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Processo nº 5017794-83.2025.4.03.6100

ID: 311360729

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5017794-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017794-83.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017794-83.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TURBI COMPARTILHAMENTO DE VEICULOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: GIOVANNI STURMER DALLEGRAVE - SP453020 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as suas próprias bases de cálculo. Decido. Registro que a matéria discutida na presente ação é objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1067 – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Apesar disso, não há determinação para suspensão nacional dos feitos que versem sobre o assunto, razão pela qual não há óbice para sua imediata apreciação. Invoca-se como fundamento para a exclusão do PIS e COFINS sobre sua própria base de cálculo a chamada “tese do século”, expressa no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Portanto, é central na fundamentação do Tema 69 a característica da não cumulatividade do ICMS e o fato de que incide sobre o consumo e por dentro das operações de venda ao consumidor, sendo por este suportado. De forma que embora a discussão aqui travada envolva relação jurídica diversa, ou seja, a possibilidade de incidir o PIS e a COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta, sobre a própria base de cálculo, encontra pontos de similaridade, como se verá a seguir. A base de cálculo do PIS e da COFINS incide sobre o faturamento, conceito equiparado à receita bruta da pessoa jurídica para fins de tributação. Atualmente, a base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser regulada pelos regimes não cumulativos e cumulativos. Na parte que interessa, a receita pressupõe a entrada que acresce a renda do contribuinte (receita auferida), conceito que considera a capacidade contributiva. Inicialmente, a Lei n. 9.718/98 ao ampliar o conceito de faturamento desbordou da matriz constitucional (Tema STF 110), questão superada com a ampliação da hipótese de incidência pela EC 20/98, acabando por prevalecer a hipótese de incidência trazida pela Lei n. 9.715/98. Posteriormente, a Lei n. 9.718/98, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, trouxe o aspecto material do tributo que prevê: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Dando concretude à Lei, o Decreto-Lei nº 1.598/77 traz no artigo 12 o seguinte detalhamento da receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Portanto, a partir da previsão constitucional, que prevê o aspecto material do PIS e da COFINS como receita bruta, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, deram os contornos da base de cálculo dessas contribuições. A hipótese de incidência tributária considera o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para deslinde da controvérsia, constitui ponto nodal definir se o valor do tributo constitui efetivamente receita bruta. No caso do ICMS e do ISS, embora transite na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, o valor do tributo é suportado sobre o consumidor e o tomador do serviço. Daí porque, e em razão da sua natureza não cumulativa, no caso do ICMS o Supremo Tribunal Federal no Tema 756 reconheceu a inconstitucionalidade da sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, a Lei n. 12.973/2014 transbordou do conceito constitucional ao inserir esses tributos no conceito de receita bruta. No que concerne ao ISS, em princípio guarda a mesma razão de decidir, embora não informado pelo princípio da não cumulatividade, questão que está sub judice na Corte Suprema em recurso com repercussão geral (Tema 118). Dentro desse raciocínio passo a analisar se a incidência da COFINS e do PIS sobre as suas próprias bases de cálculo, objeto desta demanda. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o preço de venda dos bens e/ou serviços, no qual estão embutidos os tributos. Entre esses tributos estão as contribuições para o PIS e COFINS. Esse valor é agregado ao preço do serviço, sendo repassado ao consumidor final. Assim como o ICMS e o ISS, embora as contribuições para o PIS e a COFINS transitem na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, recai sobre o consumidor e o tomador do serviço. De forma que a incidência do PIS e da COFINS sobre as suas próprias contribuições transborda o conceito constitucional de receita bruta, na medida em que não constitui propriamente receita ou faturamento, mas apenas uma passagem contábil dessas contribuições. Em que pese o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade na incidência tributária sobre o mesmo tributo, o Tema STF 756 considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. De forma que o resultado do Tema STF 1067, que cuida do objeto da matéria em debate, sob o crivo dos contornos da matriz constitucional do tributo e sua inclusão em sua própria base de cálculo, pode ter a sua inconstitucionalidade. Entretanto, impende considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido da incidência do tributo sobre o tributo, a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1o da Lei 10.637/2002 e o art. 1o da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2o da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.825.675 – RS, Ministro Herman Benjamin, Data do Julgamento 22/10/2019) Em alinhamento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quase à unanimidade, não acolhe a tese da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre as suas bases de cálculo. Destaco os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000520-50.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000955-68.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 de repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - Cumpre ressaltar que inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. - Portanto, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR. Assim, a tese fixada no Tema 69 não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos. - Por todo o exposto, no tocante ao art.195, I, b da CF e art. 110 do CTN, não há como acolher a alegação de ofensa aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004791-57.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) (destaque inserido) De sorte que, adotando a posição das Cortes Superiores, inclusive em sistema de precedentes, a despeito da questão estar pendente de julgamento pelo STF (Tema 1067), entendo que a impetrante não tem direito líquido e certo à exclusão das contribuições ao PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo. Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar. 1. Retire-se a prioridade anotada nos autos, uma vez que este juízo não aderiu ao projeto "Juízo 100% Digital". 2. Certifique a Secretaria o recolhimento das custas processuais. 3. Se em termos, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. 4. Após, ao MPF para ofertar parecer. 5. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010128-31.2025.4.03.6100

ID: 277498372

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010128-31.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL SILVA RIBEIRO

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ELIETE FRANCO CORREA

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GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO

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ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA

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RENATO BONETTI DE FREITAS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010128-31.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA L… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010128-31.2025.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: METALURGICA ANTONIO AFONSO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA CONSUELO SILVA LOURENCAO - SP222218, ELIETE FRANCO CORREA - SP222280, ENILZA DE GUADALUPE NEIVA COSTA - SP182039, GRACIELA RODRIGUES DE OLIVEIRA - SP258148, RAFAEL SILVA RIBEIRO - SP495245, RENATO BONETTI DE FREITAS - SP393900 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos em inspeção, Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, no qual se objetiva a concessão de medida para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS incidentes sobre as suas próprias bases de cálculo. A impetrante recolheu as custas processuais (ID 361780685) e se manifestou sobre as prevenções (ID 364722904). Decido. Afasto a prevenção apontada no sistema processual, ante o esclarecimento prestado pela impetrante. Registro que a matéria discutida na presente ação é objeto de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do Tema 1067 – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Apesar disso, não há determinação para suspensão nacional dos feitos que versem sobre o assunto, razão pela qual não há óbice para sua imediata apreciação. Invoca-se como fundamento para a exclusão do PIS e COFINS sobre sua própria base de cálculo a chamada “tese do século”, expressa no Tema 69 do Supremo Tribunal Federal, que concluiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Eis a ementa: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Portanto, é central na fundamentação do Tema 69 a característica da não cumulatividade do ICMS e o fato de que incide sobre o consumo e por dentro das operações de venda ao consumidor, sendo por este suportado. De forma que embora a discussão aqui travada envolva relação jurídica diversa, ou seja, a possibilidade de incidir o PIS e a COFINS, cuja base de cálculo é a receita bruta, sobre a própria base de cálculo, encontra pontos de similaridade, como se verá a seguir. A base de cálculo do PIS e da COFINS incide sobre o faturamento, conceito equiparado à receita bruta da pessoa jurídica para fins de tributação. Atualmente, a base de cálculo do PIS e da COFINS pode ser regulada pelos regimes não cumulativos e cumulativos. Na parte que interessa, a receita pressupõe a entrada que acresce a renda do contribuinte (receita auferida), conceito que considera a capacidade contributiva. Inicialmente, a Lei n. 9.718/98 ao ampliar o conceito de faturamento desbordou da matriz constitucional (Tema STF 110), questão superada com a ampliação da hipótese de incidência pela EC 20/98, acabando por prevalecer a hipótese de incidência trazida pela Lei n. 9.715/98. Posteriormente, a Lei n. 9.718/98, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, trouxe o aspecto material do tributo que prevê: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Dando concretude à Lei, o Decreto-Lei nº 1.598/77 traz no artigo 12 o seguinte detalhamento da receita bruta: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º - A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) II - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) III - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Portanto, a partir da previsão constitucional, que prevê o aspecto material do PIS e da COFINS como receita bruta, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, com as alterações da Lei n. 12.973/2014, deram os contornos da base de cálculo dessas contribuições. A hipótese de incidência tributária considera o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Para deslinde da controvérsia, constitui ponto nodal definir se o valor do tributo constitui efetivamente receita bruta. No caso do ICMS e do ISS, embora transite na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, o valor do tributo é suportado sobre o consumidor e o tomador do serviço. Daí porque, e em razão da sua natureza não cumulativa, no caso do ICMS o Supremo Tribunal Federal no Tema 756 reconheceu a inconstitucionalidade da sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Portanto, a Lei n. 12.973/2014 transbordou do conceito constitucional ao inserir esses tributos no conceito de receita bruta. No que concerne ao ISS, em princípio guarda a mesma razão de decidir, embora não informado pelo princípio da não cumulatividade, questão que está sub judice na Corte Suprema em recurso com repercussão geral (Tema 118). Dentro desse raciocínio passo a analisar se a incidência da COFINS e do PIS sobre as suas próprias bases de cálculo, objeto desta demanda. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o preço de venda dos bens e/ou serviços, no qual estão embutidos os tributos. Entre esses tributos estão as contribuições para o PIS e COFINS. Esse valor é agregado ao preço do serviço, sendo repassado ao consumidor final. Assim como o ICMS e o ISS, embora as contribuições para o PIS e a COFINS transitem na contabilidade da empresa, incidindo por dentro da operação de venda, recai sobre o consumidor e o tomador do serviço. De forma que a incidência do PIS e da COFINS sobre as suas próprias contribuições transborda o conceito constitucional de receita bruta, na medida em que não constitui propriamente receita ou faturamento, mas apenas uma passagem contábil dessas contribuições. Em que pese o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça acerca da inexistência de inconstitucionalidade ou ilegalidade na incidência tributária sobre o mesmo tributo, o Tema STF 756 considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. De forma que o resultado do Tema STF 1067, que cuida do objeto da matéria em debate, sob o crivo dos contornos da matriz constitucional do tributo e sua inclusão em sua própria base de cálculo, pode ter a sua inconstitucionalidade. Entretanto, impende considerar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repercussão geral, é no sentido da incidência do tributo sobre o tributo, a teor do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DADO À MATÉRIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO. 1. A recorrente pretende fazer prevalecer a tese fixada no RE 574.706. O acolhimento de tal linha de raciocínio exigiria determinar se o art. 1o da Lei 10.637/2002 e o art. 1o da Lei 10.833/2003, ao definirem o conceito de faturamento, incluindo neste todas as receitas da empresa, estariam de acordo com o art. 195, I, b, da Constituição Federal, tarefa que compete, em princípio, ao Supremo Tribunal Federal. 2. A matéria referente à inconstitucionalidade da cobrança efetuada nos moldes do art. 2o da Lei 12.973/2014, bem como a aplicação analógica do Tema 69/STF são de cunho eminentemente constitucional, de forma que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça analisá-las sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. A jurisprudência do STJ foi pacificada, no âmbito da Primeira Seção, no sentido da incidência, salvo previsão expressa em legislação específica, do PIS e da Cofins sobre sua própria base de cálculo. (REsp 1.144.469/PR, Rel. p/acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 2.12.2016). 5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive quando declara que "descabe aplicar-se a analogia em matéria tributária", e que "não é possível estender a orientação do Supremo Tribunal Federal referente à questão", razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Recurso Especial não conhecido. (STJ, RECURSO ESPECIAL No 1.825.675 – RS, Ministro Herman Benjamin, Data do Julgamento 22/10/2019) Em alinhamento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, quase à unanimidade, não acolhe a tese da ilegalidade e inconstitucionalidade da incidência da COFINS e do PIS sobre as suas bases de cálculo. Destaco os seguintes julgados: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS INCIDENTES EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO SOBRE TRIBUTO TEM SIDO VALIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. INVIABILIDADE DA EXCLUSÃO. 1. As contribuições ao PIS e à COFINS, na sistemática não cumulativa, incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, consoante previsão do art. 1º das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Na sistemática cumulativa (Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º), a base de cálculo destas contribuições é o faturamento, o qual compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977. 2. Tendo em vista sua natureza abrangente, a receita total ou bruta engloba todos os ingressos financeiros, de modo que nela estão computados os valores decorrentes dos preços obtidos nas vendas e nas prestações de serviços realizados pela empresa. Na composição deste montante, por sua vez, está inserido o valor dos tributos incidentes nas aquisições anteriores e que foram repassados ao comprador ou tomador de serviços. Por conseguinte, referida receita inclui também a parcela relativa às contribuições ao PIS e à COFINS. 3. Inexiste fundamento legal ou constitucional que permita a exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, circunstância que é corroborada pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm admitido a incidência de tributo sobre tributo (o chamado “cálculo por dentro”). 4. Em demanda semelhante à discussão travada nestes autos, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo (RE 582.461 – Tema 214). Na mesma linha de entendimento, o Pretório Excelso manifestou entendimento no sentido de que a CSLL integra a sua própria base de cálculo (RE 582.525 – Tema 75). 5. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já se manifestou sobre a específica discussão travada nestes autos e reafirmou entendimento exarado em sede de representativo de controvérsia no sentido de que “É plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário”. 6. Não se mostra adequada a pretendida adoção do entendimento manifestado pelo STF no RE 574.706 (tema 69), mesmo ao se considerar a identidade de bases de cálculo com a presente hipótese. Isso porque, conforme explanado acima, em situações mais próximas à questão ora em debate (incidência de tributo sobre tributo), as Cortes Superiores validaram a tributação. Precedentes desta Terceira Turma. 7. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000520-50.2023.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 23/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. RE Nº 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em pese a longa e substanciosa argumentação da impetrante, forçoso reconhecer que embora o c. Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, em repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, não há como estender seus efeitos para o caso apresentado nos autos. 2. Observo que a colenda Corte, também, em repercussão geral reconhecida, declarou que a “base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação de circulação de mercadorias, inclui o próprio montante do ICMS incidente”, daí porque entendo que, até o presente momento, não há qualquer declaração de inconstitucionalidade no chamado cálculo “por dentro. 3. Como é bem de ver, a aplicação do entendimento do “tributo por dentro” afigura-se legítima, eis que o ordenamento jurídico pátrio comporta em regra a incidência de tributo sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo, salvo à exceções previstas expressamente na Magna Carta. 4. Assim, em razão do exposto, entendo que deve ser mantida a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo (cálculo por dentro), aplicando-se o entendimento em vigor sobre a matéria específica do C. Supremo Tribunal Federal, do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E.Turma. 5. Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000955-68.2022.4.03.6138, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) (destaques inseridos) TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. PIS COFINS. BASE DE CÁLCULO. PIS COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. APELAÇÃO DA IMPETRANTE IMPROVIDA. - O STJ enfrentou a questão, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, tendo se manifestado no sentido da permissão da inclusão do valor de um tributo em sua própria base de cálculo. - Restou assentado que, à exceção do que previsto no art. 155, §2º, XI, da CF/1988, possível a incidência de tributo sobre tributo. - No julgamento do RE nº 1.187.264, a corrente majoritária do Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1048 de repercussão geral, firmou a tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB", acenando que tributos podem fazer parte da base de cálculo de contribuições previdenciárias. - Em caso análogo, o plenário do STF, no julgamento do RE 582.461/SP, reconheceu a constitucionalidade da inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo. - Cumpre ressaltar que inexiste julgamento posterior tanto do STF, quanto do STJ, afastando a sistemática do “cálculo por dentro” do PIS e da COFINS. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do PIS e da COFINS sobre suas próprias bases de cálculo. - Portanto, no que diz respeito à inexigibilidade do crédito tributário do PIS e da COFINS incidentes sobre si mesmos, cabe reafirmar que não se aplica o entendimento firmado no RE 574.706/PR. Assim, a tese fixada no Tema 69 não pode ser estendida às demais exações incidentes sobre a receita bruta, por se tratar de tributos distintos. - Por todo o exposto, no tocante ao art.195, I, b da CF e art. 110 do CTN, não há como acolher a alegação de ofensa aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação/restituição. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004791-57.2022.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 20/02/2024, Intimação via sistema DATA: 28/02/2024) (destaque inserido) De sorte que, ressalvado meu entendimento sobre o tema, mas adotando a posição das Cortes Superiores, inclusive em sistema de precedentes, a despeito da questão estar pendente de julgamento pelo STF (Tema 1067), entendo que a impetrante não tem direito líquido e certo à exclusão das contribuições ao PIS e COFINS das suas próprias bases de cálculo. Portanto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal e dê-se ciência à pessoa jurídica interessada. Após, ao MPF para ofertar parecer. Oportunamente, conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Paulo Crestani x Banco Daycoval S.A.

