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Processo nº 5000858-06.2025.4.02.5002

ID: 320523335

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-06.2025.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUYLA MARCELINO MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE SANTOS DE HOLANDA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SUYLA MARCELINO MENDES ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000858-06.2025.4.02.5002/ES AUTOR : SUYLA MARCELINO MENDES ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS DE HOLANDA (OAB ES012418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento com pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar) . Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte autora alega na inicial o exercício de atividade laboral em regime de economia familiar e/ou como diarista. Conforme previsto os artigos 38-B e 106 da Lei 8213/91, a legislação passou a prever, para a instrução de casos como o dos autos, a autodeclaração , a qual deverá ser ratificada por outros documentos que lhe deem suporte, dispensando-se, assim, a justificação administrativa . A nova sistemática de comprovação do tempo de trabalho rural seria aplicada de maneira ampla a todos os benefícios previdenciários concedidos aos segurados especiais. A respeito, a Instrução Normativa INSS 128, de 2022 assim dispõe: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. (...) § 5º No caso de impossibilidade de ratificação automática do período constante na autodeclaração, a ratificação será realizada manualmente através de consulta às bases governamentais a que o INSS tiver acesso, podendo ser solicitados os documentos do art. 116. Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: (...) Art. 117. Para períodos a partir de 1º de janeiro de 2023, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá, exclusivamente, pelas informações constantes do cadastro a que se refere o art. 9º. § 1º O prazo a que se refere o caput será prorrogado até que 50% (cinquenta por cento) dos segurados especiais, apurado conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad), esteja inserido no sistema de cadastro dos segurados especiais. § 2º O fim da prorrogação a que se refere o § 1º será definido em ato do Ministro do Trabalho e Previdência. Da legislação acima posta é possível afirmar que, enquanto não cumpridas as condições dos parágrafos § 1º e § 2º do art. 117 da IN 128, de 2022, continua sendo válida a utilização de documentos para fins de corroboração da autodeclaração, pois o cadastro exclusivo ainda não está concluído. A propósito, registra-se que a prova documental plena sempre foi exclusivamente suficiente para a comprovação de atividade laboral em regime de economia familiar com fundamento no próprio art. 106 da Lei 8213/91 , de modo que prova testemunhal somente era reputada necessária nos casos em que o segurado detinha apenas início de prova documental (veja-se nesse sentido: TRF1 - 0003101-62.2019.4.01.3800, Primeira Turma Recursal MT, Rel. Cesar Augusto Bearsi, DJMT 13.04.2005). E após as referenciadas inovações legislativas, a prova testemunhal para casos tais passa a ser atividade excepcional, a ser eventualmente deferida quando se fizer imprescindível conforme seja o caso concreto. No mesmo sentido, e pelas mesmas razões, a designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas também deixa de ser imprescindível, o que autoriza a produção de meio de prova que vise substituir a realização da referida audiência, como vem sendo adotado por este Juízo mediante a faculdade conferida à parte autora de juntada de arquivos audiovisuais, de forma análoga ao disposto no Ofício CNJ n. 332/GP/2022 1 , do Acordo de Cooperação Técnica CJF/AGU/PGF/INSS N. 5/2023 2 e na Nota Técnica N. 48/2024 - Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal 3 . Nesta toada, mostra-se viável a prescindibilidade da audiência, com produção de prova testemunhal, na hipótese de a parte autora apresentar elemento probatório idôneo para comprovar o labor rural. Isso porque, segundo o Código de Processo Civil, as partes têm direito à duração razoável do processo e o dever de cooperação para que esse direito seja atingido. Somente no ano de 2024, mesmo com a implementação de projetos de conciliação e da nova dinâmica adotada por este Juízo, foram realizadas mais de 160 audiências na 3ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim/ES, o que torna necessária a busca de novas soluções para a resolução dos conflitos, conforme expresso comando legal: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. apresente autodeclaração (formulário disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios ) de exercício da atividade em regime de economia familiar relativa a todos os períodos de trabalho objeto da ação , em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pelo próprio autor, por seu procurador legalmente constituído, por seu representante legal, quando for o caso, pelo dependente, no caso de requerimento de pensão por morte ou auxílio-reclusão ou por algum familiar em hipótese de requerimento de benefício por incapacidade e quando o segurado estiver impossibilitado de se comunicar, o que deverá ser comprovado mediante atestado médico. 2. junte aos autos, caso neles ainda não conste, os documentos de que disponha enquanto prova material plena ou enquanto início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, sendo imprescindível que o demandante esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, trazendo aos autos tabela nos seguintes moldes (informações exemplificativas): Período de trabalho (ordem cronológica) Documento correspondente (indicar o Evento dos autos) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 Contrato de parceria (Evento X, OUTX, fls. xx-xx) Assinado em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 Escritura pública de imóvel rural (Evento X, OUTX, fls. xx-xx Registrado em 01/01/2002 60 meses 3. junte aos autos declarações firmadas por terceiros a respeito das atividades desempenhadas pela parte autora e alegadas na inicial, contendo datas, meios de produção, empregadores, etc., instruindo-se as declarações com cópias dos documentos de identificação dos declarantes, ficando ciente a parte autora de que tais declarações são dispensáveis apenas para o demandante que dispõe de prova documental plena referente a todos os períodos alegados. 4. considerando ainda a possibilidade de robustecer a comprovação do trabalho rural mediante a juntada de gravações, em áudio e vídeo , contendo o depoimento de pessoas sobre os fatos controversos da demanda, a fim de formar meio probatório suficiente para tornar dispensável a designação de audiência , se a parte assim desejar, faculto que parte autora a juntada aos autos gravações com depoimentos de, no máximo, 3 (três) pessoas , que deverão se manifestar exclusivamente sobre os fatos controversos desta demanda. E sobre essas gravações, seguem as seguintes orientações: As gravações poderão ser realizadas no escritório do(a) patrono(a) ou pelos próprios jus postulandi , de forma unilateral, e, necessariamente, deverão constituir em tomada única, não admitindo cortes ou edições no vídeo; Deverão ser observados os formatos/tamanhos permitidos pelo sistema e -Proc, a saber: Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB); Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB); Os arquivos deverão ser anexados diretamente no e-Proc pela própria parte , acompanhados de petição contendo a qualificação completa das referidas pessoas, inclusive com digitalização dos respectivos documentos de identificação, bem como informação de que não possuem parentesco ou impedimento, sendo vedada a utilização de links em razão da impossibilidade de garantir a integridade dos arquivos durante o trâmite processual; Caso sejam acostados aos autos mais de 3 (três) arquivos audiovisuais contendo depoimentos , considerar-se-á a ordem de juntada dos arquivos ou, caso contenha mais de um depoimento no(s) arquivo(s) , a ordem de apresentação dos depoimentos, em todas as hipóteses até o limite acima estabelecido, desconsiderando-se automaticamente aquilo que exceder . Fica a parte autora ciente de que a não apresentação de autodeclaração (item 1 supra) ou de tabela com referência às provas juntadas (item 2 supra) implicará imediata extinção do processo sem resolução de mérito . Nesse sentido, convém menção à jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça por intermédio do Tema Repetitivo 629 (REsp 1352721/SP - Corte Especial): A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Fica por outro lado também ciente de que a não apresentação de declaração de terceiros (item 3 supra) e/ou de comprovação audiovisual não implicará em extinção do processo, que terá seguimento normal e será ao final julgado com apreciação de mérito, mas com base nas provas que o instruem e em eventual audiência a ser designada, caso expressamente requerida, conforme já frisado, perdendo assim o autor faculdade de produção de prova a seu favor que poderia corroborar início de prova material. Cumpridas as determinações , providencie-se a citação do INSS, bem como sua intimação (objetivando-se a solução consensual da lide - CPC, art. 3º, §3º), para apresentação de resposta no prazo de 30 dias úteis , ciente de que será adotado o procedimento da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais). Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de aceitação, venham os autos conclusos para sentença. Considerando que o INSS não mais comparece às audiências de instrução marcadas pelo Juízo, com esteio no OFÍCIO-CIRCULAR n. 3/2022/GAB/PRF2R/PGF/AGU, caso a parte autora tenha apresentado prova audiovisual mas subsista interesse, exclusivamente por parte do INSS, na realização de audiência , deverá apontar, com precisão , os fatos que almeja demonstrar com a produção de tal prova, sob pena de seu indeferimento. Além disso, a marcação, a pedido do INSS, sem comparecimento do procurador, implicará em litigância de má-fé , considerando que o CPC determina, em seu art. 459, que é atribuição das próprias partes formularem as perguntas. Não havendo acordo, apresentada pelo INSS sua resposta, ou transcorrendo in albis o prazo legal, venham os autos conclusos para sentença. Sendo caso de designação de audiência, inclua-se em pauta. 1. Trata das estratégias a serem adotadas pelo Poder Judiciário para a racionalização dos procedimentos alusivos à designação de audiências, de maneira a otimizar o uso do tempo e dos recursos humanos e orçamentários 2. “CLÁUSULA QUINTA [...]1.3. Adotar estratégias para racionalizar a designação de audiências, notadamente aquelas relativas às demandas previdenciárias, assistenciais[...]2.4. Desenvolver programas de respostas específicas à citação ou intimação de modo a permitir a racionalização da designação de audiências pela Justiça Federal” 3. O projeto teve como escopo principal a redução da pauta de audiências, mediante estímulo à celebração de negócio jurídico processual (art. 190 do CPC/2015) entre segurados e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, por meio do qual ambas as partes acordavam quanto à produção de meio atípico de prova em substituição à realização de audiência de instrução e julgamento, notadamente a juntada de gravação de vídeo do depoimento da parte e de suas testemunhas, observados determinados parâmetros previamente fixados.

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Alfredo Jacques Baptista x Presidente Da Comissão De Estágio E Exame De Ordem - Ordem Dos Advogados Do Brasil - Secção Do Rio Grande Do Sul - Porto Alegre

ID: 326639120

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5035120-36.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO JACQUES BAPTISTA

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSãO DE ESTáGIO E EXAME DE ORDEM - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO FERREIRA CRUZ NETO

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EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5035120-36.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : ALFREDO JACQUES BAPTISTA ADVOGADO(A) : EMÍLIA ERMÍNIA TOMAZINI BENDER (OAB RS081824) IMPETRADO : Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATO FERREIRA CRUZ NETO (OAB RS131838) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALFREDO JACQUES BAPTISTA em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre objetivando, em sede liminar, " a atribuição de mais 0,80 pontos à peça prática do Impetrante, totalizando 6,45 pontos à prova prático-profissional e autorizando-se, assim, que sejam dados os encaminhamentos subsequentes necessários ao registro e inscrição do impetrante no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul ;" ou, subsidiariemnte, " nova análise do recurso administrativo do Impetrante" ( evento 1, INIC1 ). Narrou que realizou, no dia 16/02/2025, em Porto Alegre/RS, a segunda fase do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil, na área de Direito Civil. Aduziu que faltaram 1,35 pontos para alcançar os 6,00 pontos necessários à aprovação. Defendeu que suas respostas estavam em plena conformidade com o espelho de respostas fornecido pela banca do concurso, pelo que interpôs recurso administrativo, do que resultou o acréscimo de 0,80 pontos a sua nota. Afirmou que, mesmo com o acolhimento parcial do recurso, a banca deixou de pontuar diverssos aspectos tratados pelo impetrante na prova em conformidade com o espelho de correções. Argumentou que, a luz do Tema 485 do STF, excepcionalmente, é permitido ao Judiciário realizar juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Teceu considerações acerca do mérito da prova prático-profissional, insurgindo-se quanto à correção dos pontos 8 e 11, bem como da questão 4, arguindo irregularidades na correção. Pugnou pela concessão da tutela provisória de urgência, asseverando estarem presentes os requisitos legais. No evento 5, DESPADEC1 , foi retificado, de ofício, o valor atribuído à causa, bem como concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte impetrante. Notificada a autoridade impetrada, o Presidente da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL - Porto Alegre prestou informações no evento 15, INF_MSEG1 . Arguiu a ilegitimidade passiva das seccionais da OAB e, no mérito, suscitou, em síntese, a impossibilidade de que o Poder Judiciário se substitua à banca examinadora na correção das provas realizadas, defendendo a legalidade dos critérios de correção adotados. No tocante ao ponto 8 da prova prático-profissional, alegou não ter o candidato indicado expressamente a fundamentação relacionada à prioridade da tramitação em razão da idade avançada da parte. Quanto ao item 11 da peça processual, aduziu que em nenhum momento houve menção à violação da boa-fé objetiva e aos dispositivos de lei relacionados ao tópico, conforme exigia o espelho de correção da prova. Em relação à insurgência do impetrante em face da questão dissertativa de número 04, disse não ter o candidato discorrido sobre os institutos jurídicos retratados, estando ausente a afimação que exigia a banca no sentido de que a concessionária é a comerciante do produto e que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária e objetiva. Pontuou, ainda, não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar e requereu a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão . (i) Da legitimidade passiva da autoridade impetrada. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela autoridade impetrada há de ser afastada, tendo em vista o atual entendimento do TRF da 4ª Região sobre a matéria, conforme os precedentes que seguem: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022 CPC/15). Além dessas hipóteses, cabem para fins de prequestionamento, por construção jurisprudencial, como indicam as Súmulas 356 do STF e 98 do STJ. 2. No caso, não ocorreu nenhum dos vícios acima apontados e os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matérias já apreciadas. O julgado ora embargado enfrentou a questão de forma clara e suficientemente fundamentada, expressamente reconhecendo que Este TRF da 4ª Região têm entendimento pacífico no sentido de que as Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94) (...) a competência para a realização do Exame de Ordem é, privativamente, da seccional. 3. Quanto ao pedido de prequestionamento, ressalta-se que, a teor do artigo 1025 do Código de Processo Civil/2015, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato e não à expressa referência a dispositivos legais. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF4, ApRemNec 5003967-96.2023.4.04.7118, 4ª Turma, Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/12/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALUNOS MATRICULADOS NO ÚLTIMO ANO DO CURSO DE DIREITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO ACADÊMICA EXIGIDA PELO EDITAL DO EXAME DE ORDEM. DATA DA EFETIVA SUBMISSÃO AO EXAME. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O edital é o instrumento que rege o Exame de Ordem, e, no caso dos autos, em seu item 1.4.4.2 preconiza: que os estudantes que forem aprovados no XVI Exame de Ordem Unificado e ainda não concluíram o curso de graduação em Direito poderão retirar seus certificados de aprovação caso comprovem que a matrícula nos dois últimos semestres ou no último ano do curso foi efetivada até o dia 25 de fevereiro de 2015. 3. A respeito do tema, o TRF4 vem mitigando as regras contidas no Edital, entendendo que a comprovação quanto à condição acadêmica do candidato deve ter como marco temporal a data da sua efetiva submissão ao exame, e não a data da inscrição. (TRF4, AC 5000858-11.2021.4.04.7000, 3ª Turma, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, julgado em 01/02/2022) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL DA OAB/RS. LEGITIMIDADE PASSIVA. CUMPRIMENTO DE REGRA DO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO. 1. As Seccionais da OAB ostentam legitimidade passiva nas ações que envolvem o exame de ordem, uma vez que compete privativamente aos Conselhos Seccionais da OAB realizá-lo (art. 58, VI, da Lei 8.906/94). 2. O Provimento n. 144/2011 do Conselho Federal da OAB permite a prestação do Exame de Ordem pelos estudantes de Direito do último ano do curso. Tal ato normativo não estabelece que o requisito (estar matriculado nos últimos dois semestres do curso de Direito) deve estar preenchido na data da publicação do edital do certame ou até o término do período de inscrição. (TRF4 5051441-59.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 17/06/2020) - Grifou-se (ii) Do pedido liminar . Quanto ao pedido liminar, é cediço que sua concessão, na via mandamental, pressupõe, de forma concorrente, a relevância dos fundamentos e a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento de Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi admitida (RE 6326853/CE), assentou a tese de que " os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário " (Tema 485). O julgado restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pelo impetrante, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSELHO FEDERAL DA OAB. NÃO CONFIGURADO. EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. CORREÇÃO DE PROVAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. LIMITES. 1. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança em que se pleiteia revisão da correção de questões do Exame de Ordem. O art. 58, VI da Lei 8.906/1994 prevê a competência do Conselho Seccional para a realização do Exame de Ordem, privativamente. 2 . O Judiciário possui restrito poder sobre os critérios adotados pela banca examinadora quanto à elaboração e correção das questões de provas, permitindo-se excepcionalmente o controle quanto a ilegalidades ou inconstitucionalidades. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. 3. A sindicabilidade sobre o gabarito das questões deve ater-se à legalidade formal, sobretudo quando há incompatibilidade com as regras previstas no Edital. (TRF4, ApRemNec 5036848-74.2023.4.04.7200, 11ª Turma, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/11/2024) - Grifou-se ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO EDITALÍCIA. XXXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO. OAB. APELO DESPROVIDO. 1. Em matéria de concurso público, ao Judiciário compete unicamente o exame da legalidade e do respeito aos princípios que norteiam a Administração Pública, além da compatibilidade do conteúdo das questões com a previsão editalícia, sendo vedada a substituição da banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos ou notas a eles atribuídas. 2. Nessa perspectiva, a respeito da sindicabilidade pelo Poder Judiciário do ato ora questionado pela autora, impende ressaltar a impossibilidade de que o julgador se substitua à banca examinadora, restringindo-se a sua atuação ao exame da legalidade, notadamente da vinculação entre prova e edital e a eventual ocorrência de erro grosseiro. 3. In casu, a apelante, pretendendo a anulação das questões de nº 20 e 80 da prova 3 - amarela - do XXXII Exame de Ordem Unificado, sustentou quanto a elas, respectivamente, violação ao item 3.4.1.2 do Edital e desbordamento do conteúdo programático. 4. Não obstante, quanto à questão de nº 20, houve fundamentação de cada alternativa, com a explicitação do porquê de estar (in)correta, não havendo ilegalidade ou inconstitucionalidade aparente e, assim, descabendo ao Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados. 5. Por sua vez, no que tange à questão de nº 80, embora no item 8.1 do Edital não tenha constado expressa menção ao rito sumário, vê-se que a questão versou essencialmente sobre o cabimento recursal, o qual está amplamente possibilitado no item 12 e 12.2. 6. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5012417-32.2021.4.04.7107, 4ª Turma, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, julgado em 14/09/2022) - Grifou-se No caso dos autos, o impetrante insurge-se contra a correção da peça processual (pontos 8 e 11) e da questão dissertativa de número 04 do 42º exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Inicialmente, cumpre registrar que não é questionada a correspondência do conteúdo cobrado nas aludidas questões com as previsões editalícias. Extrai-se do espelho de correção individual da prova prático-profissional - resultado preliminar ( evento 1, COMP8 ), no tocante aos pontos 8 e 11 suscitados pelo impetrante, que os seguintes quesitos seriam avaliados: Ao apreciar o recurso interposto pelo impetrante, a banca afastou a pretensão de majoração da nota atribuída, nos seguintes termos ( evento 1, COMP19 ) : Comparando-se a resposta conferida pelo candidato e aquela considerada correta pela banca examinadora, inclusive ao apreciar o recurso interposto, evidencia-se a ausência de erro grosseiro na correção da questão, o que obsta a intervenção judicial. Além disso, o candidato não apresentou a fundamentação completa exigida no espelho de correção da prova, a saber ( evento 1, COMP10 ): Linhas 57 a 59 (ponto 8): Linhas 67 e 68 (ponto 8): Linhas 79 a 90 (ponto 11): Quanto ao ponto 8, observa-se que o candidato limitou-se a afirmar que " aplica-se à apelante, no que couber, o Estatuto do Idoso, pois já conta com 82 anos " e " a autora, além da preferência de trâmite no processo (...) ", carecendo a resposta de fundamentação legal. Da mesma forma, ausente a fundamentação legal exigida pelo item 11 do espelho de correção da peça processual. Já no que tange à questão dissertativa de número 04, o examinando respondeu que a concessionária é a comerciante do produto e, ainda, que a sua responsabilidade pelo fato do produto é subsidiária . Contudo, a banca examinadora registrou ao examinar ao recurso administrativo que não foi indicado o correto dispositivo de lei, estando a resposta desprovida da adequada fundamentação, conforme espelho da prova ( evento 1, COMP23 ). Nesse passo, tem-se que examinar a resposta apresentada na forma pretendida pelo impetrante implicaria intromissão nos critérios utilizados pela banca examinadora para corrigir o certame, o que se revela incabível na esfera judicial quando não configurado erro grosseiro, seja na formulação do enunciado, seja na indicação dos pontos de abordagem obrigatória pelo candidato. Destarte, em razão da ausência de verossimilhança dos fundamentos invocados pelo impetrante, impende indeferir o pedido liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Dê-se ciência da presente impetração aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito, nos moldes do art. 7°, inciso II, da Lei n. 12.016, de 2009. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5005045-08.2025.4.04.7102

ID: 292784328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005045-08.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACIEL MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTONIO ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005045-08.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : GILBERTO MACIEL MARIA ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO ZANCHET (OAB RS117195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005045-08.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : GILBERTO MACIEL MARIA ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO ZANCHET (OAB RS117195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILBERTO MACIEL MARIA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO, em que objetiva, inclusive em caráter militar, a restituição do veículo RENAULT/Logan Exp 1016V, cor prata, ano 2012, modelo 2013, de placas HKQ1769, apreendido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Narrou, em síntese, que é proprietário do referido veículo; que o bem foi apreendido no dia 29/07/2024, na BR 386, km 136, no Município de Sarandi/RS, quando era conduzido por seu filho, o Sr. JULIANO DE OLIVEIRA MARIA; que a apreensão se deu em razão de terem sido encontradas mercadorias de procedência estrangeira, sem o comprovante de sua regular importação; que, dentre o material apreendido, haviam substâncias não regulamentadas pela ANVISA; e, que não tinha conhecimento, e nem poderia concluir, que o veículo seria utilizado para fins diversos daqueles a que fora emprestado. Sustentou não ter responsabilidade na prática do ilícito, nem ter se omitido quanto a esta. Aduziu a desproporcionalidade da pena imposta frente ao valor das mercadorias apreendidas. Juntou documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( 23.1 ), o Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 26.653,00 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais) ( 27.2 ) e promoveu a juntada de procuração devidamente assinada ( 27.1 ), assim como do competente comprovante de recolhimento de custas ( 27.3 ) . Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da competência deste juízo e da emenda à petição inicial Primeiramente, considerando que a matéria discutida nos autos aponta para a competência puramente aduaneira da demanda, uma vez que a apreensão do veículo se deu em razão da suposta introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país, e não há qualquer discussão sobre a exigência de tributos, acolho a competência para processar e julgar o presente feito. Acolho , outrossim, a emenda à petição inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. da medida liminar em mandado de segurança A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. O provimento liminar traduz medida excepcional, somente concedido quando claramente demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência. do perdimento do veículo A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o proprietário do veículo não seja o dono das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, é possível aplicar o perdimento ao bem, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, inclusive na modalidade culposa. Pretende-se, pois, seja punido não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nessa linha, tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio. (TRF4, AC 5005443-76.2016.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016) PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS.1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito .2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes.3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.4. No caso concreto, o exame do quadro fático demonstra estar caracterizada a responsabilidade da parte autora, inclusive em face da culpa in vigilando e in eligendo, sendo devido o perdimento do bem apreendido .5. Apelo parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a verba honorária fixada no decisum. (TRF4, AC 5000473-59.2014.404.7210, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015) Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) DO CASO CONCRETO De início, ressalto que o princípio da insignificância aplicado no direito penal decorre da necessidade de priorização dos casos de maior gravidade, resultando no afastamento da tipicidade das condutas que não produzem efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Tal princípio, contudo, é inaplicável à pena de perdimento, que possui natureza administrativa/aduaneira, sendo regida por suas normas regulamentadoras específicas. Além disso, a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) Por outro lado, não ignoro que o cotejo entre o valor do veículo apreendido (R$ 25.808,00) e o valor das mercadorias (R$ 5.543,24) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que o auto de infração ( 1.8 ) e o julgamento da competente impugnação ( 1.9 ) destacam a reincidência do condutor do veículo, e consideram, em vista da natureza e da elevada quantidade, a finalidade comercial das mercadorias apreendidas, o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação acima exposta. Outrossim, mesmo que as mercadorias apreendidas se adequassem ao conceito de bagagem acompanhada, elas deveriam ter sido submetidas ao regime comum de importação pelo filho do Impetrante, que conduzia o veículo na oportunidade, pois extrapolariam os limites para a fruição de isenção de tributos. De resto a alegação de que não teve nenhuma relação com o ilícito cometido, demanda dilação probatória, sendo certo que uma análise perfunctória da situação relatada na inicial não evidencia de pronto elementos capazes de afastar a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo do proprietário do bem. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a situação fática, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Lado outro, entendo possível a liberação do bem, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração, até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação do bem, a fim de evitar possível prejuízo para a Impetrante caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de medida liminar , apenas para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO que se abstenha de dar destinação ao veículo apreendido até decisão em sentido contrário, e para facultar ao Impetrante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração. Intimem-se. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no decêndio legal, preste as informações que entender cabíveis. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações da Autoridade Coatora ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-96.2025.4.03.6321

ID: 312646518

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-96.2025.4.03.6321

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

J. P. C. B. D. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-96.2025.4.03.6321 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: J. P. C. B. D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000858-96.2025.4.03.6321 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: J. P. C. B. D. S. REPRESENTANTE: MARCELA FREITAS DE CARVALHO Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: ERICA GONCALVES - SP413951, GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO - SP441920, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 21/07/2025 às 14h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames;(c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-45.2024.4.03.6317

ID: 278623695

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAYARA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI MULLER RANGEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por NAYARA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como a restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior. A parte autora informa que cursou Medicina Veterinária e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/07/2021, no valor de R$ 920.69, e que está enfrentando dificuldades financeiras. Afirma, ao analisar o contrato estudantil, que os juros cobrados são muito superiores ao devido, eis que prevista a taxa de juros de 3,4% ao ano. Defende, contudo, que deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/10, alterada pela Lei nº 13.530/2017. Postula, por fim, pelo pagamento do FIES nos termos da Lei nº 13.530/2017, que trouxe alterações à Lei nº 10.260/2010, devendo a taxa de juros real serem reduzidas a zero, bem como a restituição de eventuais valores pagos em excesso. A inicial veio instruída com documentos. Feito inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela, bem como determinada a apresentação de comprovante de endereço atualizado (ID 321657973). A parte autora apresentou comprovante de endereço e declaração de residência (ID 323201196). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 328080633), na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que o pedido de redução da taxa de juros postulado pela demandante não encontra respaldo legal ou contratual. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, ofertou contestação (ID 331930727), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado em razão do valor da causa, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação, ante a legalidade da taxa de juros aplicada e a impossibilidade de retroação de juros minorados consoante entendimento do C. STJ. O BANCO DO BRASIL, devidamente citado, juntou defesa (ID 331987629). Impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato da parte autora não se enquadra no modelo do NOVO FIES que possui especificações e características próprias. E, diante disso, pugnou pela improcedência da ação. Declarada a incompetência pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP, eis que o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor do contrato (R$ 120.532,28), e os autos redistribuídos ao presente Juízo (ID 341900693). Os atos praticados pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP foram ratificados e determinada a intimação da parte autora para comprovação do estado de hipossuficiência (ID 345719333). A parte autora juntou documentos para comprovar o direito ao benefício da gratuidade da justiça (ID 347910233). Mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos no Juizado (ID 356350364). Os réus informaram não terem provas a produzir e pleitearam o julgamento antecipado da lide (IDs 356588701, 356619976 e 357019812). A parte autora apresentou réplica (ID 356929996) e informou não ter outras provas a produzir (ID 357019812). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, refuto prejudicada alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, em face do declínio de competência daquele Juízo para os presentes, por força do valor da causa corresponder ao montante do saldo devedor do contrato em questão e, portanto, superior à 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do FIES, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: “APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023). G.N. Rejeito também a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprova fazer jus ao benefício e a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID 347910233). Sem mais questões preliminares e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Pretende a parte autora obter provimento judicial para determinar a revisão do saldo devedor de seu contrato de financiamento pelo FIES, de acordo com a lei posterior mais benéfica, afastando os juros cobrados acima de 0% (zero por cento). No caso em apreço, o contrato de financiamento estudantil em discussão foi firmado em 29/04/2015 (ID 318472866). Destaco, inicialmente, que não se aplica ao contrato de financiamento pelo FIES o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista cuidar-se de instrumento de efetivação de política pública do governo federal na área da Educação. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive ao analisar os temas 349 e 350 dos recursos especiais repetitivos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (REsp 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010). G.N. Assim, a fixação dos encargos do contrato de financiamento do FIES deve observar estritamente as normas legais vigentes à época de sua celebração. Quanto a isso, a Lei nº 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288/96, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP nº 1.827-1/99, sucedida pela MP nº 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, II, e após diversas reedições, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/01. Nos termos das Resoluções CMN nºs 2.647/01, 3.415/06, 2.647/01, 3.777/09 e 3.842/10, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são: (i) 9% (nove por cento) ao ano, de 23/09/1999 a 30/06/2006; (ii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; (iii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; (iv) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. De acordo com o artigo 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, a redução da taxa de juros determinada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso II, da mesma lei, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano passou a ser utilizada para os contratos assinados tanto antes quanto após esta data. Ademais, após o julgamento do tema nº 350 dos recursos especiais repetitivos, foi editada a Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterando a redação do inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, passando a autorizar expressamente a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional e tornando inaplicável a tese do C. Superior Tribunal de Justiça para os contratos firmados após o início da vigência da alteração legislativa. Por sua vez, desde a reforma do FIES, com a criação do Novo FIES, pela Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, houve considerável modificação do programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outras novidades, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). Entretanto, nos termos do artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo FIES), “serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017”, de modo que a aplicação da nova regra dos juros zero se mostra inviável para o contrato da parte autora, por ter sido firmado antes do Novo FIES e ser regido pelo regramento anterior, elucidado acima. Portanto, a norma restringe claramente seu âmbito de aplicação, não havendo qualquer previsão legal que autorize sua incidência retroativa sobre contratos já firmados. Admitir interpretação diversa seria violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando a aplicação da taxa de juros zero ao contrato de FIES, sobre o saldo devedor, consolidado desde a assinatura do contrato, com o abatimento dos valores pagos a maior do saldo devedor, e a readequação das parcelas do financiamento. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 28 de julho de 2014 (ID 299333540), constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), aplicável aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015." - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. - Apelo improvido."(TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-68.2024.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024). .......... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA DE JUROS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Ainda que a Portaria MEC 2.016/2019 tenha estabelecido taxa de juros zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2020, inviável a retroação da referida regra para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo formação de direito adquirido, visto que o benefício jamais foi concedido à agravante. II - Como inexiste ilegalidade nos índices de juros estabelecidos no contrato de financiamento estudantil sub judice, constata-se inviável a pretendida suspensão da cobrança e/ou redução das parcelas exigidas. III – Recurso não provido." (TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033417-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, 1ª Turma, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024). .......... "DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025). G.N Desta forma, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no contrato pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas isentas, na forma do artigo 4, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5000858-45.2024.4.03.6317

ID: 278623723

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Santo André Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000858-45.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000858-45.2024.4.03.6317 / 2ª Vara Federal de Santo André AUTOR: NAYARA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DAVI MULLER RANGEL - RS105776 REU: BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE Advogados do(a) REU: DARCIO JOSE DA MOTA - SP67669, INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 SENTENÇA TIPO A Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por NAYARA SANTOS em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, UNIÃO FEDERAL e BANCO DO BRASIL S.A., objetivando a revisão do contrato de financiamento estudantil para que seja aplicada a taxa de juros zero, bem como a restituição de quaisquer valores porventura pagos a maior. A parte autora informa que cursou Medicina Veterinária e, para o custeio da graduação, aderiu ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Esclarece que o período de amortização se iniciou em 10/07/2021, no valor de R$ 920.69, e que está enfrentando dificuldades financeiras. Afirma, ao analisar o contrato estudantil, que os juros cobrados são muito superiores ao devido, eis que prevista a taxa de juros de 3,4% ao ano. Defende, contudo, que deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o artigo 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/10, alterada pela Lei nº 13.530/2017. Postula, por fim, pelo pagamento do FIES nos termos da Lei nº 13.530/2017, que trouxe alterações à Lei nº 10.260/2010, devendo a taxa de juros real serem reduzidas a zero, bem como a restituição de eventuais valores pagos em excesso. A inicial veio instruída com documentos. Feito inicialmente distribuído perante o Juizado Especial Federal desta Subseção. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e indeferida a antecipação da tutela, bem como determinada a apresentação de comprovante de endereço atualizado (ID 321657973). A parte autora apresentou comprovante de endereço e declaração de residência (ID 323201196). Citado, o FNDE apresentou contestação (ID 328080633), na qual arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência da ação ao argumento de que o pedido de redução da taxa de juros postulado pela demandante não encontra respaldo legal ou contratual. A UNIÃO FEDERAL, por sua vez, ofertou contestação (ID 331930727), arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juizado em razão do valor da causa, o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita e a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência da ação, ante a legalidade da taxa de juros aplicada e a impossibilidade de retroação de juros minorados consoante entendimento do C. STJ. O BANCO DO BRASIL, devidamente citado, juntou defesa (ID 331987629). Impugnou o pedido de justiça gratuita e arguiu, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que o contrato da parte autora não se enquadra no modelo do NOVO FIES que possui especificações e características próprias. E, diante disso, pugnou pela improcedência da ação. Declarada a incompetência pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP, eis que o valor da causa deve corresponder ao valor do saldo devedor do contrato (R$ 120.532,28), e os autos redistribuídos ao presente Juízo (ID 341900693). Os atos praticados pelo Juizado Especial Federal de Santo André/SP foram ratificados e determinada a intimação da parte autora para comprovação do estado de hipossuficiência (ID 345719333). A parte autora juntou documentos para comprovar o direito ao benefício da gratuidade da justiça (ID 347910233). Mantidos os benefícios da justiça gratuita concedidos no Juizado (ID 356350364). Os réus informaram não terem provas a produzir e pleitearam o julgamento antecipado da lide (IDs 356588701, 356619976 e 357019812). A parte autora apresentou réplica (ID 356929996) e informou não ter outras provas a produzir (ID 357019812). Nada mais requerido, vieram os autos conclusos para sentença É o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, refuto prejudicada alegação de incompetência do Juizado Especial Federal, em face do declínio de competência daquele Juízo para os presentes, por força do valor da causa corresponder ao montante do saldo devedor do contrato em questão e, portanto, superior à 60 (sessenta) salários mínimos. Ainda, em sede preliminar, afasto todas as alegações de ilegitimidade. A União Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, porque o Ministério da Educação participa da gestão e da regulamentação do FIES, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.260/01. O FNDE, por sua vez, atua como agente operador e o Banco do Brasil como agente financeiro. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a legitimidade dos requeridos para compor o polo passivo de demandas semelhantes: “APELAÇÃO. FIES. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. TABELA PRICE.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E BANCO DO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento estudantil celebrado para custear 100% dos encargos educacionais do curso de medicina veterinária, sob o argumento que os juros, taxas e encargos previstos no contrato seriam abusivo. - Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo BANCO DO BRASIL, já que essa instituição bancária é responsável pela gestão do contrato do FIES, atuando como agente financeiro. - Anoto que é patente a legitimidade passiva da UNIÃO para compor o polo passivo da demanda, eis que o Ministério da Educação possui competência na gestão e regulamentação do FIES, nos termos do art. 3º da Lei n° 10.260/01. - Verifico que a aplicação da tabela price para calcular as parcelas de amortização saldo devedor do FIES não é vedado pela legislação, pois esse sistema de amortização, por si só, não implica em anatocismo ou capitalização de juros. - Outrossim, destaco ser possível a capitalização de juros mediante a incidência da taxa e juros de 3,4% a.a diante da autorização legislativa do artigo 5º, inciso II da Lei n° 10.260/01. - Ademais, observo que aos contratos do FIES não se aplicam as normas consumeristas, já que a instituição financeira não presta serviços bancário nos contratos de financiamento estudantil. - Verba honorária majorada em 1%, nos termos do artigo 85, §11º, do CPC, sem se olvidar tratar-se de parte beneficiária da justiça gratuita, sendo-lhe a aplicada as disposições do artigo 98, § 3º, do CPC. - Apelação desprovida”. (TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000577-07.2020.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, 2ª Turma, julgado em 07/12/2023, Intimação via sistema DATA: 08/12/2023). G.N. Rejeito também a impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que a parte autora comprova fazer jus ao benefício e a impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento (ID 347910233). Sem mais questões preliminares e, presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao mérito da demanda. Pretende a parte autora obter provimento judicial para determinar a revisão do saldo devedor de seu contrato de financiamento pelo FIES, de acordo com a lei posterior mais benéfica, afastando os juros cobrados acima de 0% (zero por cento). No caso em apreço, o contrato de financiamento estudantil em discussão foi firmado em 29/04/2015 (ID 318472866). Destaco, inicialmente, que não se aplica ao contrato de financiamento pelo FIES o Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista cuidar-se de instrumento de efetivação de política pública do governo federal na área da Educação. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça, inclusive ao analisar os temas 349 e 350 dos recursos especiais repetitivos: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PRESTAÇÃO DE GARANTIA. EXIGÊNCIA DE FIADOR. LEGALIDADE. ART. 5º, VI, DA LEI 10.260/2001. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. Recurso especial da Caixa Econômica Federal: 1. Caso em que se alega, além de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei nº 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade em se exigir fiador para a celebração de contrato de financiamento educacional, uma vez que o referido preceito normativo autoriza tal conduta, a qual possui índole eminentemente discricionária, não podendo o Poder Judiciário nela adentrar. 2. É de se reconhecer a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao Fies, dado que a própria lei que instituiu o programa prevê, expressamente, em seu artigo 9º, a fiança como forma principal e específica a garantir esses tipos de contrato, seguida do fiador solidário e da "autorização para desconto em folha de pagamento", de modo que o acórdão atacado, ao entender de modo diferente, negou vigência à referida lei. 3. Ademais, o fato de as Portarias ns. 1.725/2001 e 2.729/2005 do MEC admitirem outras formas de garantias, que não a fiança pessoal, apenas evidencia que tal garantia, de fato, não é a única modalidade permitida nos contratos de financiamento estudantil, sem que com isso se afaste a legalidade de fiança. 4. A reforçar tal argumento, as Turmas de Direito Público do STJ já assentaram entendimento no sentido da legalidade da exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante para a assinatura do contrato de financiamento vinculado ao Fies, prevista no artigo 5º, VI, da Lei 10.260/01, a qual será aferida pelos critérios estabelecidos na Portaria/MEC 1.716/2006. Precedentes: REsp 1.130.187/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/10/2009; MS 12.818/DF, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ acórdão Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 29.06.2007; Resp 642.198/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 03.4.2006; REsp 879.990/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 14/5/2007. 5. Assim, consoante bem asseverou o Min. Mauro Campbel no Agrg no Ag n. 1.101.160/PR, DJ 16/9/2009, "se é legal a exigência de comprovação de idoneidade do fiador, quanto mais legal será a própria exigência de apresentação de fiador pelo estudante para a concessão do crédito estudantil ofertado pelo Fies, de forma que não se pode reconhecer a legalidade de obrigação acessória sem o reconhecimento da legalidade da obrigação principal no caso em questão". 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial provido, para que seja autorizada à instituição financeira a exigência de garantia pessoal para a celebração do contrato de financiamento estudantil. Recurso especial de Eliziana de Paiva Lopes: 1. Caso em que se pugna a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a declaração de ilegalidade da cobrança de juros capitalizados e, por conseguinte, a repetição simples do valor pago a maior e a inversão dos ônus sucumbenciais. 2. A hodierna jurisprudência desta Corte está assentada no sentido de que os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes: REsp 1.031.694/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 19/6/2009; REsp 831.837/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 17/6/2009; REsp 793.977/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30/4/2007. 3. A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF. Precedentes: REsp 1.058.334/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 30/6/2008; REsp 880.360/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 5/5/2008; REsp 1.011.048/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 4/6/2008; REsp n. 630.404/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 26/2/2007; REsp n. 638.130/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/3/2005. 4. Por conseguinte, havendo pagamento de valores indevidos, o que será apurado em sede de liquidação, é perfeitamente viável a repetição simples ou a compensação desse montante em contratos de financiamento estudantil. 5. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 6. Ônus sucumbenciais invertidos. 7. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação supra.” (REsp 1.155.684/RN, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 18/5/2010). G.N. Assim, a fixação dos encargos do contrato de financiamento do FIES deve observar estritamente as normas legais vigentes à época de sua celebração. Quanto a isso, a Lei nº 8.436/92 institucionalizou o Programa de Crédito Educativo para estudantes carentes e seu artigo 7º estabeleceu a taxa de juros de 6% (seis por cento) como a taxa limite para o crédito educativo. Este dispositivo foi revogado pela Lei nº 9.288/96, ocasião em que não houve a fixação de nova taxa limite. Com a edição da MP nº 1.827-1/99, sucedida pela MP nº 1.865/99, o Conselho Monetário Nacional passou a ter a atribuição de estipular a taxa de juros aplicável aos contratos de crédito educativo, nos termos de seu artigo 5º, II, e após diversas reedições, a referida medida provisória foi convertida na Lei nº 10.260/01. Nos termos das Resoluções CMN nºs 2.647/01, 3.415/06, 2.647/01, 3.777/09 e 3.842/10, o limite das taxas de juros para os contratos FIES são: (i) 9% (nove por cento) ao ano, de 23/09/1999 a 30/06/2006; (ii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para os cursos apontados no art. 1º, I, da Resolução CMN nº 3.415/06, e 6,5% (seis e meio por cento) ao ano para os demais, de 01/07/2006 a 27/08/2009; (iii) 3,5% (três e meio por cento) ao ano para todos os cursos, de 28/08/2009 a 10/03/2010; (iv) 3,4% (três vírgula quatro por cento) ao ano, para os contratos celebrados a partir de 11/03/2010. De acordo com o artigo 5º, § 10º, da Lei nº 10.260/01, com a redação dada pela Lei nº 12.202/2010, a redução da taxa de juros determinada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do artigo 5º, inciso II, da mesma lei, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Por essa razão, a partir de 11/03/2010, a taxa de juros de 3,4% ao ano passou a ser utilizada para os contratos assinados tanto antes quanto após esta data. Ademais, após o julgamento do tema nº 350 dos recursos especiais repetitivos, foi editada a Medida Provisória nº 517/2010, convertida na Lei nº 12.431/2011, alterando a redação do inciso II do art. 5º da Lei nº 10.260/2001, passando a autorizar expressamente a capitalização mensal de juros nos contratos do FIES, observada a estipulação do Conselho Monetário Nacional e tornando inaplicável a tese do C. Superior Tribunal de Justiça para os contratos firmados após o início da vigência da alteração legislativa. Por sua vez, desde a reforma do FIES, com a criação do Novo FIES, pela Lei nº 13.530/2017, com vigência para os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre de 2018, houve considerável modificação do programa de financiamento estudantil, cujas regras passaram a ser estabelecidas no artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, prevendo, dentre outras novidades, “a taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional” (inc. II). Entretanto, nos termos do artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela própria Lei nº 13.530/2017 (Lei do Novo FIES), “serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017”, de modo que a aplicação da nova regra dos juros zero se mostra inviável para o contrato da parte autora, por ter sido firmado antes do Novo FIES e ser regido pelo regramento anterior, elucidado acima. Portanto, a norma restringe claramente seu âmbito de aplicação, não havendo qualquer previsão legal que autorize sua incidência retroativa sobre contratos já firmados. Admitir interpretação diversa seria violar o princípio constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TAXA DE JUROS ZERO. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. - Trata-se de apelação em mandado de segurança objetivando a aplicação da taxa de juros zero ao contrato de FIES, sobre o saldo devedor, consolidado desde a assinatura do contrato, com o abatimento dos valores pagos a maior do saldo devedor, e a readequação das parcelas do financiamento. - Não se constata a probabilidade do direito alegado, considerando que a cobrança está fundamentada em contrato livremente celebrado entre as partes, em conformidade com a legislação vigente. - O contrato foi celebrado em 28 de julho de 2014 (ID 299333540), constando expressamente na cláusula sétima a incidência de taxa efetiva de juros de 3,4% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Tais percentuais estão em conformidade com a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual estabelece que "Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), aplicável aos contratos celebrados entre 1999 e junho de 2015." - Ainda que a Lei nº 13.530/2017 tenha estabelecido uma taxa de juros igual a zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018, é inviável a aplicação retroativa dessa norma a contratos já firmados, devido à restrição expressa do texto legal. Assim, não se pode alegar a existência de direito adquirido, uma vez que tal benefício jamais foi concedido à apelante. - Apelo improvido."(TRF 3ª Região, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000187-68.2024.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 09/10/2024, Intimação via sistema DATA: 09/10/2024). .......... "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA DE JUROS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I – Ainda que a Portaria MEC 2.016/2019 tenha estabelecido taxa de juros zero para financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2020, inviável a retroação da referida regra para contratos já firmados, em razão da restrição expressa do texto legal, não havendo formação de direito adquirido, visto que o benefício jamais foi concedido à agravante. II - Como inexiste ilegalidade nos índices de juros estabelecidos no contrato de financiamento estudantil sub judice, constata-se inviável a pretendida suspensão da cobrança e/ou redução das parcelas exigidas. III – Recurso não provido." (TRF 3ª Região, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033417-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, 1ª Turma, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 17/09/2024). .......... "DIREITO ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). TAXA DE JUROS CONTRATUAL. NÃO APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.530/2017. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela parte autora, objetivando a redução da taxa de juros prevista em contrato do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) de 3,4% ao ano para 0%, com base na Lei 13.530/2017. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) a redução da taxa de juros para 0%, prevista na Lei 13.530/2017, tem aplicação retroativa aos contratos firmados antes de sua vigência; e (ii) é possível a revisão judicial do regime de amortização contratualmente estabelecido. III. Razões de decidir A Lei 13.530/2017, que introduziu a taxa de juros igual a zero para financiamentos do FIES, aplica-se exclusivamente aos contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do art. 5º-C da Lei 10.260/2001. Os contratos celebrados anteriormente permanecem regidos pelas condições contratuais ajustadas, conforme Resolução Bacen nº 3.842/2010 e posteriores, observando-se a taxa de juros de 3,4% ao ano. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança da taxa contratual pactuada. A alteração do regime de amortização exige consentimento mútuo das partes contratantes. Diante do desprovimento do recurso, o percentual da verba honorária já fixado pelo juízo a quo deverá ser majorado em 2% a título de honorários recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/15, sendo certo que a liquidação do valor final devido deve ser realizada na fase de cumprimento do julgado, nos termos do inciso II do § 4º do art. 85 do CPC/15. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A taxa de juros igual a zero, introduzida pela Lei 13.530/2017, aplica-se exclusivamente aos financiamentos do FIES concedidos a partir do primeiro semestre de 2018. 2. A revisão do regime de amortização de contratos do FIES requer anuência das partes, não cabendo alteração unilateral por decisão judicial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei nº 10.260/2001, art. 5º-C; Resolução Bacen nº 3.842/2010. Jurisprudência relevante citada: TRF3, AI 5005825-72.2024.4.03.0000, Rel. Des. David Diniz Dantas, 1ª Turma, j. 11/09/2024. (TRF 3ª Região, APELAÇÃO CÍVEL - 5001476-33.2024.4.03.6141, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, 1ª Turma, julgado em 26/03/2025, DJEN DATA: 31/03/2025). G.N Desta forma, não há que se falar em revisão dos juros firmado, considerando inexistir ilegalidade no contrato pactuado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, cuja execução restará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Custas isentas, na forma do artigo 4, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias ao arquivamento. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema.

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Processo nº 5003900-05.2025.4.04.7105

ID: 333506903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003900-05.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VERONA PACHECO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003900-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MAURICIO VERONA PACHECO ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) AUTOR : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003900-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MAURICIO VERONA PACHECO ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) AUTOR : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MAURICIO VERONA PACHECO e RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de "determinar a liberação veículo Honda City Touring, ano 2022, placas JBN4F69, cor cinza, chassi nº 93HGN5890PK305815, bem como das mercadorias apreendidas" ou, alternativamente, determinar "a suspensão dos processos administrativos n. nº 11070.725057/2024-93, 11070.725059/2024-82 e 11070.725058/2024-38, bem como a suspensão do perdimento dos bens até a prolação da sentença" . Narraram, em síntese, que o veículo foi apreendido em 06/07/2024 por ter sido utilizado para transportar mercadorias de origem estrangeira, quais sejam, 152 (cento e cinquenta e duas) garrafas de vinho avaliadas em R$ 17.772,00 (dezessete mil setecentos e setenta e dois reais), as quais se destinavam ao consumo próprio e de seus familiares. Noticiaram a aplicação da pena de perdimento. Insurgiram-se a respeito do valor em que as mercadorias foram avaliadas e da suposta destinação comercial. Aduziram a ausência de habitualidade na sua conduta, a desproporcionalidade da pena imposta frente ao valor das mercadorias apreendidas, e defenderam o direito à cota individual no valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares). Juntaram documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( 7.1 ), os Autores promoveram a juntada do competente CRLV ( 18.2 ) . O polo passivo foi retificado ( 33.1 ). Initimada para manifestação prévia à presente análise, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ao tempo em que trouxe aos autos cópia do PAF nº 11070.725058/2024-38 ( 37.2 ), requereu o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência ( 37.1 ). Argumentou, em síntese, que as mercadorias foram introduzidas no país por local não alfandegado, circunstância em que inexistiria o conceito de cota de isenção; que, ainda que se admitisse o direito à cota de individual, o limite máximo para a sua fruição teria sido superado em demasia, na medida em que não poderia ultrapassar 12 litros por pessoa; que a destinação comercial da mercadoria é presumível em razão da sua qualidade (vinhos) e quantidade (152 garrafas); que a valoração das mercadorias obedeceu ao diposto no art. 42, parágrafo único, da IN RFB n° 1.059/2010, haja vista que os Autores não apresentaram documentos de aquisição no momento da apreensão; e, que a fatura comercial que foi apresentada apenas na impugnação administrativa não corresponde aos itens apreendidos, seja em natureza ou em quantidade. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da tutela provisória No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). do perdimento do veículo A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o proprietário do veículo não seja o dono das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, é possível aplicar o perdimento ao bem, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, inclusive na modalidade culposa. Pretende-se, pois, seja punido não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nessa linha, tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio. (TRF4, AC 5005443-76.2016.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016) PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS.1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito .2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes.3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.4. No caso concreto, o exame do quadro fático demonstra estar caracterizada a responsabilidade da parte autora, inclusive em face da culpa in vigilando e in eligendo, sendo devido o perdimento do bem apreendido .5. Apelo parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a verba honorária fixada no decisum. (TRF4, AC 5000473-59.2014.404.7210, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015) Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) Por fim, ressalto que a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) DO CASO CONCRETO Não ignoro que o cotejo entre o valor do veículo apreendido (R$ 110.600,00) e o valor das mercadorias (R$ 17.772,00) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que os autos de infração ( 1.4, pg. 24 , e 1.5, pg. 14 ), em vista da natureza (vinhos) e da elevada quantidade (152 garrafas de 750ml), destacam a finalidade comercial das mercadorias apreendidas, o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação acima exposta. Outrossim, mesmo que as mercadorias apreendidas se adequassem ao conceito de bagagem acompanhada, conforme sustenta a parte autora, em que teriam cada um dos tripulantes do veículo direito a quota de importação, elas deveriam ter sido submetidas ao regime comum de importação, pois extrapolariam, e muito, os limites para a fruição de isenção de tributos, seja no que diz respeito ao valor ou à quantidade, que totalizaram, respectivamente, US$ 1.616,51 e 57 litros (76 garrafas de 750ml) por indivíduo. Não houve demonstração do pagamento dos tributos inerentes, tampouco o recibo acostado serve a esse propósito (fl. 49 do evento 1, PROCADM4 ), por ter sido emitido em 04 de julho de 2024 em quantidade ínfima a efetivamente apreendida, sem identificação do comprador, corroborando tão somente a origem argentina da mercadoria que carregavam consigo, adquirida em Porto Soberbo, área fronteiriça a Tiradentes do Sul/RS, local não alfandegado. A autoridade fiscal ainda revela que as mercadorias teriam sido introduzidas em local não alfandegado, a inviabilizar o alegado direito a quota de isenção, consoante se depreende do auto de infração: DA INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS EM LOCAL NÃO ALFANDEGADO PARA O TRÂNSITO DE VIAJANTES INTERNACIONAIS As mercadorias foram introduzidas no território nacional em local não alfandegado ou habilitado somente para o comércio fronteiriço. Dessa forma, o contribuinte não possui direito a isenção referente a bagagem acompanhada , sendo aplicável a penalidade de perdimento na totalidade das mercadorias. Cabe salientar que nos pontos de fronteira habilitados para comércio fronteiriço de Tiradentes do Sul/RS (Porto Soberbo) e Porto Vera Cruz/RS estão afixadas placas com orientações para os contribuintes, as quais inclusive indicam os pontos de fronteira alfandegados mais próximos onde é possível a entrada e saída de veículos e mercadorias do território nacional. Assim, entende-se que a conduta dos Autuados se reveste de uma gravidade ainda maior, pois estavam transportando grande quantidade de mercadorias estrangeiras em local a margem da fiscalização aduaneira. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a situação fática, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Tampouco vislumbro periculum in mora , eis que a apreensão se deu em 06/07/2024, praticamente um ano do ajuizamento da presente ação, o que fragiliza a alegada urgência postulada. Lado outro, entendo possível a liberação do veículo, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação constante no auto de infração (R$ 110.600,00), até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação dos bens (veículo e mercadorias), a fim de evitar possível prejuízo para os Autores caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória , apenas para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL que se abstenha de dar destinação ao veículo e às mercadorias apreendidas até decisão em sentido contrário, e para facultar aos Autores o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração. Em tempo, acolho a emenda à petição inicial. Intimem-se. C ite-se a U NIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se para réplica . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5004192-87.2025.4.04.7105

ID: 332509397

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-87.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR KERN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004192-87.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VILMAR KERN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato admini… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004192-87.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VILMAR KERN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo movida por VILMAR KERN DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar "à Receita Federal a imediata restituição do trator Budny 7540, do barco metálico com carretinha e do motor Mercury 15HP, apreendidos em 05 de setembro de 2023, autorizando-se o Autor a manter os referidos bens sob sua guarda, na condição de fiel depositário, até ulterior decisão" . Narrou, em síntese, que os bens foram apreendidos por terem sido utilizados para transportar mercadoria de origem estrangeira (22 sacas de milho). Noticiou, ainda, a aplicação da pena de perdimento. Aduziu que as sacas de milho apreendidas eram destinadas exclusivamente à alimentação de animais (bovinos e suínos) criados em sua propriedade rural, ou seja, sem finalidade comercial da mercadoria apreendida, ausência de habitualidade na sua conduta, e a desproporcionalidade da pena imposta. Juntou documentos. Determinado recolhimento das custas iniciais ( 14.1 ), o Autor requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária ( 20.1 ). Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da tutela provisória No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). do perdimento do veículo TRANSPORTADOR A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) DO CASO CONCRETO De início, ressalto que o princípio da insignificância aplicado no direito penal decorre da necessidade de priorização dos casos de maior gravidade, resultando no afastamento da tipicidade das condutas que não produzem efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Tal princípio, contudo, é inaplicável à pena de perdimento, que possui natureza administrativa/aduaneira, sendo regida por suas normas regulamentadoras específicas. Além disso, a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) Do auto de infração se colhe: A equipe de Policiais Federais/DPF/Santo Ângelo/RS em 05/09/2023, por volta das 17h35min, durante operação de cumprimento de Intimações na localidade de Três Ilhas, interior do município de Crissiumal/RS, zona secundária do território aduaneiro, efetuou a apreensão de um trator marca Budny/7540, o qual conduzia uma carretinha que transportava um barco, contendo em seu interior 22 sacas de milho de procedência estrangeira, um motor Mercury/15hp, e uma motocicleta marca Honda/CG/Titan, placas ICP9A64, que fazia o acompanhamento. O condutor do trator era o Sr. Jocemar Fernando Spindula da Silva, CPF 023.955.900-29, e na motocicleta estava o Sr. Vilmar Kern da Silva , CPF 446.522.750-72, seu pai. O Sr. Vilmar Kern da Silva era o responsável pelas mercadorias estrangeiras associadas ao presente processo administrativo, sendo o Sr. Jocemar Fernando Spindula da Silva responsável solidário pela infração, conforme descrito no IPL 20230073719 DPF/SAG/RS de 05/09/2023. De acordo com a Certidão de Ocorrência/PF nº 298/2023, na data mencionada um efetivo da Polícia Federal em cumprimento de Intimações naquela localidade, deslocou-se até as margens do Rio Uruguai para realizar averiguações, visto a alta demanda de situações envolvendo contrabando de produtos oriundos da Argentina, quando foram visualizados dois indivíduos, estando um deles conduzindo um trator e o outro vinha logo a seguir em uma motocicleta, os quais se encontravam transportando uma carga de 22 sacas de milho de possível procedência argentina. Ambos foram abordados saindo da rampa de acesso ao rio, e questionados sobre a origem do milho que transportavam, foram unânimes em afirmar que era de origem argentina. O condutor da motocicleta, Sr. Vilmar Kern da Silva , conhecido como "bode", reside naquela localidade, possuindo um porto em sua propriedade particular localizada na beira do Rio Uruguai, mas que por estar alagado e com atoleiro, estava utilizando o porto com rampa de concreto do local. Deduz-se pelo "modus operandi", muito comum nessa atividade irregular, que o pai faria o trabalho de "batedor" no deslocamento da carga, utilizando a motocicleta, veículo bastante ágil em seu deslocamento. Foi solicitado apoio da Brigada Militar para transferir a carga apreendida até seu posto e, posteriormente encaminhá-la à Receita Federal para os procedimentos de praxe. As circunstâncias do fato, especialmente as fotos anexadas a este processo administrativo mostrando o trator, o barco embarcado na carretinha transportando as sacas de milho, a motocicleta, e o local de sua ocorrência, este demonstrado em mapa identificador com as devidas coordenadas geográficas, o dolo das pessoas ali encontradas, por estarem introduzindo milho de origem estrangeira irregularmente no território nacional, e o depoimento dos Policiais Federais, comprovam a ocorrência do ilícito previsto no art. 334-A do Código Penal. Quanto aos aspectos ao perdimento foi consignado pela autoridade aduaneira que: O proprietário dos bens apreendidos, Sr. Vilmar Kern da Silva , apresentou um pedido de liberação dos mesmos, no qual informa que é agricultor residente no Balneário Três Ilhas, e que o milho que foi apreendido tinha a exclusiva finalidade de alimentar os animais, o que teria sido afirmado aos policiais, alegando também que o valor do produto apreendido, é desproporcional em relação à elisão tributária, não sendo razoável, portanto, uma decisão de perdimento de nenhum desses bens. Alega também que o trator foi adquirido com recursos do BNDES/Finame, através do Pronaf/Investimento, e o barco a motor com a carretinha, são utilizados para a pesca e o lazer durante o verão. A motocicleta, é de sua propriedade, porém se encontra ainda em nome do anterior proprietário. Foram apresentados diversos documentos, tais como bloco de produtor rural, comprovante de residência, pedido de compra de um trator usado, contrato de financiamento do mesmo, contratos de compra de áreas de terra e documento de identidade. Tem importância destacar que de acordo com a Certidão de Ocorrência/PF nº 298/2023, o Sr. Vilmar e seu filho, Sr. Jocemar, foram encontrados nas margens do Rio Uruguai, saindo de uma rampa de acesso ao rio, estando um deles conduzindo o trator que tinha acoplado uma carreta com barco e dentro deste 22 sacas de milho, sendo acompanhado pelo outro em uma motocicleta, deduzindo-se que estaria fazendo o trabalho de "batedor". Ao serem questionados, ambos foram unânimes em afirmar que o milho era de origem argentina, tendo o Sr. Vilmar declarado ainda que reside naquela localidade e que possui um porto em sua propriedade localizada na beira do Rio Uruguai, mas que por estar alagado e com atoleiro, utilizou esse porto que possui uma rampa de concreto. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando ele estiver sendo utilizado para transportar mercadoria sujeita a perdimento, na forma do Art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro. Desse modo, reputa-se perfeitamente aplicável a penalidade de perdimento nos bens constantes na relação de mercadorias anexa, com fulcro no art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro, cc art. 95, incisos I e II, do Decreto-Lei 37/66. Quanto a relação de mercadorias, veículos e objetos apreendidos, restou assim delimitado e avaliado: Percebe-se que houve a liberação da motocicleta, em nome do antigo proprietário e não dos autuados, que possivelmente era utilizada como "batedor", consoante aduzido no auto de infração supramencionado. O cotejo entre o valor dos veículos apreendidos (R$ 60.561,04) e o valor da mercadoria (R$ 999,40) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que o auto de infração ( evento 1, PROCADM4, pg. 96 ), embora mencione que a natureza e da elevada quantidade, destaca a finalidade comercial da mercadoria apreendida, a qual deveria ter sido submetida ao regime comum de importação , o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, não se apresenta adequada, quando contrastada com os demais elementos probatórios já encartados aos autos e merecem ser com mais vagar detidamente analisados. Por primeiro, há demonstração de se tratar os autuados, pai e filho, ambos agricultores, de pequena propriedade rural, situada na localidade do Balneário das Três Ilhas, interior do município de Crissiumal, as margens do Rio Uruguai. Comprovou o local de residência e a condição de cessionário das áreas que ocupa (ev. 1, procadm4) e a existência de bloco de produtor rural em nome próprio. Pelas notas fiscais acostadas, vislumbra-se que o autor comercializa pequena quantidade de bovinos e suínos. O milho introduzido irregularmente equivale a 17,54 sacas de 60kg, avaliado em menos de um mil reais e fora flagrado a bordo da embarcação. Há indicação de um registro de reincidência, em que envolvido o autor VILMAR KERN DA SILVA , e ainda Leonir Bilhão e Mário Abling Schwigel, cujo procedimento de perdimento de mercadorias é de n. 11070.000253/2009-12, e foi acostado aos autos, ev. 1, procadm8. Dele se colhe que o fato se deu em 15/10/2008, nas margens do Rio Uruguai, interior do município de Crissiumal, relativo a apreensão de quatro bois vivos, atravessados em um barco artesanal com motor, do lado argentino, uma canga de boi e uma carroça de ferro. Ao final do procedimento, esses últimos dois utensílios foram restituídos, dando-se o perdimento dos demais itens. Dadas as circunstâncias acima já depuradas, e atenta ao regramento previsto no art. 104, V e 105, I, IV e XIX, ambos do Decreto-Lei n. 37/1966, servindo o trator meramente como tração para a embarcação, não se subsume às hipóteses taxativas de aplicação de pena de perdimento, considerando ainda a origem lícita de sua aquisição, consoante Cédula de Crédito Bancário de fls. 69 a 92, do evento 1, PROCADM4 e se tratar de bem essencial ao desenvolvimento das atividades agropastoris do autor e de sua família. Afora a imperiosa liberação do trator, no mais, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Em havendo interesse na liberação desses bens (barco e motor), entendo possível, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação constante no auto de infração, até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação dos bens (barco e motor), a fim de evitar possível prejuízo para o Autor caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória , para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a imediata restituição ao Autor do trator Budny 7540, que se abstenha de dar destinação aos demais bens apreendidos (barco e motor) até decisão em sentido contrário, e para facultar ao Autor o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação em relação a eles, constantes no auto de infração. Defiro o benefício da gratuidade judiciáira. Anote-se. Intimem-se. C ite-se a U NIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se para réplica . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5000858-05.2024.8.24.0084

ID: 278740450

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000858-05.2024.8.24.0084

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

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CASSIANE RIGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELANTE : RENATO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO… Apelação Nº 5000858-05.2024.8.24.0084/SC APELANTE : RENATO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB SC052867) ADVOGADO(A) : CASSIANE RIGO (OAB SC070372) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Renato de Souza , irre signado com a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Mondaí que, nos autos da ação cominatória e reparação de danos, movida em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, julgou improcedente o pleito inicial nos seguintes termos ( evento 36, SENT1 ): Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por RENATO DE SOUZA contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS OESTE CATARINENSE - SICOOB OESTECREDI, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Suspendo a exigibilidade, contudo, em razão do benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Inconformado, o autor recorreu, sustentando o caráter restritivo do SCR, o desconhecimento da origem da dívida e a irregularidade da inscrição desta no respectivo cadastro, diante da falta de notificação prévia. Destacou a revelia da demandada e aduziu ainda a incidência de danos morais decorrente da ilicitude da inscrição ( evento 40, APELAÇÃO1 ). Sem contrarrazões, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Presentes os requisitos legais, conhe ço do recurso. No apelo, o autor discorre sobre o caráter restritivo do SCR e irregularidade da inscrição da dívida no cadastro, por desconhecer a sua origem, além falta de notificação prévia para tanto. A insurgência não prospera. De acordo com art. 186, complem entado pelo art. 927, ambos do Código Civil, " aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ", e consequentemente " fica obrigado a repará-lo". Frise-se que o art. 186, do CC, evidencia que quatro são os elementos essenciais da responsabilidade civil, quais sejam: a) ação ou omissão; b) culpa ou dolo do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Nesse norte, Sílvio de Salvo Venosa preleciona: O estudo da responsabilidade civil é parte integrante do direito obrigacional, sendo a reparação dos danos algo sucessivo à transgressão de uma obrigação, dever jurídico ou direito. [...] os requisitos para a configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa. (Direito Civil: Responsabilidade Civil. 6. ed. vol. 4. São Paulo: Atlas, 2006. p. 2;5). O elemento culpa, em razão da aplicação ao caso das disposições do código consumerista, resta excluído, pois a responsabilidade do réu afigura-se objetiva. Entretanto, não rest ou demonstrada a prática de ato ilícito por parte da demandada. Na inicial, o autor assevera que foi indevidamente inscrito no órgão restritivo pela demandada, qual seja, o Sistema de Informação de Crédito – SRC do Banco Central, com a informação de "em prejuízo", referente a um débito cuja origem alega desconhecer. O demandante reputa ser ilícita a anotação, porquanto o banco descumpriu a exigência disposta na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central ( evento 1, INIC1 , fl. 4). A parte ré não apresentou defesa. Sobreveio então sentença de improcedência ( evento 36, SENT1 ), da qual recorreu o autor. O apelante afirma que o caso dos autos é idêntico ao de n. 5000536-11.2024.8.24.0043, que teve a sentença prolatada pela mesma magistrada, na mesma data, mas com divergência de entendimento. Argumenta o caráter restritivo do cadastro, desconhecer a origem de débito e a ausência de notificação prévia da inscrição, esta que, por si só, seria suficiente para ensejar o dever de indenizar. Com base em tais argumentos, entende que deve ser reformada a decisão, no intento de que sejam julgados procedentes os pleitos iniciais, reconhecendo-se a conduta da demandada como ilícita e condenando-a ao pagamento de danos morais. Em análise ao Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) encartado à exordial, verifica-se a anotação de dívida "em prejuízo", no valor de R$ 14.072,57 relativamente à instituição Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Oeste Catarinense, sendo janeiro de 2022 o mês de referência ( evento 1, DECL6 - fl. 32). Vale ressaltar que, conforme legenda constante do próprio relatório emitido pela SCR, a anotação "em prejuízo" faz referência à parcela vencida há mais de 180 dias. Veja-se ( evento 1, EXTR6 - fl. 1): • Dívidas: Em dia: parcelas ainda não vencidas ou vencidas há até 14 dias. Vencida: parcelas vencidas há mais de 14 dias. Prejuízo: parcelas vencidas, em geral, há mais de 180 dias. Ao examinar-se o apelo, verifica-se o descontentamento quanto ao reconhecimento da magistrada de que " a parte autora não impugna diretamente a existência das dívidas constantes no relatório como “a vencer” e “prejuízo”, e apenas questiona a inclusão dos dados sem envio prévio de notificação, desnecessária qualquer análise sobre a regularidade da inscrição em si ou eventual equívoco nos dados que constam no sistema " e que " a questão é restrita, como visto, somente à (des)necessidade de envio de prévia notificação pela instituição financeira " ( evento 36, SENT1 ). Na inicial, corroborando o entendimento da sentença, a parte autora debruça-se sobre os argumentos de necessária comunicação prévia à inscrição. Destaca-se daquela peça quanto à delimitação da causa de pedir: (...) As anotações, em que a parte autora não tem conhecimento de sua origem, se oriunda de uma compra dela diretamente ou objeto de fraude , mas definitivamente tem consciência de que é ilícita por não respeitar o dever de comunicação prévia estabelecido na Resolução CMN n° 5.037/2022 (art. 13), eis que efetivamente não recebeu qualquer tipo de notificação prévia da parte demandada no sentido de que seu nome e débito passariam a constar do Sistema de Informações de Crédito (SCR), na condição de uma pessoa devedora. Com efeito, a ausência de notificação, mesmo na existência do débito, torna ilícita a negativação gerada no SCR, porque se trata de um dever legal dos bancos. Ao lado disso, a parte demandante não teve a oportunidade de purgar a mora ou questionar a negativação, o que acabou por macular sua imagem perante os demais credores. Sendo assim, deve ser reputada ilícita a anotação de prejuízo aqui questionada, com a consequente determinação para que esse apontamento seja excluído do SCR. Ainda, deve ser reconhecido o dever de a parte demandada reparar o prejuízo moral sofrido pela parte demandante, haja vista a negativação indevida de seu nome. [...] Assim, requer a inversão do ônus da prova, com a imposição deste ônus já na fase de saneamento do feito, por se tratar de uma regra de procedimento , e nesta toada para que a parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora. (negritou-se) Como se percebe, a parte autora enfatiza desconhecer a origem do débito e pondera que pode ser oriundo de uma compra direta por ela, entretanto mantém o foco da demanda na ausência de notificação prévia à inscrição, conforme pleiteado na inversão do ônus da prova para que "parte demandada apresente em juízo a prévia notificação em face à parte autora". Além do mais, tanto a liminar quanto o pleito final foram delimitados para " promover, a exclusão definitiva da informação de prejuízo em seu histórico do SCR " ( evento 1, INIC1 , f. 16), e não a declaração de inexistência do débito, como busca fazer crer o demandante no seu inconformismo. Dessa forma, não há como admitir-se que o apelante busque questionar também a origem da anotação, pois ele vergata tão somente o procedimento de inscrição. Em situação análoga, da mesma comarca: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SCR - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. AVENTADA OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO APONTAMENTO. RECHAÇAMENTO. FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DESCRITOS NA INICIAL QUE VERSAM EXCLUSIVAMENTE SOBRE A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO REGISTRO NO SCR. PEÇA QUE DELIMITA OS LIMITES DA CONTROVÉRSIA. JUÍZO A QUO QUE, PORTANTO, SOLVEU A LIDE DE FORMA ADEQUADA, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PRECEITO DA ADSTRIÇÃO, POSITIVADO NO ART. 492 DO CPC. REPRISE DA TESE DE QUE HOUVE ATO ILÍCITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. SISTEMA EQUIPARADO AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ENTRETANTO, OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INAPLICÁVEL EM SITUAÇÕES DESTE JAEZ, EIS QUE DIRECIONADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR (SÚMULA 359 DO STJ E DO ART. 43 DO CDC) QUE, IN CASU, CINGE-SE AO BANCO CENTRAL. LADO OUTRO, RESOLUÇÃO N. 5.037/2022 DO BACEN QUE IMPÕE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE AO CONSUMIDOR SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES DAS OPERAÇÕES REALIZADAS. EVENTUAL DESCUM PRIMENTO, NO ENTANTO, QUE SE SUBSOME A MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO E NÃO ENCERRA ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC n. 5008423-63.2024.8.24.0005, rel. Des. André Carvalho, 3ª Câmara de Direito Civil, j. em 22.04.2025). Apesar da assertiva de que a cooperativa descumpriu a exigência prevista na Resolução CMN n. 5.037/2022, que determina a notificação prévia do cliente quanto à inscrição de débitos no Sistema de Informação de Créditos do Banco Central, tal circunstância configuraria apenas uma mera irregularidade, sem maiores implicações. Cediço que o dever de notificar o devedor previamente à inclusão de seu nome no rol de inadimplentes compete ao órgão mantenedor do cadastro, consoante dispõe a Súmula 359 do STJ, in verbis : "Cabe ao órgão man tenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" . Nesse sentido, da Corte Catarinense: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCR) - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - RECURSO DA AUTORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ALEGADA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -INSUBSISTÊNCIA - SISTEMA DE INFORMAÇÃO QUE SE EQUIPARA AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OBRIGAÇÃO IMPUTADA AO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - SÚMULA 359 DO STJ - DESCUMPRIMENTO DO ART. 11 DA RESOLUÇÃO DO BACEN N. 4.571/2017 - INSUBSISTÊNCIA - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Compete ao órgão mantenedor do cadastro a comunicação prévia do consumidor antes da inserção de seu nome nos cadastros do SCR, por se tratar de sistema de informação equiparado aos órgãos de proteção ao crédito . (AC n. 5031242-86.2023.8.24.0018, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 01.08.2024, grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DANO MORAL. SUBSISTÊNCIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS (SCR). SISTEMA MÚLTIPLO DE DADOS QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS DEMAIS BANCOS DE DADOS. ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO CONSUMIDOR, A TEOR DO ART. 43, § 2º, DO CDC. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE AO ÓRGÃO MANTENEDOR, CONSOANTE SÚMULA N. 359 DO STJ. INFRIGÊNCIA AO ART. 11 DA RESOLUÇÃO BACEN N. 4.571/2017 QUE SOMENTE PODE CAUSAR REPRIMENDA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. INVERSÃO QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE, UNICAMENTE, DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AC n. 5002970-55.2021.8.24.0082, relª. Desª. Cláudia Lambert de Faria, j. em 29.08.2023, grifou-se). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CASO EM EXAME Ação Declaratória, Cominatória e Indenizatória por Danos Morais, com Pedido de Antecipação de Tutela, em virtude de restrição realizada junto ao Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil (SCR) sem a prévia notificação. A sentença julgou improcedentes os pedidos da autora, que interpôs recurso de apelação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação prévia da inclusão de dados no SCR configura ato ilícito passível de reparação civil. RAZÕES DE DECIDIR O SCR possui natureza de cadastro restritivo de crédito, e a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. A Resolução do Banco Central n. 4.571/2017 não se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor, que atribui a responsabilidade da notificação ao órgão mantenedor do cadastro. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito, mas sim infração administrativa. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade pela notificação prévia da inclusão de dados no SCR é do órgão mantenedor do cadastro, conforme Súmula 359 do STJ. 2. A ausência de notificação prévia pela instituição financeira não configura ato ilícito passível de reparação civil." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, art. 43, § 2º; Resolução BACEN n. 4.571/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súm. 359; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003601-46.2024.8.24.0000, rel. Eduardo Gallo Jr., Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2024; TJSC, Apelação n. 5002970-55.2021.8.24.0082, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2023. (AC n. 5003863-39.2024.8.24.0018, rel. Des. José Agenor de Aragão, 4ª Câmara de Direito Civil, j. em 20.03.2025, grifou-se). Torna-se desse modo incogitável falar-se em dever de indenizar, ainda que reconhecida a revelia da cooérativa. Assim, rechaça-se o apelo. Por derradeiro, emerge a necessi dade de deliberar-se a respeito do arbitramento de honorários recursais, conforme o § 11, do art. 85, do CPC/15, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. Destaca-se da doutrina: O CPC faculta a estipulação de verba honorária também para a fase recursal, de ofício ou a requerimento da parte. A nova verba, de acordo com o CPC 85 §11, deve respeitar os limites estabelecidos para a fase de conhecimento. A ideia contida na disposição é remunerar adequadamente o trabalho do advogado nessa fase, que pode ser tão ou mais intenso que na primeira instância. [...] a intenção do legislador, ao criar a verba honorária em sede recursal, foi a de evitar recursos abusivos (mesmo havendo já a multa em razão da litigância de má-fé e pela interposição de embargos de declaração protelatórios). Ainda em relação ao mesmo documento, a sucumbência só ocorrerá nos casos de recursos provenientes de decisão em que tenha sido fixada verba honorária (o que, ao que parece, se deduz do texto do § 11), de forma que as decisões interlocutórias não ensejariam acréscimo no valor dos honorários. (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 433 e 437). Há precedente: [...] 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt no EREsp n. 1539725/DF, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 19.10.2017). Em face do insucesso do a pelo do autor, sucumbente desde a origem, estipulam-se honorários recursais em favor da ré no montante de 2 % (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, com fulcro nos §§ 2º, e 11, do art. 85, do CPC/15. Obtempere-se que a verba total (condenações de primeiro e segundo graus) alcançará o patamar de 12% (doze por cento), dentro do limite da lei. Tais encargos encontram-se suspensos na forma do art. 98, § 3º, do CPC ( evento 21, DESPADEC1 ). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC/15, c/c o art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO . Fixo honorários sucumbenciais apelatórios em favor da parte recorrida, no importe de 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, sustados nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. Custas pelo recorrente, suspen sas de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC/15. Intimem-se.

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Processo nº 5000858-70.2024.4.03.6341

ID: 261447148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000858-70.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

N. E. P. C. R.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Federal da 3ª Região 39ª Subseção Judiciária da SJSP – Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5000858-70.2024.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva CRIANÇA INTERESSADA: N. E. P. C. R., N. A. P. C. R. REPRESENTANTE: HAGTHA CRISTIAN PRESTES CABRAL Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: CHAYENE BORGES DE OLIVEIRA - SP340691, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – PRELIMINARES COMPETÊNCIA Conforme documento juntado aos autos, a parte autora residia em Município abrangido pela competência deste juízo à época da distribuição da ação. Assim, inegável a competência do presente Juizado Especial Federal de Itapeva (SP) para processar e julgar a demanda, de modo que a preliminar suscitada pelo réu deve ser afastada. Segundo dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, por outro lado, quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de fixação da competência do Juizado Especial Federal, a soma de 12 parcelas não poderá exceder o valor de 60 salários mínimos. Na espécie, não possui respaldo a arguição de incompetência absoluta, porquanto resta patente que o valor da causa não rompe a alçada do JEF. Tampouco logrou o réu, da mesma forma, demonstrar que o valor das pretensões, no caso em exame, efetivamente supera a quantia equivalente a 60 salários mínimos na data da distribuição da ação. Além disso, a parte autora já apresentou renúncia aos valores que porventura viessem a extrapolar o limite do Juizado Especial Federal. E ainda que assim não fosse, cumpre observar que o § 4° do art. 17, da Lei nº 10.259/01, prevê a possibilidade de pagamento por precatórios das verbas que ultrapassarem a alçada do Juizado Especial, facultando a renúncia, pelo exequente, dos valores da condenação que vierem a exceder o teto. Trata-se, pois, de alegação genérica e que deve ser rechaçada. PRESCRIÇÃO – MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ A prescrição, no caso vertente, em que se cuida de relação de trato continuado, não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. É aplicável, portanto, o entendimento cristalizado no enunciado de nº 85 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. In casu, todavia, não há que se falar em prescrição que, como é cediço, não corre em face das pessoas absolutamente incapazes, conforme será melhor explicado adiante, na fundamentação desta sentença. Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. – MÉRITO DO DIREITO E DA PROVA DA PENSÃO POR MORTE A pensão por morte tem previsão no art. 201, V, da Constituição Federal, in verbis: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) [...] V – pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) [...] § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Como se vê, a Constituição Federal outorgou à lei ordinária a tarefa de estabelecer os requisitos necessários à concessão de pensão por morte. Desde as mais modernas modificações introduzidas na Previdência Social brasileira pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, no entanto, a própria Carta Magna passou a prescrever regras específicas para a pensão por morte, destinadas ao cálculo de seu valor inicial por meio da concessão em sistema de cotas – familiar e individuais, por dependente –, observados os percentuais como expressamente delimitados pelo art. 23 da referida EC. Foram traçadas, de igual forma, vedações e algumas condições de permissão para a acumulação de mais de uma pensão por morte, ou de pensão por morte com outros benefícios previdenciários, até que lei complementar seja editada visando a estabelecer requisitos para tanto, que poderá, inclusive, alterar essas normas constitucionais (EC nº 103/19, art. 24; CF, art. 201, § 15, na redação da EC 103, c.c. o art. 24, § 5º, da mesma emenda). Importa destacar que os parágrafos 4º a 7º do já mencionado art. 23 da EC 103 dispõem, ainda, que (destacado): [...] § 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. § 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. § 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o regime próprio de previdência social da União. [...] A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que instituiu os Planos de Benefícios da Previdência Social, de seu turno, dispondo sobre os requisitos da pensão por morte pelo art. 74, estipula que o benefício será devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Assim, para a concessão do benefício da pensão por morte, a lei de regência impõe a observância da satisfação dos seguintes requisitos, a saber: a) prova do óbito do segurado; b) comprovação da qualidade de segurado ao tempo do evento morte, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/03; c) existência de dependente (s) à época do óbito; d) prova de dependência econômica do segurado, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Aplica-se, ainda, para a sua concessão, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (Súmula nº 340 do STJ). DA CARÊNCIA Não há necessidade de comprovação de carência para obtenção do benefício em comento, a teor do quanto reza o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91. DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO "PERÍODO DE GRAÇA" A respeito do período de graça, de se recordar, em primeiro lugar, que a própria Constituição Federal de 1988, ao fixar o âmbito de cobertura do Regime Geral de Previdência Social, pelo seu art. 201, estabelece que tal regime possui caráter contributivo e que, na hipótese da pensão previdenciária, esta será devida em razão da "[...] morte do segurado" (inc. V, destacado). O art. 74 da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991), por sua vez, em perfeita consonância com o texto constitucional, estipula que "a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não [...]" (grifado). É certo que a Previdência Social brasileira tem natureza contributiva, exigindo o pagamento de contribuições previdenciárias para a ocorrência e manutenção da filiação. Todavia, em observância ao princípio da solidariedade (AMADO, Frederico. Direito previdenciário sistematizado. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2012, p. 418), [...] não seria justo que após a cessação das contribuições a pessoa perdesse imediatamente a condição de segurada, deixando de estar coberta pelo seguro social, justamente no momento em que enfrenta grandes dificuldades, em especial por não mais desenvolver atividade laborativa remunerada. A partir dessas premissas é que o art. 15 da Lei nº 8.213/91 reza a respeito do denominado "período de graça", como se convencionou cunhar, como consectário do princípio da solidariedade; isto é, lapso temporal dentro do qual a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. O inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91 é explícito ao dizer que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. Em complemento, o § 1º do art. 15, acima referido, prevê que o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do art. 15 da Lei nº 8.213/91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. O § 4º, também do art. 15, determina que a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social, para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No julgamento do Tema 255, a TNU entendeu que: O pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido. De se esclarecer que o art. 102, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Excepcionando o dispositivo legal em comento, seu § 1º prevê que a perda da qualidade de segurado não prejudica, todavia, o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (incluído pela Lei nº 9.528, de 1997). Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda dessa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria na forma do citado § 1º, do art. 102, da Lei 8.213/91. Inclusive, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cristalizado pelo enunciado da Súmula nº 416, corrobora que "é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito". DOS DEPENDENTES DO SEGURADO O rol de dependentes está nos incisos I a III, do art. 16, da Lei nº 8.213/91. Assunte-se: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I – o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II – os pais; III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Cada inciso corresponde a uma classe distinta. Entre tais classes há uma hierarquia, no sentido de que a existência de dependentes de uma classe anterior exclui os dependentes da (s) classe (s) (incisos) seguinte (s) (art. 16, § 1º). Os dependentes da primeira classe (inciso I) têm, em seu favor, presunção de dependência econômica em relação ao segurado falecido; os das demais, por outro lado, devem comprová-la (art. 16, § 4º). O cônjuge ausente, por outro lado, não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica (art. 76, § 1º, da Lei nº 8.213/91). Já o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, e que recebia pensão de alimentos, concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 (art. 76, § 2º). O enteado, o menor tutelado e o menor sob guarda judicial, por sua vez, equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação (art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025). A respeito do menor sob guarda, prevê o art. 33, § 3º, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA: "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários" (sublinhado). No mesmo sentido, pelo Tema 732 do C. STJ fixou-se que: O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (8.069/90), frente à legislação previdenciária. DA DATA DE INÍCIO DA PENSÃO POR MORTE Sobre a data de início do benefício, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 passou por sucessivas alterações. In verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) I – do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; (Redação pela Lei nº 13.183, de 2015) I – do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) I – do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II – do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III – da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) [...] O art. 74 da Lei nº 8.213/91 prescreve que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste ou do requerimento, se postulada após o prazo previsto no inciso anterior, nos casos em que o falecimento tenha ocorrido após a data de início de vigência da Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015 (cf. art. 8º, III). Se o óbito, contudo, for precedente à entrada em vigor da Lei nº 13.183/15 (05/11/2015), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida até trinta dias depois deste ou do requerimento, caso postulada após o prazo previsto no inciso anterior. Ainda, caso o falecimento tenha se dado após 18/01/2019, início de vigência da Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846/19 (cf. art. 34 da MP nº 871/19), a pensão por morte será devida a partir do próprio óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após a morte, para os filhos menores de 16 anos, ou em até noventa dias após o falecimento, para os demais dependentes. Por outro lado, dispõe o art. 3º do Código Civil Brasileiro, na redação da Lei nº 13.146/15, que "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Ora, é cediço que o absolutamente incapaz não pode ser prejudicado pela inércia de seu representante legal porque, contra si, não se cogita do transcurso de qualquer prazo prescricional ou decadencial, em virtude do quanto dispõem os arts. 198, I, e 208, ambos do Código Civil de 2002, situação essa que desaparece com o advento da capacidade civil relativa. Assim é que o dependente menor de 16 anos do segurado falecido, consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem direito à concessão do benefício de pensão por morte desde a data do óbito, bastando que postule administrativamente o benefício até 180 dias (ou 90, ou, ainda, 30 dias, conforme o caso) após completar seus 16 anos de idade (cf. art. 74, I e II, da Lei nº 8.213/91, com a redação que lhe foi conferida pelas Leis nºs 13.183/15 e 13.846/19) (cf. REsp 1.405.909/AL, T1 – Primeira Turma, DJe 09/09/2014; REsp 1.354.689/PB, T2 – Segunda Turma, DJe 11/03/2014). Noutro aspecto, a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, autodenominada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), derrogou o art. 3º do Código Civil, retirando da absoluta incapacidade os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. No julgamento do Recurso Especial nº 1.866.906/RS, contudo, o C. STJ entendeu que: A Lei 13.146/2015, embora editada com o propósito de promover uma ampla inclusão das pessoas portadoras de deficiência, no caso da prescrição, acabou por prejudicar aqueles que busca proteger, rompendo com a própria lógica. Ao deixar de reconhecer como absolutamente incapazes as pessoas portadoras de deficiência psíquica ou intelectual, o Estatuto pretendeu incluí-las na sociedade e não lhes restringir direitos. A possibilidade de fluência da prescrição pressupõe discernimento para a tomada de iniciativa para exercer os próprios direitos, de forma que a melhor alternativa para solucionar a antinomia criada pela alteração legislativa é assegurar-se, por analogia, em situações como a presente, a regra reservada aos absolutamente incapazes, pelo art. 198, I, do Código Civil, ou seja: contra eles não corre a prescrição. Assim, a DIB da pensão se mantém na data do óbito e não há parcelas prescritas. É de se verificar, pois, em cada caso, o grau de capacidade de manifestação da vontade do pretendente à pensão. DO CASO DOS AUTOS O ponto controvertido é a qualidade de segurado de Danilo Ramos de Oliveira na época de sua morte. O óbito, ocorrido em 20/03/2023, está comprovado pela respectiva certidão (ID 324220827, p. 7). A qualidade de dependente das postulantes está demonstrada por meio de suas certidões de nascimento (ID 324220827, p. 28/29). Como cediço, a dependência econômica dos filhos menores de 21 anos em relação aos seus pais é presumida, consoante § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91. A fim de comprovar a qualidade de segurado da Previdência Social do finado, as requerentes trouxeram documentos (ID 324219346 e seus anexos). O réu apresentou contestação aduzindo, em suma, o seguinte (ID 331288255): [...] [...] Juntou documentos (ID 331288257). O MPF manifestou-se nos autos declarando-se "ciente", sem, contudo, emitir parecer de mérito sobre a causa (ID 346747080). Da análise da certidão judicial encartada ao processo, observa-se que Danilo Ramos de Oliveira foi preso em flagrante em 17/08/2019, teve a prisão convertida em preventiva em 29/08/2019 e, após ter sido condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado, progrediu para o regime semiaberto em 17/10/2021; porém, regrediu ao regime fechado em 15/08/2022 e, em 20/03/2023, faleceu, quando ainda estava preso (ID 324220827, p. 16/17; ID 324220831). As filhas de Danilo e coautoras nesta ação chegaram a receber auxílio-reclusão obtido na esfera administrativa, por duas oportunidades, nos períodos de 27/02/2018 a 01/01/2019 e de 17/08/2019 a 26/12/2021 (ID 324220827, p. 36, 41 e 44). O requisito da qualidade de segurado, portanto, à luz de tais circunstâncias, sobeja comprovado na espécie, notadamente em razão do quanto preconiza a Lei nº 8.213/91 pelo seu art. 15, inc. IV. Ressalte-se que, de acordo com o já mencionado antes, dispensa-se a exigência de carência para fins de pensão por morte (art. 26, I, da Lei nº 8.213/91). Logo, à vista do exposto, o pleito merece acolhida. Embora o evento morte date de 20/03/2023, em se cuidando da figura do filho, à espécie não se aplicam os ditames da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. Como as demandantes são pessoas absolutamente incapazes, já que requereram administrativamente antes de completarem 16 anos de idade, o benefício é de lhes ser concedido a partir do óbito do instituidor segurado, em 20/03/2023, nos termos do pedido (arts. 74, I e II, e 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, c.c. arts. 3º, 198, I, e 208, do Código Civil) (ID 324219346, i, "6.a"; ID 324220827, p. 7 e 28/29). Na forma do art. 77, caput, da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte deve ser concedida às litigantes menores por rateio, em cotas individuais iguais, diante da verificada ausência de possíveis outros dependentes hoje conhecidos, cabendo, quando muito, eventual habilitação posterior (art. 76 da Lei nº 8.213/91). Extinguir-se-á a cota individual, para cada uma das autoras, pela sua morte ou se vier a completar 21 anos de idade, salvo eventual invalidez ou, ainda, deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, nos termos do art. 77, § 2º, I e II, da Lei nº 8.213/91,por aplicação da normatização posterior ao advento da Lei nº 13.183/15, de 04 de novembro de 2015. A cota por dependente cujo direito ao benefício cessar, nos dizeres do art. 23, § 1º, da EC 103, não reverterá aos demais pensionistas, ficando garantido, porém, o valor de 100% da pensão por morte quando o número remanescente de beneficiários for igual ou superior a cinco. Por fim, considerando que a data da morte do segurado é posterior ao início de vigência da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 – a partir de 13/11/2019 –, sobre a pensão que ora se concede deverão incidir as novas regras de acumulação e de cálculo do seu valor inicial, estatuídas pela referida EC (cf. arts. 23 e 24). – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar, em favor das partes autoras menores, L. S. G. e H. D. R. G. (ambas representadas por sua genitora), o benefício da pensão por morte a partir de 20/03/2023, data de óbito do segurado instituidor. Deverão ser descontados das parcelas atrasadas os valores porventura pagos às coautoras, referentes à data de 20/03/2023, a título do auxílio-reclusão NB 190.914.961-3 (cf. ID's 324220827, p. 36, 41 e 44). Os juros moratórios e a correção monetária das prestações vencidas entre a data de início do benefício e de sua implantação deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/13 do Conselho da Justiça Federal, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 658/20 – CJF, de 10 de agosto de 2020. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, "o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3° do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença, e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. Assim, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, e DETERMINO a expedição de ofício ao INSS com ordem de cumprimento, em caráter de urgência, da obrigação de fazer acima estipulada, devendo o requerido implantar o benefício, na forma deste decisum, no prazo máximo de 30 dias a contar da intimação desta decisão, bem como comprovar, nos autos, o efetivo cumprimento nos 10 dias subsequentes à implantação, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. – DELIBERAÇÕES Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, em ato contínuo, proceda a Secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, venham-me os autos para encaminhamento das requisições. Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se. Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 22 de abril de 2025.

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