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Processo nº 5000874-50.2025.8.13.0012

ID: 334177544

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Aiuruoca Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5000874-50.2025.8.13.0012

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR PAZ DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ROSILEA FERNANDES MACIEL

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VICTORIA SOUZA SILVA

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GLEIDSON NOGUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Aiuruoca / Vara Única da Comarca de Aiuruoca Rua Felipe Senador, 65, Centro, Aiuruoca - MG - CEP: 37450-000 PROCESSO Nº: 5000874-50.2025.8.13.0012 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Decorrente de Violência Doméstica] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: GILMAR PAZ DE OLIVEIRA CPF: 712.907.450-72 DESPACHO Vistos. Devidamente citado, o réu apresentou defesa preliminar, reportando-se apenas ao mérito. Relatados, em síntese do necessário, decido. Pois bem. A matéria é de fato e versa sobre o mérito, e este, como cediço, só poderá ser apreciado, devidamente, na fase decisória, vencida a fase probatória. Não sendo, pois, o caso de absolvição sumária (CPP, art. 397). Dando prosseguimento no feito, à luz do art. 399 e seguintes, do CPP, designo AIJ para o dia 25 de agosto de 2025, às 13:30 horas. O feito segue o rito comum ordinário, e as partes deverão comparecer à audiência preparada para as alegações finais. Intimem-se a vítima, o réu e as testemunhas arroladas, requisitando-se, se for o caso. Intime-se o réu da presente audiência, cientificando-o que não é legalmente obrigado a participar do ato, sendo direito do denunciado em NÃO COMPARECER À AUDIÊNCIA, em observância à decisão proferida na ADPF 444, in verbis: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. 2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. 3. Cabimento da ADPF. Objeto: ato normativo pré-constitucional e conjunto de decisões judiciais. Princípio da subsidiariedade (art. 4º, §1º, da Lei nº 9.882/99): ausência de instrumento de controle objetivo de constitucionalidade apto a tutelar a situação. Alegação de falta de documento indispensável à propositura da ação, tendo em vista que a petição inicial não se fez acompanhar de cópia do dispositivo impugnado do Código de Processo Penal. Art. 3º, parágrafo único, da Lei 9.882/99. Precedentes desta Corte no sentido de dispensar a prova do direito, quando “transcrito literalmente o texto legal impugnado” e não houver dúvida relevante quanto ao seu teor ou vigência – ADI 1.991, Rel. Min. Eros Grau, julgada em 3.11.2004. A lei da ADPF deve ser lida em conjunto com o art. 376 do CPC, que confere ao alegante o ônus de provar o direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, se o juiz determinar. Contrário sensu, se impugnada lei federal, a prova do direito é desnecessária. Preliminar rejeitada. Ação conhecida. 4. Presunção de não culpabilidade. A condução coercitiva representa restrição temporária da liberdade de locomoção mediante condução sob custódia por forças policiais, em vias públicas, não sendo tratamento normalmente aplicado a pessoas inocentes. Violação. 5. Dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88). O indivíduo deve ser reconhecido como um membro da sociedade dotado de valor intrínseco, em condições de igualdade e com direitos iguais. Tornar o ser humano mero objeto no Estado, consequentemente, contraria a dignidade humana (NETO, João Costa. Dignidade Humana: São Paulo, Saraiva, 2014. p. 84). Na condução coercitiva, resta evidente que o investigado é conduzido para demonstrar sua submissão à força, o que desrespeita a dignidade da pessoa humana. 6. Liberdade de locomoção. A condução coercitiva representa uma supressão absoluta, ainda que temporária, da liberdade de locomoção. Há uma clara interferência na liberdade de locomoção, ainda que por período breve. 7. Potencial violação ao direito à não autoincriminação, na modalidade direito ao silêncio. Direito consistente na prerrogativa do implicado a recursar-se a depor em investigações ou ações penais contra si movimentadas, sem que o silêncio seja interpretado como admissão de responsabilidade. Art. 5º, LXIII, combinado com os arts. 1º, III; 5º, LIV, LV e LVII. O direito ao silêncio e o direito a ser advertido quanto ao seu exercício são previstos na legislação e aplicáveis à ação penal e ao interrogatório policial, tanto ao indivíduo preso quanto ao solto – art. 6º, V, e art. 186 do CPP. O conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e pelo direito à respectiva advertência. Também é assistido pelo direito a fazer-se aconselhar por seu advogado. 8. Potencial violação à presunção de não culpabilidade. Aspecto relevante ao caso é a vedação de tratar pessoas não condenadas como culpadas – art. 5º, LVII. A restrição temporária da liberdade e a condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes. O investigado é claramente tratado como culpado. 9. A legislação prevê o direito de ausência do investigado ou acusado ao interrogatório. O direito de ausência, por sua vez, afasta a possibilidade de condução coercitiva. 10. Arguição julgada procedente, para declarar a incompatibilidade com a Constituição Federal da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório, tendo em vista que o imputado não é legalmente obrigado a participar do ato, e pronunciar a não recepção da expressão “para o interrogatório”, constante do art. 260 do CPP. (ADPF 444, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 14/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-107 DIVULG 21-05-2019 PUBLIC 22-05-2019) Tratando-se de réu preso, oficie-se o presídio em que o denunciado se encontra recolhido para que providencie as medidas necessárias para sua participação na audiência e oitiva por meio de seu sistema de videoconferência, devendo os agentes penitenciários cientificá-lo que não é legalmente obrigado a participar do ato. Caso o denunciado informe seu desejo em NÃO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, deverá o presídio comunicar este juízo, por e-mail, pelo menos 48 horas antes da audiência designada. Caso seja necessário que a parte ou testemunha reconheça documentos, imagens ou assinaturas constantes dos autos, o interessado em produzir respectiva prova deverá trazer o documento impresso na hora da audiência, com anotação do ID registrado, visando auxiliar na identificação e localização do documento junto ao sistema PJe. Ademais, advirto às partes que, embora seja comum na praxe forense o deferimento de prazo para memoriais escritos em toda e qualquer hipótese, as alegações finais serão, em regra, orais, salvo quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, nos termos do Código de Processo Penal, sem prejuízo da realização de alegações finais orais meramente remissivas à inicial. Por fim, considerando que este magistrado atua em duas comarcas, sendo que uma delas abrange 07 (sete) cidades, atua na Turma Recursal de Varginha e realiza audiências de instrução e julgamento todos os dias da semana (segundas às sextas feiras) e em homenagem à duração razoável do processo, recomendamos que as partes tragam um esboço de suas alegações finais por escrito (que poderão ser gravadas em pendrive, notebook, ou enviadas por e-mail ou whatsapp do servidor responsável pelo ato), sendo que, no decorrer da instrução, poderão acrescentar fundamentos e pontos pertinentes quanto às provas orais que serão produzidas, e, ao final da Audiência de Instrução, serão disponibilizadas às partes contrárias, assegurando o princípio do contraditório e ampla defesa. Outrossim, caso as partes optem pelas alegações finais orais, recomendamos a dispensa de relatório e leitura de peças já contidas nos autos, para a garantia da celeridade processual. Por fim, com amparo na boa-fé objetiva, deve ser feita uma advertência quanto à confissão qualificada e parcial, feita no âmbito judicial, e em face daquela realizada em sede policial. Em relação à primeira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que, “(...) tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal”. (RHC nº 186.084/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 23/03/2021). Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. (...) CONFISSÃO QUALIFICADA. CONCESSÃO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, “d” DO CP. INVIABILIDADE. REEXAME DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ELIGIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 (...) 5. A confissão qualificada, segundo consolidada jurisprudência desta Suprema Corte, não enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP. Precedentes. 6. O reexame da prestação pecuniária não pode ser alcançado em sede de habeas corpus pois a análise envolveria, necessariamente, o revolvimento fatos e provas para se aferir a situação econômica da demanda e a proporcionalidade do dano causado pela conduta ilícita. 7. Agravo regimental desprovido.” (HC nº 206.827-AgR/PR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 28/03/2022, p. 18/04/2022; grifos nossos). Considerando a divergência jurisprudencial e doutrinária, e respeitado o entendimento em sentido contrário, este Juízo altera a posição anterior, a fim de aderir ao entendimento do STF. Desse modo, ADVIRTO o/a acusado (a) que se houver a confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não será reconhecida a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal. Por oportuno, em relação à segunda advertência, é sabido que o Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de acréscimo e/ou diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Diante disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o acréscimo da pena, pela aplicação de agravante, em fração superior a 1/6 (um sexto) e/ou a redução da pena, decorrente da aplicação de atenuante, em fração inferior a 1/6 (um sexto), devem ser devidamente fundamentados, vide AgRg no REsp 1.578.476/SP, HC 398.613/RJ, e HC 395.749/SP. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Agravo em Recurso Especial n.º 2.123.334, fixou importantes teses sobre o valor jurídico da confissão extrajudicial no âmbito penal, destacando, em especial, que tal confissão serve apenas como um meio de obtenção de prova. Veja-se: 1. A confissão extrajudicial somente será admissível no processo judicial se feita formalmente e de maneira documentada, dentro de um estabelecimento estatal público e oficial. Tais garantias não podem ser renunciadas pelo interrogado e, se alguma delas não for cumprida, a prova será inadmissível. A inadmissibilidade permanece mesmo que a acusação tente introduzir a confissão extrajudicial no processo por outros meios de prova (como, por exemplo, o testemunho do policial que a colheu). 2. A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. 3. A confissão judicial, em princípio, é, obviamente, lícita. Todavia, para a condenação, apenas será considerada a confissão que encontre algum sustento nas demais provas, tudo à luz do art. 197 do CPP. STJ. 3ª Seção. AREsp 2.123.334-MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 20/6/2024 (Info 819). Modulação dos efeitos: a aplicação dessas teses fica restrita aos fatos ocorridos a partir do dia seguinte à publicação do acórdão no DJe (02/07/2024). Esse entendimento, contudo, não impede que o Juiz, diante da existência de confissão extrajudicial, possa reconhecer a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. No entanto, por possuir valor probatório reduzido em relação à confissão judicial, pois tão somente meio de obtenção de prova, o patamar de atenuação da pena também deverá ser proporcionalmente inferior. Diante disso, ADVIRTO a parte que, se eventualmente houver confissão extrajudicial, e o réu for condenado, a fração de diminuição da confissão espontânea será de 1/12. Por fim, se o Advogado ou o membro da Defensoria Pública optar por participar da audiência por videoconferência a partir de seu escritório ou residência, e caso deseje conversar previamente com o/a acusado (a), é imprescindível que ingresse na sala virtual com, no mínimo, 15 (quinze) minutos de antecedência. Essa medida visa assegurar a realização de entrevista prévia com o seu cliente, garantindo o contato necessário sem comprometer o início pontual da audiência. O objetivo é evitar atrasos no trâmite da audiência, preservando a eficiência e o bom andamento processual. Se, por qualquer razão, o tempo de 15 minutos for insuficiente para a preparação e diálogo com o cliente, o profissional deverá, previamente, formalizar nos autos a solicitação de prazo adicional. Tal requerimento será analisado, tendo em conta a pertinência de sua concessão, sempre com vistas a garantir a adequada representação e o regular andamento dos autos. Requisitem-se os policiais arrolados como testemunha junto aos batalhões de suas atuais lotações. Segue o link para a referida audiência. https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m97c6a2326b516e984e8669b708ed93e9 Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. Aiuruoca, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Aiuruoca As

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Joao Amaro Pimentel x Apdap Prev-Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 318768158

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-20.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO AMARO PIMENTEL

Polo Passivo:

APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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FABRICIO MOREIRA MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5000874-20.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOAO AMARO PIMENTEL CPF: 180.123.106-00 RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS CPF: 07.699.920/0001-99 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais em que a parte autora alega que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário, não obstante a ausência de contratação dos serviços prestados pela demandada. Citada, a parte ré ofertou contestação, sustentando a regularidade da filiação da parte autora mediante consentimento expresso, bem como a regularidade das cobranças. Afirma que, em razão do ajuizamento da ação, cessou os descontos na conta da autora por entender que esta manifestou o desinteresse em prosseguir associada e requereu a improcedência dos pedidos vestibulares. Impugnação acostada ao ID 10457764941. É o breve relatório do necessário. Fundamento e decido. A ré arguiu, preliminarmente, que faz jus ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que se trata de uma associação sem fins lucrativos atuante na defesa de interesse de idosos. Em que pese suas alegações, saliento que a sentença de primeiro grau dos Juizados Especiais Cíveis não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Não havendo outras preliminares a decidir ou nulidades a sanar, e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito da pretensão. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Assim, a responsabilidade da parte ré será analisada sob a ótica da legislação consumerista, pois não obstante a alegação de ausência de relação jurídica entre as partes, a parte autora é aqui considerada consumidora por equiparação e a parte ré enquadra-se no conceito de fornecedor, nos termos do art. 3º, da Lei 8.078, de 1990. Ademais, conforme ressaltado na preliminar acima, as regras do Código de Defesa do Consumidor incidem nas relações entre associação de aposentados e pensionistas e seus associados, quando as contribuições configuram remuneração pelos serviços prestados. A responsabilidade oriunda da relação consumo, quanto ao fornecedor de bens e serviços, é objetiva, implicando tão somente na identificação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano provocado, conforme muito bem resume Paulo de Tarso Vieira Sanseverino1: No Brasil, formou-se um consenso no momento em que se passou a regulamentar a responsabilidade pelo fato do produto ou pelo fato do serviço, em torno da necessidade de também se dispensar a presença da culpa no suporte fático do fato ilícito de consumo, tornando objetiva a responsabilidade do fornecedor. O CDC, em seus arts. 12 e 14, deixou expresso que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelos danos causados ao consumidor “independentemente da existência de culpa”. Portanto, optou-se, claramente, no direito brasileiro, por um regime de responsabilidade objetiva não culposa do fornecedor de produtos e serviços. A parte autora relata na inicial que foi surpreendida com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a serviços de associação de aposentados que alega não ter contratado. Pois bem. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual que deu origem ao débito é do credor. Isso porque não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o credor, tendo em vista que se trata de demonstração de fato negativo, que diz respeito a uma modalidade de prova cuja produção é excessivamente difícil ou até mesmo impossível de ser realizada. Nesse passo, nos casos em que é necessário comprovar a inexistência de um fato, aplica-se a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, em que o ônus probandi é distribuído para quem pode suportá-lo, invertendo-se, desta forma, a teoria estática anteriormente adotada pelo revogado Código de Processo Civil. No caso concreto, é de se concluir, portanto, que competia à ré a comprovação da associação pela parte autora que ensejaram os descontos noticiados na exordial. Neste diapasão, a Lei 8.213/91 preceitua que: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados. Sobre os requisitos de validade da filiação a associações, dispõe a INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022, em vigor ao tempo da suposta contratação: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - o benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c) documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II - "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. A parte ré limita-se a defender a existência de termo de filiação regularmente formalizado, deixando de trazer aos autos o referido documento para apreciação deste Magistrado. Destarte, inexistindo provas aptas a demonstrar a regularidade da contratação, deve ser procedente o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica e, considerando que os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, são passíveis de restituição. Em relação a repetição do indébito, é exigido para seu deferimento a comprovação, a cargo da parte autora, de que houve o pagamento indevido e da prova do erro daquele que o praticou. Nesse sentido é o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em comento, restou comprovado que a parte demandada efetivou descontos referentes as contribuições da associação cuja contratação não foi devidamente comprovada – ID 10373734426, e, em que pese ter informado nos autos que procedeu com a baixa da filiação da autora e a cessação das mensalidades, deverá ser restituído os valores que foram descontados de forma indevida. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo", modulados, no entanto, os efeitos da decisão para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do respectivo acórdão (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Diante desse cenário, haja vista a ausência de contratação válida, imperativa a condenação do réu à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada. A parte autora comprovou os descontos nos meses de março de 2023 a dezembro de 2024 (ID 10373734426), em valores iniciais de R$ 29,94 (vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) e finais na importância de R$ 32,47 (trinta e dois reais e quarenta e sete centavos), totalizando R$ 692,40 (seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos). Sendo assim, deve ser restituído a título de repetição do indébito o montante de R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como daquelas parcelas eventualmente descontadas no curso da ação, desde que comprovadas quando do cumprimento de sentença. O dano moral, por sua vez, não se limita à mera frustração ou incômodo cotidiano, mas se configura como lesão efetiva a direitos da personalidade — dignidade, honra, tranquilidade e integridade psíquica —, exigindo reparação quando a conduta ilícita causa angústia relevante, especialmente em grupos vulneráveis como idosos. Na hipótese em análise, restou inequivocamente demonstrado que a parte autora, perceptora de benefício previdenciário insuficiente para sua manutenção digna, foi vítima de descontos mensais indevidos efetuados por entidade da qual não se comprovou ter associado. Tal prática, além de comprometer parcela substancial de sua única fonte de subsistência, gerou-lhe insegurança, sensação de impotência diante de um sistema falho e indignação frente ao desrespeito à sua autonomia patrimonial. Importante destacar que diversos veículos da grande imprensa denunciaram a existência de um esquema nacional de descontos ilegais nos benefícios de aposentados e pensionistas por parte de associações de aposentados, muitas vezes atuando com conivência ou omissão de controle por parte de instituições públicas. Relatos jornalísticos demonstram que milhões de brasileiros foram surpreendidos com descontos sem autorização ou por meio de adesões fraudulentas, o que gerou, inclusive, investigações por parte do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Esses escândalos revelam a existência de um comportamento abusivo, em que entidades se aproveitam da vulnerabilidade digital, financeira e cognitiva da população idosa para impor descontos sob a falsa justificativa de prestação de serviços associativos, em total afronta à legalidade e aos princípios da boa-fé. Tais fatos, além de contextualizar o presente caso como parte de uma prática ilícita sistemática, demonstram a necessidade de uma resposta judicial pedagógica que desestimule condutas similares, reafirmando a tutela da dignidade do idoso e da segurança nas relações de consumo. Ademais, não se trata de mera falha administrativa, sendo evidente o desrespeito à integridade da parte autora, que foi compelida a buscar o Judiciário para cessar uma cobrança indevida. A situação se agrava pela natureza alimentar do benefício previdenciário e pelo prolongado período de descontos, implicando em angústia persistente, perda de confiança nas instituições e sensação de desamparo diante da violação de seus direitos básicos. Diante deste cenário, revendo entendimento anteriormente adotado, tenho que é plenamente cabível a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, não apenas como compensação ao sofrimento da autora, mas também como mecanismo de reprovação e prevenção da conduta ilícita, pelo que arbitro a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo montante revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo em vista a vulnerabilidade da vítima e a necessidade de desestimular a reiteração do ato por parte da ré e de outras entidades congêneres. Ante o exposto, rejeito a preliminar, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para: a) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar a ré a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente no benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$ 1.384,80 (mil trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos), bem como daquelas parcelas eventualmente descontadas no curso da ação, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido; b) condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir da data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. As parcelas condenatórias serão acrescidas de juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação. Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento da sentença no prazo de 3 (três) dias, findo os quais, não havendo manifestação, os autos serão arquivados e para o desarquivamento será necessário o recolhimento da taxa correspondente. Havendo requerimento, convertam-se os autos para cumprimento de sentença e, desde logo, intime-se a parte ré para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação, expeça-se alvará em favor da parte autora. Efetivada a expedição do alvará, a parte beneficiária deverá ser intimada a manifestar-se, no prazo de 3(três) dias, sobre a satisfação da obrigação, ciente que a inércia ensejará a extinção da obrigação pelo cumprimento, com o consequente arquivamento dos autos. O benefício da assistência judiciária não será apreciado por falta de interesse, haja vista a ausência de previsão legal para incidência de custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais, devendo a parte interessada, em caso de interposição de recurso, formular ou reiterar o pedido de gratuidade judiciária ao relator do recurso inominado, ficando orientada a instruir o pedido com os três últimos comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do caput do art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Sentença publicada com a disponibilização eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. 1 Sanseverino, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor e a defesa do fornecedor. 3ª Ed., São Paulo : Saraiva, 2010, p. 55 Ipatinga, data da assinatura eletrônica. JOSÉ CARLOS DE MATOS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Ipatinga

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Processo nº 5000681-73.2023.4.03.6137

ID: 320948549

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000681-73.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por IEDA MOREIRA e IEDA MOREIRA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais para impor redução da taxa de juros ou sua limitação pela média de mercado, o afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargo, bem como, a restituição de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foram indeferidos os requerimentos de efeitos suspensivos aos embargos e de assistência judiciária gratuita (ID 299672269). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 302034866). No entanto, foi negado provimento ao recurso (ID 309408962). A embargada apresentou impugnação (ID 302281610), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados e afirmou que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Aduz que o Código do Consumidor é inaplicável ao caso e que a embargante apresentou alegações infundadas e requer a improcedência dos pedidos. A embargante apresentou réplica e reiterou pela extinção da ação e pela condenação da embargada dos pedidos requeridos (ID 316151740). A embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 300577567), mas o requerimento foi indeferido (ID 337143802). Por fim, opôs embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 339064330), que foi negado provimento (ID 360044222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que é cabível ao presente caso a aplicação do CDC, haja vista a inegável relação consumerista narrada, bem como a partir de entendimento consolidado do STJ: “Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Por outro lado, entendo inadequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que assim dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. O indeferimento se justifica no caso em análise, visto que a discussão já se encontra amparada por documentos fornecidos pelas partes, cuja pertinência será analisada adiante. Ainda, verifico que no caso descrito nos autos não há se falar em violação aos ditames desta norma protetiva, conforme se verá adiante, visto que os encargos e os montantes devidos e não pagos se encontram adequadamente evidenciados e não se verifica a violação aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a documentação carreada aos autos. Iliquidez do titulo. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. O art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, ainda dispõe que “A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”. Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000874-25.2022.4.03.6137 (ID 297462039), a execução do contrato nº 0000992593534531 e atribui à causa o valor de R$ 426.896,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado os extratos de movimentação da conta corrente para comprovar a disponibilização e utilização do crédito pela embargante. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato e indicou que houve inadimplemento a partir de 28/05/2022 (ID 297462039, fls. 38). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 426.896,90, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Excesso de Execução. No caso em tela, a parte embargante entende devida a revisão das cláusulas contratuais para impor a redução da taxa de juros ou, a limitação da taxa pela média de mercado, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, em que consta os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial, de forma genérica, que a taxa de juros imposta pela embargante deve ser revista, de modo a ser aplicada como determinado pela lei. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)" (grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019)" (grifei). Cabe ressaltar, ainda, que a embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima segunda, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 297462039, fls. 27). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a prática ilícita da cumulatividade de correção monetária com comissão de permanência. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato (ID 297462039, fls. 39). Nesse sentido, segue r. julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024)". Assim, como não há a cobrança de comissão de permanência, é possível a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Cobrança de tarifas. Por fim, a embargante requer a revisão do contrato e a repetição de valores cobrados a título de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. No entanto, verifica-se que no demonstrativo de débito apresentado não há a cobrança de qualquer tarifa ou encargo que não esteja previstos no contrato. Assim, destaca-se que a embargante aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada e também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Desta forma, diante da constatação de liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário, bem como da ausência de demonstração pela embargante de que houve cobrança de taxa de juros manifestamente excessiva, cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a cobrança de tarifas sem expressa previsão legal, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). CONDENO a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário porque não há Fazenda Pública em sentido estrito sucumbente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Processo nº 5000681-73.2023.4.03.6137

ID: 320948584

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Andradina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000681-73.2023.4.03.6137

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença

Advogados:

CAROLINE LIMA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NEVES PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBAR… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000681-73.2023.4.03.6137 / 1ª Vara Federal de Andradina EMBARGANTE: IEDA MOREIRA EIRELI, IEDA MOREIRA Advogado do(a) EMBARGANTE: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO - SP152900 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EMBARGADO: BIANCA NEVES PIVA - SP460272, CAROLINE LIMA CARVALHO - SP506992 S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução de título extrajudicial opostos por IEDA MOREIRA e IEDA MOREIRA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a declaração de nulidade da execução, em razão da ausência de liquidez do título extrajudicial e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais para impor redução da taxa de juros ou sua limitação pela média de mercado, o afastamento da cumulatividade de comissão de permanência com outros encargo, bem como, a restituição de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. Com a inicial vieram documentos eletrônicos. Foram indeferidos os requerimentos de efeitos suspensivos aos embargos e de assistência judiciária gratuita (ID 299672269). A parte autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 302034866). No entanto, foi negado provimento ao recurso (ID 309408962). A embargada apresentou impugnação (ID 302281610), na qual sustentou liquidez e certeza dos títulos cobrados e afirmou que todos os pressupostos de admissibilidade da ação executória estão preenchidos. Aduz que o Código do Consumidor é inaplicável ao caso e que a embargante apresentou alegações infundadas e requer a improcedência dos pedidos. A embargante apresentou réplica e reiterou pela extinção da ação e pela condenação da embargada dos pedidos requeridos (ID 316151740). A embargante requereu a produção de prova pericial contábil (ID 300577567), mas o requerimento foi indeferido (ID 337143802). Por fim, opôs embargos de declaração contra a decisão de indeferimento (ID 339064330), que foi negado provimento (ID 360044222). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que é cabível ao presente caso a aplicação do CDC, haja vista a inegável relação consumerista narrada, bem como a partir de entendimento consolidado do STJ: “Súmula 297 – o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Por outro lado, entendo inadequada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, CDC, que assim dispõe: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. O indeferimento se justifica no caso em análise, visto que a discussão já se encontra amparada por documentos fornecidos pelas partes, cuja pertinência será analisada adiante. Ainda, verifico que no caso descrito nos autos não há se falar em violação aos ditames desta norma protetiva, conforme se verá adiante, visto que os encargos e os montantes devidos e não pagos se encontram adequadamente evidenciados e não se verifica a violação aos artigos 51 e 52 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a documentação carreada aos autos. Iliquidez do titulo. Nos termos do artigo 28 da Lei nº 10.931/04, a “Cédula de Crédito Bancário” é título executivo extrajudicial, desde que venha acompanhada da respectiva planilha de cálculos, de modo a torná-la líquida e certa. O art. 28, § 2º, inciso II, da Lei nº 10.931/2004, ainda dispõe que “A Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto, os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto.”. Observo que a CEF pleiteia, nos autos executivos n. 5000874-25.2022.4.03.6137 (ID 297462039), a execução do contrato nº 0000992593534531 e atribui à causa o valor de R$ 426.896,90 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e noventa e seis reais e noventa centavos). A parte autora aduz que o título executivo objeto da execução é ilíquido, pois a CEF não teria apresentado os extratos de movimentação da conta corrente para comprovar a disponibilização e utilização do crédito pela embargante. No entanto, verifica-se que a CEF apresentou demonstrativo de débito cujos referenciais são aqueles firmados no contrato e indicou que houve inadimplemento a partir de 28/05/2022 (ID 297462039, fls. 38). O demonstrativo veio acompanhado de planilha de evolução do débito, mês a mês, a partir do início do inadimplemento, com detalhada especificação das taxas e valores dos juros e da multa, até chegar ao saldo devedor de R$ 426.896,90, pleiteado na execução. Resta, assim, cumprida a exigência do artigo 28 da Lei nº 10.931/04. Sendo assim, os documentos apresentados com a inicial executória permitem concluir pela liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário. Excesso de Execução. No caso em tela, a parte embargante entende devida a revisão das cláusulas contratuais para impor a redução da taxa de juros ou, a limitação da taxa pela média de mercado, ou seja, tece uma rede argumentativa que, se acolhida, culminaria na conclusão de que a cobrança judicial importa em valor excessivo. Porém, a embargante não trouxe aos autos qualquer demonstrativo de como seria a evolução da dívida, caso sua tese estivesse correta, consoante determina o §3º do art. 917, CPC, o que seria possível de ser realizado, haja vista que a CEF trouxe seu demonstrativo do débito, em que consta os consectários legais e contratuais aplicados à conta, de modo a permitir a efetivação de cálculo pela parte contrária. Na realidade, somente cita no corpo da peça inicial, de forma genérica, que a taxa de juros imposta pela embargante deve ser revista, de modo a ser aplicada como determinado pela lei. Além disso, necessário consignar não ser cabível a determinação da emenda à inicial, a fim de que a parte embargante apresente memória de cálculo, por se tratar de comando expresso de lei, cuja inobservância leva à rejeição liminar dos embargos, conforme dispõe o art. 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. E tal disposição legal apresenta-se como norma cogente incompatível com a regra de emenda à inicial, já que, caso fosse assim admitido ao devedor, não haveria de se falar em rejeição liminar de sua tese. Neste sentido, colacionam-se acórdãos proferidos pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA PRECLUSA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2. (...) 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ - REsp 1387248/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 19/05/2014) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR CORRETO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, apontado excesso de execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante indicar o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1178859/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2019, DJe 27/09/2019)" (grifei). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO. INICIAL. VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. Nos embargos em excesso de execução, a parte embargante deve indicar, na petição inicial, o valor que entende correto, apresentando memória discriminada de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, sendo-lhe vedada a emenda à inicial. 4. Agravo interno não provido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1022195 2016.03.07733-0, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:01/02/2019)" (grifei). Cabe ressaltar, ainda, que a embargante somente apresentou alegações genéricas e desacompanhada de cálculos, haja vista que não demonstrou em quais cláusulas contratuais foram pactuados os juros que pretende ser revisionados (Art. 330, §2º, CPC), bem como não apresentou nenhum documento que demonstre que os juros cobrados pela embargada estão acima do praticado no mercado. Sendo assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual erro de cálculo da exequente a implicar em excesso de execução. Cumulação de multa com demais encargos e comissão de permanência. O contrato prevê expressamente, em sua cláusula décima segunda, a incidência de atualização monetária, juros de mora de 1% a.m. e multa de 2%, na hipótese de inadimplemento (ID 297462039, fls. 27). Não há vedação à cumulação de encargos remuneratórios com encargos moratórios. O que se veda é cumulação da comissão de permanência com quaisquer outros encargos. A vedação encontra guarida nos enunciados das súmulas n. 30 e 276 do STJ, sendo que a primeira veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, e a segunda veda a cumulação com os juros remuneratórios. Para pacificar de vez a questão, o STJ editou a súmula n. 472, para asseverar que a cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. No caso dos autos, a parte autora alega a prática ilícita da cumulatividade de correção monetária com comissão de permanência. No entanto, tanto nas cláusulas contratuais, quanto no demonstrativo de débito observa-se que a CEF não cobrou comissão de permanência, mas apenas os encargos previstos no contrato (ID 297462039, fls. 39). Nesse sentido, segue r. julgado: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO. TAXA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Apela a parte autora objetivando a revisão do contrato nº 25.3013.191.0001462-71, cujo objeto é a renegociação dos contratos nº 25.3013.191.0001321-30 e 03.0131.600.0000834-87, conforme sua cláusula primeira (ID 107779427). - Alega que a previsão de "juros de mora" no contrato em questão configuraria, em verdade, comissão de permanência camuflada. Ressalta que sua cobrança não pode ser cumulada com a cobrança de juros remuneratórios, moratório e multa, razão pela qual esta cláusula merece ser anulada. - Os juros moratórios são devidos em razão de atraso no pagamento, objetivando recompor as perdas do credor. - Quanto à forma de atualização da dívida, a importância devida em decorrência do contrato nº 25.3013.191.0001462-71 deve ser calculada conforme consta no instrumento acostado aos autos. - No caso em tela, não há previsão de incidência de comissão de permanência no contrato nem nos demonstrativos de débito, não ficando comprovada a ilegalidade da CEF que apenas aplicou as cláusulas previstas no contrato. Desta forma, a aplicação do contrato está em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. - O autor afirma a ocorrência da incidência da comissão de permanência nas parcelas de 003 e 004, conforme demonstrativo de evolução do contrato 25.3013.191.0001462.71 (id Num. 107779462 - Pág. 3, mas o que se observa é que houve a sua dispensa nas parcelas de 003 e 004, com vencimento em 18/12/2017 e 18/01/2018 (id 107779448 - Pág. 3), e nas demais parcelas da evolução há apenas a previsão sobre o principal de incidência de juros, atualização monetária, juros de mora e IOF, ou seja, não há incidência de referida taxa. - Assim, seja pela ausência de previsão contratual ou não incidência na evolução da dívida, não se verifica razões que justifiquem o acolhimento do pleito de sua exclusão do contrato de renegociação. - Em razão da sucumbência recursal, desprovido o apelo, os honorários fixados na sentença devem ser majorados em 2%, observada a suspensão prevista no artigo 98, §§2º e 3º, do CPC. - Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL. ApCiv 5003885-72.2019.4.03. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, TRF3 - 1ª Turma, DJEN DATA: 23/05/2024)". Assim, como não há a cobrança de comissão de permanência, é possível a incidência cumulativa de multa com os demais encargos. Cobrança de tarifas. Por fim, a embargante requer a revisão do contrato e a repetição de valores cobrados a título de tarifas que não estejam expressamente convencionadas no contrato. No entanto, verifica-se que no demonstrativo de débito apresentado não há a cobrança de qualquer tarifa ou encargo que não esteja previstos no contrato. Assim, destaca-se que a embargante aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada e também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. Desta forma, diante da constatação de liquidez, certeza e exigibilidade do título bancário, bem como da ausência de demonstração pela embargante de que houve cobrança de taxa de juros manifestamente excessiva, cumulação de comissão de permanência com outros encargos e a cobrança de tarifas sem expressa previsão legal, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas por isenção legal (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). CONDENO a embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário porque não há Fazenda Pública em sentido estrito sucumbente. Traslade-se cópia desta sentença para os autos de execução. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Andradina, data da assinatura digital. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal

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Robson Henrique Martins x Banco Do Brasil Sa

ID: 328397390

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Poço Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000709-11.2023.8.13.0517

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON HENRIQUE MARTINS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JESSICA PALHARES AVERSA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000709-11.2023.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ROBSON HENRIQUE MARTINS CPF: 095.472.096-20 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 SENTENÇA Vistos, etc. I – Relatório Trata-se de ação declaratória c/c pedido de reparação de danos materiais e morais c/c pedido de repetição de indébito, com tutela de urgência, ajuizado por Robson Henrique Martins em face do Banco do Brasil S.A. Consta da petição inicial, em síntese, que o Requerido possui conta-corrente e conta poupança ouro e/ou poupança “Poupex” nº 16.111-X, vinculadas à agência 2470-8 do Banco Requerido, na qual recebia seu salário. Relata que, no ano de 2022, inúmeros empréstimos pessoais e saques foram realizados em sua conta, culminando em situação vexatória, uma vez que praticamente todo o salário depositado pela Prefeitura Municipal era retido indevidamente pelo Réu. Afirma que passou a depender da ajuda financeira e emocional de sua família, pois a retenção indevida de seus vencimentos não lhe permitia uma subsistência digna. Alega que a instituição financeira não forneceu a integralidade dos contratos solicitados, tampouco os funcionários do banco informavam o que estava ocorrendo na conta do Autor. Sustenta que não foi o Requerente quem realizou os saques referentes aos contratos fraudulentos, sendo patente a ilicitude das referidas movimentações bancárias. Destaca que muitos dos empréstimos foram contraídos em horários nos quais o Autor se encontrava em pleno expediente laboral, além de ressaltar que é pessoa analfabeta e doente, razão pela qual não teria celebrado os contratos questionados. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos dos descontos realizados em sua conta bancária, referentes aos contratos nº 103851026, 104123820, 104526786, 104648323, 104836143, 105050230, 105234805, 105387570, 105749834, 105410169, 107096418, 107382112, 110233601, 116343044, 111020974, 964149534, 105749834, 974591591, 967229993, 969132743 e 974591591, bem como das cobranças relacionadas à fatura de cartão de crédito, além da abstenção, por parte do Requerido, de promover a inscrição do nome do Autor em cadastros de inadimplentes enquanto perdurar o trâmite da presente ação. No mérito, requer: (i) a declaração de inexigibilidade dos contratos mencionados; (ii) a declaração de inexigibilidade da devolução dos valores sacados pelo Autor; (iii) a condenação do Réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e, subsidiariamente, a restituição simples ou compensação dos valores, para quitação integral do único contrato reconhecido pelo Autor (nº 952144190), com declaração de sua quitação; (iv) a condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais); (v) a declaração da abusividade e inexigibilidade da apólice de seguro nº 31.216, com a consequente restituição dos valores pagos; (vi) a declaração de anulabilidade do contrato nº 952144190, em razão da incapacidade relativa do Autor à época da assinatura, com devolução simples ou compensação dos valores indevidamente retirados de sua conta nas operações tidas como fraudulentas, declarando-se, por fim, a quitação da referida avença; e (vii) declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, com a restituição dos valores indevidamente descontados. Requereu a gratuidade da justiça. Indeferido o pedido liminar (ID 9833503054). Emendada a inicial (ID 9856592161). A emenda à petição inicial foi recebida. Reconheceu-se a continência entre a presente ação e a ação de nº 5001407-51.2022.8.13.0517, determinando-se a suspensão desta última, nos termos do ID 9860586364. Apresentada contestação (ID 9883964398), o Requerido aduziu, preliminarmente, que o Requerente não trouxe aos autos os documentos indispensáveis à demonstração de seu direito; que a petição inicial se serve de argumentos vazios e alegações destituídas de embasamento probatório; e que não há comprovação do prejuízo moral ou material alegado, o qual seria indispensável à propositura da ação. No mérito, alegou que, ao contrário do que faz crer a parte Autora, todas as operações foram efetuadas de livre e espontânea vontade por ela, inexistindo qualquer vício de consentimento. Sustentou que a parte Autora afirma não ter pactuado os empréstimos, mas se beneficiou das operações, uma vez que os créditos foram depositados diretamente em sua conta corrente. Defendeu que não foram constatadas falhas nos procedimentos, tendo em vista que as transações foram realizadas presencialmente, com uso do cartão e impostação de senha pessoal e intransferível, cuja guarda é de responsabilidade do cliente. Arguiu que, se realmente houve a realização de transações bancárias por terceiro, tal fato se deu por fornecimento da senha pessoal e facilitação de acesso ao cartão pela parte Autora, não sendo possível realizar qualquer operação bancária sem tais elementos. Alegou, ainda, que não há que se falar em irregularidade na contratação por meio de cartão com uso de senha, nem em declaração de inexistência de débito por suposta fraude contra o Autor. Sustentou a validade dos contratos celebrados, ausente qualquer vício ou defeito na prestação dos serviços, sendo a culpa exclusiva da vítima. Alega ser absurda a indenização pleiteada a título de dano moral, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e que, quanto ao pedido de restituição do indébito em dobro, este não deve ser acolhido, diante da ausência de comprovação de má-fé e de dano material. Alegou que o pedido de inversão do ônus da prova não pode ser acolhido. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito; e, caso ultrapassadas, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na peça inicial. Pugnou, ainda, pela impugnação de todos os pedidos e documentos acostados pela parte Autora, não reconhecendo nenhum dos que não tenham sido juntados pelo próprio Banco. Apresentada impugnação à contestação (ID 9917616555). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 9941058100 e ID 9949788451). Rejeitada a preliminar de ausência de documentos indispensáveis aduzida pelo Requerido em contestação (ID 10247953103). Foi convertido o julgamento em diligência para determinar que o Banco Réu juntasse imagens do terminal de autoatendimento onde foram realizados os empréstimos, referentes à data e ao horário das respectivas contratações. Juntados os documentos e imagens dos terminais de autoatendimento nos ID’s 10258085647, 10258098628, 10258085649, 10258096340, 10258096340, 10258100378, 10258065107, 10258109016, 10258103676, 10258079263, 10258084842, 10258092429, 10258091531 e 10258105569. Juntado termo de curatela provisória do Autor no ID 10414328764. Diante das imagens e documentos juntados pelo Banco Réu, foi designada audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal do Requerente (ID 10350521417 e ID 10414985154). Alegações finais do Requerido (ID 10417171656), sustentando, em síntese, que todas as contratações foram realizadas de forma válida, por livre e espontânea vontade do Autor, e em conformidade com a legislação vigente. Alega que não houve vício de consentimento, tampouco abusividade nas taxas ou cláusulas. Defende que o suposto superendividamento decorre de má gestão financeira do Autor e pugna pela improcedência integral dos pedidos. Alegações finais do Autor (ID 10426618787), sustentando, em síntese, que foi vítima de contratações bancárias fraudulentas realizadas sem sua autorização, muitas delas em datas e horários incompatíveis com sua presença no banco. Reforça sua condição de hipervulnerabilidade, analfabetismo funcional e incapacidade para gerir bens, devidamente reconhecida em ação de interdição com base em laudo pericial. Impugna a validade das imagens apresentadas pelo Réu e requer a procedência dos pedidos, com a declaração de inexigibilidade dos contratos, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. É o relatório. Fundamento e DECIDO. II – Fundamentação De início, em atenção à documentação acostada ao feito, DEFIRO ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da CF. A preliminar suscitada pela defesa foi analisada ao ID 10247953103. Não existem outras preliminares ou questões prejudiciais a serem enfrentadas. Passo à análise do mérito. Indubitável que a relação entre as Partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a Autora e o Réu enquadram-se, respectivamente, nas definições de “consumidor por equiparação” (art. 2º c/c art. 17) e de “fornecedor” (art. 3º). Também aplicáveis, à espécie, as regras de Direito Privado, com ênfase à codificação civilista de 2002 (CC). Desdobramento da doutrina do diálogo das fontes, acolhida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. À luz das regras legais de distribuição do ônus probatório (art. 373 do CPC/2015), ao consumidor cabe a prova dos fatos constitutivos de seu direito e, portanto, dos elementos da responsabilidade civil objetiva acima descritos, enquanto ao fornecedor incumbe demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos daquele direito, ou seja, as circunstâncias que afastem a relação de causa-efeito subjacente à caracterização de sua responsabilidade. Estas são as premissas que orientarão o exame dos fatos. Cinge-se a controvérsia na regularidade das contratações e dos descontos efetuados sobre os proventos do Requerente, decorrentes dos diversos contratos bancários indicados na exordial. Tendo em vista que esta comarca opera sob a sistemática de Vara Única, da análise do termo de curatela acostado no ID 10414328764, identificou-se o processo nº 5000874-58.2023.8.13.0517, referente à ação de interdição ajuizada por Ana Paula Martins Calisto em face do ora Autor, Robson. Na ação referida foi proferida sentença em 15/05/2025, julgando procedente o pedido para decretar a interdição de Robson Henrique Martins, ora Autor, reconhecendo sua incapacidade para o exercício dos atos da vida civil, bem como sua inaptidão para a administração do patrimônio e a realização de negócios jurídicos. Contudo, a sentença da ação de interdição possui natureza constitutiva, com efeitos não retroativos, “ex nunc”. Referida sentença transitou em julgado em 05/06/2025. E, portanto, apenas a partir de então passou a produzir efeitos. No caso, as contratações não reconhecidas pelo Autor são referentes contratos de nº: 103851026, 104123820, 104526786, 104648323, 104836143, 105050230, 105234805, 105387570, 105749834, 105410169, 107096418, 107382112, 110233601, 116343044, 111020974, 964149534, 105749834, 967229993, 969132743, 974591591 e 952144190. Da análise dos documentos de ID 9831790452 e ID 9831790102, extrai-se que tais contratos foram realizados em data anterior à sentença de interdição mencionada alhures, não havendo, à época, decisão que afirmasse que o réu seria incapaz para os atos da vida civil, ainda que de forma provisória. Assim, não há que se falar em contratações firmadas por pessoa incapaz, conforme alegado pelo Autor ao ID 10426618787. Não obstante, impõe-se a análise dos contratos para verificação da existência de outros vícios. Tendo em vista a quantidade de contratos questionados, necessária a realização de análise individualizada, considerando os elementos fáticos e probatórios constantes dos autos. Passo, pois, à apreciação dos contratos. II.1 – Dos contratos II.1.1) Contratos cuja inexigibilidade deve ser reconhecida Com relação aos contratos nº 104123820, 104526786, 104836143, 105050230, 105749834, 107382112, assiste razão ao Autor. Isso porque, conforme se extrai dos autos, tais contratos foram firmados perante o caixa eletrônico da agência e, não foram apresentadas pelo Banco Requerido as capturas de tela dos terminais de autoatendimento que teriam sido utilizados para a celebração de tais avenças (ID 10258098628, ID 10258085649, ID 10258096340, ID 10258100378, ID 10258109016 e ID 10258079263), limitando-se a instituição financeira a informar que as imagens foram perdidas em decorrência da formatação dos terminais utilizados. Além disso, conforme se verifica da folha de ponto juntada aos autos (ID 9831790453), no momento da formalização dos contratos em tela, o Autor se encontrava em pleno expediente laboral, havendo colisão de horários com os registros das contratações, o que torna verossímil sua alegação de que não esteve fisicamente presente na agência bancária no momento em que os contratos foram supostamente celebrados. Apesar de oportunizado ao Banco Réu, também não foi apresentado documento assinado pelo réu que comprovasse a realização das contratações. Outrossim, no que diz respeito os contratos nº 111020974, 967229993, 969132743 e 111020974, observa-se que o Requerido não comprovou a legitimidade da cobrança. Não foi apresentado nenhum contrato ou fundamentação idônea a justificar os descontos no subsídio de salário do Autor, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC/15). A propósito, EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MEROS ABORRECIMENTOS. - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Prints de telas de computador, exibidos de forma isolada e unilateral não são suficientes para a comprovação de relação jurídica entre as partes e, tampouco, eventual inadimplemento - A ausência de apresentação do contrato assinado que comprove a ciência da apelada da contratação do serviço, bem como das demais condições estabelecidas, implica não cabe reconhecer a existência da relação jurídica entre as partes - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais - Inexistindo prova de má-fé da instituição financeira, não há que se falar em repetição do indébito em dobro - De outro lado, devem os montantes recebidos serem devolvidos à instituição financeira, a fim de se evitar o locupletamento ilícito da requerente - Não se cuidando de danos "in re ipsa", incumbe à parte autora o ônus de comprovar que a falha no serviço causou-lhe humilhação, dor ou sofrimento desarrazoados - Apesar de declarado inválido o contrato, é inegável que os descontos das parcelas mensais sobre o benefício previdenciário por si só não fazem presumir a ocorrência dos danos morais alegados - Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 50004632120208130355, Relator: Des.