ID: 326533716

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002052-92.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CRESTANI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002052-92.2024.8.24.0002/SC APELANTE : PAULO CRESTANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) :… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5002052-92.2024.8.24.0002/SC APELANTE : PAULO CRESTANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por B. D. S.A contra a decisão monocrática que conheceu do recurso do autor e deu-lhe provimento para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024, com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) e adequar o ônus sucumbencial ( evento 13, DESPADEC1 - dos autos de origem). Alegou a parte embargante, em suma, a ocorrência de contradição na decisão monocrática. Sustentou, para tanto, que o valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), seria demasiadamente elevado e desproporcional às circunstâncias do caso concreto. Argumentou que a quantia arbitrada enseja o enriquecimento indevido da parte autora e ofende os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afirmando que não houve dano efetivo que justificasse tal patamar. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja sanada a suposta contradição. ( evento 19, EMBDECL1 ). É o breve relatório. Nos termos do art. 1.024, § 2º, do CPC, " quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente ". A presente modalidade recursal – Embargos Declaratórios – deve ser manejada quando houver na decisão qualquer obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual o Juiz ou o Tribunal deva se manifestar, ex vi art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Considerando as limitadas hipóteses de cabimento, é possível concluir que os declaratórios: primeiro, não se prestam para reabrir o debate acerca das questões já analisadas, sob pena de eternização da demanda; segundo, são imprestáveis para reparo de erro judicial, ressalvadas as anomalias materiais; e, terceiro, não têm o efeito de ensejar nova análise do substrato probatório. No caso sub examine , os declaratórios se resumem à alegação de contradição no julgado, sob o argumento de que o valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) seria excessivo e desproporcional. Pois bem, razão não assiste à parte embargante. Tem-se que o julgamento combatido expôs de forma objetiva, completa e coerente os fundamentos pelos quais se decidiu dar provimento ao recurso do autor para fixar a indenização por danos morais , perfazendo as suscitações da parte embargante mera tentativa de rediscussão do mérito recursal ante sua insatisfação com o resultado proclamado. Nada obstante, repisa-se trecho da decisão atacada que trata do objeto do presente incidente: Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante, ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança ao consumidor, que teve cerca de 24,33% dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar o dano suportado pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora é aposentada que auferia renda mensal de R$ 1.092,24; os descontos de cerca de 24,333% dos seus proventos mensais e, por último, o valor do contrato fraudado de R$ 27.468,00 , tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (requerida na inicial) é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022 Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) Assim, superada a argumentação da parte embargante, registra-se que os embargos não se destinam à apresentação de novas teses pelas partes, tampouco serve para discussão incansável sobre o julgamento de mérito. Neste sentido, não servem para responder a questionários sobre matéria de fato, reexaminar matéria de mérito decidida, repetir a fundamentação adotada no acórdão, ou ainda, obrigar o colegiado a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório. Sobre o cabimento dos Embargos de Declaração, é entendimento do Supremo Tribunal Federal: "Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF, EDclAgRgRMS n. 26.259, Min. Celso de Mello). A propósito, em situação semelhante, colhe-se precedente da Primeira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação n. 0017630-77.2013.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2022). Portanto, inexistindo os pressupostos legais caracterizadores dos Embargos de Declaração, a rejeição é medida que se impõe. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 1.024, § 2°, do CPC, rejeitam-se os Embargos de Declaração, porquanto ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo-se hígida a decisão combatida.

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Processo nº 5001737-55.2025.4.04.7007

