Resultados para "5000861-16.2022.8.13.0672" – Página 111 de 112

Processo nº 5000861-81.2025.8.13.0487

ID: 295616994

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000861-81.2025.8.13.0487

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SILVEIRA CAMPOS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO PIMENTEL FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOURA CORDEIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000861-81.2025.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compra e Venda] AUTOR: CAFEBRAS COMERCIO DE CAFES DO BRASIL S/A CPF: 17.611.589/0001-67 RÉU: ROSA NIZIA ANTUNES SPOSITO BRITO CPF: 535.121.466-00 1. Trata-se de Ação de Execução para Entrega de Coisa Certa com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A. em face de Rosa Nizia Antunes Sposito Brito. A parte exequente fundamenta o pedido na celebração de três Contratos de Compra e Venda de Café para Entrega Futura com a parte executada, sendo eles: Contrato nº 6.244 – 1º e 2º Aditivos (doc. 2), Contrato nº 6.246 – 1º Aditivo (doc. 3) e Contrato nº 6.247 (doc. 4). Os instrumentos contratuais estipularam volumes específicos de sacas, prazos de entrega, preços e padrões de qualidade. Alega a exequente que houve cumprimento parcial por parte da executada, no tocante à indenização por custos incorridos em decorrência das prorrogações nas datas de entrega dos grãos, por parte da executada e que apesar da repactuação consensual dos prazos originais, a executada novamente deixou de entregar as sacas nos termos ajustados. Diante da inadimplência reiterada, a exequente pleiteou, em sede de cognição sumária, o deferimento de tutela de urgência para: Apreensão acautelatória das 1.570 sacas de café contratadas, mediante expedição de mandado de arresto direcionado à Fazenda indicada pela executada como local de produção; Caso não localizadas as sacas exatas, que seja arrestado qualquer café existente na propriedade, ainda que com características divergentes, seja beneficiado ou em coco, para fins de adimplemento da obrigação; Subsidiariamente, na ausência de café colhido, pleiteia-se a indisponibilidade dos grãos pendentes de colheita ou, ainda, dos que venham a ser produzidos na próxima safra, até o montante de 1.570 sacas (de 60kg cada), atribuindo à executada o encargo de fiel depositária, com responsabilização legal nos termos do art. 300 do Código Penal, em caso de desvio ou descumprimento. Por fim, requereu a expedição de certidão para averbação na matrícula do imóvel rural indicado, a fim de dar publicidade aos direitos da exequente e impedir a alienação da produção futura, até o limite do crédito executado. Documentos comprobatórios foram devidamente acostados aos autos. É o relatório. Decido. 2. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, as quais se subdividem em tutela de evidência, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 311, e em tutelas de urgência, estas requeridas incidentalmente ou com caráter antecipatório, de natureza satisfativa ou cautelar, com o objetivo de assegurar o direito reclamado ou o resultado útil do processo. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tratam-se de requisitos cumulativos. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’. Já o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, se refere à necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata. Ademais, quanto a irreversibilidade da medida, também necessário para a concessão da tutela provisória, elucida Daniel Amorim Assumpção Neves : A norma tem nobre preocupação com o direito ao contraditória e à ampla defesa, servindo como salvaguarda do direito à segurança jurídica do réu, mas deve ser interpretada à luz da efetividade da tutela jurisdicional. (...) Atento a entendimento doutrinário firmado sobre o tema, o dispositivo legal deixa claro que a irreversibilidade não diz respeito ao provimento que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos gerados por ele. (STJ, 3ª Turma. REsp 737.047/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 16.02.2006, DJ 13.03.2006, p. 321). O pronunciamento é sempre reversível, mediante a interposição do recurso cabível ou a prolação de outra decisão que virá substituí-lo. Daí por que correto o dispositivo ao consagrar o entendimento de que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante, na eventualidade de revogação da tutela antecipada. (...) (aut. cit. Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 478 In casu, requer a parte exequente, em sede de tutela de urgência, a apreensão acautelatória das 1.570 (mil quinhentos e setenta) sacas de café contratadas ou caso não localizadas, que sejam arrestados qualquer café existente na propriedade, ainda que com características divergentes. Pois bem. Sabe-se que a tutela de arresto é medida cautelar de urgência, com previsão legal no artigo 301 do Código de Processo Civil (CPC), aplicada com o objetivo de assegurar a efetividade de uma execução, evitando o perecimento ou ocultação de bens do devedor. Neste sentido, leciona a doutrina especializada: "Arresto. É uma medida cautelar que visa a resguardar temporariamente de um perigo de dano o direito à tutela ressarcitória. Protege-se a aparência de um direito de crédito. Tem por desiderato sujeitar o bem arrestado à finalidade executiva. Pouco interessa se a tutela ressarcitória acautelada é tutela específica ou tutela pelo equivalente monetário. Para que tenha lugar o arresto, basta que se proteja o direto à tutela ressarcitória - o direito à realização do direito ao crédito mediante a possibilidade de fruição do resultado do binômio condenação-execução forçada. (...) Concessão de Arresto. O art. 814, CPC, condiciona a concessão de arresto à prova literal da dívida líquida e certa e à prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no art. 813, CPC. A jurisprudência tem privilegiado a necessidade de prova literal de dívida líquida e certa como condição para concessão de arresto (STJ, 4ª Turma. REsp 293.376/MG, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 06. 12.2007, DJ 17.12.2007, p.173) MARINONI, Luiz Guilherme. MITIDIERO. Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. 2008.p.7666/768)" Após criteriosa análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos indispensáveis à concessão da medida pleiteada. Com efeito, conforme se depreende dos documentos acostados (ID 10420095168, 10420104548, 10420107696 e 10420084839), a exequente figura como credora da parte executada, sendo a Cédula de Produto Rural título líquido, certo e exigível, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.929/1994, haja vista a determinação da quantidade e qualidade do produto nela previsto. Resta, portanto, demonstrada a liquidez e certeza da dívida, configurando-se o requisito do fumus boni iuris. Outrossim, da análise do conjunto probatório, constato a presença do periculum in mora, consubstanciado no risco de frustração da efetiva satisfação do crédito exequendo. Isso porque, embora tenham sido firmados dois aditivos contratuais prorrogando o prazo de entrega dos grãos, a parte executada novamente descumpriu a obrigação assumida, não havendo, até o momento, indícios de que pretenda satisfazê-la espontaneamente. Diante disso, revela-se ineficaz o simples aguardo da citação e do decurso do prazo para pagamento voluntário. Acresce-se, ainda, o fundado receio de dilapidação patrimonial, sobretudo diante da natureza dos bens objeto da obrigação – produtos agrícolas –, de fácil circulação e alienação no mercado, o que agrava o risco de perecimento do direito da parte exequente. Manifestou-se o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em casos símiles: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA - MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. I - Para que a parte possa obter a medida cautelar do arresto, prevista no art. 301 do CPC, é preciso que comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação de dano a esse direito (periculum in mora), caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo, sendo tais requisitos cumulativos. II - In casu, é possível vislumbrar o fumus boni iuris, na medida em que a Cédula de Produto Rural juntada com a exordial consubstancia prova literal da dívida líquida e certa, sendo que os executados não cumpriram com as suas obrigações, ao deixarem de entregar o produto descrito no referido título executivo na data aprazada. O periculum in mora também se faz presente, uma vez que os próprios devedores informaram que as sacas de café que deveriam entregar ao credor, conforme pactuado, não existem em razão de sucessivas frustrações de safras. Além disso, também existem indícios de que os executados estão se furtando da execução, depositando os bens objeto do arresto em nome de terceiros. Assim sendo, presentes os requisitos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida que deferiu a medida cautelar de arresto. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0080.15.007318-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - TUTELA DE URGÊNCIA - ARRESTO DE BENS DA EXECUTADA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERICULUM IN MORA - ARTS. 300 E 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O arresto cautelar, inaudita altera pars, consiste em hipótese de tutela de urgência, exigindo-se a prova da probabilidade do direito, bem como o periculum in mora, consoante se extrai do art. 300 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito." - Diante da confissão do devedor/agravado de que não adimpliu a obrigação de entregar todas as sacas de café anteriormente vendidas para a autora em virtude das condições climáticas, evidente o periculum in mora, consistente no risco de a credora não receber os produtos adquiridos. (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.010786-6/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2022, publicação da súmula em 15/09/2022). EMENTA: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SACAS DE MILHO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ABSTRAÇÃO. CIRCULABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. A medida cautelar de arresto tem a finalidade de assegurar a viabilidade de futura execução, sendo imprescindível que a medida recaia sobre bens suficientes para responder pelo débito. Busca assegurar o resultado útil do processo, cuja pretensão é a reparação integral dos prejuízos resultantes das condutas atribuídas aos devedores. Sua concessão exige a prova literal da dívida líquida e certa aliado ao risco de perigo de dano jurídico. Sendo a Cédula de Produto Rural um título de crédito dotado de abstração e circulabilidade, as exceções pessoais não se opõem ao detentor do título. (TJMG - Apelação Cível 1.0028.12.002134-1/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/10/0018, publicação da súmula em 19/10/2018) Importa destacar que, a decretação do arresto não possui natureza irreversível, uma vez que eventuais prejuízos indevidamente suportados pela parte executada poderão ser compensados por meio de indenização por perdas e danos, conforme prevê o art. 302 do CPC e a aplicação da Teoria do Risco-Proveito. Ademais, não há, nesta fase processual, elementos que indiquem a impossibilidade de a exequente arcar com eventual condenação nesse sentido. Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável; II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias; III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível." (Destacamos). Neste sentido, leciona o jurista Daniel Amorim Assumpção Neves: De acordo com o art. 302 do CPC, o beneficiado pela concessão e efetivação da tutela de urgência - cautelar e antecipada - poderá ser responsabilizado pelos danos suportados pela parte adversa caso se verifique no caso concreto uma das hipóteses previstas pelo dispositivo legal. Trata-se de aplicação da teoria do risco-proveito, considerando-se que, de um lado a obtenção e a efetivação de uma tutela cautelar são altamente proveitosas para a parte, por outro lado, os riscos pela concessão dessa tutela provisória concedida mediante cognição sumária são exclusivamente daquele que dela se aproveitou. Por fim, cumpre salientar que, apesar de a parte autora pretender o arresto de 1.570 (mil quinhentos e setenta) sacas de café, denota-se do Contrato Particular de Repactuação De Obrigações e Outras Avenças, que as obrigações vencidas referem-se a: * Quantidade de 500 (quinhentas) sacas de 60 (sessenta) quilos de café, com data de entrega 08/09/2023 - SAFRA 2023/2024 (Contrato CTR nº 6244). * Quantidade de 400 (quatrocentas) sacas de 60 (sessenta) quilos de café, com data de entrega 13/09/2024 - SAFRA 2024/2025 (Contrato CTR nº 6247). * Quantidade de 35 (trinta e cinco) sacas de 60 (sessenta) quilos de café, com, data de entrega 08/09/2023 - SAFRA 2023/2024, que já foi devidamente entregue, conforme afirmado pelo próprio exequente em sede inicial. * Quantidade de 30 (trinta) sacas de 60 (sessenta) quilos de café, com data de entrega 13/09/2024 - SAFRA 2024/2025. Desse modo, constata-se que, das obrigações pactuadas e já vencidas, o exequente deixou de entregar apenas 930 (novecentas e trinta) sacas de café. Diante disso, mostra-se incabível, na presente fase processual, a concessão de tutela de urgência, relativa às obrigações vincendas, sem a devida formação do contraditório pleno. Assim, cabível o arresto das sacas de café remanescentes, referente as obrigações vencidas, no local indicado pela parte exequente, a fim de garantir o resultado útil do processo executivo. 3. Isto posto, estando presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência cautelar, para que seja procedido o arresto de 930 (novecentos e trinta) sacas de café de 60kg cada, beneficiado ou em coco, ainda que de características diferentes, na propriedade da executada, indicada pela parte exequente - Fazenda Brasília, s/n, zona rural de Águas Vermelhas / MG. 3.1 Não sendo localizadas sacas de café até o limite estabelecido, determino o arresto dos grãos ainda pendentes de colheita. Na ausência destes, deverá ser decretada a indisponibilidade dos grãos de café a serem produzidos pela executada na próxima safra, até o montante total indicado. 3.2 Nomeio a própria parte executada como fiel depositária dos bens arrestados. 3.3 Fica desde já autorizada, se necessário, a adoção de medidas coercitivas para o cumprimento da ordem, incluindo o arrombamento de portas externas e o uso de reforço policial, que deverão ser realizados com prudência e moderação, nos termos do artigo 846 e parágrafos do Código de Processo Civil. 3.4 Em atenção ao contrato celebrado pelas partes (ID10420095168 e 10420084839), em que restou pactuado que o pagamento se daria após o recebimento da mercadoria pág, 1, IV, a eficácia da presente tutela fica condicionada ao depósito judicial, a título de contracautela, do valor devido a parte executada. 4. Ademais, determino: 4.1 Intime-se a parte exequente acerca da presente decisão. 4.2 Cite-se a parte executada para que entregue as sacas de café no prazo de 15 (quinze) dias, contados da citação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Conste do mandado, desde já, ordem de imissão na posse ou busca e apreensão, conforme a natureza do bem (imóvel ou móvel), cujo cumprimento deverá ocorrer de forma imediata, caso não seja cumprida a obrigação no prazo estipulado, nos termos do artigo 806, §§ 1º e 2º do CPC. 4.3 Não sendo frutífera a diligência de imissão na posse ou de busca e apreensão, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito. 4.4 Caso a parte executada entregue voluntariamente o bem objeto da execução, lavre-se o respectivo termo e intime-se a parte exequente para manifestação. Após, voltem os autos conclusos para ulterior deliberação, nos termos do artigo 807 do CPC. Intimações e diligências necessárias. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. NAYRA KAROLINE GUERINO BIONDO Juíza de Direito em Substituição 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-42.2024.8.08.0039