(a) Lílian Maciel, Data de Julgamento: 15/09/2021, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/09/2021) (grifos nossos). Ressalta-se, pois, que o ônus da prova incumbe à parte Requerida, eis que inviável ao Requerente a produção de prova negativa. Assim, a pretensão de declaração de inexigibilidade dos contratos acima indicados deve ser julgada procedente, com a consequente declaração de inexistência dos débitos mencionados na inicial, vinculados às referidas contratações. Os descontos indevidamente efetuados sobre os proventos do Autor, referentes às contratações que ora se declaram inexigíveis, também devem ser repetidos. Do que consta dos autos, extrai-se que houve falha na prestação do serviço relativa à contratação/autorização de saques mediante terminal de autoatendimento, vinculados à conta do Requerente. No caso, apesar de não comprovada a má-fé do requerido, a restituição deverá observar a modalidade dobrada, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, em atenção a decisão proferida no EAREsp 676.608/RS, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS AO PACTUADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória ( Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1933554 AM 2021/0115164-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/03/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2022) (g.n.). II.1.2) Contratos cuja validade deve ser reconhecida Por sua vez, quanto aos contratos nº 103851026, 104648323, 105234805 e 105410169, verifica-se que o Banco Réu juntou as capturas de tela dos terminais de autoatendimento correspondentes, respectivamente nos ID’s 10258092429, 10258091531, 10258105569 e 10258085647. Em audiência de instrução e julgamento (ID 10414985154/Pje mídias – 00:00 min à 04:27 min), o próprio Autor reconheceu ser ele a pessoa identificada nas imagens apresentadas pelo Banco. Ademais, conforme se extrai dos extratos juntados ao ID 9831786654, é possível constatar que o valor contratado foi efetivamente sacado/recebido pelo Autor nas datas correspondentes aos negócios pactuados. Dessa forma, conclui-se que os referidos contratos, impugnados pelo Autor, foram realizados pessoalmente por ele, na agência bancária deste município de Poço Fundo/MG, mediante uso do terminal de autoatendimento eletrônico, com o auxílio de funcionário da instituição financeira. Portanto, em observância aos elementos probatórios delineados nos autos, verifica-se que as cobranças realizadas, referentes aos contratos acima mencionados, são lícitas, não se desvencilhando o Autor do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito, consoante preconiza o art. 373, I, do CPC. De igual forma, deve ser reconhecida a validade dos contratos nº 110233601 e 974591591, uma vez que não há nos autos qualquer comprovação de que o Autor se encontrava em ambiente laboral no momento das contratações, conforme se observa do espelho de ponto acostado ao processo. A parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de desconstituir a regularidade das avenças em questão. Por sua vez, o Banco Réu demonstrou que estas últimas contratações foram firmadas através de caixa eletrônico com assinatura por senha. A ausência de elementos probatórios mínimos aptos a infirmar a validade dos referidos negócios jurídicos afasta a pretensão deduzida na inicial, impondo-se a improcedência dos pedidos a eles vinculados. II.1.3) Contrato nº 952144190 e seguro prestamista No que concerne ao contrato nº 952144190, verifica-se que o Autor não nega a ocorrência da contratação; todavia, alega sua incapacidade civil à época da formalização do negócio jurídico, requerendo a anulação da avença. Para tanto, juntou cópia do termo de curatela provisória expedido nos autos nº 5000874-58.2023.8.13.0517, cuja sentença foi proferida em 15/05/2025. Defende, também, que a cobrança do seguro vinculado ao contrato, seria hipótese de venda casada e, portanto, indevida. Conforme já exposto alhures, a sentença de interdição, no caso, foi proferida após a formalização de tal contratação e não houve modulação de efeitos para fins retroativos. A propósito, “(…) a sentença de interdição tem natureza constitutiva, pois não se limita a declarar uma incapacidade preexistente, mas também a constituir uma nova situação jurídica de sujeição do interdito à curatela, com efeitos ex nunc (…).” (STJ - REsp: 1251728 PE 2011/0094947-5, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2013) Embora não se desconheça a possibilidade de que os atos praticados anteriormente à sentença de interdição sejam reconhecidos nulos, deve ser demonstrado que o interditado não detinha capacidade à época da celebração do negócio jurídico, como um marco inicial pretérito à incapacidade, o que não se verifica in casu. A despeito da tese autoral, o Requerido colacionou aos autos o contrato referente à avença pactuada (ID 9883982224), do qual é possível observar a assinatura do Autor em todas as laudas do comprovante de empréstimo. Dessarte, a parte Autora não apresentou boletim de ocorrência, v.g., que demonstre a perda de documentos ou justifique como a instituição financeira teve acesso aos seus documentos pessoais e cartão para a contratação do empréstimo em questão. Frisa-se que o Autor reconhece a contratação em apreço, limitando-se a alegar sua incapacidade à época do negócio entabulado. Dessa forma, os elementos constantes dos autos indicam que a parte Autora efetivamente contratou o empréstimo vinculado ao contrato nº 952144190, de modo que não há respaldo jurídico ou probatório a consubstanciar a pretensão autoral, devendo ser julgado improcedente o pedido de anulação do referido contrato. Com relação à alegada venda casada do seguro vinculado ao contrato nº 952144190 (apólice de seguro nº 31.216), vê-se que o termo de contratação do seguro, juntado às págs. 07/12 do ID 9883982224, está devidamente assinado pelo Autor, não havendo nenhum elemento nos autos que demonstre que este fosse incapaz de entender o teor da avença. Ora, consta expressamente do contrato assinado o tipo, a seguradora e, ainda, os valores a serem pagos pelo contratante. Não se vislumbra, portanto, nenhuma violação aos direitos do consumidor, uma vez que a informação passada pela Instituição Financeira com relação à contratação do seguro foi adequada e clara, com especificação correta das características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, conforme determina o art. 6º, inciso III, da Lei nº 8.078/90. A hipótese de venda casada, prevista no art. 39, inciso I da referida Lei, também não é verificada no caso em comento. O contrato dispõe expressamente sobre o teor da contratação: de interesse ou de não interesse na contratação dos seguros, não sendo o caso de se dizer que o fornecimento do empréstimo estaria condicionado à contratação de referido seguro prestamista. Conforme entendimento do C. STJ, o reconhecimento da prática abusiva de venda casada depende da demonstração de que a instituição bancária impôs a contratação ao consumidor. Veja-se: (…) Ao que se dessume da decisão da Corte de Uniformização, haverá reconhecimento de abusividade de contratação do seguro prestamista, sob o prisma de possível prática de venda casada vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, quando for imposta pela casa bancária a seguradora a ser contratada. (…) (STJ - AREsp: 2150913 SC 2022/0187846-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Publicação: DJ 08/08/2022) (grifos nossos). No mesmo sentido é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO - VENDA CASADA -ABUSIVIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A imposição ao mutuário de contratar o seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por ele indicada configura "venda casada", expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor. (TJ-MG - AC: 10000205385586001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 28/01/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/02/2021) (grifos nossos). No caso sub judice, foi observada a faculdade do contratante, ora Autor, de contratar o seguro prestamista. Assim, cabia ao contratante ler os termos do instrumento contratual antes de assiná-lo e, discordando, poderia simplesmente buscar outra instituição financeira para contrair o empréstimo. Além disso, não ficou demonstrado nos autos que a parte Ré teria sido compelida a contratar o seguro com seguradora por ela indicada (Tema 972 – STJ). Deste modo, inexistindo demonstração de violação dos direitos do consumidor ou de vício da liberdade de contratar, deve-se reconhecer que a pactuação e, consequentemente, a cobrança do seguro prestamista encontram-se hígidas, devendo ser julgados improcedentes os pedidos de declaração da abusividade e da inexigibilidade da apólice de seguro nº 31.216. II.1.4) Contrato de cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 e contrato nº 116343044 No que se refere ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 (imagem ID 9831790101), o Autor nega ter realizado tal contratação, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica correspondente, bem como a restituição dos valores eventualmente descontados. Informa, ainda, ter realizado o cancelamento do referido cartão, conforme ID 9831790001. Por sua vez, a instituição financeira Requerida sustenta a regularidade e legitimidade do negócio pactuado. Pois bem. Diante das alegações do Autor no sentido de que desconhece a contratação do cartão de crédito indicado, caberia à parte Ré apresentar o respectivo instrumento contratual, a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como possibilitar a verificação da origem dos débitos questionados (art. 373, II, do CPC/15). Ocorre que, da detida análise dos autos, verifica-se que o Banco Requerido não comprovou a regularidade da contratação vinculada ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, não tendo sido apresentado qualquer contrato, extrato, comprovante de desbloqueio, evolução de faturas ou documento que permitisse aferir o número do contrato que teria dado origem ao referido cartão, tampouco demonstrada a efetiva utilização por parte do Autor. Nesse sentido, deve ser julgado procedente o pedido de declaração de inexistência da relação jurídica apontada, relativo ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, com a consequente nulidade dos débitos vinculados ao negócio que ora se declara inexistente. Com efeito, destaca-se que o contrato nº 116343044, também impugnado na presente demanda, refere-se a parcelamento automático de fatura do mencionado cartão de crédito, não havendo, contudo, prova da contratação regular do próprio cartão que lhe deu origem. Assim, deve igualmente ser reconhecida a nulidade dos débitos vinculados ao contrato nº 116343044, por se tratar de negócio acessório. Por consequência da declaração de inexistência da relação jurídica vinculada ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757 e da nulidade do contrato de parcelamento de fatura nº 116343044, impõe-se também a restituição dos valores que, eventualmente, tenham sido descontados da conta do Autor em razão de tais negócios, a serem apurados em liquidação de sentença. II.2 – Dos demais pedidos II.2.1) Pedido de indenização por danos morais Forçoso reconhecer, além do exposto, a incidência dos danos morais, tendo em vista que a celebração dos negócios jurídicos sem a válida manifestação de vontade por parte do Requerente, cuja inexigibilidade restou reconhecida – conforme os contratos elencados no tópico II.1.1 do presente decisum –, somada à posterior realização de descontos sobre seus proventos, extrapola o mero dissabor cotidiano e atinge diretamente sua dignidade. Observa-se que os valores depositados em favor do Autor, a título salarial (ID 9831786905), eram objeto de descontos realizados em percentual superior ao limite legal consignável, consoante se verifica da ação continente nº 5001407-51.2022.8.13.0517 (ID 9860586364), na qual foi deferida medida liminar para limitar os descontos incidentes sobre o benefício do Requerente ao patamar de 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração líquida. Tal circunstância evidencia clara violação ao limite legal, corroborando a fundamentação supra. Trata-se, portanto, de situação que ultrapassa os limites do mero aborrecimento, porquanto afeta diretamente os direitos da personalidade do Autor, bem como a dignidade humana, fundamento da República que constitui o núcleo axiológico da Constituição Federal de 1988 (artigo 1º, inciso III), devendo ser reconhecida como causa geradora de dano moral indenizável. No que se refere ao quantum indenizatório, este deve ser fixado em importância que observe critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a natureza punitiva e compensatória das indenizações: a primeira, como sanção imposta ao ofensor, por meio da diminuição de seu patrimônio; e a segunda, para que o ressarcimento proporcione uma satisfação que atenue o dano sofrido. Não há que se falar em indenização inexpressiva, que gera a impunidade e o descaso nas relações civis, no que diz respeito ao causador do fato, nem em exorbitância que acarreta o enriquecimento sem causa, no que diz respeito ao ofendido. Sopesando os critérios mencionados e levando-se em conta as circunstâncias do caso,à luz dos bens jurídicos tutelados, da extensão dos danos, das violações perpetradas, da situação econômico-financeira das partes, dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do caráter pedagógico da condenação, tem-se por adequado fixar a indenização por danos morais em R$6.000,00 (seis mil reais). III – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 104123820, 104526786, 104836143, 105050230, 105749834, 107382112, 111020974, 967229993, 969132743 e 111020974, e, consequentemente, a inexistência dos débitos a eles vinculados. b) CONDENAR o Banco do Brasil S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos do Autor, referentes aos contratos cuja inexigibilidade foi declarada no item “a” deste dispositivo. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios, calculados conforme a taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), ambos os consectários incidentes a partir da data de cada desconto, conforme apurado em liquidação de sentença. c) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao cartão de crédito nº 4854 6472 0770 4757, e, por conseguinte, a nulidade dos débitos a ele vinculados e do contrato nº 116343044 – parcelamento de fatura –, bem como a restituição dos valores indevidamente descontados da conta do Autor, vinculados aos negócios cuja inexistência ora se declara, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios à taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida), ambos incidentes desde a data de cada desconto, conforme apuração em liquidação de sentença. d) CONDENAR o Banco do Brasil S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), devidamente corrigida, desde o arbitramento (súmula 362 do C. STJ), pelos índices do IPCA, nos termos do art. 389, do CC, acrescida de juros de mora correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), nos termos do art. 406, §1º, do CC, desde o primeiro desconto indevido, consoante o disposto na Súmula 54 do Colendo STJ, tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, mas em proporções diversas, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fixo a distribuição da sucumbência em 70% (setenta por cento) para o Requerido e 30% (trinta por cento) para o Autor, observada a suspensão da exigibilidade para o Autor, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em face da gratuidade de justiça deferida. Por fim, considerando os elementos constantes dos autos, sobretudo as cartas juntadas pelo Requerido nos IDs 9883958739 e seguintes, verifica-se a indicação de autorização do Poder Executivo Municipal para a realização de descontos sobre a margem consignável do Autor, em evidente desconformidade com os parâmetros legais. Tal conclusão decorre, ainda, do holerite juntado ao ID 9831786905, que aponta salário-base de R$1.211,25 (mil duzentos e onze reais e vinte e cinco centavos), corroborada pelo reconhecimento do excesso da margem legal na decisão de ID 9674129564, proferida na ação continente nº 5001407-51.2022.8.13.0517. Ressalte-se, ademais, que os holerites de IDs 9673297900, 9673297901 e 9673296903, acostados aos autos da referida ação continente, demonstram a incidência de descontos fixos realizados pelo Banco do Brasil, ora Réu, no valor de R$608,58 (seiscentos e oito reais e cinquenta e oito centavos), reduzindo a percepção mensal do Autor, no mês de agosto de 2022, para R$295,24 (duzentos e noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos) (ID 9673297900/autos nº 5001407-51.2022.8.13.0517), o que evidencia a ausência de margem consignável disponível à época das contratações. Soma-se a isso o fato de que diversas operações foram realizadas durante o horário de expediente laboral do Autor, conforme abordado na fundamentação desta sentença (item II.1.1), circunstâncias que levantam suspeitas acerca da regularidade e legalidade das operações, bem como atuação de terceiros. Diante disso, DETERMINO a remessa de cópias da presente sentença, bem como dos documentos pertinentes, ao I. RMP, para apuração da questão dos autos no âmbito de suas atribuições, notadamente quanto à possível existência de ilícitos que justifiquem a intervenção ministerial. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02