ID: 322899542

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001737-55.2025.4.04.7007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERLANE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001737-55.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GERLANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do PROCEDIMENTO COMUM pr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001737-55.2025.4.04.7007/PR AUTOR : GERLANE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : AGOSTINHO FERREIRA DA SILVA (OAB RN011512) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação do PROCEDIMENTO COMUM proposta por : GERLANE GOMES DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento, inclusive em sede de tutela antecipada de urgência, da pensão militar da autora, instituída pelo 3º Sargento reformado SEVERINO JOSÉ DA SILVA, genitor dela, falecido em 28/12/20, com base no posto de 2º Tenente. Narra/alega a autora que o instituidor passou para a reserva remunerada em 09/06/86, na graduação de 3º Sargento, porém com proventos de 2º Sargento. Em 10/05/95, ele foi reformado por idade limite na reserva. A reforma foi julgada legal pelo TCU, em 31/08/10. Em 23/08/05, o instituidor, estando reformado por ter atingido a idade limite na reserva, foi julgado inválido por doença grave, pelo que lhe foi concedido o benefício previsto no art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/90, ou seja, seus proventos passaram a ser calculados com base no soldo de 2º Tenente, reforma essa conhecida no jargão castrense como “melhoria de reforma”. Dita reforma ambém foi julgada legal pelo TCU, em 31/11/10. Em 28/12/20, ele faleceu, pelo que o benefício foi revertido, em forma de pensão, primeiramente, à viúva, e, após o falecimento desta, à autora e sua irmã. Ocorre que, em 03/24, foi surpreendida com a comunicação de decisão do TCU no Acórdão nº 49/2024-TCU-2ª Câmara, alterando a base de cálculo da pensão de 2º Tenente para 3º Sargento. Destaca que o cancelamento do benefício do "posto acima", um direito adquirido mais de 24 (vinte e quatro) anos, e julgado legal pelo próprio TCU há mais de mais de 13 anos , decorreu de um novo entendimento em relação ao tempo de serviço prestado em guarnião especial, previsto no art. 137, inciso VI, da Lei nº 6.880/80. Destaca ainda que a decisão tomou por base um acórdão paradigma recente da própria Corte (Acórdão 2225/2019-Plenário), o qual teve seus efeitos modulados no sentido de que o novo entendimento apenas poderia ser aplicado a atos concessórios a serem apreciados pelo TCU, a partir da data de sua prolação, em 18/09/19. Assim, entende que o Acórdão nº 49/2024-TCU-2ª Câmara viola a modulação dos efeitos assegurada pelo próprio TCU, vez que o ato de “melhoria de reforma” do instituidor, ato que a Administração Castrense pretende agora anular, causando reflexos na pensão da autora, foi apreciado pelo TCU bem antes da prolação do indigitado Acórdão 2.225/2019, ou seja, em 30.11.201(...). Além disso, a decisão deixou de observar a ocorrência de decadência. Nesse sentido, argumenta que é firme o entendimento da Suprema Corte que, nos casos de aposentadorias, pensões ou reformas já julgadas legais e registradas, em princípio, mas, depois, em revisão pelo TCU ou órgão de origem, que o prazo decadencial quinquenal (art. 54 da Lei federal nº 9.784/99) para invalidação iniciar-se-á da data da publicação do ato de registro no TCU. Requereu o benefício da gratuidade judiciária, atribuindo à causa o valor de R$ 75.192,50. Intimada (evento 6/DESPADEC1), a autora emendou a inicial (evento 6). Deferiu-se o benefício da gratuidade judiciária, ordenando-se a intimação da autora para apresentar cópia do processo TC 016.168/2023-2, com a intimação, na sequência, da UNIÃO, para manifestação prévia (evento 8/DESPADEC1). Cumprida a determinação pela autora (evento 16/PROCADM2), intimou-se a UNIÃO, que se manifestou no evento 20. Os autos foram remetidos conclusos. É o relatório. Decido. 1. Do pedido da antecipação da tutela . A concessão da tutela provisória fundamentada na urgência deve atender aos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput , do CPC). A questão versa sobre alegação de decadência do direito de a Administração revisar ato de concessão da pensão militar. O genitor da autora, SEVERINO JOSÉ DA SILVA, foi tranferido para a Reserva Remunerada em 09/06/86, com proventos correspondentes à graduação de grau superior de 2º Sargento. O documento anexado no evento 1/ANEXOSPET8 demonstra que ele foi reformado por idade limite na Reserva Remunerada em 10/05/95, com encaminhamento do ato ao TCU em 22/06/10 e julgamento em 31/08/10. Em 23/08/05, foi julgado incapaz, com proventos correspondentes à graduação de grau superior de 2º Tenente. Confira-se (evento 16/PROCADM2,) O ato foi encaminhamento ao TCU em 22/06/10 e julgado em 30/11/10 (evento 1/ANEXOSPET10): A pensão militar instituída por SEVERINO JOSÉ DA SILVA (data do falecimento: 28/12/20) foi concedida à viúva MARIA DAS NEVES GOMES DA SILVA, com data de vigência a partir do óbito do instituidor (evento 1/ANEXOSPET7). Falecida a beneficiária inicial, a pensão foi revertida em favor da autora GERLANE GOMES DA SILVA e de sua irmã GIRLENE GOMES DA SILVA, com vigência a partir de 01/03/21 (evento 16/PROCADM2). Submetida a concessão do benefício ao TCU, nos termos da do art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 78/2018, verificou-se a seguinte irregularidade, conforme parecer emetido em 12/06/23 (evento 16/PROCADM2, págs. 16-20). (...) (...) Apontou-se ainda a impossibilidade de militar já reformado por limite de idade receber majoração prevista no art. 110 da Lei nº 6.880/80 ( ibidem , págs. 22-36): O parecer foi acatado, conforme o ACÓRDÃO Nº 49/2024 - TCU - 2º Câmara (( ibidem , pág. 40): A decisão foi amparada no Acórdão nº 2.225/2019-Plenário, no qual o TCU dispôs que ( grifo nosso ): ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em: (...) 9.5. em atenção aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão ; Esta modulação realizada pelo TCU baseou-se na mudança de orientação adotada pelo próprio Tribunal, que mantinha posição no sentido de que é legítima a concessão da vantagem prevista no art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980 a militares já reformados acometidos de doença incapacitante (Acórdão nº 1987/2010-Plenário). Ainda, a mudança de orientação acompanhou posição do STJ no sentido de que os militares que adquiriram a moléstia incapacitante após a passagem para a inatividade definitiva não foram contemplados pelo art. 110 da Lei 6.880/80, o qual refere-se à concessão inicial de reforma e não à sua alteração, e alcança apenas os militares da ativa e da reserva remunerada (REsp 1340075/CE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/13, DJe 15/04/13). Existe orientação do TCU no sentido de que eventual irregularidade em ato de aposentadoria registrado pelo TCU pode ser novamente analisada, de acordo com a jurisprudência vigente, na apreciação da pensão decorrente, pois a concessão da pensão é ato novo, também complexo, que somente se aperfeiçoa após a análise realizada pelo Tribunal no exercício da competência prevista no art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O emprego do entendimento vigente para a apreciação de atos complexos que ainda não foram registrados pelo TCU não configura aplicação retroativa de novo entendimento jurisprudencial (art. 24 do Decreto-lei 4.657/1942 - Lindb) (Acórdão nº 663/2023-Plenário). Contudo, o fato é que o Acórdão nº 2.225/2019-Plenário do TCU modulou seus efeitos, a fim de aplicar o entendimento constante do voto que fundamentou o acórdão proferido pelo STJ no REsp 1.340.075/CE, relativo aos destinatários do benefício do art. 110, § 1º, da Lei 6.880/1980, aos atos concessórios a serem apreciados por este TCU a partir da data de prolação deste acórdão. Feito isso, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. § 1 o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. § 2 o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato. O entendimento do STF é no sentido de que o prazo de 5 (cinco) anos de que dispõe o TCU para julgamento da legalidade do ato de deferimento de pensão (STF, RE 636553) se inicia na data da instituição do benefício originário. No caso dos autos, o instituidor da pensão vinha recebendo sua aposentadoria com proventos correspondentes à graduação de grau superior de 2º Tenente, desde 23/08/05 até a data do seu óbito em 28/12/20, sem qualquer ato de revisão por parte da Administração. Merece registro que a irregularidade apontada no Ofício nº 3044-AsseApAsJurd/2ªRM (evento 20/OFIC2) não foi constatada pelo TCU, mas sim pela próprio Exército, em controle interno, inclusive porque o pagamento sempre foi realizado em valor superior ao devido, por erro da Administração. Não há nenhuma indício de má-fé por parte do instituidor do benefício, que sempre recebeu a aposentadoria de forma integral, havendo, inclusive, ratificação por parte do TCU. Nesse sentido é entendimento do TRF4, que, em situação semelhante, afastou a alegação de que a concessão da pensão é um ato novo e de que o prazo decadencial teria início com a concessão da pensão: ADMINISTRATIVO. MILITAR. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DO ART. 496,§ 3º, I, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. (...) 2. Nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99, o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. á-fé. O termo inicial do prazo decadencial corresponde à data do primeiro pagamento do benefício. 3. Os efeitos do ato administrativo praticado em favor do militar não podem ser revistos em desfavor da parte autora, sua pensionista, já tendo transcorrido o prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99. 4. Mantida a sentença que declarou a nulidade do ato administrativo que revisou o benefício de pensão por morte titularizado pela parte autora, determinando à União que mantenha como base de cálculo o soldo do grau hierárquico imediato, bem como proceda ao pagamento das diferenças decorrentes da indevida revisão. (TRF4 5000955-56.2022.4.04.7006, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 07/12/2023) No mesmo sentido é o julgamento da AC 5011592-97.2021.4.04.7104, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 07/12/23, do qual cito o seguinte trecho ( grifo nosso ): A Lei nº 9.784/1999 assim dispõe a respeito do prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos administrados: (...) Decorridos mais de cinco anos desde a concessão da aposentadoria do ex-servidor, descabe, quando da concessão da pensão por morte, impor como condição a revisão daquele benefício. Assim, configurada a probabilidade do direito quanto à decadência do direito de a União revisar o ato de concessão da pensão militar da autora, impõe-se o deferimento da medida liminar. O perigo de dano decorre do fato de tratar-se de verba alimentar, que a autora recebe desde 01/03/21. Ante o exposto, defiro o pedido da antecipação da tutela , para determinar à ré que promova, no prazo de 15 (quinze) dias , o restabelecimento do pagamento da pensão militar da autora, na forma como originalmente foi concedida, enquanto a causa permanecer sub judice . Intimem-se . 2. Das demais determinações processuais . a) Em virtude da impossibilidade de autocomposição, cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, devendo: (i) alegar toda a matéria de defesa, (ii) manifestar-se acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas, e (iii) encartar todos os documentos disponíveis que sejam necessários à resolução da demanda, sob pena de preclusão (arts. 342 e 435, § único, do CPC). b) Ocorrendo a preclusão, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos documentos apresentados e das matérias do rol do art. 337 do CPC eventualmente alegadas, bem como para que se manifeste acerca das provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e indicando as eventuais circunstâncias de fato que se mostram controvertidas (art. 6º do CPC). Salienta-se que não serão considerados óbices à conclusão para a sentença requerimentos genéricos de produção de provas, tais como "produção de todas as provas em direito admitidas", os quais dou por indeferidos desde já. c) Após, voltem os autos conclusos . Não havendo requerimentos alusivos à produção de provas ou inexistindo circunstâncias de fato a serem esclarecidas, registre-se o feito para a sentença.

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Processo nº 5017250-35.2025.4.04.0000

