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Processo nº 5000966-22.2020.4.03.6121

ID: 333960621

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-22.2020.4.03.6121

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE ELITO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MOREIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-22.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: LUIS HENRIQUE ELITO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E R… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000966-22.2020.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté AUTOR: LUIS HENRIQUE ELITO Advogados do(a) AUTOR: ANDREA CRUZ - SP126984, FELIPE MOREIRA DE SOUZA - SP226562-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, etc. LUIS HENRIQUE ELITO ajuizou ação comum contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL –INSS, objetivando sejam mantidos como especiais os períodos reconhecidos administrativamente, bem como o reconhecimento como especiais dos períodos de 16/05/1983 a 31/12/1989, 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 a 31/12/2012, laborados na FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, e a consequente concessão de aposentadoria especial. Aduz que, em 14/03/2019, requereu sua aposentadoria sob NB 46/190.449.852-0, tendo a mesma sido indeferida com fundamentação de “Falta de tempo de contribuição”. Argumenta que, na data do requerimento, contava com o tempo de 28 anos e 11 meses e 07 dias de tempo de serviço os quais foram trabalhados em atividades insalubres, e que, convertidos nos termos do parágrafo 5º, do artigo 57, da Lei nº 8.213/91, passariam a somar um total de 47 anos 04 meses e 19 dias, fazendo jus a uma aposentadoria a base de 100% do salário de benefício. Pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, declarando não poder arcar com as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e da família. Pelo despacho Num. 30963924 - Pág. 1/2 foi concedido prazo ao autor para comprovar sua condição de miserabilidade ou proceder ao recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O autor manifestou-se através da petição Num. 32686016 e documentação correlata. Pela decisão Num. 45872319 - Pág. 1/3 foi indeferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. O autor juntou o comprovante do recolhimento das custas processuais (Num. 46641987 - Pág. 1). Pelo despacho Num. 48137621 foi determinada realização de audiência de conciliação e citação do réu. Juntado aos autos processo administrativo do benefício 190.449.852-0 (Num. 48802314 e Num. 48802669). O INSS apresenta contestação argumentando, em síntese, que não é possível o reconhecimento da especialidade da atividade profissional em certos períodos, pois não há enquadramento da categoria profissional, a técnica de análise utilizada para a mensuração do agente (ruído), registrada no PPP, não atende à metodologia de avaliação conforme legislação em vigor. Afirma, todavia, que os períodos de 19/11/2003 a 12/08/2009 e 06/12/2009 a 31/12/2009 já foram enquadrados administrativamente e que os períodos de 01/01/2010 a 06/08/2010 e 08/12/2010 a 31/12/2012 são passíveis de enquadramento por exposição ao ruído. Requer sejam os pedidos do autor julgados totalmente improcedentes e, na eventualidade de procedência do pedido, requer correção monetária conforme temas 810/STF E 905/STJ, juros nos termos da Lei 11.960/09, que seja reconhecida a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. Juntado aos autos termo de sessão de conciliação, que restou infrutífera (Num. 55164109). Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação do réu e requereu prazo para a apresentação de laudo técnico que serviu de base para confecção de PPP da empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Num. 84178368), o que foi deferido (Num. 123695259). Juntados aos autos documentos encaminhados pela empresa FORD (Num. 165510691). Instadas, as partes se manifestaram acerca dos documentos juntados (Num. 170267649 e Num. 170394260) É o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide: sendo desnecessária a produção de outras provas, a lide comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC/2015. Da prescrição quinquenal: não há que se falar em prescrição quinquenal, vez que não transcorreu o prazo de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (26/03/2019 - Num. 48802669 - Pág. 4), e a data da propositura da presente demanda em 29/03/2020. Passo à análise do mérito. Do ponto controvertido da demanda: Cinge-se a controvérsia quanto aos períodos cujo enquadramento pretende o autor como de tempo especial, quais sejam, de 16/05/1983 a 31/12/1989, 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 a 31/12/2012. Como se infere do Anexo de Perícias Médicas, os períodos de 16/05/1983 a 31/12/1989 e 01/10/2010 a 22/02/2019, trabalhados na empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA não foram reconhecidos como especiais pelos seguintes fundamentos (Num. 48802669 - Pág. 60): -Período de 01/01/2010 a 22/02/2019: RELATÓRIO CONCLUSIVO O agente nocivo Ruído, não apresenta informação correta sobre a metodologia de medição. A partir de 01/01/2004, os níveis de ruído devem ser informados na forma de NEN ( nível de exposição normalizado), conforme metodologia definida no Decreto nº 4.882/2003, estabelecida na NHO 1 da FUNDACENTRO, Anexo V do Decreto 3048 e IN/INSSPR Nº 77/15 Art.280 IV. CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA PERÍODO INTEGRALMENTE NÃO ENQUADRADO -Período de 16/05/1983 a 31/12/1989: RELATÓRIO CONCLUSIVO AGENTE NOCIVO RUIDO ,C/ 85 DB A, ESTA ACIMA DO LIMITE TOLERANCIA, MAS A TECNICA DEVERIA SER NR 15 ,ANEXO 1 , FOI INFORMADA NHO. CONCLUSÃO DA ANÁLISE TÉCNICA PERÍODO INTEGRALMENTE NÃO ENQUADRADO. Entretanto, na contestação, houve o reconhecimento jurídico parcial do pedido de consideração de atividades especial quanto aos períodos de 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 e 31/12/2012. Dessa forma, é de rigor a homologação do reconhecimento da procedência parcial do pedido de consideração como atividade especial o período de 01/01/2010 a 06/08/2010 e de 08/12/2010 e 31/12/2012. Da legislação aplicável à definição das atividades consideradas especiais (agente agressivo ruído): adoto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, assim, os limites a serem considerados são de 80 dB para as atividades exercidas até 05/03/1997; de 90 dB para as atividades exercidas no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, e de 85 dB para as atividades exercidas de 19/11/2003 em diante. Para períodos posteriores à 19/11/2003, data da vigência do Decreto 4.882/2003, o reconhecimento do caráter especial de atividade laborativa em razão de exposição ao agente nocivo ruído, exige a medição mediante emprego da metodologia definida na NHO - Norma de Higiene Ocupacional nº 01 da FUNDACENTRO - Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho que prevê a utilização do NEN – Nível de Exposição Normalizado e não dos valores de pico ou de média aritmética. Nesse sentido firmou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, em acórdãos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (STJ, REsp 1886795/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO REPETITIVO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL DE PICO DE RUÍDO. AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. PRÉVIO CUSTEIO. ATENDIMENTO. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. O acórdão embargado formulou a compreensão de que o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve observar o art. 57 da Lei n. 8.213/1991, regulamentado pelo Decreto n. 3.048/1999, alterado pelo Decreto n. 4.882/2003, ou seja, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB. 3. Quando ausente informação sobre o NEN no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído ou nível de pico de ruído, desde que perícia técnica judicial comprove também a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 4. Impende registrar que, segundo a Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01, o limite de exposição diária ao ruído de impacto é determinado por uma expressão que leva em consideração tanto o nível de pico, em decibéis, quanto o número de impactos ocorridos durante a jornada diária de trabalho, diferentemente do critério de média aritmética simples, cujo cálculo é dissociado da aferição do tempo de exposição ao agente nocivo durante o labor diário. 5. O julgado embargado deixou claro que a regra adotada para a demonstração da especialidade de labor sujeito ao agente nocivo ruído deve ser a indicação, no PPP ou no LTCAT, do Nível de Exposição Normalizado (NEN) superior a 85dB e que a falta da aludida informação não deve impedir que o julgador possa valer-se da perícia judicial a fim de decidir a controvérsia. 6. Não se sustém a argumentação da autarquia de que o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo critério alternativo do pico de ruído não geraria direito ao cômputo do tempo especial nem caracterizaria fato gerador para a incidência tributária e seria o mesmo que permitir o cômputo de atividade especial sem prévia contribuição, porquanto nos termos do art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social), a aposentadoria especial, benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.213/1991, é financiada pelas remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, circunstância que atende à exigência do prévio custeio. 7. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 8. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 18/5/2022.) Do uso de equipamento de proteção individual (EPI): o STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso repetitivo, assentou a tese de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” (STF, ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Com relação ao uso de EPI para o agente nocivo ruído, no mesmo julgamento, o STF assentou ainda a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria”. Da força probante dos formulários de informações sobre atividades especiais: observo que a apresentação pelo segurado do PPP/formulário, exigíveis à época, implica em presunção relativa dos fatos neles descritos, mas não em direito líquido e certo ao enquadramento da atividade como sendo de natureza especial, não impedindo, portanto, que a autarquia previdenciária, considerando as mesmas situações e circunstâncias, conclua que a atividade descrita não se enquadra nos anexos regulamentares definidores das atividades especiais. Com efeito, é certo que à autarquia previdenciária não é dado, sem produzir prova em sentido contrário, negar a veracidade das informações prestadas pelas empresas nos formulários especificamente preenchidos para fins de instruções de processos de aposentadoria especial. Isso não significa, no entanto, que o instituto não possa, considerando os mesmos fatos, situações e circunstâncias descritas no formulário de informações, entender que a atividade não se enquadra como especial. Em outras palavras, a apresentação, pelo segurado, dos formulários de informações sobre atividades especiais implica em presunção relativa dos fatos neles descritos, mas não implica em direito líquido e certo ao enquadramento das atividades descritas como sendo de natureza especial. Nesse sentido é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, v.g.: STJ, 5ª Turma, REsp 213517/PR, Rel.Min. Gilson Dipp, DJ 05/06/2000 p.196; TRF 4a Região, 6a Turma, AC 0438586-0, Rel. Juiz Carlos Sobrinho, DJ 17/03/1999 p.775. Por outro lado, o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, adequadamente preenchido, contém referências técnicas sobre o agente agressivo, a técnica de medição utilizada, bem como o nome e número de inscrição nos conselhos de classe dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais. Em outras palavras, o PPP transcreve todos os elementos técnicos de um laudo, demonstrando, portanto, que este foi elaborado, por profissionais habilitados para tanto, de sorte que sua apresentação, com tais dados, dispensa a apresentação de laudo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS. I - O perfil profissiográfico previdenciário, criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. II - A extemporaneidade dos formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. III - Agravo previsto no § 1º do artigo 557 do CPC, interposto pelo INSS, improvido. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0028390-53.2008.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 02/02/2010, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2010 PÁGINA: 1406) Do enquadramento do período controvertido: com estas considerações, passo à análise do(s) período(s) em que há controvérsia quanto ao enquadramento como tempo de serviço trabalhado em condições especiais: Do período de 16/05/1983 a 31/12/1989 trabalhado na FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA: consta dos autos, inclusive do processo administrativo, o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP (Num. 48802669 - Pág. 25/26), dando conta que o autor esteve exposto a ruído de 85 dB(A) até 30/11/1989 e de 91db(A) entre 01/12/1989 e 31/12/1989, com uso de EPI eficaz. Considerando que a exposição ao ruído foi superior aos limites regulamentares de tolerância vigentes à época, e que se trata de período anterior à 19/11/2003 (para o qual não se exige a indicação do NEN), acolho este item do pedido para reconhecer o período em questão como tempo de serviço especial. Do pedido de concessão de aposentadoria especial: diante do reconhecimento pelo INSS da existência de labor sob condições especiais nos períodos de 01/10/2010 a 06/08/2010 e 08/12/2010 a 31/12/2012, somados ao período ora reconhecido como especial de 16/05/1983 a 31/12/1989 e ao período reconhecido na esfera administrativa de 01/01/1990 a 31/12/2009 (Num. 48802669 - Pág. 63), concluo que o autor conta com mais de 25 anos de contribuição a título de atividade especial, conforme planilha em anexo, que fica fazendo parte integrante desta sentença. Assim, conclui-se que se encontram preenchidos os requisitos legais para concessão de aposentadoria especial ao autor, na data do requerimento administrativo. Da correção monetária e dos juros sobre as verbas atrasadas: a correção monetária das prestações atrasadas incide desde o momento em seriam devidas, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices constantes do item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 748/2022 do Presidente do CJF - Conselho da Justiça Federal, e eventuais alterações posteriores, até a vigência da EC 113/2021. Os juros de mora são devidos a partir da citação (Lei 4.414/1964, artigo 1°, Código de Processo Civil/2015, artigo 240; Súmula 204/STJ) até o efetivo pagamento (exceto no período do §5º do artigo 100 da CF/1988, STF, RE 1169289, Repercussão Geral Tema 1037); nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até a vigência da EC 113/2021. Nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, a partir de 12/2021, a atualização monetária, compreendendo correção e juros, deve ser feita pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Pelo exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “a” do Código de Processo Civil – CPC/2015, para reconhecer como tempo especial os períodos de 01/10/2010 a 06/08/2010 e 08/12/2010 a 31/12/2012 trabalhados na empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. E julgo procedente a ação para reconhecer o período de 16/05/1983 a 31/12/1989, trabalhado na empresa FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, como tempo de serviço especial, determinando ao réu que proceda à respectiva averbação, bem como para condenar o réu conceder o benefício de aposentadoria especial em favor do autor, desde a data do requerimento administrativo (14/03/2019), considerando a soma do tempo especial já deferido pelo réu administrativamente. Condeno ainda o réu no pagamento das parcelas em atraso, a serem apuradas em execução, acrescidas de correção monetária, desde o momento em que seriam devidas, até o efetivo pagamento, pelos índices estabelecidos no item 4.3.1 do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 784/2022, e juros, contados da citação (08/12/2019, expediente 2420329), até o efetivo pagamento, nos percentuais especificados no item 4.3.2 do citado Manual de cálculos, até 11/2021; incidindo a partir de 12/2021 a atualização monetária apenas pela taxa Selic, conforme itens 4.3.1 e 4.3.2 do citado Manual de cálculos. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, em percentual sobre a ser fixado na execução de sentença, nos termos do artigo 85, §3º e §4º, inciso II, do CPC/2015, sobre as prestações vencidas até esta data (Súmula 111 do STJ). O réu é isento de custas. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, §3º, inciso I, e §4º do CPC/2015). P.R.I. Taubaté, data da assinatura Natália Arpini Lievore Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5000966-25.2025.8.13.0498

ID: 313743559

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Perdizes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-25.2025.8.13.0498

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA PRISCILA DA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-15… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÃCIO POR INCAPACIDADE DA 6Âº REGIÃO MODELOS PANDA - EBI RUA PERNAMBUCO, 1025 - 7Âº ANDAR - SAVASSIBELO HORIZONTE/MGCEP: 30.130-155- E-MAIL: PRF6@AGU.GOV.BR EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÃNICA DA COMARCA DE PERDIZES NÚMERO: 5000966-25.2025.8.13.0498 REQUERENTE(S): ROBERTO CARLOS RIBAS E OUTROS REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO #636604# CITAÇÃO SEM LAUDO ROL DE QUESITOS pelos fatos e fundamentos aduzidos a seguir. CASO CONCRETO A parte autora ingressou com a presente ação visando condenação da Autarquia na concessão de benefício por incapacidade. Conforme fundamentos abaixo mencionados, não faz jus ao benefício, devendo ser julgado improcedente o pedido inicial. PRELIMINARMENTE - NÃO ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 PERÍCIA PRÉVIA À CITAÇÃO O artigo 129-A da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 14.331/2022, trouxe importantes avanços para a condução de processos judiciais previdenciários relativos aos benefícios por incapacidade. Da leitura dos §§ do referido artigo, conclui-se que o legislador, ciente do alto volume de demandas judiciais dessa temática e visando a racionalização do trâmite e a redução da quantidade de intimações e do tempo de tramitação da demanda, prevê um fluxo em que perícia médica judicial é realizada antes da citação do INSS. Vejamos: Art. 129-A § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. O § 3º prevê expressamente que a citação do réu deverá ocorrer após a realização da perícia judicial, ou seja, é esse o fluxo eleito pelo legislador como sendo mais adequado para as demandas que envolvem os benefícios por incapacidade. E realmente é, pois uma vez dirimida a dúvida sobre a existência, ou não, de incapacidade da parte autora, o INSS poderá, na primeira manifestação, apresentar proposta de acordo ou defesa de mérito individualizada. A citação desacompanhada do laudo judicial não forcene elementos claros para que a Autarquia apresente a resposta mais resolutiva ao concreto. Em casos como o presente, em que o indeferimento administrativo do benefício por incapacidade ocorreu justamente porque o perito médico federal concluiu pela capacidade laborativa da parte autora, a ausência do laudo médico judicial torna inespecífica a primeira manifestação da autarquia, pois inexistem os elementos essenciais para o debate do caso concreto, tais como, data de início da doença e da incapacidade. A citação devidamente acompanhada do laudo médico pericial, além de atender aos termos do novo artigo 129-A da Lei 8.213/91, da Recomendação 20/2024 do CJF e da Recomendação Conjunta CNJ nº 1 de 15/12/2015, também atende aos princípios da celeridade e da economia processuais, na medida em que diminui o número de atos processuais e otimiza a defesa a ser apresentada. REQUISITOS ESPECÍFICOS DA PETIÇÃO INICIAL NAS DEMANDAS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Conforme acima demonstrado, o laudo judicial deverá acompanhar a citação do réu, no entanto, antes da realização da perícia é necessário verificar se a petição cumpre os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A. Vejamos: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. O legislador entendeu pela necessidade de apresentação de informações e documentos com a petição inicial nas demandas de benefício por incapacidade, justamente porque isso qualificará a demanda, evitando pedidos de complementação do laudo judicial e juntada de documentos posteriores Quando a petição inicial está acompanhada das informações e documentos relacionados no Art.129-A, o perito judicial produzirá um laudo melhor, mais completo e que fornecerá mais elementos ao julgador. É nisso que reside a importância de zelar pelo cumprimento do artigo 129-A, ou seja, é garantir que os elementos fáticos, inclusive do que se passou na esfera administrativa (dados sobre o indeferimento e do pedido de prorrogação), sejam apresentados em juízo de forma completa, com objetivo de melhor elucidar a questão. Vale dizer que o próprio interesse de agir só restará demonstrado mediante apresentação do comprovante de indeferimento ou documento que comprove ter sido requerida a prorrogação do benefício na via administrativa, sem os quais o feito merece ser extinto sem julgamento do mérito. Assim, caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer seja a parte autora intimada para emendar a petição inicial. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TEMA 350 DO STF. TEMA 277 DA TNU. A simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo, o qual somente estaria presente se a Administração tivesse analisado o quadro de saúde do(a) segurado(a) e concluído pela recuperação da capacidade laborativa. A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). A TNU, no tema 277, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Somente em caso de não acolhimento do um pedido de prorrogação formulado nos termos da lei é que surge o interesse processual para ingressar com ação judicial discutindo a decisão administrativa. Se o segurado ainda não se sente apto para retornar às suas atividades laborativas, é ele quem deve ficar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio do respectivo pedido de prorrogação. Aliás, a mesma lógica ocorre no âmbito dos atendimentos médicos particulares: o atestado fornecido pelo médico assistente estima inicialmente um prazo de recuperação; caso, ao final desse lapso temporal, o paciente não se sinta recuperado, ele é quem deve se dirigir ao médico para que seja feita uma reavaliação do seu quadro clínico. Assim, o reconhecimento da falta de interesse processual quando ausente o pedido de prorrogação confere aplicabilidade ao atual regramento do auxílio doença, já que: Os benefícios por incapacidade, temporários por natureza, devem ter uma data de cessação fixada sempre que possível; A reavaliação médica e subsequente prorrogação do benefício depende da iniciativa do segurado, que pode e deve postulá-la até os quinze dias anteriores à DCB prevista, sem que, com isso, haja qualquer prejuízo, já que o benefício será mantido até a nova avaliação. Entender de forma diversa é estimular a judicialização e o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Ausente o pedido de prorrogação, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito. DIREITO – ASPECTOS GERAIS #TESE218169# Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Como se pode observar, é preciso que a perda ou redução funcional irradie efeitos sobre a capacidade laborativa específica, ou seja, que haja perda ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido pelo acidentado (segurado da previdência social). O auxílio-acidente é concedido como indenização ao segurado, pela redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em função do evento acidentário e a renda mensal corresponde a 50% do salário-de-benefício. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE O art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n. 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a renda da aposentadoria por incapacidade permanente: média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente. Os benefícios decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho terão seu valor calculado por 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. rol de quesitos O INSS adere e apresenta como quesitos aqueles já previamente padronizados no laudo eletrônico da ferramenta Sisperjud, disponível desde 03/02/2025, cuja utilização é obrigatória nos termos da Resolução n. 595 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na remota hopótese de não ser utilizada a ferramenta Sisperjud, requer sejam respondidos os quesitos abaixo. Cumpre apresentar o ROL DE QUESITOS a serem respondidos pelo Sr. Perito para deslinde da causa: #TESE189447# 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( )Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? REQUERIMENTOS Caso não estejam presentes dos requisitos elencados no art. 129-A, I e II, da Lei 8.213/91, requer a intimação da parte autora para que promova a emenda à petição inicial, renovando-se a citação do requerido após a realização da perícia judicial. Na hipótese de ausência de pedido de prorrogação, requer a extinção do feito sem julgamento do mérito. Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 27 de junho de 2025. LUCIANA CASTRO CERQUEIRA PROCURADORA FEDERAL MAT. 1380562 OAB/MG 93478

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 296925125

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOVANE DA SILVA TAVARES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES A… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS RÉU : JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) RÉU : JOVANE DA SILVA TAVARES ADVOGADO(A) : ALEXANDRE MANSUR DE FREITAS (OAB RS057027) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5013108-33.2025.8.21.0015

ID: 282461360

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5013108-33.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ROBERTA MOREIRA MARCELO DA COSTA GAMBOGI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO DA COSTA GAMBOGI

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MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART

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RODRIGO BIRKHAN PUENTE

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TAYNÁ ALVES DA SILVA

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REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS08726… REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5013108-33.2025.8.21.0015/RS AUTOR : CLAUDIA ROBERTA MOREIRA ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) AUTOR : MARCELO DA COSTA GAMBOGI ADVOGADO(A) : TAYNÁ ALVES DA SILVA (OAB RS135208) ADVOGADO(A) : RODRIGO BIRKHAN PUENTE (OAB RS087260) ADVOGADO(A) : MAURICIO FERNANDES DA SILVA STUART (OAB RS053419) ADVOGADO(A) : MARCELO DA COSTA GAMBOGI (OAB RS047905) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I. Relatório Detalhado da Marcha Processual Trata-se de Ação de Reintegração de Posse cumulada com Declaratória de Rescisão Contratual e Pedido Liminar de Tutela de Urgência, ajuizada por CLAUDIA ROBERTA MOREIRA e MARCELO DA COSTA GAMBOGI em face de JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES . Em sua exordial (Evento 1, INIC1), os Autores narraram serem legítimos proprietários e possuidores indiretos de frações ideais de um mesmo imóvel rural de alto padrão, localizado no município de Glorinha/RS, devidamente registrado sob as matrículas nº 75.904 (Marcelo) e 78.243 (Cláudia) junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Gravataí/RS (Evento 1, MATRIMÓVEL8 e MATRIMÓVEL9). Aduziram que, em 03 de setembro de 2024, celebraram contratos de promessa de compra e venda com os Réus, sendo um contrato firmado por Cláudia Roberta Moreira com a empresa JF Empreendimentos Imobiliários Ltda., no valor de R$ 700.000,00, e outro por Marcelo da Costa Gambogi diretamente com o Sr. Jovane da Silva Tavares , no valor de R$ 6.300.000,00 (Evento 1, CONTR6 e CONTR7). Os Autores destacaram que, embora os contratos previssem a transmissão da posse somente após o pagamento de valores mínimos significativos (R$ 130.000,00 e R$ 1.215.000,00, respectivamente), agiram de boa-fé e anteciparam a entrega da posse do imóvel em 04 de dezembro de 2024, conforme documentado em mensagens de aplicativo de comunicação (Evento 1, INIC1, p. 5). Contudo, alegaram que, a partir da posse, os Réus interromperam os pagamentos, adimplindo apenas as parcelas iniciais correspondentes às arras, primeira e segunda prestações, totalizando R$ 90.000,00 no contrato de Cláudia e R$ 810.000,00 no contrato de Marcelo, perfazendo um montante global de R$ 900.000,00, o que representa apenas 12,85% do valor total ajustado. Em decorrência do inadimplemento, os Autores promoveram protestos extrajudiciais (Evento 1, INIC1, p. 7) e, mesmo diante da cláusula resolutiva expressa nos contratos que previa a rescisão automática após 120 dias de mora, encaminharam notificação extrajudicial aos Réus, oportunizando a desocupação amigável do imóvel no prazo de cinco dias. Diante da inércia dos Réus, os Autores sustentaram a configuração do esbulho possessório a partir de 03 de maio de 2025. A petição inicial postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata reintegração dos Autores na posse do imóvel, com a expedição de mandado de imissão na posse, autorizando-se, se necessário, o uso de força policial e arrombamento. No mérito, requereu a declaração de rescisão contratual e a condenação dos Réus ao pagamento de diversas verbas a título de perdas e danos, incluindo taxa de fruição/ocupação (1% do valor do imóvel ao mês), encargos trabalhistas decorrentes da dispensa de funcionários (R$ 23.454,21), despesas com locação residencial dos Autores (R$ 174.696,46), despesas cartorárias (R$ 361,18), faturas de energia elétrica (R$ 3.429,99 vencidas e vincendas), comissão de corretagem (R$ 45.000,00), lucros cessantes pela desmobilização do centro de treinamento equestre (R$ 19.000,00 mensais), despesas com individualização da matrícula (R$ 13.388,64), e honorários advocatícios contratuais (R$ 90.000,00 iniciais mais 10% sobre o proveito econômico). Adicionalmente, pleitearam indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00, a manutenção dos protestos extrajudiciais e a realização de vistoria judicial no imóvel no momento da reintegração. O valor da causa foi atribuído em R$ 8.321.330,48. Inicialmente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí, ao receber o feito, proferiu despacho (Evento 6) determinando a regularização das procurações apresentadas pelos Autores (Evento 1, PROC2 e PROC3), as quais, após conferência via site * https://validar.iti.gov.br/*, constaram como "sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". Os Autores cumpriram a determinação, acostando novas procurações (Evento 11, PROC1 e PROC2). Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí proferiu decisão (Evento 13) declinando da competência para o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, sob o fundamento de que a presente ação, por tratar de direito real sobre imóvel e reintegração de posse, deveria ser processada no foro da situação da coisa (Glorinha/RS), cuja comarca é Gravataí, e em razão da conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto (nº 5000965-87.2025.8.21.0087 e 5000966-72.2025.8.21.0087) previamente ajuizadas pelos Réus e em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Gravataí. Os autos foram, então, remetidos à 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS. Os Réus, JF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e JOVANE DA SILVA TAVARES , apresentaram contestação (Evento 20, PET1), arguindo, preliminarmente: a) Incompetência de Foro: Sustentaram a incompetência relativa do Juízo de Gravataí, alegando que a cláusula de eleição de foro nos contratos (Cláusula Sétima) estabelecia a Comarca de Campo Bom/RS como competente para dirimir quaisquer questões, e que tal cláusula deveria prevalecer. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido / Cumulação Indevida de Pedidos: Argumentaram que a ação cumulava indevidamente pedidos referentes a contratos distintos, firmados com partes diferentes (Cláudia com a empresa, Marcelo com Jovane pessoa física), e que a individualização dos negócios, inclusive com matrículas separadas, impunha o desmembramento do feito. c) Ausência de Boa-fé Processual dos Autores: Acusaram os Autores de agirem com abuso do direito de ação, distorcendo fatos, omitindo informações cruciais (vícios ocultos e evicção) e subtraindo móveis do imóvel, o que configuraria litigância de má-fé. No mérito, os Réus defenderam a aplicação da exceptio non adimpleti contractus , alegando que o inadimplemento se deu em razão de vícios ocultos e evicção que recaíam sobre os imóveis, os quais não foram informados pelos Autores no momento da negociação. Apresentaram laudos técnicos (Evento 20, OUT3, OUT17, OUT18) e orçamentos (Evento 20, OUT2, OUT4, OUT5, OUT6, OUT7, OUT8) que, segundo eles, comprovavam a existência de vícios construtivos (esfarelamento de tijolos, telhas soltas, policarbonatos furados, beirais apodrecidos, esquadrias infestadas por cupins e corroídas, fissuras em pisos, problemas de pintura e infiltrações), totalizando um custo de reparo de R$ 1.222.312,24. Alegaram, ainda, que os Autores teriam subtraído a mobília de uma das casas após a imissão na posse, apresentando orçamento para reposição no valor de R$ 241.718,21. Sustentaram que tais fatos frustraram seu projeto de construir um hotel/condomínio rural, configurando perda de uma chance. Requereram a manutenção da posse até a devolução dos valores pagos, oferecendo um imóvel como garantia no valor de R$ 4.000.000,00, e a condenação dos Autores ao pagamento de multa contratual e indenização por danos morais. Os Autores apresentaram réplica à contestação (Evento 21, PET1), rechaçando as preliminares e as alegações de mérito dos Réus. Quanto à suposta "subtração de bens", afirmaram que os itens retirados foram previamente acordados e listados pela própria advogada dos Réus em grupo de WhatsApp. Em relação aos "vícios ocultos", argumentaram que o laudo técnico dos Réus foi produzido meses após a imissão na posse, e que os Réus visitaram o imóvel antes da compra, tendo plena ciência de suas condições. Sobre a permanência do filho dos Autores no imóvel, esclareceram que a Cláusula Quarta do contrato expressamente autorizava sua residência e uso da estrutura do centro equestre por seis meses. Por fim, impugnaram a idoneidade da garantia oferecida pelos Réus, apontando a inverossimilhança do valor atribuído ao imóvel. A Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS proferiu decisão (Evento 22, DESPADEC1) em 21 de maio de 2025. Naquela oportunidade, a magistrada reconheceu a existência de conexão entre a presente ação e as cautelares de cancelamento de protesto, mas discordou da fundamentação de competência absoluta por direito real, entendendo que o cerne da controvérsia era a rescisão contratual, de natureza pessoal, o que atrairia a prevalência do foro de eleição (Campo Bom/RS). Assim, declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Contudo, para evitar prejuízo ao jurisdicionado e dada a urgência da matéria, a magistrada da 3ª Vara Cível de Gravataí/RS analisou excepcionalmente a tutela de urgência postulada pelos Autores, indeferindo-a sob o fundamento de que a "inegável celeuma existente sobre os negócios jurídicos celebrados, havendo alegação nos processos conexos de que, quando da sua realização, teriam sido omitidas informações relevantes pelos demandantes, entendo que a medida antecipada pretendida seja prematura, considerando inclusive o manifesto interesse da parte adversa em manter os contratos, abatendo-se os valores pactuados." Os autos vieram a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS. Os Réus, por sua vez, acostaram nova procuração e contrato social (Evento 30, PET1, PROC2, RG3, CONTRSOCIAL4). É o relatório do essencial. II. Da Competência Jurisdicional O presente feito foi remetido a este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS em virtude da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS (Evento 22), que, embora tenha reconhecido a conexão com as ações cautelares de cancelamento de protesto, declinou da competência, entendendo que a natureza da presente demanda seria pessoal, e não real, o que atrairia a competência do foro de eleição contratual, qual seja, Campo Bom/RS. Ratifico as decisões anteriormente proferidas. III. Da Análise da Tutela de Urgência Postulada pelos Autores A pretensão liminar de reintegração de posse formulada pelos Autores na petição inicial (Evento 1, INIC1, p. 36-37) já foi objeto de análise e deliberação pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Gravataí/RS, conforme decisão exarada no Evento 22, DESPADEC1. Naquela oportunidade, a medida foi expressamente indeferida, sob o fundamento de que a complexidade da controvérsia fática e jurídica, envolvendo alegações de omissões relevantes por parte dos demandantes e o manifesto interesse dos Réus em manter os contratos mediante abatimento de valores, tornava a concessão da tutela antecipada prematura, exigindo-se amplo contraditório e dilação probatória. Considerando que a referida decisão foi ratificada por Juízo, e que não houve qualquer alteração fática ou jurídica superveniente que justifique a reanálise da questão em sede de cognição sumária, a deliberação de indeferimento da tutela de urgência para reintegração de posse permanece hígida e vinculante, até que o mérito da demanda seja exaurido ou que eventual recurso interposto contra tal decisão seja provido pela instância superior. IV. Das Preliminares Suscitadas pelos Réus Os Réus, em sua contestação (Evento 20, PET1), arguiram três preliminares que demandam análise individualizada. IV.1. Da Incompetência Relativa em Razão do Foro de Eleição A preliminar de incompetência relativa, fundada na cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Gravataí, restando, portanto, prejudicada. IV.2. Da Cumulação Indevida de Pedidos Os Réus alegaram a cumulação indevida de pedidos, sustentando que os contratos foram firmados com partes distintas e sobre matrículas separadas, o que exigiria o desmembramento do feito. Contudo, a cumulação de pedidos, nos termos do artigo 327 do Código de Processo Civil, é plenamente admitida quando os pedidos são compatíveis entre si, o juízo é competente para todos eles, e o tipo de procedimento é adequado ou, se diversos, permite a adoção do procedimento comum. No caso em tela, embora formalmente distintos, os dois contratos de promessa de compra e venda versam sobre frações ideais de um mesmo imóvel rural, negociadas entre partes que mantêm união estável (Autores) e que, no polo passivo, envolvem a mesma pessoa física ( Jovane da Silva Tavares ) e a pessoa jurídica por ele representada (JF Empreendimentos Imobiliários Ltda.). A relação jurídica subjacente é intrinsecamente conexa, havendo um nexo fático e jurídico indissociável entre os negócios. A rescisão de um contrato impacta diretamente a situação do outro, e as alegações de vícios e inadimplemento se referem ao mesmo complexo imobiliário. A cumulação, portanto, não apenas é permitida, mas se mostra salutar para a economia processual e para evitar decisões contraditórias, permitindo uma análise conjunta e coerente de todas as questões envolvidas na negociação do imóvel. O artigo 327, § 2º, do CPC, expressamente prevê a possibilidade de cumulação de pedidos, ainda que não haja identidade de partes, quando houver afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito, o que se verifica no presente caso. Desse modo, rejeito a preliminar de cumulação indevida de pedidos. IV.3. Da Ausência de Boa-fé Processual dos Autores A alegação de ausência de boa-fé processual por parte dos Autores, embora apresentada como preliminar, confunde-se com o próprio mérito da demanda e com a análise da conduta das partes no curso da relação contratual e processual. As acusações de distorção de fatos, omissão de informações e litigância de má-fé demandam aprofundada dilação probatória e serão devidamente apreciadas no momento da prolação da sentença, após a completa instrução do feito. Assim, reservo a análise desta questão para o julgamento final do mérito. V. Da Tutela de Urgência para Manutenção de Posse Requerida pelos Réus Os Réus, em sua contestação, formularam pedido de tutela de urgência para assegurar a manutenção da posse do imóvel até que os Autores efetuem a integral devolução dos valores pagos, devidamente atualizados, oferecendo um imóvel como garantia. A concessão de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, embora os Réus estejam na posse do imóvel, o que configura o status quo atual, a pretensão de manutenção da posse em caráter liminar, fundamentada em alegados vícios ocultos, evicção e subtração de bens pelos Autores, demanda uma cognição exauriente. As alegações dos Réus, embora acompanhadas de laudos e orçamentos, são veementemente contestadas pelos Autores, que, por sua vez, apresentam elementos probatórios em sentido contrário, como as mensagens de WhatsApp que indicam o acordo prévio sobre a retirada de bens e a data da produção do laudo técnico dos Réus. A complexidade das questões fáticas e a necessidade de aprofundamento na fase instrutória para verificar a veracidade e a extensão dos alegados vícios e da evicção, bem como a responsabilidade pela suposta subtração de bens, impedem a formação de um juízo de probabilidade do direito em sede de cognição sumária. A manutenção da posse pelos Réus, neste momento, decorre do indeferimento da liminar de reintegração postulada pelos Autores, e não de uma tutela de urgência que lhes assegure o direito de permanecer no imóvel em face das alegações de inadimplemento. Ademais, a oferta de imóvel em garantia, cujo valor é questionado pelos Autores e carece de laudo técnico imparcial que comprove sua idoneidade e liquidez, não se mostra suficiente para mitigar os riscos inerentes à complexidade da controvérsia. Diante da necessidade de ampla dilação probatória para a elucidação dos fatos controvertidos e da ausência de elementos que, em sede de cognição sumária, demonstrem a probabilidade do direito dos Réus à manutenção da posse em caráter liminar, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelos Réus. VI. Da Fase de Saneamento e Instrução Processual Considerando as preliminares já analisadas e a complexidade das questões de fato e de direito que permeiam a presente demanda, impõe-se o saneamento do processo e a organização da fase instrutória. As partes apresentaram versões antagônicas sobre a execução dos contratos, a existência de vícios no imóvel, a suposta subtração de bens e a responsabilidade pelo inadimplemento. Tais controvérsias demandam a produção de provas para sua elucidação. Fixo como pontos controvertidos: A efetiva ocorrência do inadimplemento contratual por parte dos Réus e a data de sua caracterização. A existência e a extensão dos alegados vícios ocultos e da evicção sobre o imóvel objeto dos contratos, bem como a ciência ou omissão dos Autores a respeito. A responsabilidade pela suposta retirada de bens do imóvel após a imissão na posse, e a natureza desses bens (se pessoais ou integrantes da negociação). A caracterização do esbulho possessório e a data de sua ocorrência. A extensão dos danos materiais e morais alegados por ambas as partes, e o nexo de causalidade com a conduta da parte adversa. A aplicabilidade das cláusulas contratuais relativas à rescisão, perdas e danos, e multas. Para a elucidação dos pontos controvertidos, i ntimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pormenorizadamente a relevância e a pertinência de cada uma delas para a elucidação dos fatos controvertidos. Deverão, ainda, indicar se possuem interesse na produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas), apresentando, desde já, o rol de testemunhas, se for o caso, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações sobre as provas, voltem os autos conclusos para deliberação sobre a produção das provas e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se.

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Processo nº 5014557-64.2024.4.04.7000

ID: 321337756

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014557-64.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA LUISA SNEGE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014557-64.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SHEILA LUISA SNEGE ADVOGADO(A) : THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES (OAB RS125018) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença fundado no título da Ação Civil Pública nº 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 distribuída pelo MPF à Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul. A exequente SHEILA LUISA SNEGE é pensionista do finado servidor JOSÉ MORATS SNEGE desde 09-12-1978 (ev. 1.5 ). Os valores pleiteados referem-se ao reajuste de 28,86% (cálculo 1.7 ). 2. Consectários legais fixados na decisão 13.1 . 3. A União/AGU ofertou impugnação (ev. 26.1 ), vindo a suscitar as preliminares de (a) ilegitimidade ativa e de (b) prescrição da pretensão executória. No mérito, apontou excesso no montante pleiteado devido a alguns aspectos acerca dos quais discorda. Expõe que o MPF ajuizou ações idênticas em outros Estados. Sobre a ilegitimidade ativa , alega que os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 são: a) apenas os servidores públicos federais no Estado do Mato Grosso do Sul, pois tal ACP foi ajuizada na vigência do art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/1997; b) dentre tais servidores, só aqueles sem outra ação ou cuja ação estivesse suspensa à época e que não tivessem celebrado acordo administrativo sobre 28,86%. .No caso específico de SHEILA LUISA SNEGE , diz que ela não está entre os beneficiários do título da ACP 0005019-15.1997.4.03.6000 porque: a) não há prova de que essa pensionista ou o instituidor possuíam vínculo com órgão federal no Estado do Mato Grosso do Sul; b) as fichas financeiras comprovam que se encontra vinculada ao Comando da 5ª Região Militar do Paraná; c) "a pensionista exequente firmou acordo com a Administração envolvendo a vantagem administrativa 28,86%, recebendo em razão disso os valores objeto da avença em parcelas sob a rubrica '00957 - VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-PENS' ". No tocante à preliminar de prescrição , argumenta que houve formação de litisconsorte passivo facultativo na ACP. Todavia, como a União/AGU não recorreu da decisão lá proferida em 22-09-2014, a contagem do prazo prescricional da pretensão executória teve início em tal data, operando-se a prescrição em 22-09-2019. Este cumprimento, por sua vez, foi ajuizado em 10/04/2024. A executada juntou vários documentos no evento 28. 4. Em réplica (ev. 30.1 ), a parte exequente assim rebateu as alegações da executada: a) não há limitação territorial no título judicial que restrinja sua eficácia subjetiva aos servidores públicos federais lotados no Estado do Mato Grosso do Sul, tendo favorecido todos os servidores ativos, inativos e pensionistas vinculados aos réus; b) a exequente não celebrou acordo de 28,86% e a executada não comprovou a alegada transação administrativa. Ainda que o tivesse feito, seria caso de compensar os valores já recebidos, sem extinguir este processo. Com relação ao excesso no montante executado, a parte exequente concorda com os valores apurados pela União e pede que sejam homologados . 5. Decido . PRELIMINARES A) Ilegitimidade ativa Extensão subjetiva do título judicial 6. Primeiramente, assinalo estar comprovada a condição de servidor público federal "civil" do instituidor da pensão JOSÉ MORATS SNEGE. Ele ingressou no serviço público em 02-08-1941 como Desenhista (ev. 44.2 ). 6.1. Em 18/09/1997 (ev. 1.10 ), quando a ACP 97.0005019-0 / 0005019-15.1997.4.03.6000 foi ajuizada pelo MPF perante a Justiça Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, estava vigorando o art. 16 da Lei nº 7.347/85, com a redação que lhe deu a Lei nº 9.494/97. 6.2. Acontece que o STF, ao julgar o Tema nº 1.075 no RE nº 1.101.937, declarou inconstitucional esse artigo de lei. A redação anterior do art. 16 da LACP foi repristinada, inexistindo limitação territorial para os efeitos de sentença coletiva. Veja: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e coletivos, não somente constitucionalizando-os, mas também prevendo importantes instrumentos para garantir sua pela efetividade. 2. O sistema processual coletivo brasileiro, direcionado à pacificação social no tocante a litígios meta individuais, atingiu status constitucional em 1988, quando houve importante fortalecimento na defesa dos interesses difusos e coletivos, decorrente de uma natural necessidade de efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do reconhecimento dos denominados direitos humanos de terceira geração ou dimensão, também conhecidos como direitos de solidariedade ou fraternidade. 3. Necessidade de absoluto respeito e observância aos princípios da igualdade, da eficiência, da segurança jurídica e da efetiva tutela jurisdicional. 4. Inconstitucionalidade do artigo 16 da LACP, com a redação da Lei 9.494/1997, cuja finalidade foi ostensivamente restringir os efeitos condenatórios de demandas coletivas, limitando o rol dos beneficiários da decisão por meio de um critério territorial de competência, acarretando grave prejuízo ao necessário tratamento isonômico de todos perante a Justiça, bem como à total incidência do Princípio da Eficiência na prestação da atividade jurisdicional. 5. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a c ompetência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". (RE 1101937, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021) 6.3. Outro ponto importante: o título judicial da ACP não limitou os seus efeitos apenas aos servidores lotados no Estado do Mato Grosso do Sul. No dispositivo da sentença constou (ev. 1.13 , p.6/7): " Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatárias de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 8627/93. Sem custas e sem honorários. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição." (Destaquei.) E na fundamentação do acórdão do TRF3 (fl. 2728 da ACP ou p. 7 da pasta 1.14 ): "No particular, cumpre observar que a pretensão deduzida in casu beneficia a todos os servidores públicos civis da esfera federal (ativos, inativos e seus pensionistas), os quais são representados por diversos sindicatos . Não existe uma entidade de classe que represente a todos eles, exatamente em função da extraordinária dispersão dos lesados , o que legitima o Ministério Público Federal a propor esta ação coletiva." (Destaquei.) Sobre isso, o TRF4 já sedimentou entendimento no sentido de que a decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impôs restrição territorial quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos, sendo irrelevante a localização geográfica da lotação do servidor, pois o que realmente importa é a sua vinculação à União ou a uma das autarquias rés. Confira alguns dos julgados: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA SENTENÇA COLETIVA. TEMA 1.075 DO STF. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.DESCABIMENTO. 1.Hipótese em que a ação foi ajuizada nos termos da redação do art. 16 da Lei 7.347/85 dada pela Lei 9.494/97, vigente à data do ajuizamento (18/09/1997), com o que a coisa julgada formada somente surtiria efeitos nos limites da competência territorial do órgão prolator. No entanto, tal norma foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF, quando do julgamento do Tema nº 1.075 de repercussão geral, tendo sido repristinada a redação original do dispositivo, que não impunha tal restrição. 2. No presente caso, embora a ação civil pública 0005019-15.1997.4.03.6000 tenha sido ajuizada antes do julgamento do Tema 1.075, sob a vigência do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, a decisão do STF não impõe efeitos exclusivamente prospectivos, nem limita sua aplicação apenas aos casos iniciados após o trânsito em julgado da decisão do Supremo. 3. A decisão transitada em julgado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000/MS não impõe restrição quanto à abrangência subjetiva de seus efeitos. A sentença condenatória reconheceu o direito ao reajuste de 28,86% para todos os servidores civis federais, ativos, inativos e pensionistas, sem distinção de localização geográfica, desde que vinculados à União ou às autarquias que foram rés no processo. 4. Por fim, a alegação de ilegitimidade passiva da FUNASA não foi objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, restando vedada sua análise direta pela Turma, sob pena de supressão de instância. 5. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5013618-35.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 11/06/2025 - Destaquei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. TEMA 1.075 DO STF. PROVIMENTO. 1. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 1.101.937/SP (Tema n.º 1075 daquela Corte), por meio do qual declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei n.º 7.347/1985, alterada pela Lei n.º 9.494/1997, os efeitos da sentença oriunda de ação coletiva são extensíveis a todos que se encontrem na situação fático-jurídica objeto da lide. 2. Outrossim, o título executivo em questão (formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000) não impõe restrição quanto aos efeitos subjetivos da eficácia sentença, alçando, desta forma, todos os detentores da mesma condição jurídica no âmbito do território nacional. 3. Apelo provido para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. (TRF4, AC 5030965-24.2024.4.04.7100, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 09/06/2025) 6.4. Ante o exposto, rejeito tal preliminar. II) Celebração de acordo sobre o reajuste de 28,86% 6.5. Conforme mencionado acima, o título da ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 excluiu expressamente do rol de beneficiários quem já possuía ação, inclusive suspensa, ou que tivesse firmado acordo administrativo sobre os 28,86%. A respeito disso, este caso concreto se submete à decisão do STJ ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.102: I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP 1.962-33/2000, reproduzida na vigente MP 2.169-43/2001, apenas em relação a acordos firmados posteriormente à sua vigência . II) Quando não for localizado o instrumento de transação devidamente homologado, e buscando impedir o enriquecimento ilícito, os valores recebidos administrativamente, a título de 28,86%, demonstrados por meio dos documentos expedidos pelo SIAPE, devem ser deduzidos da quantia apurada, com as atualizações pertinentes. No caso em apreço , a Administração Pública disse que, a partir das fichas financeiras, identificou pagamentos administrativos de diferenças de 28,86% à pensionista nos anos de 1999, 2000 e 2001. Contudo, informou que " não há documento comprobatório de acordo referente ao reajuste de 28,86%." (ev. 36.2 - Destaque no original.). Sem a prova do acordo não se pode reconhecer a ilegitimidade ativa, devendo apenas ser feita a dedução na dívida dos valores já recebidos administrativamente. 6.6. Quanto a isso, também afasto a ilegitimidade ativa. B) Prescrição da pretensão executória 7. Ainda que não tenha recorrido da decisão prolatada em 22/09/2014 pelo TRF3, a União Federal iria aproveitar dos recursos excepcionais interpostos pelos seus litisconsortes na ACP, caso fossem acolhidos. Isso porque tanto no REsp nº 1.569.815/MS como no RE nº 1.197.074 a dicussão recursal girava em torno da legitimidade, ou não, do MPF para ajuizar ACP voltada a assegurar direito de reajuste a servidores públicos federais. Na ACP em questão, o RE nº 1.197.074 transitou em julgado em 02-08-2019 (ev. 1.17 , p. 13). Logo, o prazo prescricional da pretensão executória ocorreu em 02/08/2024. Este cumprimento foi ajuizado antes disso, em 10/04/2024 . Ressalte-se que está fora de cogitação a hipótese de trânsito em julgado para a União em 22/09/2014, como arguido na peça impugnatória, porque em tal data vigoravam as regras do CPC/1973. Logo não era cabível o trânsito em julgado por capítulos, novidade trazida pelo CPC/2015. Aliás, o TRF4 já decidiu nesses termos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou impugnação da União quanto à ilegitimidade ativa da parte exequente em execução individual de diferenças vencimentais reconhecidas na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. 2. A União sustentou que os efeitos da sentença coletiva se restringiriam ao Estado do Mato Grosso do Sul, sob a égide do artigo 16 da Lei n. 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, e que, caso superada a questão da legitimidade, ocorreu a prescrição da pretensão executória. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se os efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada no Estado do Mato Grosso do Sul devem se restringir àquele território ou se podem alcançar servidores federais em todo o país e se ocorreu a prescrição da pretensão executória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 16 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 9.494/97, restringia a abrangência territorial das sentenças coletivas, mas foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.075 da Repercussão Geral. 5. Com a repristinação da redação original do dispositivo, a eficácia subjetiva da sentença proferida em ação civil pública não se limita ao território da seção judiciária de propositura, podendo alcançar todos aqueles que compartilhem da mesma situação jurídica. 7. O título executivo formado na ACP nº 0005019-15.1997.4.03.6000 não impôs restrição territorial quanto à sua eficácia subjetiva, estendendo-se a todos os servidores federais abrangidos pela decisão, independentemente de sua lotação. 8. Quanto à prescrição, reconheceu-se que o trânsito em julgado da ACP em relação à União ocorreu ainda sob a égide do CPC/1973, quando não havia a previsão do trânsito em julgado por capítulos. 9. Deste modo, considera-se que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado do trânsito em julgado da ACP, o cumprimento de sentença foi proposto dentro do prazo legal . IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TRF4, AG 5000966-49.2025.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT , julgado em 04/06/2025 - Destaquei.) Sem prescrição , portanto. MÉRITO Valor devido: exequente concorda com cálculo da executada 8. A parte exequente pleiteou R$ 135.420,11, atualizado até abril/2024 (cálculo 1.7 ). A executada apontou excesso e disse ser devido apenas o montante de R$ 46.708,69 (cálculo 26.9 e parecer técnico 26.8 ). Esse valor foi aceito pela exequente (ev. 30.1 , p. 11/12). Logo, não há mais controvérsia alguma a ser enfrentada. RESULTADO DA IMPUGNAÇÃO e FIXAÇÃO DO VALOR DEVIDO 9. Com os fundamentos acima, rejeito as preliminares arguidas na impugnação do evento 26.1 . No mérito, homologo o cálculo 26.9 da executada aceito pela exequente e assim, fixo o montante do crédito em R$ 46.708,69, posicionado para abril/2024. Sem PSS e com RRA, tal como informado no cálculo homologado. Destaque de honorários contratuais (18%) em favor de THIAGO TORRES FELIPPIN NUNES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ nº 50.517.477/0001-17), consoante deferido na decisão 23.1 (item 10). 9.1. Condeno apenas a parte exequente neste cumprimento a pagar honorários advocatícios aos advogados públicos da União, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (R$ 46.708,69). Suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da AJG (decisão 23.1 , item 3). Seja como for, esclareço que tal sucumbência pode ser corrigida monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal editado pelo CJF, sem prejuízo dos indexadores a que estiver sujeita ao ser inclusa em RPV/precatório. DILIGÊNCIAS 10. Intimem-se as partes. Prazos: 15 (quinze) dias. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 11. Preclusa essa decisão, requisitem-se os créditos, nos termos acima (item 9). 12. Em atenção ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimem-se as partes . 13. Não sendo apontada nenhuma falha na RPV/precatório, promova-se sua transmissão ao Tribunal. 14. Suspenda-se o processo enquanto se aguarda o pagamento. PAGAMENTO 15. Paga cada requisição, pratique a Secretaria os atos de praxe. No que diz respeito a valor pago, convém ressaltar que, de acordo com a previsão do § 1º do art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, o(a) beneficiário(a) ficará dispensado(a) da retenção do Imposto de Renda se declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis.