ID: 320874261

Tribunal: TJES Órgão: Pancas - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFôNICO Nº Processo: 5000861-42.2024.8.08.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros Documentos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 2ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000861-42.2024.8.08.0039 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO (310) REQUERENTE: DELEGADO DE POLICIA CIVIL ACUSADO: A APURAR DECISÃO Trata-se de Representação formulada pela Autoridade Policial titular da Delegacia Especializada Antissequestro – DAS/PCES, devidamente circunstanciada nos autos do Inquérito Policial em epígrafe, visando à obtenção de autorização judicial para a decretação de medidas probatórias excepcionais, consistentes em quebra de sigilo de dados de geolocalização (geofencing), telemáticos, telefônicos e cadastrais, em face de pessoas a serem identificadas. O procedimento investigatório foi instaurado para apurar a autoria e as circunstâncias do crime de homicídio qualificado que vitimou Welington Carlos Treichel. Narra a Autoridade Policial que, na data de 29 de junho de 2024, por volta das 23:00h, na zona rural de Pancas/ES, a vítima foi sequestrada no interior de sua propriedade por dois indivíduos encapuzados, que amarraram sua esposa e filha. O fato, inicialmente tratado como sequestro, evoluiu para a localização do corpo da vítima no dia seguinte, no interior de um veículo, com sinais de execução, notadamente amarras nos membros e perfurações por projétil de arma de fogo na região da cabeça. Em razão da complexidade do caso, as investigações foram avocadas pela Delegacia Especializada Antissequestro. As diligências iniciais, incluindo interceptações telefônicas, não lograram êxito em identificar os autores. Contudo, a análise de dados telemáticos do aparelho celular pertencente à Sra. Claudia Cristina Breda Treichel, esposa da vítima, que fora subtraído pelos criminosos, revelou um fato de extrema relevância investigativa. Após o arrebatamento da vítima, o dispositivo emitiu sinais de geolocalização, às 23:07h e 23:09h, em um ponto próximo à residência da irmã de Claudia; e, posteriormente, às 23:20h, emitiu novas coordenadas do local exato onde o corpo de Welington foi encontrado. O lapso temporal é compatível com o deslocamento de carro entre os dois pontos. Com base nesses sólidos indícios, a Autoridade Policial representa pela decretação das seguintes medidas, de forma escalonada e concatenada: 1. Quebra de sigilo de dados de geolocalização (geofencing) junto à empresa GOOGLE LLC, para que identifique todos os dispositivos e contas de usuário que transitaram ou permaneceram, em datas e horários específicos, num raio de 1.000 (mil) metros das coordenadas geográficas detalhadas na representação, que mapeiam a rota do crime e possíveis locais de fuga; 2. Quebra do sigilo telemático das contas Google e dispositivos (DEVICE IDs e IMEIs) identificados na primeira fase, para acesso a dados cadastrais, registros de conexão, conteúdo de e-mails (Gmail), arquivos em nuvem (Drive, Fotos), histórico de localização detalhado (Timeline), contatos, agenda, histórico de navegação, entre outros; 3. Quebra do sigilo de dados cadastrais e telefônicos junto às operadoras de telefonia (VIVO, CLARO, TIM e outras) relativos aos terminais e IMEIs apurados, para fornecimento de dados de ERBs, extratos de chamadas e mensagens, de forma retroativa e prospectiva por 360 (trezentos e sessenta) dias; 4. Quebra de sigilo de dados junto aos fabricantes de aparelhos celulares, para obtenção de informações vinculadas aos IMEIs de interesse; 5. Concessão de acesso direto a sistemas de consulta das operadoras (Sistemas Vigias) a policiais civis nominados, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, para fins de localização e obtenção de dados de interesse da investigação. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou favoravelmente ao deferimento integral da medida. É o relatório. Decido. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos X e XII, assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo das comunicações de dados e telefônicas. Tais direitos, contudo, não são absolutos, podendo ser relativizados mediante ordem judicial fundamentada, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, em ponderação com outros valores de igual estatura constitucional, como a segurança pública e a persecução penal estatal. A medida pleiteada, conhecida como geofencing, embora tecnologicamente complexa, encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, notadamente na Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que autoriza a requisição judicial de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet (art. 22) para a formação do conjunto probatório em processo cível ou penal. Os dados de geolocalização, que indicam a presença de um terminal em determinado espaço e tempo, inserem-se no conceito amplo de registros de acesso a aplicações. No caso concreto, a representação policial demonstra, de forma inequívoca, a presença do fumus comissi delicti e do periculum in mora. A materialidade delitiva está consubstanciada na localização do corpo da vítima com evidentes sinais de execução. Os indícios de autoria, ainda que incipientes, são robustecidos pela precisa linha do tempo traçada a partir dos dados extraídos do celular da esposa da vítima, que aponta para um iter criminis planejado e executado com notável organização. A excepcionalidade e a gravidade do crime em apuração – homicídio qualificado, de natureza hedionda – justificam a adoção de medidas investigativas de maior espectro. As diligências ordinárias revelaram-se insuficientes, tornando as ferramentas ora requeridas não apenas úteis, mas imprescindíveis para o deslinde do caso. A representação delimita com precisão o objeto da busca, especificando as coordenadas geográficas, as janelas de tempo e o raio de alcance, o que confere à medida o caráter de proporcionalidade e afasta a pecha de prospecção probatória genérica ou "pescaria probatória" (fishing expedition). O objetivo não é a devassa indiscriminada da privacidade de cidadãos, mas a identificação de um grupo restrito de indivíduos cuja presença simultânea nos locais e horários de interesse os coloca em posição de suspeição, viabilizando o aprofundamento da investigação sobre eles. As demais fases do pleito (quebra de sigilo telemático e telefônico) constituem um desdobramento lógico e necessário da fase inicial. Uma vez identificados os potenciais suspeitos, o acesso aos seus dados armazenados e ao fluxo de suas comunicações é fundamental para confirmar ou infirmar seu envolvimento, identificar coautores e partícipes, e compreender a integralidade da dinâmica delitiva. Por fim, os pedidos de quebra de dados de forma prospectiva e de acesso direto aos sistemas das operadoras, embora altamente invasivos, mostram-se justificados pela complexidade e gravidade da investigação, que apura crime possivelmente praticado por associação criminosa organizada. A agilidade no acesso aos dados é crucial para o sucesso de diligências futuras e para evitar a destruição de provas ou a fuga dos envolvidos. Tal autorização, contudo, deve ser exercida com máxima cautela e estritamente nos limites da presente investigação. Destarte, presentes a justa causa, a necessidade e a adequação da medida, o deferimento integral do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, DEFIRO a representação formulada pela Autoridade Policial para: 1. DETERMINAR à empresa GOOGLE LLC (GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., CNPJ 06.990.590/0001-23), que, no prazo de 30 (trinta) dias, identifique e forneça a autoridade policial, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, os dispositivos celulares e os dados de todas as contas Google e respectivos identificadores de dispositivo (IP’s ou DEVICE ID’s) que estiveram presentes nas coordenadas geográficas, datas, horários e raio de 1.000 (mil) metros, dentro do Fuso Horário UTC: -3 – Brasil, nas seguintes coordenadas: Data: 29/06/2024 – Horário: Entre 22h30 até 23h10min – (UTC: -3) PONTOS LATITUDE LONGITUDE 1 -19.21610431957207 -40.87019345677851 Data: 29/06/2024 – Horário: Entre 23h00 até 23h30min – (UTC: -3) PONTOS LATITUDE LONGITUDE 2 -19.2252701 -40.8508374 3 -19.225132587928535 -40.85110433305902 4 -19.22489232468001 -40.85190376235628 5 -19.22480573929418 -40.85218717243461 6 -19.224248680556087 -40.85504831101157 7 -19.223792381353437 -40.853966750531804 8 -19.222281441731766 -40.85396739077173 9 -19.221832610410036 -40.855195790771674 10 -19.22160941008689 -40.85558320426513 11 -19.219412737754993 -40.85901953310066 12 -19.218159636018076 -40.86177060426515 13 -19.21633802661165 -40.86776899077174 14 -19.216288178237015 -40.86837448522933 15 -19.21586640177244 -40.87402417542978 16 -19.216687240929247 -40.87103178892314 17 -19.21308286022167 -40.884230588923195 18 -19.211834721203648 -40.885929104265394 19 -19.209250529249413 -40.88852859077196 20 -19.2101462934936 -40.894603704265386 21 -19.20837175398452 -40.906079075429936 Data: 29/06/2024 – Horário: Entre 23h15 até 23h59min59s – (UTC: -3) Data: 30/06/2024 – Horário: Entre 000hmin até 01h00min – (UTC: -3) PONTOS LATITUDE LONGITUDE 22 -19.208838324457748 -40.90612790426545 23 -19.222829951081206 -40.9097288250352 24 -19.23805684000164 -40.909879961439785 25 -19.26722774853591 -40.90988547328712 26 -19.176088750113777 -40.90468107686073 27 -19.11394769953321 -40.899915965504945 28 -19.0568679704253 -40.894094016576915 29 -18.977914606951597 -40.87637211059861 30 -19.07407665644381 -40.96789483051394 31 -19.071484197380784 -40.99191658011344 32 -19.06029353349194 -41.01340241201354 Dentre as contas Google - “IP's ou "DEVICE IDs", na data e horário solicitadas no item 1 a GOOGLE LLC 1600 AMPHITHEATRE PARKWAY, MOUNTAIN VIEW, CA 94043 (GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA – CNPJ 06.990.590/0001-23 - AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, 18º ANDAR, CEP 04538-133, SÃO PAULO, SP) especifique os horários de cada uma delas e suas exatas coordenadas; 2. AUTORIZAR a quebra telemática dos dados armazenados pela provedora GOOGLE para que as aplicações de internet apresentem dados de geolocalização e identificação dos dispositivos diretamente relacionados com a dinâmica do crime ora investigado no local especificado geograficamente e no período da ocorrência do homicídio; 3. AUTORIZAR a Autoridade Policial, após a identificação dos usuários que permaneceram no exato local de interesse para as investigações com as latitude e longitude indicadas, no raio de 1000 metros, que a Autoridade Policial já esteja autorizada a encaminhar diretamente ofício extrajudicial para o provedor de aplicação GOOGLE, o qual deverá fornecer os quesitos que seguem relativos aos DEVICE IDs GOOGLE e IMEIs de relevantes suspeitas que estiveram na área e horário delimitados nas planilhas contidas nesta representação, no período de 01/03/2024 até a data da produção dos dados: a) Dados cadastrais (perfil e informações de contato) e registros de conexão (IPs) aos serviços; b) Informações de segurança: telefone e e-mail de recuperação; c) Conteúdo de Google Agenda; d) Conteúdo completo de Gmail; e) Contatos (relação completa); f) Conteúdo de Drive (incluindo os arquivos de Backups de WhatsApp e Android); g) Conteúdo do Google One (com backups); h) Conteúdo de Google Fotos (com metadados); i) Conteúdo de Hangouts (Chats); j) Chrome (histórico de navegação, favoritos e histórico sincronizado); k) Google Keep (notas e lembretes); l) Lugares salvos no Google Maps; m) Histórico de localização; n) Mapa detalhado do Google Maps Timeline (Mapa da Linha de tempo do usuário); o) Listagem das redes Wi-Fi acessadas pelos dispositivos; p) Histórico de Atividades na Web e Apps; Histórico de Pesquisa (incluindo pesquisa no Google Maps); q) Histórico de pesquisa e exibição no YouTube; r) Informar se há e quais são os endereços de contas de encaminhamento sucessivo vinculadas aos e-mails; 4. DISPONIBILIZAR informações sobre tipo e configurações de navegador, tipo e configurações de dispositivo, sistema operacional, rede móvel, bem como interação de apps, navegadores e dispositivos com os serviços do Google das contas atreladas aos usuários identificados pelo geofencing; 5. DETERMINAR que as aplicações de internet informem que usuários estavam posicionados na cena do crime de homicídio, disponibilizando o apontamento, a identificação (username, conta de usuário, registro de conexão) daqueles que efetivamente possam ter praticado o gravíssimo e hediondo crime de homicídio qualificado. 6. As informações deverão ser encaminhadas para as contas de e-mails: amanda.silva@pc.es.gov.br e daspc@pc.es.gov.br. 7. DECRETAR a quebra do sigilo de dados telefônicos e cadastrais dos terminais (números e IMEIs) identificados como de interesse para a investigação, a serem informados pela Autoridade Policial às operadoras VIVO, CLARO, TIM e demais que se fizerem necessárias, para que forneçam, em formato de planilha eletrônica e PDF: a. Dados cadastrais completos dos titulares das linhas; b. Histórico completo de chamadas (originadas, recebidas e não completadas), extratos de SMS/MMS e registros de conexão de dados (GPRS, 2G, 3G, 4G, 5G), com identificação das ERBs (latitude, longitude, azimute), no período de 01/01/2024 até 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da expedição desta decisão; 8. DETERMINAR que os Provedores e/ou Operadoras de Acesso iniciem os serviços técnicos e prestem as informações necessárias, previamente, com o simples recebimento desta decisão, por meio de FAX, e-mail, ou qualquer outro meio de transmissão e/ou comunicação telemática; 9. DETERMINAR a identificação e a quebra do sigilo dos dados cadastrais completos de todos os números dos terminais (Linhas Fixas, Linhas físicas por Sim Card, Linhas Virtuais por eSIM/eCHIP, ou Linhas de dados, Banda Larga, ou IPs), etc. e quaisquer serviços vinculados aos CPFs dos assinantes/usuários, e de todos os terminais que com eles mantiverem contato, ou de interesse exclusivo da investigação, disponibilizados nos Portais ou Sistemas Vigias da Operadoras de Telefonias, quando solicitado pela autoridade policial ou seus agentes designados através acesso direto aos Portais das Operadoras, devendo ser incluídos nas informações a serem encaminhadas a conta de e-mail do cliente, foto do cliente, dados documentais (RG, CPF, data nascimento, etc) constante do cadastro, chips/linhas ou qualquer outro serviço, previamente, a partir do recebimento da Medida Cautelar Sigilosa pela operadora, e até 360 (trezentos e sessenta) dias após a data dessa decisão, sempre que solicitado e identificado pela Autoridade Policial ou os agentes autorizados; 10. A emissão dos Históricos de Chamadas completos (pesquisa das ligações originadas, recebidas e até as não completadas), bem como extratos de SMS, MMS e conexões dos referidos chips/linhas e IMEIs, dos aparelhos telefones identificados assim como os seus interlocutores, com obtenção ainda das linhas telefônicas atreladas a CPF/CNPJ, Linhas ou IMEIs, de qualquer pessoa de interesse nas investigações policiais, sempre que solicitado e identificado pela Autoridade Policial, ou os agentes autorizados, devendo as demais operadoras (VIVO, CLARO/EMBRATEL, TIM, OI/TELEMAR, NEXTEL CORREIOS, TELEMIG, LIVRE/EMBRATEL, GVT, NET, TELEFÔNICA, E AS DEMAIS OPERADORAS DE TELEFONIA/CONEXÃO DE DADOS, QUE OPERAM NO BRASIL), fornecerem essas informações com o simples recebimento dessa decisao; a partir do recebimento dessa decisão em um período retroativo a 01/01/2024 e até 360 (trezentos e sessenta) dias após a data doa decisão, sempre que solicitado e identificado pela Autoridade Policial ou os agentes autorizados; 11. localização/rastreio/sinalização completo de ERB’S (ERB EM TEMPO REAL), rastreio em tempo real de IMEIs ou LINHAS, contemplando todos os tipos de conexão com as ERBs pelos usuários, apresentando nos Sistemas Vigias ou Portais, quando for o Alvo uma Linha, o Sistema Vigia deve mostrar o IMEI vinculado, e da mesma forma no caso vice versa (Originador IMEI), bem como as informações sobre estação rádio base (ERB) transmissora das ligações telefônicas, com suas respectivas localizações e códigos correspondentes a setorização, latitude, longitude e azimute, e conteúdo dos SMS/Torpedos, etc,, a partir do recebimento da Medida Cautelar Sigilosa pela operadora, e até 360 (trezentos e sessenta) dias após a data do alvará, sempre que solicitado e identificado pela Autoridade Policial ou os agentes autorizados; 12. A quebra do sigilo do(s) IMEI (s) primários ou secundários atrelados aos aparelhos celulares homologados pela ANATEL no Brasil, com as suas respectivas contas de e-mail vinculadas aos fabricantes (Samsung, Motorola/Lenovo, Multilaser, Alcatel, Xiaomi, LG, Apple, ASUS, Nokia, Sony, Poco, etc.), devendo os representantes legais dessas empresas fornecer, mediante oficio extrajudicial assinado pela autoridade policial indicando IMEI (s) e período de apuração, os dados cadastrais completos dos usuários, como perfis, fotos, imagens, números telefônicos, contas de e-mail, aplicativos instalados nos aparelhos, agenda de endereços, IP log e conteúdo dos backups armazenados nas nuvens dos fabricantes, referentes a quaisquer IMEIs de interesse da investigação, relacionados aos alvos ou seus respectivos interlocutores, informados no oficio da autoridade policial. As referidas informações devem abranger um período retroativo a 01/01/2024 e até 360 dias a partir da data dessa decisão e deverão ser enviadas diretamente para a autoridade policial ou para os policiais nominados nessa decisão, com o simples encaminhamento do documento digitalizado por E-mail institucional; 13. Seja concedida “senha” para acesso “on-line” aos plantões 24 horas da(s) Operadora(s) aos policiais: Alysson Pereira Pequeno - CPF: 031.684.106-40, Enilson Pereira Leite - CPF: 574.952.977-00, Filipe Costa Leite – CPF: 136.048.527-90, Geiza Carla Guaitolini – CPF: 094.550.037-83, José Ramos Teixeira - CPF: 915.658.717-15, Patrícia Alves de Sousa – CPF: 083.764.054-70, Waldir Hermínio da Silva Salgado – CPF: 002.711.147-46, Geislaine Pio Ferreira – CPF: 100.317.556-23, Amanda Silva Pacheco - CPF: 131.183.187-83, Heverson Welsing de Lima - CPF: 019.951.607-33, Delton Erlaches Cerqueira - CPF: 095.528.317-50, Newton Cláudio de Mattos Junior - CPF: 055.641.947-21, para busca de Dados Cadastrais de qualquer natureza, com acessos aos Sistemas das Operadoras Vigias ou Portais, pelo período de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar da data do recebimento do alvará judicial pela operadora de telefônica, bem como a Histórico de Chamadas e rasteio e localização de ERB’s em tempo real, de quaisquer linhas de interesse na investigação. 14. Que as informações solicitadas pela autoridade policial ou seus agentes designados sejam encaminhadas pelas operadoras no formado EXCEL e PDF, a partir dos e-mails: daspc@pc.es.gov.br. Tendo em vista o sigilo absoluto da presente demanda, cabe a Autoridade Policial diligenciar junto ao GOOGLE LLC o cumprimento da presente decisão. SERVE ESSA DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO. O presente feito tramitará em SEGREDO DE JUSTIÇA, nos termos do art. 20 do CPP e da legislação aplicável. As informações obtidas em decorrência desta decisão deverão ser mantidas em sigilo pela Autoridade Policial e utilizadas exclusivamente para a instrução do presente inquérito. As informações deverão ser encaminhadas aos e-mails institucionais indicados na representação. Intime-se o Ministério Público. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. Pancas/ES, 08 de julho de 2025. THIAGO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria De Fatima Carabetti Diniz Siqueira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 321759556