ID: 299564039

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.112 (Des. Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017250-35.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAIS LTDA KAMILA BORGES SILVA MARCOS AURELIO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5017250-35.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : KAMILA BORGES SILVA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) AGRAVANTE : BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CO… Agravo de Instrumento Nº 5017250-35.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : KAMILA BORGES SILVA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) AGRAVANTE : BORGES & SILVA SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA OCUPACIONAIS LTDA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) AGRAVANTE : MARCOS AURELIO SILVA ADVOGADO(A) : JORGE RICARDO MORAES BEZERRA (OAB SP413453) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto contra decisão proferida na execução de título extrajudicial 50097601520244047204 que indeferiu o pedido dos executados de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD ( evento 58, DESPADEC1 ). Em suas razões, os agravantes sustentam, em síntese, que a decisão agravada, ao manter a indisponibilidade integral dos valores constritos, sem considerar sua natureza essencial à manutenção da atividade empresarial da empresa agravante, configura medida de extrema gravidade, que coloca em risco iminente a própria sobrevivência da empresa, diante da impossibilidade de cumprir com obrigações básicas, como pagamento de funcionários, fornecedores e tributos. Fundamentaram seu pedido na interpretação do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, pleiteando sua aplicação analógica em favor das pessoas jurídicas, notadamente em situações excepcionais de grave risco à atividade econômica e à dignidade dos trabalhadores ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019, I, c/c art. 300), vedada a intervenção judicial "quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, § 3.º). Destaco, ainda, que o perigo de dano que justifica a concessão liminar da tutela de urgência, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal em face de BORGES & SILVA SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS LTDA, de KAMILA BORGES SILVA , de FACIL PARTICIPACOES EM SOCIEDADES EIRELI e de MARCOS AURELIO SILVA para cobrança de débito contratual no montante de R$ 2.000.771,12 . Foi promovida a busca eletrônica de bens por meio do SISBAJUD, tendo sido efetuado o bloqueio de R$ 570.918,58 nas contas da executada BORGES & SILVA SERVICOS DE CONSULTAS MEDICAS LTDA e de R$ 6.620,55 nas contas da FACIL PARTICIPACOES EM SOCIEDADES EIRELI, R$ 844,82 de Kamila Borges Silva e R$ 1.907,98 de MARCOS AURÉLIO SILVA. A decisão agravada indeferiu o pedido liminar de liberação dos valores bloqueados, sob os seguintes fundamentos ( evento 58, DESPADEC1 ): (...) O pedido de liberação dos valores bloqueados pela aplicação extensiva da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não merece acolhimento. Em regra, os contratos devem ser cumpridos e, em regra, os contratos que possuem a característica de título executivo são dotados, pela lei, de força suficiente para atingir o patrimônio do devedor, a fim de que seja o débito saldado. As normas que estabelecem a impenhorabilidade de bens do executado representam uma limitação a essa eficácia dos títulos executivos e ao princípio de que os contratos devem ser cumpridos. Com essa característica, as regras que estabelecem impedimentos à penhora devem ser interpretadas restritivamente. Nessa linha de ideias a impenhorabilidade dos salários limita o direito do credor do empregado que recebe salário e não do credor da pessoa jurídica a que está vinculado o empregado, não se podendo estender a regra do art. 833, IV, do CPC para atingir relação jurídica entre pessoas diversas. De outro lado, os valores depositados em contas das empresas não possuem natureza jurídica de salário, mas de ativo financeiro plenamente penhorável para satisfação dos débitos da pessoa jurídica. A propósito, já decidiu o TRF4 que " A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física" (TRF4, AG 5000955-20.2025.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 19/03/2025). Vão nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BACENJUD. CONTA DA EMPRESA. PENHORABILIDADE. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento em execução fiscal, interposto pelo executado em face de decisão que indeferiu pedido de liberação de valores bloqueados. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se no recurso: (a) a impenhorabilidade de valores bloqueados da executada; (b) se a manutenção do bloqueio pode gerar grave onerosidade para desenvolvimento das atividades econômicas pela executada; (c) se os valores bloqueados reveste-se, na forma do art. 833, inciso IV do CPC, de impenhorabilidade por se destinarem ao pagamento de salários. II. Razões de Decidir. 3. A quantia depositada na conta corrente da Pessoa Jurídica não é salário e nem está acobertada pelo pálio da impenhorabilidade, haja vista que se trata de um ativo circulante destinado às várias funções da empresa. Precedentes desta Corte. 4. Nos termos do inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil, a impenhorabilidade é exclusivamente dos salários e não pode ser estendida aos valores depositados em conta bancária da empresa empregadora , uma vez que, em conjunto com as demais receitas, compõem o seu faturamento e destinam-se a cobrir suas despesas operacionais, tais como insumos, fornecedores e tributos, sendo, portanto, penhoráveis. IV. Dispositivo. 5. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5033711-19.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 18/12/2024) [...] 4. A impenhorabilidade de ativos financeiros até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos não se aplica a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, que, de rigor, não poupa recursos para garantir o mínimo necessário à subsistência própria e da família. 5. Com efeito, a regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora . Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. 6. Tratando-se o executado de pessoa jurídica, o entendimento do STJ e deste Tribunal é no sentido de que o caráter irrisório do valor bloqueado (em comparação ao montante da dívida), por si só, não justifica a sua liberação. 7. Negado provimento ao agravo de instrumento. (TRF4, AG 5029714-28.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. PESSOA JURÍDICA. (IM)PENHORABILIDADE. ART. 789 E 833, IV, DO CPC. I. A regra de impenhorabilidade, prevista no inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil, alcança salários, e não valores depositados em instituição financeira por pessoa jurídica, ainda que ostente a condição de empregadora. Isso porque o ativo financeiro pertence ao titular da conta bancária - e, de rigor, pode ser destinado ao pagamento de despesas de diferentes naturezas (insumos, salários, tributos etc.), entre outros fins -, e não ao seu futuro destinatário, o que afasta o seu caráter alimentar e a possibilidade de equiparação a remuneração de pessoa física. II. A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes a pessoa jurídica. Ou seja, os valores depositados em sua conta bancária integra sua esfera patrimonial, sujeitando-se à execução, não importando a destinação que pretendia lhes dar (artigo 789 do CPC). (TRF4, AG 5022404-05.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 27/09/2023) Quanto a alegação de necessidade dos valores para pagamento dos salários e demais fornecedores, razão tão pouco assiste aos executados, visto que o credor não é e não pode ser obrigado a subsidiar financeiramente a atividade empresarial do devedor; que é o que ocorreria caso os valores de que é credor não pudessem ser cobrados sob alegação de necessidade de manutenção do funcionamento da empresa devedora. É certo que os executados juntaram no processo documentos que demonstrariam suas despesas com empregados ( evento 52, OUT5 ) e com fornecedores ( evento 52, NFISCAL9 ), todavia, " A existência de obrigações legais, tais como o adimplemento de salários de empregados, tributos, FGTS, é a situação normal de qualquer empresa em funcionamento, não podendo constituir, por si só, óbice ao bloqueio de valores via Bacenjud, sob pena de inviabilizar a adoção de qualquer medida constritiva de ativos financeiros pertencentes à pessoa jurídica" (TRF4, AG 5033723-33.2024.4.04.0000, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/01/2025). Por fim, lembro que o débito dos executados é de mais de 2 milhões de reais e que nenhum outro bem foi apresentado pelos executados para eventual substituição pelos valores bloqueados, de modo que não há como admitir a simples e pura liberação dos valores bloqueados , ainda mais sem qualquer manifestação da credora. Ante o exposto, indefiro o pedido de liberação dos valores apresentado do evento 52. Com efeito, a impenhorabilidade de que trata a lei processual civil é exclusivamente dos salários, o que não pode ser estendido aos valores depositados em conta da pessoa jurídica, já que em conjunto com as demais receitas compõem o faturamento da sociedade. Somente em casos excepcionalíssimos em que são apresentados documentos aptos para a comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis para a concretização de direitos fundamentais, como o direito dos trabalhadores ao salário, por exemplo, é possível a liberação dos valores mediante a penhora de bens em substituição. No caso em análise, entendo que os "prints" de conversas por meio de aplicativo de mensagens, notas fiscais, contracheques e o "comunicado" do contador, não são suficientes, por si sós, para a comprovação da situação financeira das empresas. É indispensável a apresentação dos atos constitutivos e respectivas alterações, bem assim dos registros contábeis devidamente formalizados (balanços, demonstrativos contábeis, etc) para a comprovação tanto da alegada "gestão compartilhada" das empresas como dos valores que são efetivamente necessários para a satisfação de verbas salariais e da inexistência de outras fontes de receitas das sociedades. Além disso, verifico que os imóveis que foram ofertados para a substituição da penhora são de propriedade de terceiros e estão situados em outros estados, razão pela qual deve ser aguardado o prazo concedido no juízo de origem para que a exequente possa realizar diligências com a finalidade de aferir a regularidade da oferta. Da mesma forma, não está presente a probabilidade do direito invocado em relação ao pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas pessoais de Kamila e Marcos, por estarem abaixo do limite legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não se restringe aos valores poupados em caderneta, sendo também extensível àqueles mantidos em conta-corrente, em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda, salvo se demonstrado abuso, má-fé ou fraude praticadas pela parte executada (STJ, REsp 1230060/PR, Segunda Seção), orientação sintetizada também no enunciado 108 da Súmula deste Tribunal, verbis : É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. No entanto, recentemente o Superior Tribunal de Justiça. no RESP 1.660.671, fixou novas diretrizes sobre o tema, a saber: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024) - grifei Nessa linha, cabe à parte interessada demonstrar que o numerário está depositado em caderneta de poupança ou se destina à formação de reserva de patrimônio, não podendo o juiz presumi-la. Nesse sentido, foi firmado o Tema 1.235 pela Corte Superior, a saber: A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. No caso concreto, os agravantes apenas alegaram que mesmo que os valores constritos estejam em conta corrente ou aplicações diferentes de poupança, sendo recursos poupados pela Executada, e que não ultrapassam o teto de 40 salários-mínimos, é indevida a sua penhora, sob pena de ofensa à norma de proteção legal, ao princípio da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial . Logo, reputo ausente a probabilidade do direito invocado pela parte agravante, devendo-se aguardar a instrução do feito, em homenagem ao princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se, sendo a parte agravada para, querendo, responder ao recurso, nos termos do disposto no art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para oportuna inclusão em pauta.

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Processo nº 5000955-93.2024.4.03.6301