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Processo nº 5000966-08.2023.4.03.6318

ID: 337406114

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000966-08.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-08.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000966-08.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 25 AUTOR: JOSE CARLOS CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ADONIS AUGUSTO OLIVEIRA CALEIRO - SP338515, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995 FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação processada pelo rito comum, ajuizada por JOSE CARLOS CARDOSO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo, apresentado em 02/10/2019, mediante reconhecimento da natureza especial de atividades exercidas. Incabível a preliminar de renúncia do valor que ultrapassa o limite de alçada, uma vez que a parte autora já se manifestou expressamente, na petição inicial, a renúncia aos valores que ultrapassarem tal limite. Verifico que o laudo pericial (id 277034158), produzido em processo diverso, somente poderia ser utilizado como prova emprestada se ficasse demonstrado que os empregados trabalharam na mesma época, exerceram a mesma função e laboraram no mesmo setor, situações que demonstram que eles estiveram expostos aos mesmos agentes agressivos. No entanto, não há nos autos elementos que comprovem a similitude destes parâmetros. Dessa forma, não é possível admitir o referido documento como prova emprestada para fins de avaliação das atividades exercidas pela parte autora. Quanto à produção de prova pericial por similaridade, indefiro a sua realização, uma vez que, ao meu sentir, não revela de forma fidedigna as condições em que o demandante exerceu suas atividades em época pretérita, uma vez que não comprova a identidade das condições de trabalho na empresa paradigma e no local em que o labor foi efetivamente desempenhado. A cessação da atividade da empregadora inviabiliza a correta identificação de elementos essenciais para realização do trabalho técnico, a saber: a) as características do imóvel e do maquinário utilizado na empresa onde o trabalho foi prestado; b) a descrição das efetivas atividades desempenhadas pelo segurado (profissiografia); c) os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho; d) o fornecimento ou utilização de equipamento de proteção individual. Com relação à prova pericial das empresas em atividade, deve a parte anexar à documentação pertinente, providenciando-a junto à empresa, de acordo com o que dispõe o art. 373, I, do CPC. No mais, verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O cerne da questão passa pela discussão acerca do reconhecimento dos períodos apontados pela parte autora como laborados sob condições nocivas à sua saúde, hipótese em que seria devida a concessão de aposentadoria especial, ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de tempo de atividade especial em período de atividade comum. Os requisitos para a concessão de aposentadoria especial, nos termos do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91, são o cumprimento da carência exigida pela Lei nº 8.213/91, e a execução pelo segurado de trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, também nos termos da lei. Já os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição nos termos do art. 201, § 7º, da Constituição Federal e art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são: 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e cumprimento do período de carência, em qualquer hipótese, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 20/98, os requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço era 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino. Ressalte-se que a Emenda Constitucional nº 20/98, em seu art. 9º, ressalvou a situação dos segurados já filiados ao regime geral de previdência social até a data da promulgação da citada emenda, criando regras transitórias para a concessão desse benefício, anteriormente denominado de aposentadoria por tempo de serviço. Quanto à comprovação do tempo trabalhado em condições especiais, ela observa a legislação em vigor à época do exercício da atividade laboral, conforme preconiza o artigo 70, § 1º, do Decreto nº 3.048/99: ”A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço”. Dessa forma, torna-se necessário fazer um breve retrospecto dessa legislação. Até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995, que modificou a redação do art. 57, e seus parágrafos, da Lei nº 8.213/91, a prova da exposição do segurado aos agentes nocivos era feita, via de regra, mediante o simples enquadramento da profissão por ele exercida dentre as categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, ou seja, profissões sujeitas a tais agentes, ou mediante a apresentação de documento idôneo, como o formulário SB-40, subscrito pela empresa empregadora, comprovando a sujeição do segurado aos agentes nocivos nessas normas regulamentares listados. A exigência de elaboração e apresentação de laudo técnico pericial foi introduzida pela Medida Provisória nº 1.523-10, de 11/10/1996, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, e que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, passando essa lei a dispor que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Como exceção, tem-se a prova da exposição do trabalhador ao ruído e calor, para a qual sempre foi exigido o laudo técnico pericial. Note-se que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento segundo o qual a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais mediante simples enquadramento da atividade pelo segurado exercida, dentre aquelas relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, é possível até a data da publicação da Lei nº 9.032, 28.04.1995. Após essa data, e até a publicação do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial se dá mediante a demonstração da exposição a agentes nocivos à saúde por meio dos formulários então estabelecidos pelo INSS. Quanto ao laudo técnico, só é exigido para fins de comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos após a publicação do Decreto nº 2.172, ocorrida em 05.03.1997, que regulamentou a MP nº 1.523-10 (cf., dentre outros, Pet. 9194/PT, 1ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves, j. 28.05.2014, DJe de 03.06.2014). A partir dessa última data, portanto, a comprovação da exposição a agentes nocivos é feita mediante apresentação do formulário DSS 8.030, que substituiu o formulário SB-40, e o respectivo laudo técnico. Em 03.05.2001, contudo, a Instrução Normativa INSS nº 42/01 substituiu o formulário DSS-8.030 pelo formulário DIRBEN 8.030, o qual, por seu turno, foi substituído, pela Instrução Normativa INSS nº 78/02, pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Já a Instrução Normativa INSS nº 84/02 determinou que o PPP seria exigido a partir de 30.06.2003 e que, até essa data, a comprovação do exercício de atividade especial poderia ser comprovada mediante a apresentação dos formulários SB-40, DISES BE5235, DSS-8.030 e DIRBEN 8.030. Em relação ao uso efetivo de Equipamento de Proteção Individual (EPI) por parte do trabalhador exposto a agentes nocivos, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 664.335 (Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014), com repercussão geral reconhecida, fixou o entendimento que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade desse agente, fica afastado o enquadramento da atividade como especial. Ressalvou, contudo, o uso de EPI para proteção quanto ao agente nocivo ruído acima dos limites regulamentares de tolerância, hipótese em que a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço como especial para fins de concessão da aposentadoria respectiva, por ser incapaz de inibir seus efeitos nocivos. Em suma, quanto ao uso do EPI, sedimentou o STF o entendimento de que: a) impedirá o enquadramento da atividade como especial quando comprovado que efetivamente foi capaz de neutralizar os efeitos do agente nocivo; b) não impedirá o enquadramento da atividade como especial quando se tratar do agente nocivo ruído, independentemente de declaração formal de que o EPI é eficaz. Dada à peculiaridade da região de Franca, notório centro de produção de calçados, aprecio a situação dos segurados que pretendem o enquadramento como especial do tempo de atividade exercido nesse ramo. A atividade de sapateiro, assim entendida toda atividade relacionada com a fabricação de sapatos, não se enquadra nas categorias profissionais relacionadas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. É sabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessária a comprovação de que o segurado trabalho exposto ao aludido agente nocivo. Anoto, ainda, que o “laudo técnico pericial” (id. 277034151) elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, com o objetivo de demonstrar a insalubridade das atividades laborais relacionadas à indústria do calçado, padece de vícios que impedem a adoção de suas conclusões. Trata-se de laudo que sequer aponta quais estabelecimentos teriam sido efetivamente periciados, e tampouco o suposto leiaute desses locais. A despeito dessas óbvias deficiências, referido laudo indica a presença da substância química tolueno, contida na “cola de sapateiro”, em todos os setores das indústrias calçadistas, inclusive em setores de corte de couro, de almoxarifado e de expedição, em concentração tal que tornaria insalubre todo o ambiente de trabalho. Evidente, assim, o alto grau de precariedade e de arbitrariedade da prova pericial por similaridade, a qual não pode vir a embasar uma decisão judicial. Registro que embora a matéria não seja pacífica, predomina na jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3º Região, especialmente da 7ª, 8ª e 9ª Turmas, a compreensão de ser inviável o reconhecimento da natureza especial da atividade de sapateiro pelo mero enquadramento, conforme se infere das ementas abaixo reproduzidas: PREVIDENCIÁRIO. ADVENTO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEI N.º 13.105/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI N.º 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS EM PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 52 E 53 DA LEI N.º 8.213/91. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)II - As atividades exercidas em empresas do ramo calçadista (sapateiro, balanceiro e cortador) não constam dos decretos e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). No caso, o registro da profissão na CTPS, por si só, não comprova o enquadramento da atividade como especial, exigindo-se a apresentação de documentação complementar ratificando o teor das informações constantes da carteira profissional. (ApReeNec 00036406320124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DECRETOS Nº 83.080/79 E Nº 53.831/64. ENQUADRAMENTO. RUÍDO. TEMPO INFERIOR A 25 ANOS. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO INSUFICIENTE. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE NÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. (...)3 - O labor em atividade especial exercido pelo requerente com exposição aos agentes físicos e químicos indicados na exordial, principalmente relativo aos "derivados tóxicos do carbono como hidrocarboneto aromático, como solvente tolueno, presente na chamada cola de sapateiro", não restou comprovado, haja vista que o autor não anexou nenhum formulário ou laudo nesse sentido. A classificação das atividades profissionais do autor como: sapateiro, auxiliar, espianador, estoquista, encarregado de comprar e almoxarifado, encarregado de almoxarifado, acabador, mecânico de manutenção, montador, serviços diversos e encarregado de estura, não estão enquadradas segundo os grupos profissionais do Anexo II do Decreto n.º83.080/79 e, tampouco, o autor trouxe laudos ou formulários que comprovassem a exposição a agentes nocivos nos períodos requeridos. (...) (Ap 00035927520104036113, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. (...)- Não é possível o enquadramento por categoria profissional da atividade de sapateiro, uma vez que não há previsão dessa atividade nos decretos 53.831/64 ou 83.080/79. - O laudo técnico elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca, relativo aos "Ambientes laborais nas indústrias de calçados de Franca - SP" não pode ser tido como suficiente à prova da especialidade, uma vez que se trata de documento demasiado genérico, que busca comprovar a especialidade do labor nos ambientes de todas as indústrias de calçados da cidade de Franca- SP e, portanto, não necessariamente retrata as condições de trabalho do autor. (...) (AC 00011783620124036113, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/05/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) REVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS NÃO RECONHECIDAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...)- Nos períodos de 07.11.1980 a 21.09.1983 e 01.03.1984 a 01.06.1984, o autor atuou como sapateiro; tal função não permite o enquadramento por categoria profissional; os laudos técnicos apresentados pelo requerente não se referem às condições específicas do trabalho do autor, não podendo ser aproveitados em seu favor.(...) (AC 00024924620144036113, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/11/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DIREITO PROBATÓRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO SOBRE OS FATOS DEVIDAMENTE EXPOSTA NOS AUTOS. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PELA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INDÚSTRIA CALÇADISTA. SAPATEIRO E ASSEMELHADOS. IMPOSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO INSUFICIENTE PARA APOSENTAÇÃO. (...)IV. O reconhecimento do tempo especial depende da comprovação do trabalho exercido em condições especiais que, de alguma forma, prejudiquem a saúde e a integridade física da parte autora. V. As atividades de "Sapateiro" e "Cortador de peles", não constam dos decretos que regem a matéria e sua natureza especial não pode ser reconhecida apenas pelo enquadramento profissional mesmo antes de 05.03.1997, quando passou a ser obrigatória a apresentação do perfil profissiográfico previdenciário (PPP).(...) (AC 00022673120114036113, DESEMBARGADORA FEDERAL MARISA SANTOS, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Com relação à exposição do trabalhador ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.6, dispunha que o tempo de serviço especial se caracterizava quando havia exposição a ruídos acima de 80 decibéis. O Decreto nº 53.831/64 e seu Quadro Anexo foram validados pelo art. 295 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, sendo revogada tal disposição apenas pelo Decreto nº 2.172, de 06/03/1997, o qual, em seu Anexo IV, item 2.0.1, passou a exigir limite acima de 90dB para que o ruído seja considerado agente agressivo, disposição essa repetida no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, sob mesmo código. Nova alteração regulamentar foi introduzida, contudo, pelo Decreto 4.882/03, o qual, em seu art. 2º, modificou o Anexo IV do Decreto 3.048/99, determinando que será considerada nociva, para fins de concessão de aposentadoria especial, a exposição a níveis de ruído superiores a 85dB. Assim, considera-se que, até 05.03.1997, dia anterior ao da publicação do Decreto nº 2.172/97, a exposição ao agente ruído deve ser superior a 80dB, para caracterizar o tempo de serviço especial. No período de 6.3.1997 a 18.11.2003 a exposição deve superar 90 dB para caracterizar a natureza especial da atividade, consoante decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.398260-PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e após esse período, basta a exposição superior a 85dB para a mesma finalidade mencionada. Há que se considerar, ademais, que o benefício concedido após a vigência da Emenda Constitucional 103, de 12/11/2019, publicada em 13/11/2019, normativo que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposição transitórias, deverá observar o inciso II, do artigo 17, que estabelece o “cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.” Gizados os contornos jurídicos da questão, verifico que, no presente caso, pleiteia a parte autora o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida nos seguintes períodos: As atividades elencadas acima não estavam descritas no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, bem como no Anexo II do Decreto nº 83.080/79, de forma que não é possível o reconhecimento de sua natureza especial pelo mero enquadramento, no período anterior à edição da Lei n.º 9.032/95. Após a edição desse diploma legislativo, se revela imperativo, consoante mencionado alhures, a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado. Feitas estas observações, passo à análise dos Perfis Profissiográficos Previdenciários anexados aos autos. Empresa: CALCADOS FRANK LTDA Período: 03/12/1987 a 11/09/1989, laborado na função de auxiliar de acabamento. O PPP apresentado (id 277033383, Pág. 51/52) informa que a atividade consistia na aplicação manual de cola, com auxílio de pincéis, no cabedal e no solado, para posterior colagem. Indica o responsável pelos registros ambientais de trabalho a partir de 01/09/2014. Já é assente o entendimento de que o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade do segurado, conforme entendimento firmando na Súmula n. 68 da TNU, que estabelece: “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade do segurado”. Conforme mencionado, a cola de sapateiro contém em sua composição química hidrocarbonetos aromáticos (tolueno) e seus similares químicos. Conclui-se, portanto, que a atividade exercida neste período possui natureza especial, uma vez a parte autora tinha contato com o agente nocivo cola de sapateiro, previsto no rol Anexo do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.11, que se refere no campo de aplicação de tóxicos orgânicos. Empresa: COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA Período: 04/07/1995 a 08/12/1995, laborado na função de blaqueador. Conforme PPP (id. 277033383, Pág. 53/54), a função consistia na costura no solado do calçado, com o objetivo de reforçar a fixação entre o cabedal e o solado. Atesta que a atividade foi exercida com ruído de 84 dB(A). Conclusão: a atividade de blaqueador possui enquadramento de atividade especial, pois foi exercida com ruído superior ao limite estabelecido pelo Decreto n° 53.8731/64, que é superior a 80 dB(A). Empresa: AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA Período: 01/03/1996 a 30/11/1999, 02/05/2000 a 19/12/2000, 02/07/2001 a 20/12/2002, 02/06/2003 a 30/11/2003, 05/01/2004 a 01/10/2005 e 17/05/2012 a 14/12/2013, laborados na função de blaqueador, encarregado de seção e gerência. Conforme PPPs (id 277033383, Pág. 56/58, 61/62 e 71), o autor exerceu a função de blaqueador, operando a máquina de blaquear, cuja atividade consistia na união do cabedal ao solado por meio de costura. Na função de encarregado de seção, constam que o autor era responsável pela seção de montagem dos calçados na empresa. Por fim, na função de gerente, os documentos indicam que o autor toma conta da produção de calçados. Os formulários constam que as atividades foram expostas a níveis de ruído 87 dB(A). Indicam o responsável pelos registros ambientais de trabalho no período de 17/05/2012 a 14/12/2013. Conforme mencionado, o laudo pericial não contemporâneo ao período laborado é apto à comprovação da atividade do segurado. Conclusão: as atividades exercidas entre 01/03/1996 a 05/03/1997, 19/11/2003 a 30/11/2003, 05/01/2004 a 01/10/2005 e 17/05/2012 a 14/12/2013 possuem enquadramento de atividade especial, pois foram exercidas com ruído superior ao patamar previsto no Decreto n° 53.831/64 e 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). As atividades exercidas entre 06/03/1997 a 30/11/1999, 02/05/2000 a 19/12/2000, 02/07/2001 a 20/12/2002 e 02/03/2003 a 18/11/2003 estavam expostas a níveis de ruído inferior ao limite estabelecido pelo Decreto n° 2.172/97, que é superior a 90 dB(A). Empresa: BRUNA LEONARDO IND. CALCADOS LTDA Período: 02/04/2001 a 30/06/2001, laborado na função de encarregado de calçados. O PPP de id 277033383, Pág. 59/60, consta que o autor era responsável pela seção de montagem dos calçados na empresa. O documento informa exposição a nível de ruído de 87 dB(A). Contudo, não há indicação do profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho. Logo, não há comprovação técnica válida da efetiva exposição a agente nocivo, conforme exigido pela legislação previdenciária. Conclusão: a atividade de encarregado de calçados não possui natureza especial. Empresa: J.C. CARDOSO CALCADOS LTDA Períodos: 02/05/2006 a 19/12/2006, 01/02/2007 a 13/12/2007, 02/05/2008 a 31/12/2008 e 02/03/2009 a 29/02/2012, laborados na função de gerente de produção e de cortador. Os PPP’s encartados aos autos (id 277033383, Pág. 63/70) relatam exposição a ruído de 87 dB(A), mas não há indicação do profissional responsável pelos registros ambientais de trabalho. Logo, não há comprovação técnica válida da efetiva exposição a agente nocivo, conforme exigido pela legislação previdenciária. Conclusão: as atividades exercidas pela parte autora não possuem enquadramento de atividade especial. Empresa: PELE ORYGINAL ARTEFATOS DE COURO EIRELI Período: 18/08/2014 a 12/08/2019 (data da emissão do PPP), laborado na função de gerente de produção. O PPP de id 277033383, Pág. 72/73, relata que o autor supervisionava e coordenava as atividades do setor de produção e estava exposto a nível de ruído de 85,3 dB(A). Conclusão: a atividade de gerente de produção possui natureza especial, porquanto foi exercida com exposição a nível de ruído superior ao limite estabelecido pelo Decreto n° 4.882/2003 (superior a 85 decibéis). Em conclusão, deve ser considerado como trabalho especial as atividades exercidas nos seguintes períodos: CALCADOS FRANK LTDA 03/12/1987 a 11/09/1989 COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA 04/07/1995 a 08/12/1995 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/03/1996 a 05/03/1997 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 19/11/2003 a 30/11/2003 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 05/01/2004 a 01/10/2005 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 17/05/2012 a 14/12/2013 PELE ORYGINAL ARTEFATOS DE COURO EIRELI 18/08/2014 a 30/11/2019 Constata-se, portanto, que os períodos especiais reconhecidos nesta sentença não são suficientes para o autor obter o pedido de aposentadoria especial. Deve, portanto, ser parcialmente deferido o pedido inicial, para o fim exclusivo de se declarar o quanto acima decidido, para fins de averbação junto à parte ré do período especial. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria especial; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - à obrigação de fazer, consistente no reconhecimento e averbação, como tempo de serviço prestado em condição especial, os seguintes períodos: CALCADOS FRANK LTDA 03/12/1987 a 11/09/1989 COMERCIO DE CALCADOS TROPICALIA LTDA 04/07/1995 a 08/12/1995 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/03/1996 a 05/03/1997 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 19/11/2003 a 30/11/2003 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 05/01/2004 a 01/10/2005 AGOSTINI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 17/05/2012 a 14/12/2013 PELE ORYGINAL ARTEFATOS DE COURO EIRELI 18/08/2014 a 30/11/2019 Sem custas e, nesta instância, sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art.55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o quanto determinado, informando o cumprimento nos autos. Após, ao arquivo. Franca/SP. Sentença datada, assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LEANDRO ANDRÉ TAMURA Juiz Federal