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-49.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA CARABETTI DINIZ SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EMIRATES AIRLINE TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REINALDO MORAIS DE MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE SOUZA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR INACIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5000861-49.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA DE FATIMA CARABETTI DINIZ SIQUEIRA CPF: 539.158.016-15 RÉU: EMIRATES AIRLINE CPF: 07.892.051/0001-14 e outros SENTENÇA Assunto: Decretação de guerra no país de destino. Rescisão contratual. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Revelia. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por MARIA DE FATIMA CARABETTI DINIZ SIQUEIRA em face de TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA – ME, EMIRATES AIRLINE e BANCO BRADESCO S.A., sob o argumento de que, em 11.08.2023, contratou com a empresa TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BÍBLICAS LTDA – ME o pacote “Caravana Caminhando com Jesus”, que incluía passagens aéreas, hospedagem, passeios, alimentação, traslados, transporte terrestre e seguro viagem, pelo valor de US$ 6.592,00 (seis mil, quinhentos e noventa e dois dólares). Afirma que para pagamento, realizou uma transferência de R$ 3.289,50 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), a título de entrada, e autorizou o débito do saldo remanescente em seu cartão de crédito. A agência, então, realizou a cobrança diretamente pela empresa EMIRATES AIRLINE, em 9 (nove) parcelas de R$ 3.289,40 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), totalizando R$ 29.604,60 (vinte e nove mil, seiscentos e quatro reais e sessenta centavos). Informa que em 07.10.2023 foi decretada guerra em Israel, tendo recebido, em 11.10.2023, e-mail da agência informando sobre o conflito e recomendando aguardar novas orientações. No entanto, alega que optou por solicitar, no mesmo dia, o cancelamento e o reembolso do pacote, manifestando desinteresse na remarcação. Aduz que no dia 20.10.2023 recebeu novo e-mail da agência de viagens informando o cancelamento das caravanas até janeiro de 2024, em razão da guerra, e reiterou o pedido de cancelamento e estorno em 26.10.2023. Alega que as Rés se recusaram a restituir os valores pagos e a suspender as cobranças no cartão de crédito, tendo a Autora que arcar com parcelas mensais de R$ 3.289,40 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). Sustenta, ainda, não ter recebido o protocolo de cancelamento do contrato, elemento essencial para solicitar o cancelamento da transação junto ao banco emissor. Em sede de tutela de urgência, pugna pelo estorno/suspensão das cobranças via cartão de crédito. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para estorno/suspensão das cobranças no cartão de crédito, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e indenização por danos materiais no valor de R$ 32.894,10 (trinta e dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dez centavos). Tutela de urgência deferida no ID nº 10174171469. Contestações apresentadas nos IDs nº 10227327904, 10227445680 e 10386464799. Impugnações às contestações nos IDs nº 10311412622 e 10417203552. Nas audiências realizadas (Termos nos IDs nº 10229917028, 10306206037, 10377992307 e 10456063484), não foi possível a composição entre as partes. Devidamente citada e intimada, a parte ré TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA – ME não compareceu à audiência de conciliação (Termo no ID nº 10456063484), sendo decretada sua revelia. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTAÇÃO – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. – Da preliminar de ilegitimidade passiva Conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos às partes rés, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. Rejeita-se a preliminar arguida. – Da aplicação do CDC O caso dos autos não atrai a incidência da Convenção de Varsóvia/Convenção de Montreal, pois a situação não se refere estritamente a uma questão de transporte aéreo em si. Trata-se, na verdade, de rescisão contratual decorrente do pedido de cancelamento e reembolso do pacote de viagens “Caravana Caminhando com Jesus”, diante da decretação de guerra em Israel em 07.10.2023. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da revelia Determina o artigo 20 da Lei 9.099/95 que, não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Da mesma forma, entende-se a pessoa jurídica que não se faz representar legalmente com os documentos necessários. O art. 344 do CPC/2015 estabelece que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Pelo princípio da especialidade e, em razão da busca incessante pela conciliação, a Lei 9.099/95 ampliou a hipótese de decretação de revelia. Ou seja, não basta a apresentação de defesa nos autos, sendo necessária a presença do réu em audiência. Dessa forma, no presente feito (ausência de comparecimento à audiência, no que se refere à parte promovida TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA – ME) se impõe a decretação da revelia e a consequente aplicação dos seus efeitos. Todavia, a presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, posto que a parte autora não está totalmente desincumbida de produzir lastro probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Portanto, a revelia por si só não enseja o total acolhimento da demanda autoral, devendo o Juiz analisar o caso concreto e o conjunto probatório presente nos autos a fim de formar a sua decisão fundamentada. Ademais, os efeitos da revelia (presunção relativa de veracidade dos fatos não contestados) não se impõem, conforme art. 345, I do CPC, se: “havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Portanto, a contestação apresentada pelos litisconsortes passivos aproveita ao réu revel e obsta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, naquilo em que não for incompatível a tese de defesa. – Da inversão do ônus da prova O ônus da prova foi invertido na decisão de ID nº 10151787676, nos seguintes termos: “Fica, desde, já, invertido o ônus da prova, ante a vulnerabilidade do consumidor e a verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, exceto quanto ao dano moral alegado, o qual a prova incumbe à parte requerente”. – Do fato objeto da lide Aplica-se à hipótese a Lei 8.078/90, pois a parte autora se enquadra na definição de consumidor, contida no art. 2º do CDC, por ser destinatária final do serviço, e as empresas demandadas são prestadoras deste serviço, mediante remuneração, caracterizando-se como fornecedoras nos termos do art. 3º do CDC. Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora, em 11.08.2023, contratou com a empresa TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BÍBLICAS LTDA – ME o pacote “Caravana Caminhando com Jesus”, que incluía passagens aéreas, hospedagem, passeios, alimentação, traslados, transporte terrestre e seguro viagem, pelo valor de US$ 6.592,00 (seis mil, quinhentos e noventa e dois dólares). Afirma que para pagamento, realizou uma transferência de R$ 3.289,50 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), a título de entrada, e autorizou o débito do saldo remanescente em seu cartão de crédito. A agência, então, realizou a cobrança diretamente pela empresa EMIRATES AIRLINE, em 9 (nove) parcelas de R$ 3.289,40 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), totalizando R$ 29.604,60 (vinte e nove mil, seiscentos e quatro reais e sessenta centavos) no cartão de crédito da promovente. Informa que em 07.10.2023 foi decretada guerra em Israel, tendo recebido, em 11.10.2023, e-mail da agência informando sobre o conflito e recomendando aguardar novas orientações. No entanto, alega que optou por solicitar, no mesmo dia, o cancelamento e o reembolso do pacote, manifestando desinteresse na remarcação. Aduz que no dia 20.10.2023 recebeu novo e-mail da agência de viagens informando o cancelamento das caravanas até janeiro de 2024, em razão da guerra, e reiterou o pedido de cancelamento e estorno em 26.10.2023. Alega que as Rés se recusaram a restituir os valores pagos e a suspender as cobranças no cartão de crédito, tendo a Autora que arcar com parcelas mensais de R$ 3.289,40 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). Sustenta, ainda, não ter recebido o protocolo de cancelamento do contrato, elemento essencial para solicitar o cancelamento da transação junto ao banco emissor. Em sede de tutela de urgência, pugna pelo estorno/suspensão das cobranças via cartão de crédito. Em contestação, a parte promovida EMIRATES AIRLINE sustenta a inexistência de danos materiais, uma vez que o valor pleiteado pela parte autora diz respeito à viagem como um todo, sendo que procedeu com o reembolso do valor integral do bilhete aéreo. Defende a impossibilidade de indenização a título de punitive damages, bem como sua ausência de previsão legislativa. A parte ré, BANCO BRADESCO S.A., alega sua ilegitimidade passiva e a inexistência de responsabilidade civil, sob o argumento de que o Bradesco Cartões atuou unicamente como meio de pagamento, não tendo qualquer vínculo com as relações contratuais estabelecidas entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços. Sustenta que, tratando-se de mero desacordo comercial, caberia ao próprio estabelecimento comercial realizar o cancelamento da transação e efetuar o estorno da despesa. Ademais, destaca a ausência de comprovação dos danos alegados pela parte autora. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiros. O conjunto probatório existente nos autos demonstra que é incontroversa a relação jurídica estabelecida entre as partes, o valor acordado, a impossibilidade de realização da viagem contratada em razão do início do confronto armado em Israel e, ainda, a ausência de devolução dos valores pagos pela parte autora. É importante destacar que a situação vivenciada no território israelense caracteriza-se como força maior, afetando diretamente a execução das obrigações contratuais relativas à prestação de serviços turísticos. Embora tenha sido oferecida à parte autora a opção de remarcação da viagem, não havia como prever a duração do estado de guerra na localidade de destino, o que torna compreensível e legítimo o pedido de cancelamento formulado pela Promovente. Nesse contexto, o artigo 393 do Código Civil dispõe: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Dessa forma, ambas as partes devem ser exoneradas de responsabilidade pelo rompimento do contrato, o qual deve ser resolvido sem aplicação de multa ou indenização, retornando-se as partes ao status quo ante. Dessa forma, assiste ao consumidor o direito de pleitear, sem qualquer ônus, o reembolso integral dos valores pagos pelo pacote de viagem. Cumpre observar que o contrato firmado não estabelece cláusula específica que preveja a aplicação de multa por cancelamento decorrente de caso fortuito ou força maior. Além disso, trata-se de contrato de adesão, nos termos do art. 54 do CDC, sendo nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, conforme dispõe o art. 51 do mesmo diploma legal. Portanto, eventual previsão de multa contratual por rescisão motivada por força maior ou de exclusão total da responsabilidade da agência caracteriza cláusula abusiva, por colocar o consumidor em desvantagem excessiva. Assim, a retenção da integralidade do valor pago ou de qualquer cláusula penal/multa rescisória reveste-se de abusividade e configura falha na prestação dos serviços. A parte promovida assume o risco da atividade econômica por ela desenvolvida. Nas relações consumeristas, vigem os princípios da boa-fé objetiva, da lealdade, da colaboração, da informação e da transparência; os quais vinculam todos os contratantes. Era ônus da parte promovida, nos termos do art. 373, II do CPC, desconstituir o direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre salientar que a Ré TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BÍBLICAS LTDA – ME não demonstrou nos autos a existência de procedimento de reembolso efetivo face aos consumidores. O ajuizamento da presente demanda mostra de forma inconteste o interesse da parte autora de rescindir o contrato objeto da lide. Desse modo, diante a impossibilidade de fruição do pacote turístico contratado, por motivo de força maior, e ante a verificação do direito da parte autora em rescindir o negócio jurídico objeto dos autos, merece acolhimento o pedido de restituição dos valores pagos, devidamente comprovados nos autos e não impugnados pela Rés. Nesse diapasão, de acordo com as provas dos autos, faz jus a parte promovente à restituição do montante de R$ 16.292,70 (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), correspondente aos valores pagos por meio de entrada no valor de R$ 3.289,50 (três mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos), conforme ID 10145428397 (pagamento efetuado em 11.08.2023), e 04 (quatro) parcelas de R$ 3.250,80 (três mil, duzentos e cinquenta reais e oitenta centavos) cada, conforme IDs 10145785002, 10145784045, 10145783966 e 10150788217 (cobradas nas faturas com vencimentos em setembro/2023, outubro/2023, novembro/2023 e janeiro/2024). Em relação ao valor remanescente, que possuía apenas programação de lançamento no cartão de crédito da Autora e teve a cobrança suspensa por decisão liminar, ratifica-se a tutela antecipada anteriormente concedida e determina-se que a Ré TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BÍBLICAS LTDA – ME proceda ao cancelamento definitivo das parcelas junto ao BANCO BRADESCO S.A, e que o Banco Bradesco suspenda definitivamente a cobrança das parcelas vincendas no cartão da parte autora. Ressalta-se que embora a Ré EMIRATES AIRLINE sustente que procedeu com o reembolso do valor integral do bilhete aéreo, inexiste comprovação nos autos de que tais valores tenham sido repassados efetivamente à parte autora. No tocante à responsabilidade das Rés, a regra elencada no CDC é a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, no que tange à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Observa-se que a parte promovida TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA – ME foi quem comercializou o pacote de viagens “Caravana Caminhando com Jesus”, enquanto a EMIRATES AIRLINE consiste na companhia aérea que operaria os voos, logo, integram a cadeia de serviços; e o BANCO BRADESCO S.A administra o cartão de crédito de titularidade da parte autora, no qual foram lançadas as parcelas da contratação desse pacote de viagem. Destaca-se que o ordenamento prevê ação autônoma de regresso para aquele devedor solidário que arcar com o pagamento integral da dívida comum, em relação aos demais devedores solidários. – Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. In casu, a parte promovente não comprovou a efetiva lesão à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana suportada no presente caso. Cediço que o mero descumprimento contratual não enseja, por si só, automaticamente dano moral indenizável. A rescisão contratual foi motivada por fato alheio à vontade das partes e imprevisível. Ausente prova nos autos de dano extrapatrimonial. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. CONCLUSÃO Ante e exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o processo, com resolução de mérito, forte no art. 487, I do CPC, para: – declarar rescindido o contrato objeto da lide, sem ônus para a parte autora, bem como condenar, solidariamente, as partes promovidas TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA – ME e EMIRATES AIRLINE a pagarem à parte promovente MARIA DE FATIMA CARABETTI DINIZ SIQUEIRA a quantia de R$ 16.292,70 (dezesseis mil, duzentos e noventa e dois reais e setenta centavos), a título de indenização por danos materiais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA (nova redação do § único, do art. 389 do Código Civil), desde a data do desembolso, e acrescido de juros moratórios correspondentes à taxa referencial SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), conforme §1º, da nova redação do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; – condenar, solidariamente, as partes promovidas TERRA SANTA OPERADORA DE VIAGENS BIBLICAS LTDA – ME e EMIRATES AIRLINE a diligenciarem, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para o cancelamento definitivo da cobrança das parcelas remanescentes no cartão de crédito da Autora junto ao BANCO BRADESCO S.A., sob pena de multa em caso de descumprimento; – ratificar a tutela de urgência concedida para tornar definitiva a inexigibilidade de pagamento das parcelas remanescentes do negócio jurídico objeto dos autos, tornando permanentes seus efeitos e, assim, fica ciente a parte promovida BANCO BRADESCO S.A que deverá adotar as medidas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, para cumprimento, de forma definitiva, da ordem de suspensão da cobrança das parcelas remanescentes do negócio jurídico objeto da lide. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-35.2025.8.24.0080

ID: 300953580

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000861-35.2025.8.24.0080

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JUREMA REJANE CAPETILHA SOARES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000861-35.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JUREMA REJANE CAPETILHA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuid… Procedimento Comum Cível Nº 5000861-35.2025.8.24.0080/SC AUTOR : JUREMA REJANE CAPETILHA SOARES ADVOGADO(A) : GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB BA066205) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte demandante, com determinação de emenda (evento 8). No prazo assinalado, a parte demandante prestou esclarecimentos complementares e anexou novos documentos (evento 21). II – A assistência jurídica integral e gratuita, contemplada no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, na Lei nº 1.060/1950 e, ainda, no art. 98 do Código de Processo Civil, destina-se, precipuamente, aos que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, no caso de pessoa natural, ou de suas atividades regulares, no caso de pessoa jurídica. Trata-se de benefício que visa garantir a efetividade do direito fundamental de acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/1988. De conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC/2015: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, em se tratando de pessoa natural, o legislador estabeleceu uma clara presunção relativa de veracidade acerca da alegação de hipossuficiência, haja vista que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido quando houver nos autos elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da parte. Em que pese sua extrema importância para a consecução dos fins do Estado Democrático de Direito, detentor do monopólio da jurisdição, percebo, no dia a dia forense, certo abuso nos pedidos de gratuidade da justiça, o que tem levado magistrados de todo país a buscarem alguns critérios para a aferição da insuficiência de recursos alegada. A questão, aliás, foi recentemente afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para se definir "se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando-se em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil" (Tema nº 1.178, em dicussão nos processos paradigmas REsp nº 1.988.686/RJ, REsp nº 1.988.697/RJ e REsp nº 1.988.687/RJ). Apesar disso, o próprio STJ continua destacando em seus julgados recentes que o juiz tem autonomia para indeferir o pedido se houver dúvida sobre a condição financeira da parte, corroborando o preceituado no art. 99, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 2.093.600/MG, rel. Min. Humberto Martins, j. 26.06.2023. A despeito da controvérsia, perfilho do entendimento de que deve o juiz zelar para que tão importante benefício seja concedido somente àqueles que realmente não possam litigar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que lhe impõe uma análise casuística mais apurada, a fim de identificar os elementos que comprovem a carência de recursos além da mera declaração formal de hipossuficiência. E com esse olhar mais atento, é natural que se utilize de algumas premissas que não surgiram ao acaso, como fruto de sua imaginação, mas que são resultantes, isto sim, de sua experiência pela observação do que ordinariamente acontece em centenas e milhares de outros processos com pedidos dessa natureza (CPC, art. 375, caput ), na tentativa de se estabelecer um stantard probatório suficiente para que possa concluir pela real necessidade, ou não, da benesse postulada no caso concreto. Em outras palavras, ao examinar o pedido de gratuidade da justiça, o juiz tem autonomia para se utilizar da jurisprudência como verdadeira bússola que o conduza a melhor interpretação dos elementos contidos nos autos acerca da condição financeira da parte. O Conselho da Magistratura do Poder Judiciário de Santa Catarina, preocupado com o crescente e desmedido número de pedidos de gratuidade da justiça, editou a Resolução nº 11/2018, fixando diretrizes para a análise de tais requerimentos. Consoante a redação de seu art. 1º: Art. 1º Fica recomendado: I - aos magistrados, quando da análise do pedido de gratuidade da justiça, observadas a natureza do pleito e a urgência da tutela jurisdicional requerida: a) considerar, quando possível, os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para fins de averiguação documental da insuficiência de recursos alegada pela pessoa física; b) efetuar análise criteriosa das declarações e dos documentos apresentados para fins de comprovação da insuficiência de recursos arguida por pessoas físicas e jurídicas, principalmente, quando for o caso, do comprovante de rendimento; c) avaliar, preferencialmente com base na observação simultânea das alíneas "a' e "b" deste inciso, a existência de elementos que tornem frágil a declaração de insuficiência de recursos apresentada e, em caso afirmativo, intimar a parte para que comprove a adequação de sua situação financeira aos requisitos estabelecidos (§ 2º do art. 99 do Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento do pedido; [...] Portanto, se após examinar os elementos contidos nos autos, à luz das balizas jurisprudenciais que foram sendo construídas ao longo dos anos pelo julgamento reiterado das mais diversas casuísticas envolvendo o assunto, houver dúvida sobre a efetiva insuficiência de recursos pela parte, o juiz poderá determinar que sejam prestados esclarecimentos complementares e juntados novos documentos comprobatórios da condição financeira alegada, sem que tal exigência afronte a presunção legal de boa-fé da declaração da parte ou viole o direito constitucional de acesso à justiça. Atualmente, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, tem-se utilizado como um dos parâmetros norteadores da análise da situação econômico-financeira da parte os requisitos adotados pela Defensoria Pública estadual em seus atendimentos. Nos termos da Resolução DPE-SC nº 15/2014: Art. 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 150 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de entidade familiar. § 2º. Para os fins disposto nessa Resolução, entidade familiar é toda comunhão de vida instituída com a finalidade de convivência familiar e que se mantém pela contribuição de seus membros. § 3º. Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. § 4°. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) entidade familiar composta por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) entidade familiar composta por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) entidade familiar composta por idoso ou egresso do sistema prisional, desde que constituída por 4 (quatro) ou mais membros. [...] §16. O único bem imóvel destinado à moradia ou subsistência, ainda que tenha valor superior ao previsto no inciso II, não poderá ensejar, por si só, a denegação em razão da situação econômico-financeira. Especificamente sobre a adoção dos critérios acima, colho da base de jurisprudência catarinense: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, APÓS OPORTUNIZAÇÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. TESE RECURSAL DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA É PRESUMIDA COM A SIMPLES DECLARAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A CARÊNCIA FINANCEIRA. " SEGUNDO POSIÇÃO ASSENTE NESTA CORTE, 'A UTILIZAÇÃO DOS REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEFINIDOS NA RESOLUÇÃO N. 15 DO CONSELHO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, COMO UM DOS PARÂMETROS NORTEADORES DA ANÁLISE DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA, É CONDUTA RECOMENDÁVEL, POIS PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA ANALISADA COM MAIOR OBJETIVIDADE' "(TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 4016931-74.2017.8.24.0000, DE TIJUCAS, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, J. 26-09-2017) (AI nº 4029827-81.2019.8.24.0000, rel. Des. André Carvalho, j. 04.02.2020; grifei) Em síntese, para a análise da insuficiência de recursos, observada a natureza do bem da vida em litigio, serão considerados os seguintes fatores: a) a composição do núcleo familiar e o número de dependentes; b) a renda bruta mensal do núcleo familiar (incluindo rendas extras), que, em regra, não poderá ser superior a 3 ou 4 salários mínimos, conforme o caso; c) os descontos obrigatórios (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte); d) as despesas ordinárias impositivas (gastos com aluguel, saúde, educação, pensão alimentícia etc.); e) eventuais despesas extraordinárias e justificadas (tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); f) o patrimônio do núcleo familiar, cujos valores, em regra, não poderão ultrapassar 150 salários mínimos, se bens móveis, imóveis ou direitos; e g) na hipótese de possuir um único imóvel, se é destinado à moradia ou subsistência da família, independentemente de seu valor. Pois bem. Na hipótese focalizada, os esclarecimentos e documentos apresentados pela parte (evento 21), mesmo após regularmente intimada, não corroboram a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, com ênfase ao fato de que sua receita mensal, considerada como sua renda bruta, subtraídos apenas os descontos obrigatórios e as despesas ordinárias impositivas comprovados nos autos, totaliza, aproximadamente, R$ 5.836,40, quantia esta superior ao valor equivalente a três salários mínimos que, como salientado no despacho anterior e, ainda, neste decisum , vem sendo adotado como parâmetro para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme definido na Resolução DPE-SC nº 15/2014. Nessa direção: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PLEITO CONDENATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NESTE GRAU RECURSAL. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO AUTOR. CRITÉRIOS SIMILARES AOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DE SC. RENDA MENSAL EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AC nº 5002025-07.2022.8.24.0091, rel. Marcio Rocha Cardoso, j. 22.06.2023) Impende esclarecer, ainda, por aplicável ao caso dos autos, que os descontos oriundos da contratação de empréstimos consignados, empréstimos pessoais não consignados e financiamentos para a aquisição de veículos não devem ser considerados para o fim de reduzir o valor da renda familiar, na medida em que constituem despesas ordinárias voluntárias. Sobre a questão, há precedentes locais: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PREVIAMENTE CONCEDIDA A UM DOS APELANTES. RECURSO DELE. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS SE SITUAM ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO TEM BENS OU RENDA CONSIDERÁVEIS E SEUS GASTOS MENSAIS, INCLUINDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONSOMEM TODA A SUA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DE VALORES CONSIDERAVELMENTE SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA QUE DEVE SER ANALISADA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS PARA ATENDIMENTO ESTIPULADOS PELA DPE/SC (RESOLUÇÃO CSDPESC N. 15/2014). EMPRÉSTIMO TOMADO VOLUNTARIAMENTE. DESVANTAGEM FINANCEIRA QUE JUSTIFIQUE A MANUTENÇÃO DA BENESSE NÃO OBSERVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, AC nº 0312673-44.2017.8.24.0023, rel. Des. Helio David Vieira Figueira dos Santos, j. 22.06.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NO JUÍZO A QUO . DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA QUE NÃO SE SUSTENTA. RENDIMENTO MENSAL SUFICIENTE PARA AS DESPESAS DO PROCESSO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS, APARENTEMENTE RELACIONADA A EMRÉSTIMOS CONSIGNADOS BANCÁRIOS, SEM JUSTIFICATIVA PARA O EMPENHO DE TAL VERBA OU DEMONSTRAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE NÃO VINGA PARA SUSCITAR MISERABILIDADE. DESCONTROLE FINANCEIRO QUE NÃO SE CONFUNDE, A PRIORI, COM CARÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 4010516-57.2018.8.24.0900, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. 25.09.2018) Outrossim, a parte não logrou demonstrar, na ocasião que lhe foi oportunizada, outros fatores extraordinários e/ou justificados que pudessem evidenciar a insuficiência de recursos alegada, tais como número de dependentes de três ou mais pessoas (o que implica, naturalmente, em gastos maiores); tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial; aquisição de medicamentos de uso contínuo etc. — lembrando que eventuais despesas comprovadas com aluguel, plano de saúde, mensalidade escolar, pensão alimentícia já foram deduzidas da renda familiar como despesas ordinárias impositivas. Mudando o que deve ser mudado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DE DESPESAS EXRAORDINÁRIAS. NECESSIDADE DA BENESSE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AI nº 5069733-56.2022.8.24.0000, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 13.04.2023) Essas circunstâncias já são suficientes para evidenciar que a parte demandante não preenche os pressupostos legais para a concessão da benesse postulada. Se não bastassem, a parte também não esclareceu acerca da existência de bens imóveis e móveis em seu nome, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com estimativa dos respectivos valores. III – Isso posto, INDEFIRO o benefício da gratuidade da justiça. Intime-se a parte demandante para realizar o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-66.2021.4.03.6329

ID: 310882647

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-66.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL FERRO PERES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVIANE FERRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-66.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LEONEL FERRO PERES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-66.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LEONEL FERRO PERES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA - SP355486, IVIANE FERRO ALVES - SP368194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-66.2021.4.03.6329

ID: 310882671

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-66.2021.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVIANE FERRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-66.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LEONEL FERRO PERES … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-66.2021.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: LEONEL FERRO PERES Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA - SP355486, IVIANE FERRO ALVES - SP368194 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-07.2025.4.02.5116

ID: 276238001

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-07.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA RIBEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL CARVALHO ANTUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000861-07.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000861-07.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : ANA CRISTINA RIBEIRO ADVOGADO(A) : DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO - 19 a 23 de maio de 2025 Considerando a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA requerida, nos moldes dos artigos 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. O requerimento administrativo de prorrogação do benefício (DER 18/07/2024) com DCB em 30/08/2024 em função de NÃO CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE - (Evento 1, anexo 11). Não foi requerido tutela de urgência. Concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas, especialmente de natureza ortopédica e/ou psiquiátrica; 2. Atestados, laudos médicos e exames que corroborem as queixas médicas especificadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais; 3. Formulário de solicitação de informações preenchido pelo médico assistente, conforme o modelo anexado ao final deste despacho; 4. Documentos que comprovem a atividade habitualmente exercida à época da data de entrada do requerimento administrativo (DER). Para tanto, serão aceitos, exemplificativamente, os seguintes documentos: contrato de trabalho ou de prestação de serviços, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), ou quaisquer outros meios de prova que contenham as informações acima requeridas. Em caso de segurado contribuinte individual que preste serviços por conta própria ou facultativo, será aceita declaração assinada pela parte autora, na qual constem as informações ora solicitadas, cuja falsidade estará sujeita à aplicação das penas do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica); 5. Para fins de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15, §§1º e 2º), se for o caso: a) comprovação legível de todas as contribuições já vertidas à Previdência (vínculos empregatícios e contribuições individuais); b) comprovação de inscrições no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho ou de outra forma de procura de emprego (art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991). Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Após, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade ORTOPEDIA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Caso(a) o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados O(a) perito(a) deverá: 1. fazer uso do formulário “ lau do médico de incapacidade ” abaixo, anexando-o aos autos após a conclusão da perícia: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE Quesitos específicos para as hipóteses de pedido de auxílio-acidente ou nos casos em que o autor já recebe auxílio-acidente e pretende o recebimento de auxílio-doença: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? VII - ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE AUTORA: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) VIII - ASSISTENTE TÉCNICO DO INSS: EVENTUAIS DIVERGÊNCIAS (caso tenha acompanhado o exame) Local e Data 2. responder aos quesitos formulados pelas partes, caso apresentados . O prazo para a elaboração do laudo médico pelo perito nomeado será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Os quesitos eventualmente apresentados pela parte autora, devem constar expressamente do laudo e devem ser respondidos pelo perito médico de forma fundamentada, sendo consideradas nulas por este Juízo respostas monossilábicas e sem explicação pormenorizada dos fatos observados que ensejaram uma conclusão positiva ou negativa. A parte autora deverá comparecer ao exame pericial, no dia, horário e local indicados com todos os documentos e exames médicos de que disponha, sob pena de extinção do processo , salvo se houver fato relevante que justifique a ausência, que deverá ser comunicado nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da data designada para o exame. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo, CITE-SE O INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, informar se o autor está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário, juntar aos autos as telas de consulta do sistema CNIS e HISMED/PLENUS e os relatórios do Sistema de Acompanhamento de Benefícios por Incapacidade (SABI) relativos ao demandante . Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito, e aqueles ocasionalmente relacionados pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. A seguir, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação sobre o laudo ou sobre a proposta de acordo no INSS, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, havendo interesse de menor ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal . Por fim, venham conclusos para sentença. ANEXO SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO-ASSISTENTE Autos nº Data: Prezado(a) Dr(a), Solicitamos sua colaboração para fornecer os dados abaixo relacionados, que serão juntadas pelo paciente no processo em epígrafe, no qual o requer a condenação do INSS a lhe conceder benefício por incapacidade. A presente solicitação de informações não deve ser entendida como pedido de avaliação pericial para fins de afastamento do trabalho ou concessão de benefícios previdenciários, mas apenas extração de informações relativas ao diagnóstico, tratamento e prognóstico do paciente . Não se pede, portanto, que se manifeste em relação à existência ou não de incapacidade laboral . O preenchimento do presente relatório colabora com a administração e acesso à justiça, razão pela qual a Justiça Federal agradece sua colaboração. Nome Requerente: Nome do Representante Legal (se houver): Autorizo a emissão, em caráter confidencial, das informações abaixo solicitadas. Assinatura Requerente / Representante Legal: Informações Médicas (Se necessário, use também o verso): Data do primeiro atendimento: / / Data da última consulta: / / Data(s) de internação(ões) (se houver): Data(s) de cirurgia(s) (se houver): / / / / / / / / / / / / Diagnóstico(s): Evolução da doença: Complicações (se houver): Exames complementares realizados: Plano terapêutico ou propedêutico: Prognóstico: Outras considerações: Nome: CRM/UF: Especialidade: Telefone/Contato (opcional): Local / Data: Assinatura e carimbo:

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017434-88.2025.4.04.0000

ID: 299552505

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017434-88.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS GOULARTE DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO DE PIETRO DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017434-88.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOAO LUIS GOULARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO DE PIETRO DA ROSA (OAB RS109583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrume… Agravo de Instrumento Nº 5017434-88.2025.4.04.0000/RS AGRAVADO : JOAO LUIS GOULARTE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO DE PIETRO DA ROSA (OAB RS109583) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra decisão que, nos autos de ação anulatória, deferiu pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: O art. 300, caput do Código de Processo Civil informa que " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", deixando claro que os requisitos comuns para a concessão da tutela provisória de urgência são: a) probabilidade do direito ( fumus boni iuris ); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Também o legislador previu, no § 2º do mesmo dispositivo do atual CPC, que " a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia ". Ou seja, é possível, excepcionalmente, em uma decisão de cognição sumária, sem a oitiva da parte contrária e contraditório, com o intuito nitidamente assecuratório, um provimento de urgência, desde que atendidos os requisitos já referidos do parágrafo anterior. Sustentou a parte autora no caso que, nos autos dos processo administrativo n.º 02618.000041/2014-87, instaurados em razão de multa administrativa aplicada pelo IBAMA, restou caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência de não ter sido nem mesmo tentada a intimação pessoal do autuado para apresentação de alegações finais. E, compulsando os autos do processo administrativo anexo à petição inicial, verifica-se que, de fato, a intimação do autuado para apresentação de alegações finais antes da decisão administrativa de primeira instância foi efetuada diretamente por meio de edital ( evento 1, PROCADM12 , p. 1). Ocorre que, nos termos do disposto no Art. 26 da Lei 9.784/99, caput e §3º, a intimação do interessado para ciência de decisão ou efetivação de diligências no âmbito do processo administrativo federal será efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. Somente em caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial, sendo nulas as intimações quando feitas sem observância das prescrições legais (§4º e §5º do mesmo artigo). No caso dos autos, contudo, foi notificado o autuado por Carta-AR da autuação ( evento 1, PROCADM11 , p. 2), tendo inclusive sido apresentada defesa administrativa em um primeiro momento. A notificação para apresentação de alegações finais antes da decisão de primeira instância, portanto, foi injustificadamente realizada por meio de edital. Nestes termos, considerando que a notificação para apresentação de alegações finais foi realizada por edital, mesmo sem tratar o caso de interessado indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido, bem como que não há prova de que a parte executada teve ciência inequívoca da intimação, até mesmo porque não apresentou alegações finais no processo administrativo, tenho como comprovada a probabilidade do direito invocado quanto à alegação de notificação irregular e consequente cerceamento de defesa. Nesse sentido já decidiu o Eg. TRF4, veja-se (grifei): PROCEDIMENTO COMUM. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL . NULIDADE. DPU. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Segundo o art. 26 da Lei 9.784/99, a intimação para ciência de decisão ou efetivação de diligências deve ser realizada através de meio que "assegure a certeza da ciência do interessado", somente justificada a utilização de edital na hipótese de "interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido". 2. No caso dos autos, além da parte ré ter ciência do endereço do autor, e expedido AR que não foi recebido pelo autor, não se legitima a intimação para apresentação de alegações finais via edital , não havendo, até aquele momento, qualquer indício de que o interessado tivesse endereço incerto ou indefinido. 3. Reconhecida a nulidade do processo administrativo a partir da intimação para apresentação de alegações finais por violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. 4. Não se desconhece o entendimento segundo o qual não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público à qual pertença, nos termos da Súmula nº 421 do STJ e REsp nº 1.199.715/RJ. In casu, a hipótese é diversa, já que a Defensoria Pública da União não integra o IBAMA , tratando-se de pessoas jurídicas distintas, com personalidade e patrimônio próprios, sendo devidos, portanto, honorários. Precedente do STF. 5. Recurso de apelação provido. e (TRF4, AC 5000861-22.2019.4.04.7101, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/06/2021) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IRREGULARIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL INJUSTIFICADA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS . 1. O art. 2º da Lei 9.784/99 prevê que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, norma que é materialização de previsões constitucionais, como, v.g., a contida no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República. 2. Sendo certo e conhecido o domicílio atual do contribuinte, é nula a notificação editalícia. Embora o processo administrativo tenha ocorrido de forma regular até a fase de instrução, o autuado foi notificado para apresentar alegações finais por meio de edital injustificadamente. As demais notificações do processo ocorreram por AR. Tal impropriedade gerou prejuízo concreto à defesa do autuado, na medida em que este não apresentou as alegações finais . 3. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5003848-33.2021.4.04.7207, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 03/08/2022) O perigo de dano, por sua vez, decorre do risco de expropriação de bens por meio de alienação judicial nos autos da execução. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência antecipada determinando que se suspenda o curso da execução fiscal n.º 5001635-88.2020.4.04.7110 em relação à cobrança da CDA nº 249172 . Alega o agravante que a publicação de edital para o único fim de apresentar alegações finais, em hipótese na qual não há possibilidade de agravamento da penalidade, traduz-se em mera faculdade do autuado e não importa prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório, razão pela qual não há fundamento na alegação de nulidade . Refere que, inexistindo depósito integral em dinheiro não há como se determinar a suspensão da exigibilidade do crédito . É o relatório. Decido. O deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento por decisão do Relator, conforme previsto na regra do art. 995, parágrafo único, do CPC/15, depende da presença simultânea de dois requisitos: (a) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; (b) estar configurado risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, caso a decisão agravada produza efeitos imediatamente. Na hipótese sob exame, ao menos em sede de cognição sumária, entendo que se fazem presentes tais requisitos. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento de nulidade processual exige a efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas - pas de nullité sans grief (STJ, AgInt no AREsp 1310558/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 02/04/2019, DJe 08/04/2019). Especificamente em relação à intimação do autuado por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo ambiental, restou consolidado o entendimento no sentido de que não se decreta a nulidade do ato quando não evidenciado efetivo prejuízo à defesa da parte, in verbis (grifei): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. INFRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. HIPÓTESE EM NÃO HÁ AGRAVAMENTO DA SANÇÃO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) IV. Quanto ao processo administrativo para apuração de infrações ao meio ambiente, observa-se que, na sistemática adotada pelo Decreto 6.514/2008, com a redação que teve vigência entre 2008 e 2019 - quando ocorreram os fatos que originaram os presentes Embargos à Execução -, a intimação por edital, publicado na sede administrativa e na internet, para a apresentação de alegações finais, só poderia ocorrer, licitamente, quando a autoridade julgadora não agravasse a penalidade que a autuação impusera ao interessado (art. 122, parágrafo único). Do contrário, se houvesse possibilidade de agravamento, deveria haver, antes da respectiva decisão, intimação, por meio de aviso de recebimento, para manifestação, no prazo das alegações finais (art. 123, parágrafo único). Com a alteração promovida pelo Decreto 9.760/2019, estabeleceu-se que a notificação para apresentação de alegações finais seria feita por via postal, com aviso de recebimento, ou por outro meio válido, capaz de assegurar a certeza da ciência pelo interessado, previsão que continuou mantida, na essência, após uma nova alteração da norma, pelo Decreto 11.373/2023 (art. 122, §§ 1º e 2º). Para o caso sob exame, interessam as previsões que tiveram vigência entre 2008 e 2019. V. No caso, a conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que a intimação por edital não é possível quando o interessado tiver endereço certo, está de acordo com o art. 26, § 4º, da Lei 9.784/99. Ocorre que é incontroverso, na situação sob exame, que a sanção fixada no auto de infração não foi agravada, pela autoridade julgadora de 1ª instância, que manteve, em tudo, a penalidade fixada na autuação. Tal circunstância foi desconsiderada, pelo Tribunal de origem, que se limitou a afirmar que o uso da via editalícia torna "evidente a nulidade da intimação realizada pelo IBAMA". VI. Nesse ponto, o acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: "Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo" (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004. VII. Em harmonia com essa orientação, o STF, especificamente quanto à manifestação do interessado após o encerramento da instrução, afasta a tese de que esse seria um direito indispensável ao devido processo legal, exigindo, para o reconhecimento de nulidade, a comprovação de prejuízo. Nessa direção: "A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao longo de todo o processo administrativo" (STF, RMS 30.881/DF, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2012). Em igual sentido: STF, MS 23.268/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJU de 07/06/2002. VIII. Por outro lado, a tese no sentido de que a intimação por edital, para a apresentação de alegações finais, configuraria nulidade grave e insanável, também não se sustenta. Isso porque, consoante posição dominante no STJ, nem mesmo a ausência de intimação, para esse fim, configura vício dessa ordem. Esse entendimento é aplicado em matéria de (a) servidor público: "No processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99" (STJ, MS 8.213/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 19/12/2008); (b) direito regulatório: "A agravante possui regramento específico para o processo administrativo simplificado - Resolução ANTT n. 442/2004 (...), Ou seja, se o procedimento não prevê fase para alegações finais, não se cuida de omissão normativa, mas de simplificação do processo administrativo, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa em sua não oportunização" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.814.146/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/03/2022); (c) improbidade administrativa: "A ausência de intimação para apresentação de alegações finais não implica nulidade processual quando isso não importar em prejuízo para a defesa, como entendido pelo Tribunal de origem, no caso concreto" (STJ, AgInt no REsp 1.187.447/SE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/12/2017); (d) direito civil: "A ausência de intimação do recorrente para apresentar alegações finais, como asseverado pelo Tribunal local, só enseja a declaração da nulidade se causar efetivo prejuízo à parte que a alega" (STJ, AgInt no AREsp 1.995.064/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 24/03/2022) IX. Quanto ao sentido que se deve atribuir ao brocardo pas de nullité sans grief, é certo que a imposição e a manutenção de penalidade, por si só, não podem ser consideradas prejuízo, sob pena de se aniquilar a utilidade do princípio, especialmente no caso sub judice, no qual a instrução não agravou a penalidade inicialmente imposta. O prejuízo, conceito jurídico indeterminado que é, há de ser discernido em cada caso concreto, sendo para isso imprescindível, sempre, que a decretação da nulidade se fundamente nos fatos da causa, e não em considerações de ordem abstrata. X. Por fim, merece destaque que a norma infralegal questionada nos autos, incluída pelo Decreto 6.686, de 10/12/2008, esteve em vigor até 11/04/2019, data de publicação do Decreto 9.760/2019. Assim, pelo menos em casos como o dos autos - em que não houve demonstração de prejuízo e o processo de execução se baseia em certidão de dívida ativa revestida de presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80) -, deve levar-se em consideração que estão em jogo atos de fiscalização ambiental realizados por praticamente um década. Tal circunstância deve ser considerada, para que "as consequências do desfazimento em si e sua repercussão não acarretem maior prejuízo que a subsistência do ato" (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno, RT, São Paulo, 1996, p. 180). XI. Recurso Especial provido, para, reconhecida a higidez do processo administrativo, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a Execução Fiscal tenha continuidade. (REsp n. 2.021.212/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) PROCESSUAL - ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL - ART. 70, §§ 3º E 4º, DA LEI 9.605/98 - INTIMAÇÃO POR EDITAL PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 122, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 6.514/2008) - TESE: NULIDADE PROCESSUAL POR VIOLAÇÃO A GARANTIAS PROCESSUAIS FUNDAMENTAIS - TESE: ILEGALIDADE DO REGULAMENTO À LUZ DOS ARTS. 2º E 26 DA LEI 9.784/99 - DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PRESCINDE DA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos processos administrativos ambientais previstos no art. 70, §§ 3º e 4º, da Lei 9.605/98, aos quais se aplicam, subsidiariamente, as disposições da Lei 9.784/99, somente é admissível a declaração judicial de nulidade processual decorrente da intimação editalícia para apresentação de alegações finais, tal como prevista no art. 122, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008 na redação anterior ao advento do Decreto 9.760/2019, se comprovado prejuízo concreto à defesa do autuado. 2. Interpretação das regras legais e regulamentares aplicáveis ao caso concreto que prestigia o princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação dos atos processuais, os quais, na moderna processualística, não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se: i) realizados sob forma diversa da prevista em lei, atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) realizados sob forma diversa, não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief). 3. O prejuízo à defesa do autuado, na espécie, não se presume, haja vista que a intimação ficta para a apresentação de alegações finais tinha por pressuposto a proibição de agravamento das sanções impostas ao infrator pelo agente autuante, na forma do art. 123, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008. 4. Hipótese dos autos em que o acórdão recorrido, em exagerado apego ao formalismo, promove o reconhecimento judicial da nulidade do processo administrativo ambiental, por vício formal de intimação, pautado apenas na invocação em abstrato de garantias processuais fundamentais do autuado, sem qualquer demonstração de efetivo prejuízo à defesa do interessado decorrente da prática do ato processual de intimação em descompasso com a forma prescrita em lei. 5. Recurso especial do Ibama a que se dá provimento, a fim de anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, onde, mediante avaliação das circunstâncias fático-probatórias da causa, a pretensão anulatória do processo administrativo ambiental deverá ser reanalisada, desta vez à luz da existência ou inexistência de prejuízo concreto à esfera jurídica do interessado, ora recorrido. (REsp n. 1.933.440/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 10/5/2024.) E, no caso dos autos, não há prova de que a notificação editalícia tenha acarretado prejuízo concreto ao autor na esfera administrativa, porquanto não houve decisão agravando a penalidade imposta originalmente. Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida quanto ao ponto. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se. À parte agravada, para contrarrazões. Após, voltem conclusos para julgamento pelo Colegiado.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-40.2024.4.03.6336

ID: 276188718

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-40.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANO CAVALARI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-40.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JULIANO CAVALARI Advogado do(a) AUTOR: GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI - SP183862 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-40.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: JULIANO CAVALARI Advogado do(a) AUTOR: GUIDO CARLOS DUGOLIN PIGNATTI - SP183862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Juliano Cavalari em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando o reconhecimento do caráter especial das atividades por ele exercidas entre 19/11/2003 e 30/11/2022, para fins de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição – NB 42/211.295.016-3, desde a DER, em 18/12/2023. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação do INSS. Citado, o INSS apresentou contestação pugnando, em síntese, pelo reconhecimento da prescrição quinquenal e pela improcedência do pedido. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de prova documental, devidamente acostada aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Prejudicada a prejudicial de prescrição, uma vez que não se pleiteiam parcelas vencidas em período anterior ao quinquênio que precede a propositura do pedido. Passo ao exame do mérito. 2.1 Das atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade avaliada foi efetivamente exercida, devendo ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.049/1999. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a publicação do Decreto n. 2.172/1997, em 05/03/1997, que regulamentou a Lei n. 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (REsp n. 354.737/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/11/2008, DJe de 9/12/2008). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (exceto para ruído); (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa, tais como SB-40 e DSS-8030; (c) a partir de 06/03/1997, data em que publicado o Decreto n. 2.172/1997 no D.O.U, que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP n. 1.523/1996, que teve quatorze reedições até ser convertida na Lei nº 9.528/1997, a aferição da exposição aos agentes nocivos se dá por formulário, emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais - LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista. Do laudo técnico deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo; (d) a partir de 01/01/2004, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). Conforme CTPS do autor (id. 326523897 – fl. 8) e PPP apresentado (id. 326523897 – fls. 22/23), no período de 19/11/2003 a 30/11/2022, o autor exerceu a função de auxiliar de marceneiro, tendo laborado com exposição a ruído de intensidade de 86,8dB(A) e a agente químico especificado como poeira de madeira. A parte autora, por sua vez, pretende o reconhecimento da especialidade com base exclusivamente na exposição a ruído excessivo. Quanto ao ruído, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 estabeleceu que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Atualmente, a norma regulamentar está prevista no § 12 do art. 68 do Decreto n. 3.048/1999. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, Procedimento Técnico - Avaliação da Exposição Ocupacional ao Ruído, da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, para fins de comparação com o limite de exposição. Para uma jornada de 8 (oito) horas, o limite de tolerância é de 85 dB(A). Acerca da necessidade de se observar a metodologia da FUNDACENTRO, verifica-se a existência de entendimentos contrapostos entre o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as Turmas Recursais da 3ª Região e a Turma Nacional de Uniformização. A Corte Regional Federal entende que, inexistindo previsão legal a respeito, a metodologia de aferição do ruído é desimportante, sendo suficiente que o formulário indique exposição a níveis de pressão sonora acima dos limites de tolerância: “[...] -Considerando a evolução normativa relativa ao agente ruído e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. - Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. (Precedente:TRF2 SEGUNDA TURMA RECURSAL Recursos 05100017820164058300). [...] (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000301-37.2020.4.03.6143, Rel. Desembargador Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI, julgado em 26/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] 7. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85dB. 8. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. [...]” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5021392-58.2023.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 27/11/2024, DJEN DATA: 02/12/2024); “[...] Quanto ao argumento de que o PPP não observou a metodologia correta, verifica-se que legislação pertinente não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Por tais razões, deve ser rejeitada a tese de que o labor não poderia ser reconhecido como especial em razão da metodologia incorreta na medição do ruído. Assim, deve o INSS computar como atividade especial os períodos acima, convertendo-os em atividade comum. [...]” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002243-63.2022.4.03.6134, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024); “[...] - Ainda, quanto ao período a partir de 19/11/2003, ressalte-se que não existe lei fixando determinada metodologia, tampouco assinalando a exclusividade do Nível de Exposição Normalizado (NEN), tanto que o Enunciado 13 do CRPS até 21/03/2021, (Resolução 33/CRPS), permitia que o PPP não indicasse a norma aplicável nem a técnica utilizada, cabendo às empresas cumprir as obrigações contidas nos §§ 1º a 4º do artigo 58 da LBPS. [...]” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005315-62.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024). Por sua vez, as Turmas Recursais da 3ª Região aplicam a tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização no julgamento do Tema Representativo de Controvérsia n. 174, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é necessária a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Veja-se: “[...] Período especial não reconhecido pela sentença. Tempo de 05/02/2007 a 27/03/2023. Manutenção da sentença, que bem resolveu que a metodologia de avaliação do ruído indicada no PPP não observou o tema 174/TNU. A técnica utilizada para a medição do ruído denominada “decibelímetro” descrita no PPP não atende ao tema 174/TNU. Segundo a tese definida no tema 174/TNU e interpretação dessa tese pela TRU-3, do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) deve constar a i) técnica utilizada e ii) a respectiva norma. As técnicas previstas na NR-15, anexos I e II, para medição de ruído são estas: i) ruído contínuo ou intermitente; e ii) ruído de impacto. A NHO-01 e a NR-15 também admitem a técnica de medição de ruído de impacto (medição pontual). O tema 174/TNU VEDA a medição pontual, quando esta não ultrapassar o limite de tolerância para este tipo de ruído, segundo os limites estabelecidos na NHO-01 e na NR-15. Não se pode admitir o tempo especial com base na mera indicação da norma técnica, NHO-01 ou NR-15, sem saber como o ruído foi medido, sob pena de se poder reconhecer o tempo especial por medição pontual, vedada no tema 174/TNU. Deve constar do PPP tanto a norma (NR-15 ou NHO-O1) como TAMBÉM a indicação de uma dessas quatro técnicas de medição de ruído. [...] (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5006270-13.2023.4.03.6342, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 21/11/2024, DJEN DATA: 28/11/2024); “[...] 3. A parte autora esteve exposta a ruído acima do limite de tolerância, em período posterior a 18/11/2003, porém, não foi indicada a metodologia de aferição do ruído correta, de acordo com a NHO-01/NR-15, que pressupõe o uso do NEN (Nível de Exposição Normalizado). A mera indicação da expressão “decibelímetro” não é suficiente para se cumprir os Temas 174 da TNU, 1.083 do STJ e Enunciado 13 do CRPS (atualizado pela Resolução 33/2021). Desaverbar. 4. Recurso da parte autora que se nega provimento e recurso da parte ré que se dá parcial provimento. [...]” (TRF 3ª Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0007499-39.2021.4.03.6318, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 06/09/2024, DJEN DATA: 16/09/2024). Por oportuno, registre-se que as Turmas Recursais da 3ª Região também aceitam a dosimetria como metodologia de aferição do ruído, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. Diante dessa oscilação jurisprudencial, constata-se o agravado risco de existir julgamentos com orientações diversas acerca da necessidade de observância de uma metodologia específica de aferição do ruído, a depender do rito adotado no processo. Se a demanda previdenciária tramitar perante Vara Federal, com recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a metodologia de aferição é considerada desimportante para o reconhecimento da especialidade. Lado outro, em ações submetidas ao rito do Juizado Especial Federal, com recurso inominado para as Turmas Recursais e pedido de uniformização para a Turma Nacional de Uniformização, exigir-se-á fiel observância, a partir de 19/11/2003, da metodologia de aferição do ruído estabelecida pela FUNDACENTRO. A celeuma em questão viola a norma-princípio da igualdade processual (art. 7º do Código de Processo Civil) e prejudica a formação de jurisprudência estável, íntegra e coerente (art. 926 do Código de Processo Civil). No que tange à divergência, alinho-me à orientação fixada no Tema n. 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, para validar a exigência regulamentar de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado – NEN ou o Anexo-1 da NR-15. Respeitosamente, reputo que o argumento de que a Lei n. 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, o qual foi construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo. Apenas a título exemplificativo, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 prevê que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo. Isso ocorre desde a publicação do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, até o presente momento. Para ficar restrito à discussão do ruído, destaque-se que a lei de regência também não prevê os limites de tolerância ao agente físico. Esse detalhamento sempre foi objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Ademais, o art. 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 estabelece que o LTCAT, que orientará a confecção do formulário sobre atividade especial, observará a legislação trabalhista. A legislação trabalhista aqui referida são as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas, a famosa NR-15, que serve de referência para a constatação da especialidade de inúmeros agentes nocivos físicos, químicos e biológicos, levando-se em conta aferição quantitativa ou qualitativa. Portanto, como se vê, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada exclusivamente no Decreto 3.049/1999, não configura vício de ilegalidade, uma vez que o sistema normativo da aposentadoria especial e da conversão do tempo especial em comum é caracterizado por um diálogo normativo permanente entre a lei de regência e as normas regulamentares veiculadas pelo Poder Executivo, dentre elas, a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.083, definiu a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, experimentados antes e depois de 19/11/2003, devidamente corroborada por perícia técnica judicial. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. No caso concreto, verifica-se que o período em análise deve ser enquadrado como tempo especial. Em primeiro lugar, o PPP de id. 326523897 - fls. 22/23 atesta o labor habitual e permanente com exposição a ruído de intensidade de 86,8dB, aferido a partir da metodologia insculpida na NHO-01. O limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente à época era de 85dB. Portanto, o nível de ruído a que exposto o autor superava o máximo permitido. Quanto à metodologia indicada no PPP (NHO-01), ela está de acordo com o exigido para períodos posteriores a 19/11/2003. Vale observar que a ausência de expressa menção ao emprego da técnica do Nível de Exposição Normalizado (NEN) é prescindível, eis que a adoção da metodologia descrita no PPP (NHO-01) pressupõe a observância do NEN quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros durante a jornada. Nesse sentido, a jurisprudência da 3ª Região, tanto do Tribunal quanto das Turmas Recursais, tem referendado que, para demonstrar o labor especial, é suficiente que o PPP indique a adoção de uma das metodologias válidas como técnica, sem necessidade de menção específica aoNEN. Veja: “[...] Em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista a admissibilidade da utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo 1 da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade, que não prevê essa indicação.Ademais, sendo informado no PPP a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista na NHO-01 da Fundacentro, presume-se que a intensidade de decibéis a que o segurado esteve submetido corresponde ao NEN, o qual, aliás, é expresso nessa unidade [...]”.(TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002725-41.2022.4.03.6318, Rel. JUÍZA FEDERAL ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 11/03/2025, DJEN DATA: 14/03/2025) "A Instrução Normativa INSS nº 77/2015 estabelece o Nível de Exposição Normalizado (NEN), metodologia específica para aferição do ruído. No entanto, se a aferição do ruído no PPP foi embasado em metodologia prevista na NR-15 e na NHO-01 da FUNDACENTRO, ela deve ser considerada válida, pois é materialmente impossível que o empregador proceda uma medição com base numa norma futura. Ademais, o segurado não pode ser prejudicado por eventual equívoco da empresa, no particular. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003151-02.2024.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 13/02/2025, Intimação via sistema DATA: 17/02/2025) Dessa forma, entendo que o PPP apresentado pela autora, por mencionar o emprego da técnica prevista na NHO-1, basta a demonstrar a regularidade da metodologia utilizada. No mesmo caminho, em atenção à impugnação apresentada pelo INSS quanto à ausência de indicação de responsável técnico para o período de 19/11/2003 a 06/08/2007 no PPP, cumpre trazer à baila as balizas estabelecidas pela TNU no julgamento do Tema nº 208, conforme a respectiva tese a seguir transcrita: “1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração.” Extrai-se da tese firmada acima que, excepcionalmente, a omissão total ou parcial de responsável técnico no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por outros elementos técnicos, ainda que não contemporâneos, desde que demonstrada a não alteração do ambiente de trabalho. No caso dos autos, embora, de fato, só haja indicação de responsável técnico a partir do período de 06/08/2007, a parte autora junta LTCAT posterior (id. 326523890) acompanhado de declaração do empregador de que “não houve alteração no layout da empresa Souza e Cia Ltda., no maquinário e nas condições ambientais” com relação ao trabalho prestado no período de 01/09/1995 a 05/08/2007. Desse modo, vislumbra-se que a omissão quanto à indicação de responsável técnico para a integralidade dos períodos examinados foi suficientemente suprida pelo autor. Por fim, cumpre destacar, como bem pontuado pelo autor, que a Perícia Médica Federal emitiu parecer pelo enquadramento do referido período diante da exposição a ruído excessivo. Veja (id. 326523897 – fl. 90, g.n.): Assim, com base no PPP emitido, é possível reconhecer a especialidade das atividades exercidas pelo autor desde 19/11/2003. Contudo, comporta acolhimento o pedido de reconhecimento do caráter especial somente das atividades desempenhadas até 13/11/2019, nos termos do que dispõe o § 2º do art. 25 da EC n. 103/2019 (Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista naLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data). Reconheço, assim, como tempo especial, o labor desempenhado pelo autor entre 19/11/2003 e 13/11/2019, por exposição a ruído excessivo. 2.2 Do benefício previdenciário Convertido o tempo especial reconhecido nesta sentença, com aplicação do ágio previsto em lei (1,4x), e somado ao tempo comum e especial reconhecido administrativamente, excluídas as concomitâncias, até a DER, em 18/12/2023, a parte autora alcançava o tempo com pedágio de 37 anos, 4 meses e 2 dias, tempo comum - até 13/11/2019 - de 33 anos, 9 meses e 27 dias e a carência de 333 contribuições, suficientes à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do art. 17 da EC n. 103/2019, conforme a planilha de contagem de tempo em anexo, cuja imagem a seguir foi extraída: Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, E/NB 42/211.295.016-3, com DIB em 18/12/2023 (DER). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: i) reconhecer o caráter especial da atividade exercida no período de 19/11/2003 a 13/11/2019, por exposição a ruído excessivo; ii) condenar o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, dos períodos acima referidos no bojo do processo administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/211.295.016-3, no CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, a aposentadoria por tempo de contribuição E/NB 42/211.295.016-3, desde a DER 18/12/2023, assegurando-lhe a opção pelo benefício mais vantajoso; iv) condenar o INSS a pagar o valor das prestações vencidas desde 18/12/2023, conforme a opção ao benefício mais vantajoso, até a DIP do benefício deferido nesta sentença, a ser pago nos termos do artigo 100, caput e §§, da Constituição Federal, acrescido de juros e correção monetária, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a título de aposentadoria ou outro benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, (versão vigente na fase de cumprimento de sentença). Não haverá a imediata implantação do benefício em razão da existência de risco de dano irreparável ao INSS no caso de reforma da presente sentença (art. 43 da Lei 9.099/95) e por não estar a parte autora em situação de risco de dano grave ou de difícil reparação. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000861-48.2024.4.03.6204

ID: 257065675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000861-48.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIR LIPPA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOABER DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-48.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDENIR LIPPA Advogado do(a) AUTOR: JOABER DA SILVA - MS22610 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000861-48.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: VALDENIR LIPPA Advogado do(a) AUTOR: JOABER DA SILVA - MS22610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por VALDENIR LIPPA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, adentro ao mérito da demanda. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. DA APOSENTADORIA POR IDADE RURAL Dispõe a Lei n.º 8.213/91 que os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social se classificam como segurados e dependentes, sendo que “a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher” e tais limites etários serão reduzidos em 05 (cinco) anos, nos casos de trabalhador rural (artigos 10 e 48, da Lei n. 8.213/91). Ainda, a mencionada lei prevê em seu artigo 39: “Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido.” A par disso, consigno que a comprovação da atividade rural, ainda que descontínua, deve levar em conta o período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário, sob pena de sérios danos aos destinatários da proteção social em questão, normalmente pessoas de pouca instrução e desconhecedoras de seus direitos. Em tal sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. COMPROVADO EFETIVO DESEMPENHO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de 1 (um) salário mínimo, durante o prazo de 15 (quinze) anos contados da promulgação da Lei Federal nº 8.213/91. Para tanto, deverá comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao mês em que cumprir o requisito idade, em número de meses idêntico à carência exigida para a concessão do benefício. 2. In casu, há início de prova material corroborado por prova testemunhal no sentido de que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período anterior ao do ajuizamento da ação, durante o período de carência. 3. Agravo regimental improvido. AGA 200501236124 AGA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 695729 Relator(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEXTA TURMA Fonte DJE DATA:19/10/2009. Esclareço, ainda, que a referência ao período imediatamente anterior ao cumprimento do requisito etário deve ser ponderada dentro de um critério de razoabilidade, uma vez que a lei não define com exatidão o que se compreende por “imediatamente anterior”. Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior ponderam: “(...) quanto à questão do que deve ser considerado como período imediatamente anterior ao requerimento, não se pode considerar, para fins do art. 143, por exemplo, o período trabalhado pelo segurado há mais de 20 anos antes do requerimento administrativo do benefício. Entendemos não caber analogia com o artigo 142, quando se admite a dissociação dos requisitos, porquanto, no caso da carência prevista para as aposentadorias urbanas, estamos considerando períodos nos quais houve recolhimento de contribuições ou deveria ter havido consoante a presunção assentada no inciso I do artigo 34. Entender o contrário, desvirtuaria completamente o caráter da aposentadoria em tela, destinada ao amparo dos trabalhadores rurais que permaneceram nas lides agrícolas até momento próximo ao do implemento da idade. Nossa sugestão é fixar como um critério razoável, o maior prazo de manutenção da qualidade de segurado previsto na Lei de Benefícios, ou seja, 36 meses. Assim, para fazer jus ao benefício do artigo 143, o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural pelo período correspondente ao ano em que implementou a idade, não sendo relevante que os períodos sejam descontínuos, desde que entre a cessação do exercício de atividade e a data do implemento da idade não tenha decorrido um prazo maior do que 36 meses”. Sob tais premissas, constato que os requisitos para a obtenção da aposentadoria rural por idade são (i) o alcance da idade de 60 (sessenta) anos para homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher, conforme artigo 48, inciso I, da Lei nº. 8213/91; e (ii) o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, pelo prazo de carência previsto na regra de transição do artigo 142 da lei nº. 8213/91, em período imediatamente anterior - o que é entendido com ressalvas - ao preenchimento do requisito etário. DA APOSENTADORIA HÍBRIDA A chamada aposentadoria por idade híbrida encontra previsão legal no artigo 48, §3º, da Lei 8.213/91. Segundo citado dispositivo legal, os trabalhadores rurais que não preencherem a carência para aposentadoria por idade rural poderão complementar o período de carência considerando períodos de contribuições sob outras categorias de segurado, ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Deverá, ainda, ser observado que o artigo 201, §7º, I, da Constituição Federal, após alteração de seu texto pela emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, passou a exigir a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para as mulheres, sendo aplicável somente para os segurados que completarem os requisitos necessários a concessão do benefício após sua promulgação. DO TEMPO RURAL E SUA COMPROVAÇÃO A contagem de tempo de atividade rural para fins previdenciários está prevista no artigo 55, §2º da Lei n.º 8213/91, restando claro no dispositivo que o cômputo do período será possível independente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, exceto para efeitos de carência. In verbis: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (.............................omissis.........................................) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. O sistema previdenciário, a fim de resguardar o equilíbrio atuarial e financeiro, exige em qualquer comprovação de tempo de serviço um início de prova material. É o que explicita o artigo 55, §3º da Lei 8213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no Art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (grifos nossos). No caso da comprovação de tempo rural não é diferente, como esclarece a Súmula 149 do STJ: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rural, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Quanto ao que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula n.º 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Outrossim, nos termos da Súmula n. 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para início de comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula n.º 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei n.º 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Enfim, do exposto se conclui que a continuidade do trabalho rural, relativa a determinado lapso temporal, é verificada mediante apreciação conjunta da documentação amealhada aos autos, que confira um início razoável de prova material, e a prova testemunhal colhida. Ressalte-se ainda, que para caracterizar o regime de economia familiar determina a Lei 8.213/91: “Artigo 11, § 1º: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados”. CASO DOS AUTOS Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade híbrida, em que o autor pretende o reconhecimento de atividades rurais exercidas em regime de economia familiar, a partir de 2009. Tendo ingressado com requerimento administrativo em 22/07/2024, o benefício (NB 225.715.188-1) foi indeferido sob a alegação de que o requerente não atingiu a carência exigida. Ingressando com a presente ação, o autor acostou os seguintes documentos, no intuito de comprovar a atividade rural: Certidão emitida pela Superintendência Regional do Estado do Mato Grosso do Sul (INCRA) que atesta que o autor é assentado(a) no Projeto de Assentamento PA SANTO ANTONIO, localizado no(s) município(s) de ITAQUIRAI/MS, onde desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote/gleba/parcela rural nº 29 - - ÁREA INDIVIDUAL DE 8,4791 HA, que lhe foi destinada desde 11/08/2009 - ID. 340905021; CTPS - ID. 340905048 - Pág. 23 e ss; Carteirinha do sindicato dos trabalhadores rurais de Itaquiraí/MS - ID. 340905048 - Pág. 34; Certidão de casamento de 09/04/1988, na qual consta a profissão do autor de carvoeiro - ID. 340905048 - Pág. 35; Contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva de 22/08/2011 firmado com o INCRA - ID. 340905048 - Pág. 36; Contrato de concessão de uso, sob condição resolutiva de 27/09/2018 firmado com o INCRA - ID. 340905048 - Pág. 38; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2011 - ID. 340905048 - Pág. 40; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2012 - ID. 340905048 - Pág. 41; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2013 - ID. 340905048 - Pág. 42; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2014 - ID. 340905048 - Pág. 43; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2015 - ID. 340905048 - Pág. 44; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2016 - ID. 340905048 - Pág. 45; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2017 - ID. 340905048 - Pág. 46; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2018 - ID. 340905048 - Pág. 47; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2019 - ID. 340905048 - Pág. 48; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2020 - ID. 340905048 - Pág. 49; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2021 - ID. 340905048 - Pág. 50; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2022 - ID. 340905048 - Pág. 51; DAP - Declaração Anual de Produtor Rural - protocolo de entrega - referente ao ano-base 2023 - ID. 340905048 - Pág. 52; DANFE - comercialização de leite - 31/12/2012 - ID. 340905048 - Pág. 54; DANFE - comercialização de leite - 06/11/2013 - ID. 340905048 - Pág. 55; DANFE - comercialização de leite - 30/12/2014 - ID. 340905048 - Pág. 56; DANFE - comercialização de leite - 14/12/2015 - ID. 340905048 - Pág. 57; DANFE - comercialização de leite - 12/12/2016 - ID. 340905048 - Pág. 58; DANFE - comercialização de leite - 16/08/2017 - ID. 340905048 - Pág. 59; DANFE - comercialização de leite - 07/02/2018 - ID. 340905048 - Pág. 60; DANFE - comercialização de leite - 30/08/2019 - ID. 340905048 - Pág. 61; DANFE - comercialização de leite - 31/08/2021 - ID. 340905048 - Pág. 62; DANFE - comercialização de leite - 28/02/2022 - ID. 340905048 - Pág. 63; DANFE - comercialização de leite - 31/01/2024 - ID. 340905048 - Pág. 64; No registro audiovisual juntado pela parte, o autor afirmou que declarou ter nascido em Tambuara/PR, filho de agricultores; que se mudou posteriormente para Eldorado, onde trabalhou com registro em serraria, em fazenda e na cultura da cana-de-açúcar; que em seguida, foi para Itaquiraí/MS, também atuando em serraria, e, por volta de 2001/2002, estabeleceu-se na Fazenda Santo Antônio, que à época ainda não era assentamento; que em 2009, passou a residir no lote nº 29 do Assentamento Santo Antônio, onde permanece até hoje; que trabalhou esporadicamente, em fazendas vizinhas por períodos curtos (30 a 40 dias), para complementar a renda; retornando sempre ao seu sítio, onde sua esposa e filha residem de forma contínua; que se dedica à produção de leite, à criação de galinhas e porcos para consumo próprio, vendendo eventualmente algum excedente; que possui cerca de 10 cabeças de gado. Em prosseguimento, houve o depoimento da testemunha Adilson Neves dos Santos, este informou que conhece o autor desde aproximadamente os anos de 2000 ou 2001, ocasião em que este passou a laborar na serraria vinculada à Fazenda Santo Antônio; que à época, o depoente exercia funções administrativas no escritório da firma (Bertin); que Valdenir permaneceu vinculado à serraria até o encerramento das atividades da empresa na referida fazenda; que, após a desativação da fazenda em 2007, houve o loteamento da área, o que resultou na constituição do Assentamento Santo Antônio (PA Santo Antônio), com ocupação efetiva a partir de 2009; que o autor passou a residir ininterruptamente no lote que lhe foi destinado; que a produção de leite foi apontada como a principal atividade desempenhada por Valdenir, havendo também a criação de aves e, eventualmente, de suínos; que o autor permanece até a presente data no referido sítio, residindo e produzindo no local. Passando ao depoimento da segunda testemunha, Ailton de Almeida Souza, este afirmou que conhece o autor desde 2000/2001, quando Valdenir passou a trabalhar na antiga Fazenda Santo Antônio; que o local foi posteriormente transformado em assentamento, e que, em 2009, ambos receberam lotes na localidade e passaram a residir ali permanentemente; que, desde então, o autor permaneceu no sítio, sem que o depoente tenha notícia de afastamentos prolongados ou atividades laborais urbanas; que a produção leiteira foi descrita como a principal fonte de subsistência de Valdenir, com criação de galinhas e porcos em complemento; que os lotes possuem área aproximada de 8 hectares, e que o autor continua residindo e laborando no local até o presente. A terceira testemunha, Nadir Ferreira, relatou que conhece o autor desde 2000/2001, época em que ambos atuavam em atividades rurais em fazendas da região; que, com a formação do Assentamento Santo Antônio, ambos passaram a residir na localidade, sendo o autor destinatário de um lote no ano de 2009; que desde então Valdenir vem se dedicando exclusivamente às atividades no próprio sítio; que a produção de leite foi identificada como atividade central, com entrega do produto a um resfriador; que também há criação de porcos e galinhas, bem como o cultivo de pequena quantidade de mandioca. 2.1 DA ATIVIDADE RURAL De início, é importante elucidar recente entendimento firmado pela TNU, segundo o qual é possível somar o tempo de atividade rural remota e descontínua para fins de obtenção de aposentadoria por idade híbrida. É o que se depreende a seguir: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo.” (tese firmada no Tema 1007/STJ) Ademais, a respeito do trabalho rural infantil desempenhado em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, é possível o reconhecimento do tempo de serviço ainda que a atividade tenha sido exercida antes dos 14 anos. Esta questão, inclusive, encontra-se sedimentada pela TNU, em sua Súmula nº 5. In casu, o pleito do autor consiste no pedido de aposentadoria híbrida, a qual tem como requisitos: a idade (65 anos, que fora atingida pelo requerente no ano de 2024 - ID. 340905016) e tempo de carência de 180 (cento e oitenta) meses, o qual equivale a 15 (quinze) anos. Cotejando a prova documental produzida nos autos, verifico que há certidão emitida pela Superintendência Regional do Estado do Mato Grosso do Sul (INCRA) atesta que o autor é assentado(a) no Projeto de Assentamento PA SANTO ANTONIO, e que desenvolve atividades rurais em regime de economia familiar no lote que lhe foi destinado desde 11/08/2009 - ID. 340905021, sendo início de prova material para comprovar a atividade campesina. Relativamente aos anos seguintes, o autor acostou documentação que indica a comercialização de leite produzido no lote. No entanto, consta do CNIS do autor sua filiação como empregado por determinados períodos, inclusive a partir de 2009 (ID. 340905048 - Pág. 71). Lado outro, as três testemunhas ouvidas corroboram de forma coesa e convergente a alegação de que o autor, desde o ano de 2009, mantém residência fixa no lote do Assentamento Santo Antônio, exercendo atividades típicas de agricultura familiar, com ênfase na produção leiteira e criação de animais de pequeno porte, sem relatos de ocupações urbanas ou desvios da função rural. Ressalta-se a harmonia entre os depoimentos no tocante ao histórico de ocupação do assentamento e à continuidade do labor rural desde a fixação no lote. Oportuno consignar que, o exercício de atividade remunerada, urbana ou rural, em período superior a 120 dias, corridos ou intercalados, no ano civil descaracteriza a condição de segurado especial. Desse modo, considerando que o próprio autor informa que formalizou contratos de trabalho em determinadas ocasiões, fica descaracterizado o labor campesino para fins de subsistência nos anos de 2012 (em razão do exercício de atividade remunerada de 16/02/2012 a 18/09/2012), 2013 (atividade remunerada de 23/02/2013 a 28/08/2013) e 2015 (atividade remunerada de 17/08/2015 a 14/01/2016). Remanescem os anos de 2009, 2010, 2011, 2014, 2016 e seguintes, nos quais não houve atividade remunerada ou os períodos nos quais há vínculo empregatício são inferiores a 120 dias no ano civil, caso em que devem ser descontados das atividades rurais tão somente os dias em que há filiação do autor ao RGPS. Registro que a autarquia previdenciária já reconheceu 141 meses de carência. Cotejando a lista dos períodos já reconhecidos ID. 340905048 - Pág. 10, remanescem os seguintes lapsos temporais como efetivamente laborados em atividades campesinas para subsistência, em regime de economia familiar, devendo o INSS averbá-los para os devidos fins: 11/08/2009 a 31/12/2011, 01/01/2014 a 31/12/2014, 15/01/2016 a 23/02/2020, 25/03/2020 a 27/10/2020, 12/12/2020 a 09/03/2021, 25/04/2021 a 19/12/2024. Portanto, comprovado o exercício de labor por período superior a 15 anos (180 meses), o autor faz jus à concessão de aposentadoria por idade híbrida. Todavia, fixo o termo inicial do benefício na data de apresentação da contestação pelo INSS, em 19/12/2024, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil, que estabelece como marco interruptivo da prescrição a citação válida, conferindo segurança jurídica à fixação dos efeitos financeiros da decisão judicial. Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 576 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplicada por analogia à espécie, segundo a qual a apresentação da defesa marca o início dos efeitos financeiros da condenação quando a citação é ficta ou postergada. No presente caso, embora a parte autora tenha requerido o benefício anteriormente, a efetiva comprovação do preenchimento dos requisitos legais somente ocorreu após a instrução probatória, especialmente com a colheita da prova oral em audiência concentrada, elemento este essencial à formação do convencimento deste juízo. Assim, em razão da necessidade de dilação probatória para a aferição do direito, revela-se juridicamente adequada a fixação do termo inicial do benefício na data em que o INSS apresentou sua defesa, momento a partir do qual restou estabilizada a relação processual e possibilitado o contraditório efetivo quanto aos fatos posteriormente comprovados. Por fim, indefiro o pedido de antecipação de tutela, posto que não diviso a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação a motivar o recebimento dos valores ora concedidos, tendo em vista o autor não ter comprovado qualquer situação extraordinária que indique risco à sua subsistência. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora, com resolução de mérito, para: i) reconhecer, para fins de tempo de serviço rural, o labor desempenhado, na qualidade de segurado especial, nos intervalos de 11/08/2009 a 31/12/2011, 01/01/2014 a 31/12/2014, 15/01/2016 a 23/02/2020, 25/03/2020 a 27/10/2020, 12/12/2020 a 09/03/2021, 25/04/2021 a 19/12/2024; ii) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na averbação, após o trânsito em julgado, do período acima referido no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS e em outros sistemas eletrônicos de controle do tempo de serviço dos segurados da Previdência Social; iii) condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade híbrida, identificado pelo número E/NB 225.715.188-1, com efeitos financeiros desde a DIB, em 19/12/2024, descontados os valores recebidos na esfera administrativa ou provenientes de benefício inacumulável. Para fins de liquidação, fixo os seguintes critérios: juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC 113/2021. Mantenho a gratuidade processual. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1115 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes