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Angelica Trevisan x Banco Bradesco S.A.

ID: 283595152

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008343-02.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANGELICA TREVISAN

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CASSIANE RIGO

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Apelação Nº 5008343-02.2024.8.24.0005/SC APELANTE : ANGELICA TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BANC… Apelação Nº 5008343-02.2024.8.24.0005/SC APELANTE : ANGELICA TREVISAN (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Angelica Trevisan interpôs recurso de apelação contra sentença (evento 32 do processo de origem) que, nos autos de demanda nominada como " ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos ", ajuizada em face de Banco Bradesco S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais. Para melhor elucidação da matéria debatida nos autos, adota-se o relatório da sentença recorrida: ANGELICA TREVISAN ingressou com ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e reparação de danos contra BANCO BRADESCO S.A. em virtude da ausência de comunicação de inscrição de débito no Sistema de Informações de Crédito-SCR. Recebida a presente inicial e indeferido a tutela de urgência para a suspensão da anotação. (11.1). Citada, a parte ré contestou (19.1). Em preliminares arguiu a inépcia da inicial e a ausência de interesse processual, e no mérito requereu que a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Houve réplica (22.1). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, requerendo as partes pelo julgamento antecipado da lide. (28.1, 29.1). Os autos vieram-me conclusos para a sentença. Da parte dispositiva do decisum , extrai-se a síntese do julgamento de primeiro grau: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ANGELICA TREVISAN contra BANCO BRADESCO S.A., com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Indefiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, pois não comprovada suficientemente o direito à benesse. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Interposto recurso de apelação ou recurso adesivo por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2º, CPC). Caso as contrarrazões do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2º, CPC). Após as formalidades acima, sendo o caso, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Catarinense (art. 1.010, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, e ultimadas as providências, arquivem-se os autos com as devidas anotações e baixa. (Grifos no original). Em suas razões recursais (evento 38 dos autos de origem), a parte autora asseverou que " a inclusão de dívidas nesse sistema possui natureza de cadastro restritivo, capaz de inibir a obtenção de crédito, desempenhando função análoga à dos cadastros como SPC e SERASA. A diferença é que o SCR é um mecanismo de acesso exclusivo das instituições financeiras, o que não retira, de forma alguma, o potencial restritivo de crédito do sistema " (p. 3). Aduziu que " A Magistrada erroneamente considerou que a presente demanda versa apenas sobre a ausência de notificação, quando, na verdade, a autora defende a ilegalidade da inscrição tanto por desconhecer a dívida, quanto por não ter sido previamente notificada. A sentença não realizou nenhum juízo de mérito acerca da existência ou não da possível dívida que pudesse explicar o inadimplemento da autora e a origem da inscrição [...] o réu não apresentou nenhum documento/contrato que pudesse demonstrar a dívida que originou a inscrição, sequer citou o motivo na inscrição em sua defesa " (p. 3-4). Alegou que a notificação " deve ocorrer antes da remessa à inclusão de dívida para o SCR [...] as instituições financeiras devem manter a guarda da comunicação (comprovante de aviso prévio), em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade [...] a tese de que a ausência de notificação prévia configuraria mera infração administrativa não se sustenta, pois a exigência legal de comunicação ao consumidor não se limita a assegurar o cumprimento de normas administrativas, mas também à proteção de direitos fundamentais do consumidor, como a possibilidade de contraditório e ampla defesa. A inobservância dessa obrigação compromete a regularidade do registro e enseja sua nulidade " (p. 4-5). Sustentou que " é consabido que o Sistema Central de Risco de Crédito (SCR) é, sim, instituição restritiva de crédito, de modo que configura claramente um cadastro desabonador e a sua inscrição indevida gera dano moral in re ipsa " (p. 6). Referiu que " a sentença considerou que no caso em tela, ainda que houvesse a procedência do pedido, não haveria o reconhecimento do dano moral, em virtude da presença de outras inscrições preexistentes em nome da parte autora. Ocorre que todas as anotações no SCR da autora são indevidas, motivo pelo qual estão sendo discutidas judicialmente em ações separadas " (p. 7). Por fim, postulou a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Com as contrarrazões (evento 42 do processo de primeiro grau), ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relato do necessário. Passa-se a decidir. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Porque presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Tem-se como fato incontroverso, porque reconhecido expressamente pelas partes, que os dados da autora foram incluídos no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) no mês de abril de 2020, em virtude de suposto débito no valor de R$ 587,28 perante a instituição financeira demandada. A controvérsia, portanto, cinge-se à deliberação a respeito: a) da (in)existência de ato ilícito e do dever de indenizar; e b) da (in)ocorrência de danos morais indenizáveis e, se presentes, sobre a sua quantificação. Sobre tais pontos, então, debruçar-se-á esta decisão. Adianta-se, desde já, que o apelo comporta acolhimento. I - Da possibilidade de julgamento unipessoal: Como cediço, o art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil autoriza o relator a decidir monocraticamente o resultado de recurso que verse acerca de questão sobre a qual já exista entendimento consolidado no âmbito dos tribunais. Sobre referido excerto normativo, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves: Nos termos do art. 1.011 do CPC, a apelação será distribuída imediatamente a um relator, que decidirá se julgará o recurso de forma monocrática ou de forma colegiada. [...] Sendo hipótese de aplicação do art. 932, III, IV e V, do CPC, o relator negará conhecimento, negará provimento ou dará provimento ao recurso por decisão unipessoal, recorrível por agravo interno no prazo de 15 dias. Caso entenda não ser caso de decisão monocrática o relator elaborará seu voto para julgamento do recurso pelo órgão colegiado. (Manual de direito processual civil, volume único. 21. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. p. 1.666). O art. 132 do Regimento Interno deste Sodalício, por sua vez, estabelece dentre as atribuições do relator as seguintes: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; No caso concreto, verifica-se estarem presentes os requisitos legais ao julgamento monocrático, sobretudo porque os temas discutidos na presente insurgência possuem posicionamento jurisprudencial dominante (art. 132, XV e XVI do RI, antes mencionado) no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, como se verá a seguir. Do STJ, a reforçar a possibilidade de julgamento monocrático de recursos sobre a matéria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA RECONSIDERADA. INCLUSÃO NO SISTEMA SISBACEN/SCR. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. As informações fornecidas pelas instituições financeiras ao SISBACEN afiguram-se como restritivas de crédito, visto que esse sistema de informação avalia a capacidade de pagamento do consumidor de serviços bancários e a instituição financeira que é responsável pela prévia notificação acerca dessa inscrição. Precedentes. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.631.473, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de 13-3-2025). Deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA IRREGULARIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA SOBRE A REFERIDA INSCRIÇÃO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SEQUER ACOSTOU O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FIM DE DEMONSTRAR EVENTUAL ANUÊNCIA DE REMESSA DOS DADOS AO SCR. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA. [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5030429-59.2023.8.24.0018, relatora Haidée Denise Grin, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 6-2-2025). E também deste Sodalício: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. SCR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. [...] 3. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) não possui a mesma natureza jurídica que os cadastros restritivos de crédito, mas reúne informações capazes de impactar na concessão de créditos. O consumidor faz jus à indenização por danos morais em caso de anotação indevida no SCR. 4. Na hipótese, restou comprovada a prévia notificação da autora, visto que existente cláusula expressa no contrato firmado de ciência e anuência acerca da possibilidade de inclusão de informações no SCR. 5. Inscrição decorrente de exercício regular de direito, não ensejando, assim, indenização por danos morais. [...] (Apelação n. 5031222-95.2023.8.24.0018, relator Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-5-2025). Na mesma diretriz: Agravo de Instrumento n. 5043165-32.2024.8.24.0000, rel. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 8-10-2024 e Apelação n. 5056758-64.2021.8.24.0023, rel. Hélio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023. Portanto, cabível ao caso em estudo o julgamento monocrático. II - Da responsabilidade civil da instituição financeira: A apelante argumentou que a anotação no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central (SCR) promovida pelo demandado foi irregular, porquanto " a inclusão de dívidas nesse sistema possui natureza de cadastro restritivo, capaz de inibir a obtenção de crédito, desempenhando função análoga à dos cadastros como SPC e SERASA " e requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Com razão. Prima facie , cumpre destacar que o caso em exame deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo. Isto porque, conforme previsão dos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do referido diploma, se enquadram as partes nas definições de consumidor e de fornecedor, na forma dos mencionados arts. 2º e 3º da lei consumerista. Para a análise do feito, portanto, deve-se considerar a manifesta desigualdade entre os litigantes, reconhecendo-se que a autora representa a parte hipossuficiente, frente ao poder técnico e econômico do réu. Nesse cenário, cabe destacar que o fornecedor responde objetivamente por falha na prestação do serviço, responsabilidade esta que exige a comprovação da prática de conduta comissiva ou omissiva causadora de prejuízo à esfera patrimonial ou extrapatrimonial de outrem, independentemente de culpa, podendo ser afastada somente se o fornecedor comprovar as causas de excludente de ilicitude dispostas no art. 14, § 3º, do CDC. No presente caso, a autora aduziu na inicial que " ao fazer um levantamento de seu histórico de crédito junto ao Banco Central identificou que seu nome foi incluído no relatório de SCR-REGISTRATO pela instituição demanda, sendo-lhe imputado informação de prejuízo/vencido " no valor de R$ 587,28, no mês de abril de 2020. Apura-se que tanto o respectivo lançamento quanto a inexistência de outras dívidas pendentes no mês em referência foram comprovadas pelo relatório apresentado com a inicial (evento 1, EXTR7, p. 56): Sabe-se que o SCR é uma ferramenta essencial para as instituições financeiras analisarem o risco de crédito, permitindo o acesso ao histórico dos clientes. Os registros de "dívidas vencidas" ou "dívidas prejuízo" obstam a liberação de crédito, pois se equiparam a negativação do nome do cliente, enquanto que o registro de "dívidas em dia" correlaciona aos empréstimos, novações de dívidas, débitos que não estão em atraso, etc. Sobre o assunto, a Corte Superior explicitou: 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta.(...) 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen"(STJ, REsp 1365284/SC , Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18-9-2014, DJe 21-10-2014) E deste Tribunal: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO CRÉDITO (SCR). BANCO DE DADOS DE NATUREZA FISCALIZADORA E RESTRITIVA DE CRÉDITO. INSERÇÕES INDEVIDAS QUE PODEM ENSEJAR RESPONSABILIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANOTAÇÃO NO SCR DE DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. DANOS MORAIS IN RE IPSA CONFIGURADOS [...] (Apelação n. 5000853-83.2023.8.24.0256, rel. Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 9-7-2024). Por outro lado, é cediço que a inclusão indevida de dados do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, tais como o SCR, acarretam dano in re ipsa . Igualmente é de sabença que o consumidor deve ser informado previamente acerca do registro de seus dados em cadastros de proteção ao crédito, nos termos do art. 43 do CDC, ex vi : Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes [...] § 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele ". Para corroborar a assertiva, o enunciado da Súmula 359 do STJ preleciona que " Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição ". No entanto, especificamente em relação ao banco de dados em discussão, o STJ sufragou o entendimento no sentido de que a responsabilidade sobre a informação é da instituição financeira que alimenta o sistema: " o Banco Central do Brasil tem, em relação ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), a função de mero centralizador das informações prestadas pelas instituições financeiras, de maneira que nenhuma responsabilidade pode recair sobre a autoridade monetária pelos dados equivocadamente lançados " (REsp n. 1.975.865, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 23-9-2022). Nesse contexto, cabe às instituições financeiras informar o consumidor previamente sobre a inclusão de dados no SCR. No mesmo rumo, a Resolução do CMN n. 5.037/2022 dispõe que: Art. 13. As instituições originadoras das operações de crédito ou que tenham adquirido tais operações de entidades não integrantes do Sistema Financeiro Nacional devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR. § 1º Na comunicação referida no caput devem constar as orientações e os esclarecimentos relacionados no art. 16. § 2º A comunicação de que trata o caput deve ocorrer anteriormente à remessa das informações para o SCR. § 3º As instituições referidas no caput devem manter a guarda da comunicação de que trata este artigo, em meio físico ou eletrônico que permita comprovar a sua autenticidade, por