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Rosaria Rodrigues Frois x Banco Pan S.A. e outros

ID: 338901299

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Capinópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000965-65.2020.8.13.0126

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ROSARIA RODRIGUES FROIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOAO EMILIO DA SILVA

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CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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BARBARA RODRIGUES FARIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capinópolis / Vara Única da Comarca de Capinópolis Avenida 111, 465, Centro, Capinópolis - MG - CEP: 38360-000 PROCESSO Nº: 5000965-65.2020.8.13.0126 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTORA: ROSARIA RODRIGUES FROIS CPF: 443.247.581-15 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória por Danos Morais e Repetição do Indébito, ajuizada por ROSÁRIA RODRIGUES FROIS em face do BANCO PAN S.A. e do BANCO SANTANDER BRASIL S.A., incorporador do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial (ID 967749812), a autora narrou, em síntese, ser aposentada por idade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e que, ao analisar seu extrato de empréstimos consignados, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 41,00, referentes a um suposto contrato de empréstimo de nº 316583683-8, no valor de R$ 1.428,07, a ser pago em 72 parcelas mensais, iniciado em agosto de 2017. Afirmou que jamais celebrou tal contratação, tratando-se de uma operação fraudulenta. Informou que os descontos estão vinculados a contrato que teria sido inicialmente firmado junto ao BANCO PAN S.A. e, posteriormente, migrado para o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Sustentou que os descontos indevidos, incidentes sobre verba de natureza alimentar, vêm lhe causando prejuízos de ordem material e abalos de ordem moral. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência do contrato e dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00. Pleiteou, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a petição inicial foram anexados diversos documentos, dentre eles: procuração (ID 967864811), declaração de hipossuficiência (ID 967864817), documento de identificação (ID 967864827), comprovante de residência (ID 967864841) e extrato de empréstimos consignados (ID 967994807). Em decisão inicial (ID 984194866), o juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova em favor do autor; indeferiu o pedido de tutela de urgência; determinou a citação do réu e a realização de audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação (ID 1807424909), não foi possível a composição entre as partes, notadamente pela ausência do réu BANCO PAN S.A., embora devidamente citado, e pela ausência de retorno do mandado de citação do réu BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Realizada audiência de conciliação em 17/12/2020 (ID 1807424909), não foi possível a composição entre as partes, notadamente pela ausência do primeiro réu, BANCO PAN S.A., devidamente citado, e pela ausência de retorno da citação do segundo réu, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.. Posteriormente, o réu, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., compareceu espontaneamente aos autos, informando ter sido incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.. Requereu a retificação do polo passivo (ID 1876890077), juntando documentos comprobatórios da operação societária (ID 1876890078). O réu, BANCO SANTANDER S.A., na qualidade de sucessor do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A., apresentou contestação (ID 2161496489), arguindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o contrato em tela, foi originalmente firmado com o BANCO PAN S.A., tendo posteriormente seus direitos cedidos ao BANCO OLÉ, que seria o único responsável por quaisquer obrigações dele decorrentes. Suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência total dos pedidos autorais. Sucessivamente, requereu que eventual restituição se desse na forma simples, com a dedução do valor creditado na conta da autora, e que o valor da indenização por danos morais fosse fixado com moderação. Com a contestação foram anexadas procuração (ID 2163136394) e substabelecimento (ID 2163136397). A autora apresentou impugnação à contestação (ID 3707513011), reiterando os termos da petição inicial, negando a ocorrência de prescrição e contestando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo segundo réu, ao argumento de que todos os fornecedores que compõem a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Em petição intermediária (ID 3850903030), o réu, BANCO SANTANDER S.A., requereu a expedição de ofício ao BANCO PAN S.A. para fins de juntada de cópia do contrato e do comprovante de transferência bancária. Por sua vez, a autora, manifestou sua pretensão de produção de provas através de juntada de documentos e realização de prova pericial (ID 4019643072). Em decisão foram deferidos os pedidos de retificação do polo passivo e de expedição de ofício ao BANCO PAN S.A. (ID 4174773025). O réu, BANCO PAN S.A., embora regularmente citado (ID 1462569875), somente apresentou sua contestação em momento posterior (ID 6241223073), defendendo a validade do negócio jurídico, afirmando que o contrato foi devidamente assinado pela autora e que o valor do empréstimo foi creditado em conta de sua titularidade. Alegou a inexistência de falha na prestação do serviço e impugnou a repetição em dobro e a ocorrência de danos morais. Com a contestação foram anexados diversos documentos, dentre eles: “planilha de proposta simplificada” (ID 6241223082), “extratos de pagamento” (ID 6241223082), cédula de crédito bancário (ID 6241223082 – fls. 08/10 e 11/13), custo efetivo total (CET) (ID 6241223082 – f. 14), “demonstrativo SPA” (ID 6241223085), procuração e substabelecimento (ID 6241223088). Em petição intermediária (ID 6444842993), o réu, BANCO PAN S.A., juntou comprovante de transferência (TED) no valor de R$ 1.428,07 e o demonstrativo de operação do contrato de nº 316583683-8 (ID 6444842995). Por sua vez, o réu, BANCO SANTANDER S.A., requereu a juntada de procuração e substabelecimento (IDs 7818818008, 7818818009, 7818818011, 7818818012, 7818818013, 7818818014, 7818818015, 7818818016 e 7818818010). Certificado nos autos que a citação eletrônica do BANCO PAN S.A. ocorreu em 19/11/2020, com o decurso do prazo para apresentação de contestação em 09/02/2021 (ID 7830398217). Assim, a autora requereu a decretação da revelia do réu BANCO PAN S.A. (ID 8140453051). Em decisão de saneamento (ID 8307103125), foi decretada a revelia do réu BANCO PAN S.A. e fixado como ponto controvertido a responsabilidade da autora pela aquisição do suposto empréstimo consignado. Salientou-se, ainda, que para o deslinde da controvérsia, mostrou-se necessária apenas a produção de prova documental, considerando que a matéria trazida à discussão poderia ser resolvida por meio de documentos juntados aos autos. Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos narrados na inicial, de forma antecipada, ao fundamento de que a autora não teria impugnado especificamente a assinatura aposta no contrato e, portanto, não teria se desincumbido de seu ônus probatório. Além disso, considerou-se que o valor do empréstimo foi depositado na conta bancária da autora (ID 9458636525). Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 9550594118), arguindo o cerceamento de seu direito de defesa, uma vez que seu pedido de produção de prova pericial grafotécnica não fora sequer analisado pelo juízo de primeiro grau. A Apelação Cível foi distribuída sob o nº 1.0000.23.028353-3/001. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Turma da 17ª Câmara Cível, por unanimidade, deu provimento ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e cassar a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, com a produção da prova pericial reputada essencial ao deslinde da controvérsia (ID 9815499063). Certidão de trânsito em julgado (ID 9815493165). Retornados os autos a esta instância, foi nomeada perita judicial para a realização da prova grafotécnica (ID 9818864732). A perita aceitou o encargo e designou data para o início dos trabalhos, requerendo, para tanto, a apresentação dos documentos originais a serem periciados (ID 9851763290). As partes foram intimadas da nomeação e para apresentação de quesitos. A autora apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (ID 9863481687). Por fim, em decisão (ID 10185688100), este juízo indeferiu pleito da autora de nova intimação para apresentação de quesitos e determinou a intimação da perita para informar sobre a realização do laudo. Diante da ausência de manifestação da perita e da não apresentação dos documentos originais pelos réus, indispensáveis à realização da prova técnica, vieram os autos conclusos para nova sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inicialmente, ressalta-se que foi decretada a revelia do primeiro réu, BANCO PAN S.A., considerando a apresentação extemporânea da contestação (ID 6241223073), uma vez que, citado eletronicamente em 19/11/2020 (ID 1462569875), deixou transcorrer “in albis” o prazo para apresentar sua defesa, vindo a protocolar a peça de contestação somente em 07/10/2021 (ID 6241223073), quase um ano após sua citação. Trata-se, inclusive, de matéria já decidida (ID 8307103125) e, portanto, preclusa. Como se sabe, a revelia gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, tal presunção é relativa e não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos, mormente quando há pluralidade de réus e um deles contesta a ação, conforme dispõe o inciso I do artigo 345 do mesmo diploma legal. Nesse ponto, válido colacionar os dispositivos legais acima mencionados: “Código de Processo Civil Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação”. Superadas tais questões, passo à análise da preliminar e da prejudicial de mérito, as quais devem ser reapreciadas, considerando que a cassação da sentença (IDs 9458636525 e 9815499063). 1. PRELIMINAR 1.1 Ilegitimidade Passiva O réu, BANCO SANTANDER S.A., arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o contrato em litígio foi firmado originalmente com o BANCO PAN S.A. e que, embora seus direitos tenham sido cedidos ao BANCO OLÉ, devido ao ajuizamento da presente ação, asseverou a responsabilidade exclusiva do BANCO PAN S.A.. Subsidiariamente, requereu a inclusão do BANCO PAN S.A. no polo passivo da demanda. Contudo, razão não lhe assiste. De fato, o contrato bancário impugnado foi originalmente firmado entre a autora e o BANCO PAN S.A.. Contudo, verifica-se que o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, ao comprar o crédito, realizou os descontos supostamente indevidos no benefício previdenciário da autora. Conforme se extrai do extrato de empréstimos consignados apresentado pela autora (ID 967994807), os descontos em seu benefício previdenciário foram realizados, em um primeiro momento, sob a rubrica do BANCO PAN S.A. e, posteriormente, migrados para o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, que, por sua vez, foi incorporado pelo BANCO SANTANDER S.A.. Dessa forma, perante a consumidora, ambas as instituições financeiras figuraram na cadeia de fornecimento do serviço, sendo, portanto, solidariamente responsáveis por eventuais falhas na sua prestação, nos termos do parágrafo único do artigo 7º e do §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor Art. 7° Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. §1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Eventuais acordos comerciais de cessão ou recompra de carteiras de crédito firmados entre as instituições financeiras são inoponíveis à consumidora e não têm o condão de afastar a responsabilidade solidária de todos os que participaram da cadeia de consumo. Assim, a REJEIÇÃO da preliminar de ilegitimidade passiva é a medida que se impõe, devendo as duas instituições bancárias permanecer no polo passivo desta ação. 2. PREJUDICIAL 2.1 Prescrição Da mesma forma, não há que se falar em prescrição. O réu, BANCO SANTANDER S.A., sustentou a aplicação do prazo prescricional de 3 anos, previsto no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Contudo, a pretensão da autora funda-se na declaração de inexistência de uma relação jurídica de trato sucessivo, cujos efeitos se renovam mês a mês a cada desconto efetuado em seu benefício previdenciário. A lesão ao direito alegado pela autora, portanto, é contínua. Além disso, a discussão gira em torno de suposta falha na prestação de serviço bancário, decorrente de descontos no benefício previdenciário da autora, o que caracteriza relação de consumo, como acima fundamentado. Em tais casos, o prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos e de restituição de valores se renova a cada prestação descontada, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Nessas hipóteses, incide o prazo prescricional de 5 anos, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, contado das parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que não é o caso dos autos. E, considerando que os descontos ocorreram mensalmente e estavam previstos até o ano de 2023 e que a presente ação foi ajuizada em 2020, durante a vigência do contrato impugnado, é evidente que não transcorreu o lapso temporal de 5 anos. Assim, a prejudicial de mérito relativa à prescrição deve ser REJEITADA. Superadas as questões processuais, passo à análise do mérito. 3. MÉRITO 3.1 Responsabilidade Civil A controvérsia principal cinge-se em verificar a validade do contrato de empréstimo consignado nº 316583683-8 e a legitimidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. Conforme já assinalado na análise da preliminar, a relação jurídica estabelecida entre a autora e os réus qualifica-se como relação de consumo. A autora, ROSARÍA RODRIGUES FROIS, figura como consumidora, destinatária final dos serviços bancários, e os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., como fornecedores desses serviços, conforme dispõem os artigos 2º e 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Código de Defesa do Consumidor Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) §2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. A aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras é matéria pacificada, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula nº 297, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ademais, como já decidido nos autos (ID 984194866), aplica-se a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do mesmo diploma legal, seja pela verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e em situação de hipervulnerabilidade, seja pela sua hipossuficiência técnica e informacional frente às instituições financeiras. No presente caso, incide, portanto, a regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, os quais respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. 3.2 Validade do Contrato e Restituição de Valores A controvérsia central da lide reside na autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco Pan S.A. (ID 6241223082). A autora negou veementemente ter assinado o referido documento ou solicitado o empréstimo. Por outro lado, os réus defenderam a regularidade da contratação, afirmando que a assinatura é da autora e que o valor correspondente foi devidamente creditado em sua conta bancária. Nesse contexto, a produção da prova pericial grafotécnica, requerida pela autora, tornou-se o ponto nevrálgico para o deslinde do feito. Tanto é que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao analisar o recurso de apelação interposto contra a primeira sentença proferida nestes autos, reconheceu o cerceamento de defesa e anulou a decisão, determinando expressamente a realização da referida perícia por considerá-la prova essencial. Quanto ao exposto, destaca-se que o artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova, em caso de impugnação de autenticidade, incumbe à parte que produziu o documento nos autos. No caso em tela, tendo a autora negado a autenticidade da assinatura que lhe foi atribuída no contrato, cabia aos réus, especialmente ao BANCO PAN S.A., que juntou o documento, o ônus de comprovar que a assinatura partiu do punho da autora. Após o retorno dos autos da segunda instância, este juízo nomeou perita judicial (ID 9818864732), a qual, para a realização de um trabalho técnico conclusivo, solicitou, de forma inequívoca, a apresentação dos documentos originais para análise (ID 9851763290). Tal exigência é praxe em perícias desta natureza, uma vez que a análise de cópias reprográficas limita sobremaneira a avaliação de elementos genéticos da escrita, como pressão, evolução e dinâmica do traçado, que são cruciais para a aferição de autenticidade. Importa salientar que, embora o contrato em questão apresente assinatura atribuída à autora, em situações como esta, a simples apresentação do instrumento contratual não é suficiente para comprovar a anuência da parte, sobretudo quando há alegação de fraude e pedido de produção de perícia grafotécnica. Assim, a efetiva manifestação de vontade deve ser demonstrada de forma inequívoca, cabendo ao fornecedor do serviço adotar todas as cautelas necessárias para garantir a segurança da contratação. Contudo, os réus, sobre os quais recaía o ônus de provar a regularidade da contratação e a autenticidade da assinatura, quedaram-se inertes, deixando de apresentar os documentos originais solicitados pela “expert”, inviabilizando, assim, a produção da prova técnica que fora estabelecida pela instância superior como imprescindível para a solução da controvérsia. A não apresentação do contrato original pela instituição financeira, quando instada a fazê-lo para fins de perícia grafotécnica, gera a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, ou seja, de que a assinatura é falsa e o negócio jurídico inexistente. Por outro lado, a autora juntou aos autos laudo pericial grafotécnico oriundo do processo nº 5000966-50.2020.8.13.0126 (IDs 9550591982 e 9550591325). Contudo, é importante salientar que referido parecer não se refere ao contrato objeto desta demanda, tampouco analisa a assinatura constante nos presentes autos. Por essa razão, referida prova emprestada não pode ser considerada como válida, nem servir de parâmetro para o julgamento do caso, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, a conduta omissiva dos réus em não colaborar para a elucidação dos fatos, frustrando a realização da prova pericial, deve ser interpretada em seu desfavor, nos termos do que se extrai dos princípios da cooperação e da boa-fé processual, previstos nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil. Quanto ao tema, necessário destacar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649/MA (Tema nº 1061) firmou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Dessa forma, não tendo os réus se desincumbido do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato, impõe-se o reconhecimento da fraude e, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito dela decorrente. Por consequência, a declaração de nulidade do contrato implica o retorno das partes ao “status quo ante”. Assim, os valores eventualmente creditados na conta da autora à título de “empréstimo” devem ser por ela restituídos à instituição financeira, parte ré, devidamente corrigidos monetariamente. E, declarada a inexistência do débito, a consequência lógica é a restituição dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, sob pena de enriquecimento sem causa das instituições financeiras, as quais respondem de forma solidária. 3.3 Restituição em Dobro A autora pleiteou a restituição em dobro, com base no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Código de Defesa do Consumidor Art. 42. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Quanto ao tema, necessário destacar a existência do Tema Repetitivo nº 929 afetado pelo Superior Tribunal de Justiça, que submeteu a seguinte questão à julgamento: “Discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC”. Dessa forma, o tema ainda se encontra em deliberação. Por outro lado, sabe-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já possui entendimento firmado no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. ABALO MORAL. REVISÃO. INVIABILIDADE. CLAÚSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. MÁ-FÉ. DISPENSA. BOA-FÉ OBJETIVA. ENTENDIMENTO. CORTE ESPECIAL. EFEITOS. MODULAÇÃO. 1. O acolhimento da pretensão recursal para reconhecer o efetivo cumprimento do dever de informação e para rever a presença dos elementos configuradores do dano moral demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acerco fático-probatório dos autos, vedados pelas Súmulas n°s 5 e 7 do STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Conforme o entendimento da Corte Especial, ‘a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo’. 4. A aplicabilidade da referida orientação foi, contudo, modulada para que incida apenas nas cobranças indevidas realizadas após 30/3/2021. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido”. (REsp n. 2.196.064/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Diante da declaração de inexistência da relação jurídica e da fraude ora reconhecida, autoriza-se a aplicação do dispositivo legal acima colacionado que autoriza a repetição de indébito quando reconhecida a cobrança indevida por parte do fornecedor. A cobrança de valores com base em contrato fraudulento, cujos descontos mensais foram impostos à consumidora sem sua anuência, caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva e não configura engano justificável, o que atrai a incidência da sanção legal. E, tratando-se de cobrança abusiva, a qual viola os deveres de cuidado e de adstrição à legalidade que se impõe aos fornecedores de bens e serviços, afrontando os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor, conclui-se pela configuração da má-fé. Dessa forma, é medida imperativa a restituição em dobro do valor pago equivocadamente pela autora e cobrado indevidamente pelos réus, devendo ser observada a modulação dos efeitos estabelecidos no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS, uma vez que os efeitos dessa decisão foram modulados para que o entendimento fixado se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, ou seja, 30/03/2021. No caso em análise, o contrato foi celebrado em agosto de 2017, prevendo o pagamento do valor de R$ 41,00 em 72 parcelas mensais, com descontos previstos até julho de 2023. Assim, nos termos da modulação dos efeitos estabelecidos no julgamento do EAREsp 1.413.542/RS, resta certo que as parcelas descontadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples, enquanto as parcelas descontadas após esta data devem ser restituídas em dobro. 3.4 Dano Moral Quanto ao pedido de indenização por danos morais, estes são manifestos e merece acolhimento. Isso porque de a imposição de descontos mensais indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa, cuja verba é de natureza alimentar e essencial à sua subsistência, extrapolam os limites do mero aborrecimento cotidiano, atingindo de forma direta sua dignidade e estabilidade financeira. A conduta das instituições financeiras, ao não assegurarem a devida segurança nas operações que realizam, viola o dever de cuidado e proteção ao consumidor, ensejando reparação. Ressalte-se que o abalo psicológico experimentado por aposentados surpreendidos com descontos em seus proventos, decorrentes de empréstimos consignados não contratados, é agravado pela necessidade de adotar diversas providências administrativas e judiciais para a solução do problema, o que potencializa o sofrimento e a angústia. A angústia, a incerteza e os transtornos gerados pela situação, notadamente a dificuldade em compreender a origem e a legitimidade dos débitos, configuram lesão a direito da personalidade passível de reparação. Portanto, o dano moral está suficientemente configurado. 3.4.1 Dano Moral – Quantum Indenizatório No que concerne ao quantum indenizatório, a fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem perder de vista o caráter compensatório para a vítima e o pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve-se considerar a extensão e a gravidade do dano sofrido, o grau de culpa do réu, a capacidade econômica das partes e o tempo de duração da conduta lesiva. No caso em tela, considerando as circunstâncias do caso, a condição de hipervulnerabilidade da autora, a reiteração dos descontos ao longo do tempo e o porte econômico dos réus, entendo como justo e adequado o valor de R$ 7.000,00, quantia que se mostra suficiente para compensar o abalo sofrido pela autora e para desestimular a reiteração de condutas semelhantes por parte das instituições financeiras. Este valor, embora inferior ao pleiteado na inicial, reflete uma justa composição do dano. Dessa forma, o valor postulado na inicial (R$ 20.000,00) mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto, sobretudo pela ausência de comprovação de outras consequências graves ou permanentes. Portanto, considerando as circunstâncias do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00 a ser pago pelos réus, de forma solidária, valor que se afigura adequado para compensar a autora, sem implicar enriquecimento sem causa, o que também se mostra suficiente para reparar o abalo sofrido e advertir os réus quanto à melhoria da prestação dos seus serviços. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a preliminar e a prejudicial e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por ROSÁRIA RODRIGUES FROIS em face do BANCO PAN S.A e do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., EXTINGUINDO-SE O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito referente ao contrato de empréstimo consignado nº 316583683-8, objeto desta lide; b) CONDENAR os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., solidariamente, a restituírem à autora, ROSÁRIA RODRIGUES FROIS, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato. Deve ser observado que as parcelas cobradas até 30/03/2021 deverão ser devolvidas de forma simples, enquanto aquelas descontadas a partir da referida data deverão ser restituídas em dobro. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do efetivo prejuízo e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação do réu, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. c) DETERMINAR o retorno das partes ao “status quo ante”, devendo a autora, ROSÁRIA RODRIGUES FROIS, restituir aos réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., os valores líquidos que lhe foram efetivamente creditados em conta corrente ou disponibilizados a título de “empréstimo” decorrentes do contrato declarado nulo na presente sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices da CGJ-MG desde a data de cada crédito/disponibilização. d) Os valores referidos nos itens “b” e “c” poderão ser compensados em eventual fase de liquidação de sentença. e) CONDENAR os réus, BANCO PAN S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 7.000,00. Sobre este valor deverá incidir correção monetária segundo os índices da tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data de prolação desta sentença (arbitramento), conforme enunciado da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, conforme preceituam o artigo 405 do Código Civil e o artigo 240 do Código de Processo Civil. Considerando que a autora sucumbiu em parte ínfima, condeno os réus ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 10% sobre o valor da condenação, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Capinópolis, data da assinatura eletrônica. GABRIELA FURTADO ARJA DE OLIVEIRA GOMES Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Capinópolis

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Processo nº 5020780-49.2023.4.04.7200

ID: 277398347

Tribunal: TRF4 Órgão: 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5020780-49.2023.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVERTON ZAPELINI TARTARI

Sentença

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO FERMINO KERN

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DAN CARGNIN FAUST

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GEAN RAPHAEL DA SILVA

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WASHINGTON BARICALLA DE OLIVEIRA

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KERN & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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LUCIANO FERMINO KERN

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5025167-73.2024.4.04.7200/ SC EMBARGANTE : TERMOMAD COMER… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina 12ª Unidade de Apoio em Execução Fiscal (RSPEL01) EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 5025167-73.2024.4.04.7200/ SC EMBARGANTE : TERMOMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA EMBARGADO : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de terceiro opostos por TERMOMAD COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA em face do(a) UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ambos já qualificados nos autos, em que pleiteia seja afastada a declaração de fraude à execução reconhecida nos autos da execução fiscal nº50207804920234047200, e determinado o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 77.031 e 77.059, do 2º CRI de Tubarão. Alegou que os imóveis não pertenciam, de fato, ao executado. Defendeu que a alienação dos bens foi realizada diretamente da empresa NM29 (ou Loft Club) à empresa embargante, sem intermédio do executado. Contudo, por ato simulado, houve a desintegralização de capital social da empresa vendedora ao executado, a qual objetivava tão somente fraudar uma execução movida em desfavor das referidas empresas (evento 1) Foram recolhidas as custas iniciais (evento 7). O embargos foram recebidos, sendo retificado o valor da causa para R$ 81.461,81. Foi deferido em parte a tutela de evidência para determinar a suspensão dos atos expropriatórios dos imóveis de matrículas n. 77.031 e 77.059 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Tubarão/SC nos autos executivos apensados (evento 10). Citada, a parte embargante alegou fraude à execução, pois a disposição do imóvel ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa (evento 17). Houve réplica (evento 21). Foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal (evento 33). Intimada, a parte embargante juntou documentos (evento 37). Manifestação da parte embargada (evento 40). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos de terceiro nos quais a parte embargante pretende o levantamento da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 77.031 e 77.059, do 2º CRI de Tubarão, afastando a seguinte decisão, proferida nos autos da execução fiscal n.º 50207804920234047200, que declarou fraude à execução em relação à alienação dos referidos bens ( evento 75, DOC1 ): Sustenta a parte exequente que a alienação pelo executado dos imóveis de Matrículas 77.031 e 77.059 do CRI de Tubarão/SC configuraram fraude à execução, pois efetuadas em 04/2024, ao passo que sua inscrição em dívida ativa tributário ocorreu em 05/2016. E, pelo que se depreende das matrículas dos imóveis ( evento 65, MATRIMÓVEL2 e evento 65, MATRIMÓVEL3 ), a respectiva alienação pelo executado se deu de fato em 04/2024. Já as inscrições do executado em dívida ativa da União ocorreram em 05/2016 e 02/2021 ( evento 1, CDA3 e evento 1, CDA4 ). Quanto ao regramento legal sobre o tema, considera-se fraude à execução a alienação de bens após a inscrição do devedor em dívida ativa, caso não seja reservado patrimônio suficiente à quitação do débito. Nesse sentido o artigo 185 do CTN: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Conclui-se, portanto, que as referidas alienações caracterizaram fraude à presente execução, pois realizadas depois da inscrição do executado em dívida ativa. Ainda, não há como se falar em reserva de bens para o pagamento dos créditos tributários, eis que os referidos imóveis estão sendo buscados justamente para satisfazer a execução, já que nenhuma diligência até então foi frutífera na busca de outros bens da executada idôneos e suficientes para garantir a integralidade da dívida. Registro que a presunção de fraude à execução decorrente da simples inscrição em dívida ativa prévia à alienação é absoluta, tornando-se desnecessária a produção de prova de boa-fé dos adquirentes. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. inscrição do devedor em dívida ativa faz valer a presunção de fraude à execução. Inversão dos ônus sucumbênciais. Honorários recursais. 1. A presunção de fraude à execução fiscal do artigo 185 do Código Tributário Nacional é absoluta. 2. Hipótese em que não se verifica a fraude à execução, porquanto o aquisição do imóvel é anterior à inscrição do devedor em dívida ativa. 3. Em face da inversão dos ônus da sucumbência, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte-autora, no mesmo patamar fixado pela sentença, fixando-os em 10% sobre o valor da causa atualizado, bem como ao pagamento das custas legais. 4. Para fins de remuneração nesta instância (honorários recursais), aumento o referido percentual em 1%, na forma do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TRF4, AC 5000966-95.2016.4.04.7006, SEGUNDA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 24/11/2017) Do mesmo modo, essa é a conclusão de vários julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Após a nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005, a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos após a inscrição em dívida ativa de crédito tributário presume-se em fraude à execução. Vale dizer, a presunção de fraude é jure et de jure, sendo irrelevante a existência ou não de boa-fé do terceiro adquirente. 2. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso a Súmula 375 desta Corte não se aplica às execuções fiscais. Precedente da Primeira Seção em sede de repetitivo ( REsp 1.141.990/PR). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1517454/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 24/06/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO DO BEM APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. RESP. 1.141.990/PR, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de embargos de terceiro julgados procedentes para afastar a constrição que recaía sobre bem móvel, uma vez presumida a boa-fé do adquirente, ainda que referido bem tenha sido alienado após a citação na execução fiscal. 2. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal o enunciado 375 da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, sendo desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do adquirente. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.324.851/MS, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 07.02.2014, e AgRg no AREsp 241.691/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 04.12.2012. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp 639.842/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 15/05/2015) Em sendo caso de presunção absoluta torna-se desnecessária a produção de prova de boa-fé dos adquirentes. Portanto, por terem ocorrido em período posterior à inscrição em dívida ativa e não haver indícios de reserva de bens ou rendas pelo devedor suficientes ao total pagamento da dívida, declaro a fraude à execução relativa às alienações pelo executado dos imóveis de Matrículas 77.031 e 77.059 do CRI de Tubarão/SC, declarando a sua ineficácia perante a presente execução fiscal. Não vejo razão para alterar o entendimento então adotado. Ressalto que não apresentou a parte embargante nenhuma prova complementar no sentido de atestar a efetiva realização do negócio de compra do imóvel antes da inscrição do executado em dívida ativa. No ponto, destaco que o contrato particular de compra e venda, firmado entre o executado e a empresa NM29 Administradora de Imóveis Ltda é datado de 10/2019 ( evento 1, DOC5 ), ao passo que a inscrição em dívida ativa mais remota é de 25/05/2016 ( evento 1, DOC3 ). Especificamente em relação ao alienante do imóvel, verifica-se na matrícula dos bens que são de propriedade de Loft Club Residence Construções Ltda ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ), empresa diversa daquela que firmou o contrato de compra e venda com o embargante ( NM29 Administradora de Imóveis Ltda - evento 1, DOC5 ). Dessa informação questiona-se até mesmo a validade do contrato de compra e venda firmado, pois a empresa NM29 Administradora de Imóveis Ltda alienou bens que não lhe pertencem. Assim, além de restar configurada a fraude à execução em face da alienação dos imóveis posterior à inscrição em dívida ativa, também inviável no caso reconhecer a validade do negócio de compra e venda referido pela parte embargante, pois quem não detém a propriedade de bem não tem capacidade para aliená-lo, nos termos do disposto no art. 1.268, caput e §2º, do Código Civil. No mesmo sentido, também não restou comprovado o ato simulado, alegado pelo embargante, em relação à desintegralização do patrimônio da empresa em face do executado EVERTON ZAPELINI TARTARI. Da análise das matrículas dos imóveis, verifica-se que o executado EVERTON ZAPELINI TARTARI, único sócio administrador da empresa LOFT CLUB RESIDENCE CONSTRUCOES LTDA (conforme Consulta Quadro de Sócios e Administradores juntado pelo embargante no evento 1, DOC9 ), proprietária dos imóveis, efetuou a desintegralização do capital social da empresa, passando a ser o tomador dos bens (R.2 das respectivas matrículas ( evento 1, DOC6 e evento 1, DOC7 ) e, após, os alienou ao embargante. Não restou comprovada qualquer irregularidade no ato. Sendo assim, não merece procedência o pedido. Por fim, em face da improcedência do pedido, condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa (valor da acusa retificado para R$ 81.461,81), o qual se confunde com o proveito econômico obtido pela embargada, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-E, nos termos do artigo 85, § 2º, caput , do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os presentes embargos de terceiro, extinguindo o feito nos termos do Art 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo legal, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Com a improcedência dos embargos, a execução pode prosseguir quanto a eventuais atos executórios sobre o bem litigioso objeto desta ação. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal em apenso. P. I. Documento eletrônico assinado por CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 720013070302v10 e do código CRC c9217fbd . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): CLÁUDIO GONSALES VALÉRIO Data e Hora: 21/05/2025, às 16:05:28

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Processo nº 0005383-46.2019.4.03.9999

