresentada pelo Consulado do Peru e nas provas apuradas cautelarmente, bem como, que as vítimas do delito (ELIANA e PERCY) só identificaram como autor do delito ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, nada mencionando em relação a JIMMY; b) a recorrente foi condenada por crimes que não cometeu; c) os atos praticados por ALDEMIR CAPAJANA não eram de conhecimento da apelante (JIMMY); d) nunca chegou ao conhecimento de JIMMY qualquer relato sobre anormalidades na oficina de costura; e) ALDEMIR CAPAJANA afirmava que todos os trabalhadores estavam em situação regular; f) o tomador de serviço da empresa terceirizada não pode ser responsabilizado por fatos e atos criminosos praticados por terceiros; g) não há provas de jornadas exaustivas ou restrições do direito de ir e vir; h) pede o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “b” do CP e afastamento da causa de aumento do § 2º, I, do art. 149 do CP. Contrarrazões do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso da defesa (Id. 267292286). O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Procuradora Regional da República, Dra. Cristina Marelim Vianna, opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos (Id. 271258645). É o relatório. Ao MM. Revisor. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5001243-86.2019.4.03.6181 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, JIMMY PARK Advogados do(a) APELANTE: SAE KYUN LEE - SP129154-A, YONG JUN CHOI - SP142873-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (Relator): Ratifico o relatório. ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLLA foi condenado pela prática do crime do art. 149, caput e §2º, inciso I, do Código Penal, porque, no período de outubro de 2018 a julho de 2019, em oficina de costura situada na Rua Balbina Hares, nº 26, Jardim de Lourenço, nesta Capital, reduziu os adolescentes de origem peruana, Percy Jhohan Aliaga e Eliana Jasmina Quispe Vilassante, a condições análogas à de escravo, submetendo-os a jornadas exaustivas de trabalho, sujeitando-os a condições degradantes de vida e trabalho, bem como restringindo a sua locomoção em razão da falta de pagamento de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular. ALDEMIR CAPAJANA também foi condenado nas penas do art. 149-A, incisos II e III, do Código Penal, porque agenciou, aliciou e alojou as vítimas estrangeiras acima referenciadas, mediante fraude, com a finalidade de submetê-las a trabalho em condições análogas às de escravo, bem como à servidão, aproveitando-se da dependência econômica a que eram submetidas. JIMMY PARK foi condenada pela prática do crime do art. 149, caput e §2º, inciso I, do Código Penal porque, na condição de responsável pela gerência financeira e administrativa das empresas Confecções ANCHOR LTDA (marca “ANCHOR”) e MNJ Confecções LTDA (marca “TOVA”), teria, de forma dolosa, consciente e premeditada, explorado a mão de obra de pessoas estrangeiras submetidas a condições de trabalho análogas às da escravidão, mediante a contratação de oficinas de pessoas estrangeiras sabidamente em trabalho ilegal, em condições de vida e trabalho degradantes, com a liberdade cerceada, exploradas em jornadas exaustivas e pagamentos irrisórios, sem a garantia de quaisquer direitos trabalhistas assegurados pela legislação brasileira, sendo essa, justamente, a razão pela qual optaram por contratar a oficina de ALDEMIR, gozando de ilícita vantagem de preço em relação a outras empresas do setor. Da inépcia da denúncia Sustenta e defesa de JIMMY a inépcia da denúncia, ao argumento de que o MPF ofereceu denúncia baseada, exclusivamente, na notícia crime apresentada pelo Consulado do Peru e nas provas apuradas cautelarmente, bem como, que as vítimas do delito (ELIANA e PERCY) só identificaram como autor do delito ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA, nada mencionando em relação a JIMMY. Rejeito a preliminar. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido do descabimento da alegação de inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória, em razão da preclusão da matéria. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ROL DE TESTEMUNHAS. QUESTÃO DEVIDAMENTE EQUACIONADA NAS INSTÂNCIAS INFERIORES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. SUPOSTA INÉPCIA DA INICIAL. PRECLUSÃO DA ARGUIÇÃO QUANDO SUSCITADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PLANO DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER PRIMA FACIE EVIDENTE QUANDO DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. "A arguição de inépcia da denúncia resta coberta pela preclusão quando aventada após a sentença penal condenatória, o que somente não ocorre quando a sentença vem a ser proferida na pendência de habeas corpus já em curso" (RHC 98.091/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia). (...) (HC 111363, LUIZ FUX, STF.) EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. (...) III - inépcia da denúncia alegada somente após a prolação da sentença condenatória. Preclusão. Precedentes. (...) V - Ordem denegada. (HC 95701, RICARDO LEWANDOWSKI, STF.) Complementando, ainda que se entendesse que a arguição de nulidade fosse da própria sentença condenatória, tenho que, nas circunstâncias dos autos, não mereceria acolhimento. Os fatos descritos na denúncia evidenciam a ocorrência de fato típico, qual seja, a prática do crime de redução a condição análoga à de escravo, e a acusação encontra suporte probatório nos elementos coligidos aos autos, especialmente no inquérito policial que instruiu a peça inicial. Destarte, a exordial descreveu a conduta imputada à apelante JIMMY, de ter explorado a mão de obra de pessoas estrangeiras submetidas a condições de trabalho análogas às da escravidão, mediante a contratação de oficinas de pessoas estrangeiras sabidamente em trabalho ilegal, em condições de vida e trabalho degradantes, com a liberdade cerceada, exploradas em jornadas exaustivas e pagamentos irrisórios, sem a garantia de quaisquer direitos trabalhistas assegurados pela legislação brasileira. Como se vê, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo ao réu o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. Caso contrário, a ação penal não teria transcorrido sem que, em algum momento, fossem aventadas pela Defesa dificuldades de identificação da conduta praticada pela acusada, eis que esta foi capaz de defender-se. Desta feita, não entrevejo inépcia da peça acusatória, que está apta a deflagrar ação penal em desfavor da increpada. Superada a preliminar suscitada, procedo ao exame do mérito. Do crime previsto no art. 149 do Código Penal O Brasil é signatário de diversos tratados internacionais que versam, especificamente, sobre o compromisso de adoção de medidas orientadas à abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório, tais como a Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura de 1926 e a Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura de 1956; a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e a Convenção nº 105 da OIT (Convenção Relativa à Abolição do Trabalho Forçado), as quais impõem o dever de implantação de medidas eficazes visando à repressão e à prevenção do trabalho escravo e práticas similares. Ademais, a Corte Interamericana de Direitos Humanos já se pronunciou no sentido de que o Estado brasileiro, ao não coibir adequadamente as formas de trabalho escravo contemporâneas e ao promover uma proteção deficiente dos direitos violados por tais práticas ilícitas, incorre em violação aos artigos 6.1 (proibição a escravidão ou a servidão e ao tráfico de pessoas), 8.1 (direito às garantias judiciais) e 25 (direito à proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conforme consignado no julgamento do “Caso dos Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde”, de forma que a promoção dos meios necessários à adequada proteção dos bens jurídicos tutelados pela norma do art. 149 do Código Penal constitui, também, medida de prevenção à responsabilidade internacional do Estado. Neste ponto, é relevante notar que o bem jurídico tutelado pela referida norma penal transcende a liberdade individual, abrangendo também a dignidade da pessoa humana, o direito de autodeterminação e o sistema de organização do trabalho. No caso, consta dos autos que o réu ALDEMIR CAPAJANA, na condição de proprietário de oficina de costura, situada na Rua Balbina Hares, nº 26, Jardim de Lourenço, São Paulo/SP, e a ré JIMMY PARK, representante financeira e administrativa das empresas CONFECÇÕES ANCHOR LTDA. (“ANCHOR”) e MNJ CONFECÇÕES LTDA. (“MNJ”), entre o período de outubro de 2018 a julho de 2019, previamente ajustados e agindo em comunhão de esforços e unidade de desígnios, reduziram dois trabalhadores adolescentes de origem peruana a condição análoga à de escravos, mediante submissão a jornadas de trabalho exaustivas e sujeição a condições degradantes de trabalho e de moradia, e restringindo a sua liberdade em razão da falta de pagamento de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular. Em 19/07/2019, foi realizada missão policial pela Polícia Federal na oficina de costura de ALDEMIR, na Rua Balbina Hares, 26, Sao Paulo/SP, sendo constatado que os funcionários estrangeiros trabalhavam e moravam no local. O registro fotográfico realizado durante a diligência policial mostra as instalações precárias, com fios espalhados na sala em que os costureiros trabalhavam e lixo espalhado pelo chão (ID 267291087, p. 17/39). Após, no período de 18 a 29 de agosto de 2019, os auditores-fiscais do trabalho apuraram que as vítimas foram alojadas na oficina de costura de ALDEMIR, situada na Rua Balbina Hares, nº 26, Jardim de Lourenço, São Paulo/SP, onde passaram a trabalhar em jornadas exaustivas, condições degradantes e em restrição de locomoção mediante retenção de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular. O trabalho consistia em costurar peças de roupa das marcas Anchor e Tova, que eram administradas pela acusada JIMMY. Restou apurado que, quando Percy e Eliana pretenderam deixar a oficina, ALDEMIR CAPAJANA lhes cobrou uma dívida de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) referente às despesas de viagem. A autoria e a materialidade de tais práticas delitivas descritas na exordial acusatória restaram devidamente reconhecidas pela sentença recorrida, estando comprovadas nos autos pelo Relatório de Fiscalização e Erradicação do Trabalho Escravo, elaborado pelos Auditores-Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (id 267291099 a 267291113), pelos depoimentos prestados em Juízo pelas vítimas ELIANA e PERCY (mídia id 267291407 e267291408) e pelos depoimentos das testemunhas Luís Alexandre Faria e Carlos Ortiz. Consoante relatório de auditoria de condições análogas às de escravo, tráfico internacional de pessoas e frustração de direito assegurado em lei trabalhista, realizada na oficina de costura improvisada na residência de ALDEMIR, situada à R. Balbina Hares, 26 - Jardim São Lorenzo - São Paulo- SP – CEP 03715-090 pela equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho do Programa de Erradicação do Trabalho Escravo, da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo, foram constatadas diversas e graves violações de direitos fundamentais no trabalho dos onze trabalhadores ali encontrados, todos imigrantes das nacionalidades boliviana e peruana, que trabalhavam como costureiros, produzindo com exclusividade e dependência econômica peças de vestuário das marcas Anchor e Tova, de propriedade de CONFECÇÕES ANCHOR LTDA. e MNJ CONFECÇÕES LTDA., em ambientes degradantes de trabalho e alojamento. Os auditores do trabalho apuraram que “Dos 11 (onze) trabalhadores encontrados no local, nenhum era registrado em Livro de Registro de Empregados; além da ausência do referido registro, não lhes eram garantidos nem mesmo os direitos trabalhistas mínimos correspondentes ao contrato de trabalho, como o piso salarial da categoria, o respeito ao limite legal das jornadas de trabalho, o recolhimento de FGTS e INSS, além de condições seguras e saudáveis de trabalho e alojamento, dentre outras questões que serão adiante detalhados. (...) Também no local de trabalho, foram apreendidos cadernos informais de anotação de produção, elaborados pelo Sr. Aldemir, confirmando o trabalho do adolescente Percy Jhohan Yucra Aliaga, durante o período declarado” (id 267291100, p. 9 e 12). O Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, elaborado pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, apresentou as seguintes conclusões acerca das condições verificadas no local de trabalho e no alojamento dos empregados contratados pelos réus (ID 267291108, p. 16/18): “XII. CONCLUSÕES 1 – A situação constatada in loco na oficina de costura inspecionada localizada na R. Balbina Hares, 26 - Jardim São Lorenzo - São Paulo- SP - CEP 03715-090, configura trabalho análogo ao de escravo, conforme preceituado no artigo 149 do Código Penal Brasileiro e da Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho – OIT ratificada pelo Decreto Legislativo nº 41.721/1957, indicando os procedimentos prescritos no art. 2-C, da Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 e na Instrução Normativa SIT/MTE n. 139 de 22/01/2018, em virtude das condições degradantes do meio ambiente de trabalho e de moradia, além da jornada de trabalho exaustiva e servidão por dívida, além da frustração de direito trabalhista previsto em lei, nos termos do art. 203, do Código Penal Brasileiro; 2 - A oficina inspecionada é apenas uma das várias oficinas inidôneas contratadas pela CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. para executar integralmente a atividade de costura – essencial ao desenvolvimento do seu negócio - das peças de roupas produzidas com sua marca. Constatou-se que a oficina de costura efetivamente prestou serviços de costura para a CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. Importante ressaltar a falta de idoneidade econômico-financeira da oficina de costura, que não possui capacidade econômica que possam justificar a viabilidade empresarial da mesma; 3 - A terceirização das atividades de costura contratadas pela CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA., principalmente de trabalhadores de nacionalidade boliviana e peruana, ocorreu mediante a utilização fraudulenta de operações de “fornecimento” “industrialização por conta de terceiros”, visando a ocultar a subordinação estrutural-reticular ensejadora do vínculo empregatício com os costureiros que assim têm seus direitos trabalhistas frustrados, acarretando ainda a sonegação do FGTS e do INSS; 4 - Conforme demonstrado, os 13 (treze) trabalhadores prejudicados, vinculados à oficina de costura inspecionada, são empregados da empresa CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. De acordo com o relatado, a autuada utilizou-se de intermediação ilícita de mão-de-obra, para alocar trabalhadores em atividades permanentes e essenciais ao seu funcionamento, de forma contínua, com pessoalidade e subordinação. Afastada a licitude da "terceirização", por aplicação dos artigos 2°.,3° e 9° da CLT; 5 - O baixo valor pago pela CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA ., que é repassado à oficina de costura do Sr. ALDEMIR CAPAJAÑA, que por sua vez repassa para os costureiros, após os descontos a que entende fazerem jus, é causa direta para a perpetuação das condições degradantes e análogas às de escravo a que estão submetidos os trabalhadores ocupados nessas oficinas, notadamente os de nacionalidade boliviana e peruana; 6. Por restar caracterizado que, no local inspecionado (oficina), existia o alojamento e acolhimento de trabalhadores, e que, recorrendo-se à sua condição de vulnerabilidade, explorava-se a sua força de trabalho em condições que são similares à escravatura, conclui-se pela ocorrência de tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, conforme definido no Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em especial Mulheres e Crianças, promulgado por meio do Decreto nº 5.017, de 12 de Março de 2004, no artigo 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nos termos do Parágrafo Único do art. 5º. da Instrução Normativa Nº 139, de 22 de Janeiro de 2018 da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Concluímos o presente relatório constatando a ocorrência de trabalho análogo ao de escravo, sob responsabilidade e em benefício das empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA., nos termos exatos do presente relatório.” Da análise do exposto, é possível verificar que as constatações assinaladas pelos agentes responsáveis pelas diligências fiscalizatórias realizadas no local dos fatos evidenciam a existência de condições atentatórias à dignidade humana dos trabalhadores contratados pelos réus. Sustenta a defesa a ausência de comprovação das jornadas exaustivas. Alega que os depoimentos produzidos sob o crivo do contraditório das testemunhas que trabalharam na oficina de costura, Maria Elizabeth Miranda Choque e Noé Sales Cerezo Peralta, do informante Robotnin Huanca Chambi, bem como conforme o interrogatório de ALDEMIR, a jornada de trabalho se dava das 7h às 18h, com intervalo para o café da manhã que durava cerca de 15 (quinze) minutos e 01 (uma) hora para o almoço, além da jornada de trabalho aos sábados ir até as 12h. Destaca que a vítima Eliana não informou em seu depoimento qual o horário encerrava seu trabalho, mas apenas quando iniciava e que tinha pausa para o café e horário de almoço, e que as respostas de Eliana e de Percy acerca do horário em que encerravam a jornada de trabalho e também do tempo destinado para o almoço são divergentes. Sustenta que não houve a imposição por ALDEMIR de trabalho em jornadas exaustivas por parte das vítimas, e que os próprios trabalhadores, visando produzir mais e receber uma maior remuneração, algumas vezes excediam a carga horária que a legislação trabalhista impõe. Não assiste razão à defesa. A jornada de trabalho excessiva restou devidamente comprovada nos autos. De início, destaco o Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, em que os auditores fiscais do trabalho constataram a prática da jornada de trabalho excessiva por parte dos estrangeiros na oficina de costura de Aldemir, bem como a mudança da narrativa dos trabalhadores após a fiscalização, apresentando temor (id 267291105, p. 2/3): “Verificamos, por meio de entrevistas tomadas espontaneamente, no exato momento da inspeção, que eles trabalhavam, de segunda a sexta-feira, das 7h00h às 12h00, com uma hora de almoço, e das 13h00 às 22h00. Aos sábados, trabalhavam das 7h00h às 12h00, eventualmente, também no período da tarde. As anotações de produção corroboram com o declarado, pelo volume e intensidade produtiva. De se salientar que a jornada acima declarada foi expressa em uníssono na primeira abordagem da inspeção, realizada em 19/07/2019. Num segundo contato dos trabalhadores com os Auditores, por ocasião de sua ida à sede da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo para a realização dos procedimentos atinentes ao resgate, aparentavam bastante temor, já não mais mantiveram a mesma desenvoltura em narrar os fatos, descrevendo de forma sintética, distinta e em uníssono que as condições de trabalho eram conforme a legislação nacional. Esta situação foi sopesada pela equipe de Auditores-Fiscais do Trabalho para formar a convicção de que, a despeito dos relatos tomados nesse segundo momento, a jornada real a que eram submetidos era aquela mais elastecida, afirmada na primeira abordagem. Conjugada aos depoimentos e entrevistas feitas com os trabalhadores, que apontam fadiga, estresse, exaustão, dores nas costas, coluna, olhos e juntas, ao final da jornada, dificuldade para dormir e despertar, e sono intranquilo, conclui-se pela ocorrência de jornada exaustiva. Por privar o ser humano do exercício de direitos fundamentais, como o de exercer o lazer, o convívio social e familiar, o de acompanhamento do crescimento e educação dos filhos, do descanso suficiente e adequado, entre outros, é de se reconhecer que jornadas habituais e constantes que extrapolem o máximo extraordinariamente permitido por lei, de 10 horas diárias (no caso vertente, cerca de 14 horas de jornada) ofendem e degradam a condição humana. A jornada exaustiva imposta a estes trabalhadores imigrantes de origem peruana e boliviana está diretamente relacionada ao baixo valor pago pela CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. para cada peça costurada, valor esse repassado para a oficina de costura gerenciada pelo Sr. ALDEMIR CAPAJAÑA HUACHALLA, e que, por sua vez, é repassada aos trabalhadores, após ser efetuada retenção de cerca de 66% (sessenta e seis por cento) do valor pago por cada peça, a título de aluguel, alimentação, água, luz e demais despesas, além do lucro do oficinista, todas cobradas dos trabalhadores, segundo declarações tanto do oficinista quanto dos trabalhadores, prestadas espontaneamente no momento da inspeção no local de trabalho. Apenas com muitas horas de trabalho os trabalhadores imigrantes