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Processo nº 5013872-53.2024.4.03.6105

ID: 281022975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013872-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA MARCHIORI ANDREATINI

Decisão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013872-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013872-53.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO APELADO: ADRIANA MARCHIORI ANDREATINI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de apelação, interposta em face da r. sentença que, em sede de execução fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Resolução CNJ 547/2024 e do Tema 1184 do C. STF na hipótese vertente. Requer a reversão do julgado, com o consequente prosseguimento da ação executiva subjacente. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar de as mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento doutrinário é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado, confirmando a r. decisão monocrática: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: " Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas." (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL ApCiv 0013620-05.2014.4.03.6100. Relator: Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, DJEN DATA: 20/07/2023)”. Desta feita, à Súmula 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição doutrinária retro transcrita, no sentido da exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, pois as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno." (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)”. E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V, do CPC. Cinge-se a controvérsia à aplicação do art. 1° da Resolução n° 547, de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", in verbis: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." Conforme consta da ementa da norma em questão, seu supedâneo é o julgamento do tema de repercussão geral n.° 1.184 pelo C. Supremo Tribunal Federal, assim ementado: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: ?É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa?." (STF, RE 1355208, Tribunal Pleno, Relatora: MIN. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024, PUBLIC 02-04-2024) A controvérsia no julgado supratranscrito foi delimitada nos seguintes termos: "Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial". Ou seja, diante da alteração legislativa, foi considerada necessária a reanálise da matéria objeto do Tema 109, no qual havia sido firmada a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". Desta feita, o precedente firmou-se no âmbito de execução fiscal ajuizada por ente municipal perante a Justiça Estadual, com base em legislação de ente federado distinto da União. Outrossim, no que concerne ao valor mínimo, para ajuizamento de execução pelos conselhos profissionais em geral, a matéria é disciplinada em legislação especial, qual seja, o artigo 8° da Lei n.° 12.514/2011, atualizada pela Lei n.° 14.195/2021. No âmbito da dívida ativa da União, o art. 20 da Lei n.° 10.522/2002 dispõe que "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional". Contudo, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 612, enfrentando a questão relacionada à aplicação do referido dispositivo legal às execuções fiscais ajuizadas pelos conselhos profissionais, firmou o entendimento de que, pelo princípio da especialidade, prevalece a legislação específica disciplinadora das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral. Segue a ementa do referido julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. DÉBITOS COM VALORES INFERIORES A R$ 10.000,00. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02. INAPLICABILIDADE. LEI 12.514/11. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, SUJEITO AO REGIME DO ARTIGO 543-C, DO CPC. 1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do artigo 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados. 3. A possibilidade / necessidade de arquivamento do feito em razão do valor da execução fiscal foi determinada pela Lei 10.522/02, mediante critérios específicos dos débitos de natureza tributária cuja credora é a União, dentre os quais os custos gerados para a administração pública para a propositura e o impulso de demandas desta natureza, em comparação com os benefícios pecuniários que poderão advir de sua procedência. 4. Não há falar em aplicação, por analogia, do referido dispositivo legal aos Conselhos de Fiscalização Profissional, ainda que se entenda que as mencionadas entidades tenham natureza de autarquias, mormente porque há regra específica destinada às execuções fiscais propostas pelos Conselhos de Fiscalização Profissional, prevista pelo artigo 8º da Lei n. 12.514/2011, a qual, pelo Princípio da Especialidade, deve ser aplicada no caso concreto. 5. A submissão dos Conselhos de fiscalização profissional ao regramento do artigo 20 da Lei 10.522/02 configura, em última análise, vedação ao direito de acesso ao poder judiciário e à obtenção da tutela jurisdicional adequada, assegurados constitucionalmente, uma vez que cria obstáculo desarrazoado para que as entidades em questão efetuem as cobranças de valores aos quais têm direito. 6. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C, do CPC. " (REsp n. 1.363.163/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 11/9/2013, DJe de 30/9/2013.) Posteriormente ao precedente transcrito, diante da consolidação do entendimento sobre a matéria, foi editada a Súmula 583, englobando, ainda, as execuções fiscais ajuizadas pelas autarquias federais, in verbis: "O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais." (STJ, Súmula 583, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe de 09/05/2019, DJe de 1/2/2017.) Portanto, diante das razões de decidir do precedente estabelecido no Tema 1.184 do C. Supremo Tribunal Federal, bem como em face da existência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 612 STJ) e Súmula (Súmula 583 STJ) sobre a prevalência da legislação especial direcionada à execução dos créditos dos conselhos profissionais, resta inaplicável ao presente caso a Resolução CNJ 547/2024. Nesse sentido: "APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO 547/CNJ. NÃO APLICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A Resolução 547/CNJ implementa medidas no âmbito das execuções fiscais de pequeno valor, dentre as quais a extinção das execuções fiscais de valor inferior a dez mil reais, prevendo o art. 1º que: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Mesmo que se compreenda não se justificar a movimentação da máquina judiciária para cobrança de valores baixos ou irrisórios, observa-se que a Resolução CNJ 547 /2024 foi editada com vistas a se adequar a tese de repercussão geral do Tema 1184, que discutiu sobre a possibilidade de a Justiça Estadual extinguir a execução proposta pelo Município, ou seja, a controvérsia era relativa à extinção das ações de execução fiscal de baixo valor com base em legislação de ente federado diverso da União, no qual foi fixada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Assim sendo, a questão da existência do interesse de agir se deu a partir da questão constitucional objeto da repercussão geral, motivo pelo qual a tese proferida no recurso paradigma, devendo ser replicada pelas instâncias de origem, tem aplicação restrita nos limites do Tema 1184. - Apelação parcialmente provida." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003667-86.2020.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 11/10/2024, Intimação via sistema DATA: 16/10/2024) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547 CNJ. EXTINÇÃO DO EXECXUTIVO FISCAL DE PEQUENO VALOR COM BASE EM LEGISLAÇÃO DE ENTE FEDERADO DIVERSO. INAPLICABILIDADE AOS CONSELHOS REGIONAIS. 1. No caso vertente, o juízo a quo, considerando que a execução fiscal originária tem valor inferior a R$ 10.000,00, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 1355208, vinculado ao Tema 1184, bem como o disposto na Resolução CNJ nº 547, de 22/02/2024, determinou ao exequente, ora agravante, a observância dos arts. 2º e 3º da mesma Resolução, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da exordial executiva, por ausência de interesse de agir (ID 323835950). 2. O Tema 1184 de Repercussão Geral, apesar de tratar da extinção das execuções fiscais de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109) e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, não se aplica ao caso em questão, porquanto a tese firmada diz respeito à extinção da execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente. 3. Nos termos do julgamento do recurso extraordinário, representativo de controvérsia, discutiu-se a necessidade de revisão ou de manutenção do entendimento pacificado na ocasião do julgamento do Tema 109 da sistemática da repercussão geral, de relatoria da eminente Ministra Ellen Gracie, pelo qual esta Corte fixou a seguinte tese: "Lei estadual autorizadora da não inscrição em dívida ativa e do não ajuizamento de débitos de pequeno valor é insuscetível de aplicação a Município e, consequentemente, não serve de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária". 4. Reforma da decisão agravada, diante da inaplicabilidade da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1184, do STF à execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis. 5. Agravo de instrumento provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013400-34.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 08/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, do CPC dou provimento à apelação, para reformar a r. sentença, determinando o prosseguimento do feito executivo subjacente, nos termos da fundamentação. P.I. São Paulo, 26 de maio de 2025.

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Processo nº 5005142-53.2024.4.03.6105

ID: 320372418

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005142-53.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUILHERME DERIGGI GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO GOES DURR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005142-53.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CHRISTIAN SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DERIGGI GOES - SP318630, PEDRO GOES DURR - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005142-53.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CHRISTIAN SOARES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME DERIGGI GOES - SP318630, PEDRO GOES DURR - SP341334 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319 S E N T E N Ç A Trata-se de ação pelo procedimento comum cível, com pedido de antecipação de tutela, proposta por CHRISTIAN SOARES DA SILVA, qualificado na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que para que o Banco Réu revise o contrato firmado entre as partes, anulando as cláusulas que importem a capitalização mensal dos juros, a cláusula contratual que fixou a taxa de juros remuneratórios em patamar abusivo, devendo ser a taxa de juros remuneratórios limitada ao patamar da taxa média de mercado estipulada pelo BACEN à época de celebração dos contratos, a cumulação de comissão de permanência, juros moratórios capitalizados e multa contratual, devendo no aspecto, incidir como encargo moratório apenas a comissão de permanência e excluir desses cálculos a cumulação ilegal de encargos, limitando-se à taxa do contrato. Com a inicial vieram os documentos. Foi declara a incompetência em razão do valor da causa (ID 327824046), sendo os autos remetidos ao Juizado Especial Federal. A decisão de ID 332848751do Juizado Especial Federal indeferiu a liminar. Contestação no ID 336003959. Pedido de produção de provas pela parte autora no ID 339134117 e réplica no ID 347358628. Em razão da correção do valor da causa o feito retornou para este juízo (ID 367377340). É o relatório. Decido. Inicialmente, ratifico todos os atos realizados perante a 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas. Tratando-se de matéria de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, indefiro o pedido de produção de prova pericial pleiteada pelo autor e julgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Mérito A controvérsia havida nos autos consiste na existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, primeiramente quanto ao sistema de amortização contratado, qual seja, Tabela Price. Sobre a Tabela Price ou Sistema Francês de Amortização pesam várias críticas, dentre elas a questão mais relevante seria a do anatocismo (juros compostos) ou juros sobre juros. Para agravar ainda mais esta discussão, nos deparamos com pareceres antagônicos de vários profissionais da área, inclusive Peritos Judiciais, em que, para alguns, há o malfadado anatocismo na tabela price, enquanto que para outros é uma verdadeira heresia tal afirmação. Tudo faz crer, entretanto, que a questão é bem mais simples do que a própria controvérsia criada sobre o tema, pois, não requer cálculos complexos como a derivada e a integral, comum em cálculos de engenharia, bastando a compreensão das operações aritméticas (adição, subtração, multiplicação e divisão). Para melhor compreender a sistemática da tabela price, suponhamos um empréstimo de R$ 1.000,00 a juros de 1% am ou 12% aa pelo prazo de 5 meses. Aplicando-se a fórmula específica da tabela price, teríamos uma prestação fixa mensal de R$ 206,04 em 5 meses, e ao final deste prazo o empréstimo estaria liquidado. Vejamos o quadro demonstrativo abaixo: i /100 Fórmula : Prestação (P) = VF x -------------------------- 1 – (1 + i /100) -n Valor Financiado (VF) : R$1.000,00 Juros ( i ) : 1% ao mês Prazo ( n ) : 5 meses Valor Prestação ( P ) : ? 0,01 Prestação (P) = R$1.000,00 x -------------------------- 0,0485343 Prestação (P) = R$1.000,00 x 0,20604 = R$ 206,04 Nº DA PRESTAÇÃO VALOR DA PRESTAÇÃO VALOR JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO 01 206,04 10,00 196,04 803,96 02 206,04 8,04 198,00 605,96 03 206,04 6,06 199,98 405,98 04 206,04 4,06 201,98 204,00 05 206,04 2,04 204,00 - A Tabela Price, como se pode deduzir, na forma original concebida, não traz, em hipótese alguma, a capitalização de juros, haja vista que o saldo do mês subsequente é menor que o antecedente, portanto, decrescente, de forma que, na última prestação, o empréstimo foi liquidado, não havendo obrigações remanescentes entre as partes e os juros aplicados sobre o saldo anterior permaneceu no percentual de 1%. Assim, pela sistemática da tabela Price e se pagas as prestações nas respectivas datas de vencimentos, as amortizações calculadas devem liquidar o saldo devedor final ao fim do prazo avençado, traduzindo-se em verdadeiro sofisma a afirmação, pura e simples, de prática de anatocismo no referido sistema. Nesse sentido: E M E N T A Direito civil e do consumidor. Ação revisional de contrato de mútuo com alienação fiduciária. Sistema de amortização. Capitalização de juros. Legitimidade passiva. Recurso improvido. I. Caso em exame Apelação interposta por mutuário visando à revisão de contrato habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal, alegando a existência de cláusulas abusivas, especialmente quanto à utilização da Tabela PRICE (capitalização mensal de juros) e pleiteando a substituição por sistema GAUSS e repetição do indébito. Alegada ainda a legitimidade passiva das empresas MRV. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se as empresas MRV são partes legítimas para figurar no polo passivo da ação revisional; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial; e (iii) saber se a aplicação da Tabela PRICE e a capitalização mensal de juros configuram abusividade passível de revisão judicial. III. Razões de decidir A MRV Engenharia e a MRV Incorporações são partes legítimas por constarem no contrato como construtora e alienante, tendo recebido valores diretamente da negociação. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa, dado que a controvérsia é eminentemente jurídica, podendo ser decidida com base nos documentos acostados. A aplicação da Tabela PRICE é admitida pela legislação e pela jurisprudência, não havendo ilegalidade, tampouco comprovação de onerosidade excessiva. A capitalização mensal de juros, desde que pactuada expressamente, é permitida conforme a jurisprudência do STJ e STF, especialmente em contratos com instituições integrantes do SFN. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, apenas para reconhecer a legitimidade passiva das empresas MRV Engenharia e Participações S/A e MRV LXXXV Incorporações Ltda. Tese de julgamento: “1. É legítima a permanência de empresas construtora e incorporadora no polo passivo de ação revisional de contrato habitacional, quando figuram como partes no instrumento contratual. 2. A utilização da Tabela PRICE e a capitalização mensal de juros em contratos firmados com instituições do Sistema Financeiro Nacional não configuram, por si sós, cláusulas abusivas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 192; CC, arts. 421, 421-A; CPC, arts. 355 e 370; Lei nº 4.595/1964; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008; STF, RE 592.377, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 04.02.2015; STJ, Súmulas 382 e 596. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001343-55.2023.4.03.6131, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 26/06/2025, DJEN DATA: 30/06/2025) (destacou-se) Além disso, anoto que, em relação ao limite máximo da taxa de juros, anteriormente de 12% ao ano, constitucionalmente previsto no § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN nº. 4-DF, já se posicionara antes de sua revogação pela Emenda Constitucional nº. 40, pronunciando-se pela sua não auto-aplicabilidade. Quanto ao ordenamento infraconstitucional, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, as instituições financeiras não se sujeitam aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), em consonância com a Súmula 596/STF, sendo inaplicáveis também os artigos 406 e 591 do Código Civil. Além disso, a simples estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano não indica abusividade. Para tanto, é necessário estar efetivamente comprovado nos autos a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado específica para a operação efetuada, oportunidade na qual a revisão judicial é permitida, pois demonstrados o desequilíbrio contratual do consumidor e a obtenção de lucros excessivos pela instituição financeira (AgRg no REsp 1052866/MS). Sobre a média a considerar, o eminente Ministro Felix Fisher, em decisão monocrática proferida no Ag 1416584 (14/02/2013), mencionou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao triplo da média praticada pelo mercado. Transcrevo parte da decisão do eminente Ministro: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos." Assim, no caso dos autos, não reconheço a abusividade da taxa cobrada, posto que não foi comprovado que esteve acima da praticada pelo mercado e fora do pactuado entre as partes. Ao contrário, das cláusulas contratuais se extrai que foi estipulada em percentual inferior ao que é considerado abusivo, nos termos da Jurisprudência colacionada. Quanto à capitalização dos juros, tem-se que o contrato em debate foi assinado posteriormente à edição da Medida Provisória 1.963-17 de 31/03/2000, atual MP 2.170-36 de 23/08/2001, já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 592.377, de Repercussão Geral, Relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJE 20/03/2015. Somente após o advento das referidas Medidas Provisórias é que passou a ser permitida a capitalização de juros em período inferior a um ano, nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 5º). Neste sentido, veja a seguinte decisão do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO N. 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE RESTRITA. ENUNCIADO N. 472/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. 12% AO ANO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. ENUNCIADO N.596/STF. INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO CASO CONCRETO. ENUNCIADO N. 7/STJ. 1. Possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrador posteriormente à edição da MP n. 1.963-17/2000, em vigor como MP n. 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2. A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 3. Inaplicabilidade do limite de juros em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, conforme Enunciado n. 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica (REsp 407.097/RS). 4. Impossibilidade de aferir se preenchidos ou não os requisitos autorizadores à inscrição de nome em cadastro de proteção ao crédito, ante a incidência do Enunciado n. 7/STJ. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 784.942/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 05/09/2012) É também de se considerar que não atinge o referido dispositivo legal o sistema de proteção ao consumidor previsto na Constituição Federal e, sob outro aspecto, atende a necessidade do lucro na atividade econômica, além de desestimular a inadimplência e prestigiar a boa-fé. O C. Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, tem reconhecido a aplicabilidade do dispositivo legal em questão. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170-36. PREVISÃO CONTRATUAL. DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 1% AO MÊS. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. INOVAÇÃO EM SEDE DE REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre asseverar que, em sede de recurso especial, a competência desta Corte Superior de Justiça se limita a interpretar e uniformizar o direito infraconstitucional federal, a teor do disposto no art. 105, III, da Carta Magna. Assim sendo, resta impossibilitado o exame de eventual inconstitucionalidade da Medida Provisória 1.963-17 (atualmente MP 2.170-36), sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Sob o ângulo infraconstitucional, a eg. Segunda Seção deste Tribunal Superior já proclamou o entendimento de que, nos contratos firmados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001), admite-se a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada. In casu, além da pactuação ser posterior à edição da referida medida provisória, o próprio agravante reconheceu, ainda na inicial, a expressa previsão da capitalização mensal dos juros. Desta forma, resta incontroversa a efetiva pactuação no contrato em tela. 3. Em relação à limitação dos juros moratórios, a v. acórdão recorrido limitou-os em 1% ao mês, a teor dos artigos 1º e 5º do Decreto 22.626/33. Todavia, os efeitos da mora foram afastados pelo Tribunal a quo. 4. Incabível eventual discussão acerca da manutenção da posse do bem em nome do autor, porquanto tal matéria não foi discutida em nenhum momento, desde a prolação da sentença, não cabendo inovar a tese jurídica em sede de agravo regimental. 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200501714327, JORGE SCARTEZZINI - QUARTA TURMA, DJ DATA:15/05/2006 PG:00236 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA. NÃO LIMITAÇÃO LEGAL. SÚMULA 596/STF. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DISCREPÂNCIA COM AS TAXAS DE MERCADO COBRADAS. 1. A CEF ajuizou Ação Monitória, visando ao pagamento de dívida, no valor de R$ 23.274.43 (vinte e três mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos), contraída pela ora Apelante, em virtude da inadimplência relativa ao Contrato de Crédito Rotativo, celebrado entre as partes. 2. Na Sentença recorrida, o MM. Magistrado a quo, julgando parcialmente procedentes os pedidos dos Embargos Monitórios interpostos, determinou fossem excluídas, do crédito em cobrança, as parcelas relativas à comissão de permanência, pelo que, dever-se-ia processar a execução do contrato pelo líquido que restar após essa exclusão. 3. "A egrégia Segunda Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido da possibilidade de capitalização mensal de juros nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170/36, desde que pactuada. Precedentes" (AERESP 200501975648, CASTRO FILHO, STJ - SEGUNDA SEÇÃO, 29/06/2006). 4. Diante deste entendimento, e de julgados deste Tribunal, tem-se que devem ser negados os pedidos de declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo 1º, da MP nº 2.170-36, e, via de consequência, de afastamento da capitalização de juros - considerando-se que o contrato que instrui a Monitória foi firmado posteriormente à edição da MP supracitada (em janeiro de 2005), além do que, como esclareceu o expert, não houve "...cobrança de encargos não previstos no instrumento contratual". 5. "VI - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF" (RESP 200101830105, CASTRO FILHO, STJ - TERCEIRA TURMA, 01/08/2005). 6. Hipótese em que, em não se aplicando os limites estabelecidos pela Lei da Usura (Decreto n.º 22.626/33), a teor da Súmula n.º 596/STF, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa de mercado, o pleito carece de fundamentação. 7. Apelação improvida. (AC 200583000122048, Desembargador Federal Geraldo Apoliano, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::10/11/2011 - Página::143.) A autonomia da vontade aqui fica limitada às condições gerais de um contrato existente e ao dirigismo legal aplicável à espécie. Não há como, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, escrever ou reescrever cláusulas contratuais que não tenham sido objeto de pacto entre as partes. Pode sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto, nula, porém, não pode compelir uma parte a escrever um contrato atendendo a pedido de uma delas. O contrato deve ser realizado por instrumento escrito e com consentimento de ambas as partes e não por decisão judicial, devido a liberdade de contratação aplicável ao caso. Neste sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CEF. LEGITIMIDADE. CONTRATO DE MÚTUO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA CEF. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente recurso cinge-se à discussão acerca da possibilidade de compelir-se, judicialmente, a CEF a transferir o contato de financiamnto celebrado com os mutuários originários, para terceira pessoa. 2. Com relação a alegada necessidade de suspensão do processo, nos termos do art. 26, IV, "a" do CPC, a fim de ser julgada a prejudicial de usucapião do imóvel, entendo que houve inovação da causa de pedir, por não ter integrado o pedido exposto na petição inicial, em desconformidade com o preconizado nos artigos 264 c/c 294, e 128, 460, caput, 514, II, 515, caput, §§ 1º e 2º, 516 e 517, todos do Código de Processo Civil. 3. Ocorrendo a cessão do contrato em favor da EMGEA, a CEF continua ostentando legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, na qualidade de agente financeiro responsável pelo contrato de mútuo habitacional. 4. Todo contrato se origina da declaração da vontade e tem força obrigatória, devendo atender a função social e ao princípio da boa-fé, formando-se pelo consentimento das partes. No ensinamento de Caio Mário da Silva Pereira, a liberdade de contratar se concretiza em quatro momentos fundamentais da existência dos ajustes, ou seja, a faculdade de contratar ou não, a escolha da pessoa com quem fazê-lo, bem como o tipo de negócio a efetuar, o poder de fixar o conteúdo do contrato e, após concluído o mesmo, passa a se este fonte formal do direito. 5. Inobstante a regra prevista no art. 1º, da Lei nº 8.004/90, possibilitando a transferência de contrato a terceiros, é exigida a interveniência obrigatória da instituição financeira, não podendo, o mutuário, obrigar a CEF a consentir na alteração do pólo passivo da relação obrigacional, tanto mais, considerando que nos caso de contrato de financiamento de imóvel, são consideradas as condições pessoais do contratado. 6. Não incumbe ao Judiciário obrigar a CEF deferir a transferência da titularidade de contrato, visto que o agente financeiro tem certa margem de discricionariedade quanto à conveniência e à oportunidade da contratação, observadas as formalidades legais e contratuais. No que pertine a essa avaliação, cabe ao Judiciário, tão somente, a aferição de sua legalidade. 7. Apelação improvida. Sentença confirmada. (AC 200851010213610, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::23/05/2013.) Destarte, não assiste razão ao autor quanto ao pedido de revisão do contrato, seja para aplicação de sistema de amortização diverso ou para exclusão ou recálculo do seguro contratado. Com relação à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, atenta e sensível às questões postas pelo autor, em obediência ao princípio da legalidade, ainda que se aplique o CDC, não há como reescrever cláusula contratual que não tenha sido objeto de pacto entre as partes. Pode, sim, o Estado Juiz, considerar determinada cláusula abusiva e, portanto nula, que não é o caso dos autos, porém, não pode alterar a vontade manifesta das partes no instrumento, atendendo ao pedido de uma delas. Cabe à parte que a sustenta a comprovação da prática abusiva ou do excesso na cobrança, demonstrando que as taxas incidentes são muito superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora nestes autos. Por fim, Sobre a cobrança de taxa de comissão de permanência, não identifico tal rubrica dos documentos apresentados pela CEF (ID 336003962). Desse modo, ainda que presente previsão contratual nesse sentido, caberia ao autor comprovar que houve a cobrança também desta na composição do cálculo. Assim, não reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato firmado pela autora, o não acolhimento das pretensões aduzidas na inicial é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do réu, no importe de 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 1 de julho de 2025.

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Processo nº 5000874-97.2025.8.24.0059

ID: 312534570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000874-97.2025.8.24.0059

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEJANIR DEMÉTRIO DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-97.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LAERCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa (OAB SC026622) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de con… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000874-97.2025.8.24.0059/SC AUTOR : LAERCIO GONCALVES ADVOGADO(A) : Dejanir Demétrio da Rosa (OAB SC026622) DESPACHO/DECISÃO 1. Adoto o procedimento de conhecimento previsto na Lei n. 9.099/1995. 2. Paute-se sessão conciliatória , a ser realizada de forma não presencial, mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real (artigo 22, § 2º, Lei n. 9.099/1995). 2.1. Na solenidade, não alcançada a conciliação, haverá o recebimento de resposta da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo , atendidos os requisitos legais, e será colhida a manifestação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo no mesmo ato a respeito do que nela estiver contido e dos documentos que a acompanharem, pois é o momento adequado processualmente para que aconteça. Se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo entender(em) não estar(em) apta(s) à manifestação em audiência, o processo prosseguirá sem essa providência, que não é obrigatória nesse procedimento; porém, se preferir(em) complementar as razões, deverá(ão) fazer mediante petição a ser protocolada em até 5 (cinco) dias úteis , peça essa que será oportunamente analisada, dentro do contexto processual em que for juntada, não obstante o pronunciamento designado “réplica”, dispensável como já dito nesse procedimento, seja aquele oportunizado na própria audiência, de forma oral. 2.2. A sessão conciliatória ocorrerá mediante a utilização de plataforma virtual, a ser indicada pelo cartório judicial por ato ordinatório, com disponibilização de link às partes (aquelas que não forem assistidas por procurador constituído) e aos(às) advogado(a)(s), previamente à sessão. 2.3. Intimem-se as partes - aquelas que forem assistidas por advogado(a)(s) constituído(a)(s), por seu intermédio - para que informem, caso ainda não tenham feito, no prazo de 5 (cinco) dias contado da intimação da presente decisão, endereço de e-mail ou número de telefone para recebimento de link para acesso à sala virtual de audiências. Caberá a cada participante a verificação prévia da compatibilidade da rede de internet , do equipamento de informática ou do aparelho celular com o sistema de videoconferência. 2.4. A(s) parte(s) que não estiver(em) assistida(s) por advogado(a)(s) e não possuir(írem) conhecimento, compreensão ou possibilidade de participar da sessão virtual, deverá(ão) fazer contato com a Unidade dos Juizados Especiais por telefone ( 49 3700 9918 ) – de segunda a sexta-feira, entre 12h e 19h - ou por e-mail ( saocarlos.juizado@tjsc.jus.br ), com antecedência mínima de 10 (dez) dias da solenidade , para que seja providenciado o seu atendimento da melhor forma possível. 2.5. A ausência de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo em quaisquer das audiências designadas acarretará a extinção do processo (artigo 51, inciso I, Lei n. 9.099/1995); e a ausência ou a recusa de participação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo autorizará a prolação da sentença (artigo 23, Lei n. 9.099/1995), com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigo 20, Lei n. 9.099/1995). 2.6. Não é permitida, em audiências nos processos que tramitam no sistema do Juizado Especial Cível, a representação por preposto de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e Sociedade de Crédito ao Microempreendedor (SCM) que ocupe(m) o polo ativo da demanda . Nesse sentido, é importante anotar que somente há previsão legal de preposto para o caso da pessoa jurídica ou do titular de firma individual ocupante do polo passivo da demanda, conforme dispõe expressamente o § 4º do artigo 9º da Lei n. 9.099/1995, disposição essa que excepciona a regra prevista no caput do referido artigo, a qual impõe o dever de comparecimento pessoal das partes, e, como exceção que é, deve ser objeto de interpretação restritiva. Com efeito, é “inadequada a interpretação extensiva e a aplicação da analogia em relação a dispositivos infraconstitucionais que regulam situações excepcionais, porquanto enseja privilégio não previsto em lei. [...]. 'As disposições excepcionais são estabelecidas por motivos ou considerações particulares, contra outras normas jurídicas, ou contra o Direito comum; por isso não se estendem além dos casos e tempos que designam expressamente' (MAXIMILIANO, Carlos. ob. cit., pp. 225/227). [...]" (STJ, REsp n. 853.086/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 25.11.2008, DJe 12.2.2009). O objetivo dessa postura é que esteja presente na solenidade pessoa que efetivamente tenha poder de decisão, tenha participado (ou seja afetado) direta ou indiretamente na questão a ser resolvida, possua conhecimento sobre ela e ainda reúna condições concretas de negociação e de transação, e não apenas pessoa portadora de carta de preposição e que faça papel meramente figurativo na audiência. Além disso, a providência visa concentrar as atividades do Juizado Especial nos empreendimentos pequenos e que precisam ser fomentados pelo Poder Público, razão do sistema instituído pela Lei n. 9.099/1995. Por essa razão, eventual(is) pessoa(s) jurídica(s) ocupante(s) do polo ativo deve(m) cumprir a mesma obrigação da(s) pessoa(s) natural(is), isto é, fazer(em)-se presente(s) pessoalmente em todas as audiências, por meio do empresário individual ou do sócio dirigente. Caso contrário, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme resulta do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995. Por outro lado , se a ausência da(s) parte(s) leva imediatamente à extinção do processo ou ao reconhecimento da revelia, a condição que demonstra a presença da(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo na audiência ( carta de preposição ) também tem o seu momento ali naquela solenidade. 2.7. Alerto a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo que não tenha apresentado o rol de testemunhas na petição inicial, que deverá(ão) fazê-lo constar no processo até o momento da sessão conciliatória, e também a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo de que com a resposta, que deve ser apresentada no mesmo ato da sessão conciliatória, devem ser apresentadas as provas pretendidas especificadamente e, em caso de necessidade de prova oral, deve ser indicado o rol de testemunhas, sob pena de preclusão com relação às testemunhas que precisarem ser intimadas para a audiência de instrução, situação que terá a necessidade examinada oportunamente, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil). Isso se justifica porque nesse rito a audiência é uma só, embora possa se dar em mais de uma data e para atividades diversas; a audiência iniciará, portanto, com a sessão conciliatória e, não obtido acordo, já se inaugurará a fase instrutória; nessa primeira data designada, porém, não haverá coleta de provas. 3. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo para participação pessoal e obrigatória na sessão conciliatória. 3.1. Os efeitos da revelia para a(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo que deixa(m) de participar da sessão conciliatória e, como decorrência lógica, não apresenta(m) a resposta, oral ou escrita, são os seguintes: (i) presunção relativa de veracidade (efeito material) dos fatos alegados pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo (artigo 344, Código de Processo Civil), ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil; (ii) desnecessidade de intimação e fluência dos prazos com a intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo, seja pessoalmente, seja pela publicação no órgão oficial (artigo 346, Código de Processo Civil); e (iii) possibilidade de julgamento antecipado do(s) pedido(s), caso verificada a ocorrência do efeito material correspondente e não haja requerimento para produção de outras provas (artigo 355, inciso II, Código de Processo Civil). 3.2. Ficam autorizadas nesse procedimento as comunicações processuais pelo aplicativo WhatsApp® , quando realizadas por mandado judicial, observadas, naquilo que compatíveis, as instruções previstas nas Circulares CGJ/TJSC n. 76/2020 e 222/2020. Para tanto, se houver necessidade, o cartório judicial deverá lançar ato ordinatório com intimação da(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contato telefônico da(s) parte(s) contrária(s) com vinculação ao aplicativo WhatsApp® . Por outro lado, a(s) parte(s) citada(s) pelo aplicativo WhatsApp® deverá(ão) ser alertada(s) sobre o dever processual de declinação ao(à) oficial(a) de justiça, ou diretamente no processo, do endereço residencial ou profissional para o recebimento de futuras intimações, e de atualização dessa informação, sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, sob pena de ser presumida correta e atualizada a informação sobre o endereço constante do mandado judicial por meio do qual foi promovida a citação (artigo 19, § 2º, Lei n. 9.099/1995; artigos 274, parágrafo único, 513, § 3º, e 841, § 4º, Código de Processo Civil), ainda que frustrada eventual diligência citatória anterior no local, em razão do descumprimento pela(s) própria(s) parte(s) do ônus previsto no inciso V do artigo 77 do Código de Processo Civil. 3.3. Autorizo a remessa às centrais de mandados, com mais de 60 (sessenta) dias da data do respectivo ato, de mandados que contenham ordem de intimação para as audiências que serão realizadas nesse processo, com fundamento na parte final do § 2º do artigo 188 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, haja vista a necessidade de atender, nos processos com tramitação no Juizado Especial Cível, a economicidade do sistema (artigo 2º, Lei n. 9.099/1995) e a proclamada redução/concentração de atos cartoriais (simplicidade, informalidade e celeridade). 4. Indefiro , de plano, eventual(is) pedido(s) de gratuidade da justiça, formulado(s) tanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo quanto pela(s) parte(s) ocupante(s) do polo passivo. Na hipótese de existir interesse por quaisquer das partes, e seja formulado pedido nesse sentido, é preciso observar o seguinte: 4.1. Somente existirá cobrança de custas judiciais nesse processo (ou de honorários de advogado, a depender do caso) se: (i) a(s) parte(s) ocupante(s) do polo ativo deixar(em) de comparecer ou de participar das audiências designadas no processo (artigo 51, § 2º, Lei n. 9.099/1995); (ii) a(s) parte(s) for(em) considerada(s) litigante(s) de má-fé (artigo 55, caput e parágrafo único, inciso I, Lei n. 9.099/1995); (iii) a(s) parte(s) tiver(em) embargos do devedor julgados improcedentes (artigo 55, parágrafo único, inciso II, Lei n. 9.099/1995); (iv) tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei n. 9.099/1995); (v) a(s) parte(s) ficar(em) insatisfeita(s) com a sentença e interpuser(em) recurso (artigo 54, parágrafo único, Lei n. 9.099/1995). 4.2. Em razão de que o pagamento das custas judiciais pode ser total ou apenas parcialmente afastado para o favorecido, e ser objeto de parcelamento, para que a parte interessada no benefício apresente no processo elementos necessários a sustentar uma decisão favorável quanto à suspensão total ou parcial da exigibilidade das custas judiciais, ou quanto a eventual parcelamento, deverá buscar na Contadoria Judicial relatório sobre o valor devido ou que venha a ser devido, e fundamentar, a partir dessa informação, a sua incapacidade de custeio, ainda que parcial ou de forma parcelada. O pedido de suspensão total, parcial ou parcelamento das custas judiciais sem esse elemento concreto será reputado não adequadamente instruído, com a manutenção do indeferimento aqui já lançado . 5. Inclua-se anotação de prioridade de tramitação no processo eletrônico se, a qualquer tempo durante a tramitação processual, for constatada, mediante juntada de prova da condição, a existência de situação de prioridade legal prevista no artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 6. Decisão publicada com o seu lançamento no sistema. Intime(m)-se; no caso de parte(s) assistida(s) por advogado(a)(s), apenas por intermédio desse(a)(s).

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Processo nº 5000874-75.2025.8.21.0158

ID: 324242143

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Rodeio Bonito Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5000874-75.2025.8.21.0158

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITACIR RANSAN LUCAS ANDRE TUR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA CRISTINA DE AZEREDO MENUZZI

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SILVIO CESAR ROSSATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000874-75.2025.8.21.0158/RS ACUSADO : ITACIR RANSAN ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DE AZEREDO MENUZZI (OAB RS124121) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS04… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5000874-75.2025.8.21.0158/RS ACUSADO : ITACIR RANSAN ADVOGADO(A) : LUANA CRISTINA DE AZEREDO MENUZZI (OAB RS124121) ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS044039) ACUSADO : LUCAS ANDRE TUR ADVOGADO(A) : SILVIO CESAR ROSSATTO (OAB RS044039) DESPACHO/DECISÃO I. Do pedido de decretação de revelia. O Ministério Público requereu a decretação de revelia do réu ROGERIO RANSAN porque este, citado, não teria constituído procurador nem apresentado resposta à acusação ( evento 42, PROMOÇÃO1 ). Analisados os autos, verifico não assistir razão ao pleito ministerial, porquanto, embora o réu tenha solicitado ser assistido pela Defensoria Pública ( evento 15, CERTGM1 ), bem como tenha decorrido o prazo de sua citação (evento n.º 27), não houve cadastro da Defensoria Pública e posterior intimação para apresentação de resposta à acusação, conforme determinado no despacho do evento 3, DESPADEC1 . Assim, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia do réu Rogério Ransan. Associei a Defensoria Pública ao réu Rogério Ransan e a intimei, devendo apresentar resposta à acusação no prazo legal. II. Do pedido de revogação da prisão preventiva. Passo a analisar o pedido da Defesa de revogação de prisão preventiva de ITACIR RANSAN , fundamentado no grave estado de saúde mental do custodiado e na inadequação do sistema prisional para o tratamento necessário. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito, sustentando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta do delito e a alegada periculosidade do agente. A prisão preventiva, como medida cautelar de natureza excepcional, deve ser decretada e mantida apenas quando estritamente necessária, observando-se rigorosamente os pressupostos legais estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não se trata de antecipação de pena, mas de providência destinada a assegurar o regular desenvolvimento do processo penal e a efetividade da prestação jurisdicional. Por essa razão, sua manutenção não pode basear-se exclusivamente na gravidade do delito imputado ou em argumentações genéricas sobre a necessidade de preservação da ordem pública. No presente caso, embora seja incontroversa a presença do fumus commissi delicti , superado pelo recebimento da denúncia ministerial, impõe-se verificar se ainda persiste o periculum libertatis que justifique a manutenção da medida extrema. Para tanto, é fundamental examinar as circunstâncias concretas que envolvem o caso, as condições pessoais do acusado e a proporcionalidade da medida em face dos direitos fundamentais em questão. Conforme se extrai do relatório social elaborado pela assistente social Sandra Coutinho Vasconcelos, do Presídio Estadual de Frederico Westphalen, ITACIR RANSAN apresenta quadro clínico de extrema gravidade, caracterizado por transtorno depressivo recorrente, ideação suicida e necessidade de acompanhamento psiquiátrico intensivo. O documento, datado de 12 de junho de 2025, revela que o acusado faz uso de medicação psiquiátrica complexa, incluindo Venlafaxina 150mg, Lítio 300mg, Diazepam 10mg, Mirtazapina 30mg, Olanzapina 5mg e Bupropiona 150mg, evidenciando a seriedade de sua condição mental. Particularmente preocupante é o relato de que, em 09 de junho de 2025, o acusado relatou ter interrompido parte da medicação em razão de efeitos adversos graves, como tonturas e sonolência excessiva, o que configura risco clínico relevante para surtos depressivos agudos e condutas impulsivas. A própria técnica da SUSEPE registra expressamente que "o sistema prisional não possui condições adequadas para o acompanhamento devido", reafirmando a ausência de estrutura para lidar com um quadro clínico tão sensível quanto o apresentado pelo apenado. O relatório social é categórico ao afirmar que "resta nítida a necessidade de acompanhamento do apenado por profissionais da saúde mental, o que na ótica do serviço social, o sistema prisional não possui condições de oportunizar de modo adequado, devido as limitações e características próprias da instituição". O documento registra também que em todos os atendimentos realizados, Itacir se mostrava "muito triste, com crises de choro e desmotivação, algumas vezes com ideação suicida, evidenciando transtorno emocional". Esta situação revela incompatibilidade entre o estado de saúde do custodiado e as condições oferecidas pelo sistema prisional, configurando risco concreto e iminente à sua vida e integridade física. A manutenção da prisão, nessas circunstâncias, além de não atender a qualquer finalidade cautelar legítima, viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à saúde, previsto no artigo 196 da Carta Magna. Além da questão de saúde mental, o exame das condições pessoais do acusado revela elementos que militam pela concessão da liberdade provisória. Conforme se verifica da consulta ao histórico criminal, ITACIR RANSAN é tecnicamente primário, registrando apenas processos anteriores que resultaram em arquivamento de inquérito e declaração de decadência, não havendo qualquer condenação criminal anterior. Esta circunstância afasta presunções de periculosidade baseada em habitualidade criminosa ou tendência à reiteração delitiva. Aspecto pertinente é que o acusado confessou espontaneamente a autoria material dos fatos, demonstrando, em tese, ausência de intuito de obstaculizar o curso da justiça ou de ocultar a verdade. Esta postura afasta receios quanto à conveniência da instrução criminal, um dos fundamentos tradicionalmente invocados para a manutenção da prisão preventiva. Não se vislumbra, ademais, risco de fuga, considerando que o acusado permaneceu na localidade após o crime e que possui estreito vínculo local, esposa e filho menor. Ele mantém união estável de mais de 12 anos com Claudicéia Alves, com quem tem um filho de 10 anos de idade. Significativamente, mesmo sendo filha da vítima, Claudicéia mantém apoio incondicional ao acusado, o que demonstra que nem mesmo no âmbito familiar mais diretamente afetado pelo crime há percepção de periculosidade que justifique o encarceramento. Além disso, a mãe e a irmã do acusado demonstram atenção constante, sendo responsáveis pela aquisição e envio regular das medicações psiquiátricas necessárias, e já se comprometeram a custear integralmente o tratamento médico. Quanto às circunstâncias do crime, embora não seja o momento processual adequado para o julgamento definitivo da questão, os autos revelam histórico de animosidade familiar decorrente da resistência da vítima ao relacionamento de sua filha com o acusado, bem como de ameaças constantes proferidas por Norberto Alves contra Itacir Ransan . Conforme relatado pela própria filha da vítima, seu pai "sempre fazia ameaças e prometia de matar Itacir" e "costumava beber diariamente", criando ambiente de tensão permanente na família. No que tange à alegada necessidade de preservação da ordem pública, fundamento principal invocado pelo Ministério Público, é importante observar que a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores não admite que a gravidade abstrata do delito, por si só, justifique a prisão preventiva. É necessário demonstrar, com base em elementos concretos dos autos, que a liberdade do acusado representaria risco atual e efetivo à coletividade, o que não se verifica no presente caso. O crime imputado, embora grave, ocorreu em contexto específico de natureza eminentemente familiar, não havendo indicativo de que a colocação do acusado em liberdade pudesse representar risco para terceiros ou para a ordem pública em geral. Não há, por ora, elementos que sugiram propensão à prática de novos delitos ou comportamento que ponha em risco a segurança da comunidade. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, mostra-se adequada e preferível para atender às necessidades do caso concreto. No caso, tenho que a monitoração eletrônica, combinada com outras restrições, é suficiente para assegurar que o acusado permaneça à disposição da justiça sem os graves inconvenientes da custódia. A previsão de autorização específica para saídas destinadas ao tratamento médico psiquiátrico atende simultaneamente às necessidades cautelares do processo e ao direito fundamental à saúde do acusado. É fundamental observar que a prisão preventiva deve ser sempre a ultima ratio do sistema cautelar, aplicada apenas quando as medidas menos gravosas se mostrarem insuficientes. No presente caso, não há elementos que sugiram insuficiência das medidas cautelares diversas para atender às finalidades do processo penal. A família demonstra condições de assegurar o cumprimento das restrições impostas, e o acompanhamento médico adequado permitirá a estabilização do quadro psiquiátrico do acusado. A Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Judiciária Antimanicomial, estabelece diretrizes específicas para casos envolvendo pessoas com transtornos mentais no sistema de justiça criminal, orientando para a preferência por medidas terapêuticas e de acompanhamento em meio aberto sempre que possível. Embora a questão da imputabilidade deva ser objeto de perícia específica no momento oportuno, os princípios estabelecidos na resolução reforçam a adequação da liberdade provisória no presente caso. Diante de todo o exposto, verifica-se que os pressupostos para a manutenção da prisão preventiva não se encontram presentes na integralidade. O grave estado de saúde mental do acusado, aliado à inadequação confessa do sistema prisional para seu tratamento, configura situação excepcional que impõe a revogação da custódia. As condições pessoais favoráveis, a primariedade, a colaboração com a justiça e os vínculos familiares consolidados reforçam a viabilidade da liberdade provisória. A aplicação de medidas cautelares adequadamente ajustadas às peculiaridades do caso é suficiente para atender às necessidades do processo penal sem os graves prejuízos que a manutenção da custódia acarretaria. Desta forma, pelos fundamentos aqui delineados, REVOGO a prisão preventiva de ITACIR RANSAN , determinando sua imediata colocação em liberdade. Em substituição à custódia, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no artigo 319 do Código de Processo Penal: a) monitoração eletrônica, com permanência domiciliar em período integral, autorizada saída exclusivamente para tratamento médico psiquiátrico, inclusive internação hospitalar, mediante comprovação por atestado médico e comunicação ao juízo; b) comparecimento a todos os atos processuais sob pena de revogação do benefício; c) proibição de contato com testemunhas arroladas, exceto familiares em comum; d) acompanhamento psiquiátrico obrigatório com apresentação de relatórios médicos mensais sobre a evolução do tratamento. DETERMINO a expedição de alvará de soltura, a comunicação ao Presídio Estadual de Frederico Westphalen para cumprimento imediato, o encaminhamento para instalação do equipamento de monitoração eletrônica e a intimação de todas as partes. O descumprimento de qualquer das medidas cautelares impostas acarretará a imediata revogação do benefício e o retorno à prisão, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Cumpra-se com urgência. III. Aguarde-se a apresentação de resposta à acusação do réu Rogério Ransan. IV. Após, voltem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Agendada a intimação eletrônica.

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Processo nº 5001962-09.2022.4.03.6005

ID: 325448141

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001962-09.2022.4.03.6005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETH RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS EUGENIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por MARGARETH RIBEIRO DA SILVA em face do INSPETOR/CHEFE DA RECEITA FEDERAL DE PONTA PORÃ-MS, objetivando a liberação do veículo apreendido por transportar mercadorias importadas sem nota fiscal em território nacional. A impetrante, ora agravante, relata que o veículo de sua propriedade estava sendo utilizado por terceiro - Marcelo da Silva Oliveira, com o qual celebrou contrato de locação (marca Renault Master, placa NRU 8778) para a realização de transportes e viagens de turismo dentro do Estado de Mato Grosso do Sul. O veículo foi apreendido por Policiais Militares na MS 164 – sentido Maracaju em 01/03/2022, juntamente com mercadoria importada de forma irregular dando ensejo à abertura do Processo Administrativo nº 10109.720730/2022-88 (ID 266480802). Defende a irregularidade da apreensão pois, na qualidade de terceira proprietária, não tinha conhecimento do uso indevido do automóvel e que não havia até a impetração do mandamus a lavratura do auto de infração, tendo, ainda, protocolado pedido de restituição administrativa na Receita Federal de Ponta Porã sem qualquer análise. A r. sentença (ID 266480821) julgou improcedente o pedido, denegando a segurança. Sem condenação em honorários advocatícios. A Impetrante interpôs recurso de apelação (ID 266480823), reiterando a alegação de que é terceiro de boa-fé, não tendo qualquer responsabilidade no cometimento do ato ilícito que motivou a apreensão do veículo e que a sentença prolatada diverge do entendimento deste Tribunal, bem como do STJ. Pleiteia pela concessão da tutela antecipada para a liberação do veículo. Contrarrazões da União, sem preliminares (ID 266480827). Nesta Corte Regional, foi negado provimento ao recurso de apelação nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil (ID 267199051). A Impetrante interpôs agravo interno (ID 269983059), no qual, em preliminar, requereu a concessão da gratuidade judicial. No mérito, reiterou os termos do recurso de apelação, pugnando pela liberação do veículo. Resposta ao agravo interno (ID 271292434). Em 15/05/2023, o feito foi sobrestado por força do Tema nº. 1.041/STJ (ID 274076321). Em 01/02/2024, a agravante requereu o prosseguimento do feito com o julgamento do agravo interno e a análise do pedido de tutela antecipada (ID 284961789). Em 01/02/2024, a agravante atravessou petição (ID 284961789) na qual requereu antecipação de tutela, considerada a existência de precedente favorável nesta Corte Regional. Determinada a intimação da agravante para provar a hipossuficiência (ID 326085648), esta providenciou o recolhimento das custas recursais (ID 326151178 e anexo). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001962-09.2022.4.03.6005 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: MARGARETH RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ISAIAS EUGENIO - MT16674-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: a) Preliminares a.1) Gratuidade Judicial. Diante do recolhimento de custas, está prejudicado o pedido de gratuidade judicial. Sendo assim, o capítulo do agravo interno no qual questionada a gratuidade não pode ser conhecido, por perda superveniente de objeto. b) Sobrestamento No Tema nº. 1.041/STJ, o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte matéria para julgamento repetitivo: “Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76". Todavia, em sessão de julgamento realizada em 09/06/2021, o Superior Tribunal de Justiça acolheu questão de ordem para desafetar a matéria e cancelar o Tema. Nesse quadro, é cabível a imediata retomada do andamento processual. b) Mérito A Constituição Federal admite a pena de perdimento de bens (artigo 5º, XLV). No âmbito aduaneiro, o Decreto-Lei nº. 37/66 assim regulamenta a matéria: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou a carga de mercadoria nacional ou nacionalizada fora do porto, aeroporto ou outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, vindo um deles do exterior ou a eles destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: (...)(destaquei) Art.674 - Respondem pela infração(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) (destaquei) Há, portanto, fundamento legal e constitucional para a decretação do perdimento do veículo em decorrência de infração aduaneira. A responsabilidade do proprietário do veículo que comete a infração, regra geral, independe de prova de dolo ou da aferição da extensão do ato. É nesse sentido a dicção do artigo 136 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, o ato administrativo de apreensão do veículo se presume válido. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de afastamento mediante prova a cargo do interessado. O entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a ausência de responsabilidade e a boa-fé do proprietário. Nesse sentido: REsp 1.243.170/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 18/4/2013; AgRg no REsp 1331644/PA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/10/2012, e REsp 1637846/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2016. No entanto, no caso concreto, a impetrante não se desincumbiu dos seus ônus processuais nos termos do art. 373, I, do CPC. Da leitura dos Processo Administrativo 10109.720940/2022-88 (ID 266480820), é possível verificar que a Agravante é reincidente na prática do crime de descaminho, possuindo outros processos de perdimento em seu nome e que o veículo apreendido já foi objeto de outros processos administrativos. Os demais Processos Administrativos anexados aos autos também denotam que o responsável pela condução do veículo, o Sr. Marcelo da Silva Oliveira, possui histórico de infrações à legislação aduaneira, bem como mantém relação de proximidade com a agravante. Portanto, o contrato de locação (ID 266480799) não afasta a responsabilidade da Apelante, nem atrai a boa-fé. Desse modo, as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, minuciosamente relatadas nas informações prestadas pela Receita Federal, dentre outros elementos contidos nos autos, desfavoráveis no contexto fático, não provam a boa-fé da agravante, justificando, assim, a apreensão do veículo. Importante frisar que, consoante prova nos autos, o veículo da agravante foi utilizado mais de uma vez para o cometimento da infração, de modo que os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada. Nesse sentido, é o posicionamento desta E. Corte Regional: "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA. - A legislação aduaneira (artigos 94, 95, 96 e 104 do Decreto-Lei 37/66 e artigos 674 e 688 do Decreto 6.759/2009), prevê que o proprietário e o consignatário do veículo respondem pela infração decorrente do exercício de atividade própria realizada por ele, ou de ação ou omissão de seus tripulantes, com possibilidade de aplicação da pena de perdimento. - A aplicação da pena de perdimento não é condicionada, pela legislação aduaneira, à comprovação da intenção ou do dolo do proprietário do veículo em lesar o Fisco, podendo ser a responsabilidade tanto por dolo quanto por culpa, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” - Todos os aspectos valorativos do caso e as circunstâncias que envolvem a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, não comprovam a boa-fé da proprietária, justificando a incidência da pena de perdimento, posto que, inegavelmente, o veículo de sua propriedade foi utilizado no transporte de mercadorias sem a devida documentação fiscal. Os argumentos trazidos nas razões de apelação não são suficientes a afastar a pena aplicada, e tampouco fazer incidir o princípio da proporcionalidade a fim de que o veículo seja liberado. Precedentes. - Recurso de apelação não provido. (5001260-05.2018.4.03.6005 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 6ª Turma Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO Julgamento: 16/09/2024 Intimação via sistema Data: 19/09/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. BOA-FÉ DO TERCEIRO PROPRIETÁRIO AFASTADA. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), fica condiciona à apuração de circunstâncias fáticas do caso, analisando-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, quando a infração for praticada por outrem, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento. 2. No caso, a análise circunstanciada da conduta e das provas dos autos permite afastar a boa-fé da proprietária do veículo transportador pela infração aduaneira praticada, restando, à vista do acervo instrutório, caracterizada a responsabilidade da autora, em conjunto com os infratores diretamente envolvidos no fato, pelo dano ao erário decorrente do ilícito imputado e comprovado, de modo a autorizar o perdimento do veículo transportador, cujo valor se apurou ser, inclusive, superior ao da importação irregularmente internalizada em território nacional. 3. Apelação desprovida.” (TRF3. ACÓRDÃO 5000874-04.2020.4.03.6005. Terceira Turma. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA. Data da publicação: 05/03/2021) (grifei). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA INTERNALIZADA IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE/DESPROPORCIONALIDADE. AFASTADO. HABITUALIDADE NA CONDUTA. PENA DE PERDIMENTO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Em consonância com a legislação de direito aduaneiro (DL n.º 37/66, Lei nº 4509/64, DL n.º 1455/76, Dec. nº 4543/02 e Dec. nº 6759/09) e a jurisprudência firmada a respeito do assunto, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova da responsabilidade de seu proprietário pelo ilícito e a relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. - Nos termos da Lei, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho ou dela tenha se beneficiado. - Quanto à questão da proporcionalidade da sanção, prevalece hoje na jurisprudência o entendimento de que deve existir uma equivalência entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo submetido ao perdimento, somada a outros aspectos valorativos do caso em concreto, notadamente a gravidade do fato, a reiteração da conduta e a boa-fé dos envolvidos. - No caso dos autos, conforme bem salientado na r. sentença a quo, o proprietário do veículo, então apelante, e seu respectivo condutor, já foram autuados várias vezes pela mesma espécie de ilícito, circunstância essa indicadora da reiteração de conduta delitiva do impetrante, o que afasta qualquer argumento quanto à aplicabilidade do princípio da proporcionalidade. - Diante dos elementos desfavoráveis no contexto fático relacionado à comprovação de habitualidade autoral na conduta delitiva, resta inaplicável o princípio da proporcionalidade e, por consequência, justificada a incidência da pena de perdimento. - Recurso de apelação improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001103-90.2022.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 22/05/2023, Intimação via sistema DATA: 24/05/2023) (grifei) Portanto, os argumentos trazidos no agravo interno não são suficientes para modificar a conclusão exposta na decisão monocrática. Em decorrência do reconhecimento da improcedência do pedido, fica prejudicado o pedido de antecipação de tutela. Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Prejudicado o pedido de antecipação de tutela. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM DOCUMENTAÇÃO DE ORIGEM. APREENSÃO DE VEÍCULO TRANSPORTADOR. VIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE BOA FÉ. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Diante do recolhimento de custas, está prejudicado o pedido de gratuidade judicial. Não conhecimento do agravo interno neste ponto. 2- Em razão do cancelamento do Tema 1041/STJ, é cabível a imediata retomada do andamento processual. 3 - A Constituição Federal admite a pena de perdimento de bens (artigo 5º, XLV). No âmbito aduaneiro, o Decreto-Lei nº. 37/66 regulamenta a matéria. Há, portanto, fundamento legal e constitucional para a apreensão do veículo em decorrência de infração aduaneira. 4 - A responsabilidade do proprietário do veículo, regra geral, independe de prova de dolo ou da aferição da extensão do ato nos estritos termos do artigo 136 do Código Tributário Nacional. 5 - O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de aplicação da pena de perdimento do veículo transportador quando comprovada a responsabilidade e a má-fé do proprietário. 6 - As circunstâncias que envolveram a apreensão do veículo, dentre outros elementos desfavoráveis no contexto fático, elidem a boa-fé do proprietário e seu desconhecimento dos fatos, justificando sua responsabilização no presente caso concreto. 7 - Agravo interno conhecido em parte e desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, conheceu em parte do agravo interno para, na parte conhecida, negar-lhe provimento, e julgou prejudicado o pedido de antecipação de tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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