ID: 283350318

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005383-46.2019.4.03.9999

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO BOCCIA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: GAP - GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL EIRELI PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de apelação interposta por DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. objetivando a reforma da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Foro de Guararapes/ SP, nos autos dos Embargos à Execução que rejeitou os pedidos apresentados. Houve condenação da embargante, ora apelante, ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária arbitrada em 10% do valor atualizado da execução. Em suas razões recursais a apelante alega que os Embargos à Execução Fiscal foram opostos com o fim de desconstituir a cobrança imposta pela apelada nos autos de origem, onde a apelante foi inserida no polo passivo da ação por suposto grupo econômico havido entre a devedora principal e a recorrente. Sustenta a não ocorrência de grupo econômico diante da inexistência de dissolução irregular e pela ausência de confusão patrimonial pela inocorrência de sucessão. Afirma a ilegitimidade e a ilegalidade da sua responsabilização pela dívida fiscal, da devedora GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA, baseada em supostos indícios de grupo econômico. Aduz que não é toda e qualquer confusão patrimonial, nem todo e qualquer desvio de finalidade que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, sendo necessária a comprovação de que com a confusão ou o desvio, a devedora abusou da personalidade jurídica com o intuito de prejudicar o interessado. Sustenta que a situação que levou a apelada a requerer o reconhecimento de grupo econômico de fato, deu-se pelos sócios da empresa devedora e da apelante serem da mesma família, bem como o ramo de atividade das empresas. Afirma a apelante, ainda, não ter havido sucessão, já que essa ocorre diante da transferência do estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais, como mercadorias, máquinas, imóveis e veículos, e de bens imateriais, como marcas, patentes e ponto comercial, organizados para a exploração da atividade econômica, nos termos do art.1.142 do Código Civil. A apelante afirma não ter adquirido ou utilizado bens da executada original. Afirma, também, ter sede em cidade distinta, não sendo possível que tenham o mesmo fundo de comércio. Assim, o fato de terem o mesmo ramo comercial não implica dizer que se trata de sucessão, nem mesmo o fato de um sócio da executada hoje ser diretor da ora apelante. Alega que a apelada não comprovou por nenhuma forma que tenha ocorrido a transferência. No mais, afirma ser terceira alheia a lide e, portanto, a sua inclusão no polo passivo é ato arbitrário e ilegal que deve ser revisto e rechaçado por este Egrégio Tribunal Federal. Além dos óbices destacados, afirma, também, que não participou da situação configuradora do fato gerador dos débitos exigidos da executada principal. Dessa forma, os débitos exigidos da devedora principal são decorrentes do não pagamento das contribuições previdenciárias do período de 01/1997 a 02/1997 e 01/2001 a 05/2003, o qual a apelante alega não ter tido participação alguma. Não havendo essa participação, a pretendida responsabilização não se materializa, e está eliminada a tese da participação da apelante no grupo econômico, restando fulminada a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Assim, defende a apelante a inexistência de qualquer vínculo entre as empresas GAP - GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA e a DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA, sendo imperativa a exclusão da apelante dos autos de Execução Fiscal originária. Além do já exposto, a apelante sustenta ter havido a ocorrência da prescrição intercorrente do direito de a apelada redirecionar a sua lide executiva. Com relação a condenação em honorários advocatícios requer seja reformada a sentença para que eventual verba sucumbencial tenha por fundamento a aplicação dos percentuais mínimos previstos nos incisos I a III do parágrafo 3º, do art. 85 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0005383-46.2019.4.03.9999 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: DAMAPEL INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA Advogado do(a) APELANTE: FABIO BOCCIA FRANCISCO - SP99663-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de controvérsia sobre a seguinte questão: prescrição para fins de redirecionamento, ilegitimidade e inexistência de grupo econômico. I - Da caracterização de grupo econômico Na salutar busca dos credores fiscais por maior efetividade na cobrança de tributos, um dos assuntos que passou a ser abordado é o da responsabilidade tributária de empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Quando caracterizada essa entidade, espera o sujeito ativo da relação jurídica tributária ampliar o rol de executados, abrangendo outras pessoas que não apenas o sujeito passivo da referida relação e, assim, facilitando ou garantindo a satisfação do erário. Mas a cobrança generalizada desorganiza o sistema tributário nacional, distorcendo o fato gerador (ou a hipótese de incidência ou, ainda, a regra matriz constitucional) dos tributos, cujo desenvolvimento acadêmico demonstra os grandes avanços da doutrina do direito tributário brasileiro. Com a ampla responsabilização, passamos a ter pessoas físicas respondendo por Cofins, lojas respondendo por ITR, empresas financeiras respondendo por IPI e outras hipóteses que tais. Há que se redobrar as cautelas, por isso, na ampla responsabilização ou caracterização de grupo econômico. Para a caracterização de grupo econômico e a responsabilização de outras empresas que não a contribuinte, o primeiro pressuposto legal a ser observado é a ocorrência do abuso da personalidade jurídica, nos termos como exigido a partir do art. 50 do Código Civil. Sem a presença desse abuso, o comando legal confirma como regra do ordenamento jurídico brasileiro a personificação jurídica de cada sociedade. Mas, quando houver desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é possível o redirecionamento do feito. Nesses termos, os credores fiscais, ao requererem o redirecionamento da execução fiscal de um devedor para outro ou outros do mesmo grupo econômico, devem indicar a ocorrência de abuso da personalidade jurídica. A segunda hipótese para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária parece ser mais abrangente, sob o aspecto do tributo cobrado. Sua autorização tem sido aceita pela jurisprudência, considerando-a implícita no CTN, art. 124, I. Por esse texto, também aqueles que possuam interesse comum no fato gerador responderão na qualidade de responsável tributário, ainda que não estejam registrados como contribuintes. “Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” Interesse comum ocorre quando mais de uma pessoa ocupa o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Existem três situações jurídicas autorizativas para a caracterização de grupo econômico, na legislação de regência. A primeira delas está na Lei das S.A.; a segunda é a apontada disposição da lei previdenciária; e a terceira estaria no Código Tributário Nacional. a. Grupo econômico na Lei das Sociedades por Ações A Lei nº 6.404/76, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, em seu artigo 265, estabelece que a sociedade controladora e suas controladas podem, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, formar um grupo de sociedades, o que daria origem a um grupo econômico. Extrai-se que, o grupo econômico estabelecido em conformidade com o estabelecido no artigo 265, da Lei nº 6.404/76, dependeria de comum acordo entre as sociedades envolvidas, bem como deveria sua constituição estar devidamente formalizada perante os registros públicos, em consonância ao disposto no artigo 271, Lei nº 6.404/76. Contudo, caso as sociedades ajam, no plano fático, sem que tenham formalizado sua constituição perante os órgãos competentes, de maneira integrada, de modo a se obrigarem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns, restaria configurada a existência de grupo econômico de fato. Nesse sentido, decidiu este Egrégio Tribunal Regional Federal da 3º Região que o grupo econômico de fato se manifesta, exemplificadamente, da seguinte forma: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCILAMENTE PROVIDO. (...) - Quando a sucessão ou grupo ocorre sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ela é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. Precedentes. (...)” (AI 0006069-09.2012.4.03.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - 4º Turma, data do julgamento: 16/05/2019, Data da Publicação/Fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/06/2019) Dessa forma, diante da análise do contexto probatório trazido aos autos, é que se verificará se houve ou não configuração de grupo econômico, mesmo que sem manifestação expressa acerca de sua existência. b. Caracterização de grupo econômico para a cobrança de contribuição previdenciária A responsabilização previdenciária ou securitária de grupo econômico está positivada no art. 30 da Lei n. 8.212/1991, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social. Considerando que, de nossa parte, reconhecemos a natureza tributária de ditas contribuições, especificamos que o dispositivo legal indicado compõe a legislação tributária. Ele possui a seguinte redação: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (redação dada pela Lei n. 8.620/1993) [...] IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei. Pela redação dada, o primeiro aspecto a ser considerado é se a dívida fiscal cobrada está fundada na Lei de Custeio da Seguridade Social. Para tanto, nos casos concretos, deve-se consultar a Certidão de Dívida Ativa que fundamenta a execução fiscal. Para que o dispositivo legal seja utilizado, é necessário que a cobrança se refira a um dos pressupostos estabelecidos na indicada lei. É o caso destes autos (cobrança de contribuição previdenciária). A verificação da execução se basear na Lei de Custeio da Seguridade Social é imprescindível, já que o legislador restringiu o texto legal a apenas alguns dos diversos tributos de nosso ordenamento jurídico. Assim, em uma ação de cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o comando autorizativo da responsabilização de grupo econômico não poderá ser usado. Lembramos, a propósito, que o Código Tributário Nacional impede que a interpretação por analogia resulte em tributo não previsto em lei (art. 108, I e § 1º). Reconhecida a pertinência da referência legal, o próximo aspecto a ser considerado é a dimensão do comando inserido no inciso IX do art. 30, citado. Em que dimensão as empresas que integram um determinado grupo econômico responderão, solidariamente, pelas obrigações tributárias para com a Seguridade Social? Bastará que se identifique (i) a existência do tributo não pago e (ii) a participação em grupo econômico para que a subsunção esteja presente? Em outros termos, dado que há contribuição previdenciária não recolhida e exista mais de uma empresa é o suficiente para caracterizar grupo econômico? O Estado pode cobrar de qualquer dessas empresas? Se a resposta for positiva, teremos que o legislador brasileiro passou a desconsiderar, para fins de cobrança previdenciária, a personalidade jurídica que caracteriza cada uma das sociedades que componham um grupo econômico. Parte da dogmática de referência indica que caberá à doutrina e à jurisprudência fixar os limites de aplicação do texto legal. Assim, é o entendimento de Wladimir Novaes Martinez (Comentários à lei básica da previdência social, tomo I, 7 ed. São Paulo, LTr, 2010, p.446): Trata-se de dispositivo de grande alcance e justifica descrição mais pormenorizada da intenção do legislador (realizar a receita previdenciária), incluindo a concepção de grupo econômico, a natureza do vínculo fiscal, o benefício da ordem e as condições deflagradoras. Em seu art. 45, o RCPS preferiu reeditar o texto legal, sem maiores esclarecimentos quanto à aplicação da norma. Abriu, com isso, espaço à jurisprudência e, em particular, à doutrina, obrigadas a examinar o assunto como direito excepcional. Assim, resta evidente a necessidade de procedermos à ampla interpretação do texto legal, que não admite simples subsunção, sob pena de descaracterizar, para fins de cobrança de tributos destinados à Seguridade Social, a personalidade jurídica das empresas pertencentes a um grupo econômico. Por sinal, são úteis as palavras do autor para a caracterização empresarial analisada (Wladimir Novaes Martinez, Comentários à lei básica da previdência social, tomo I, 7. ed. São Paulo, LTr, 2010, p.446): Grupo econômico pressupõe a existência de duas ou mais pessoas jurídicas de direito privado, pertencentes às mesmas pessoas, não necessariamente em partes iguais ou coincidindo os proprietários, compondo um conjunto de interesses econômicos subordinados ao controle do capital. [...] O importante, na caracterização da reunião dessas empresas, é o comando único, a posse de ações ou quotas capazes de controlar a administração, a convergência de políticas mercantis, a padronização de procedimentos e, se for o caso, mas sem ser exigência, o objetivo comum. Ilustra bem o aspecto do controle unificado de decisões Marcus Orione Gonçalves Correia (Legislação previdenciária comentada, 2. ed. rev. e at. São Paulo: DPJ, 2009, p. 181), aduzindo: Controle é a possibilidade conferida à empresa dirigente de reger os rumos das empresas dirigidas, inclusive a partir da disposição de seus meios de produção (capital, bens e trabalho) para o melhor sucesso das finalidades a serem alcançadas pelo grupo econômico. A maneira mais imediata de se verificar o controle é a preponderância acionária. Todavia, não é a única, sendo que esta deve ser extraída de todos os indícios possíveis de ingerência na destinação dos fatores de produção, tais como a identidade de sócios entre as empresas componentes do grupo; diversas empresas instaladas no mesmo local e com uma mesma finalidade etc. Direção confunde-se com a efetivação ou materialização do controle (poder diretivo em sentido estrito, poder fiscalizatório e poder disciplinar). Administração é a complexidade de órgãos que compõem a empresa e seus encargos administrativos; assim, dizer que uma empresa é administrada por outra significa reconhecer que é subordinada aos órgãos dessa outra. A origem do dispositivo legal parece ser o Direito do Trabalho. Na Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, art. 2º, parágrafos 2º e 3º, consta que: § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. Extrai-se da definição contida na lei trabalhista, que para a configuração do grupo econômico deva haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes, não caracterizando grupo econômico a mera identidade de sócios. No tocante ao parágrafo segundo, do artigo 2º, da CLT, na parte em que dispõe que mesmo as empresas guardando cada uma sua autonomia, pelo fato de integrarem grupo econômico, seriam responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego, não há que se ampliar a interpretação de modo a responsabilizar solidariamente as empresas sobre as dívidas tributárias assumidas umas pelas outras, pois culminaríamos em inconstitucionalidade por afronta ao artigo 146, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, pois, além de não ser expressa com relação a tributos, ainda é veiculada por lei ordinária e não lei complementar. Seja qual for a modalidade de grupo econômico, de fato ou formal, o mero reconhecimento de que há entre as empresas formação de grupo econômico, por si só, não gera presunção de responsabilidade solidária com as dívidas umas das outras. Nesse sentido, convém mencionar julgado do Egrégio Tribunal Federal da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ARTIGO 557, CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. ART. 135 III DO CTN. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) 6. No tocante à formação de grupo econômico, cumpre destacar que a sua mera existência, por si só, não autoriza o redirecionamento, dada a ausência de solidariedade passiva entre as empresas. Porém, o Superior Tribunal de Justiça admite redirecionamento de executivo fiscal em caso de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade, confusão patrimonial ou fraudes entre empresas e administradores integrantes de grupo econômico, com estrutura meramente formal, a teor do que dispõe o artigo 50 do Código Civil de 2002. (...) (AI 00041943320144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 – TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/10/2014) A fonte legal primeira para o grupo econômico é indicada por Marcus Orione Gonçalves Correia (Legislação previdenciária comentada, 2. ed. rev. e at. São Paulo: DPJ, 2009, p. 180-181), que comenta: Do conceito legal extraem-se alguns requisitos essenciais à caracterização da idéia de grupo econômico: a) existência de vários participantes; b) personalidade jurídica própria de cada participante; c) existência de relação de dominação entre as empresas; d) natureza econômica da atividade. A respeito dos dois primeiros requisitos apontados, vale dizer que, apesar de se verificar que cada membro do grupo econômico contrata seu pessoal, sendo o sujeito aparente da relação de emprego, em verdade o empregador real é o próprio grupo econômico – teoria da desconsideração da personalidade jurídica dos membros do grupo econômico para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, sendo de se destacar que a disregarddoctrine encontra-se, hoje, positivada no art. 50 do Código Civil vigente. A origem trabalhista da caracterização de grupo econômico parece vir somar a outras medidas de cobrança do crédito fiscal, sendo a maior delas o Sisbajud. Tais eventos indicam que o credor tributário se equipara ao credor trabalhista, vendo-se como hipossuficiente na relação tributária. Naquele ramo da didática jurídica, ante a considerada desproporção de forças entre patrões e empregados, a hipossuficiência desse é compensada por um tratamento jurídico que lhe favoreça. A mera transposição de meios de cobrança trabalhistas para a relação tributária se ressente dessa caracterização de hipossuficiência pois, a toda prova, o Estado não é hipossuficiente em relação ao devedor tributário (ainda que o tributo seja destinado à seguridade social). A administração tributária tem todo o arcabouço normativo e estrutural disponível para bem identificar os sujeitos das relações econômicas, bem como a dimensão fática de suas ações. Além disso, acreditamos que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas que componham um grupo econômico, em se tratando da cobrança de créditos de natureza tributária, como é o caso das contribuições para a Seguridade Social, passa pelos dispositivos do Código Tributário Nacional, nos termos como disposto na Constituição Federal (art. 146, III, a). Segundo nosso ponto de vista, desgarrados que estamos da simples interpretação gramatical, quando o constituinte se referiu a contribuinte no texto indicado, devemos considerar o sujeito passivo. c. Grupo econômico e o CTN A sujeição passiva tributária é matéria reservada à lei complementar, que veicule as normas gerais em matéria de legislação tributária (CF, art. 146, III, a). No mesmo sentido é a interpretação do egrégio Supremo Tribunal Federal, como será visto. Nesse sentido, lançando-nos no Código Tributário Nacional, desde logo vem à lembrança o art. 121, cujo parágrafo único distingue as duas classes de sujeitos passivos expressamente referidos pelo legislador (uma terceira classe, reconhecida na doutrina como substituição tributária, é referida como responsabilidade nos textos legais). Confira-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Assim, temos a distinção, no nível da legislação complementar, de contribuinte e responsável. O primeiro realiza o fato imponível (fato gerador concreto), enquanto o segundo é indicado pela lei sem que tenha realizado o acontecimento no mundo físico ou no mundo jurídico que fez nascer a obrigação tributária. Seria o caso do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. Considerando que o primeiro embasamento para a caracterização de grupo econômico está no art. 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, prima facie o referido comando cumpre o previsto pela lei de normas gerais de legislação tributária (inciso II do parágrafo único do art. 121 do CTN). Em outros termos, conforme vimos, a Constituição Federal exige a disciplina dos sujeitos passivos mediante normas gerais de legislação tributária, veiculada por lei complementar. Assim, considerando que o CTN (que tem força de lei complementar) estabelece, como norma geral, que são responsáveis “as pessoas expressamente designadas por lei”, o art. 30 da Lei n. 8.212/1991 encontraria respaldo hierárquico suficiente. Todavia, se o legislador ordinário puder considerar qualquer pessoa como responsável tributário, ele terá suplantado outras construções constitucionais, notadamente a regra matriz de incidência dos tributos. Em outras palavras, se a Constituição indica que a atividade desenvolvida por “a” possa ser tributada, e a lei ordinária estabelece que “b” deverá recolher tal tributo, a disciplina constitucional terá sido vazia de significado. Assim, se a Constituição autoriza a instituição de tributo sobre operações de circulação de mercadoria, imagina-se que a cobrança recairá sobre quem realizou a operação indicada. Por exemplo, uma pessoa jurídica. Mas, se a lei ordinária estabelecer que o imposto sobre operações de circulação de mercadoria puder ser exigido do sócio da empresa (e não da pessoa jurídica), teremos a hipótese de a Constituição autorizar a tributação sobre “a” e a lei estabelecer a cobrança sobre “b”. Isso porque o sócio não se confunde com a sociedade. Aceita essa transmutação, talvez também fosse possível exigir tributo de um vizinho, de um parente, de outra empresa próxima.... Imaginamos a desorganização econômica que adviria se um banco fosse levado a recolher ICMS devido pelas operações de uma loja pelo fato de que ambos têm um sócio em comum. Não é esse quadro fático que vislumbramos dentro do sistema constitucional tributário brasileiro. Para que tal arbitrariedade não possa ser cometida, estabeleceu o legislador, no Código Tributário Nacional, um dispositivo de caráter geral, típico das já referidas normas gerais de legislação tributária. Senão vejamos. Estabelece o CTN que: Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Submetendo o art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 ao artigo 128 do CTN, devemos destacar, como núcleo do comando, a expressão “[pessoa] vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação”. Para não tergiversarmos de nosso tema central, apresentamos – desde logo – uma situação que, a nosso sentir, bem exemplifica a autorização indicada. O tradicional diferimento do tributo, notadamente sobre a produção agrícola, indica pessoas vinculadas ao fato gerador da obrigação. Assim, o fazendeiro não recolhe o ICMS ao entregar sua produção para a indústria ou para o atacadista. Estes recolherão o tributo devido na operação anterior através do diferimento, justamente porque ambos participam, estão vinculados ao fato imponível. Destacamos que nesse exemplo não há vinculação direta ou pessoal entre o fazendeiro e a indústria ou o comércio atacadista. A vinculação não se dá entre tais pessoas, mas sim quanto ao objeto das relações econômicas indicadas. O dispositivo legal citado (art. 128 do CTN) autoriza, a nosso sentir, também a tributação na fonte, que vincula o pagador e o receptor de valores. Assim, o trabalhador e seu patrão têm vínculo no fato gerador, o comprador e o vendedor da mesma forma, o mesmo acontecendo entre a instituição financeira e o tomador de crédito etc. A vinculação entre pessoas que realizam o fato gerador é uma importante distinção entre a caracterização de grupo econômico para fins trabalhistas e para fins fiscais. Como vimos na legislação (CLT) citada anteriormente, parece que, para fins trabalhistas, caracteriza grupo econômico a direção, controle ou administração comum de mais de uma pessoa jurídica. A doutrina, segundo interpretamos, não exige a igualdade de participação societária. A legislação tributária, exigindo a vinculação entre o fato gerador, é mais restritiva. Imaginemos, nesse contexto, três empresas distintas, todas sociedades anônimas com capital em bolsa de valores, mas que tenham um mesmo sócio controlador, que participe da administração de todas e que elas tenham a presidência no mesmo prédio. Consideremos, para fins ilustrativos, que uma seja petroleira, outra mineradora e a terceira uma operadora de portos. Para fins trabalhistas, talvez a Justiça do Trabalho possa aceitar uma ação de cobrança de horas extras de quaisquer das empresas. Contudo, para fins tributários, provavelmente não seja possível. Será necessário pensarmos em uma relação econômica específica. Para deixarmos nosso exemplo mais atraente, vamos supor que a empresa petroleira esteja à beira da ruína, devendo bilhões de reais, a empresa mineradora esteja em situação equilibrada e a operadora de portos seja superavitária, mas seu superávit seja proporcional ao seu valor (na casa de milhões de reais, não de bilhões). Poderá o fisco exigir da operadora de portos o pagamento de qualquer parte ou de toda a dívida tributária da petroleira? Parece que não. Todavia, sob uma operação específica, por exemplo, uma taxa incidente sobre a exportação de petróleo por via portuária, devida antes do embarque do produto, talvez seja possível o fisco exigir a taxa de exportação do vendedor ou do operador do porto. Agora, se o fisco puder exigir o ISS eventualmente devido pelo porto da mineradora, não teremos mais um sistema tributário, mas uma desorganização tributária. Não é isso que vemos em nossa ordem constitucional. O destaque dado, até aqui, restringiu-se à responsabilidade tributária. Ela admite, segundo entendemos, três tipos distintos: a solidariedade, a subsidiariedade e a pessoalidade, cada qual com efeitos distintos. Conforme vimos, a responsabilidade estipulada no art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991, é na modalidade solidariedade. Ela também é, genericamente, autorizada no Código Tributário Nacional que estipula: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O efeito, quando da caracterização da responsabilidade do grupo econômico, pela solidariedade, é justamente a ausência de benefício de ordem. Por ele, em casos que tais, o credor poderá direcionar a execução fiscal contra qualquer das pessoas jurídicas de determinado grupo. c.1 A submissão das disposições de natureza tributária na Lei n. 8.212/1991 ao Código Tributário Nacional No terreno de caracterização de grupo econômico, para fins de cobrança de tributo, é imperioso considerar a submissão da Lei de Custeio da Seguridade Social com os comandos do Código Tributário Nacional, conforme já estipulado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal. De fato, no Recurso Extraordinário n. 562.276-PR, Pleno, rel. Min. Ellen Gracie, restou pacificado que: 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas “as pessoas expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores – de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente (Votação unânime, j. 3.11.2010, DJe n. 27, publ. 10.02.2011). A propósito, há que se registrar o teor da Súmula Vinculante n. 8, da jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, exarada nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei n. 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei de Custeio da Seguridade Social advém de suas incompatibilidades com o Código Tributário Nacional que, conforme assentado, tem força de lei complementar (CF, art. 146, III). Pelo que se depreende das considerações acima apresentadas, não nos parece ser o caso, desde logo, de consideração da inconstitucionalidade do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991. Basta que o dispositivo legal receba a interpretação sistemática que o compatibilize com o ordenamento jurídico brasileiro. Assim, parece ser imprescindível, em nosso sistema tributário, que, para a aplicação do art. 30, IX, da Lei de Custeio da Seguridade Social, as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham atuado conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. O caminho aqui trilhado parece estar em consonância com o decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ entende que existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. 