conseguiriam gerar renda suficiente para garantir as despesas com alimentação e moradia providas pelo gerente da oficina, além da almejada sobra que, remetida à Bolívia e ao Perú e convertida em moeda local, poderia minimamente prover à subsistência de uma família inteira. Esta jornada, agravada pelo ritmo intenso e concentração exigidos no trabalho de confecção de peças de vestuário, e tendo ainda em vista a remuneração por produção, leva os trabalhadores ao esgotamento físico e mental. A par disso, a remuneração era paga aos trabalhadores de maneira irregular, sendo quitada pelo oficinista apenas quando este recebia pelos cortes entregues, o que podia demorar até um mês após a entrega da produção. Enquanto isso, de acordo com suas necessidades, os trabalhadores recorriam a “vales” feitos com o oficinista, meticulosamente anotados e descontados de seus ganhos. Os depoimentos prestados inicialmente pelos trabalhadores aos auditores fiscais coincidem com o depoimento de PERCY na fase judicial, no sentido de que trabalhava das 7h da manhã até as 22h30 da noite (mídia id 267291408, 08:50 e 09:30), que faziam duas pausas de 15 minutos para o café (uma as 8h30 e outra as 17h00), uma pausa de 1 hora para o almoço, sendo o jantar após as 22h30. Disse ainda que aos sábados trabalhava até meio-dia, as vezes até a uma ou duas horas da tarde (mídia id 267291408, 22h45). No mesmo sentido, foi o depoimento da vítima ELIANA, de que trabalhava desde às 7 da manhã, que tinha 15 (quinze) minutos para o café da manhã, 01 (uma) hora para almoço e quando terminava o jantar (mídia id 267291407, 05:30), e que aos sábados trabalhava até ao meio-dia (mídia id 267291407, 09:30). Sustenta ainda a defesa a inexistência de condições degradantes de trabalho. Argumenta que, apesar das condições de trabalho não serem ideais, extrai-se dos autos que elas tampouco eram degradantes, a ponto de justificar a manutenção de um decreto condenatório; que a oficina de costura funcionava dentro da residência de ALDEMIR (que era também a residência de outros estrangeiros), que retrata a maioria das casas do Brasil que têm, por vezes, instalações elétricas improvisadas, vasos sanitários sem tampa, botijão de gás dentro da cozinha; que nenhuma das testemunhas ouvidas em Juízo reclamou das condições do trabalho na oficina. Aduz que até mesmo Percy e Eliana somente reclamaram da alimentação fornecida, admitindo que a qualidade da comida caiu devido à mudança da cozinheira e, mesmo insatisfeitos, reconheceram que havia alguém para cuidar do seu preparo e era fornecida diariamente sem custo adicional. Consoante Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho, elaborado pela Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, a oficina de costura de ALDEMIR apresentava condições degradantes de trabalho, em desrespeito às normas de saúde e segurança do trabalho (id 267291100 p. 21, id 267291101): “A) CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO – DESRESPEITO GENERALIZADO ÀS NORMAS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO NA OFICINA UTILIZADA PELA CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. A oficina de costura utilizada pelas empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA para confecção de seus produtos, encontra-se na R. Balbina Hares, 26 - Jardim São Lorenzo - São Paulo- SP - CEP 03715-090. Nesta oficina de costura inspecionada, é possível afirmar que as condições de segurança e saúde são inexistentes, tanto nos locais de trabalho, como nos locais de moradia. Importante ressaltar que ambos, moradia e local de trabalho, encontram-se no mesmo endereço e na mesma construção, e se confundem. Os trabalhadores laboravam em total desrespeito às normas trabalhistas e de saúde e segurança do trabalho. Estavam submetidos a uma jornada de cerca de 14 (catorze) horas de trabalho diários, o que traz reflexos prejudiciais à sua segurança e à sua saúde. O excesso de trabalho diário faz com que, inclusive, os trabalhadores fiquem mais suscetíveis a acidentes de trabalho, em razão do cansaço físico e da completa exaustão a que são submetidos, configurando uma jornada exaustiva, nos termos da vedação contida no ordenamento jurídico; além disso, expõem os mesmos trabalhadores a risco de doenças ocupacionais, em razão da jornada extenuante. Agrava-se a situação o fato de que os trabalhadores sequer foram submetidos a exame médico ocupacional, que se trata de um recurso fundamental para a preservação e promoção da saúde do trabalhador. Ademais, na inspeção, foram encontradas várias irregularidades no tocante à segurança e medicina do trabalho. As instalações elétricas não se encontravam em condições seguras de funcionamento, pois eram precárias e improvisadas. Além disso, o portão de entrada era mantido trancado e não havia rotas de saída ou de fuga, para casos de incêndio, muito comuns nessa atividade econômica. Também não havia Auto de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Soma-se, ainda, que todos os trabalhadores residiam no mesmo local onde trabalhavam. Considerando todos esses fatores, em seu conjunto, elevam exponencionalmente a possibilidade de ocorrência de acidente que ocasione um incêndio de grandes e gravíssimas proporções, fatos preponderante na determinação da interdição dos alojamentos. Em relação aos aspectos ergonômicos e de conforto, salientemos que os assentos utilizados pelos trabalhadores não atendiam aos requisitos mínimos de ergonomia estabelecidos na NR-17. As instalações sanitárias não dispunham de material para limpeza e enxugo das mãos. Também não era disponibilizado papel higiênico. Não havia local adequado para que os trabalhadores fizesssem suas refeições com conforto e higiene. Os botijões de gás encontravam-se estocados dentro do ambiente de moradia e trabalho, implicando risco de explosão e incêndio para as famílias que ali habitavam. As polias das máquinas de costura estavam desprotegidas, implicando risco de escalpelamento, principalmente para as diversas crianças que circulavam pelo ambiente de trabalho. O registro fotográfico realizado durante as diligências, tanto pela autoridade policial quanto pelos auditores do trabalho, deixa claro a insalubridade e insegurança das condições de trabalho a que sujeitava os trabalhadores na oficina de ALDEMIR, com a presença de infiltrações, pessoas trabalhando e residindo juntas em um mesmo ambiente, com a presença de fiação exposta e improvisada para o trabalho de costura, sendo que todos eram ali submetidos a sérios riscos de acidentes, inclusive de incêndio (id 267291087, p. 21/29, id 267291102, 267291103, 267291104). As condições de higiene eram precárias, com banheiro contendo vaso sanitário sem tampa, não havendo lixeira nem papel higiênico no local (id 267291104, p. 2) e, ainda, a presença de botijões de gás em ambiente fechado, com claro risco de explosão (id 267291105). Como explicitado na sentença: “(...) as instalações sanitárias não dispunham de material para limpeza, enxugo das mãos e papel higiênico; não havia local adequado para que os trabalhadores fizessem suas refeições com conforto e higiene, sendo que os botijões de gás se encontravam estocados dentro do ambiente fechado de moradia e trabalho, implicando risco de explosão e incêndio para todos; as polias das máquinas de costura estavam desprotegidas, implicando risco de escalpelamento, principalmente para as crianças que circulavam pelo ambiente de trabalho; as instalações elétricas eram precárias e improvisadas e não se encontravam em condições seguras de funcionamento; o portão de entrada era mantido trancado e não havia rotas de saída ou de fuga para casos de incêndio, muito comuns nessa atividade econômica. Registre-se ainda o valor irrisório que PERCY e ELIANA receberam pelo trabalho prestado. Em juízo, em Juízo, PERCY narrou que ALDEMIR lhe havia prometido um quarto individual, o que não ocorreu, já que dormiam com outras pessoas e, no início, em uma única cama para uma pessoa. Trabalhavam das 07h00min da manhã até as 22h30min, com apenas 02 (duas) pausas curtas para o café e uma pausa para o almoço. Aos sábados, trabalhavam até 12h30min. Disse que a comida era de qualidade ruim, sendo que as vítimas reclamavam, mas nada adiantava. A promessa de pagamento entre R$ 4,00 (quatro reais) e R$ 5,00 (cinco reais) por peça não se concretizou, sendo que receberam R$ 6.000,00 (seis mil reais) no total pelo trabalho realizado entre outubro de 2018 e junho de 2019. PERCY acrescentou que, aos finais de semana, não saíam do imóvel porque não tinham documentos regulares. Em certo momento, resolveram que queriam ir embora, diante do não pagamento prometido e condições ruins ofertadas, mas ALDEMIR chegou a trancar a residência para que não saíssem sem pagar uma suposta dívida de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), bem como, ainda, reteve os pertencentes dos jovens. Então, a vítima PERCY acabou pagando R$ 1.000,00 (mil reais) ao ALEDMIR, sendo que este lhe disse que, enquanto não pagasse os R$ 400,00 (quatrocentos reais) restantes, não deixaria que retirassem suas coisas. PERCY pediu, então, ajuda a um amigo, o qual, por sua vez, pediu ajuda à sua patroa, que concordou em ajudá-los, mas por pouco tempo, pois eram menores de idade. PERCY retornou, então, à oficina de ALDEMIR em momento em que este estava em seu quarto, quando conseguiu retirar seus pertences. PERCY relatou que recebia por peça, mas em valor bem inferior ao prometido, entre R$ 1,00 (um real) a R$ 1,25 (um real e vinte e cinco centavos) por peça costurada. ELIANA, por sua vez, trabalhava mesmo estando grávida, sendo que o bebê nasceu quando já tinham deixado a oficina de ALDEMIR. Ressaltou ter dito a ALDEMIR que era menor de idade, mas este lhe disse que providenciaria documentos para que pudessem viajar. Em juízo, a ELIANA relatou que dormia com PERCY em um quarto com ALDEMIR e seu filho, em 04 (quatro) pessoas. Disse que chegavam e já iniciavam o trabalho, o que se dava entre as 07h00min e as 22h00min. Relatou que tinham 15 (quinze) minutos para o café da manhã, 01 (uma) hora para almoço e depois o jantar. Afirmou que receberam por peça menos do que o combinado e que não parou de trabalhar quando ficou grávida, sendo que PERCY pedia a ALDEMIR para que ELIANA parasse um pouco o trabalho, mas que ALDEMIR não concordava. Disse que aos sábados trabalhava até as 12h00min e que ficaram na oficina até junho, sendo que PERCY disse a ALDEMIR que iriam embora, mas ALDEMIR disse que tinham uma dívida de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais). Afirmou que PERCY deu a ALDEMIR a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) e que, então, conseguiram sair. Disse, ainda, que além dos R$ 6.000,00 (seis mil reais) que foram pagos diretamente a PERCY, recebeu R$ 300,00 (trezentos reais) por ter ajudado na cozinha durante 02 (duas) semanas. Como mencionado no parecer da Procuradoria Regional da República, “Infere-se, portanto, que ambos trabalharam no mínimo 07 (sete) meses em jornadas exaustivas e receberam o equivalente a R$ 857,14 (oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos) por mês (o casal), ou seja, cerca de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais) em média para cada um por trabalho mensal, executado em jornadas exaustivas, caracterizando o crime de redução a condições análogas às de escravo diante dos rendimentos extremamente reduzidos para o trabalho realizado.” No caso, o cerceamento da liberdade das vítimas restou caracterizado em razão da falta do pagamento do valor prometido, expediente utilizado nitidamente para manter o domínio e a exploração sobre as vítimas, que obviamente não iriam querer retornar ao país de origem após tanto trabalhar e quase nada receber. Ademais, as vítimas estavam sendo cobradas por dívidas por despesas custeadas por ALDEMIR, que, inclusive, chegou a dificultar a saída dos jovens do local, trancafiando a porta e retendo seus pertences. As condições caracterizadoras de trabalho em condições análogas às de escravo restaram confirmadas pelos depoimentos da testemunha Luiz Alexandre Faria, Fiscal do Ministério do Trabalho que participou das diligências. Ao ser ouvido como testemunha, Luiz Alexandre Faria relatou que, integrou a equipe de erradicação do trabalho escravo e participou das diligências apuratórias, diante da notícia, advinda do Consulado do Peru, de desaparecimento e provável tráfico de dois trabalhadores adolescentes, que desapareceram do local de moradia no Peru, e que vieram ao Brasil para trabalhar com uma pessoa de nome CAPAJANA. Parte da equipe do Ministério do Trabalho esteve no Consulado do Peru acompanhando o depoimento dos menores. A testemunha participou de diligências que possibilitaram a identificação da oficina do réu CAPAJANA, onde os menores haviam trabalhado. Foi apurada situação de precariedade e informalidade laboral, havendo trabalhadores bolivianos e peruanos irregulares em situação laboral e migratória. Entre os onze trabalhadores que estavam lá, havia uma outra adolescente desacompanhada, sendo que as instalações elétricas eram precárias e os banheiros sem limpeza. Era um local onde trabalhavam e moravam, inclusive, alguns filhos. Viviam em aparente confinamento, havia apenas uma rota de entrada e saída, estava trancado, oferecia risco grave de incêndio ou explosão, principalmente por fiações elétricas e muito material inflamável de costura. Os trabalhadores estavam sendo submetidos a jornadas exaustivas e não tinham período de repouso suficiente. O local estava trancado, sendo que foi tocada a campainha, havia uma câmara na área externa, acreditando que tal fato levou a demora de abrir as portas. Afirmou que CAPAJANA era o único que tinha a chave, sendo que foi dito à testemunha que os trabalhadores não tinham cópias de chaves. Foi solicitado o apoio do Consulado do Peru, sendo realizado o acolhimento emergencial das vítimas. Ressaltou a testemunha que, inicialmente, os trabalhadores relataram as jornadas exaustivas na diligência inicial dos auditores. Porém, logo após, nitidamente mudaram o depoimento para sustentar uma jornada inferior. Assim, o Ministério do Trabalho fez a análise entre o número de peças produzidas e jornada de trabalho, o que confirmou que efetivamente a jornada era exaustiva. Ressaltou que houve uma conversa com todos os trabalhadores na primeira abordagem, sendo que, logo em seguida, houve a alteração de maneira uníssona do relato. Os depoimentos das testemunhas de defesa devem ser observados com cautela. Os trabalhadores estrangeiros que permaneceram no Brasil tenderam a proteger o acusado ALDEMIR, afirmando que trabalhavam das 8h às 18h, que o acusado fornecia alimentação e hospedagem sem descontar do salário, e que tinha livre acesso à casa. Conforme mencionado pela acusação, é medida recorrente em casos similares, em que as vítimas contam a verdade apenas durante a diligência e depois, temerosas de perderem o emprego e serem obrigadas a retornar aos países de origem, onde vivem em condições ainda piores, mudam os depoimentos para proteger os aliciadores, corroborando a explicação da testemunha Luiz Alexandre. Todavia, os relatos das vítimas PERCY e ELIANE foram sempre coerentes, desde quando foram ouvidos perante o Consulado do Peru, até quando foram ouvidos em produção antecipada de provas em juízo. De todo o exposto, restou demonstrado nos autos que as vítimas viviam e trabalhavam em condições insalubres e degradantes, e estavam submetidos a uma jornada de trabalho de aproximadamente quatorze horas diárias (de segunda a sexta-feira, das 7h00h às 12h00, com uma hora de almoço, e das 13h00 às 22h30, com duas pausas de 15 minutos; aos sábados, das 7h00h às 12h00), acreditando que receberiam um valor relevante pelos serviços por eles executados. Infere-se, assim, que as provas documentais e testemunhais coligidas ao feito constituem um arcabouço robusto de elementos probatórios hábeis a conformar uma comprovação segura e infensa às teses defensivas, no sentido de que os trabalhadores contratados se encontravam, indubitavelmente, sujeitados a condições de trabalho e de moradia severamente atentatórias à dignidade humana, sendo submetidos a graves riscos à sua saúde e segurança. No que tange à configuração do delito do art. 149 do CP, consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, não é necessária a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, podendo o crime se consumar “por meio de outras condutas como no caso em que os trabalhadores são sujeitados a condições degradantes, subumanas” (STJ. 3ª Seção. CC 127937-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/5/2014). No mesmo sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “(...) Para configuração do crime do art. 149 do Código Penal, não é necessário que se prove a coação física da liberdade de ir e vir ou mesmo o cerceamento da liberdade de locomoção, bastando a submissão da vítima “a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva” ou “a condições degradantes de trabalho”, condutas alternativas previstas no tipo penal. A “escravidão moderna” é mais sutil do que a do século XIX e o cerceamento da liberdade pode decorrer de diversos constrangimentos econômicos e não necessariamente físicos. Priva-se alguém de sua liberdade e de sua dignidade tratando-o como coisa e não como pessoa humana, o que pode ser feito não só mediante coação, mas também pela violação intensa e persistente de seus direitos básicos, inclusive do direito ao trabalho digno. A violação do direito ao trabalho digno impacta a capacidade da vítima de realizar escolhas segundo a sua livre determinação. Isso também significa “reduzir alguém a condição análoga à de escravo”. Não é qualquer violação dos direitos trabalhistas que configura trabalho escravo. Se a violação aos direitos do trabalho é intensa e persistente, se atinge níveis gritantes e se os trabalhadores são submetidos a trabalhos forçados, jornadas exaustivas ou a condições degradantes de trabalho, é possível, em tese, o enquadramento no crime do art 149 do Código Penal, pois os trabalhadores estão recebendo o tratamento análogo ao de escravos, sendo privados de sua liberdade e de sua dignidade. Denúncia recebida pela presença dos requisitos legais”. (STF. Plenário. Inq 3412, Rel. p/ Acórdão Min. Rosa Weber, julgado em 29/03/2012) – g.n. O delito em tela consubstancia-se no ato de reduzir alguém a estado similar ao de escravo, impingindo à vítima condições de trabalho que a submetam à violação da sua liberdade e da dignidade humana. Trata-se de delito de forma vinculada, cuja configuração depende da caracterização de uma das condutas previstas no tipo penal. Com efeito, dispõe o art. 149 do Código Penal: "Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência." Conforme se infere do dispositivo, a norma penal prevê as condutas de submeter a vítima a trabalhos forçados ou a jornadas exaustivas, sujeitá-la a condições degradantes de trabalho, ou ainda, restringir-lhe a liberdade de locomoção, em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto. Trata-se de tipo misto alternativo, em que a lei estabelece diversos núcleos para o delito, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a sua consumação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o crime em tela se consuma com a prática de qualquer das ações típicas descritas no art. 149 do CP, sendo desnecessária a presença concomitante de todas as condutas previstas no tipo para que este se aperfeiçoe (HC 239.850/PA, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 20/08/2012). Ademais, para que se configure o crime de submissão de trabalhador a condição análoga à de escravo, deve-se verificar uma violação intensa e persistente a direitos trabalhistas e a outros direitos fundamentais, consubstanciada na sujeição da vítima a trabalhos forçados, jornadas excessivas ou a condições degradantes de labor. Para tal fim, deve-se entender como condições degradantes de trabalho aquelas que, tratando-se de grave descumprimento de direitos fundamentais do trabalhador, configurem atentado à dignidade da pessoa humana, caracterizando-se por meio da transgressão profunda de direitos diversos, como aqueles referentes a condições mínimas de saúde, higiene, repouso, segurança e alimentação do trabalhador, não se fazendo necessária a ocorrência de violência física para a caracterização do delito. No caso dos autos, restou comprovada jornada excessiva de trabalho, a submissão das vítimas a estado degradante de trabalho e moradia, face à privação de condições mínimas de higiene, alimentação e habitação, além da promoção de meios indiretos de cerceamento da sua liberdade, manifestados na deliberada omissão no pagamento das verbas salariais devidas, compelindo os trabalhadores à condição de escassez de recursos e ao inevitável endividamento, o que denota inequívoca intenção de comprometimento da capacidade de autodeterminação dos ofendidos e evidente menoscabo pelos direitos trabalhistas e pela própria dignidade humana. Todas as circunstâncias mencionadas na denúncia foram confirmadas, para além da prova documental, pela prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, e acima referida. Ante os elementos probatórios coligidos nos autos, não comporta acolhimento a tese defensiva no sentido de que não estaria caracterizada a sujeição das vítimas a condição análoga à de escravos, sob a alegação de que a sua permanência no local de trabalho e a realização dos serviços por elas prestados teriam sido voluntárias e desprovidas de coação, inexistindo privação à sua liberdade. É sabido que as formas de escravidão contemporânea se diferenciam, pelos seus métodos, recursos e propósitos, da escravatura historicamente empregada nos períodos colonial e imperial brasileiros, utilizando-se de meios de subjugação e vilipêndio à dignidade das vítimas que não encontram correspondência com os instrumentos de agrilhoamento que conformaram a estereotipia da escravatura histórica. A verificação dos elementos que hodiernamente caracterizam o trabalho em condições análogas à escravidão deve ser feita de forma contextualizada, não se podendo incorrer em uma análise reducionista, que restrinja a constatação da configuração típica do crime do art. 149 do Código Penal apenas às hipóteses de concreta eliminação da liberdade das vítimas, desconsiderando-se que o contexto econômico-social contemporâneo conduz à utilização de expedientes de exploração de mão-de-obra em condições subumanas que prescindem da estrita supressão da capacidade de locomoção dos ofendidos. Nesse sentido já se manifestou esta Corte Regional: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ARTIGO 149 e 149-A, II, AMBOS DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO ATESTADO. DOSIMETRIA. PENA PARCIALMENTE REDIMENSIONADA. PENA-BASE DO ART. 149-A DO CP MAJORADA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA REDIMENSIONADA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL (ART. 70 DO CP) AFASTADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa contra sentença em que foi o réu condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 149, caput, e 149-A, II, ambos do Código Penal. 