ID: 292050878

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VALDELICE BRAGA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-93.2024.4.03.6301 AUTOR: MARIA VALDELICE BRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: DEBORA FRANCIS DE OLIVEIRA - SP433310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARIA VALDELICE BRAGA, com qualificação nos autos, propõe a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a concessão do benefício de aposentadoria, com o pagamento das prestações em atraso desde a data de entrada do requerimento administrativo formulado em 06/08/2020 (NB 41/198.088.249-2). Citado, o INSS contestou o feito (id 312442520), ocasião em que defendeu a necessidade de intimação da parte autora para renúncia ao excedente do valor da alçada, bem com arguiu a prejudicial de prescrição; no mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. De início, rejeito a preliminar arguida pelo INSS relacionada ao valor de alçada, tendo em vista que não há demonstração nos autos de que a soma das parcelas vencidas com as doze vincendas ultrapassa o limite deste Juizado. Afasto, ainda, a alegação do decurso do prazo prescricional, tendo em vista que, entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento desta ação, não transcorreu o lustro quinquenal. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal estabelece, no art. 201, I, na redação conferida pela Emenda Constitucional nº 20 de 1998, que a Previdência Social atenderá à cobertura do evento "idade avançada". Até 12/11/2019, data anterior ao início da vigência da EC nº 103, o benefício da aposentadoria por idade era devido aos segurados que, cumprida a carência exigida, cumprissem os requisitos previstos no art. 201, §7º, II, da Constituição Federal, quais sejam, contar com 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher. Para o preenchimento do requisito da "carência", o segurado devia comprovar o recolhimento do número mínimo de contribuições necessário para a concessão do benefício. No caso da aposentadoria por idade, a carência legal era de 180 (cento e oitenta) meses efetivamente contribuídos à Previdência, consoante art. 25, inc. II da Lei de Benefícios. Podem ser computadas como carência as contribuições: a) referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; b) realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Embora a lei exija o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária para o cômputo da carência, aos segurados que não são responsáveis pelo pagamento das próprias contribuições, é possível o cômputo do período de carência mediante a comprovação do tempo comum laborado (art. 33, § 5° da Lei 8.212.91). Já para os contribuintes individual e facultativo, por serem responsáveis pelo recolhimento de suas próprias contribuições, devem comprovar o pagamento regular da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social (arts. art. 30, II e art. 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91). Ainda em relação a esses segurados, as contribuições em atraso após a primeira paga em dia somente serão computadas se recolhidas dentro do período de graça (cf. STJ, 2ª Turma, REsp. 1.376.961, de 28/05/2013). Desde que conte com a carência necessária, a perda da qualidade de segurado não é relevante para a concessão da aposentadoria por idade (art. 3°, § 1° da Lei n. 10.666/2003). Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019, o art. 201, §7º, inciso I, estipulou que o benefício previdenciário de aposentadoria ao trabalhador urbano será devido ao segurado que, cumprido o tempo mínimo de contribuição, complete 65 anos de idade, se homem, e 62 anos, se mulher. Conforme o art. 19 da EC nº 103/2019, até que a lei disponha sobre o tempo de contribuição para o segurado filiado ao RGPS após a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, o tempo mínimo é de 20 anos de contribuição, para os homens, e de 15 anos, para as mulheres. Além disso, conforme regra de transição, os requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade para os filiados ao RGPS até a data da entrada em vigor da EC nº 103/2019 (13/11/2019), são os seguintes (art. 18): (i) idade de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher - a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher passou a ser elevada gradativamente em 6 meses, até que sejam atingidos 62 anos de idade; e (ii) 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. Embora o art. 18 da EC nº 103/2019 não cite período de carência, mas apenas "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei nº 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC nº 103/2019, c/c art. 25 da EC nº 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas, já que antes da reforma era possível tempo de contribuição sem recolhimentos. No caso dos autos, a demandante, nascido em 23/11/1953 (id 311679513) preencheu 60 (sessenta) anos de idade em 23/11/2013, ou seja, antes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/19. Para ter direito à concessão do benefício de aposentadoria por idade nos termos da sistemática anterior à EC n. 103/2019, deverá cumprir, até 13/11/2019, o período de carência da regra de transição prevista no art. 142 da Lei de Benefícios. A parte autora defende, em sua petição inicial, que a controvérsia recai sobre o cômputo dos períodos correspondentes aos contratos de trabalho que alega estabelecidos de 10/01/1968 a 13/03/1968 (empresa LANIFICIO PIRITUBA), de 26/06/1968 a 12/09/1969 (empresa FILENE INDÚSTRIA TEXTIL S/A), de 25/09/1969 a 23/03/1970 (empresa CASAS FALCHI S/A) e de 06/05/1970 a 19/07/1972 (empresa LANOVER S/A Indústria de Malhas), além dos recolhimentos vertidos de 09/2012 a 10/2012, de 12/2012 a 07/2013, de 09/2013 a 07/2015, de 09/2015 a 04/2017 e de 06/2017 a 08/2020. Passo a apreciar as questões suscitadas. 1 DOS CONTRATOS DE TRABALHO Quanto à comprovação do tempo contributivo, o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios dispõe: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Demais disso, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido da insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para o efeito de caracterizar a atividade rural, nos seguintes termos: Súmula n. 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Essa proscrição é aplicável na comprovação do tempo de atividade urbana. Sob tais premissas, a comprovação do tempo de atividade urbana depende da existência de início de prova material, complementada por prova testemunhal. Por outro lado, os dados registrados no CNIS, em que pese constituírem prova da filiação e do tempo de serviço tal como as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, não gozam de presunção absoluta de veracidade. Em caso de dúvida, o Decreto n. 3.048/99 impõe ao INSS o dever de solicitar a apresentação dos documentos que embasaram as anotações questionadas. Para que não sejam suscitadas dúvidas, ressalto que, tratando-se de segurado empregado, dele não se exige a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias, tendo em vista que é de responsabilidade do empregador. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado (grifei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei complementar definir as atividades exercidas sob condições especiais, com a ressalva de que enquanto não for editado referido diploma legal, devem ser aplicados os artigos 57 e 58 da Lei n. 8.213/91. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o Autor trabalhou em condições especiais, submetido a ruído superior a 85 dB, fazendo jus à conversão. 3. Para efetuar a conversão do referido período, deve ser utilizado o coeficiente de 1,4, vigente à época do implemento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. 4. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/91, "a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento". 5. A fim de comprovar os períodos laborados na Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto (de 09/05/1968 a 07/11/1969) e na empresa Persianas Columbia S/A (de 20/10/1970 a 14/01/1974), o Autor apresentou cópia de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, contendo a anotação dos vínculos. Na forma do artigo 19 do Decreto nº 3048/99, o documento é apto a comprovar o vínculo laboral e não foi devidamente contraditado pelo INSS, ônus de sua incumbência, como determina o inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. 6. Não procede a alegação da autarquia no sentido de que não foram efetuados os recolhimentos devidos, na medida em que no caso do segurado empregado, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é do empregador, cabendo ao INSS tomar as medidas necessárias para recebimento dos valores. O que não se pode é transferir a transferência ao empregado, que não tem qualquer responsabilidade no pagamento, e obstar a concessão de benefício previdenciário no valor efetivamente devido. O benefício é devido a partir do requerimento administrativo, data em que restou configurada a mora da autarquia. 8. Remessa oficial parcialmente provida, Apelação do Autor provida e Apelação do INSS desprovida. (APELREEX 00067370220054036183, JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA:20/08/2008 FONTE_REPUBLICACAO:.) Cabe às partes a atividade probatória do processo, não obstante seja admitida a participação do juiz na busca da verdade real, desde que de maneira supletiva. Isto porque o sistema processual brasileiro rege-se pelo princípio dispositivo, que impõe aos demandantes o ônus de produzir as provas que corroborem as suas afirmações. Em regra, esse ônus recai sobre a parte a quem interessa o reconhecimento do fato, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil (2015). Destarte, é ônus do autor demonstrar o exercício da atividade urbana desempenhada, sendo admitidos todos os meios de prova, salvo os ilegais ou ilegítimos (art. 369 do Estatuto Processual). Na hipótese, como dito, a demandante reclama a averbação dos contratos de trabalho que alega estabelecidos de 10/01/1968 a 13/03/1968 (empresa LANIFICIO PIRITUBA), de 26/06/1968 a 12/09/1969 (empresa FILENE INDÚSTRIA TEXTIL S/A), de 25/09/1969 a 23/03/1970 (empresa CASAS FALCHI S/A) e de 06/05/1970 a 19/07/1972 (empresa LANOVER S/A Indústria de Malhas), desconsiderados pela Autarquia na contagem administrativa, porquanto não relacionados no CNIS. Como prova de suas alegações, apresentou aos autos cópias da Carteira de Trabalho do Menor n. 095067, série 13º expedida em 09/01/1968 (id 311679505 - Pág. 11 e seguintes) e da Carteira n. 083135, série 302ª, emitida em 29/11/1971, na qual estão anotados os precitados contratos de trabalho exatamente na forma em que reclamados pela parte autora. Consigno que os documentos se apresentam em perfeito estado e com registros completos, em ordem cronológica, havendo inúmeras anotações acessórias compatíveis com o período de duração dos vínculos pretendidos, em aparente normalidade. Portanto, diante da presunção de veracidade dos documentos, não elidida pela Autarquia, à contagem administrativa deverão ser acrescidos como tempo e carência os contratos de trabalho vindicados de 10/01/1968 a 13/03/1968 (empresa LANIFICIO PIRITUBA), de 26/06/1968 a 12/09/1969 (empresa FILENE INDÚSTRIA TEXTIL S/A), de 25/09/1969 a 23/03/1970 (empresa CASAS FALCHI S/A) e de 06/05/1970 a 19/07/1972 (empresa LANOVER S/A Indústria de Malhas). 2 DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS OBJETO DE CONTROVÉRSIA A parte autora reclama, ainda, que teria ocorrido ilegítima desconsideração dos recolhimentos por ela vertidos nos meses de 09/2012 a 10/2012, de 12/2012 a 07/2013, de 09/2013 a 07/2015, de 09/2015 a 04/2017 e de 06/2017 a 08/2020. Oficiada a Autarquia para emitir GPS para pagamento complementar (id 326237913), foram apresentados aos autos os seguintes subsídios (id 354401074): Constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), entre outros, recolhimentos vertidos como FBR nos períodos de 01/09/2012 31/10/2012, 01/12/2012 31/07/2013, 01/09/2013 31/07/2015, 01/09/2015 30/04/2017 e de 01/06/2017 31/08/2020. Verificamos que os recolhimentos referentes ao período de 01/09/2012, de 01/12/2012 a 31/07/2013, de 01/09/2013 a 31/07/2015, de 01/09/2015 a 30/04/2017, de 01/06/2017 a 31/12/2019 e de 01/04/2020 a 31/08/2020 foram validados como FBR, automaticamente pelo sistema, considerando os dados atualizados do sistema do Cadastro Único, conforme anexo. Esclarecemos que há contribuição como FBR constante no CNIS, referente a competência 10/2012, com indicação de pendência por ausência de dados no Cadastro Único. Ainda, com relação ao período de 01/2020 a 03/2020, embora tenha sido emitida GPS por meio de requerimento administrativo em 23/11/2023, não houve comprovação do pagamento, conforme anexo. Desta forma, considerando a validade das informações prestadas no Cadastro Único, bem como a alíquota estabelecida para a categoria de FBR, verificamos que apenas o período de 01/2020 a 03/2020 foi recolhido com valor inferior ao salário-mínimo, razão pela qual foi emitida GPS atualizada, a qual deverá ser desconsiderada em caso de comprovação de pagamento anterior. Foi emitida GPS para a competência 10/2012 facultando à autora o complemento para Plano Simplificado da Previdência Social, se assim o desejar. Nesse contexto, a controvérsia em torno dos recolhimentos previdenciários vertidos nos períodos de 09/2012, 12/2012 a 07/2013, 09/2013 a 07/2015, 09/2015 a 04/2017, 06/2017 a 12/2019 e 04/2020 a 08/2020 restou superada. O réu reconheceu a validade desses recolhimentos, superando as inconsistências outrora gravadas no CNIS, com base nas informações do Cadastro Único - CadÚnico, configurando, assim, reconhecimento parcial do pedido formulado pela parte autora. Quanto aos meses de 10/2012 e de 01/2020 a 03/2020 em que acusado pagamento inferior ao mínimo legal, restou mantida a controvérsia. Neste ponto, consigno que o segurado facultativo e o contribuinte individual, por serem ordinariamente responsáveis pelo recolhimento de suas próprias contribuições, devem comprovar o pagamento da exação para ter direito à contrapartida correspondente aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. É o que determina o art. 30, II, da Lei n. 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Anote-se ressalva à regra supracitada, consistente na situação dos contribuintes individuais autônomos que prestaram serviços a pessoas jurídicas a partir de abril de 2003, hipótese na qual a Medida Provisória n.º 83/02, convertida na Lei n. 10.666/03, impõe ao contratante o dever de providenciar o desconto e de proceder ao recolhimento da contribuição devida pelo segurado. Entretanto, o artigo 5º da referida Lei não desobriga o contribuinte individual de proceder à arrecadação e ao recolhimento complementar da contribuição previdenciária, quando receber remuneração abaixo do salário-mínimo: Art. 5º O contribuinte individual a que se refere o art. 4o é obrigado a complementar, diretamente, a contribuição até o valor mínimo mensal do salário-de-contribuição, quando as remunerações recebidas no mês, por serviços prestados a pessoas jurídicas, forem inferiores a este. Isso porque o pagamento da contribuição previdenciária com fundamento em salário-de-contribuição inferior ao mínimo legal é ineficaz e não surte qualquer efeito perante a Seguridade Social. Na hipótese dos autos, quanto aos meses de 10/2012 e de 01/2020 a 03/2020, expediu-se guia para acerto das contribuições recolhidas sobre base de cálculo abaixo do salário-mínimo (v. id 354401074 - Pág. 9 e id 354401074 - Pág. 11), ao passo em que a parte autora prontamente providenciou a complementação dos pagamentos (id 357709841 e id 357709843). Desse modo, entendo superada a questão do pagamento complementar e da alíquota mínima das contribuições, de modo que os meses de 10/2012 e de 01/2020 a 03/2020 devem ser incorporados à contagem de tempo e carência, mas os efeitos financeiros decorrentes deste cômputo surtem efeitos apenas a partir de 19/03/2025 (data do pagamento complementar realizado). 3 DO TOTAL DE TEMPO APURADO Assim, o acréscimo dos intervalos ora reconhecidos como tempo e carência àqueles já computados no processo administrativo faz com que a parte autora passe a contar com 190 (cento e noventa) meses de carência e 15 (quinze) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de tempo até a data da entrada do requerimento administrativo (06/08/2020), suficientes à concessão do benefício de aposentadoria nos termos do art. 18 da EC n. 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto: I - homologo o reconhecimento da parcial procedência do pedido formulado nesta ação e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de validação e cômputo dos recolhimentos previdenciários vertidos de 09/2012, 12/2012 a 07/2013, 09/2013 a 07/2015, 09/2015 a 04/2017, 06/2017 a 12/2019 e 04/2020 a 08/2020; II- com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os demais pedidos formulados, para o fim de condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a: i) homologar e computar, como tempo e carência, os contratos de trabalho estabelecidos pela demandante de 10/01/1968 a 13/03/1968 (empresa LANIFICIO PIRITUBA), de 26/06/1968 a 12/09/1969 (empresa FILENE INDÚSTRIA TEXTIL S/A), de 25/09/1969 a 23/03/1970 (empresa CASAS FALCHI S/A) e de 06/05/1970 a 19/07/1972 (empresa LANOVER S/A Indústria de Malhas), além das contribuições previdenciárias recolhidas nos meses de 10/2012 e de 01/2020 a 03/2020, devidamente complementadas nestes autos; ii) implantar e pagar o benefício de aposentadoria (NB 41/198.088.249-2), com renda mensal atual (RMA) de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais), para maio de 2025; e iii) após o trânsito em julgado, pagar as parcelas vencidas desde 19/03/2025 (data do pagamento complementar realizado) até a data da efetiva implantação administrativa do benefício, por ora estimadas em R$ 3.671,55 (três mil seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para 01/06/2025, conforme cálculos da Contadoria que passam a fazer parte integrante desta sentença (id 367074067). Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Oficie-se. Concedo o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ Juiz Federal

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Processo nº 5000955-97.2025.8.24.0042

ID: 333113453

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000955-97.2025.8.24.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE BEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA LOIVA DE ANDRADE