2. A pretensão da recorrente em ver reconhecido o interesse comum entre o Banco Bradesco S/A e a empresa de leasing na ocorrência do fato gerador do crédito tributário encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Agravo regimental improvido (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 21.073 – RS, rel. Min. Humberto Martins, 2. T., u., j. 18/10/2011). A Corte exige – corretamente – que seja verificado o fato (gerador) imponível que fez surgir o crédito tributário. Não basta a mera participação em grupo econômico para autorizar o redirecionamento da execução fiscal ou a propositura da ação em face de outra pessoa jurídica que não o sujeito passivo contribuinte. c. 2 Grupo econômico implícito no Código Tributário Nacional A segunda hipótese para a caracterização de grupo econômico para fins de responsabilidade tributária parece ser mais abrangente, sob o aspecto do tributo cobrado. Sua autorização, supomos, está implícita do CTN. A fundamentação aparente já foi indicada, de passagem: o CTN, art. 124, I. Por esse texto, já citado, também aqueles que possuam interesse comum no fato gerador responderão na qualidade de responsável tributário, ainda que não estejam registrados como contribuintes. Relembremos o texto legal (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. O que é interesse comum no fato imponível? Conforme já respondemos alhures, vendedor e comprador não têm interesse comum, pois um quer o preço, enquanto o outro quer o produto, por exemplo. Interesse comum, para nós, é quando mais de uma pessoa ocupa o mesmo polo da relação econômica que faz surgir a obrigação tributária. Assim, no imóvel em que haja vários proprietários, haverá interesse comum. Pensemos na hipótese de um edifício de diversos pavimentos, com diversas unidades autônomas, cada qual com um dono. Em relação ao terreno edificado, todos eles terão interesse comum, pois todos são proprietários, cada qual de sua unidade, construída do mesmo terreno. No caso de grupo econômico, salvo melhor juízo, não está presente o interesse comum indicado no inciso I. A visão que temos da existência de mais de uma pessoa jurídica, sujeita a um mesmo comando, mas que possam ter sócios distintos, nos termos como aceito atualmente em nosso ordenamento jurídico, não permite que vislumbremos, sempre e em tese, o interesse comum em todas as atividades de um grupo econômico. Na busca por exemplos que possam aclarar nosso pensamento, lembramo-nos de algumas grandes concentrações de empresas em ramos industriais, como de cervejas e chocolates, autorizadas pelo CADE posto que partícipes do mercado global, que permanecem com pessoas jurídicas distintas dentro do território nacional, ainda que componentes do mesmo grupo econômico. Assim, tratando do assunto em tese, temos dúvida se dois produtores que localmente concorrem entre si, ainda que partícipes do mesmo grupo econômico, possuam o “interesse comum” indicado pelo legislador complementar. Se assim o for, os tributos devidos por uma empresa poderão ser exigidos de outra, sendo que, como vimos, não se exige da administração tributária verificar a composição societária de cada uma das empresas que componham o referido grupo econômico. Se assim o for, salta aos olhos a evidente injustiça na cobrança dos tributos, ao arrepio do Texto Constitucional (art. 170, IV, in exemplis). Nos termos como apresentado acima, deixamos consignado que a aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 (Lei de Custeio da Seguridade Social), para fins de cobrança de contribuição previdenciária, precisa estar fundada também no art. 128 do Código Tributário Nacional, que exige sejam o contribuinte e o responsável vinculados quanto ao fato gerador do tributo, e não apenas vinculados em relação societária. Não há, prima facie, interesse comum em toda e qualquer empresa componente de um mesmo grupo econômico. Elas podem ter interesses antagônicos (concorrentes entre si). Para que haja o interesse comum previsto no art. 124, I, do CTN, tais empresas precisam ocupar o mesmo polo da relação jurídica que fez surgir a obrigação tributária, nos termos como decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (sociedades envolvidas na ocorrência do fato gerador). II - Da fraude tributária O artigo 72 da Lei nº 4.502/64 traz o conceito do que seja a fraude tributária: “Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento”. Acrescente-se, ainda, que a fraude tributária é tratada em diversos artigos do Código Tributário Nacional (a exemplo dos artigos 116, 149 e 185 do CTN) e na própria legislação criminal (art. 1º, II e art. 2º, I da Lei nº 8.137/90). Todavia, seria inadmissível autorizar que a autoridade fiscal desconsiderasse atos e negócios jurídicos, sob o argumento de fraude, que não possuíssem qualquer tipo de vício, ou, ainda, sem a devida prova. A fraude tributária é típico fenômeno da evasão de tributos por meio, quase sempre, de comportamentos criminosos. Assim, a fraude tributária prevista na legislação criminal não será objeto de análise por este juízo, ante a sua incompetência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária. As condutas tipificadas na Lei nº 8.137/90 não se referem apenas ao não pagamento do tributo, mas aos atos praticados pelo contribuinte com a finalidade da prática de sonegação fiscal, materializada em fraude e realizada mediante a omissão de informações ou a declaração falsa às autoridades fazendárias. a. O artigo 149 do CTN No Código Tributário Nacional, observamos que o artigo 149, inciso VII, estipula o dever de a administração tributária efetuar ou rever de ofício a declaração feita “quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação”. Nesse caso, a revisão de ofício faz parte das prerrogativas do Fisco, não sendo necessária ordem judicial prévia. Todavia, a revisão de ofício autorizada pelo artigo 149 do CTN há que ser realizada dentro do prazo decadencial, o que é inviabilizado pelo comportamento da própria administração tributária. Senão, vejamos. Ao que parece, tais fraudes poderiam ser desfeitas pelo Fisco sem a necessidade de buscar-se o artigo 50 do Código Civil, que atrai para si o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC de 2015, pois a Fazenda Nacional estaria laborando sobre o comando do artigo 149, VII, do CTN, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Desse modo, apesar de a regra ser a imutabilidade do lançamento, nos termos do artigo 145, conjugado com o artigo 149 do CTN, é viável que a autoridade administrativa revise, inclusive de ofício, o lançamento já realizado, desde que não esteja extinto pela decadência e reste comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro, agiu com dolo, fraude ou simulação. Caracterizada a simulação de atos ou negócios jurídicos que ensejem o reconhecimento da evasão fiscal, não é necessária a anulação judicial dos atos praticados pelo contribuinte, podendo o fisco efetuar o competente lançamento com amparo no que dispõe o art. 149, VII, do CTN, por meio de procedimento administrativo, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Assim, a revisão do lançamento possui amparo no poder de autotutela, sem que isso configure ilegalidade. Vale dizer que se a autoridade fiscal constatar omissão ou inexatidão do sujeito passivo no cumprimento do dever de efetuar o pagamento do tributo, deve lançá-lo de ofício, desde que o faça antes do término do prazo de 05 (cinco) anos a contar do fato gerador. Ademais, a Receita Federal do Brasil dispõe de 90 (noventa) dias para encaminhar os processos administrativos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza, conforme se depreende do artigo 22, do Decreto-lei nº 147/67, alterado pelo Decreto-Lei nº 1687/79: Art. 22. Dentro de noventa dias da data em que se tornarem findos os processos ou outros expedientes administrativos, pelo transcurso do prazo fixado em lei, regulamento, portaria, intimação ou notificação, para o recolhimento do débito para com a União, de natureza tributária ou não tributária, as repartições públicas competentes, sob pena de responsabilidade dos seus dirigentes, são obrigadas a encaminha-los à Procuradoria da Fazenda Nacional da respectiva unidade federativa, para efeito de inscrição e cobrança amigável ou judicial das dívidas deles originadas, após a apuração de sua liquidez e certeza. O prazo original, fixado em 1967, era de trinta dias. A alteração levada a cabo em 1979 triplicou o tempo conferido à Receita Federal para cumprir sua obrigação. Portanto, se a autoridade administrativa não cumpriu com seu dever de rever de ofício o lançamento no prazo de 05 anos a contar do fato gerador, não pode pretender alcançar a revisão do lançamento neste momento processual, pois atingido pela decadência. b. O artigo 116, parágrafo único, do CTN Há, ainda, a previsão de aplicação da chamada norma geral antielisiva ou antissimulação, que consta do § único do art. 116 do CTN. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: ... Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001). Contudo, a sua aplicação encontra-se pendente pela ausência, até hoje, da legislação ordinária disciplinadora. c. O artigo 185 do CTN Por fim, cabe a análise da fraude à execução, que não se confunde com a fraude geral. Dispõe o art. 185 do Código Tributário Nacional: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.(Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) No caso da execução fiscal, o art. 185, do Código Tributário Nacional, após alteração promovida pela Lei Complementar nº 118, de 2005, estabelece a presunção de fraude havendo alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. O parágrafo único ressalva a hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, como consta da legislação. Aplicando o entendimento aqui exposto, passo à análise do caso sub judice. Da prescrição para o redirecionamento em face de grupo econômico O Superior Tribunal de Justiça (Tema nº 444 - REsp 1201993/SP e 1145563/PR), definiu a tese sobre a prescrição do redirecionamento para os sócios na execução fiscal. De acordo com o julgamento do recurso repetitivo, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos será contado a partir da citação quando o ato ilícito tiver ocorrido antes. Se o ato irregular for posterior à citação, o prazo prescricional será contado da data do ilícito. Eis as teses firmadas: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Nota-se que o STJ adotou a tese da actio nata, na medida em que fixou o início do prazo prescricional a partir da citação do devedor principal ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito, o que for posterior e desde que demonstrada a inércia da exequente. Resta saber qual é o termo final interruptivo do prazo prescricional para o redirecionamento. De acordo com a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, será a data do pedido da exequente de redirecionamento em face dos sócios, pois a partir deste momento se encerra a inércia da exequente. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS GERENTES. PRESCRIÇÃO. REsp 1.201.993/SP. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. - A E. Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.201.993/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes. - Embora o dies ad quem do prazo prescricional não tenha sido ponto de controvérsia, o precedente supra foi expresso no sentido de que o prazo prescricional para o redirecionamento tem, como termo final, o pedido de redirecionamento. - Alinhada a esse entendimento, a r. decisão monocrática recorrida fixou que, no caso concreto, em 31/05/2007 sobreveio a certidão do Oficial de Justiça dando conta da não localização da empresa executada no endereço indicado, sendo que em 17/11/2011 a exequente protocolou pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes, de modo que não se operou a prescrição quinquenal para a inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. - Agravo interno desprovido. (AI 5000966-86.2019.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relatora: Desembargadora Federal Monica Autran Machado Nobre. Data do julgamento: 17/11/2020. E-DJF3 em 20/11/2020) -.- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. OCORRÊNCIA. RESP. Nº 1201993/SP. 1. O C. STJ no julgamento do Resp. 1.201.993/SP (Tema 444), pela sistemática dos recursos repetitivos, analisou e decidiu acerca do início da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal. 2. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça a empresa executada não foi localizada no endereço cadastrado (30/01/2004-ID 124068347 - pág.54). 3. O pedido de redirecionamento do feito executivo em face dos sócios ocorreu em 30/06/2010 (ID 124068347 - pág. 118/119). Deste modo, houve a ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito. 4. Agravo de instrumento improvido. (AI 5003306-66.2020.403.0000, TRF-3. Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva. Data do julgamento: 18/11/2020. Intimação via sistema em 27/11/2020) Neste momento, cabe mencionar que embora o caso “sub judice” não se identifique especificamente com o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios da empresa, é certo que a linha de raciocínio se apoia nos mesmos critérios da actio nata quando se trata de apreciar a ocorrência da prescrição no que tange à responsabilização de empresas sucessoras ou integrantes de grupo econômico: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. 1. Em relação à prescrição intercorrente, a orientação desta Corte e do STJ é no sentido de que esta, nas execuções fiscais, só ocorrerá se houver, além de lapso temporal de cinco anos, inércia imputável ao credor. 2. A fim de que se verifique a prescrição intercorrente e considerando que o princípio da actio nata impede a fluência do prazo prescricional enquanto inexigível a pretensão do credor, não se poderia exigir da exequente que promovesse a citação da empresa sucessora, em razão da existência de causa para o redirecionamento da execução, à míngua do efetivo conhecimento dessa situação. Por isso, a jurisprudência desta Corte vem se orientando no sentido de que o lustro legal para responsabilização na execução fiscal flui somente a partir do momento em que constatada alguma das hipóteses que legitimam o redirecionamento. (TRF4, AG 5005429-15.2017.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 05/05/2017). Em outras palavras, “a contagem do prazo de prescrição para o redirecionamento vincula-se ao momento em que o credor pode exercer seu direito de cobrar e não o faz por inércia, em face da notícia de alguma das causas do redirecionamento, por exemplo, a dissolução irregular, ou, como no caso, vinda aos autos do conjunto indiciário apto a configurar a formação de sucessão empresarial. O fundamento jurídico dessa interpretação assenta-se no fato de que a prescrição objetiva não só garantir a segurança jurídica, mas também punir o credor que permanece inerte e não busca satisfazer o seu crédito em tempo hábil” (TRF4, AG 5020801-67.2018.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 30/08/2018). A título de exemplo, em caso análogo, foi reconhecida a prescrição no tocante ao redirecionamento contra a empresa sucessora, considerando que a exequente requereu a mencionada medida muito tempo depois de comprovada a sua ciência quanto à efetivação da sucessão de fato: EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. PRESCRIÇÃO. Caso em que resta caracterizada a prescrição da pretensão de redirecionamento do feito em razão de sucessão empresarial, porquanto a exequente teve ciência da causa ensejadora do pedido de redirecionamento em 19/03/2010, vindo a formular o presente pedido apenas em 27/06/2018, finalmente instruído com a documentação há muito solicitada pelo Juízo. (TRF-4 - AG: 50377584620184040000 5037758-46.2018.4.04.0000, Relator: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 19/02/2020, PRIMEIRA TURMA) Aplicando a mesma linha de entendimento adotada pelo STJ, observo que o feito executivo esteve suspenso até maio de 2014 em razão do parcelamento da dívida da empresa executada GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Com a informação da rescisão do parcelamento, foi determinado o prosseguimento da execução com a expedição de mandado de penhora, o qual retornou negativo. A apelante DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. foi citada em novembro de 2014. Assim, é certo que não restou configurada a prescrição, uma vez não decorreu o prazo de 5 anos para o redirecionamento entre maio de 2014 (data da exclusão do parcelamento) e a citação da apelante, que se deu em novembro do mesmo ano. Dessa forma, descabida a alegação, ainda que hipotética, acerca da prescrição em relação ao redirecionamento da recorrente. Da inclusão da empresa Damapel no polo passivo Os embargos estão relacionados à execução fiscal nº 0003589-26 2003.8.26.0218. O feito executivo foi ajuizado contra GAP – Guararapes Artefatos de Papel Ltda., Alphapaper Manufaturadora de Papel Ltda., Sanpaper Participações e Empreendimentos Ltda., Antonio Francisco Bonaccorso de Domenico, Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso de Domenico, Luciana Macarato de Domenico e Carlos Alberto Bonaccorso de Domenico. Registro que todos os executados à época do ajuizamento já constavam na Certidão de Dívida Ativa (CDA). A executada, ora apelante, Damapel Indústria, Comércio e Distribuição de Papéis Ltda., foi incluída no polo passivo posteriormente. A apelante defende que sua inclusão no polo passivo da execução fiscal se deu de forma indevida, sob o argumento de que não teria incorrido em desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial com a empresa contribuinte, bem como por inexistir grupo econômico. Saliento, ainda, que o mero fato de empresas fazerem parte de um grupo econômico, não implica em responsabilidade patrimonial ou tributária de qualquer delas pelos débitos umas das outras. Contudo, em havendo desvio de finalidade e confusão patrimonial entre elas, a responsabilidade surge pelos débitos umas das outras. No caso, o débito originário decorre da contribuinte GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. Em análise às informações relativas à recorrente Damapel Indústria, Comércio e Distribuição de Papéis Ltda., é possível constatar os indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade entre as empresas: De acordo com as fichas cadastrais acostadas aos autos, se verifica que Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso e Antonio Francisco Bonaccorso de Domenico, além de serem executados na execução fiscal, são administradores das empresas Damapel Indústria, Comércio e Distribuição de Papéis Ltda. e GAP – Guararapes Artefatos de Papel Ltda., que possuem o mesmo objeto/ramo de atividade - a industrialização e comercialização de artigos de papel - (ID 112035893 – pg. 192 e seguintes). Ou seja, as empresas exploram o mesmo ramo de atividade e têm como administradores pessoas da mesma família. Além das empresas mencionadas, Marcelo Antonio Nacarato Bonaccorso e Antonio Francisco Bonaccorso de Domenico são sócios, ou já foram em algum momento, das seguintes empresas: Safelca S/A Indústria de Papel, AFBD Participações Eireli, Novapel Minas, Indústria de Papel Ltda. e Sopasa – Sociedade Paulista de Papéis Sanitários S/A (ID 112035893 – pg 192 e seguintes). Em diligências para realização de penhora de bens, a executada GAP – Guararapes Artefatos de Papel Ltda. não foi localizada. Nos endereços diligenciados foram localizadas outras empresas: Sopasa – Sociedade Paulista de Papéis e Safelca S/A Indústria de Papel (empresas do mesmo grupo). Consta, ainda, informação de que Sopasa seria a fornecedora de matéria prima para a GAP – Guararapes (ID 112035895 – pgs. 41 e 43). A relação entre Safelca e Damapel fica evidente em razão da declaração firmada perante ao INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial, constante nos autos (ID 112035895 – pg. 53): “... Declara, ainda, que o registro e o uso da marca “DAMA’, não representa colidência com o prévio registro da Declarante nem prejudica o uso e gozo de sua marca, evocada pelo mesmo nome, tendo em vista que as empresas em tela, fazem parte de um mesmo grupo.” (grifo meu). Conforme bem apontado na sentença: “... Ao lado disso, a prova dos autos indica a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre GAP e DAMAPE e outras pessoas jurídicas. Em primeiro lugar, constata-se que as próprias pessoas jurídicas declararam para o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, nos autos do processo 826502245, que pertencem ao mesmo grupo econômico, motivo pelo qual não haveria impedimento para o uso de marca semelhantes (fls.449/456). Juntou-se nos autos certidão de oficial de justiça de 24/06/2005, atestando o uso pela GAP de matéria prima fornecida pela empresa SOPASA (fls.446). Há também cópia da Declaração do Imposto de Renda de GAP em que se confirma a existência de operações de compra e venda com DAMAPEL nos anos de 2006, 2007 e 2011 (fls. 984). Atenta-se que tais negociações foram feitas em períodos acerca dos quais há prova de que a executada estava com suas atividades paralisadas.” (ID 112035895 – pg. 163) As situações apresentadas nos autos implicam em abuso da personalidade jurídica, consistentes em confusão patrimonial e desvio de finalidade da atividade empresarial, em consonância ao disposto no art. 50 do Código Civil. Há, portanto, a efetiva existência de grupo econômico constituído por empresas de titularidade dos membros da família "Bonaccorso e de Domenico”. Consigno que se faz desnecessária a análise quanto à responsabilidade tributária, que implica na aferição de interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (art. 124, inciso I, do CTN), pois a confusão patrimonial havida entre a recorrente e as demais empresas integrantes do grupo econômico, juntamente com a atuação em desvio de finalidade de suas atividades empresariais, por si só, sustentam a responsabilidade das empresas, não importando se ocorreram antes, durante ou após os fatos geradores, pois ao final culminaram no inadimplemento fraudulento dos créditos tributários, esvaziando o patrimônio da contribuinte GAP – GUARARAPES ARTEFATOS DE PAPEL LTDA e os confundindo com o patrimônio das demais empresas do grupo. Nesse sentido, transcrevo julgados deste Tribunal: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRUPO ECONÔMICO. FUNDAMENTOS NORMATIVOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Preliminares de nulidade da sentença afastadas. 2 - No caso em exame, a certidão de dívida ativa (CDA) traz os dados do Processo Administrativo que ampara sua emissão, os fundamentos legais dos débitos executados, bem como a sua natureza, o período das dívidas, a disposição legal pertinente, juros de mora e encargos legais. 3 - Observa-se que não houve paralisação do processo por inércia da União, que requereu o redirecionamento quando reuniu os elementos de convicção necessários no sentido de que a executada buscava inviabilizar a satisfação do crédito tributário. 4 - Os fatos que motivaram a inclusão do embargante no polo passivo da execução impugnada são posteriores à constituição do crédito tributário. 5 - De acordo com os autos, a formação de grupo econômico se caracterizou pela coincidência de sócios, endereços e objetos sociais, bem como a participação societária de uma empresa na outra. 6 - Há também vários elementos nos autos que apontam para a confusão patrimonial e abuso de poder, com patrimônios de empresas sendo oferecidos como garantia de dívidas de outras. 7 - A Fazenda Nacional demonstra, nos autos, a atuação das empresas envolvidas na formação do grupo econômico, no sentido de que a atividade configuradora do fato gerador beneficiou as demais sociedades componentes do grupo, vez que exerciam atividades correlatas. 8 - Amparado em amplo conjunto probatório, o fundamento para a inclusão do ora apelante no polo passivo da execução fiscal foi o reconhecimento da formação de grupo econômico de fato constituído para fraudar o Fisco. 9 - Nesse cenário, não merece reforma a sentença no ponto que tratou sobre o redirecionamento e a formação do grupo econômico. 10 - Recurso de apelação desprovido. (ApCiv nº 0036871-68.2012.4.03.6182. Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA – 3º Turma – TRF 3. Data do julgamento: 23/02/2024) -.- PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO – EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AFASTADA - IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. 1. O Magistrado possui liberdade para a avaliação da prova (artigos 11 e 371, do Código de Processo Civil), segundo seu livre convencimento motivado. 2. Ingressando na análise, anoto que não há definição legal de Grupo Econômico em normas tributárias. Aplica-se, em analogia, o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho. 3. Interpretando o dispositivo, já no campo tributário, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não basta o liame econômico para configuração do Grupo; faz-se necessário identificar vínculo jurídico efetivo entre as empresas com relação à operação tributada. 4. Frise-se que não se exige que todas integrantes do grupo econômico efetivamente realizem o fato gerador. O que é necessário identificar é o vínculo real, seja mediante confusão patrimonial ou fraude, demonstrativo da atuação conjunta na prática fiscal irregular. 5. No caso concreto, consta nos autos extenso relatório referindo-se ao grupo econômico familiar Canhedo. Além de diversas referências ao reconhecimento do grupo econômico em outros processos, seja de medida cautelar fiscal ou de execução fiscal de créditos diversos. Trata-se de relação fática complexa, com o envolvimento de numeroso número de pessoas jurídicas e físicas. Nesse contexto, evidencia-se a existência de vínculo jurídico entre as empresas. Identifica-se alternância dos sócios diretores. Manobras societárias para venda de quotas entre as empresas por valor bastante inferior àquele praticado no mercado. Omissão de declarações de operações tributárias. Tudo para dificultar a efetiva verificação das atividades das empresas e, por consequência, obstar a correta tributação. 6. Apelação desprovida. (ApCiv nº 0038320-90.2014.4.03.6182. Relator: Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA – 6º Turma – TRF 3. Data do julgamento: 15/03/2024) Consigno, ainda, que a recorrente não logrou comprovar que não praticou os atos mencionados com desvio de finalidade e de modo a promover confusão patrimonial entre as empresas do grupo econômico. Ademais, a responsabilidade da apelante já fora apurada em outros processos por esta 1ª Turma: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO I – Além da presença simultânea de Marcelo Antônio Nacarato Bonaccorso na administração das empresas, da mera leitura das fichas cadastrais junto à JUCESP, pode-se contatar o revezamento dos parentes em ambos os quadros societários (Antonio Francisco Bonaccorso e Carlos Alberto Bonaccorso ocuparam posição de sócios em ambas). II – A administração familiar das empresas, somada à similitude dos objetos sociais, bem como seu funcionamento no mesmo endereço da executada, permitem concluir pela existência de um agrupamento empresarial com o intuito de obstaculizar o pagamento de tributos. III – Reconhecida a confusão patrimonial e administrativa das empresas a ensejar a formação de grupo econômico, justifica-se a inclusão da empresa DAMAPEL no polo passivo do executivo fiscal. IV – Agravo de instrumento provido (AI 0004342-78. 2013.4.03.0000, relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy, data do julgamento: 10/05/2016). -.- DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO DEMONSTRADA DE PLANO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. CARÁTER CONFISCATÓRIO DE MULTA. BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATÉRIAS FATICAMENTE COMPLEXAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo magistrado, à vista de sua gravidade. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. 2. Além de a agravante não demonstrar, sequer minimamente, a alegada inexistência de grupo econômico de fato, vê-se que há nos autos elementos probatórios que apontam para a existência de confusão patrimonial e administrativa aptas a ensejar o reconhecimento da formação de grupo econômico e, portanto, a justificar sua inclusão na execução de origem, tal como anteriormente reconhecidos por esta Corte quando da apreciação do agravo de instrumento n° 0004342-78.2013.4.03.0000, em decisão colegiada que não foi desconstituída, o que inviabiliza o acolhimento da exceção de pré-executividade neste ponto. 3. A aferição da prescrição intercorrente não se limita ao mero cotejo entre a data do ajuizamento da ação de execução e o deferimento do redirecionamento, como pretende a agravante, mas depende da verificação, em concreto, da inércia da exequente. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. 4. Correta a conclusão consignada na decisão agravada, no sentido de não se ter verificado paralisação do feito por mais de cinco anos por inércia exclusiva da exequente, eis que a citação da sociedade originariamente executada se deu em 21/05/1999, a Fazenda exequente teve ciência de fato demonstrativo da existência de grupo econômico em 11/10/2011 e requereu a inclusão da agravante em 07/08/2012, que foi citada em 15/07/2015. 5. O aventado caráter confiscatório da multa aplicada em desfavor da recorrente e a alegada inconstitucionalidade da base de cálculo adotada para a cobrança das contribuições previdenciárias objeto da execução de origem são matérias faticamente complexas, que demandam detida análise, especialmente no que se refere ao acerto ou desacerto da base de cálculo adotada pelo Fisco, não sendo possível o acolhimento da exceção de pré-executividade neste ponto. 6. Agravo de instrumento não provido. (AI 5002261-66.2016.4.03.0000, Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy, data do julgamento: 12/04/2019) Portanto, configurada a responsabilidade da recorrente DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA., por desvio de finalidade e confusão patrimonial, nos termos do disposto no art. 50, do Código Civil. Da redução dos honorários advocatícios A fixação dos honorários em percentual incidente sobre o valor da causa, no caso dos autos, observa o disposto no art. 85, § 2º do CPC, não merecendo reforma a sentença de primeiro grau que arbitrou a verba honorária em patamar mínimo. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DO TEMA N. 1.076 DO C. STJ. RECURSO ACOLHIDO. MANTIDO O NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A r. sentença condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, parágrafo 3º, do CPC. Em razões de apelação, a parte exequente requereu expressamente que, caso mantida a r. sentença, a verba honorária fixada deveria ser reduzida, pois está excessiva e muito onerosa, desproporcional à realização de somente um ato processual pela parte executada, que impugnou o cumprimento de sentença. Com efeito, o voto vencedor não se manifestou sobre tal matéria, razão pela qual tal omissão deve ser sanada, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Conquanto o artigo 85, parágrafo 2º, do CPC permita que os honorários sejam fixados levando em consideração, dentre outros, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, o que, a princípio, autorizaria a fixação dos honorários por equidade, a fim de evitar valores desproporcionais de sucumbência em relação à matéria da causa e/ou ao trabalho e tempo dispendido pelo patrono da parte vencedora, o C. STJ, no julgamento do Tema n. 1076 (REsp n. 1.850.512/SP), efetuado em sede de recurso repetitivo, definiu que a aplicação do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, só é possível nas hipóteses expressamente ali previstas, entendendo, também, que os parâmetros fixados no parágrafo 2º servem apenas para balizar o percentual a ser aplicado, dentro dos percentuais estabelecidos em lei (constantes no próprio parágrafo 2º e no parágrafo 3º do artigo 85 do CPC), conforme se verifica no Voto do Relator. 3. Firmada a seguinte tese jurídica no Tema n. 1.076 do C. STJ: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". 4. Portanto, diante da previsão do artigo 927, inciso III, do CPC, é de rigor a aplicação do entendimento fixado no Tema n. 1076, mantendo-se a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos do artigo 85, parágrafo 3º, do CPC, ao qual, dado o não provimento da apelação, deve ser majorado em 1% em observância ao artigo 85, parágrafo 11º, do CPC, conforme determinado no v. acórdão embargado. 5. Cabe destacar, por fim, que não prospera a alegação de que o Tema n. 1076 se refere apenas a ações de conhecimento, e não a cumprimentos de sentença ou execuções, porquanto não houve tal distinção em tal julgamento, devendo ser observado que o presente cumprimento de sentença possui valor da causa definido, ou seja, não se enquadra dentro das hipóteses elencadas no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos. Mantido o não provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004292-80.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 28/06/2023). Dessa forma, imperiosa a manutenção da sentença. Por fim, em razão do desprovimento do recurso interposto, majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância ao disposto no art. 85, § 11 do CPC. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação acima. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de embargos em execução fiscal opostos pela empresa DAMAPEL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA. contra a Fazenda Pública, alegando ilegitimidade passiva e prescrição para fins de redirecionamento, bem como inexistência de grupo econômico que justifique sua inclusão no polo passivo da execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve prescrição para o redirecionamento da execução fiscal contra a embargante; (ii) se está caracterizada a existência de grupo econômico e confusão patrimonial; e (iii) se a empresa recorrente deve ser mantida no polo passivo da execução fiscal. III. Razões de decidir O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 444, definiu que o prazo prescricional para redirecionamento de execução fiscal é de cinco anos contados a partir da citação do devedor original ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito tributário. No caso concreto, não se verifica o decurso do prazo prescricional. Quanto à existência de grupo econômico, restou demonstrada a confusão patrimonial entre a recorrente e outras empresas, com revezamento de sócios e atuação conjunta no mesmo ramo de atividade, em endereços comuns. O reconhecimento do grupo econômico fundamenta-se no artigo 50 do Código Civil, que permite o redirecionamento da execução em casos de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Mantida a responsabilidade da embargante no polo passivo da execução fiscal, dada a existência de grupo econômico e o compartilhamento patrimonial entre as empresas envolvidas. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal inicia-se a partir da citação do devedor original ou do ato inequívoco que demonstre a intenção de frustrar a satisfação do crédito tributário. 2. A existência de grupo econômico pode ser reconhecida a partir da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 50; CTN, art. 124, I; CPC, art. 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 444, REsp 1201993/SP; TRF-3, AI 5000966-86.2019.403.0000; TRF-4, AG 5005429-15.2017.4.04.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Gasparina Bueno De Araujo x Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Nacional

ID: 306965514

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000966-97.2024.8.13.0647

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GASPARINA BUENO DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL

Intimação

Advogados:

JOSE NUNES CARAM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ISRAEL FIGUEREDO DOS SANTOS BEZERRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Bra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Sebastião Do Paraíso / 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso Avenida Doutor José de Oliveira Brandão Filho, 300, Jardim Mediterrannée, São Sebastião Do Paraíso - MG - CEP: 37950-000 PROCESSO Nº: 5000966-97.2024.8.13.0647 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: GASPARINA BUENO DE ARAUJO CPF: 821.752.256-15 RÉU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL CPF: 07.508.538/0001-50 e outros SENTENÇA Vistos. I – RELATÓRIO Gasparina Bueno de Araújo, já qualificada nos autos, ajuizou em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional - AAPEN a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Rescisão de Contrato e Pedido de Tutela de Urgência. Alega que em fevereiro de 2024 constatou descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário desde a competência 10/2023, nos valores de R$26,40 e, posteriormente, R$28,24, sob a rubrica ABSP, sem jamais ter contratado qualquer serviço com tal entidade. Sustenta que jamais autorizou descontos de qualquer natureza relacionados à requerida e que jamais firmou contrato de associação ou prestação de serviços com a ré. Ante o exposto requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita; deferimento de tutela de urgência para cessar imediatamente os descontos; a indenização pelos danos morais e danos materiais que alega ter sofrido e a declaração de inexistência de débito com rescisão do vínculo contratual. Anexou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita à parte autora. Deferido o pedido de tutela de urgência com determinação de imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora (ID nº. 10166922830). Regularmente citada, a Associação Brasileira dos Servidores Públicos - ABSP apresentou contestação (ID nº. 10181773283), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não celebrou qualquer contrato com a autora, tampouco possui vínculo com o INSS. Alega que a entidade responsável pelos descontos seria a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, inscrita sob o CNPJ nº 07.508.538/0001-50, com quem o INSS possui acordo de cooperação técnica. Requereu sua exclusão do polo passivo. No mérito, reitera a inexistência de qualquer vínculo contratual com a autora e aponta a ausência de provas de sua participação nos descontos contestados. Alega que não há nos autos qualquer instrumento contratual, autorização, requerimento ou documento que estabeleça uma relação de consumo ou jurídica com a parte autora. Desse modo, sustenta que não se verifica o necessário nexo de causalidade entre sua conduta e o alegado dano sofrido. Ante o exposto, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ABSP. Determinada sua exclusão do polo passivo e a inclusão da AAPEN como ré, com nova citação (ID nº. 10303344520). A Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN foi devidamente citada após sua inclusão no polo passivo, mas permaneceu inerte (ID nº. 10351488183). Manifestação da parte autora requerendo que seja decretada a revelia da parte ré, bem como pelo julgamento antecipado do feito (ID nº. 10353980662). Diante da inércia da ré Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN, foi decretado o reconhecimento da sua revelia, pois, citada, deixou de oferecer defesa oportuna. No mesmo ato, foi aplicado o Código de Defesa do Consumidor e definido o ônus da prova como estático (ID nº. 10390666982). Instadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora informou não haver outras provas, requerendo pelo julgamento antecipado da lide (ID nº. 10395461040). A parte ré quedou-se inerte (ID nº. 10432294539). Tudo visto e examinado. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO MÉRITO DA (IN)EXISTÊNCIA DO DÉBITO É cediço que nos casos como o dos autos, em que a parte autora alega fato negativo, qual seja a inexistência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência de tal negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Assim sendo, considerando que a parte autora alega que não celebrou com a parte ré o contrato mencionado na inicial, incumbe a esta, conforme já foi dito, comprovar a existência tanto do negócio jurídico quanto da dívida, de forma a tornar legítimos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. E observa-se que desse ônus a parte ré não se desincumbiu. Na hipótese dos autos, é importante ressaltar que a prova documental, qual seja o Histórico de Créditos de ID nº. 10250313575, demonstra existir contrato em nome da parte autora (CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527), com desconto no montante de R$28,24, contudo, conforme informado na inicial, a parte autora nega ter realizado referida contratação, e negando a parte autora os fatos geradores dos descontos em seus proventos, não é exigível dela a "prova diabólica" da situação negativa (inocorrência daqueles fatos), competindo ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo e extintivo da pretensão da autora. Porém, não o fez, sequer apresentou-se no processo. Assim, tem-se que a parte ré deixou de apresentar nos autos eventual contrato celebrado entre as partes, que deveria comprovar a existência do mencionado negócio e, por conseguinte, do débito cobrado, que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da parte autora. E é importante ressaltar que nos termos do art. 373 do CPC, incumbe à parte ré o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTËNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ALEGADOS INDEVIDOS - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - PARTE RÉ - ART. 373, II, CPC - DESINCUMBÊNCIA. Negando a parte autora a existência do débito cobrado pela parte ré, compete a esta, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu origem aos descontos na conta bancária da autora. Desincumbindo-se a parte ré desse ônus probatório, não se há de falar em irregularidade de tais descontos. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153173-4/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2022, publicação da súmula em 11/11/2022) (grifo nosso). Ora, a parte ré sequer apresentou-se no processo, não fazendo prova que comprove ou legitime sua conduta. Nesse aspecto, tem-se que a parte ré não produziu qualquer prova capaz de demonstrar que a própria parte autora realizou ou, no mínimo, autorizou a contração do serviço aqui discutido, não se prestando a comprovar a ciência inequívoca da parte autora aos termos do negócio jurídico e a sua anuência com a contratação realizada, não oferecendo resistência à pretensão declaratória. Nesse aspecto, é imprescindível mencionar que o artigo 6º, III e VI da Lei 8.078/90 assegura ao consumidor, como direito básico, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O caput do artigo 14, por sua vez, imputa a responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços em razão dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O artigo 39, IV veda ao fornecedor de produtos ou serviços prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para obrigá-los seus produtos ou serviços. O artigo 49 estipula, ainda, que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Com efeito, restou comprovado nos autos que a parte autora não celebrou com a parte ré qualquer contrato, tratando-se de fraude, tendo havido, de fato, falha na prestação de serviços por parte do réu. Nesse contexto, não tendo havido a comprovação idônea da adesão da autora a associação requerida, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como de inexigibilidade de todo e qualquer débito a título de contribuição ou taxas associativa, mesmo porque, de acordo com o artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, “ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado”. Resta averiguar neste momento se os requisitos da responsabilidade civil estão presentes para análise dos pedidos de indenização por dano material e moral. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA No presente caso, a responsabilidade civil será analisada sob sua ótica objetiva diante dos seguintes dispositivos legais, art. 927, parágrafo único do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Tratando-se de responsabilidade civil objetiva decorrente de consumo, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, representada por uma ação ou omissão do fornecedor, que represente um vício ou um defeito do produto ou do serviço; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. A doutrina pátria também é neste mesmo sentido: “No sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor". (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 389). No caso aplica-se também a teoria do risco proveito que na lição de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, Forense, 2ª ed., p.p. 287/288): Sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma atividade qualquer, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado. Conforme apontado, o art. 14 da Lei 8.078/90 dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Já o seu parágrafo primeiro aponta como defeituoso o serviço que é fornecido sem a segurança que dele, razoavelmente, se espera. Assim, na condição de fornecedora, a parte ré não comprovou a regularidade da contratação estampada na inicial, ônus que lhe incumbia, restando clara a falha na prestação dos serviços por ela desempenhados, uma vez que o risco da atividade exercida pela ré enseja a adoção de medidas de segurança que impeçam a utilização de seus sistemas para a prática de fraudes, o que não ocorreu no presente caso. Nesse aspecto, com a implantação de descontos nos proventos da autora, verifica-se que a parte ré não tomou os cuidados mínimos para a celebração do negócio jurídico, não comprovando a filiação da autora por qualquer meio. Ressalta-se, a parte ré sequer apresentou-se no processo, mesmo sendo devidamente intimada/citada. Assim, ao menos, subsiste a culpa da ré. Portanto, o primeiro requisito/conduta ilícita já restou comprovada já que o contrato fraudulento espelha falha de serviço da parte ré, tanto é que gerou a declaração de inexistência do contrato entre as partes. Os demais requisitos serão analisados abaixo: os danos especificamente causados por tal conduta ilícita. DO DANO MORAL Sob a égide da Constituição Federal de 1988, nota-se o inciso X de seu artigo 5º, dispôs que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, dando relevância à esfera dos danos morais. Para o constitucionalista José Afonso da Silva, a honra “é o conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, o respeito dos cidadãos, o bom nome, a reputação. É direito fundamental da pessoa resguardar essas qualidades”. Como sabido, o dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima à intensa dor, violando sua dignidade e abalando, consideravelmente, sua imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto e do mero aborrecimento. Pela análise dos autos, verifica-se que, em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). Assim, na espécie, a responsabilidade de indenizar decorre do simples fato de ter ocorrido os descontos indevidos no benefício da requerente, uma vez que tal conduta viola a privacidade e causa grandes transtornos ao consumidor, que necessita do dinheiro para sua mantença. Ora, não pairam dúvidas de que uma pessoa, ao ser surpreendida com descontos indevidos em seus proventos, sofre abalo psicológico, já que, tal atitude, certamente gerou privações de ordem material. Nesse aspecto, tem-se que a privação do uso de determinada importância, subtraída do parco benefício previdenciário, recebida mensalmente para o sustento da parte autora, gera ofensa a sua honra e viola seus direitos da personalidade, na medida em que a indisponibilidade do numerário, por ato exclusivo e não consentido da parte ré, reduz ainda mais suas condições de sobrevivência, não se classificando como mero aborrecimento, configurando ofensa à honra ou à integridade da vítima, passível de indenização por danos morais. Em casos semelhantes, o TJMG entendeu pelo reconhecimento do dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ASSINATURA FALSA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL CONFIGURADO - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Comprovada à ocorrência de fraude na contratação, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos causados ao consumidor, em razão da atividade de risco que desenvolve. O ato ilícito daí decorrente, caracterizado por descontos indevidos em benefício previdenciário, por débito que não contraiu, caracteriza o dano in re ipsa, surgindo, assim, o dever de indenizar. Tendo terceiro falsário contribuído para o evento, a culpa da instituição financeira deve ser mitigada, vez que vítima também do estelionato. A repetição em dobro do indébito depende de prova de má-fé, o que não ocorre no caso dos autos, razão pela qual as quantias deverão ser restituídas ao autor na forma simples. V.v.. Conforme art. 42, CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.208939-5/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/02/2024, publicação da súmula em 06/03/2024) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - FIXAÇÃO DE ASTREINTES - POSSIBILIDADE - ARTIGOS 497 E 537 AMBOS DO CPC - ADEQUAÇÃO DA PERIODICIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - O requerido não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados na aposentadoria da autora. - Os descontos sofridos pela autora em sua aposentadoria, referentes a empréstimos não autorizados, caracterizam falha na prestação de serviços, e, inegavelmente, causa-lhe aflição, restando manifesta a configuração de dano moral. - Não merece redução o valor da indenização a título de danos morais. - Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem que a instituição financeira tenha comprovado a legitimidade na contratação de empréstimo consignado, configurada a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição dos valores indevidamente debitados pela forma dobrada. - Considerando que a obrigação de fazer tem periodicidade mensal, eventual sanção pelo seu descumprimento deve ser aplicada por evento não cumprido e não de forma diária. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.064353-2/002, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/06/2022, publicação da súmula em 01/06/2022) (grifo nosso). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - NEGATIVA DA AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO/ASSINATURA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - "QUANTUM". - Não impondo o legislador a necessidade de prévia tentativa de solução extrajudicial referente à pretensão de declaração de inexistência de débito com consequente pleito indenizatório, com fundamento na ausência do negócio jurídico que gerou descontos em benefício previdenciário, patente o interesse processual da parte autora. - Nos casos em que a parte autora nega ter contraído a dívida compete à parte ré (instituição financeira) comprovar, nos termos do art. 373, II, do CPC, que as transações foram efetivadas pelo consumidor. - Nos termos do parágrafo único do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição integral do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais a partir de cada desconto, salvo hipótese de engano justificável, que não se verifica no caso concreto. - Em se tratando de descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, prescinde o dano moral de comprovação, porquanto decorre do próprio ato ilícito (dano 'in re ipsa'). - A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290067-0/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2024, publicação da súmula em 18/03/2024) (grifo nosso). Portanto, procede o requerimento de condenação da parte requerida em indenização por dano moral. No que tange ao quantum da indenização por dano moral, deve ser pautado na dupla finalidade da reparação, qual seja (i) o caráter pedagógico inibitório de condutas lesivas por parte do ofensor e (ii) a satisfação da vítima em seus prejuízos suportados, sem que isto represente um enriquecimento sem causa. A propósito, Maria Helena Diniz leciona: O juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível, tal equivalência. A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e satisfação compensatória. Não se pode negar sua função: penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor; e compensatória, sendo uma satisfação que atenue a ofensa causada, proporcionando uma vantagem ao ofendido, que poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender as necessidades materiais ou ideais que repute convenientes, diminuindo, assim, seu sofrimento” (A Responsabilidade Civil por Dano Moral, publicado na Revista Literária de Direito, ano II, n 9, jan./fev. de 1996, p. 9). No mais, devem prezar pelo bom senso, moderação e prudência, a fim de se aferir o valor adequado à reparação dos prejuízos causados. Deve ser a mais completa possível, desde que não se torne fonte de lucro. Consoante os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: Impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, inclusive dentro da experiência registrada no direito comparado para evitar-se que as ações de reparação de dano moral se transformem em expedientes de extorsão ou de espertezas maliciosas e injustificáveis. As duas posições sociais e econômicas, da vítima e do ofensor, obrigatoriamente, estarão sob análise, de maneira que o juiz não se limitará a fundar a condenação isoladamente na fortuna eventual de um ou na possível pobreza do outro. (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Dano Moral. 5ª ed. São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2007). Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se utiliza do critério bifásico, que considera as circunstâncias do caso concreto e o interesse jurídico lesado. O valor alcançado deve atender à dupla função: compensatória/reparatória (reparar o mal causado) e punitiva/pedagógica (evitar reiteração): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo devedor por ausência de notificação prévia antes de sua inclusão em cadastro restritivo de crédito (SPC). 2. Indenização arbitrada pelo tribunal de origem em R$ 300,00 (trezentos reais). 3. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 4. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 5. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 6. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 7. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 8. Arbitramento do valor definitivo da indenização, no caso concreto, no montante aproximado de vinte salários mínimos no dia da sessão de julgamento, com atualização monetária a partir dessa data (Súmula 362/STJ). 9. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. STJ, 3ª Turma, REsp 1152541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13/09/2011. (destaquei) Os critérios contidos nos excertos alhures são compatíveis e possuem aplicabilidade atualmente, conforme exposto nas ementas colacionadas, advinda de julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIAGEM INTERNACIONAL DE MENOR DESACOMPANHADO. AUTORIZAÇÃO REALIZADA PELOS GENITORES NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 131 DE 26/05/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme decidiu a Suprema Corte no julgamento do AgReg no RE 1.293.093/MG, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, DJe 27/04/2021, as disposições da Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil não alcançam a reparação por dano moral. 2. A Companhia Aérea que impede viagem internacional de menor desacompanhado, devidamente autorizado pelos genitores na forma da Resolução n.º 131 de 26/05/2011 do Conselho Nacional de Justiça, responde civilmente pelos danos morais causados ao consumidor. 3. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJMG - Apelação Cível 1.0184.17.002250-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2022, publicação da súmula em 15/06/2022) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR CONSERTO DE AUTOMÓVEL - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ATRASO INJUSTIFICADO - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO ADEQUADA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de firmados com entre associados e associações de proteção veicular. - Diante da ausência de regulamentação específica e da equivalência do objeto da contratação, os contratos de associação devem se sujeitar ao regramento do contrato de seguro. - Atraso superior ao prazo estabelecido na cláusula contratual caracteriza a mora, espécie de inadimplemento contratual que enseja o dever de indenizar os danos materiais efetivamente demonstrados e morais sofridos pela parte inocente. - Os lucros cessantes alegados devem ser inequivocadamente comprovados pela parte autora, sob pena de indeferimento da pretensão. - O atraso significativo na entrega de automóvel transcende a baliza do mero dissabor, na medida em que priva o proprietário de um meio de transporte corriqueiramente utilizado nos dias atuais, caracterizando dano moral indenizável. - A quantificação da indenização deve observar a capacidade econômica das partes e sopesar as particularidades do caso concreto, mostrando-se suficiente para cumprir a dupla função, reparatória e pedagógica, da indenização por dano moral. - Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora da indenização por dano moral incidem a partir da citação e a correção monetária do arbitramento, nos moldes da Súmula 362, do c. STJ. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.475830-4/001, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/09/2020, publicação da súmula em 03/09/2020) (destaquei). Portanto, na fixação do quantum da indenização devida é necessário atentar-se às suas diretrizes norteadoras, no que diz respeito às condições econômicas das partes, às circunstâncias em que ocorreu o fato, ao grau de culpa do ofensor e à intensidade do sofrimento. Considerando-se o caso em concreto, descontos indevidos nos proventos da parte autora, fixo indenização por dano moral no valor de R$9.000,00 (nove mil reais). Este valor mostra-se suficiente para que a parte ré venha a se precaver para que não se repitam situações similares em decorrência de ato negligente; e, em favor da parte autora, a indenização deve representar o escudo a protegê-la, reparando-a no dano sofrido. DO DANO MATERIAL/DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em relação ao dano material consistente na repetição do indébito, necessária se faz uma rápida digressão sobre a evolução do entendimento jurisprudencial acerca do tema. Durante muito tempo, prevaleceu o entendimento de que o direito do consumidor à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente teria lugar quando a cobrança houvesse sido feita em situação de má-fé daquele que recebeu. Vejamos: (...) A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor. 6. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 539.237/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). Entretanto, em 30/03/2021, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento diverso do entendimento jurisprudencial até então existente, de modo que, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, decidiram que, in verbis: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. ( EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN) Com relação à modulação dos efeitos referentes ao novo entendimento, no mesmo julgado, o Superior Tribunal de Justiça dispôs: Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...) (EAREsp n. 600.663/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Desse modo, tem-se que os requisitos exigidos pelo diploma legal para se determinar a devolução em dobro são: relação de consumo, cobrança indevida e ausência de engano justificável na cobrança. Assim, a repetição em dobro será devida, desde que não esteja demonstrado nos autos que a cobrança decorreu de engano justificável. Dessa forma, segundo o entendimento acima firmado, a regra a ser aplicada é a do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a devolução em dobro, em favor do consumidor, dos valores indevidamente descontados, constituindo a restituição de forma simples situação excepcional, aplicável quando houver engano justificável por parte do fornecedor na cobrança indevida, observada a modulação quanto aos contratos celebrados antes do indigitado julgamento (30/03/2021). Portanto, não se exige mais a produção de prova pelo consumidor da existência do elemento volitivo de má-fé da parte contrária. Aplicando-se os efeitos atribuídos pela Colenda Corte Superior, o marco temporal da modulação dos efeitos deve ser a data de celebração da avença entre as partes e não a data de cada uma das cobranças ocorridas em decorrência dela. Ou seja, vislumbram-se três possibilidades existentes quanto ao tema da repetição em dobro diante do novo precedente do Superior Tribunal de Justiça: 1. O contrato iniciou e encerrou antes de 30/03/2021 - o consumidor continua com o ônus de demonstrar a má-fé do credor que cobrou indevidamente; 2. O contrato foi entabulado antes de 30/03/2021, mas as prestações de trato sucessivo foram posteriores àquela data. Nesse caso, leva-se em conta a data em que o contrato foi celebrado e não se aplica o precedente, mantendo a necessidade de prova de má-fé do credor na cobrança; 3. O contrato foi firmado posteriormente a 30/03/2021, sendo assim, incidirá o precedente de forma integral, com a inversão do ônus da prova, ocasião em que caberá ao credor fazer prova de que houve um erro justificável, apto a afastar a repetição em dobro. Feitas essas considerações, passemos à análise do caso concreto. Na espécie, o suposto desconto denominado “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” foi iniciado em julho de 2024 (ID nº. 10250313575), posterior, portanto, à data do julgamento do EAREsp n. 600.663/RS. Assim, deve ser aplicada a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS COM BASE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGÓCIO ANTERIOR A 31/03/2021 - INAPLICABILIDADE DA NOVA TESE DO STJ SOBRE REPETIÇÃO EM DOBRO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DA FORMA SIMPLES - A tese sedimentada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp n. 600.663/RS e do EREsp n. 1.413.542/RS - segundo a qual "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" - não deve ser aplicada, por força de modulação temporal, quando se trata de descontos indevidos efetuados com base em contrato anterior a 31/03/2021, data da publicação dos acórdãos dos referidos julgados. - Aplicando-se o antigo entendimento do STJ que condiciona a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, à má-fé do fornecedor na cobrança do valor pago indevidamente, incumbe ao consumidor o ônus de provar as circunstâncias das quais se possa inferir a má-fé, pelo que se não se desincumbe do ônus, a repetição deve se dar de modo simples. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.116976-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - LIMITAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO EAREsp 676.608/RS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - art. 429, II, do CPC. Ausente comprovação de existência da relação jurídica é imperiosa a declaração de inexistência do contrato e da dívida dele advinda. A 2ª Sessão Especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp nº 676608/RS, definiu que, para indébitos cobrados após 30/03/2021, a restituição deve ocorrer de forma dobrada, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Já os descontos anteriores à referida data devem ser restituídos de forma simples. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ. Os valores a serem restituídos em razão dos descontos indevidos devem ser corrigidos monetariamente pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde o desembolso, em se tratando de responsabilidade extracontratual. A fixação ou modificação da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre valor condenatório pode ser realizada de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.175041-3/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROCESSUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 373, II, DO CPC. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Considerando que a instituição financeira não comprovou a existência do vínculo contratual a corroborar a validade dos descontos realizados em conta bancária de titularidade do requerente, nos termos do art. 373, II, do CPC, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica. 2. Hipótese em que a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que determina a devolução em dobro quando procedido o desconto indevido, ainda que de forma culposa, pela instituição financeira após o marco temporal fixado para modulação de efeitos (STJ, EAREsp nº 600.663/RS). 3. O reconhecimento do dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) e configura ofensa a direito fundamental previsto no art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. 4. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.443103-7/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/11/2024, publicação da súmula em 13/11/2024) (grifei). Posto isto, quanto aos referidos descontos a restituição será efetuada em dobro. Por fim, diante do teor do Ofício nº 247/2024, encaminhado pelo INSS (ID nº. 10250313575), verifica-se que, embora tenha sido inicialmente indicada como ré a ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS – ASBEN, a entidade que efetivamente realiza o desconto no benefício previdenciário da parte autora é a ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, CNPJ nº 07.508.538/0001-50, conforme expressamente informado pela autarquia federal. Assim sendo, considerando que a liminar deferida no ID nº. 10166922830 determinou a suspensão dos descontos mensais da contribuição associativa no benefício da parte autora, e restando comprovado nos autos que a entidade responsável pelos descontos é a AAPEN, determino a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao imediato cumprimento da medida liminar, suspendendo a cobrança da rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” no benefício da autora GASPARINA BUENO DE ARAÚJO. O processo não merece maiores digressões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) Ratifico os termos da tutela provisória concedida (ID nº. 10166922830); b) DECLARO a inexistência da relação jurídica entre as partes e do débito mencionado na inicial, referente ao contrato “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527”. Em consequência, DETERMINO que a parte ré proceda com o cancelamento do contrato mencionado, comprovando o cumprimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). O teto de incidência da multa é de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENO a parte ré a pagar para a parte autora a quantia de R$9.000,00 (nove mil reais), a título de danos morais, atualizada monetariamente a partir da publicação desta sentença (Súmula n.º 362 do STJ) e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula nº. 54 do STJ); d) CONDENO a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores das parcelas do contrato descontados em conta/benefício previdenciário, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula nº. 43 do STJ) e com juros de mora a partir da citação (art. 405 CC); A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a dívida deve ser monetariamente corrigida de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês; II) a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. e) RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA deferida no ID nº. 10166922830, determinando a expedição de ofício ao INSS para que proceda ao imediato cumprimento da medida liminar, com suspensão da cobrança da rubrica “CONTRIB. AAPEN 0800 591 0527” no benefício da parte autora GASPARINA BUENO DE ARAÚJO. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em consequência desta sentença, declaro o processo extinto com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Sebastião Do Paraíso, data da assinatura eletrônica. ELISANDRA ALICE DOS SANTOS CAMILO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de São Sebastião do Paraíso

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