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Processo nº 5000851-25.2023.8.13.0352

ID: 257066072

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-25.2023.8.13.0352

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALMIR MIGUEL SOARES DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISA RODRIGUES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Januária / 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Cível da Comarca de Januária Praça Arthur Bernardes, 208, Fórum Doutor Aureliano Porto Gonçalves, Centro, Januária - MG - CEP: 39480-000 PROCESSO Nº: 5000851-25.2023.8.13.0352 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] AUTOR: VALMIR MIGUEL SOARES DOS REIS CPF: 744.447.786-87 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de Ação Previdenciária, ajuizada por Valmir Miguel Soares dos Reis, devidamente qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que pleiteia a concessão de benefício por incapacidade. Alega a parte autora que está incapacitada para seu trabalho, vez que é portadora de patologias que a impedem de prosseguir com o labor. A petição inicial veio instruída com documentos. Citada, a autarquia apresentou contestação em ID 9751333222, em que alega, preliminarmente, ausência de interesse de agir por inexistência de pedido de prorrogação e, no mérito, sustenta a ausência de preenchimento dos requisitos exigidos para percepção da prestação previdenciária. Impugnação em ID 9751571761. Realizada perícia médica, cujo laudo encontra-se em ID 10161949596. Realizada audiência de instrução e julgamento, cujo termo encontra-se em ID 10305356985. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II – Fundamentação DA PRELIMINAR Alega o INSS, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da parte autora face a inexistência do pedido de prorrogação de benefício. Rejeito a preliminar arguida, haja vista que nos autos encontra-se cópia de indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo questão processual pendente passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora busca a estabelecimento de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ao argumento de que se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Em sede de contestação, a ré alega a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para concessão do benefício. No caso em apreço, para a procedência do pedido de benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, é indispensável a demonstração de 03 (três) requisitos, quais sejam: qualidade de segurado, contemporânea incapacidade laboral, assim como período de carência de 12 (doze) meses. Estabelece o artigo 59 da Lei 8.213, de 1991, acerca do auxílio-doença: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. No caso em tela, os documentos juntados pela parte autora indicam início razoável de prova material, idôneo à comprovação do cumprimento do período de carência. Corroboram tais provas o depoimento prestado em juízo, haja vista a consonância do relato das testemunhas com os fatos narrados pela parte autora nos autos. Com relação ao requisito incapacidade, encontra-se evidenciado pelo laudo pericial acostado em ID 10161949596. Com efeito, por meio da prova pericial produzida, datada de 22/11/2023, depreende-se que o autor, de fato, encontra-se incapacitado para o exercício de suas atividades laborais de forma total e permanente, tendo o expert fixado a data de início da incapacidade em 01/09/2021. Entretanto, tendo em vista a natureza da doença que acomete a requerente, sendo patologia que se agravou ao longo do tempo (quesito 06), de caráter crônico, bem como conjunto probatório colacionado aos autos, infere-se que a incapacidade da parte autora ainda persistia na data de de indeferimento do benefício (30/05/2022). Em que pese a alegação do INSS, em ID 10201078678, da perda da qualidade de segurado da parte autora quando do início da incapacidade fixado pela perícia judicial, não merece prosperar, visto que restou cabalmente comprovado que a patologia identificada pelo médico perito trata-se da mesma apontada nos laudos administrativos de ID 9720447289, p.1, sendo a incapacidade anterior ao indeferimento indevido do benefício, mantida, pois, a qualidade de segurado do autor. A procedência do pedido, portanto, é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, encerrando o procedimento com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a estabelecer o benefício de auxílio-doença, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da DER 30/05/2022. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal. As verbas pretéritas, devidamente corrigidas, (Súmula 148 do STJ), deverão ser pagas em uma única parcela, nos termos da Lei nº. 6.899/81 e legislação posterior, observando-se o Tema 905 do STJ e o Manual de Cálculos da Justiça Federal: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)”. Todavia, após a entrada em vigor da EC 113/2021, de 08 de dezembro de 2021, deverá incidir a SELIC, conforme art. 3º que estabelece que“nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o artigo 85, §2º, do CPC, calculado com base nas parcelas vencidas até a prolação da sentença (Súmula nº 111/STJ). A autarquia é isenta de custas, conforme dispõe o art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93 e o art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/03. Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Região, nos termos do artigo 496, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada requerido, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Januária, data da assinatura eletrônica. DANIEL HENRIQUE SOUTO COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 5000851-63.2019.4.03.6144