2. Autoria e materialidade. Comprovação para ambos os delitos. Tese de meras irregularidades trabalhistas rejeitada. Prova testemunhal e documental. Documentos juntados aos autos e depoimentos das vítimas e testemunhas ouvidas em sede policial e em juízo, dão conta de um quadro de vida e trabalho degradantes envolvendo as vítimas. Práticas do réu que as trouxe da China prometendo condições de trabalho que nunca existiram e, aproveitando-se da vulnerabilidade concreta das vítimas, a elas impingia jornadas exaustivas de trabalho em condições degradantes. Trabalhadores eram submetidos a constrangimentos de variadas ordens, como jornada de trabalho exaustiva, salários retidos pelo réu e condições de trabalho degradantes, em clara ofensa ao direito à dignidade humana. Dolo patente na execução da conduta. 3. Não se trata apenas da escravidão antiga, em seu sentido de redução estrita de outro ser humano à condição inadmissível de propriedade de alguém. É criminalizada nos arts. 149 e 149-A, II, do Código Penal qualquer prática que reduza substancialmente a dignidade humana em relações de controle laboral, seja por meio da redução de locomoção, seja por meio da imposição prática de jornadas exaustivas e condições degradantes de vida e trabalho. É evidente, pela própria natureza disjuntiva das condutas descritas, que nesses últimos casos não se exige qualquer restrição da liberdade física. O que há, em tais circunstâncias, é a especial exploração da vulnerabilidade econômica, física e/ou cultural das vítimas, de maneira a subjugá-las e retirar-lhes o patamar de dignidade estabelecido como piso civilizatório pelo ordenamento pátrio. Condenações mantidas (...) (TRF-3 - ApCrim 00014472120194036181/SP, Rel. Des. Fed. José Marcos Lunardelli, 11ª Turma, j. 03/09/2021, DJe 14/09/2021) – g.n. Assim, consoante o entendimento jurisprudencial, o crime de submissão à condição análoga à de escravo se configura independentemente da efetiva restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores ou da sua retenção no local de trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos, sendo suficiente para a caracterização do delito, enquanto crime de ação múltipla e conteúdo variado, a demonstração da submissão das vítimas a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. CONDENAÇÃO EM 1º GRAU. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM PORQUE NÃO CONFIGURADA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DOS TRABALHADORES OU RETENÇÃO POR VIGILÂNCIA OU MEDIANTE APOSSAMENTO DE DOCUMENTOS PESSOAIS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA E CONTEÚDO VARIADO. SUBMISSÃO A CONDIÇÕES DE TRABALHO DEGRADANTES. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o delito de submissão à condição análoga à de escravo se configura independentemente de restrição à liberdade dos trabalhadores ou retenção no local de trabalho por vigilância ou apossamento de seus documentos, como crime de ação múltipla e conteúdo variado, bastando, a teor do art. 149 do CP, a demonstração de submissão a trabalhos forçados, a jornadas exaustivas ou a condições degradantes. Precedentes. 2. Devidamente fundamentada a condenação pela prática do referido delito em razão das condições degradantes de trabalho e de habitação a que as vítimas eram submetidas, consubstanciadas no não fornecimento de água potável, no não oferecimento, aos trabalhadores, de serviços de privada por meio de fossas adequadas ou outro processo similar, de habitação adequada, sendo-lhes fornecido alojamento em barracos cobertos de palha e lona, sustentados por frágeis caibros de madeira branca, no meio da mata, sem qualquer proteção lateral, com exposição a riscos, não há falar em absolvição. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória, determinando que o Tribunal de origem prossiga no exame do recurso de apelação defensivo. (REsp 1.843.150, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 26/05/2020) – g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DO TRABALHADOR NÃO É CONDIÇÃO ÚNICA DE SUBSUNÇÃO TÍPICA.TRATAMENTO SUBUMANO AO TRABALHADOR. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. FATO TÍPICO. SÚMULA N. 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O artigo 149 do Código Penal dispõe que configura crime a conduta de "reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto". 2. O crime de redução a condição análoga à de escravo pode ocorrer independentemente da restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, uma vez que esta é apenas uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única. O referido tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições degradantes de trabalho. Precedentes do STJ e STF. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1467766/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/08/2019, DJe 10/09/2019) – g.n. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE RECURSO JÁ ANALISADO POR ESTA CORTE. PEDIDO DE EXTENSÃO DE ORDEM CONCEDIDA A CORRÉU PELO COLEGIADO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA-PROCESSUAL ENTRE OS DENUNCIADOS. REQUISITOS DO ART. 580 DO CPP NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. No art. 149 do Código Penal são previstas condutas alternativas que, isoladamente, subsumem-se ao crime de redução a condição análoga à de escravo, tratando-se, portanto, de crime plurissubsistente. Assim, tendo sido atribuído ao réu o verbo "sujeitar alguém a condições degradantes de trabalho", o simples fato de não ter sido descrito cerceamento do direito de locomoção dos trabalhares explorados não denota a ausência de tipicidade das condutas descritas na peça acusatória. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 85.875/PI, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018) Adicionalmente, consigna-se que, ainda que se tivesse por caracterizado qualquer modo de anuência dos trabalhadores para com as condições de trabalho a que foram submetidos, tal consentimento, mesmo que comprovado nos autos – o que não se verifica no caso em tela –, mostrar-se-ia irrelevante, na medida em que a ação típica não é desconstituída por nenhuma forma de aquiescência do sujeito passivo para com a supressão de seus direitos fundamentais, os quais são, por sua natureza, indisponíveis. Veja-se, a respeito, o entendimento deste Tribunal Federal: PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO, ART. 149, CP. MATERIALIDADE. AUTORIA. PENA. 1. Materialidade, autoria, referentes às condutas tipificadas nos artigos 149 do Código Penal, comprovados. 2. Degradantes condições de alojamento que demonstram o total descaso dos réus com a saúde, conforto e segurança dos trabalhadores, o que lesionou gravemente sua dignidade e os pôs em deletéria relação de submissão perante os acusados, em situação análoga à de escravidão. 3. Em relação à anuência dos trabalhadores quanto às condições em que trabalhavam, é irrelevante, na hipótese, investigar o consentimento do ofendido (ou a ausência dele), na medida em que o delito não é excluído mesmo quando o sujeito passivo concorda com a supressão de seus direitos fundamentais, cuja característica é justamente a indisponibilidade. 4. Culpabilidade e consequências dos crimes que se sobressaem e justificam a exasperação das penas. 5. Recurso de defesa não provido. (TRF-3, ApCrim 0000448-40.2012.4.03.6108/SP, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, Quinta Turma, DJ 27/08/2019) A conduta perpetrada pelos réus, portanto, amolda-se aos núcleos do delito previsto pelo art. 149 do Código Penal, notadamente no que tange à sujeição a jornadas exaustivas e a condições degradantes de trabalho, o que se mostra suficiente à caracterização do crime em tela, consoante entendimento desta Corte: PENAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (CP, ART. 149). AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. TIPICIDADE. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. ALTERADO O REGIME INICIAL PARA O ABERTO. DEFERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas. 2. Dado tratar-se de crime de ação múltipla, não é necessário que o agente esgote todas as figuras previstas no tipo, bastando qualquer delas para configurar o crime de redução a condição análoga à de escravo (STF, Inq. n. 3412, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ acórdão Min. Rosa Weber, j. 29.03.12; STJ, HC n. 239850, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 14.08.12 e TRF da 4ª Região, ACr n. 0006251-27.2006.404.7000, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Júnior, j. 06.08.13). 3. Na espécie, restou comprovado que o acusado cerceou a liberdade dos trabalhadores bolivianos, além de proporcionar condições aviltantes de trabalho e jornadas exaustivas. 4. Conquanto censurável a culpabilidade do réu, o aumento que o Juízo a quo fez incidir a pena-base por esse motivo, ½ (metade), afigura-se desproporcional. Assim, reduz-se a fração de aumento da pena-base para 1/6 (um sexto), fixando-a em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 5. Ante a redução da pena privativa de liberdade e a primariedade do acusado, cabível a fixação do regime inicial aberto, tal como decorre do art. 33, §2º, c, do Código penal. 6. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade resta substituída por 2 (duas) restritivas de direitos. 7. Apelo do réu parcialmente provido. (TRF-3, ApCrim nº 0001164-18.2014.403.6134/SP, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, Quinta Turma, DJ 27/03/2018) No mais, muito embora o réu ALDEMIR, em seu interrogatório, haja negado a situação degradante a que eram submetidos os trabalhadores e tenha tentado atribuir aos próprios ofendidos a confecção de um cenário forjado com o propósito de incriminar o apelante, a versão por ele sustentada apresenta-se isolada no conjunto probatório e totalmente desprovida de credibilidade quando confrontada com as provas colacionadas – notadamente o Relatório de Fiscalização do Ministério do Trabalho e os Autos de Infrações lavrados pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho em Emprego que se mostram convergentes em indicar, de forma segura, as condições precárias, perigosas e insalubres de trabalho e habitação a que as vítimas eram submetidas, assim como a insuficiência do suporte material e de alimentação que lhes era fornecido, a imposição de jornadas exaustivas e a irregularidade no pagamento da remuneração pelos serviços prestados. Restou comprovado, portanto, que o apelante submeteu os trabalhadores a condições análogas às de escravos, materializadas, notadamente, pelas degradantes condições de trabalho e moradia a que foram sujeitados, além da parcial privação do direito ao recebimento das verbas salariais devidas. A autoria do delito também restou demonstrada em relação à acusada JIMMY pela prova documental e testemunhal. Como mencionado acima, restou amplamente comprovado no decorrer da instrução que ao chegarem ao Brasil, as vítimas PERCY e ELIANA foram alojadas na oficina de costura de ALDEMIR, situada na Rua Balbina Hares, nº 26, Jardim de Lourenço, São Paulo/SP, onde passaram a trabalhar em jornadas exaustivas, condições degradantes e em restrição de locomoção mediante retenção de salários, servidão por dívidas e falta de documentação regular, bem como restou comprovado que a oficina de costura de ALDEMIR prestava serviços às empresas “ANCHOR” e “MNJ”, de responsabilidade de JIMMY PARK. O relatório de auditoria explicita a responsabilidade das empresas administradas por JIMMY PARK (Id 267291106, p. 5/18 e id 267291107, p. 14/15): "X. DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA DA CONFECCÕS ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA . PELA SITUAÇÃO TRABALHISTA ENCONTRADA As empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. são inteiramente responsáveis pela situação encontrada. Referidas empresas são, na verdade, empresas de indústria e comércio de vestuário, que comandam e exercem seu poder de direção e ingerência de diversas formas sempre no sentido de adequar a produção de peças de vestuário à sua demanda, a seu preço e à sua clientela. Investem em marcas consolidadas nos tradicionais bairros do Bom Retiro e do Brás, principais pólos têxteis da América Latina, de grande valor comercial, indicando um fundo de comércio baseado na marca e no estilo que vendem. Impõem esse estilo à oficina responsável pela costura, que é, na verdade, mera intermediadora de mão de obra barata e precarizada. (...) A oficina sweatshops funciona, na realidade, como verdadeira célula de produção das empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA., todas interligadas em rede, simulando relação de fornecimento, mas que, na realidade, encobertam nítida relação de emprego entre todos os obreiros das oficinas e a empresa autuada. O nível de dependência da CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. para com as oficinas que costuram suas peças de roupas é tão elevado que exige forte gestão de fornecedores (definição de peças, qualidade, preço, logística, etc.). As empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. controlam toda a definição estilística, e toda a costura é “terceirizada” para oficinas de costura, algumas delas, como a flagrada pela Fiscalização, empregando imigrantes sem carteira de trabalho, em situação vulnerável e mantidos em condições degradantes. As investigações levadas a efeito na oficina apontaram um total dirigismo da CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. sobre todos os aspectos relevantes da produção das peças de vestuário que recebe as marcas ANCHOR E TOVA, e que serão, ao final, “compradas” por elas para "revenda" nas diversas lojas de suas grifes. Trata-se de distorção do contrato de fornecimento, que, conforme identificado em inúmeros casos pela Inspeção do Trabalho, por si só vem representando a retirada de direitos sociais (precarização trabalhista) e fraudes a direitos econômicos (concorrência desleal), ajustando-se ao processo de produção da cadeia de vestuário no qual redes varejistas e atacadistas de roupas seccionam e fracionam o processo de costura por várias plantas, com objetivo de flexibilizar e agilizar seu processo produtivo, bem como o de reduzir custos. No caso em tela, as conclusões desta Auditoria apontaram a ocorrência de um padrão de conduta produtiva, controlado pelas próprias empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA, quanto ao abastecimento das peças de vestuário que virão a comercializar, que consiste na manutenção de oficinas de costura que não disponham de lastro trabalhista e idoneidade econômica. Restou clara a responsabilidade das empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. na adoção desse padrão produtivo, com evidente obtenção de vantagem competitiva indevida perante seus concorrentes, em virtude da supressão dos custos trabalhistas inerentes à sua atividade, incorrendo em prática de dumping social. A CONFECCOES ANCHOR LTDA. E A MNJ CONFECCOES LTDA comandam a produção de peças de vestuário, exercendo sobre as pessoas jurídicas contratadas para "entregar" a produção, como a oficina gerenciada por Aldemir, o poder de direção e ingerência; quanto aos trabalhadores da costura, esse exercício se dá de maneira remota e indireta, vez que não mantém seus prepostos exercendo diretamente o poder gerencial e disciplinar, mas o fazendo de diversas formas e com efetividade, sempre no sentido de adequar a produção de peças de vestuário à sua demanda, a seu preço, à sua qualidade, a seus prazos e à sua clientela. A dependência econômica dos profissionais costureiros para com a CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA é total. Apenas peças das marcas ANCHOR e TOVA são costuradas na oficina gerenciada por Aldemir. No período auditado, maio/2017 a julho/2019, apenas produtos dessas marcas foram costurados naquele local. Sob o manto de uma alegada “terceirização”, as empresas MNJ e ANCHOR simulam o seccionamento da etapa mais intensiva em termos de utilização de mão-de-obra do processo produtivo da cadeia de vestuário (COSTURA). Investem em duas marcas consolidadas nos tradicionais bairros do Bom Retiro e Brás, principais pólos têxteis da América Latina, de grande valor comercial, indicando um fundo de comércio baseado na marca e no estilo que vende. Impõem esse estilo, bem como prazos, preços e demais condições, às oficinas responsáveis pela costura, que são, na verdade, meros intermediadores de mão de obra barata e precarizada, conforme se pode apurar in loco na oficina gerenciada por ALDEMIR. (...) A subordinação jurídica, da oficina de costura e dos trabalhadores ali alocados, para com a CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA, também exsurge através de várias manifestações, de regras e ordens diretas e indiretas, emanadas remotamente, ressaltando o exercício do poder diretivo e do poder disciplinar, pela empresa principal. (...) Restou portanto demonstrado pela auditoria, que as empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. vinham sendo abastecidas por peças de vestuário confeccionadas naquela oficina de costura, por trabalhadores submetidos a condições degradantes, servidão por dívida e jornadas exaustivas. Além disso, constatou-se que as empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. ditavam todas as diretrizes de desenvolvimento e produção, de modo que deverá ser considerada, neste caso, a real empregadora e, por consequência, responsabilizadas pelos ilícitos trabalhistas constatados. Restou clara a responsabilidade da empresa MNJ/ANCHOR na adoção desse padrão produtivo, com evidente obtenção de vantagem competitiva indevida perante seus concorrentes, em virtude da supressão dos custos trabalhistas inerentes à sua atividade, incorrendo em prática de dumping social. (...) A oficina gerenciada por Aldemir Capajaña recebe e costura mensalmente entre quatro e cinco lotes de 300 (trezentas) peças cada para a ANCHOR/MNJ (marcas Anchor/Tova), em caráter de exclusividade, conforme declaração do próprio Sr. Aldemir, prestada ao auditor fiscal do trabalho Luís Alexandre de Faria. Os valores recebidos por peça variam entre R$ 7,00 (sete reais) e R$ 11,50 (onze reais e cinquenta centavos). As empresas auditadas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. são inteiramente responsáveis pela situação encontrada. A empresa autuada, na verdade, comanda esse emaranhado, exercendo sobre essas pessoas físicas e jurídicas seu poder de direção e ingerência, de maneira direta, mas principalmente indireta, de diversas formas, sempre no sentido de adequar a produção de peças de vestuário à sua demanda, a seu preço e à sua clientela. Investe em duas marcas fortes, de grande valor comercial, indicando um fundo de comércio baseado na marca e no estilo que vende. Impõe esse estilo a suas oficinas, que são totalmente dependentes economicamente dela, constituindo-se, na verdade, em meros intermediadores de mão de obra barata e precarizada. (...) Observamos, ainda, que a CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. são as detentoras do poder econômico relevante