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Remessa Necessária Cível Nº 5000955-97.2025.8.24.0042/SC PARTE AUTORA : DIOGO DE BEM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OA… Remessa Necessária Cível Nº 5000955-97.2025.8.24.0042/SC PARTE AUTORA : DIOGO DE BEM (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : MARIA LOIVA DE ANDRADE (OAB SC008264) ADVOGADO(A) : ELLEN APARECIDA ALVES DA SILVA (OAB SC066727) ADVOGADO(A) : MATHEOS VINICIUS CECONI ZNIESKI (OAB SC072112) DESPACHO/DECISÃO 1. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com fidelidade o trâmite processual na origem: DIOGO DE BEM impetrou mandado de segurança contra ato reputado ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Flor do Sertão/SC, atrelado à revogação de licença para tratar de assuntos particulares. Esclareceu que é servidor público local, integrando as fileiras do funcionalismo público desde 01.09.2014, sendo certo que teve deferida a licença para tratar assuntos privados, mercê da Portaria n. 389/2024, com vigência até 20.12.2028. Em que pese a concessão do afastamento, detalhou que foi surpreendido com convocação para retomar o trabalho, em 17.02.2025, mercê do Ofício n. 12/RH/2025. No ponto, detalhou que a revogação do licenciamento veio desacompanhada de qualquer motivação, a denotar ilegalidade. Nestes termos, postulou a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar a imediata suspensão dos efeitos do Ofício n. 12/RH/2025 (Evento 01). As custas processuais foram devidamente recolhidas (Evento 06). O Juízo recebeu a petição inicial, deferiu a liminar e determinou a notificação da parte impetrada para apresentar informações, nos termos do artigo 7º da Lei Federal n. 12.016/2009 (Evento 14). A autoridade impetrada prestou informações por meio da procuradoria local e defendeu a higidez do ato administrativo contrastado no caderno processual. No ponto, argumentou que inexiste direito líquido e certo à manutenção de licenciamento para o trato de interesses particulares, notadamente pela incidência da supremacia do interesse público. Ademais, ponderou que o ato administrativo contou com regular motivação, despontando, por desdobramento, hígido. À égide desta linha de argumentação defendeu a denegação da ordem. (Evento 35). A Representante do Ministério Público ofertou parecer, sem opinar quanto ao mérito da impetração (Evento 41). Sobreveio sentença , a qual julgou a lide nos seguintes termos: Isto posto e pelo mais que dos autos consta, com arrimo no artigo 487, caput e inciso I do Código de Processo Civil (CPC), CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por DIOGO DE BEM e declaro a nulidade do Ofício n. 12/RH/2025 editado pela Autoridade Impetrada (PREFEITO - MUNICÍPIO DE FLOR DO SERTÃO/SC - FLOR DO SERTÃO), restaurando os efeitos da licença concedida pela Portaria n. 391/2024. À luz da cognição judicial exauriente, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (Evento 14). A Fazenda Pública arcará com as custas processuais iniciais, mercê do artigo 7º, parágrafo único da Lei Estadual n. 17.654/2018. Não há condenação em honorários advocatícios (artigo 24 da Lei Federal n. 12.016/2009 e Súmulas 105 ns. do STJ e 512 do STF). Oficie-se o teor da presente sentença à Autoridade Coatora e ao Município de Flor do Sertão/SC (artigo 13 da Lei Federal n. 12.016/2009), valendo a presente sentença como mandado/ofício . Interpostos recursos pelas partes ou sobrevindo o decurso de prazo, remetam-se os autos ao eg. TJSC, nos termos do artigo 14, § 1º da Lei Federal n. 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, bem como contido na Portaria n. 01/2023 deste Juízo, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações. Sem recurso voluntário, os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça para análise da remessa necessária. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária ( evento 10, PROMOÇÃO1 ). É o relatório. DECIDO. 2. A actio em testilha alçou a este Pretório em razão do disposto no art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. E a sentença merece permanecer incólume, devido a sua acertada e brilhante fundamentação, que adoto como razões de decidir, transcrevendo-a a fim de evitar tautologia ( evento 43, SENT1 , origem): A conjugação da dicção constitucional e legal estabelece que o mandado de segurança é concebido à tutela de direito líquido e certo, frete à violação derivada da atuação administrativa. E, conforme a doutrina, direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que para tornar-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidades de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica (MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 32. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2016. p. 279). Nesta contextura, o acervo probatório coligido à marcha processual dá conta à saciedade de violação de direito líquido e certo da parte impetrante , notadamente no que diz respeito ao regramento jurídico do funcionalismo público local. A prova documental que acompanhou a peça exordial bem dimensiona o cargo efetivo ocupado pela parte impetrante, bem como a concessão de licença para tratar de assuntos particulares, mercê da Portaria n. 389/2024. Posto que se verse sobre afastamento despido de remuneração, certo é que a legislação local reclama que a interrupção da benesse venha amparada por interesse do servidor ou interesse e conveniência da Administração Pública, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 116, caput e § 1º da Lei Municipal n. 497/2011). Logo, versando-se sobre interrupção involuntária de licenciamento, certa é a necessidade de indicação do interesse ou da conveniência pública, sem prejuízo à instauração do respectivo procedimento administrativo. Com efeito, os critérios de oportunidade e conveniência são ínsitos ao administrador público, todavia, ao menos a sua menção e exposição formal são indispensáveis, sob pena de alijamento da motivação do ato administrativo. De outro norte, embora a redação original do artigo 116, § 1º da Lei Municipal n. 497/2011 autorizasse a convocação imediata, com a promulgação da Lei Municipal n. 530/2012, exige-se o obtempero dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. Logo, ainda que possível a convocação imediata, ela não dispensa a instauração de procedimento administrativo - ao revés, o pressupõe -, sob pena de malversação do direito local. Neste compasso, observo que o ato administrativo adversado, corporificado no Ofício n. 12/RH/2025 (Ofício 07 - Evento 01), não faz menção a qualquer procedimento administrativo e tampouco enuncia a motivação da interrupção do licenciamento (i.e., interesse ou conveniência). É dizer: está-se diante de mera convocação à retomada de trabalho, sem indicativo do motivo da interrupção ou a vinculação a procedimento administrativo - lócus, por excelência, de exercício do plexo de direitos atrelados à ampla defesa e ao contraditório. Para além do exposto, o aporta das informações prestadas pela parte impetrada (Evento 35) não dimensiona o efetivo atendimento ao regramento jurídico local e tampouco enuncia motivação concreta à cessação do licenciamento anteriormente concedido. Está-se diante de argumentação genérica conectada à supremacia do interesse público, a qual não veio acompanhada de qualquer documentação e tampouco de informação quanto à instauração de procedimento administrativo tensionado à revogação do benefício funcional, a contrastar visceralmente com a dicção do artigo 116, § 1º da Lei Municipal n. 497/2011, com a redação dada pela Lei Municipal n. 530/2012. Para além do exposto, ao ângulo da doutrina, as hipóteses em que a motivação é obrigatória, em regra, dizem respeito a atos que, de alguma forma, afetam direitos ou interesses individuais, o que está a demonstrar que a preocupação foi muito mais com os destinatários dos atos administrativos do que com o interesse da própria Administração. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 37. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 92). E a moldura legal conivente com a prolação de ato administrativo de cariz discricionário não dispensa a apresentação de motivação e o obtempero ao respectivo regramento legal. E, do confronto da prova documental com as informações prestadas pela parte impetrada, está-se diante de convocação pura e simples à retomada do labor, despida de motivação ou menção à instauração de procedimento administrativo, a violar o regramento jurídico local. De mais a mais, a discricionariedade administrativa não impede o controle judicial de seus atos, notadamente se restritivos aos direitos dos administrados, cabendo ao Poder Judiciário reapreciá-los à luz da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2109076/MG, rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 17.09.2024). A corroborar todo o exposto, colaciono o v. precedente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), sacado de caso análogo ao debelado no caderno processual: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - SUSPENSÃO - ATO NULO POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A motivação é necessária "seja para os atos vinculados, seja para os atos discricionários, pois constitui garantia de legalidade, que tanto diz respeito ao interessado como à própria Administração Pública; a motivação é que permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato, até mesmo pelos demais Poderes do Estado" (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). Por não conter motivação, não mencionar em que consiste o "interesse público" indicado como motivo, é nulo ato administrativo que suspende licença sem remuneração concedida a servidor público. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2007.048304-7, de Herval D'Oeste, rel. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-02-2008). O Parquet , ao exarar parecer ministerial, imprimiu igual compreensão, o qual, por sua magnificência, destaco excerto ( evento 10, PROMOÇÃO1 , 2G): A sentença em reexame deve ser mantida. Isso porque, a Lei Municipal n. 497/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Flor do Sertão, com alteração da redação dada pela Lei Municipal n. 530/7 , possui disposição expressa no sentido de que a interrupção, por interesse e conveniência da Administração Pública, da licença concedida a servido público municipal para tratar de assuntos particulares deve observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa: Art. 116 - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor do quadro efetivo, licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de até 04 (quatro) anos consecutivos, sem remuneração. § 1°. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo a pedido do servidor ou por interesse e conveniência da Administração Pública, desde que observados os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa O Ofício n. 12/RH/2025 expedido pela autoridade coatora, que convocou o impetrante para se apresentar em retorno ao trabalho no dia 17/03/2025, não expõe a motivação da interrupção da benesse anteriormente concedida e tampouco menciona qualquer procedimento administrativo que tenha assegurado o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. E, tal como consignado pelo Magistrado, o poder discricionário não é absoluto; para evitar arbitrariedades e abuso de poder, a liberdade de ação que o poder discricionário confere ao Administrador para escolher uma dentre as várias condutas possíveis – o que inclui a interrupção de licença concedida a servidor público – deve ser exercida dentro dos limites permitidos pela lei, tomada a expressão em seu sentido amplo, o que inclui o respeito à finalidade pública do ato a ser praticado e a observância dos princípios gerais que norteiam a atuação da Administração Pública, tais como os princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade. É que discricionariedade não se confunde com ampla liberdade, já que esta assume contornos objetivos de arbitrariedade, com a qual não se compadece o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, o poder discricionário não legitima todo e qualquer ato praticado pelo Administrador Público, mas tão somente aqueles que forem praticados dentro dos limites legais. Significa dizer que a escolha do Administrador será válida se a prática do ato de natureza discricionária for justificada por razões que evidenciem ser aquela conduta de fato conveniente e oportuna para o interesse público, ainda que existissem outras condutas igualmente válidas que também pudessem ter sido adotadas, não cabendo ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da separação dos Poderes, controlar o mérito da escolha feita pelo Administrador, mas, tão somente, os aspectos inerentes à legalidade dessa escolha. No caso em apreço, a atuação da autoridade coatora desbordou dos limites da discricionariedade administrativa, pois houve a convocação do servidor afastado para retorno ao trabalho sem, no entanto, demonstrar os motivos que justificaram a interrupção da licença anteriormente concedida a este para tratar de interesses particulares. A motivação, enquanto explanação dos motivos que conduziram ao ato administrativo, deve ser contemporânea à sua prática, exigência esta que, para além de reforçar o dever do Administrador de atuar de acordo com a verdade e praticar os atos administrativos fundamentadamente, possibilita a fiscalização da legitimidade dos atos administrativos e o exercício do direito de defesa de quem se submete à atuação do Poder Público, o que restaria prejudicado se se admitisse atos carentes de motivação ou que os motivos que pudessem sustentar a sua higidez fossem invocados depois da sua prática. Dentro desse contexto é que não há como se levar em consideração, ao menos para fins deste mandado de segurança, a fundamentação trazida pela autoridade coatora nas informações, para justificar a prática do ato que convocou o impetrante para retornar ao trabalho, porquanto as ponderações feitas sobre o atendimento ao princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado; a necessidade de recomposição do quadro de servidores em função de demandas extraordinárias surgidas após a concessão da licença e; o poder discricionário da Administração Pública de rever decisões administrativas desde que fundamentadas no interesse público, não foram apontadas no Ofício n. 12/RH/2025 expedido pela autoridade impetrada, o que consistia em requisito essencial da validade do ato. [...] Nesse contexto, faz jus o impetrante à concessão da segurança para o fim de declarar a nulidade do Ofício n. 12/RH/2025 e manter a licença para tratar de assuntos particulares, concedida pela Portaria n. 389/2024, com vigência de 20/12/2024 a 20/12/2028. De mais a mais, ressalto: Isagogicamente, convém gizar que "a adoção da fundamentação 'per relationem' no acórdão, com a transcrição de sentença ou parecer, em complemento às próprias razões de decidir, é técnica cuja legitimidade jurídico-constitucional é reconhecida há muito pelas Cortes Superiores, entendimento que não sofreu alteração com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil" (Embargos de Declaração n. 0004427-78.2013.8.24.0054/50000, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 29-9-2016). (TJSC, Embargos de Declaração n. 0006528-23.2013.8.24.0011, de Brusque, rel. Altamiro de Oliveira) (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0013941-96.2013.8.24.0008, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-7-2021). Logo, a decisão é irretocável. À vista disso, conservo o decisum objurgado. 3. Em arremate, incabíveis honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que a mencionada majoração é devida somente em caso de recurso (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1749436/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15-6-2020). 4. Com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e art. 132 do Regimento Interno desta Corte 1 , conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento, confirmando a sentença. Intimem-se. 1. Remessa Necessária Cível n. 5013189-92.2020.8.24.0008, rel. Des. Helio do Valle Pereira, j. em 5-7-2022.

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Processo nº 5000955-85.2025.4.02.5105

ID: 303948201

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-85.2025.4.02.5105

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDES GERALDO BALONECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : EDES GERALDO BALONECKER ADVOGADO(A) : LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de p… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-85.2025.4.02.5105/RJ AUTOR : EDES GERALDO BALONECKER ADVOGADO(A) : LEILA MARQUES DA CONCEICAO PORTELLA (OAB RJ130938) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de aposentadoria por idade da pessoa com deficiência. Ocorre que esta condição de deficiente obrigatoriamente deverá ser reconhecida por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Sendo assim, será necessário que a parte autora realize 2 perícias com profissionais diferentes (médico e assistente social). Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO da parte autora para especificar detalhadamente qual o período ( termo inicial e termo final ) da deficiência que pretende ver reconhecido com o respectivo grau da deficiência (grave, moderada ou leve). Prazo: 15 dias. DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Perícia com assistente social nos seguintes termos: Periciado: EDES GERALDO BALONECKER Data: 25/07/2025 às 12:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: ALESSANDRA GONCALVES Perícia com oftalmologista nos seguintes termos: Periciado: EDES GERALDO BALONECKER Data: 04/08/2025 às 13:00. Local: Consultório Dr. ANDERSON P. OLIVEIRA Oftalmo - Av. Luiz Fernando de Oliveira Nanci, 37 - loja 01, Nancilândia - Itaboraí-RJ - COEV - Clínica de Olhos Espaço Visão (em frente ao antigo TRT) (tel: 21 3492-9937). Perito: ANDERSON PUREZA DE OLIVEIRA Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente , eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. A PARTE AUTORA SERÁ INTIMADA PELO(A) ADVOGADO(A) CONSTITUÍDO(A) NOS AUTOS ACERCA DA DATA E HORÁRIO DA PERÍCIA, SEM A NECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO OU TELEGRAMA PELA SECRETARIA DO JUÍZO . No momento de realização da perícia, deverá o sr. perito solicitar ao periciado a apresentação de documento de identificação com foto. deverá também a parte autora, caso solicitado pelo perito, apresentar a ctps (carteira de trabalho e previdência social), exames, laudos médicos e outros documentos que possam ser úteis ao deslinde da questão. Fica autorizado ao perito, caso entenda necessário, realizar fotografias do ato pericial, conforme disciplinado no parágrafo 3º, artigo 473 do CPC. Esclareço que é de responsabilidade da parte autora realizar a juntada ao feito de exames e/ou laudos médicos que forem apresentados no ato da perícia. Deverá o perito elaborar seu laudo pericial, atentando-se que deve responder aos quesitos de acordo Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1, de 27 de janeiro de 2014. Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Dados Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL):________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (MEDICINA PERICIAL):_______________________________SIAPE: _______ Local da avaliação (Código da APS):____________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ___________________ Formulário 2: Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico) 1. Funções Mentais: () Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono () Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor () Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais () Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala () Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento () Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. () Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala () Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório () Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial () Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação () Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático () Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino () Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso () Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas () Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina () Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento () Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos () Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular () Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas () Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação (INSS) Barreira Ambiental* Serviço Social Medicina Pericial P e T Amb A e R At SS e P 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e pelo serviço social) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização () A surdez ocorreu antes dos 6 anos. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização () Não pode ficar sozinho em segurança. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU () Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual () Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica () A pessoa já não enxergava ao nascer. () Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. DAS DETERMINAÇÕES: INTIMEM-SE as partes das perícias acima designadas, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001 e 219 do CPC. Vindo o laudo pericial: - solicite-se o pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS do Dr. Anderson Pureza de Oliveira, arbitrados em R$ 400,00 (quatrocentos reais); - solicite-se o pagamento dos honorários periciais da Dra. Alessandra Gonçalves, arbitrados em R$ 272,00 (duzentos e setenta e dois reais) ; - em caso de acordo, o pagamento será realizado após o trânsito em julgado da sentença homologatória, mediante RPV a ser pago pelo INSS, expedido diretamente em favor do perito judicial; - não havendo acordo, o pagamento será realizado por meio do sistema AJG , tão logo encerrada a possibilidade de conciliação (manifestação das partes acerca do laudo pericial). Entregues os laudos médico e social, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e a parte autora sobre a contestação apresentada. POR FIM , voltem conclusos.

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Paulo Crestani x Banco Daycoval S.A.

ID: 308578285

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002052-92.2024.8.24.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CRESTANI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5002052-92.2024.8.24.0002/SC APELANTE : PAULO CRESTANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELL… Apelação Nº 5002052-92.2024.8.24.0002/SC APELANTE : PAULO CRESTANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) APELADO : BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por P. C. contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Única da comarca de Campo Belo do Sul que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Restituição de Valores e Danos Morais n. 5002052-92.2024.8.24.0002 ajuizada contra B. D. S.A, julgou parcialmente procedentes em parte os pedidos, nos seguintes termos ( evento 27, SENT1 - autos de origem): Isso posto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência de débito decorrente do contrato de empréstimo consignado n. 55-011941287/22; b) CONDENAR o réu a proceder a restituição dos valores cobrados indevidamente ( em dobro desde que se trate de descontos operados a partir de abril de 2021 e o restante na forma simples), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desconto até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA; c) DETERMINAR a devolução, ao réu, dos valores recebidos pelo autor, atualizados pelo INPC desde a data da disponibilização até a entrada em vigor da Lei 14.905/24, quando deverá passar a incidir correção monetária pelo IPCA, a fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizada a compensação com os valores devidos ao autor. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Ficam as partes intimadas com a liberação da presente nos autos digitais. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 27, SENT1 - autos de origem): Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário c/c restituição de valores e danos morais proposta por PAULO CRESTANI contra o BANCO DAYCOVAL S.A. , ambos qualificados. Alegou a parte autora, em suma, a existência de descontos no seu benefício previdenciário, sem que houvesse celebrado qualquer negócio jurídico. Pediu, ao final, o julgamento de procedência da ação, para que seja declarada a inexistência do contrato e condenada a ré à devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em seu favor. Pediu a Gratuidade Judiciária e juntou documentos ( evento 1, INIC1 ). Deferiu-se a Gratuidade Judiciária e determinou-se a citação ( evento 6, DESPADEC1 ). Citado, o réu contestou no evento 14, CONT1 , alegando preliminares e, no mérito, a efetiva contratação do empréstimo consignado pela demandante e pleiteando, em caso de condenação, pela repetição simples da quantia paga, com dedução do valor recebido. Impugnou a pretensão indenizatória. Pediu a improcedência e juntou documentos. Réplica no evento 17, RÉPLICA1 . Decisão de saneamento no evento 19, DESPADEC1 . O réu se manifestou pelo desinteresse na produção da prova pericial ( evento 24, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Irresignada, a parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados ( evento 34, SENT1 - autos da origem). Inconformada, a parte apelante sustentou que ao contrário do consignado na sentença, é imprescindível a condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos morais na monta requerida na inicial em seu favor, em razão da reconhecida nulidade contratual. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso ( evento 41, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 47, CONTRAZAP1 - autos da origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimo consignado. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que o apelado seja condenado à compensação por danos morais. O recurso, adianta-se, comporta provimento. O contrato em questão foi registrado sob o n. 55-011941 287/22, no valor de R$ 27.468,00, a ser adimplido em 84 parcelas de R$ 327,00 ( evento 1, EXTR7 - autos de origem), com início dos descontos em 12/2022. Até o protocolo da inicial a parte autora demonstrou que sofreu o débito de ao menos 17 parcelas ( evento 1, HISCRE8 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (61 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.344,00 de aposentadoria por tempo de contribuição, sendo os descontos de 24,33% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, o magistrado a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da ausência de comprovação da regularidade da contratação ( evento 27, SENT1 - autos de origem). Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante, ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança ao consumidor, que teve cerca de 24,33% dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar o dano suportado pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora é aposentada que auferia renda mensal de R$ 1.092,24; os descontos de cerca de 24,333% dos seus proventos mensais e, por último, o valor do contrato fraudado de R$ 27.468,00 , tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (requerida na inicial) é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022 Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) Ônus Sucumbencial No juízo a quo, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais da seguinte forma ( evento 27, SENT1 - autos de origem): Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na fração de 50% para cada, bem como de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, devidos aos procuradores da parte contrária em idêntica proporção por cada litigante, vedada a compensação, devendo ser observada que a exigibilidade dos valores fica suspensa em razão do benefício da Justiça Gratuita concedido ao autor. Com a procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a adequação dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, arbitram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação , em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea "c" e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) . Adequa-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Valmir Allievi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 280271590

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013431-13.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR ALLIEVI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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TIAGO DE AZEVEDO LIMA

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EDUARDO FERNANDO REBONATTO

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ANA LUISA SCHEUERMANN

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Apelação Nº 5013431-13.2023.8.24.0019/SC APELANTE : VALMIR ALLIEVI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TI… Apelação Nº 5013431-13.2023.8.24.0019/SC APELANTE : VALMIR ALLIEVI (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA LUISA SCHEUERMANN (OAB SC059507) ADVOGADO(A) : EDUARDO FERNANDO REBONATTO (OAB SC036592) ADVOGADO(A) : TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB SC036672) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por V. A. contra a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Concórdia que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5013431-13.2023.8.24.0019 ajuizada contra B. C6 C. S.A, julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos ( evento 45, SENT1 - autos de origem): DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por VALMIR ALLIEVI em face do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. , resolvendo o mérito, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR inexistente a contratação relativa ao empréstimo consignado registrado sob o n. 010011211412 e 010014082708, determinando que a parte autora promova a devolução, de forma atualizada pelo IPCA e desde o pagamento, do valor liberado pelo réu em sua conta bancária, nos moldes da fundamentação; b) CONDENAR o réu a restituir em dobro os valores indevidamente descontados por força do contrato indicado no item "a", acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), e de correção monetária segundo o IPCA, desde o desembolso/desconto de cada quantia; c) AUTORIZAR a compensação dos valores a serem restituídos pela parte autora (item "a") com a condenação prevista no item "b", na forma do art. 368 e ss. do Código Civil. Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, § 2º e §8º, do CPC. Suspensa a verba em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Requisite-se os honorários do perito, observando-se o determinado no evento 19. Fica autorizado o desentranhamento/devolução de documentos, mediante retirada de cópias, facultando que a parte interessada retire-o(s) mediante recibo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Em atenção ao princípio da celeridade processual e a fim de evitar tautologia, adota-se o relatório da sentença apelada ( evento 45, SENT1 - autos de origem): RELATÓRIO Trata-se de "ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e danos morais " ajuizada por VALMIR ALLIEVI em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. . Aduziu a parte autora que possui conta bancária em instituição financeira distinta da demandada, na qual recebe benefício previdenciário. Pontuou que em momento nenhum celebrou, solicitou ou autorizou empréstimo consignado ao réu. A despeito de tal fato, contou que o demandado passou a realizar descontos mensais em seu benefício previdenciário. Rogou pela declaração de inexistência do débito decorrente do(s) contrato(s) de empréstimo de n(s). 010011211412 e 010014082708, bem como pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e à compensação pelos danos morais experimentados. Juntou documentos. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (evento 14), ocasião em que destacou que o empréstimo teria sido solicitado pela parte autora, a qual apôs sua assinatura no contrato. Consignou que não houve falha na prestação dos serviços e que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária de titularidade da parte demandante. Ressaltou a necessidade de ser preservada a autonomia da vontade dos contratantes. Concluiu, em arremate, pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil e pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos. A parte autora manifestou-se acerca do alegado em sede de contestação (evento 17). No evento 19 foi prolatada decisão saneadora, na qual foi fixado o ponto controvertido e determinada a produção de prova pericial, cujo laudo foi aportado ao evento 37. As partes manifestaram-se sobre o laudo pericial (eventos 42 e 43). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inconformada, a parte apelante sustentou que, ao contrário do consignado na sentença, é imprescindível a condenação do banco ao pagamento de indenização a título de danos morais em seu favor, em razão da reconhecida nulidade contratual. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, com a inversão do ônus de sucumbência ( evento 51, APELAÇÃO1 - autos de origem). Foram apresentadas contrarrazões ( evento 59, CONTRAZ1 - autos de origem). Após, ascenderam os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. Exame de Admissibilidade Recursal Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se à análise. Nos termos do art. art. 932, inc. V, alínea c, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "dar provimento a recurso se a decisão for contrária a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência". Ainda, no inc. VIII, "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal" . Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Assim, em primazia à celeridade processual, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso de apelação interposto, porquanto a temática discutida nos autos possui entendimento dominante pela Primeira Câmara de Direito Civil desta Corte de Justiça. A propósito, a controvérsia acerca da possibilidade de julgamento monocrático pelo relator já foi superada pelo órgão colegiado, em julgamento ampliado realizado na sessão do dia 20/02/2025, nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil. Na ocasião, ao apreciar os Agravos Internos de ns. 5004031-94.2020.8.24.0175 e 5003661-98.2021.8.24.0040 , firmou-se entendimento, por maioria, de que não há nulidade na decisão monocrática proferida pelo relator nas hipóteses em que se discute matéria idêntica à tratada nesses precedentes, consolidando, assim, a possibilidade do julgamento unipessoal na hipótese. Relação de Consumo De plano, registra-se que ao caso aplica-se o Código de Defesa do Consumidor , porquanto se trata de relação consumerista, estando de um lado o consumidor e de outro o fornecedor de serviços. A defesa dos direitos básicos do consumidor deve ser resguardada e, em especial, o previsto no art. 6º, incisos VI, VIII e X, do CDC, que assim dispõe: "São direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais , coletivos e difusos; a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil , quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; e a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral ". Dessarte, o julgamento da presente demanda está adstrito às regras de proteção ao consumidor , notadamente a inversão do ônus da prova, pois ele é parte hipossuficiente e merece especial tratamento. Mérito O cerne da questão jurídica cinge-se à contratação (in)devida de empréstimos consignados. A parte apelante pugnou pela reforma da sentença a fim de que o apelado seja condenado à compensação por danos morais. O recurso, adianta-se, comporta provimento. Os contratos em questão foram registrados sob os n. 010011211412, e n. 010014082708, respectivamente nos valores de R$ 1.524,60 e R$ 2.125,46, a serem adimplidos em 84 parcelas de R$ 18,15 e de R$ 52,35, com inclusão, o primeiro em janeiro de 2021 e o segundo em março de 2021, conforme demostra o histórico de consignações ( evento 1, EXTR14 - autos de origem). Até o protocolo da inicial o autor demonstrou que sofreu o débito de ao menos 36 parcelas do contrato n.010011211412 e 34 parcelas do contrato n.010014082708 ( evento 1, HISCRE6 - autos de origem). Ainda, verifica-se que a parte autora era pessoa idosa (62 anos à época da contratação) e recebia R$ 1.100,00 de aposentadoria por tempo de contribuição (à época da contratação), sendo os descontos de 6,40% dos proventos mensais. Consoante informações dos autos, a magistrada a quo julgou os pedidos parcialmente procedentes diante da comprovada fraude das contratações atestada em perícia ( evento 45, SENT1 - autos de origem). Dano Moral Sobre o assunto, o Grupo de Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça, no julgamento do IRDR n. 5011469- 46.2022.8.24.0000 (Tema 25), de relatoria do Des. Marcos Fey Probst, dirimiu a controvérsia acerca da presunção do dano moral em descontos indevidos em benefício previdenciário, fixando a seguinte tese jurídica: "Não é presumido o dano moral quando o desconto indevido em benefício previdenciário decorrer de contrato de empréstimo consignado declarado inexistente pelo poder judiciário". Do voto exarado pelo relator Des. Marcos Fey Probst extrai-se que "para o sucesso da pretensão indenizatória, o ofendido deve provar afetação concreta da dignidade da pessoa humana ou de um dos elementos da personalidade, a exemplo do efetivo comprometimento da renda pelos descontos indevidos , da eventual negativação creditícia ou do atingimento de determinado percentual da margem consignável, decorrentes da manifesta e comprovada fraude na contratação que dá ensejo aos descontos indevidos, a ser analisado caso a caso", conferindo, desse modo, ao magistrado aferir no caso concreto o preenchimento dos requisitos para a concessão do dano moral. Nesse sentido, registra-se que a Primeira Câmara de Direito Civil vem aplicando o entendimento quanto ao dano moral in concreto , analisando as particularidades de cada caso, em consonância ao fixado no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil. O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. De acordo com o art. 186 do Código Civil: " Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ". Outrossim, cumpre ressaltar que os danos morais não servem única e exclusivamente para compensar a vítima de um injusto, mas também para desestimular o ofensor na conduta reiterada de ações contra demais consumidores. Nesse sentido, ensina a doutrina: Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vitima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostra irreparável, ou pela dor ou humilhação impostas. (STOCO, Rui, Tratado de responsabilidade civil. São Paulo. RT. 2004. p. 1709). In casu, a situação narrada nos autos foge do aborrecimento cotidiano, diante da contratação de empréstimo por meio comprovadamente fraudulento, ocasionando descontos indevidos no benefício previdenciário, que é fonte de sustento da parte autora, caracterizando a negligência pela instituição financeira que não fez a conferência dos documentos pessoais do contratante, ultrapassando o estado de simples desconforto e gerando o sentimento de insegurança à consumidora, que teve cerca de 6,40% dos seus proventos mensais comprometidos de forma indevida. Além do percentual do desconto, o caso possui a peculiaridade de ter sido atestada em perícia que houve fraude na assinatura dos dois contratos impugnados pelo autor, situação que, portanto, mostra-se ainda mais gravosa. Em hipóteses semelhantes, a Primeira Câmara de Direito Civil já decidiu pelo reconhecimento dos danos morais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA REQUERIDA. 1. PROPALADA A INOCORRÊNCIA DE ABALO ANÍMICO. INSUBSISTÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO NÃO FIRMADO PELA REQUERENTE. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §§1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000968-21.2019.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-03-2023). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCONTOS PROCEDIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONTRATAÇÃO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REJEITADA PELO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. CONFIGURAÇÃO DE ABALO ANÍMICO. ACOLHIMENTO. OFENDIDO PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ATO ILÍCITO QUE ULTRAPASSOU A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DEVER DE REPARAR. DECISUM MODIFICADO NO PONTO . (...) (TJSC, Apelação n. 5000419-18.2022.8.24.0034, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-04-2023). Nesse vértice, comprovada a fraude na contratação do empréstimo consignado; vulnerabilidade da parte autora e comprometimento da renda, exsurge o direito de compensação, razão pela qual o réu tem a incumbência de reparar o dano suportado pela parte autora. Quantum Compensatório O valor a ser fixado a título de danos morais deve atender ao binômio punição/reparação, cuja importância deve ser expressiva o suficiente para desestimular o responsável a reincidir na conduta repreendida e reparar o dano ao patrimônio moral da vítima sem, contudo, ser tão elevado a ponto de constituir enriquecimento sem causa. Como parâmetro, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram que devem ser considerados fatores como a intensidade e duração do dano, a gravidade do fato que causou o dano, a condição pessoal e social das partes e o grau de culpa do lesante, bem como o valor do negócio. Na hipótese, considerando a capacidade econômica das partes, já que o réu é instituição financeira de grande porte; a parte autora é aposentada que aufere renda mensal de R$ 1.100,00 (na época da contratação) ; os descontos de cerca de 6,40% dos seus proventos mensais e, por último, o valor dos contratos fraudados de R$ 3.650,06, tem-se que a quantia de R$ 10.000,00 (requerida pela parte) é perfeitamente adequada, levando em consideração também o cunho pedagógico. Registra-se que tal quantia está em consonância com os valores fixados pela Primeira Câmara de Direito Civil, em demandas envolvendo a contratação de empréstimo, conforme julgados: (TJSC, Apelação n. 5000955-50.2022.8.24.0124, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-02-2024). (TJSC, Apelação n. 0302502-34.2018.8.24.0139, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-10-2022). (TJSC, Apelação n. 5012865-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Flavio Andre Paz de Brum, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2022). Assim, diante das particularidades que cercam o caso concreto, o recurso deve ser provido nesse ponto para condenar o réu à compensação pelo dano moral, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC). Ônus Sucumbencial No juízo a quo, as partes foram condenadas ao pagamento das custas processuais da seguinte forma ( evento 45, SENT1 - autos de origem): Diante da sucumbência reciproca, condeno as partes ao pagamento de 50% das despesas processuais. Condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, § 2º e §8º, do CPC. Suspensa a verba em relação à parte autora, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça. Com a procedência dos pedidos formulados na exordial, impõe-se a adequação dos encargos sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC, condenando-se a parte ré ao pagamento integral das despesas processuais e honorários advocatícios. In casu , ante os critérios de complexidade da demanda, do lugar de prestação dos serviços, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, majoram-se os honorários advocatícios para que incidam sobre 10% do valor da condenação , em favor do patrono da parte autora, com base no art. 85, § 2º, do CPC. Honorários Recursais Por fim, inviável o arbitramento dos honorários recursais , nos termos do art. 85, §11, do CPC, porque não configurados os pressupostos autorizadores consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n.1.573.573, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, em razão do provimento do recurso. Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, incisos V, alínea "c" e VIII, do CPC c/c art. 132, inciso XVI, do RITJSC, conhece-se do recurso e dá-se-lhe provimento a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA a partir deste arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicável até 29/8/2024, e a partir de 30/8/2024 , com base na taxa legal, que corresponde à taxa referencial Selic, deduzido o IPCA (art. 389, parágrafo único e art. 406, § 1º, do CC) . Adequa-se o ônus sucumbencial para condenar a parte ré ao pagamento integral dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, do CPC, em prol do procurador da parte autora. Inviável o arbitramento dos honorários recursais em razão do provimento do recurso, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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