ID: 331084644

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-63.2019.4.03.6144

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO ALVES DOS SANTOS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-63.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-63.2019.4.03.6144 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO PROCURADOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE MORAES COSTA DE CERQUEIRA - SP382528-A, LUCIANA ANDREA ACCORSI BERARDI - SP152280-A APELADO: ROBERTO ALVES DOS SANTOS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em honorários. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em resumo, a inaplicabilidade do Tema nº 1184 do E. STF ao presente processo. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao respectivo exame. Nos termos do artigo 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inciso III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso IV, a), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inciso IV, b) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso IV, c); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inciso V, a), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inciso V, b), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inciso V, c). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, IV e V, do CPC/2015. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. Trata-se de execução fiscal, ajuizada por Conselho Regional de Fiscalização Profissional, visando à cobrança de anuidades. Discute-se, nos autos, a aplicação da tese firmada pelo E. STF no julgamento do RE nº 1.355.208/SC, Tema 1.184 da repercussão geral, in verbis: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.”. Para implementar o entendimento firmado no mencionado Tema 1.184, foi editada, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Resolução nº 547/2024, que impõe a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, sem movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não localização de bens penhoráveis, bem como prevê requisitos para o ajuizamento de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da tese de repercussão geral fixada no Tema 1.184 há que estar restrita aos exatos limites de seus termos, consoante decisão proferida em embargos de declaração opostos ao acórdão proferido no RE nº 1.355.208/SC. Destarte, no caso em tela, há que se reconhecer a prevalência da aplicação do art. 8º da Lei nº 12.514/2011, com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021, o qual disciplina em especial as execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, estabelecendo patamares mínimos para o ajuizamento. Nesse sentido, colaciono julgamento desta Eg. Corte: “EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHOS REGIONAIS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL – TEMA 1.184/STF – EXTINÇÃO POR BAIXO VALOR – INAPLICABILIDADE – PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – LEI Nº 12.514/2011 – RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Conselho Regional exequente em face da r. sentença que julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, consubstanciado na tese fixada no Tema 1.184 do STF e aos termos da Resolução 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia refere-se à aplicabilidade da tese firmada pelo STF no Tema 1.184, que trata da extinção de execuções fiscais de baixo valor, às execuções fiscais promovidas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A sentença recorrida julgou extinta a execução fiscal ao fundamento de que o valor em cobrança, inferior a R$ 10.000,00, se enquadra nos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1.184 do STF e pela Resolução CNJ nº 547/2024. 4.Contudo, a aplicação do Tema 1.184/STF às execuções fiscais dos Conselhos de Fiscalização Profissional é inadequada, uma vez que o princípio da especialidade deve prevalecer. A Lei nº 12.514/2011, em seu artigo 8º, regula especificamente as execuções fiscais dessas entidades, limitando-as às dívidas de anuidade que superem um valor mínimo. 5.As anuidades dos Conselhos profissionais, apesar de compostas por valores baixos, são essenciais à sua manutenção e não são custeadas por verbas públicas. A extinção das execuções fiscais com base no valor irrisório prejudicaria a manutenção dessas entidades e restringiria indevidamente o acesso ao Judiciário. 6.Incabível a extinção da execução fiscal de Conselho Profissional por ausência de interesse de agir em razão do valor da dívida, sendo inaplicável o Tema 1.184/STF nesse contexto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Apelação provida para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.”. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000687-30.2021.4.03.6144, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025). Assim, impõe-se a reforma da sentença, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Ante o exposto, com supedâneo no art. 932 do CPC, dou provimento ao recurso de apelação. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5000851-86.2025.8.13.0697

ID: 283139279

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-86.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VITOR GABRIEL DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOVANA CAROLINA SANTOS DE SOUZA

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SIMONE LOPES DE SOUZA

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LUAN MAGNUS FIGUEIREDO BARROSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOSMAR FIGUEIREDO BARROSO

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JENNIFER KARIN DE OLIVEIRA AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000851-86.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: VITOR GABRIEL DUARTE SILVA CPF: 171.877.356-00 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA C/C AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por VITOR GABRIEL DUARTE SILVA, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse a requerente que realizou pedido de benefício por incapacidade perante a autarquia ré, tendo auferido o benefício durante o período de 17/08/2024 a 30/12/2024 e cessado sem nenhuma fundamentação. Contudo, em que pese o fato retro, disse que é segurada e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença e, ao final, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perita a Dra. SAMARA SANDY REIS RAMOS– MÉDICA, CRM-MG 93880, arbitrando os seus honorários periciais em R$362,00 (trezentos e sessenta e dois reais), em conformidade com em conformidade com as Resoluções 305/2014/CJF e 937/2025/CJF, devendo a referida nomeação ser realizada no sistema AJG/TRF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 04.07.2025, às 16h00, no consultório situado na Rua Sebastião de Quadros, 30, Bairro, Caxambu, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Em caso de pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial, defiro, desde já, a intimação do perito para que se manifeste acerca das questões suscitadas. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Paulo Ricardo Teixeira x Banco Do Brasil Sa

ID: 317667479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000851-14.2025.8.13.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Arcos / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos Avenida Doutor Olinto Fonseca, 04, Centro, Arcos - MG - CEP: 35588-000 PROCESSO Nº: 5000851-14.2025.8.13.0042 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: PAULO RICARDO TEIXEIRA CPF: 067.562.096-12 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 DECISÃO Vistos etc. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, com pedido liminar, ajuizada por PAULO RICARDO TEIXEIRA em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor alega, em síntese, que foi fiador de uma cédula de crédito no valor de R$ 350.000,00 destinada ao financiamento da aquisição de um trator, firmada entre o Banco Réu e o Sr. Antônio Ricardo Teixeira, falecido em 13 de julho de 2024 (certidão de óbito anexa). Relata que o de cujus comprometeu-se a pagar o financiamento em quatro prestações anuais, com vencimento da primeira em 15/10/2023 e da última em 15/10/2026. Contudo, em razão do falecimento do devedor em julho de 2024, a segunda parcela não foi quitada, o que motivou o réu a negativar seu nome, na qualidade de fiador. Entretanto, conforme previsão expressa na apólice de seguro vinculada ao contrato, em caso de falecimento do devedor principal, a dívida seria automaticamente quitada, razão pela qual a restrição imposta é indevida. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida se estiverem presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, da análise da cédula de crédito juntada, verifica-se que, na verdade, o requerente figurou no contrato como avalista. Por outro lado, há indícios da existência de uma apólice de seguro que garante a quitação do débito em caso de falecimento do devedor principal (ID 10469157396 e ID 10485685929), razão pela qual tem-se como demonstrado elementos que corroboram a probabilidade do direito. O perigo de dano por sua vez também resta constatado, pois a negativação traz para o autor restrições de crédito no mercado. Registre-se que a providência requerida não causará nenhum prejuízo à parte ré, uma vez que, acaso verificada a inconsistência das alegações, em qualquer fase do processo, a medida poderá ser revogada. Dessa forma, presentes os requisitos ditados pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a antecipação de tutela pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a parte requerida providencie a baixa na restrição do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes referente ao débito do indicado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se a parte ré acerca da tutela concedida. Sendo inegavelmente a parte autora consumidora (arts. 2º e 17 do CDC) e a parte ré fornecedora (art. 3º do CDC), desde já determino a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC, em relação à prova da existência, da validade e da efetiva celebração do(s) contrato(s) que deu ensejo ao débito em discussão. DESIGNO audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, para o dia 02/09/2025, às 13h30min, ressaltando que a parte autora será intimada através de seu advogado. Na oportunidade, as partes ficam cientes de que o ato será por videoconferência. A Secretaria deverá agendá-la, através da ferramenta “Cisco Webex Meetings”, que deve ser providenciada pelos procuradores, a fim de que possam acompanhar e participar do ato processual. Saliente-se que a audiência pode ser realizada de forma híbrida, ficando a critério das partes a escolha entre o comparecimento de forma presencial ou de forma virtual. É necessário que todos os envolvidos no ato informem seus endereços de e-mail e telefones celulares. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, observadas as formalidades legais. A citação deverá ser efetivada preferencialmente pelo meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, ou, se for o caso, na forma prevista no §1º-A do mesmo artigo. Tratando-se de pessoa física, a citação deverá ser por carta com AR em mãos próprias ou por mandado. As prerrogativas do art. 212 §2º do CPC independem de autorização judicial. A citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, é ato adstrito ao subjetivismo do Oficial de Justiça que, entendendo pelo caso, deverá procedê-la nos termos da lei. Ressalvada a hipótese de oportuna manifestação de desinteresse de ambas as partes (§5° do art. 334 do CPC), ficam as mesmas cientes de que o não comparecimento à audiência designada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC. As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art.334, §10). Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação terá início a partir da audiência, ou, se o caso, da última sessão de conciliação, ou ainda, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, conforme disposto no art. 335 do CPC. Se a parte não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344), ressalvada a disposição do art. 345, I, do CPC. Caso reste frustrada a tentativa de acordo para por fim ao processo, será, na mesma audiência, fixado um CRONOGRAMA DE ATOS pelos quais o processo se desenvolverá, com especificação de datas das quais se presumirão intimadas as partes, mesmo em caso de ausência de qualquer delas, ante a presunção de que todos os intimados da realização da audiência estão automaticamente intimados dos atos ali praticados. Concomitantemente à citação, deverá a parte requerida ser intimada de todos os termos deste despacho, notadamente no que se refere à possibilidade de revelia ao CRONOGRAMA DE ATOS. INTIME-SE a parte autora de todos os termos deste despacho, inclusive quanto ao CRONOGRAMA DE ATOS. Havendo manifestação de desinteresse de ambas as partes, nos exatos termos dos §§4° e 5° do art. 334, desde já fica autorizado o Sr. Escrivão a cancelar a audiência designada. Na eventual impossibilidade de citação da parte requerida em prazo hábil, de modo a atender o caput do art. 334 do CPC, poderá a Secretaria do juízo redesignar a audiência de conciliação, sem a necessidade de conclusão do feito. Ante a Portaria Conjunta nº 1088/PR/2020 do E. TJMG, nos termos dos seus artigos 2º e 3º, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da adoção do “Juízo 100% digital”, pelo qual todos os atos processuais serão exclusivamente realizados por meio eletrônico e remoto. Para tanto, deverão as partes e seus procuradores fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel celular. Uma vez deliberado sobre o pedido de tutela de urgência, o feito deve seguir a ordem cronológica, ressalvada eventual prioridade. Assim, determino à Secretaria que proceda a retificação da autuação para alterar a característica acerca da tutela/liminar, constando doravante a expressão "não". À Secretaria para efetivação de todos os atos necessários. I. C. Arcos, data da assinatura eletrônica. VANESSA TORZECZKI TRAGE Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Arcos

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Processo nº 5000851-62.2024.4.03.6120

ID: 262128710

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000851-62.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO MIGUEL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGINALDO JOSE CIRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000851-62.2024.4.03.6120 EMBARGANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO MIGUEL Advogado do(a) EMBARGANTE: REGINALDO JOSE CIRINO - S… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) nº 5000851-62.2024.4.03.6120 EMBARGANTE: SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO MIGUEL Advogado do(a) EMBARGANTE: REGINALDO JOSE CIRINO - SP169687 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal propostos por SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO MIGUEL - CNPJ: 71.991.087/0001-54 em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando, em síntese, a extinção da execução fiscal associada n. 0001963-98.2017.4.03.6120. Pugna pelo reconhecimento da prescrição e decadência do débito exigido. Alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD e dos imóveis penhorados no feito executivo. Os embargos foram recebidos à discussão nos termos da decisão ID n. 329498918. Na oportunidade, o juízo de origem deferiu o pedido de efeito suspensivo dos embargos e determinou o cancelamento da penhora incidente sobre os imóveis da executada e a liberação dos valores constritos, além disso, deferido os benefícios da gratuidade da justiça. A embargada apresentou sua impugnação, manifestando pela improcedência do pedido (ID nº 334569538). Sobreveio aos autos executivos a notícia de parcelamento do débito em cobrança (ID n. 347832944 e 347832947 daquele feito). Decido. O documento apresentado pela Fazenda Nacional em ID n. 347832947 da execução fiscal embargada revela que os débitos ora questionados foram objeto de pedido de parcelamento por parte da embargante, com adesão em 30/08/2024, isto é, após o ajuizamento dos presentes embargos. Assim, considerando que os débitos aqui discutidos foram parcelados, é de rigor a extinção do presente feito, em virtude de superveniente esvaziamento do interesse de agir, pois a adesão ao parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável da dívida, sendo irrelevante o posterior inadimplemento do parcelamento pela parte devedora. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO EXTINTO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS/HONORÁRIOS NO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE ADVOGADO. BIS IN IDEM. TEMA 400 DO STJ. PRECEDENTES. - Após a oposição dos embargos à execução fiscal, foi noticiada a adesão à transação extrajudicial, no que resultou na extinção, sem resolução de mérito, dos embargos à execução fiscal, sem condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em se tratando de embargos à execução fiscal, a desistência com renúncia a direito sobre o qual se funda a ação, com a finalidade de o sujeito passivo aderir a parcelamento, implica necessária desoneração da verba honorária sob pena de bis in idem - No caso, considerando-se que o encargo previsto no DL nº 1.025/69 cobrado na execução fiscal foi incluído na transação extrajudicial acordada entre a apelante e a União, deve ser aplicada por analogia a tese firmada no julgamento no julgamento do Tema 400 do STJ para afastar a condenação em honorários de advogado em sede dos embargos - Recurso de apelação desprovido. (TRF-3 - ApCiv: 00000152220204036119 SP, Relator: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 20/09/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/09/2024) E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A ACORDO DE PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ART. 485, VI CPC. 1. A adesão ao acordo de parcelamento configura confissão irrevogável e irretratável dos débitos cobrados, ensejando consequentemente o reconhecimento da superveniente do interesse de agir. 2. No caso concreto, havida a manifestação da embargante em seu interesse no prosseguimento do recurso, não há que se falar em renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do art. 487, III do CPC. 3. No entanto, tratando-se de condutas excludentes, a confissão irrevogável e irretratável do débito e o prosseguimento da discussão do débito nos embargos à execução fiscal, impõe-se a extinção do feito nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, por falta de interesse de agir. 4. Ação extinta sem resolução de mérito, art. 485, VI do CPC. Recurso de apelação prejudicado. (TRF-3 - ApCiv: 00054994220154036103 SP, Relator: Desembargador Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL, Data de Julgamento: 12/08/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RENÚNCIA AO DIREITO AO QUAL AQUELA SE FUNDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. AÇÃO EXTINTA. 1. O parcelamento dos valores objetos da dívida combatida, após o ajuizamento da ação, enseja o reconhecimento da perda do interesse de agir, nos termos da jurisprudência já consolidada do C. Superior Tribunal de Justiça e desta Terceira Turma. 2. O comportamento do contribuinte ao aderir ao parcelamento, após ter ingressado com a ação que visa discutir o crédito tributário, demonstra que não mais tem interesse em debater aquela relação jurídica, tornando-se carecedor de ação. 3. Os presentes embargos à execução fiscal combatem a certidão de inscrição em dívida ativa de nº 80.2.11.012571-94; 80.6.11.023017-57; 80.6.11.023018-38; e 80.7.11.005064-72. No id nº 186492879, existe informação de que as mencionadas certidões foram inseridas no parcelamento. 4. Recurso de apelação prejudicado e, ação extinta, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (TRF3; ApCiv 0013506-72.2015.4.03.9999; relator Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS; Terceira Turma; j. 08/07/2022; Intimação via sistema DATA: 11/07/2022) Nesse sentido, tendo em vista que o parcelamento constitui hipótese suspensiva da exigibilidade do crédito (art. 151, VI, do CTN), bem como o cancelamento da penhora que recaiu sobre os imóveis da executada e a liberação dos valores constritos via SISBAJUD, entendo igualmente não restar interesse na discussão a respeito da alegada impenhorabilidade. Com efeito, não se verifica incontornável prejuízo às partes. Os bens penhorados foram liberados em favor da embargante. Por sua vez, o crédito encontra-se parcelado, o que obsta, por ora, a pretensão executiva sobre o patrimônio da devedora. Assim, na hipótese de rescisão da avença, terá a Fazenda Nacional a oportunidade de renovar o requerimento de constrição de bens, hipótese na qual eventual discussão a respeito de eventual impenhorabilidade pode ser apresentada nos próprios autos da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC. Sem condenação em honorários, tendo em vista que sobre os débitos incide o encargo legal do Decreto-lei n° 1025/69. Sem custas (artigo 7º, da Lei 9.289/96). Traslade-se cópia desta sentença nos autos da execução fiscal nº 0001963-98.2017.4.03.6120. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito cobrado por meio da execução fiscal associada e considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se a execução fiscal ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando ao regular prosseguimento do feito. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e Intimem-se.

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Processo nº 5000851-05.2024.8.08.0069

ID: 260467308

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5000851-05.2024.8.08.0069

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Sentença

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARAT… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara de Família, Órfãos e Sucessões, Infância e Juventude Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328720 5000851-05.2024.8.08.0069 IGOR MARVILA GOMES(141.501.127-38); DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO(00.671.513/0001-24); A. G. G. A.(181.569.857-88); DAYANA DE AMORIM GOMES; SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO / CARTA Trata-se de demanda ajuizada pelos requerentes em desfavor da requerida, todos acima qualificados, com base nos fundamentos descritos na petição inicial. O Meritíssimo Juiz ordenou a citação da requerida. (ID 39398429). Regularmente citada ID 43568718, a requerida quedou-se inerte. (ID 54708095) O requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 46473908). O Ministério Público apresentou parecer, requerendo o julgado antecipado da lide (ID 55484328). Após trâmite regular, vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. 1) DO JULGAMENTO ANTECIPADO: O feito comporta julgamento antecipado pois, nos termos do artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil, contatou-se que o requerido é revel e se quedou inerte, não postulando a produção de qualquer tipo de prova, razão pela qual deve incidir o efeito previsto no art. 344, do mesmo diploma, segundo o qual “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Por outro lado, dispõe o art. 345, do mesmo diploma, que a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I) havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II) o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III) a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV) as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Não restando configurado nos autos qualquer das hipóteses descritas acima, com a consequente incidência do efeito material da revelia, que acarreta a mencionada presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial, o acolhimento dos pleitos autorais é medida que se impõe. Constata-se ainda, além da ausência de contestação, a manifestação expressa da requerida quanto à concordância com o pedido de divórcio, mediante contato com o Oficial de Justiça no ID n. 43568718. 2) DO DIVÓRCIO: Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. 3) DA GUARDA: A guarda constitui um dos deveres inerentes ao poder familiar (art. 1634, II, do CC) e serve, prioritariamente, aos interesses e à proteção de crianças e adolescentes, obrigando o seu detentor a prestar assistência material, moral e educacional, conferindo ao menor a condição de dependente do guardião para todos os fins. A guarda conferida a um dos genitores não importa em perda do poder familiar do outro ou possui o condão de afastar o direito do menor de conviver com ambos os pais (art. 1632, do CC). Confere, entretanto, ao guardião o poder decisório na criação e educação no melhor interesse do filho, cabendo ao outro a fiscalização e o dever de recorrer ao Poder Judiciário quando a guarda estiver sendo exercida de maneira prejudicial ao menor. Devido a sua feição tutelar, a guarda deve sempre ter em mira o assim chamado “superior interesse da criança”, que deve ser observado por todos os envolvidos, em especial pelo magistrado, no caso concreto, para definição de seus titulares, bem como com o escopo de dirimir conflitos inerentes ao seu exercício. Nos termos do art. 1584, § 2º, do CC, “quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor." A leitura atenta do dispositivo mencionado permite presumir que, quando a parte requerida não responde à demanda, com a consequente decretação de sua revelia, como no caso em questão, não possui o interesse de exercer a guarda do menor, abrindo a possibilidade de fixação da guarda nos moldes em que postulada na petição inicial, salvo se algum elemento constante no processo indicar a existência de grave motivo que torne recomendável decisão diversa ou uma ampliação da investigação (art. 1586, do CC). Dessa forma, a guarda e a base de moradia do menor deverá ser definida nos moldes em que requerida na petição inicial, assim como bem pleiteado pelo Ministério Público em seu parecer. 5) DO REGIME DE CONVIÊNCIA: Consoante dispõe o art. 1589, do CC, “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”. Pelas mesmas razões acima assinaladas, ou seja, considerando que a parte requerida não respondeu à demanda, demonstrando desinteresse na regulamentação de sua convivência com a menor, entendo que o regime deverá ser definido tal como postulado na petição inicial, sem prejuízo de posterior revisão, caso assim pretenda qualquer dos genitores ou, inclusive, a própria menor, devidamente representada. 6) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR o divórcio entre ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA DAMASCENO e MISLAINE RODRIGUES GUIMARÃES; Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, anterior ao casamento, DETERMINO que assim seja promovido. b) CONCEDER a guarda da menor, de forma unilateral, em favor de IGOR MARVILA GOMES, estabelecendo sua residência como base de moradia. c) REGULAMENTAR o regime de convivência da menor com a parte requerida de forma livre. DECLARO resolvido o mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais remanescentes e honorários do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública- FADEPES, os quais fixo em quantia correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como MANDADO de que trata a Lei 6.015/73, art. 97; INTIME-SE a parte requerente, por sua Defensora, para ciência. Considerando que a parte demandada é revel e não possui patrono constituído nos autos, com fulcro no art. 346 do CPC, PUBLIQUE-SE o dispositivo da sentença no Diário de Justiça. Caso os autos estejam resguardados pelo segredo de justiça, ABREVIEM-SE os nomes dos envolvidos, com exceção do revel, apesar da previsão do art. 228 do Tomo I (Judicial) do Novo Código de Normas do CGJ/ES, vez que a identificação da intimação e do teor do ato é medida necessária ao seu conhecimento. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, ARQUIVEM-SE, observadas as formalidades de praxe. Serve a presente sentença de mandado, ofício e carta para os devidos fins de direito. Marataízes/ES, data e horário registrados no momento da assinatura deste documento. RAFAEL FRACALOSSI MENEZES Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000851-10.2021.4.03.6139

ID: 309052484

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-10.2021.4.03.6139

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ORESTES DELVECCHIO ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SILVIA ALMEIDA PEREIRA GUTIERREZ ORTEGA

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JOSE MARCIAL DE GODOI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-10.2021.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-10.2021.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORESTES DELVECCHIO ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: JOSE MARCIAL DE GODOI JUNIOR - SP353329-A, SILVIA ALMEIDA PEREIRA GUTIERREZ ORTEGA - SP339166-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-10.2021.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORESTES DELVECCHIO ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: JOSE MARCIAL DE GODOI JUNIOR - SP353329-A, SILVIA ALMEIDA PEREIRA GUTIERREZ ORTEGA - SP339166-A R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, que o Relator não decidiu com acerto ao reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo segurado. Sustentou ainda a necessidade de sobrestamento do feito em razão do tema 1.209 do Supremo Tribunal Federal. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-10.2021.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ORESTES DELVECCHIO ALMEIDA Advogados do(a) APELADO: JOSE MARCIAL DE GODOI JUNIOR - SP353329-A, SILVIA ALMEIDA PEREIRA GUTIERREZ ORTEGA - SP339166-A V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Da leitura do voto, foi dito que: “O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 15.01.1966, o reconhecimento do exercício de atividade especial no período indicado na exordial e a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com sua transformação em aposentadoria especial, a partir da data de início do benefício atualmente implantado (D.I.B. 19.10.2016). Do sobrestamento do feito em razão do tema 1.209 do STF. No caso, o reconhecimento da natureza especial das atividades decorre da comprovação de que o segurado esteve submetido a tensões elétricas superiores a 250V e não em virtude da periculosidade do exercício da profissão de vigilante, razão pela qual há de ser rejeitado o pedido de sobrestamento formulado pela autarquia previdenciária. Do mérito. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa última data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, deve se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: “i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos”. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizaram 36 (trinta e seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de tempo de contribuição, tendo sido reconhecida a natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 21.04.1987 a 05.03.1997 (ID 311650440 – pág. 34/37). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 06.03.1997 a 19.10.2016, acolhido pela sentença recorrida. Ocorre que, no período mencionado, a parte autora, no exercício das atividades de especialista de manutenção eletromecânica e de encarregada de produção, prestados em favor de Furnas Centrais Elétricas S.A., esteve exposta à tensão elétrica superior a 250V (duzentos e cinquenta volts), conforme perfil profisisográfico previdenciário – PPP (ID 311650440 – págs. 05/07),devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.8 do Decreto nº 53.831/64. Anote-se que a 10ª Turma desta Colenda Corte já se manifestou favoravelmente à conversão da atividade especial em comum após 05.03.1997 por exposição à eletricidade, desde que comprovado por meio de prova técnica (AI n. 0003528-61.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DE 05.04.2016). Ainda, observo que, em se tratando do agente de risco eletricidade, a intermitência não afasta a especialidade da atividade desempenhada. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA ESPECIAL. CONVERSÃO. LAUDO TÉCNICO OU PPP. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado trabalho em regime especial é a vigente no período em que a atividade a ser considerada foi efetivamente exercida. 2. Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, é inexigível laudo técnico das condições ambientais de trabalho para a comprovação de atividade especial até o advento da Lei nº 9.528/97, ou seja, até 10/12/97. Precedentes do STJ. 3. Embora a eletricidade não conste expressamente do rol de agentes nocivos previstos no Decreto nº 2.172/97, sua condição especial permanece reconhecida pela Lei nº 7.369/85 e pelo Decreto nº 93.412/86. Entendimento consolidado no STJ, em sede de recurso repetitivo. 4. Em se tratando de risco por eletricidade, é irrelevante que a exposição habitual do trabalhador ocorra de forma permanente ou intermitente, para caracterizar a especialidade e o risco do trabalho prestado. Súmula 364/TST. 5. Cumpridos os requisitos legais, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, nos termos dos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei nº 8.213/91. 6. Termo inicial do benefício fixado na data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. 7. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015. 9. Sem custas ou despesas processuais, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. 10. Apelação da parte autora provida. (Processo Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2272836 / SP 0001310-21.2015.4.03.6103, Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LUCIA URSAIA, Órgão Julgador DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento 17/04/2018, Data da Publicação/Fonte, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/04/2018)” grifo nosso. Ademais, em relação aos períodos de fruição de auxílio-doença previdenciário, a 10ª Turma deste Egrégio Tribunal adotou entendimento no sentido de que "... a percepção do benefício de auxílio-doença não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, na hipótese de exercício de atividade especial quando do afastamento do trabalho." (APELREEX 00128627320114036183, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/04/2017). Tal entendimento encontra-se corroborado pelo Egrégio STJ, ao decidir, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo INSS no REsp Nº 1.759.098 - RS (2018/0204454-9), fixando a seguinte tese: “O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (RELATOR MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe: 01/08/2019). Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 29 (vinte e nove) anos, 5 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias até a data de início do benefício atualmente implantado (D.I.B. 19.10.2016), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. O benefício é devido a partir da data de início do benefício (D.I.B. 19.10.2016) As parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição serão devidamente compensadas em liquidação de sentença. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, a serem suportados pelo INSS, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Diante do exposto, de ofício, rejeito a matéria preliminar, no mérito, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais. Assinala-se, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 791.961 (TEMA 709), pelo Tribunal Pleno – Sessão Virtual, entendeu pela impossibilidade da percepção de aposentadoria especial na hipótese de o segurado permanecer no exercício de atividades laborais nocivas à saúde (Data da Publicação DJE 19/08/2020, com modulação de efeitos na Sessão de Julgamento Virtual em 23 de fevereiro de 2021). É como voto.” (grifou-se). Assim, da leitura do voto, especialmente do trecho em destaque, verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa e da jurisprudência aplicável à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Outrossim, saliente-se que o reconhecimento da natureza especial das atividades decorreu da comprovação de que o segurado esteve submetido a tensões elétricas superiores a 250V e não em virtude da periculosidade do exercício da profissão de vigilante, razão pela qual há de ser rejeitado o pedido de sobrestamento formulado pela autarquia previdenciária. Ademais, a referência a dispositivos constitucionais ou legais no acórdão embargado não é obrigatória, para fins de prequestionamento, se a questão foi abordada na apreciação do recurso, conforme já pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por estar configurado aí o prequestionamento implícito. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso por ele interposto e fixou, ofício, os consectários legais. II. Questão em discussão 2. (i) Presença das hipóteses que autorizam o provimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 4. Embargos declaratórios opostos com caráter infringente. IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivo relevantes citado: Código de Processo Civil, art. 1.022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5000851-48.2018.4.03.6128

ID: 309759984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000851-48.2018.4.03.6128

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDSON CLAUDIO DE CASTRO GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAIRA CAMANHES DE OLIVEIRA

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LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-48.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EDSON CLAUDIO DE CASTRO GARCIA Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-A, MAIRA… APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000851-48.2018.4.03.6128 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: EDSON CLAUDIO DE CASTRO GARCIA Advogados do(a) APELANTE: LUIS GUSTAVO MARTINELLI PANIZZA - SP173909-A, MAIRA CAMANHES DE OLIVEIRA - SP300424-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não pode ser admitido. É pacífica a orientação jurisprudencial da instância superior a dizer que não é cabível o recurso especial para impugnar acórdão que tenha concluído pela ocorrência ou não do fenômeno processual da litispendência ou da coisa julgada, haja vista que a aferição do acerto ou equívoco de tal conclusão implica revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, notadamente pelo inevitável cotejo entre os elementos da ação sob exame e daquela anterior, havida como idêntica. A pretensão recursal, portanto, desafia o entendimento cristalizado na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM BASEADA NA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não pode o STJ rever o entendimento da instância de origem que, ao analisar os fatos e as provas existentes nos autos, firma sua posição pela existência da coisa julgada, por verificar que há anterior ação, com sentença já transitada em julgado, que apresenta as mesmas partes, causa de pedir e pedido, pois tal medida implicaria em, necessariamente, adentrar ao conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que analisar "Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos, impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ." (EDcl no AgRg no AREsp 799.446/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 13/09/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 977.913/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2017, DJe 04/05/2017) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. TEMA N. 629/STJ. INAPLICABILIDADE. I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a causa, sem resolução do mérito. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - Sobre a alegada violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da possibilidade de flexibilização da coisa julgada material, verifica-se não assistir razão à recorrente. III - Da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. IV - A oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica da recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: (AgInt no AREsp n.1.323.892/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018 e AgInt no REsp n. 1.498.690/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). V - A irresignação da recorrente, acerca da inexistência da formação da coisa julgada material nos casos em que a ação judicial foi julgada improcedente em virtude da ausência de início de prova, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que, com lastro no conjunto probatório constante dos autos, decidiu que houve a consolidação da coisa julgada material. VI - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no AREsp n. 1.320.683/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/4/2019, DJe 5/4/2019 e REsp n. 1.837.941/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 25/10/2019). VII - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o Recurso Especial Repetitivo n. 1.352.721/SP, Tema n. 629/STJ, não tem o condão de alcançar os processos que já tiveram decisão transitada em julgado. A desconstituição da coisa julgada, seja ela material ou formal, é possível, em regra, com o ajuizamento da ação rescisória: (AgInt no AREsp n. 1.459.119/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 20/8/2019). VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1845461/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. ALEGAÇÃO GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DAS SUMULAS N. 211/STJ, 7/STJ E 284/STF. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à primeira controvérsia, as razões do recurso especial se limitaram a alegar, genericamente, a ofensa ao art. 1.022 do CPC, mas sem particularizar o(s) inciso(s) que daria(m) suporte à tese recursal. Essa ausência caracteriza falha na fundamentação do recurso especial, diante da sua natureza vinculada, configurando a ausência de delimitação da controvérsia e atraindo a aplicação a Súmula n. 284/STF. 2. Quanto à violação dos arts. 502, 503, 507 e 509, § 4º, do CPC, traduzida na impossibilidade de discussão sobre matéria de mérito na fase de cumprimento de sentença, observa-se que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ. E, no caso, embora traga a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, a análise desta foi obstada pela Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza a existência de omissão acerca desse tema, cuja constatação é necessária, inclusive, para a eventual configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente jurídica, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. No mais, tem-se que a análise da dita violação da coisa julgada demanda necessário revolvimento do conjunto fático-probatório contido nos autos, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Em relação à alegada violação dos princípios da segurança jurídica, confiança e boa-fé, consigna-se que não é cabível a interposição de recurso especial por violação a princípios, pois não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República. 4. Ressalta-se que "[c]onforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, é cabível a majoração da verba honorária sucumbencial nos casos em que o recurso não for conhecido ou for desprovido, seja por decisão monocrática ou pelo órgão colegiado competente" (AgInt no AREsp n. 1.884.415/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.354.445/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 24/4/2024.) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

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Processo nº 5000851-80.2025.8.21.0045

ID: 294420145

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5000851-80.2025.8.21.0045

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DA SILVEIRA SOUZA

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PAULO RENATO DE MORAIS SILVA

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RAFAEL BARONI DE BARROS

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000851-80.2025.8.21.0045/RS REQUERENTE : GUILHERME ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Rafael Baroni de Barros (OAB RS054398) ADVOGADO(A) : PAUL… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5000851-80.2025.8.21.0045/RS REQUERENTE : GUILHERME ANTONIO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Rafael Baroni de Barros (OAB RS054398) ADVOGADO(A) : PAULO RENATO DE MORAIS SILVA (OAB RS105471) ADVOGADO(A) : LEANDRO DA SILVEIRA SOUZA (OAB RS124236) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedida em parte a antecipação de tutela ao autor ( evento 4, DESPADEC1 ), procedeu-se à tentativa de citação dos requeridos. Contudo, ao que se verifica, tão somente a citação de L DE O FREITAS foi exitosa ( evento 49, AR1 ). De outra banda, os requeridos mencionados nas Cartas AR de evento 48, AR1 , evento 58, AR1 e evento 71, AR1 , até então, não foram regularmente citados ( Everton, Miriam e Lusilaine ), tendo as cartas de citação retornado com alguma observação que justifique seu não cumprimento ou, como no caso de Everton, este apresentou impugnação à forma como cumprida ( evento 50, PET1 ), o que acarretou nova expedição de mandado de citação ( evento 54, MAND1 , aguardando cumprimento). Ainda, EDA PEDROSO DE OLIVEIRA , LUCENA DE OLIVEIRA ESCOUTO e SUCESSÃO DE VILSO SILVA DE OLIVEIRA também não restaram, até o presente momento, regularmente citados. Por sua vez, autor indica o endereço atualizado de MIRIAM PEDROSO DE OLIVEIRA DE SOUZA ( evento 67, PET1 ). O requerido L DE O FREITAS apresentou contestação ao evento 41, PET2 (complementando-a ao evento 44, PET1 ), alegando, em preliminar, a ausência de hipossuficiência financeira por parte do autor, uma vez que este teria adquirido em março deste ano um veículo no valor de R$ 97.485,00, bem como sustentaria uma vida de luxo, em contradição às alegações trazidas na inicial. Nessa toada, intimo o autor para, querendo, manifestar-se quanto à alegação do réu, em 15 dias. O autor, no evento 65, PET1 , indica que os autos do processo físico que tramitou na 2ª Vara Judicial da Comarca de Rio Pardo estão sendo providenciados, uma vez que se encontravam arquivados, de forma que postula dilação do prazo para sua juntada, o que vai desde já deferido, pelo prazo de 30 dias. Ademais, diante do fato de que - oficiado pelo Juízo - o Banco Bradesco teria juntado extratos de contas que não seriam utilizadas pela requerida EDA PEDROSO DE OLIVEIRA ( evento 37, ANEXO1 e evento 46, ANEXO1 ), postula o autor a intimação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para informar as contas bancárias que teriam sido utilizadas para recebimento das pensões, o que vai deferido , a fim de subsidiar o entendimento deste Juízo para o prosseguimento da demanda. Na mesma esteira, defiro o pedido do requerente para que seja novamente oficiado ao Banco Bradesco e Bradesco Seguros, para que a instituição informe pontualmente em nome de quem teria sido realizada a contratação da previdência privada APORTE SOB MEDIDA. Ademais, sobre o teor da resposta dada pelo Banco, no evento 37, ANEXO1 , pondero que a ordem judicial de evento 4, DESPADEC1 não tratou de determinar bloqueio de valores, senão de requisitar informações à instituição bancária. Nessa toada, determino a realização de novo ofício ao Bradesco e Bradesco Seguros, para que respondam à determinação judicial constante do evento 4, DESPADEC1 . Por consequência, indefiro o pedido do requerido , aportado ao evento 66, PET1 , por dois motivos: o um, pela justificativa aqui mencionada, de que não se trata de bloqueio de valores ou consultas de saldos etc; o dois, porque tais determinações não dependem de prévia citação dos demais requeridos, uma vez que já advieram quando do deferimento dos pedidos de tutela. Quanto ao pedido do requerido L DE O FREITAS, inserto ao evento 68, PET1 , não obstante as razões da parte, entendo que diligências para tal fim somente trariam morosidade e tumulto processuais, de forma que - sendo de interesse do postulante - deverão ser manejadas em processo autônomo. Por fim, considerando não ter havido até o momento a citação das demais pessoas requeridas, determino sejam promovidas as citações restantes, a fim de angularizar a lide e configurar-se o devido processo legal. Pelo exposto, DETERMINO: 1. Intime-se o autor para que se manifeste sobre a alegação do requerido, justificando a apontada aquisição do veículo diante dos parcos rendimentos demonstrados com os evento 1, CHEQ5 e evento 1, CHEQ15 trazidos com a exordial. 2. Proceda-se à citação de MIRIAM PEDROSO DE OLIVEIRA DE SOUZA junto aos endereços a rua Ramiro Barcelos n. 923, centro, Encruzilhada do Sul, RS e/ou à rua Felipe Noronha n. 750, centro, Encruzilhada do Sul (celular: 51. 995103883); 2.1 Intime-se o autor para que, em 15 dias, junte aos autos endereço atualizado da requerida LUSILAINE DE OLIVEIRA FREITAS ; 3. Oficie-se ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS para que a autarquia, em até 5 dias , informe no processo o nome e CPF de titular, banco, número da conta e agência das contas para recebimento das pensões número 165156013-4 e 164652579-2 utilizadas do início da concessão em 21/12/2012 até 30/03/2017; 4. Intimem-se o Banco Bradesco / Bradesco Seguros, para que, em 7 dias , tragam aos autos a informação requisitada, qual seja, em nome de qual pessoa (nome e CPF) foi realizada a previdência privada APORTE SOB MEDIDA (em 30/01/2018, no valor de R$ 50.0000,00; 07/06/2019, no valor de R$ 30.000,00 e em 24/09/2019, no valor de R$ 18.000,00), realizada na conta 0060541-7, agência 3270, indicando inclusive se já houve portabilidade, transferência do beneficiado ou resgate (seja para terceiros, seja paro o própria titular), sob pena de incorrer em crime de desobediência; 5. Citem-se as demais partes requeridas.

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Processo nº 5000851-30.2024.4.02.5105

ID: 293066426

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000851-30.2024.4.02.5105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALBERTO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS

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JOSI PAVELOSQUE

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ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE

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RECURSO CÍVEL Nº 5000851-30.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : JOSE ALBERTO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGAD… RECURSO CÍVEL Nº 5000851-30.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE : JOSE ALBERTO RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELENICE PAVELOSQUE GUARDACHONE (OAB PR072393) ADVOGADO(A) : JOSI PAVELOSQUE (OAB PR061341) ADVOGADO(A) : JOÃO FRANCISCO SAMUEL ALVES SANTOS (OAB PR121350) DESPACHO/DECISÃO 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a revisar sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação dos novos tetos fixados pelas EC 20/98 e EC 41/03. É o relatório. Passo a decidir. 2. O cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, na sistemática anterior à Lei 8.213/91, não exigia a correção de todos os salários de contribuição do período básico de cálculo. A referida exigência (atualização de todos os salários de contribuição) ganhou status constitucional com Constituição da República de 1988, por força da redação original do art. 202, que, todavia, foi considerado não autoaplicável (STF, REED 153.655/PE, Rel. Min. Sydney Sanches). Por esse motivo, o dispositivo constitucional apenas ganhou concretude com a Lei 8.213/91. 3. Como forma de adequar os benefícios concedidos entre a vigência da Constituição de 88 e a da Lei 8.213/91, o legislador ordinário determinou a revisão dos benefícios concedidos no período que restou conhecido como “Buraco Negro”: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. 4. Desse modo, é possível que benefícios originalmente calculados em valor inferior ao teto, tenham passado a ter salários de benefício limitados pelo valor máximo após a revisão prevista no art. 144 da Lei 8.213/91. 5. Como, nesses casos, a referida revisão (art. 144 da Lei 8.213/91) promove um novo cálculo de salário de benefício que passará a determinar a nova renda da prestação, não há qualquer motivo para não adotar, também nessas hipóteses, o mesmo raciocínio exposto no item anterior, por meio da aplicação imediata do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 ao novo salário de benefício (nesse sentido: AC 201351011161065, Desembargador Federal ANDRÉ FONTES, TRF2 - SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data:05/06/2014). 6. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao considerar que os novos valores teto são limitadores posteriores ao cálculo, apesar de referir-se apenas aos casos cuja renda mensal esteja pressionada pelo teto, deixa transparecer a necessidade de aplicar o mesmo raciocínio na etapa intermediária da conta, isto é, na apuração do salário de benefício. 7. Outra não poderia ser a conclusão, uma vez que, como acima exposto, os limites aplicados à renda mensal inicial e ao salário de benefício são idênticos. Isso não significa que deva ser desconsiderada a previsão do art. 29, § 2º da Lei 8.213/91, mas impõe a observância imediata dos novos tetos também nessa fase. 8. Assim, mais do que afirmar que o teto é um limitador posterior ao cálculo da renda mensal inicial, é possível afirmar que o valor limite aplica-se ao salário de benefício. Como consequência, mesmo na hipótese de benefícios proporcionais, nos quais a renda mensal inicial é inferior ao teto, é devida a aplicação imediata dos novos limites, não sobre o valor do benefício, mas sobre a sua base de cálculo (salário de benefício). 9. A revisão deve ocorrer de acordo com os seguintes critérios: (1) identificação do salário de benefício do qual se origina a renda mensal atual (considerar o salário de benefício revisto, no caso da revisão do art. 144 da Lei 8.213/91); (2) recalcular o salário de benefício, observando o art. 135 da Lei 8.213/91 (os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor de benefício serão considerados respeitando-se os limites mínimo e máximo vigentes nos meses a que se referirem) e sem aplicar o teto ao resultado final da média dos salários de contribuição; (3) evoluir o salário de benefício, sem limitação ao teto, até 16/12/1998 e, sobre o resultado, aplicar o limitador de R$ 1.200,00; (4) evoluir o salário de benefício, sem limitação ao teto, até 31/12/2003 e, sobre o resultado, aplicar o limitador de R$ 2.400,00; (5) aplicar o coeficiente de cálculo sobre os resultados dos itens 3 e 4; (6) evoluir a nova renda mensal até a data da elaboração dos cálculos. Ante o exposto, decido por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte recorrente, a fim de promover a aplicação imediata dos novos limites de valores para benefícios previdenciários fixados pelo art. 14 da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 (EC 20/98), e pelo art. 5º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 (EC 41/03), revisando a renda mensal de acordo com os seguintes critérios definidos na fundamentação. Condeno a ré, ainda, a pagar as diferenças vencidas desde o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros e correção na forma do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.

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