em sua cadeia de fornecimento; são as empresas que têm condições de ditar as regras de sua cadeia, sendo cediço que o setor é marcado, no Estado de São Paulo, por elevada incidência de exploração de trabalhadores imigrantes. Logo, as CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. são plenamente conscientes da realidade de seu setor. Ao encomendar peças a uma oficina externa, ditando os preços, o número de peças, os prazos, etc, as CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. coordenam a dinâmica da cadeia produtiva. Após toda a análise dos locais de trabalho, das entrevistas realizadas e dos documentos auditados, concluímos que a oficina fiscalizada presta serviços de costura, com mão-de-obra submetida a condições semelhantes às de escravos, para as empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA, simulando-se contratos de fornecimento, sendo que estes, na verdade, servem para encobrir a ingerência empresarial das autuadas em sua cadeia produtiva. Além disso, não há qualquer preocupação das empresas CONFECÇÕES ANCHOR LTDA. E MNJ CONFECCOES LTDA. em monitorar sua cadeia produtiva, verificando a capacidade produtiva das oficinas de costura que fornecem o serviço de mão de obra de costura para a elaboração dos produtos de suas marcas. Fica comprovada, assim, a completa culpa in eligendo e culpa in vigilando das empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA E MNJ CONFECCOES LTDA . ao contratar a oficina de costura dos Sr. ALDEMIR CAPAJAÑA”. No sentido da subordinação da oficina de ALDEMIR às empresas CONFECCOES ANCHOR LTDA E MNJ CONFECCOES LTDA, administradas por JIMMY, registro as ponderações do Ministério Público Federal em seus memoriais (id 267292136, p. 16/17): “Visando trazer mais elementos aos autos, foi requerida a este E. Juízo a QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO de todos os envolvidos, cujos extratos e análises, trazidos pelo sistema SIMBA-PGR, juntados aos autos com a denúncia, confirmaram que a empresa de ALDEMIR trabalhava de forma praticamente exclusiva para os demais denunciados. De fato, o extrato consolidado da conta de ALDEMIR, mantida junto ao Itaú Unibanco, conta-corrente nº 165922, agência nº 5591, revelou que mais da metade de sua renda identificada é proveniente de depósitos realizados pela empresa Confecções Anchor LTDA. Assim, do total de R$ 505.356,00 (quinhentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e seis reais) de renda identificada, a quantia de R$ 397.975,99 (trezentos e noventa e sete mil, novecentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos) foi proveniente de depósitos da empresa Confecções Anchor LTDA. ALDEMIR confirmou às autoridades policiais que desde 2015 costurava apenas para a “ANCHOR”, fazendo sempre vestidos e sem contrato formal (fls. 179). Disse que tratava com a funcionária “Cida”, que mandava os cortes das peças para a oficina e depois determinava a retirada, o que era feito pelo motorista “Ney”. Disse, também, que recebia os valores devidos através de comparecimento pessoal na Rua Silvia Teles, tendo afirmado que os donos da confecção nunca estiveram em sua oficina, mas que “Cida” e o motorista “Ney” estiveram. Tais alegações foram repetidas em seu depoimento em Juízo. Os extratos detalhados da conta acima citada demonstraram, inclusive, a presença de depósitos realizados pela “ANCHOR” a ALDEMIR a partir de outubro de 2018, data em que as vítimas foram aliciadas e alojadas por ele, bem como passaram a trabalhar para a costura das marcas “ANCHOR” e “TOVAR”. Assim, em 26/10/2018, ALDEMIR recebeu R$ 17.130,00 (dezessete mil e cento e trinta reais) da “Confecções ANCHOR”. Os depósitos continuaram nas seguintes datas e valores, até o resgate das vítimas: R$ 27.335,00 (vinte e sete mil, trezentos e trinta e cinco reais) em 03/12/2018; R$ 12.176,50 (doze mil, cento e setenta e seis reais e cinquenta centavos) em 17/12/2018; R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais) em 01/02/2019; R$ 19.054,00 (dezenove mil e cinquenta e quatro reais) em 01/03/2019; R$ 27.271,50 (vinte e sete mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) em 12/04/2019; R$ 8.059,00 (oito mil e cinquenta e nove reais) em 03/05/2019; R$ 14.127,00 (quatorze mil, cento e vinte e sete reais) em 31/05/2019; R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) em 18/06/2019; e R$ 10.930,00 (dez mil, novecentos e trinta reais) em 04/07/2019. Ressalte-se que o extrato detalhado em questão demonstra que grande parte dos recursos ingressados em referida conta veio diretamente da “Confecção ANCHOR”, sendo que as demais movimentações variavam entre saques, pagamentos, aplicações e resgates. Não há dúvidas, portanto, de que os responsáveis pelas empresas ACHOR e MNJ mantinham a oficina terceirizada gerida por CAPAJANA, que trabalhou praticamente de forma exclusiva para eles por vários anos, o que se deu inclusive no período referente aos fatos denunciados. As vítimas PERCY e ELIANA recordaram que as roupas que costuravam tinham as etiquetas das empresas ANCHOR e TOVA. A comprovação de que JIMMY PARK era quem de fato administrava as empresas ANCHOR e MNJ, pode ser extraída dos depoimentos das testemunhas Maria Aparecida de Sousa e Odirlei Nogueira Da Silva. A testemunha Maria Aparecida de Souza afirmou que trabalha na empresa ANCHOR há 13 anos, que se reporta a JIMMY PARK, que a ANCHOR e MMJ são da mesma família e são geridas por JIMMY e JI, mas JI é apenas a estilista. Acrescentou que as peças vão para terceirização, voltam para a empresa para fazer acabamento e depois seguem para as lojas. As roupas das duas marcas são terceirizadas. Os “tags” com as marcas são inseridos pelas oficinas terceirizadas. Disse que do total mensal de 10 a 11 mil peças montadas, entre e 3 a 4 mil eram fabricadas na oficina de CAPAJANA e o restante provinha de oficinas variadas, que também são oficinas de pessoas estrangeiras, bolivianos, em torno de 7 a 8 oficinas mais ou menos. Disse que “sempre foi assim”, referindo-se à contratação de oficinas de estrangeiros. Afirmou que JIMMY e a testemunha faziam os pagamentos, sendo JIMMY responsável pelas movimentações bancárias envolvendo contas. Disse que os donos conheciam ADEMIR, pois ele vinha na loja receber pagamento. A testemunha Odirlei Nogueira da Silva, narrou que trabalha para a Anchor e MMJ como motorista há 13 anos e que leva as roupas para as oficinas de costura, mencionando que são em torno de oito a nove oficinas. Disse que, no começo, havia alguns brasileiros, mas há cerca de 5 ou 6 anos, os oficineiros são apenas estrangeiros, sendo bolivianos e alguns peruanos. Afirmou que conheceu ADEMIR pois levava serviço para ele, sendo que ia na oficina dele em geral 2 ou 3 vezes na semana. Levava na porta de entrada e saía e que eram sempre ADEMIR, sua esposa ou sobrinho que recebiam. Disse que, pelo que sabia, ADEMIR tinha em torno de 6 ou 7 trabalhadores. A apelante JIMMY, por ser responsável pelas tomadoras de serviço, tinha o dever de fiscalizar e saber como se dava a prestação de serviço nas oficinas de trabalho. Como ponderado pela acusação em seus memoriais “basta uma busca simples na rede mundial de computadores para localizar vasto material, como notícias de libertação de vítimas e providências adotadas por autoridades públicas em relação às oficinas de costura na cidade de São Paulo, problema que já é bastante antigo e que não haveria como ser desconhecido de todos os réus, que trabalhavam nessa área também há muitos anos”. A defesa alega que a apelante JIMMY que não tomou conhecimento dos fatos pois, em boa-fé, confiou no relatório e informações relatadas e passadas pelos seus subordinados. No entanto, a testemunha Maria Aparecida disse que não recebia ordens para verificar as condições de trabalho das oficinas e o motorista Odirlei disse que apenas levava as peças para costura na porta de entrada da oficina, que era sempre ADEMIR, sua esposa ou sobrinho que recebiam. A responsabilidade de JIMMY PARK decorre do fato de ter se aproveitado deliberadamente da mão de obra “barata” advinda da exploração de imigrantes ilegais e sabidamente em situação de exploração e precariedade. Comprovado o elemento subjetivo, consubstanciado no dolo, cuja aferição se extrai do exame de todas as circunstâncias do caso concreto. Conforme esclarece a doutrina, “na investigação do elemento subjetivo, o juiz baseia-se em fatos objetivos, dados exteriores do delito que indicam a intenção do agente. São os fatos e, principalmente, a forma pela qual o autor cometeu o delito que indicam o elemento subjetivo do agente. O elemento subjetivo do delito é inferido dos fatos materiais, dos dados fáticos relacionados ao delito” (BADARÓ, Gustavo. Ônus da Prova no Processo Penal, Ed. RT, 2003, p. 306/307). Na situação analisada, os fatos materiais do delito permitem inferir, para além da dúvida razoável, que a ré JIMMY atuou com plena consciência e voluntariedade na realização do fato típico, consistente na submissão dos trabalhadores a condições análogas à escravidão. Ademais, do cotejo das declarações acima referidas e dos demais elementos de prova constantes dos autos, verifica-se que a versão dos fatos apresentada pela ré em seu interrogatório, no sentido de que as condições de trabalho oferecidas aos empregados eram adequadas e que não correspondem à realidade os relatos apresentados pelas vítimas e testemunhas, não possui verossimilhança e restou isolada no conjunto probatório. Como bem consignou o magistrado de primeira instância, “verdade é que JIMMY, apesar de ter todas as condições para fiscalizar e inclusive fazer ingerências na oficina de ALDEMIR, além de ter pleno conhecimento de que há casos de trabalhos análogos aos de escravos no setor têxtil/de moda, não teve interesse em saber o que se passava na oficina contratada e tampouco como eram as condições de emprego daqueles que lhe prestavam serviços, mas visava apenas a obter lucros com a mão de obra extremamente barata que contratava. Isso demonstra, no mínimo, uma “cegueira deliberada”, similar àquela verificada na “teoria do avestruz”, da referida denunciada em relação aos fatos objetos desta demanda. (...) Tem-se que JIMMY preferiu não se inteirar do que acontecia na oficina contratada para deliberadamente desconhecer as condições precárias de trabalho e à margem da legislação brasileira ao longo da cadeia produtiva de suas empresas, o que não afasta o fato de ter concorrido dolosamente na redução de seus “fornecedores” à condição análoga à de escravos, em evidente prática, em conjunto com ALDEMIR, do crime previsto no artigo 149, caput e §2º, inciso I, do Código Penal.” Como se observa, o conjunto probatório é sólido em relação à materialidade e à autoria delitivas, sendo as provas suficientes para a condenação. Verificou-se, ainda, que os ofendidos eram adolescentes de dezessete e dezesseis quando foram contratados. Tal fato, que restou comprovado pela prova documental (id 267291086, p. 24 e 23), constitui circunstância ensejadora de maior grau de reprovabilidade da conduta, apta a autorizar a incidência da causa de aumento prevista no inc. I do § 2º do art. 149 do CP. Nesse ponto, observa-se que não há dúvida de que o acusado Aldemir atuou com plena ciência da menoridade das vítimas Percy e Eliana, tendo afirmado em seu interrogatório na fase policial judicial que sabia que eram menores de idade. Por outro lado, em relação à corré Jimmy, inexistem nos autos elementos suficientes a demonstrar o seu conhecimento acerca da menoridade dos trabalhadores, de modo adequado a amparar a imputação da aludida causa de aumento. Consoante exposto, restou apurado que a corré, diversamente do acusado ALDEMIR, não compareceu à oficina de costura dos trabalhadores, sendo a sua atuação, enquanto sócia da empresa, restrita à gestão administrativa dos negócios. Do crime previsto no art. 149-A, caput e § 2º, do Código Penal A defesa do réu ALDEMIR alega que as provas produzidas não comprovam a efetiva prática da conduta prevista no artigo 149-A, do Código Penal, que não houve comprovação da materialidade delitiva da autoria, tendo em vista que ALDEMIR não realizou nenhuma das condutas descritas no tipo penal. Sustenta ainda a ausência de dolo específico em relação ao delito previsto no art. 149-A do CP. Aduz que PERCY JHOHAN ALIAGA e ELIANA JASMINA QUISPE VILASSANTE admitiram em seus depoimentos que procuraram ALDEMIR porque queriam vir para o Brasil trabalhar como costureiros, pois queriam sair do Peru para se casarem e terem melhores condições de vida e que eles aceitaram e tinham conhecimento de como seria o trabalho de costureiro, a alimentação e a moradia no Brasil, quanto receberiam por peça. Não assiste razão à defesa. Interrogado em Juízo, o apelante ALDEMIR negou ser responsável pelo tráfico de pessoas. Afirmou que conheceu o casal de menores no terminal da Barra Funda e os trouxe para a sua casa, tendo lhes fornecido um quarto com colchão e cama para dormir. Como não sabiam costurar, afirmou que os ensinou, sendo que Percy trabalhava pouco, enquanto que Eliana não trabalhava, pois parecia sempre estar doente. Alega que descobriu por outros funcionários que ela estava grávida, quando solicitou que eles entrassem em contato com os pais, mas estes negaram. No entanto, as provas produzidas nos autos demonstram que ALDEMIR aliciou os menores PERCY e ELIANA no estrangeiro, providenciando a vinda dos mesmos ao país com o ingresso pelas fronteiras com documentos falsos para trabalhar no Brasil por ALDEMIR, mediante fraude, diante de promessas não consolidadas e abuso de condição de vulnerabilidade das vítimas. ALDEMIR lhes ofereceu trabalho em sua oficina de costura na cidade de São Paulo, prometendo-lhes retribuição justa pelos serviços a serem prestados, bem como alimentação, hospedagem e passagens. Ocorre que, as promessas não foram cumpridas e as vítimas passaram a ser exploradas, trabalhando em situações análogas às da escravidão, conforme relatado pelas vítimas em depoimentos prestados ao Ministério do Trabalho, bem como ao prestarem depoimento em sede de produção antecipada de provas em juízo. Acrescente-se o depoimento de Carlos Ortiz, Cônsul Adjunto da República do Peru, que relatou em juízo recordar-se dos fatos. Contou ter tomado conhecimento da situação dos jovens após receber uma comunicação da promotoria e Puno no Peru, no dia 14 ou 15 de julho de 2019. A denúncia falava do desparecimento dos jovens, sendo que uma tia disse que tinha tido contato com eles. As autoridades, então, entraram em contato com a Secretaria que cuida dos resgates, sendo que o resgate dos jovens foi feito no dia 18 de julho. Porém, nesse mesmo dia, um pouco mais cedo, os jovens tinham vindo ao Consulado para fazer um requerimento, sendo que foi verificado que se tratava das mesmas pessoas da denúncia. Disse que, pelo que se recordava, vieram por própria conta. Participou da oitiva dos jovens no Consulado do Peru e acompanhou os jovens no dia 23 de julho, quando houve o reconhecimento de ALDEMIR. Relendo o depoimento no Ministério Público, confirmou o relato, sendo que os jovens disseram que estavam em Juliaca no Peru e que tiveram contato com o Sr. ADEMIR, que lhes ofereceu trabalho, vindo então a São Paulo. Relataram a situação que estavam vivendo. Chegaram a sair da casa do Sr. ALDEMIR e foram para a casa de uma boliviana. Disse lembrar que quando vieram ao consulado, estavam com a criança que tinha dias de recém-nascida. Reiterou todos os termos do depoimento dos jovens no Consulado no Peru, sendo que havia um intérprete e também a testemunha acompanhou a tradução. Portanto, a oitiva do Consul confirmou os depoimentos prestado pelas vítimas, narrando o aliciamento por parte de ALDEMIR, a vinda ao Brasil com documentos falsos e a submissão a trabalho em condições degradantes e análogas às da escravidão. Ademais, os bilhetes de passagem identificados no id 267291086, p. 39/40 demostram que as vítimas deixaram Corumbá com destino a São Paulo, passando por Campo Grande no dia 18/10/2018, mesmo dia em que ALDEMIR ingressou no Brasil (id 267291087, p. 15), o que reforça que PERCY e ELIANA estavam acompanhados de ALDEMIR. Passo à análise da dosimetria da pena. Da dosimetria da pena de JIMMY PARK Quanto à fixação da pena-base, na primeira fase da dosimetria, a Magistrada a quo fixou a pena-base do crime do art. 149 do Código Penal no mínimo legal, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, considerada a ausência de circunstancias judiciais negativas. Na segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Não assiste razão à defesa ao postular o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, “b” do CP. Sobre o tema leciona Cezar Roberto Bitencourt: “Nesta alínea (b) há duas figuras — o arrependimento posterior e a reparação do dano, nos seguintes termos: “procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as consequências, ou ter, antes do julgamento, repara-do o dano”. Para configurar o arrependimento, mera atenuante, é suficiente que o agente, logo após o crime, tenha procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minorar as consequências; enfim, são necessários os seguintes elementos: a) logo após o crime; b) com espontaneidade; c) com eficiência; d) e a finalidade de evitar as consequências. No entanto, na nossa concepção, a “eficiência” exigida pela atenuante não se confunde com eficácia, e limita-se ao esforço desprendido pelo agente para evitar ou minorar as consequências do crime, e não ao resultado efetivamente conseguido. Já a reparação do dano não precisa ser logo após o crime, bastando que seja antes do julgamento” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Código Penal Comentado. 10. Ed. São Paulo: Saraiva, 2019. p. 267) No caso, não houve reparação do dano por espontânea vontade da acusada, mas apenas após fiscalização pelo Ministério do Trabalho e determinação de pagamento dos encargos trabalhistas após firmar o Termo de Ajustamento de Conduta. Ademais, inviável a minoração da pena aquém do mínimo, nos termos do entendimento sumulado nº 231 do E. Superior Tribunal de Justiça que aduz que "a incidência da circunstância atenuante não pode coincidir à redução da pena abaixo do mínimo legal", cujo entendimento foi mantido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14/08/2024). Assim, a pena intermediária resta mantida em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição da pena. Assiste razão à defesa ao postular o afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I, do §2º, do artigo 149, do Código Penal. Como mencionado acima, não há elementos os autos que apontem que a acusada JIMMY tinha ciência que, dentre os empregados da oficina de Aldemir, haviam dois adolescentes. Assim, a pena resulta definitiva em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. O valor de cada dia-multa foi fixado no mínimo legal, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente, que resta mantida, considerada a ausência de informações sobre a atual situação financeira do réu. Mantenho o regime aberto para o início cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e prestação pecuniária de 20 (vinte) salário mínimo, que resta mantida, considerada a ausência de insurgência das partes. Da dosimetria da pena de ALDEMIR CAPAJANA HUACHALLA Não houve insurgência das partes em relação à dosimetria da pena de ALDEMIR. Não obstante, verifico que, quanto ao crime do art. 149 do Código Penal, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes e atenuantes. Na terceira fase, foi reconhecida a causa de aumento prevista no inciso I, do §2º, do artigo 149, do Código Penal, tendo em vista que as vítimas ELIANA e PERCY eram menores de idade, sendo a pena aumentada de metade, resultando na pena de 03 (três) anos de reclusão, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Quanto ao crime do art. 149-A do Código Penal, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não foram reconhecidas agravantes e atenuantes. Na terceira fase, o juiz sentenciante ponderou que “deve incidir a causa de aumento prevista nos incisos II e III, do §1º, do artigo 149-A, do Código Penal, tendo em vista que as vítimas ELIANA e PERCY eram menores de idade e ALDEMIR se prevaleceu de relações de dependência econômica a que eles estavam submetidos. Porém, a causa de aumento é compensada com a causa de diminuição prevista no §2º do referido tipo penal, já que ALDEMIR é primário e não há provas de que integre uma organização criminosa.” Assim, a pena foi fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que resta mantida, dada a ausência de insurgência das partes quanto ao ponto. Considerado o concurso material entre os crimes praticados, por se tratar de delitos autônomos, que pressupõem dolos e condutas distintas, podendo um se consumar independente do outro, as penas privativas de liberdade foram aplicadas cumulativamente, nos termos do artigo 69 do Código Penal, de modo que a pena definitiva imposta ao réu totaliza em 07 (sete) anos de reclusão, além do pagamento de 25 (vinte e cinco) dias-multa. Mantenho o valor de cada dia-multa no mínimo legal, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, corrigido monetariamente, considerada a ausência de informações sobre a atual situação financeira do réu. Mantenho o regime semiaberto para o início cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "b" do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, por não preenchimento do requisito objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de Aldemir Capajana Huachalla e dou parcial provimento ao recurso de apelação de Jimmy Park, para afastar a incidência da causa de aumento de pena do art. 149, §2º, I, do Código Penal, condenando a ré à pena final de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantido o valor de cada dia-multa 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. É o voto. E M E N T A PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADAS. DOLO DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DOSIMETRIA. SUMULA 231 DO STJ. 1. Réus condenados como incursos no art. 149, caput, §2º, I, do Código Penal, e art. 149-A, II e III, do Código Penal, por terem submetido trabalhadores a condições análogas às de escravos, materializadas por condições degradantes condições de trabalho e moradia, bem como pela parcial privação do direito ao recebimento das verbas salariais devidas. 2. Inépcia da denúncia. Questão superada tanto pelo recebimento da denúncia quanto pela prolação da sentença, devendo eventual insurgência voltar-se, especificamente, aos fundamentos do provimento jurisdicional e não mais à peça inaugural, nos termos da jurisprudência pacificada no E. Supremo Tribunal Federal e C. Superior Tribunal de Justiça, bem como nesta Corte Regional. 3. De outro lado, a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal, bem como permitindo aos réus o exercício pleno do direito de defesa assegurado pela Constituição Federal. 4. O crime previsto no art. 149 do Código Penal consubstancia-se no ato de reduzir alguém a estado similar ao de escravo, impingindo à vítima condições de trabalho que a submetam à violação da sua liberdade e da dignidade humana. 5. Trata-se de delito de forma vinculada, cuja configuração depende da caracterização de uma das condutas previstas no tipo penal, não sendo necessária, porém, a restrição à liberdade de locomoção dos trabalhadores, podendo o crime se consumar “por meio de outras condutas como no caso em que os trabalhadores são sujeitados a condições degradantes, subumanas” (STJ. 3ª Seção. CC 127937-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/5/2014). 6. Tipo misto alternativo, em que a lei estabelece diversos núcleos para o delito, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a sua consumação. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o crime se consuma com a prática de qualquer das ações típicas descritas no art. 149 do Código Penal, sendo desnecessária a presença concomitante de todas as condutas previstas do tipo para que este se aperfeiçoe (HC 239.850/PA, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 20/08/2012). 7. É sabido que as formas de escravidão contemporânea se diferenciam, pelos seus métodos, recursos e propósitos, da escravatura historicamente empregada nos períodos colonial e imperial brasileiros, utilizando-se de meios de subjugação e vilipêndio à dignidade das vítimas que não encontram correspondência com os instrumentos de agrilhoamento que conformaram a estereotipia da escravatura histórica. A verificação dos elementos que hodiernamente caracterizam o trabalho em condições análogas à escravidão deve ser feita de forma contextualizada, não se podendo incorrer em uma análise reducionista, que restrinja a constatação da configuração típica do crime do art. 149 do Código Penal apenas às hipóteses de concreta eliminação da liberdade das vítimas, desconsiderando-se que o contexto econômico-social contemporâneo conduz à utilização de expedientes de exploração de mão-de-obra em condições subumanas que prescindem da estrita supressão da capacidade de locomoção dos ofendidos. 8. No caso dos autos, restou comprovada a submissão das vítimas a estado degradante de trabalho e moradia, face à privação de condições mínimas de higiene, alimentação e habitação, além da promoção de meios indiretos de cerceamento da sua liberdade, manifestados na deliberada omissão no pagamento das verbas salariais devidas, compelindo os trabalhadores à condição de escassez de recursos e ao inevitável endividamento, o que denota inequívoca intenção de comprometimento da capacidade de autodeterminação dos ofendidos e evidente menoscabo pelos direitos trabalhistas e pela própria dignidade humana. 9. Todas as circunstâncias mencionadas na denúncia foram confirmadas, para além da prova documental, pela prova testemunhal produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. 10. Verificou-se que duas vítimas eram adolescentes, quando foram contratados. Tal fato, que restou comprovado pela prova documental, constitui circunstância ensejadora de maior grau de reprovabilidade da conduta, apta a autorizar a incidência da causa de aumento prevista no inc. I do § 2º do art. 149 do CP. 11. Inviável a minoração da pena aquém do mínimo, nos termos do entendimento sumulado nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Também não se verifica afronta ao princípio constitucional da individualização da pena, posto que essa se dá dentro dos limites mínimo e máximo estabelecidos pelo legislador ordinário. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. entendimento mantido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de três recursos especiais (REsps 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 14/08/2024). 12. Apelação de Aldemir desprovida. Apelação defensiva de Jimmy parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso de Aldemir Capajana Huachalla e dar parcial provimento ao recurso de apelação de Jimmy Park, para afastar a incidência da causa de aumento de pena do art. 149, §2º, I, do Código Penal, condenando a ré à pena final de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantido o valor de cada dia-multa 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000851-98.2025.8.24.0012

ID: 316811277

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000851-98.2025.8.24.0012

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMOR WILLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CACHOEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-98.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : VALMOR WILLER ADVOGADO(A) : RAFAEL CACHOEIRA (OAB SC072961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000851-98.2025.8.24.0012/SC EXEQUENTE : VALMOR WILLER ADVOGADO(A) : RAFAEL CACHOEIRA (OAB SC072961) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por VALMOR WILLER em face de RUAN RAY DA SILVA WILL , partes devidamente qualificadas nos autos. 1. Cuida-se de ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens ( WhatsApp ), nos termos autorizados por este Juízo, cuja validade foi submetida à apreciação judicial, em razão das circunstâncias registradas na certidão do Oficial de Justiça. A possibilidade de citação por aplicativo de mensagem instantânea, como o WhatsApp , esteve inicialmente restrita ao período excepcional da pandemia, durante o qual a prática de atos processuais por meios digitais e virtuais se intensificou. Superado o período pandêmico, a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio da Circular n. 178/2022, de 28/6/2022, divulgou perenidade da utilização do WhatsApp para a realização de atos de citação, em razão da transformação dogmático-tecnológica vivenciada pelo Poder Judiciário: FORO JUDICIAL. CRISE SANITÁRIA. PANDEMIA DO COVID-19. ATUAÇÃO REMOTA COMO REGRA GERAL, INCLUSIVE NA OCASIÃO DO RETORNO GRADUAL. CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS POR MEIO ELETRÔNICO. RESOLUÇÃO CNJ N. 354/2020. RETOMADA DOS SERVIÇOS PRESENCIAIS EM TODAS AS UNIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DO PODER JUDICIÁRIO CATARINENSE. RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 10/2022. VIGÊNCIA DAS CIRCULARES CGJ N. 222/2020 E 265/2020. CITAÇÃO POR MEIO DE FERRAMENTA DE COMUNICAÇÃO INSTANTÂNEA. TRANSFORMAÇÃO DOGMÁTICO-TECNOLÓGICA DO PODER JUDICIÁRIO. PERENIDADE DO CONTEÚDO NORMATIVO ATINENTE À CITAÇÃO PELO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP. MÉTODO CITATÓRIO NÃO APLICÁVEL, POR ORA, NAS ESFERAS PENAL E INFRACIONAL. ESCLARECIMENTOS. Divulga esclarecimentos acerca da vigência das Circulares CGJ n. 222/2020 e 265/2020, considerando a retomada dos serviços presenciais em todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário catarinense, consoante termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 10/2022. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0014287-31.2020.8.24.0710 O Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a utilização de meios eletrônicos alternativos para a realização de citação, conforme o seguinte precedente: Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes (AgRg no HC n. 685.286/PR, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 22.02.2022). No caso, conforme consta da certidão lavrada (evs. 16.1 e 18.2 ), o Oficial de Justiça informou que iniciou a citação do executado por meio do aplicativo WhatsApp (n. 49-8901-3534), conforme previamente autorizado, tendo sido estabelecido contato com o destinatário, o qual confirmou sua identidade e reconheceu operar o número de telefone indicado. Ainda segundo a certidão, o executado recebeu a contrafé do mandado e as cópias da petição inicial, embora não tenha encaminhado documento pessoal e não tenha confirmado expressamente o recebimento da citação por escrito. No entanto, o executado enviou áudio de aceitação do ato citatório, tendo inclusive declarado que entraria em contato com seu advogado, nos seguintes termos (ev. 18.1 ): " Tá bom, eu já te envio, só eu chegar em casa e já te envio. Você consegue me mandar os papéis para eu poder encaminhar para o meu advogado? Eu tentei conversar com ele, ele falou que era para conversar com o advogado, então eu vou conversar com o meu advogado também, para eles se acertarem entre eles. Aí fica melhor, eu não quero mais me meter nisso. Na verdade, é falcatrua, mas tem que resolver ". Verifico que a certidão do Oficial de Justiça - que goza de fé pública e presunção relativa de veracidade -, acompanhada de captura de tela da conversa no aplicativo WhatsApp e de áudio enviado pelo executado, é suficiente para atestar que o próprio executado confirmou sua identidade e recebeu o conteúdo do mandado, além de manifestar ciência e intenção de adotar providências processuais, como contatar advogado, o que revela que recebeu e compreendeu o teor da comunicação processual. Nesse cenário, a ausência do envio de documento de identificação, embora idealmente devesse ter sido atendida, não tem o condão de invalidar o ato citatório, diante do conjunto probatório formado pela confirmação da identidade do executado, recepção da contrafé e manifestação em áudio evidenciando ciência do conteúdo da citação. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLANAGEM - INADIMPLEMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - NULIDADE DE CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS (WHATSAPP) - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS FORMAIS -CIRCULAR 222/2020 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - INSUBSISTÊNCIA - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO A REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AO ATO NORMATIVO - FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO COMPROVADA - NÚMERO DE TELEFONE REFERIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE É O MESMO CADASTRADO NA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO CADASTRAL DA PESSOA JURÍDICA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEMANDADO - VALIDADE DO ATO CITATÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA - NULIDADE NÃO EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É válida a citação quando há correspondência entre o número telefônico utilizado para citação e aquele constante dos registros oficiais da pessoa jurídica, além da confirmação de recebimento pelo representante legal. As certidões lavradas pelo oficial de justiça gozam de fé pública e presunção relativa de veracidade, somente sendo desconstituídas mediante prova robusta em sentido contrário. (TJSC, Apelação n. 5010789-42.2024.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2025). PROCESSUAL CIVIL - CITAÇÃO POR WHATSAPP - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CITANDO - VALIDADE DO ATO - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS E EFEITOS DA REVELIA. É dotado de validade o ato citatório realizado por meio de aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) quando se puder garantir a identidade do destinatário e o acesso deste ao teor do processo (TJSC, Apelação Cível n. 5002845-87.2020.8.24.0061, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13-7-2021). Ante o exposto, reconheço a validade do ato citatório e, em consequência, considero aperfeiçoada a citação do executado . Diante da inércia da parte executada, dou prosseguimento à execução . Intime-se a parte exequente para apresentar cálculo atualizado do débito e requerer o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de medidas constritivas, como forma de dar celeridade ao feito, desde logo determino : As medidas de localização de bens e as constrições abaixo deverão ser gradativa e progressivamente utilizadas após o requerimento expresso do exequente, a fim de evitar excesso de penhora, bem como em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Sem embargo, ADVIRTO à parte exequente que a utilização de tais medidas somente serão admitidas se, cumulativamente : (i) não tiver sido expressamente indeferida em decisão anterior deste Juízo (preclusão pro judicato , inteligência da norma disposta no art. 505 do Código de Processo Civil.); e (ii) não tiver ocorrido há menos de um ano, sob pena de que a reiteração represente esforço jurisdicional inócuo e reiterativo, com elevado custo financeiro e estrutural ao Poder Judiciário e, por conseguinte, à coletividade. Nesses termos, torno sem efeito eventual deferimento de consulta a sistema para localização de bens, caso já objeto de indeferimento, ou de cumprimento pelo Cartório há menos de um ano . Nesse ponto, consigno que o Cartório deverá: i) observar a desnecessidade de nova intimação do credor, caso já tenham sido formulados pedidos de penhora ou utilização de sistemas, porquanto, em tal hipótese, bastará o cumprimento dos itens abaixo; ou ii) fazer os autos conclusos, caso o pedido não esteja abrangido na presente decisão. Advirto que os autos somente deverão retornar conclusos para análise de pedidos depois de integralmente cumpridas as determinações da presente decisão, salvo hipóteses legais e situações urgentes . Da Justiça Gratuita Em caso de pedido de assistência judiciária gratuita, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis o pagamento de custas e honorários só é cabível se interposto recurso ou se houver condenação por litigância de má-fé (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Vale dizer, somente depois da sentença, se houver recurso ou a aplicação da referida sanção é que haverá oportunidade para o interessado formular o referido pedido de isenção. Portanto, não será apreciado pedido de gratuidade da justiça , diante do entendimento adotado pelas Turmas de Recurso (TJSC, Mandado de Segurança n. 4000050-42.2018.8.24.9003, de Campo Erê, rel. Marco Aurélio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-05-2020), de modo que a sua apreciação caberá ao relator, em caso de interposição de recurso, nos termos do inciso V do art. 21 do Regimento Interno das Turmas Recusais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. 2. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 2.1. Não localizada a parte executada, autorizo , desde já, a consulta de endereços mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 2.3. Caso negativo, intime-se o interessado para dar andamento ao processo e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias; findo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte exequente, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. 3. IMPULSO PROCESSUAL 3.1. Citada a parte executada e decorrido o prazo sem pagamento, nem oposição de embargos , certifique-se e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha atualizada de débito, além de indicar bens passíveis de penhora. 3.2. Observe-se que nas ações com valor inferior a 20 salários mínimos, nas quais a parte exequente não esteja representada por advogado, o cálculo deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial. 3.3. Nos termos do art. 2º da Lei n. 9.099/95, os processos que tramitam pelo procedimento dos Juizados Especiais Cíveis são regidos pelos princípios da simplicidade, informalidade, celeridade, oralidade e economia processual. Ainda, nos termos do caput do art. 52 do citado diploma legal, depreende-se que referidos princípios também se aplicam aos processos executivos. 3.4. No mais, conforme art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95: "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor" , o que leva à conclusão de que o processo executivo não pode se prolongar indefinidamente no âmbito do JEC. 3.5 Portanto, a parte exequente fica ciente de que deverá indicar, numa única manifestação , os bens que pretende ver penhorados, bem como todas as medidas executivas que pretende serem tomadas, inclusive os sistemas que pretende consulta, sob pena de extinção. 3.6. Opostos Embargos, dê-se ciência à parte exequente pelo prazo de 10 (dez) dias e, na sequência, voltem conclusos. 4. SISBAJUD 4.1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito (conforme último cálculo apresentado pela parte exequente), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utilizando-se a "Teimosinha" e aplicado o bloqueio reiterado pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º do Código de Processo Civil). 4.3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4.4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 4.5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias, se for o caso. 4.6. Havendo impugnação do executado (art. 854, § 3º do Código de Processo Civil), proceda-se à imediata suspensão da penhora eletrônica recorrente (modalidade "Teimosinha") , caso ainda pendente, independentemente de preclusão da presente decisão. 4.7. Deverá a parte executada, desde logo, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação da obrigação, a substituir a penhora (CPC, art. 805, parágrafo único). 4.8. Na sequência, diante da urgência, por se tratar, em tese, de verba impenhorável, intime-se o exequente para exercício do contraditório, em 5 (cinco) dias. 4.9. Decorrido, tornem conclusos dentre os urgentes [GAB] Urgente - Impenhorabilidade . 4.10. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida . 4.11. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). 4.12. Versando o pedido sobre penhora de bens em nome da pessoa física, em se tratando de executado empresário individual , consigno, desde logo, que o empresário individual atua como pessoa física e se utiliza de CNPJ apenas para que possa desenvolver atividade empresarial. Não existe, portanto, pessoa jurídica e distinção patrimonial, o que afasta a discussão acerca da desconsideração de personalidade jurídica. O empresário individual tem um único patrimônio que responde ao mesmo tempo pelas dívidas empresariais e pessoais. Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: " a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio " (REsp 487995 / AP. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. j. 20-4-2006). Assim, " como não existe pessoa jurídica, não parece lícito concluir pela incorreção na designação do devedor, ou pela sua ilegitimidade passiva para responder a ação, mormente porque a suposta pessoa jurídica não se desprende do titular da atividade empresarial desenvolvida" (AgInt no AREsp 1669328 / PR. Relator Ministro Herman Benjamin. Segunda Turma. j. em 21-9-2020). 4.13. Em consequência, p roceda-se à inclusão da pessoa física e/ou juridica no polo passivo, e após, realize-se a consulta e a constrição de ativos financeiros em seu nome. 5. RENAJUD 5.1. Havendo requerimento pelo interessado, defiro a pesquisa e restrição de transferência em eventuais veículos existentes em nome da parte executada pelo Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD) , objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito, observadas as condições respectivas (art. 1º, inciso I, do Apêndice III, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina). 6. PENHORA DE VEÍCULO 6.1. Efetivada a restrição via RENAJUD, junte-se ao feito o espelho do referido sistema com a indicação da existência de gravames sobre o bem. 6.2. Intime-se o exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre interesse na penhora , oportunidade na qual deverá informar se pretende a expropriação do veículo encontrado e de que modo (adjudicação ou alienação judicial), bem como apresente endereço e dossiê atualizado do bem. O não cumprimento far-se-á presumir o desinteresse na medida executiva. 