um período de cinco anos, contado da data de emissão do documento, sem prejuízo de outras disposições que fixem prazo maior para a sua guarda. No caso em debate, os dados da autora foram registrados no respectivo sistema em razão de débito por ela desconhecido e não esclarecido pelo réu, na competência do mês de abril de 2020 (evento 1, EXTR7, p. 56 dos autos de origem). Observa-se que a plataforma dispõe de dois campos classificados como " dívidas em dia " e " dívidas em atraso " (estas últimas subdivididas em vencido e prejuízo). De fato, embora as " dívidas em dia " constituam mero histórico de operações, as informações " dívidas em atraso " são consideradas desabonadoras, consoante a jurisprudência do STJ e, portanto, devem ser precedidas de notificação. A propósito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2641720 - GO (2024/0157730-0). EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. [...] Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea c, da CF, BANCO alegou dissídio jurisprudencial violação dos arts. 186 e 927 do CC, e 43, § 2º, do CDC, ao sustentar Irresignado, o BANCO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea c, da CF, apontando dissídio jurisprudencial quanto aos arts. 186 e 927 do CC, e 43, § 2º, do CDC, ao sustentar que deve ser afastada a condenação imposta ao BANCO ante a ausência de ilegalidade na inscrição dos dados da recorrida no sistema de informações de crédito do Banco Central do Brasil. Com relação à questão os julgadores destacaram: "Com base em tais premissas, tendo em vista que, in casu, não se discute a existência ou não do débito, mas, sim, se a instituição ré/2ª recorrente cumpriu ou descumpriu com o dever que lhe cabia, de comunicar previamente o autor/2º apelado sobre a inscrição dos dados de sua operação de crédito no banco de dados do SCR/SISBACEN, cinge-se o cerne da controvérsia do 2º apelo apenas em constatar se o 2º apelante se desincumbiu de seu ônus de provar que notificou o 2º apelado, antes de inscrever seus dados no referido sistema restritivo de crédito. Em detida análise dos autos, infere-se que o banco requerido decaiu no seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC), tendo em vista que deixou de demonstrar que comunicou o consumidor, previamente, acerca do registro de seus dados na plataforma do SCR (art. 43, § 2º, do CDC), restando, assim, caracterizada a ilicitude na conduta do banco demandado/2º apelante. A jurisprudência desta Corte de Justiça Estadual é assente no entendimento de que é imprescindível a notificação do consumidor, antes de proceder com a inscrição de seu nome no banco de dados SCR/SISBACEN. [...] Nesse cenário, a 2ª apelação cível não comporta provimento, posto que restou reconhecido o dever de reparação por danos morais, em favor da parte autora/2º apelado, mostrando-se correto o ato sentencial vergastado, nesse particular (e-STJ, fl. 460/463, sem destaque no original). Com efeito, é nesse sentido o entendimento desta Corte [STJ] em relação ao tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo acerca da existência da prova e do nexo causal dos danos sofridos pelo recorrido, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática-probatória, o que é vedado a esta Corte, em razão do óbice da Súmulas n. 7/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.085.054/TO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.266.881/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. [...] (AREsp n. 2.641.720, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 06/08/2024.) No caso em estudo, a parte autora defendeu na inicial a irregularidade do lançamento de débito desconhecido como "dívida vencida/prejuízo" (caráter desabonador) sem a prévia notificação (evento 1). De outro lado, a instituição financeira apresentou contestação desacompanhada de comprovação do envio de notificação e do contrato que originou o débito que porventura pudesse conter autorização expressa de remessa dos dados ao SCR (evento 19 do processo originário), situação que poderia suprir a ausência de notificação, conforme precedentes desta Corte. Nesse sentido, da jurisprudência deste Tribunal: (1) Apelação n. 5000235-28.2023.8.24.0034, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-04-2024; (2) Apelação n. 5056758-64.2021.8.24.0023, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2023; e (3) Apelação n. 5030658-19.2023.8.24.0018, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2024. Desse modo, deve ser reformada a decisão proferida em primeiro grau para que seja reconhecida a incorreção da inscrição de dados da demandante em cadastro desabonador por dívida inexistente e sem a prévia notificação e, por conseguinte, atestar a ocorrência de ato ilícito passível de reparação. III - Dos danos morais: Igualmente deve ser acolhido o pleito de reparação por abalo anímico. Conforme antes fundamentado, foi comprovado que os dados da demandante foram incluídos no relatório SCR-Registrato do Bacen pela instituição financeira demanda, sendo-lhe imputada informação de débito "vencido" no valor de R$ 587,28, no mês de abril de 2020, mês em referência no qual não havia dívida pretérita ativa perante outras instituições financeiras (evento 1, EXTR7, p. 56), circunstância que, ao contrário do que decidiu o Juízo a quo , afasta a incidência da Súmula n. 385 do STJ no caso concreto. Nesse contesto, na hipótese em tela estão presentes os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil objetiva, é saber, o dano moral presumido que resultou da inscrição dos dados da apelante na plataforma SCR do Bacen sem a prévia notificação e o nexo causal da conduta indevida da recorrida, que ocasionou a violação dos direitos de personalidade da parte recorrente (artigo 5º, V e X, da CF). Como é de conhecimento, consoante os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito", e consequentemente "fica obrigado a repará-lo ". No que tange à comprovação dos danos morais, como já pacificado, tratando-se de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes prepondera o entendimento de que o dano é presumido ( in re ipsa ), pois intrínseco ao próprio ato ilícito que ocasionou a violação dos direitos fundamentais de personalidade da recorrente (artigo 5º, V e X, da CF). Ou seja, tal circunstância já é suficiente para reconhecimento da pretensão exordial, pois a dor, o abalo da paz, o vexame, o sofrimento e os constrangimentos são consequências do dano. No mesmo sentido, " O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa , visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato " (STJ, AgInt no AREsp 1.745.021/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 29-3-2021, DJe 29-4-2021). Ademais, consoante o Tema 40 da Corte Cidadã, " A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais ". No mesmo norte, conforme na Súmula 30 do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Sodalício, " É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos ". Deste relator: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TESE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DA DEMANDADA. INVOCADA A OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ARGUMENTOS DE FATO E DE DIREITO DEVIDAMENTE PRESENTES NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. ANOTAÇÃO DE DADOS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS DA PLATAFORMA E DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE CONDUTA ILÍCITA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE REGISTRAR OS DADOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE CORRENTISTAS NO SISBACEN. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO. EXEGESE DO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN N. 5.037/2022. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE QUE RECONHECEM O CARÁTER DESABONADOR DO CADASTRO. CONTESTAÇÃO DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO DE CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA RÉ. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO INTELIGÊNCIA DO TEMA 40 DA CORTE CIDADÃ. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação n. 5002442-14.2024.8.24.0018, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2024). E também deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE INSCRIÇÃO DE NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFIRMAÇÃO DE QUE É MERA ARQUIVISTA DE INFORMAÇÕES PASSADAS POR COMERCIÁRIOS ASSOCIADOS. ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA RECONHECE O DÉBITO. INSUBSISTÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO DISCUTE A VALIDADE DA DÍVIDA. MATÉRIA RESTRITA À NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR A RESPEITO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. RESPONSABILIDADE DA RÉ. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 259/STJ. REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU SEQUER O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO RELACIONADA À ANOTAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EVIDENCIADA. AVENTADA INOCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INSUBSISTÊNCIA. RÉ QUE SUSTENTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DA CORTE SUPERIOR AO CASO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO ACERCA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE ATIVA QUANDO DO REGISTRO EFETUADO. ENUNCIADO DO STJ INAPLICÁVEL À HIPÓTESE. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR MANTIDA. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO QUE DECORRE DE ENTENDIMENTO SUMULADO PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. PLEITO MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE ORIGEM QUE ARBITROU O VALOR DE R$ 5.000,00. MONTANTE QUE DEVE SER MINORADO AO PATAMAR DE R$1.000,00. QUANTIA QUE MELHOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTABILIZADOS DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO Nº 5007947-96.2021.8.24.0080, 7ª Câmara de Direito Civil, Desembargador Osmar Nunes Júnior, j. 17-10-2024). Dessarte, ao inscrever os dados da apelante na plataforma SCR por débito não comprovado e sem notificá-la previamente, a parte demandada cometeu ato ilícito, sendo inafastável sua responsabilidade pelo abalo anímico causado, dano esse automático e que decorre do próprio ato, razão pela qual é cabível a almejada condenação. IV - Do quantum indenizatório: Em relação ao montante reparatório, sabe-se que a indenização deve ser medida pela extensão do dano (artigo 944 do CC). Com efeito, o legislador optou por não definir critérios objetivos à quantificação de indenização por prejuízo extrapatrimonial e relegou ao arbítrio do julgador a fixação de montante adequado às peculiaridades de cada caso concreto. Para tanto, impõe-se estabelecer uma quantia que não seja irrisória a ponto de menosprezar o abalo sofrido pela vítima; nem elevada de forma a configurar o enriquecimento sem causa, sem olvidar o caráter pedagógico em relação à parte lesante, a condição econômica dos litigantes e os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, quando da fixação do valor a ser pago a título de abalo anímico, deve o Judiciário atentar-se, além do caráter compensatório, ao intuito pedagógico da punição, de modo a evitar que a conduta se repita. Vale ressaltar que não se está, com isso, a afirmar que as indenizações devam ser milionárias, mas tão somente que sejam eficazes no seu papel preventivo e didático. Nesse rumo, esta Corte de Justiça já se posicionou: Consoante a melhor exegese doutrinária e jurisprudencial, a indenização por danos morais, à míngua de limites ou critérios objetivos a tanto, impõe a estipulação pelo juízo caso a caso, segundo seu senso de justiça e razoabilidade, com o intuito de reparar ou restabelecer ao lesado "o status quo anterior à ocorrência da lesão, ainda que impossível a reconstituição da integridade psíquica e moral violada; e punitiva, através da qual se objetiva castigar o causador do dano, como forma de atuar no ânimo do agente, impedindo que prossiga na sua conduta danosa" (AC n. 2001.006122-8, rel. Des. Orli Rodrigues, j. em 12.04.2005). [...] (Apelação n. 5007498-62.2023.8.24.0018, rel. Gerson Cherem II, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-5-2024). Transmudadas essas diretrizes ao caso concreto, o arbitramento da verba indenizatória exige o sopesamento dos seguintes elementos: a) a condição econômica das partes envolvidas no litígio, de um lado a instituição financeira demandada e de outro a consumidora; b) o caráter pedagógico da reparação, em razão do descaso da empresa com a autora, a fomentar expressivo ajuizamento de processos dessa natureza; c) o aspecto reparatório do instituto, que, no caso concreto, se destina a amenizar a ofensa aos direito da personalidade da vítima, exposta indevidamente sem possibilidade de evitar a anotação restritiva e como descumpridora de suas obrigações perante terceiros; e, por fim, d) o intervalo em que os dados da demandante permaneceram indevidamente em cadastro restritivo de crédito, ou seja, desde abril de 2020 (evento 1, EXTR7, p. 56), considerando que inexiste nos autos notícias sobre a exclusão. Por conseguinte, dadas as particularidades do caso concreto, entende-se como adequado o valor de R$ 10.000,00, uma vez que tal quantia atende aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda, o montante indenizatório deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês no período compreendido entre a data do evento danoso (STJ, Súmula 54), considerada no caso concreto o mês de abril de 2020 (quando ocorreu a inclusão indevida no SCR) e o dia 29-8-2024. A partir de 30-8-2024, incidirá a taxa legal (Taxa Selic, deduzido o IPCA) até o presente arbitramento, momento em que a Taxa Selic deverá ser aplicada integralmente (STJ, Súmula 362). Por fim, diante do sucesso do recurso da autora para julgar procedentes os pedidos iniciais, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais. Nesse caminhar, já considerando a atuação nesta instância recursal, fixam-se os honorários de sucumbência em favor do procurador da parte demandante em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em arremate, " Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 " (AREsp n. 2.728.212, Ministro Marco Aurélio Belizze, DJe de 11-10-2024), penalidade não agasalhada pelos benefícios da gratuidade da justiça (art. 98, § 4º, do CPC). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV e V, do CPC, e no art. 132, XV e XVI, do RITJSC, conheço do recurso e dou-lhe provimento para reconhecer a irregularidade da inscrição de dados da autora no SCR e condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, que deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o dia 29-8-2024, sendo que após 30-8-2024 pela Taxa Selic, deduzido o IPCA, até a data do presente arbitramento, a partir de quando a Taxa Selic passará a incidir de forma integral e, por corolário, inverter os ônus sucumbenciais, conforme fundamentação.

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