6.3. A penhora de veículos automotores , quando apresentada certidão atualizada (expedição inferior a 30 dias) que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran, será realizada por termo nos autos , independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.4. Nesse caso, lavrado o termo de penhora e inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). 6.5. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar onde o bem se encontra ou justificar fundamentadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 6.6. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de circulação . 6.7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso de remoção do bem, deposite-se em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando-se o devedor (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 6.8. Removido o veículo, e não havendo insurgência acerca da penhora, requerida a adjudicação, e estando o bem livre e desembaraçado, expeça-se a respectiva carta; ou, se requerido, remeta-se à hasta pública, nos termos da portaria já expedida pelo Juízo. 6.9. Em caso de arrematação, determino que o valor permaneça vinculado à subconta até decisão judicial quanto à sua destinação. 7. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 7.1. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 10 (dez) dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. 7.2. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal constrição, determino a penhora dos direitos do executado concernentes ao contrato de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Expeça-se termo de penhora. 7.3. O credor fiduciário deverá se abster de transferir o bem em caso de quitação integral do contrato ou de expedir carta de liberação, conforme o caso, bem como de repassar eventuais valores remanescentes em favor do alienante em razão de possível consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. Serve a presente decisão como ofício à financeira, cuja expedição deverá ser feita pela parte exequente . 7.4. Observados os princípios da cooperação e do ônus da prova (arts. 6º e 373 do CPC), a parte exequente deverá encaminhar ofício diretamente à financeira solicitando informações a respeito dos valores totais do(s) contrato(s) de financiamento, valores e números das prestações avençadas e o número de prestações pagas, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, com as advertências de que a inércia acarretará aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em até 20% do valor atualizado da dívida, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. Serve a presente decisão como ofício à financeira , para que preste aos autos as informações acima solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.5. Intime-se a parte devedora acerca da penhora, cientificando-a que por tal ato restou constituída depositária. 7.6. Fica indeferida , desde logo, a remoção do bem, porquanto se trata de penhora unicamente de direitos. 7.7. Não havendo interesse na penhora dos direitos, levante-se a restrição via Renajud, devendo a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 10 (dez) dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8. CNIB 8.1. A respeito da consulta de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) , cumpre ressaltar que referida ferramenta, regulamentada por meio do Provimento CNJ nº 39/2014, tem por objetivo o intercâmbio e recepção de informações sobre ordens de indisponibilidade de patrimônio imobiliário indistinto, consoante dispõe o artigo segundo do referido provimento. A propósito, a Circular n. 13 da CGJ/SC, de 25-1-2022, determina que "em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente [...], qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. [...] Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens " - Grifei . Inclusive, a indisponibilidade ampla e irrestrita de bens só é cabível em casos excepcionais, e naqueles previstos em lei, como aquele disciplinado pelo art. 185-A do Código Tributário Nacional, por exemplo. Desse modo, a CNIB não permite o rastreamento de patrimônio imobiliário, servindo apenas como um banco de dados de ordens de indisponibilidade de bens imóveis. Registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como por exemplo: a) www.censec.com.br , sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br , da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei , para pesquisas de imóveis. Ainda, há inúmeros outros serviços de busca de bens passíveis de contratação, de forma que não há dúvidas de que o credor dispõe de meios para efetivar a localização de bens do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Corte Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENDIDA PESQUISA DE BENS PERTENCENTES À PARTE DEVEDORA PELA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO EMANADO NA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5067121-77.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-04-2025) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO CNIB. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. I NCABÍVEL O USO DO SISTEMA CNIB PARA SIMPLES BUSCA DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL. UTILIZAÇÃO DO CITADO SISTEMA PARA RECEPÇÃO E REGISTRO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PESQUISA DE BENS QUE É ÔNUS IMPUTADO À PARTE CREDORA, POR OUTROS MEIOS COLOCADOS À SUA DISPOSIÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007902-02.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025) - Grifei. Por consequência, indefiro eventual pedido. 9. DA PENHORA DE BENS IMÓVEIS 9.1. Em caso de pedido de penhora de bens imóveis , independentemente de onde se localizem, deverá a parte exequente ser intimada para, em 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento automático: a) providenciar a juntada da matrícula atualizada do imóvel (expedição inferior a 30 dias); b) se for o caso, deverá qualificar eventual cônjuge, credor hipotecário, e coproprietários, trazendo o endereço e comprovação do recolhimento das despesas para intimação, se exigíveis; c) havendo registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 9.2. Cumpridas as diligências acima, expeça-se termo de penhora do(s) imóvel(is) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), conforme art. 845, § 1º, do CPC, e intime-se imediatamente a parte executada e seu eventual cônjuge. 9.3. Caberá à parte exequente providenciar a averbação da penhora junto ao registro imobiliário para fins de conhecimento por terceiro, mediante cópia do termo, independentemente de mandado judicial, conforme art. 844 do CPC. 9.4. Oficie-se ao(s) credor(es) pignoratício, hipotecário, anticrético e/ou fiduciário dando ciência da penhora, consoante art. 799 do CPC. 9.5. Sem impugnação quanto à penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem. 9.6. Intimem-se as partes quanto à avaliação. 9.7. Ausente impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à possibilidade de adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, de alienação por iniciativa particular (art. 879, inciso I do CPC) ou de leilão (art. 879, inciso II do CPC). 10. INFOJUD 10.1. Apenas se infrutíferas todas as tentativas de localização de bens e/ou ativos pelas formas anteriores e havendo expresso requerimento da parte, desde já, defiro a utilização do Sistema de Informação ao Judiciário (INFOJUD) , a ser realizada por servidor designado por este Juízo, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda , relativas aos três últimos exercícios da parte executada. Isso porque, consoante jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.361.944/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023), trata-se de meio legal disponibilizado para tornar mais célere e eficiente a satisfação do crédito do exequente, encerrando providência que a um só tempo garante a efetividade à execução e assegura a eficácia da prestação jurisdicional, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado, assim como ocorre nas consultas ao Sisbajud e Renajud. 10.2. No caso de pessoa jurídica, diante da desatualização do banco de dados do Sistema INFOJUD, fica autorizada a expedição de Ofício à Receita Federal, requisitando-se as cópias das declarações de imposto de renda, relativas aos três últimos exercícios da parte executada. 10.3. Efetuada a consulta, vindo aos autos os documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção. 11. SERASAJUD 11.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. Inclua-se desde que a dívida não esteja vencida há mais de 5 (cinco) anos. 11.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 11.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. 12. SNIPER 12.1. Caso infrutíferas as buscas acima referidas, a fim de garantir maior celeridade e efetividade, proceda-se à pesquisa de bens e ativos financeiros em nome da parte executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) , observadas as normas da CGJ/TJSC a respeito. 12.2. Efetuada a consulta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 13. PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 13.1. Defiro a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 13.2. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). 13.3. Na hipótese de requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). 13.4. Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. 13.5. Se houver impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrido o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. 14. PREVJUD 14.1. O Sistema PREVJUD é de uso exclusivo do Poder Judiciário. Embora tenha sido desenhado para atender às necessidades das ações previdenciárias, concentradas principalmente na Justiça Federal, os tribunais da Justiça Estadual e da Justiça do Trabalho podem consultar as informações previdenciárias, sendo o envio automatizado de ordens judiciais, no entanto, é restrito às ações previdenciárias. A finalidade da consulta a esse sistema e cadastro é saber se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada ou decorrente de benefício previdenciário, e qual o seu valor, para identificar alguma possibilidade de constrição patrimonial. Isso porque, o artigo 833, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos e remunerações, excetuando-se (i) a hipótese de penhora para pagamento de pensão alimentícia, e (ii) as importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de divergência EREsp 1.874.222/DF, firmou a orientação de que é possível, excepcionalmente, relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas salariais, independentemente da natureza da dívida a ser paga, observados os seguintes requisitos: (i) a medida constritiva não pode comprometer a subsistência digna do devedor e de sua família; e (ii) a penhora de verba salarial somente ocorrerá quando restarem inviabilizados outros meios executórios, e desde que avaliado concretamente o impacto da medida constritiva na subsistência digna do devedor (Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 19/04/2023). Destarte, afigura-se o cabimento da consulta ao PREVJUD, que não se confunde com as medidas constritivas (as quais deverão ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, oportunamente), sendo simples consulta ao status remuneratório da parte executada para análise de um possível enquadramento na situação excepcional admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. 14.2. Frente ao exposto, defiro a consulta ao sistema PREVJUD a fim de verificar se a parte executada possui alguma fonte de renda assalariada e/ou benefício previdenciário. Ressalto que referida diligência não implica, por si só, em medidas constritivas imediatas, devendo tais medidas ser objeto de novo pedido e análise pelo Juízo, conforme o desenrolar do processo. 14.3. Cumprido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da diligência. 15. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS 15.1. Havendo pedido e comprovação de que a parte executada seja credora/exequente em outro processo, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos, com fulcro no art. 860 do CPC, até o limite do valor da dívida, devendo a penhora ser averbada no rosto dos respectivos autos, ficando o juízo responsável pela ação ciente de que o produto da demanda deverá ser revertido à execução, salvo exceções legais. 15.2. Oficie-se ao juízo onde tramita o processo para formalização do ato. Instrua-se com o último cálculo atualizado apresentado. 15.3. Formalizado o ato, intime-se a parte executada sobre a penhora. 15.4. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. 16. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU PENHORA SOBRE O FATURAMENTO 16.1. Em caso de eventual pedido formulado pelo credor, entendo que a penhora de quotas sociais e/ou faturamento em sociedades empresárias mostra-se incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Assim, a considerar que se trata de ato que demanda uma maior complexidade, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. É bem verdade que o art. 835, incisos IX e X, do CPC, indica a possibilidade de penhora de ações e quotas de sociedades simples e empresárias, bem como de percentual do faturamento de empresa devedora. Por outro lado, o art. 861 do mesmo diploma legal disciplina o procedimento acerca da mencionada penhora, podendo, inclusive, ser nomeado administrador para fins de liquidação. O próprio procedimento estabelece, ainda, a apresentação de balanço e oferecimento das quotas aos outros sócios, o que vai de encontro ao estatuído pela Lei dos Juizados Especiais, em especial aos princípios da economia, informalidade e celeridade processual, por se tratar de ato que demanda complexidade e, consequentemente, a medida não se enquadra na simplicidade inerente ao referido microssistema. No caso de penhora de percentual de faturamento de empresa, o art. 866, § 2º, CPC estabelece que o juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente. Logo, o procedimento revela a complexidade desta providência, sendo que a parte credora estava ciente, quando livremente optou por demandar perante este Juizado, quanto às limitações que lhe são inerentes. A propósito, acerca da complexidade da matéria, é o que se conclui a partir dos julgados: Agravo de Instrumento-Decisão que indeferiu a penhora sobre as cotas sociais pertencentes ao executado, em sociedade comercial estranha à lide – Acerto da decisão – procedimento para liquidação que exige a nomeação de administrador judicial - art. 861 do CPC – Incompatibilidade com o rito processual e princípios da Lei 9099/95 . (TJSP; Agravo de Instrumento 0100087-14.2022.8.26.9048; Relator (a): Ana Paula Franchito Cypriano; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 31/03/2022; Data de Registro: 31/03/2022) - Grifei. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PENHORA DE QUOTA SOCIAL E SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. MEDIDAS INCOMPATÍVEIS COM O RITO DA LEI 9.099/95. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE . VÍCIO SUPRIDO. ARESTO MANTIDO. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0010951-83.2014.8.16.0182/2 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DEDIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDOOLIVAS - J. 26.09.2020) - Grifei. Ante ao exposto, desde logo, indefiro eventual pedido de penhora de quotas sociais e/ou percentual de faturamento. 17. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 17.1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora, desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora , seus respectivos valores e o local onde se encontram ou justificar comprovadamente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a até 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). 18. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 18.1. Cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 18.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 18.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 18.4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se casados no regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 18.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 18.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 19. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS NÃO ABRANGIDOS PELO SISBAJUD - Superintendência de Seguros Privados ( SUSEP) e Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) 19.1 Desde já i nd efiro eventual pedido genérico de expedição de ofícios à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg) e à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) , para verificação da existência de aplicações financeiras, investimentos, previdência privada, consórcios e afins em nome da parte executada, bem como de quaisquer valores recebidos em seu favor. A ausência de qualquer indício concreto da existência de direitos da parte executada nesse sentido inviabiliza o deferimento do pedido, que representaria medida desnecessária e contrária aos princípios que regem o Juizado Especial Cível, especialmente o da celeridade processual. Ressalto que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar sobre o paradeiro de bens ou direitos passíveis de penhora para satisfazer a pretensão do exequente, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC), incumbindo-lhe indicar e demonstrar nos autos a existência de bens passíveis de penhora. Além disso, eventuais aplicações financeiras e investimentos já estão abrangidos pelas pesquisas realizadas via Sistema Sisbajud, tornando desnecessária a providência requerida. 20. ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 20.1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente , no prazo de 15 (quinze) dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 20.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias de sua realização (art. 828, § 1º do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 20.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 20.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado , clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 21. PROTESTO DA DECISÃO 21.1. Acaso requerido, nos termos do art. 517, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a expedição de certidão para a lavratura do protesto extrajudicial , às expensas da parte exequente. 21.2. Deverá a parte exequente apresentar a certidão de teor da decisão junto ao Tabelionato competente (§ 1º do art. 517 do Código de Processo Civil). 21.3. Havendo o pagamento integral do débito, deverá a própria parte executada proceder ao cancelamento do registro do protesto , nos termos do art. 26 da Lei n. 9.492/97, portando o comprovante de pagamento do débito protestado. 21.4. A parte executada deverá informar eventual dificuldade encontrada para o cancelamento do protesto, ocasião em que o processo deverá vir imediatamente concluso para deliberação quanto ao contido no § 4º do art. 517 do Código de Processo Civil. 22. SISTEMAS CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED ; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR 22.1 . Em contrapartida, indefiro , de imediato e sem possibilidade de reconsideração, advertindo à parte exequente que, frente ao princípio da taxatividade, o pedido de reconsideração não é a forma jurídica idônea de rever as decisões judiciais de primeiro grau (CPC, art. 994) —, eventuais pleitos de utilização dos sistemas: CCS; SIMBA; DECRED; RENEAGRO; DIRT; DIMOB; DIMOF; SREI; DOI; FCDL; CENTRAL RISC; SERPJUD; CAGED; NAVEJUD; SIMGEMB; SINARM; SIGEF; SIGEN; DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL; CENSEC; CRC-JUD; ARISP; E-FINANCEIRA; RECUPERAR-NI; IDARON; SNCR. 22.2. No que tange ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) , o próprio apêndice VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CNCGJ), que tratava da utilização do CCS-Bacen no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, foi, por força da Circular CGJ/SC nº 229/2021 e do Provimento CGJ/SC nº 45/2021, excluído do CNCGJ, por ter sido absorvido pelo Sisbajud. Veja: Circular CGJ/SC nº 229/2021 FORO JUDICIAL. PROJETO SIMPLIFICA. QUINTO E ÚLTIMO SPRINT. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REVISÃO. EMISSÃO DE PROVIMENTO ÚNICO. PUBLICIDADE. Por meio desta Circular, a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina (CGJSC) divulga aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição o Provimento CGJ n. 45, de 2 de setembro de 2021, o qual, decorrente do quinto e último sprint do Projeto Simplifica, altera o Código de Normas da CGJ-SC em atenção, notadamente, às modificações promovidas no curso dos sprints anteriores, em que revogados ou atualizados atos administrativos que guardam relação com o Diploma. [...] Afora o que restou consignado até este ponto, tenho por adequadas, também, as alterações sugeridas pela Divisão Judiciária desta Corregedoria nas informações de protocolo 5755502, de cuja implementação depende, salvo melhor análise, a atualização do Código de Normas. As modificações nos apêndices do diploma, com efeito, são de interesse evidente, penso, porque vários dos sistemas eletrônicos que vinham sendo utilizados foram descontinuados ou passaram por evoluções: nessa linha, o Bacenjud, de que trata o Apêndice I, cedeu espaço ao Sisbajud, que absorveu, ademais, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), atualmente inscrito no sétimo apêndice. Outrossim, importa inserir no Apêndice XVI, o qual trata dos sistemas de antecedentes criminais e outras ocorrências, os novos róis que passaram a ser mantidos pela Corregedoria, especificados naquela manifestação. [...] Pelas razões expostas, sugere-se: [...] No que diz respeito aos apêndices, sugere-se: [...] c) Revogação do Apêndice VII que tratava do Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS), haja vista sua absorção ao sistema Sisbajud. Provimento CGJ/SC nº 45/2021 Altera o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça para promover as atualizações tidas como necessárias durante a revisão conjunta efetuada pelos setores internos do Órgão Correicional no contexto do Projeto Simplifica. Art. 1º. O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça: [...] XXII - O Apêndice VII; e [...] Art. 6º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina Apêndice VII - Cadastro de Clientes dos Sistema Financeiro Nacional (CCS) (revogado por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021). 22.3. Por sua vez, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi desenvolvido para recebimento e processamento de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro e possibilita coletar, processar e analisar dados de movimentações financeiras. Ocorre que o sigilo de dados bancários constitui direito fundamental previsto no art. 5º, X da Constituição Federal, só podendo ser flexibilizado em situações excepcionais e/ou com o propósito de salvaguardar o interesse público, na apuração de ilícitos criminais ou de infrações administrativas, conforme prevê a Lei Complementar n. 105/2001. No caso dos autos, para além do objetivo nitidamente particular do pedido, a medida buscada em nada contribuirá para a satisfação da pretensão do credor , pois revelará dados relativos a movimentações financeiras pretéritas da parte, não possuindo caráter indutivo, coercitivo, ou sub-rogatório (art. 139, IV, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, o REsp n. 1.951.176/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 28/10/2021. A propósito do tema, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E SIMBA. PEDIDO INDEFERIDO NO JUÍZO A QUO. CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD A QUAL PRESCINDE DO EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SIMBA. FERRAMENTA DE PESQUISA MAIS VINCULADA AO COMBATE DE CRIMES. APLICAÇÃO NA SEARA CÍVEL DE FORMA RESTRITIVA POR IMPORTAR NA EXPOSIÇÃO DE DADOS DE TERCEIROS . PROVIDÊNCIAS DIVERSAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE, ADEMAIS, NÃO SE ESGOTARAM NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHEIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5042443-66.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-11-2022) - Grifei. 22.4. Em consonância com a fundamentação exposta nos itens anteriores, as pesquisas junto à Receita Federal no sistema DECRED (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) também não possui cabimento nestes autos, pois tal ferramenta presta informações relacionadas às movimentações financeiras da parte executada, não sendo aptas à localização de bens penhoráveis . 22.5. Os pedidos de busca nos sistemas Reneagro e de Declaração de Imposto sobre a Propriedade Rural (DITR) não comportam acolhimento, uma vez que não conveniados com o Poder Judiciário de Santa Catarina . 22.6. A Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) é de apresentação obrigatória para as pessoas jurídicas e equiparadas que comercializarem imóveis que houverem construído, loteado ou incorporado para esse fim; intermediarem aquisição, alienação ou aluguel de imóveis; realizarem sublocação de imóveis; se constituírem para construção, administração, locação ou alienação de patrimônio próprio, de seus condôminos ou de seus sócios (Instrução Normativa RFB n. 1.115/2010, artigo 1º, caput ). A DIMOB possui informações referentes ao passado e não atuais, de sorte que não se presta para localização de bens passíveis de penhora . De mais a mais, a finalidade da Dimob é permitir o cruzamento de dados pela Receita Federal acerca de eventual omissão de rendimentos decorrentes de negócios imobiliários. Nesse cenário, as informações armazenadas não colaboram com a busca de bens passíveis de penhora. Não bastasse isso, o deferimento do pleito acarreta a quebra de sigilo de dados de terceiros que participaram dos negócios imobiliários, cuja proteção decorre do artigo 5º, X da Constituição Federal. 22.7. Com relação à eventual consulta de Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF) , a Corregedoria-Geral de Justiça enviou a Circular n. 2-2021, que contém diretrizes sobre requisições à Receita Federal, esclarecendo que a DIMOF pode ser obtida apenas por meio do DOSSIÊ INTEGRADO, sistema de uso exclusivo desse órgão. 22.8. Quanto ao pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI ) e à Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) , entendo que as suas utilizações não trazem utilidade prática à liquidação do débito , porquanto as pesquisas de bens imóveis estão disponíveis na rede mundial de computadores (internet) em vários sites especializados em consulta de bens em nome de eventuais executados (em poucos instantes de navegação foi possível catalogar os seguintes endereços: "www.registradores.org.br, www.maiscertidoes.com.br, www.cartorio24horas.com.br e www.procob.com" ). Nesse sentido, não socorrem razões hábeis a transferir ao Judiciário o ônus dessa diligência, a qual assoberba sobremaneira outras consultas exclusivas - como, por exemplo, consulta aos sistemas Sniper, Infojud, Sisbajud, etc -, até porque incumbe à parte diligenciar em busca de bens penhoráveis em nome do devedor. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB E AO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS -SREI. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DA CONSULTA DE BENS EM NOME DOS EXECUTADOS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CNIB E SREI. INVIABILIDADE. FERRAMENTAS DE AMPLO ACESSO AOS INTERESSADOS SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. ORIENTAÇÃO EMITIDA PELA CIRCULAR N. 13/2022 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071110-91.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2025). 22.9. Na mesma linha de entendimento, a autorização de inclusão do nome da parte executada junto ao Serasajud supre a necessidade de utilização do Sistema da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL) , bem como a consulta à Central de Registro de Imóveis e Penhora On-line (Central RISC) está ao pleno alcance de qualquer cidadão, independentemente de ordem judicial, tratando-se de medidas inócuas ao presente feito. 22.10. Em relação ao SERPJUD , cabe destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp) , criado pela Lei n.º 14.382, de 27 de Junho de 2022, permite o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas. Contudo, o pedido de utilização da referida plataforma deve ser indeferido, pois não se trata de sistema voltado para localização de bens penhoráveis do executado . Colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DO REGISTRO PÚBLICO - SERP-JUD. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERP-JUD PARA BUSCAR BENS PENHORÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI FEDERAL N. 14.382/2022 PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA PARA ESSA FINALIDADE. ATUALMENTE, SISTEMA RESTRITO AO PODER JUDICIÁRIO. ADEMAIS, É ÔNUS DO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022474-94.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 01-08-2024) - Grifei. Ademais, cinge-se a sistema não exclusivo do Poder Judiciário Catarinense, de modo que seu acesso pode ser realizado por qualquer interessado . 22.11. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) , por sua vez, é um registro de admissões e dispensa de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Serve a fins de estudos, pesquisas e projetos ligados ao mercado de trabalho e como subsídio para tomada de decisões governamentais, bem ainda, para conferência de dados relativos a vínculos trabalhistas pelo Programa de Seguro-Desemprego, conforme se extrai do site do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, o CAGED não aponta a existência de bens. Ademais, dados sobre vínculo empregatício podem ser obtidos mediante consulta ao PREVJUD. 22.12. Destaco que o NAVEJUD é software que permite acesso ao SIMGEMB (Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil) , próprio da Justiça de Trabalho, indisponível à utilização do TJSC . 22.13. Em relação ao pedido de utilização ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) , a fim de obtenção de informações acerca da existência de armas de fogo registradas em nome do executado, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu acerca da possibilidade de penhora de arma de fogo de particular (STJ, REsp n. 1.866.148/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26/5/2020). Contudo, apesar de não haver vedação legal à penhora de tais objetos, considerando que as regras para sua aquisição devem atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse, comercialização de armas de fogo e munição, reputo que a penhora se tornará mero confisco, sem nenhuma garantia à execução, porque a natureza das armas de fogo não se coaduna com a ampla oferta que permeia a alienação judicial. Nesse sentido: AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.825/03, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial. 2. A alegada "flexibilização da aquisição de armas" pelo Decreto n. 9.686/2019 não tem o condão de tornar atrativa a alienação de tais bens . (TRF da 4ª região, apelação cível n. 5034828-21.2019.4.04.0000, rel. Des. Roger Raupp Rios, j. em 12-3-2020, 1ª turma). Em outras palavras, o exequente possui outros meios para realizar a busca de patrimônio do executado, sendo inútil e desnecessária a consulta ao sistema da Polícia Federal, SINARM , razão pela qual o pedido resta indeferido. 22.14. Quanto ao pedido de utilização ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) , cumpre esclarecer que a parte exequente deverá apresentar documentação idônea a comprovar que o devedor possua ou trabalhe na atividade rural que possibilite eventual penhora de bens. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 22.15. Sobre a utilização do Sistema de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense (SIGEN+) , mantido pela CIDASC para obtenção de informações da existência de animais em nome da parte executada, ressalto que em resposta a Ofício com idêntica finalidade nos autos nº 5005093-76.2020.8.24.0012 , a CIDASC assim registrou: "(...) ressaltamos que o cadastro de animais mantidos pela Cidasc, relativo ao banco de informações de dados de animais no Estado, prioriza questões de defesa sanitária animal, não se tratando, pois, de certificado de propriedade, uma vez que os registros são alimentados por informações prestadas por “produtores”, portanto não tem o condão de identificar o legítimo possuidor ou proprietário, nem de controlar questões patrimoniais. Da mesma forma, a Guia de Trânsito Animal – STA é utilizada para fins de rastreabilidade dos semoventes, não possuindo valor de transação comercial. O cadastro de um animal em nome de uma pessoa, no Sigen+, identifica somente quem é o responsável sanitário por ele junto à Cidasc." (Evento 69 daqueles autos). Em suma, o cadastro mantido pelo Governo Estadual registra apenas o responsável sanitário dos animais, não possuindo qualquer informação sobre a efetiva propriedade de semoventes , razão pela qual o pedido formulado pela parte exequente não possui utilidade prática. 22.16. A respeito do Dossiê Integrado da Receita Federal , a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, dispõe: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES EXTERNOS. INFOJUD. DADOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMUNICAÇÃO DE REMESSA DE OFÍCIOS. CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/SC. RECOMENDAÇÃO CNJ N. 51. ORIENTAÇÕES. COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. Diante do contido no Ofício nº XXX/2019 encaminhado pela Receita Federal da Comarca de XXX/SC e demais anexos, por orientação do Núcleo II da Corregedoria-Geral da Justiça, em cumprimento à Recomendação n. 51 do Conselho Nacional de Justiça, recomendamos ao magistrado e à unidade judiciária que utilizem exclusivamente o Sistema INFOJUD para transmissão de ordens judiciais ou requisições de informações à Receita Federal do Brasil , notadamente sobre a existência de endereço das partes, número do CPF/CNPJ, cópia de declarações de IRPF/IRPJ, etc. Informações adicionais sobre o INFOJUD estão disponíveis no Portal da CGJ/SC para consulta: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/infojud-dados-receita-federal. Cópia do presente atendimento foi encaminhada a unidade judiciária de origem do expediente e ao magistrado titular, via correio eletrônico institucional, para conhecimento, com posterior arquivamento do presente atendimento. Grifei Ainda, ao descrever o Dossiê Integrado, a aludida circular prevê: Compõe um sistema interno para uso exclusivo da Receita Federal do Brasil. Possui dados a partir do ano-calendário de 2008 e se baseia em dados coletados ou recebidos de diversas fontes em periodicidades distintas, cuja análise é realizada exclusivamente por Auditores-Fiscais lotados na Fiscalização deste órgão, especializados na atividade de seleção de contribuintes. Porém o Dossiê Integrado sintetiza diversas declarações em um único relatório, como: DECRED, DIRF, DIRPF, DOI, DIMOB, DIMOF, ITR, SITUAÇÃO CADASTRAL e outras, sendo uma solicitação completa por si só, além de realizar algumas pré-análises de evolução patrimonial. No caso, a parte exequente deve demonstrar a excepcionalidade a justificar a expedição de ofício para obtenção do Dossiê Integrado da Receita Federal, porquanto diversas informações podem ser obtidas via consulta no sistema INFOJUD. 22.17. Indefiro eventual pedido de pesquisa ao sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) , porquanto a busca está disponível a qualquer interessado no endereço eletrônico https://censec.org.br/ . Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE RENOVAÇÃO DE PENHORA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD E DE CONSULTA PARA LOCALIZAR BENS VIA CENSEC. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO INDEFERIDO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. DESNECESSIDADE TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE TRÊS ANOS DA ÚLTIMA TENTATIVA. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL NO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO QUE DEVE BUSCAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. MODIFICAÇÃO NO PONTO. ACESSO AO CENSEC - CENTRO NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. SISTEMA DISPONÍVEL VIA INTERNET. EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU QUE TEVE NEGADA AS INFORMAÇÕES SOBRE EVENTUAL PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4021383-59.2019.8.24.0000, de Balneário Piçarras, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). 22.18. Eventual pedido de consulta ao sistema CRC-JUD não comporta acolhimento, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) é de acesso público, conforme o art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A intervenção judicial somente se justifica em caso de inércia ou recusa do Oficial Registrador no fornecimento do documento. Por conseguinte, indefiro o pedido. 22.19. Indefiro o pleito de busca de bens no sistema disponibilizado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP) , pois a consulta pode ser feita pelo próprio exequente sem intervenção do Judiciário, mediante cadastro e pagamento de taxas, utilizando dentre outros canais os seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/ e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx . No caso, o indeferimento se dá pelo fato de que há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo. Repassar essa tarefa ao Judiciário, existindo meios à disposição do exequente para tanto, equivale a "terceirizar" ao Judiciário atividades de competência da parte, o que obviamente não se mostra adequado. 22.20. Sobre eventual pedido de expedição de ofício à Receita Federal, para realização de buscas por meio do sistema e-Financeira SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) , anoto que não há elementos suficientes para o deferimento do pleito. Ora, o sistema E-Financeira somente se aplica às pessoas jurídicas específicas, o que não corresponde a hipótese dos presentes autos, conforme se extrai da página 23 do Manual de Preenchimento e Escrituração Fiscal Digital elaborado pela Receita Federal do Brasil (http://sped.rfb.gov.br): A e-Financeira deverá ser entregue pelas pessoas jurídicas autorizadas a estruturar ou comercializar planos de benefícios de previdência complementar; autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou que tenham como atividade principal ou acessória a captação ou a intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros. A obrigação de entregar a e-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. A obrigação de entregar a E-Financeira se estende, ainda, às sociedades seguradoras autorizadas a estruturar ou comercializar planos de seguros de pessoas, as quais devem informar as operações decorrentes de planos com constituição de provisão matemática de benefícios a conceder ou da compra de renda imediata por meio de pagamento único. Assim, indefiro eventual pedido. 22.21. Na hipótese de pedido de utilização da funcionalidade "Recuperar NI" junto ao sistema Infojud, trata-se de ferramenta que apenas permite consultar as informações cadastrais dos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica junto à Receita Federal. Assim, não serve à finalidade de pesquisa de bens. A respeito, dispõe a Circular n. 2 de 8 de janeiro de 2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: 5. No que se refere a dados cadastrais de Pessoas Físicas (PF) e Pessoas Jurídicas (PJ), quando o usuário não dispõe do número do CPF/CNPJ é necessário fazer, no Infojud, a descoberta desse dado, com a função “Recuperar NI”, que é a terceira opção do menu “Informações ao Judiciário”. Ao selecionar a opção “Recuperar NI” são exibidas, na mesma tela em que tal opção foi selecionada, as alternativas CPF e CNPJ. A partir de então, com um clique sobre a expressão CPF ou CNPJ, é exibida nova tela, na qual o usuário deve inserir o nome da pessoa (PF ou PJ), e mais alguns dados solicitados pelo sistema necessários para que se obtenha o número do CPF/CNPJ. Por exemplo, para descobrir o CPF é necessário informar: nome da mãe, data de nascimento, título de eleitor e endereço (este último só é atualizado se o próprio contribuinte atualizar). Ante o exposto, indefiro o pedido. 22.22. Indefiro eventual pedido de consulta à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia ( IDARO N), porquanto não há nos autos demonstração de êxito da medida. Ademais, a referida Agência situa-se no estado de Rondônia, limitando-se, portanto, a pesquisar semoventes registrados naquele Estado. Assim, para que a medida requerida seja deferida, cabe ao exequente demonstrar ao menos a possibilidade de encontrar semoventes em nome da parte devedora registrados naquele Estado. 22.23. O pedido de utilização do Sistema Nacional de Cadastro Rural ( SNCR) deve ser indeferido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), pois a pesquisa é pública e pode ser realizada pela parte exequente, sem necessidade da intervenção do judiciário. Isso porque, " o SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), pode ser consultado por meio do site do INCRA, não se fazendo necessária a intervenção do Judiciário " (TJDFT, AI nº 0702024-22.2022.8.07.0000, de Brasília, Rel. Des. João Luís Fischer Dias). Assim, considerando que qualquer interessado poderá realizar a pesquisa diretamente no portal https://www.gov.br/incra , sem a necessidade de transferir tal ônus ao Poder Judiciário, indefiro eventual pedido, bem como expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). 23. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE, MÓDULO DE ALERTA E RESTRIÇÕES DO SISTEMA DE TRÁFEGO INTERNACIONAL - STI/MAR, ETC.) 23.1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte, inclusão no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional - STI/MAR, etc.) em desfavor da parte executada, registro que a matéria encontra-se atualmente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, por força do tema repetitivo n. 1137, cuja questão submetida a julgamento é, justamente, " definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos ". Em 26-4-2023, foi determinada a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Assim, a análise de eventuais requerimentos para bloqueio da CNH, passaporte e/ou outro correlato, exatamente a matéria que foi determinada a suspensão pela Corte Cidadã, bem como considerando que, desde então, não foi levantada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, torna-se inviável, neste momento, sob pena de desrespeito à autoridade das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, podendo ser revisto este entendimento quando houver a resolução da questão pela Corte Superior. A propósito: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15)1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.(STJ, ProAfR no REsp n. 1.955.574/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 29-3-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DO PASSAPORTE, CNH E CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO PARA AUTORIZAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IMPOSSIBILIDADE POR ORA. TEMA REPETITIVO 1137 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO DOS FEITOS E RECURSOS PENDENTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PLEITO . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5026452-79.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO DE DIRIGIR E DO PASSAPORTE DO DEVEDOR. INVIABILIDADE. MATÉRIA AFETADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.137 DO STJ). DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DE TODOS OS FEITOS NO ÂMBITO DAS CORTES ESTADUAIS . POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PRETENSÕES CONSIDERADAS URGENTES E PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR. MEDIDA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GARANTIR A IMEDIATA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. DIREITO QUE PODERÁ SER RESGUARDADO POR OUTROS MEIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI n. 5063008-17.2023.8.24.0000, rel. Des. Carlos Roberto da Silva, j. em 25-1-2024) - Grifei. Ante o exposto, indefiro , por ora, a aplicação de medidas previstas no art. 139, IV, do CPC, dentre as quais o bloqueio da CNH e do passaporte do executado, e a inclusão do executado no Módulo de Alerta e Restrições do Sistema de Tráfego Internacional (STI/MAR), ou qualquer outro meio correlato, pois devem ser aplicadas com moderação e sem se descuidar do princípio do contraditório e da ampla defesa. 24. PENHORA DE MILHAS E PONTOS DE FIDELIDADE 24. 1. Os programas de milhagem ou de pontos de fidelidade possuem a finalidade de recompensar os clientes de determinadas empresas por sua fidelidade na utilização dos serviços ofertados. Cada programa possui um regulamento próprio que define a forma de concessão e utilização dos créditos. Tais créditos possuem caráter pessoal e são, em princípio, intransferíveis, ressalvada a possibilidade de transferência segundo as regras de cada programa. Ainda que possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços (tais como: passagens aéreas, pacotes de viagem ou outros), não existem formas seguras de conversão dos pontos em moeda corrente, o que prejudica a satisfação do crédito por meio da penhora. Ante o exposto, indefiro eventual pedido de penhora sobre milhas em programas de companhias aéreas e pontos de fidelidade de operadoras de cartão de crédito. 25. OFÍCIO E/OU PENHORA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS DE ADMINISTRADORAS/OPERADORES DE CARTÕES E/OU CRIPTOMOEDAS 25.1. De igual modo, para eventual expedição de ofício para as operadores de cartões de crédito, a exemplo de "PAYPAL, PAGSEGURO, MERCADOPAGO, BCACH, MAIP, PAYU, PAYBRAS, GERENCIANET e PAGAR ME" e afins, anoto que referidas fintechs já estão cadastradas no SISBAJUD, pelo que o sistema identificará eventual saldo passível de penhora. 25.2. O pedido de penhora de créditos recebíveis de Administradoras/Operadoras de Cartão de Crédito/Débito não comporta acolhimento, por ora, visto que a parte exequente deverá comprovar que a parte executada utiliza-se de máquinas de cartões como forma de recebimento dos seus produtos e serviços. É o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. [...] PENHORA DE CRÉDITO JUNTO A ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. Se a parte agravante apenas indica as administradoras de cartões de créditos da quais a parte agravada possa ser cliente e não demonstra a existência de crédito e seu valor, revela-se inviável o deferimento do pedido de expedição de ofício visando à penhora de crédito junto às administradoras de cartão de crédito . 3. Destaca-se que o indeferimento de aludidos pedidos não ensejará prejuízo ao agravante, porquanto o cumprimento de sentença não será extinto, mas poderá ser suspenso, nos termos do art. 921, III, do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1238102, 07248479220198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - Grifei. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 25.3. O pedido de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas também não comporta acolhimento, uma vez que formulado de forma genérica, sem que a parte exequente tenha apontado, nos autos, indícios concretos de que a parte executada, de fato, é titular de criptoativo. Registre-se que não se desconhece a existência de precedentes no sentido de que " as criptomoedas são modalidade de ativos digitais não regulamentados pelo BACEN, mas que possuem valor econômico que os torna penhoráveis " e que " diante da natureza sigilosa das informações pretendidas, necessária intervenção judicial para obtê-las, pois aludidas empresas não fornecem informações desse tipo a particulares " (TJSP; Agravo de Instrumento 2291099-67.2022.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/3/2023). No entanto, " o pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade " (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina também já se posicionou no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA EMPRESAS CUSTODIANTES DE CRIPTOMOEDAS, A FIM DE IDENTIFICAR ATIVOS E OPERACIONALIZAR SEU BLOQUEIO. RECURSO DO EXEQUENTE. PLEITO QUE RELACIONOU EMPRESAS ALEATÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTA E/OU DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS NO SENTIDO DE OBTER A INFORMAÇÃO DESEJADA. DECISÃO MANTIDA. "O pedido de envio de ofício para corretoras (Exchanges), visando à penhora de criptomoedas, sem que o exequente aponte, nos autos, indícios de que o executado, de fato, é titular de criptoativos, com indicação de quem é o responsável pela custódia desses bens, revela-se genérico, tornando inviável o deferimento da medida requerida por ausência de razoabilidade" (Acórdão 1438014, 07132043520228070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/7/2022, publicado no DJE: 28/7/2022). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5005403-16.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024). Ante o exposto, indefiro o pedido genérico de expedição de ofícios para empresas custodiantes de criptomoedas. Apresentado requerimento acompanhado da comprovação, retornem conclusos . 26. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 26.1. Sobrevindo requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada, saliento que o pedido deve ser autuado em apenso, como incidente processual, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 e seguintes do CPC. 26.2. Se a parte executada se tratar de empresário individual, fica dispensada a instauração do referido incidente, por se considerar mera qualificação para fins tributários, porquanto a pessoa de seu titular se confunde com aquela que tem a atribuição empresarial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “ não é correto atribuir-se ao comerciante individual, personalidade jurídica diferente daquela que se reconhece a pessoa física ” (STJ, REsp 102.539, Humberto Gomes de Barros). Nesta hipótese, fica deferido , desde já, o prosseguimento da execução em face da pessoa física titular da empresa executada. 27. PENHORA DE COTAS DE COOPERATIVA A Lei Complementar n. 196, de 24-8-2022, incluiu o § 1º ao art. 10 da Lei Complementar n. 130/2009, impedindo a penhora das quotas-partes do capital de cooperativa de crédito: Art. 10. A restituição de quotas de capital depende, inclusive, da observância dos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente, e a devolução parcial é condicionada ainda à autorização específica do conselho de administração ou, na sua ausência, da diretoria executiva. (Redação dada pela Lei Complementar nº 196, de 2022) § 1º São impenhoráveis as quotas-partes do capital de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei Complementar nº 196, de 2022) Assim, as quotas-parte de capital das cooperativas de crédito não podem ser retiradas do patrimônio da parte executada para a quitação de um débito com terceiro. Nessa direção: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA DAS QUOTAS CAPITAIS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. TESE DE QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 196/2022, QUE INSTITUIU A IMPENHORABILIDADE DE QUOTAS-PARTES DO CAPITAL DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, É POSTERIOR À PENHORA REALIZADA NA ORIGEM. PENHORA QUE CONSTITUI MERO ATO PREPARATÓRIO À EXPROPRIAÇÃO DO BEM, NÃO ENCERRANDO A ATIVIDADE SATISFATIVA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA PLENAMENTE APLICÁVEL AO CASO, AINDA QUE POSTERIR À PENHORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO OU À SEGURANÇA JURÍDICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 205 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056126-73.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rosane Portella Wolff, j. 08-12-2022) Desse modo, diante da previsão legislativa acerca da impenhorabilidade das quotas pertencentes ao(à) associado(a) de cooperativa de crédito, desde logo, indefiro o pedido. 28. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ENTIDADES FINANCEIRAS 28.1. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à BM&F Bovespa , à Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos ( CETIP ) e à Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ), para que informem a existência de todos os valores mobiliários em nome do executado, uma vez que a pesquisa pelo sistema Sisbajud abrange todas as aplicações financeiras e demais ativos de qualquer natureza, sob a administração e custódia de instituição participante, incluídas as corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades de crédito. 29. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À ÓRGÃOS DE TRÂNSITO, ENTIDADES PÚBLICAS E CONGÊNERES 29.1. Indefiro , desde logo, pedido de expedição de ofício aos órgãos de trânsito, entidades públicas e congêneres, uma vez que é ônus da própria parte interessada diligenciar na busca de informações, cabendo a intervenção judicial somente na hipótese de negativa administrativa e desde que haja fundamento relevante para tanto. 29.2. No caso específico de expedição de ofício ao DETRAN, serve a presente decisão como alvará , a fim de que a parte diligencia junto à autarquia estadual no intuito de solicitar informações de endereço da parte executada, além do respectivo dossiê, relatório da cadeia dominial e histórico completo das transferências de propriedade ocorridas, baixa de alienações e eventuais procuradores cadastrados para utilização dos veículos, dados identificativos de adquirentes e data de aquisição. Prazo de validade: 30 dias. 30. BLOQUEIO DE CONTAS VINCULADAS AO PIS/PASEP E FGTS 30.1. Com relação ao pedido de bloqueio de contas vinculadas ao PIS/PASEP e FGTS em nome da executada, destaco que o art. 2°, §2° da Lei 8.036/1990 e art. 4º da Lei Complementar nº 26/1975, estabelece que tais verbas são impenhoráveis. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE PENHORA DO FGTS E PIS DO EXECUTADO E CONDENOU O AUTOR A MULTA DE 2%. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO. AFASTAMENTO DA MULTA. DESCABIMENTO DA PENHORA DOS VALORES. LEI N. 8.036/1990 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR A MULTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071558-35.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024) - Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU UTILIZAÇÃO DE SIBSAJUD E PENHORA DO PIS E FGTS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ITENRESSE RECURSAL. FALTA DE PRONUNCIAMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE PENHORA DE PIS/PASEP E FGTS. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE PREVISTA EM LEI ESPECÍFICA . EXCEÇÃO À PROTEÇÃO RESTRITA AOS CASOS EM QUE O DÉBITO EXECUTADO É IMPRESCINDÍVEL AO SUSTENTO DO CREDOR. CARÁTER ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO TRANSFORMA EM VERBA EM PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. PLEITO DE NOVA UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DO DECURSO DE PRAZO INFERIOR A UM ANO DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5029698-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-10-2023) - Grifei. Ante o exposto, indefiro o pedido para bloqueio nas contas PIS/PASEP e FGTS em nome da parte executada. 31. PEDIDO DE PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA PECÚLIO DO EXECUTADO 31.1. Em caso de pedido de penhora e transferência de eventuais valores existentes em conta pecúlio em nome do executado, haja vista estar recolhido em Unidade Prisional, adianto que a pretensão não comporta acolhimento. Importante destacar que, nos termos do art. 52, da Lei Complementar Estadual n. 529/2011, a remuneração do apenado possui destinação específica e visa dentre outros a assistência à família e às pequenas despesas pessoais, de modo a garantir ao preso e familiares garantia mínima das necessidades básicas: Art. 52. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo nacional, qualquer que seja o seu tipo ou a sua categoria. § 1º O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) à pequenas despesas pessoais; e d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas alíneas anteriores. § 2º Ressalvadas outras aplicações legais, será depositada em conta pecúlio a parte restante para composição do Pecúlio Prisional. Além disso, o deferimento do pedido de penhora da conta pecúlio da parte executada é medida excepcional, cabível apenas em situações específicas, como em situações de dívida alimentar ou em execuções de pena de multa decorrentes de sanções na esfera criminal, o que não restou demonstrado no caso em comento. Assim, tendo em vista a finalidade e destinação específica do trabalho remunerado do preso, e a garantia de impenhorabilidade da verba que se destina também à manutenção básica de seus familiares, indefiro o pedido. 32. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 32.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). Extraem-se os julgados com esse mesmo posicionamento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BLOQUEIO SUCESSIVO DE NUMERÁRIO POR MEIO DO SISBAJUD. PRETENSÃO DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD MEDIANTE ADOÇÃO DA FUNCIONALIDADE DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO JUDICIAL ("TEIMOSINHA"). INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD NO CASO CONCRETO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO OCORRIDA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DA ÚLTIMA CONSULTA AO SISBAJUD. IMPOSITIVO INDEFERIMENTO DA MEDIDA POSTULADA, À LUZ DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5065001-66.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCA POR ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISTEMA BACENJUD (SISBAJUD). VIABILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE EXECUTADA OU O DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA. ÚLTIMA CONSULTA REALIZADA HÁ MENOS DE UM ANO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NÃO ATENDIDO. REALIZAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA QUE SE MOSTRA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE . IMPERATIVA MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002450-04.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021) 32.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 32.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 (um) ano, ficará automaticamente indeferido o pedido , salvo presente alguma particularidade devidamente indicada e demonstrada pela parte interessada no pedido, ocasião em que deverão os autos serem encaminhados à conclusão . 33. DAS DEMAIS DILIGÊNCIAS 31.1. Em caso de requerimento de busca de endereços em instituições (públicas ou privadas) não mencionadas na presente decisão, destaco que o Poder Judiciário não pode ser colocado a serviço das partes na procura, sendo da parte exequente o encargo de localizá-los. 33.2. Dessa forma havendo pedido expresso nesse sentido, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente, concedendo-lhe o direito de obter informações quanto a endereços junto a tais instituições. 33.3. Para tanto, a parte exequente deverá especificar e qualificar as instituições em que pretende diligenciar. 33.4. Os alvarás poderão ser requeridos pela parte exequente mediante petição nos autos, deferida a medida, desde logo , independentemente de nova conclusão, para que o Cartório desta unidade jurisdicional promova os atos necessários a fim de oportunizar que a própria parte exequente obtenha o endereço do executado junto às empresas públicas e privadas (empresas de água e saneamento, empresas de telefonia fixa e móvel, instituição financeiras, etc.) e, inclusive junto aos Órgãos de Trânsito, exceto em relação ao INSS, Cartório Eleitoral, ao Banco Central e à Receita Federal, com validade de 30 (dias) dias. 34. DAS INTIMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA 34.1. Consigno que todas as intimações da parte executada deverão ocorrer na pessoa do procurador constituído nos autos. 34.2. Caso a parte executada não possua advogado, suas intimações (se estritamente necessárias) deverão ser realizadas pessoalmente (preferencialmente pelos Correios), no último endereço em que tenha sido localizada nos autos ou no processo principal. Se o ato houver sido cumprido remotamente por aplicativo de mensagens, assim deverá se dar a sua intimação. 34.3. Na hipótese de a intimação pessoal não ser cumprida por mudança de endereço/ramal telefônico da parte executada, ou por se tratar de pessoa desconhecida no local, a intimação será considerada válida , nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, in verbis : Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 34.4. Além disso, caso a intimação pelos Correios retorne não cumprida pelos motivos " endereço insuficiente ", " não existe o número ", " não procurado " ou " ausente ", deverá ser renovada a tentativa por mandado, mediante o recolhimento das respectivas diligências do Oficial de Justiça, se for o caso. 34.5. Havendo necessidade de expedição de mandado e sendo constatado que a parte executada reside fora do Estado de Santa Catarina, autorizo desde já a expedição de carta precatória (prazo: 30 dias) para cumprimento da diligência. 34.6. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação da parte executada, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) através do Sistema da Assistência Judiciária Gratuita (AJG), com base na Resolução CM n. 5/2019. Os honorários advocatícios serão arbitrados em definitivo ao final da atuação do(a) defensor(a), de acordo com o trabalho profissional realizado. Deverá ser nomeado preferencialmente defensor(a) dativo(a) que já tenha atuado na defesa da parte executada nos autos. 34.7. O(A) defensor(a) deverá ser cadastrado(a) no sistema Eproc e intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita a nomeação e apresentar a defesa que entender cabível no caso concreto. Em caso de recusa do(a) advogado(a), determino desde já a nomeação de novo(a) defensor(a). 35. DO CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO 35.1. Os servidores desta Unidade ficam expressamente autorizados a expedir atos ordinatórios que visem ao cumprimento da presente decisão, inclusive para reiterar o teor das questões já decididas e orientar as partes no caso de requerimentos realizados de forma equivocada. 36. EXTINÇÃO 36.1. Após o cumprimento desta decisão e não havendo bens suficientes para garantir a execução, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar demonstrativo atualizado do débito e indicar, de modo preciso, bens passíveis de penhora, ciente, desde logo, de que na hipótese de reiteração de atos já realizados há pouco tempo ter-se-á por não cumprida a determinação, com a consequente extinção do feito (art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995). Intime-se . Cumpra-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1105 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes