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Processo nº 5022540-80.2025.4.04.7000

ID: 334934096

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5022540-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SZESZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLE SZESZ

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022540-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DANIELLE SZESZ ADVOGADO(A) : DANIELLE SZESZ (OAB PR026871) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pagamento da … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5022540-80.2025.4.04.7000/PR EXEQUENTE : DANIELLE SZESZ ADVOGADO(A) : DANIELLE SZESZ (OAB PR026871) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o pagamento da RPV pela União no evento 202, DEMTRANSF1 , promovo a intimação da(s) parte(s), nos termos da Portaria nº 698/2024 deste Juízo, que dispõe: Art. 1º Autorizar que, além dos atos processuais constantes da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, os atos a seguir enumerados sejam praticados diretamente pela Secretaria por meio de atos ordinatórios, independentemente de despacho judicial, podendo ser revistos a qualquer tempo pelo Juiz competente: XXXIII - Intimar o beneficiário do crédito , quando depositados valores decorrentes de “ Requisição - Sem Alvará ” , cientificando-o: a) de que não será expedido alvará/ofício para o levantamento , uma vez que o crédito encontra-se depositado em conta de livre movimentação, diretamente acessível pelo beneficiário; b) de que poderá solicitar diretamente à instituição bancária a transferência dos valores para uma conta de sua titularidade ou realizar o saque dos valores ; c) de que poderá solicitar, via e-Proc, a transferência automática dos valores para conta bancária de sua titularidade, devendo para tanto utilizar a ferramenta Pedido de TED *, disponível no menu de Ações do eProc, nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos JEFs da 4ª região. Fica o(a) advogado(a) ciente de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados , assegurando-se a possibilidade de solicitar, a qualquer tempo, a transferência automática dos valores (Pedido de TED), desde que cumpridas as determinações acima e observado o prazo prescricional. IMPORTANTE! Para realizar o PEDIDO DE TED o advogado deverá : a) ter habilitado o segundo fator de autenticação - 2FA; b) ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; e c) ter validado o e-mail de cadastro a partir de 23 de fevereiro de 2024. Maiores informações podem ser obtidas no Portal do TRF4 . Fica o interessado, ainda, ciente de que: a) o Pedido de TED somente será processado se a conta de destino indicada for de titularidade do beneficiário do crédito ; b) para cada depósito judicial deve ser realizado um Pedido de TED distinto ; c) poderá haver cobrança de tarifa bancária em caso de transferência entre instituições financeiras distintas; d) a tributação se dará nos termos do disposto nos artigos 27, caput e §1º, da Lei nº 10.833,03 1 , e 33, caput e §1º, da Resolução nº 822/2023 2 do CJF e será observada pela instituição financeira por ocasião da transferência ou do saque; e) o Pedido de TED não será processado se, entre a transmissão da requisição e a efetiva transferência pela instituição bancária, sobrevier nos autos notícia de penhora ou outra restrição de seu crédito. 1. LEI Nº 10.833/2003 - Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. 2. RES. 822/03 CJF - Art. 33. Observado o enquadramento das requisições nas situações previstas nos artigos seguintes, aretenção do imposto de renda de que trata o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29 de dezembro de 2003, será efetuada naalíquota de 3% sobre o montante pago, sem nenhuma dedução, no momento do pagamento do requisitório aobeneficiário ou a seu representante legal. §1º A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeiraresponsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis ou que, em se tratando depessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelasMicroempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

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Processo nº 5030009-80.2025.4.04.7000

ID: 338554658

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030009-80.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CIRIO KUNZLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIANA STELA SCHNEIDER

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KAUANA APARECIDA RAMME

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MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030009-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CIRIO KUNZLER ADVOGADO(A) : MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA (OAB PR018934) ADVOGADO(A) : KAUANA APARECIDA RAMME (OAB PR129… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030009-80.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CIRIO KUNZLER ADVOGADO(A) : MARIA INES PRZYBYSZ DE PAULA (OAB PR018934) ADVOGADO(A) : KAUANA APARECIDA RAMME (OAB PR129040) ADVOGADO(A) : DIANA STELA SCHNEIDER (OAB PR108888) DESPACHO/DECISÃO Defiro a assistência judiciária gratuita e a prioridade de tramitação. Anote-se. 1. Trata-se de ação pelo procedimento do Juizado Especial Federal aforada por CIRO KUNZLER em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Pretende a parte autora o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria, bem como a restituição do indébito. Narrou que desde 02/2019 é aposentado por idade sendo portador de neoplasia grave desde 2005. Defendeu seu direito com base no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. Formulou, por fim, pedido de tutela de urgência, “ inaudita altera pars ”, para que a ré se abstenha de proceder à retenção mensal direta na fonte, para o pagamento do IRPF, de seus proventos de pensão previdenciária. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil autoriza, nos termos do artigo 300, a concessão da tutela de urgência quando presentes, cumulativamente, os requisitos (i) da probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e (ii) do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No presente caso entendo que não estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipada. O perigo da demora que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele iminente e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, o que não se verifica. No caso o autor diz enfrentar a doença desde o ano de 2005, estando aposentado desde 2019. No presente caso não há como cogitar de perecimento do direito, uma vez que eventual concessão da tutela apenas por ocasião da sentença não terá o condão de torná-la ineficaz. Igualmente não há perigo de ocorrência de dano grave irreparável ou de difícil reparação. Isso porque o autor há muito vem suportando a situação fática ora combatida, qual seja, ausência de gozo da isenção ora pretendida. De outro giro, em que pese o prontuário médico apresentado no evento 1, PRONT11 indicar que o autor já tratava neoplasia maligna desde 09/2005, verifico que no documento não consta o CID da moléstia, nem o CRM dos médicos, tampouco é possível constatar qual a unidade de saúde de origem. Assim, representando prova unilateral, entendo insuficiente para conferir verossimilhança às alegações postas na inicial. Nesse contexto fático, apenas após a produção de prova pericial será possível prover a respeito das questões ora postas em juízo. Por tais razões, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela . No mais, ante a insuficiência dos documentos apresentados pela parte autora para a demonstração de que é portador de neoplasia maligna, defiro a realização da prova pericial requerida na inicial. 2. Intimem-se as partes desta decisão e para que indiquem assistente técnico e formulem quesitos. Prazo de 15 (quinze) dias . No mesmo prazo, deverá a parte autora juntar renúncia expressa ao crédito excedente ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais ou regularizar a representação processual, retificando a procuração outorgada para que constem poderes específicos para a renúncia pretendida. 3. Após, remetam-se os autos à Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de que se proceda à realização de perícia médica, nos termos do Provimento nº 97/2020 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a cargo de médico especialista em oncologia. Na falta de profissional da(s) especialidade(s) acima indicada(s), a perícia deverá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas, conforme a possibilidade de agenda. Os honorários periciais serão fixados pelo Juiz Coordenador da Central de Perícias. A parte autora deverá disponibilizar ao perito todos os exames clínicos realizados desde o diagnóstico e outros documentos que forem necessários. O perito deverá responder, além dos quesitos das partes, os seguintes quesitos: 1) O autor é portador de doença que se enquadra como neoplasia grave? 2) Qual a data do diagnóstico da doença? Há documentos indicando a data em que foi diagnosticada a doença? Se não, é possível definir um marco inicial? É possível afirmar se a parte autora já era portadora da patologia em 02/2019? 4. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que acerca dele se manifestem, no prazo comum de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5002267-64.2024.8.24.0068

ID: 314163479

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Seara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-64.2024.8.24.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA PAVAN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA BAUFLENHER DA SILVA

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ALEXANDRE BERNARDON

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Procedimento Comum Cível Nº 5002267-64.2024.8.24.0068/SC AUTOR : SIRLEI MARIA PAVAN ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-64.2024.8.24.0068/SC AUTOR : SIRLEI MARIA PAVAN ADVOGADO(A) : VANESSA BAUFLENHER DA SILVA (OAB SC046602) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) DESPACHO/DECISÃO Do Juízo 100% digital Ficam as partes intimadas de que o presente processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 29/2020). Observa-se que a adoção do Juízo 100% Digital não impede a produção de meios de prova ou de outros atos processuais que justifiquem sua realização de modo presencial. A recusa ao Juízo 100% Digital deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental. O procurador constituído deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer seu endereço eletrônico ( e-mail ) e contato telefônico (preferencialmente com vínculo ativo no aplicativo WhatsApp ), bem como do seu representado (inclusive terceiros interessados, credores habilitados e demais intervenientes no processo), caso assim ainda não tenha feito. Da justiça gratuita Deferida no recurso de agravo de instrumento. Da inversão do ônus da prova O caso em questão versa sobre relação de consumo. Vejo de um lado pessoa física, a princípio hipossuficiente tecnicamente, em relação à pessoa jurídica que figura do outro lado, na condição de ré. Por conta disso, desde já determino a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), até porque a parte ré possui, seguramente, maiores condições de fazer prova sobre o objeto da lide. Da audiência conciliatória Não se olvida o incentivo do Código de Processo Civil à autocomposição e à solução consensual dos conflitos, todavia, considerando a realidade da causa - cuja composição é de difícil concretização -, bem como o próprio fato do ajuizamento da demanda - em que se presume a ausência de consenso entre os litigantes em um momento pré-processual -, se mostra mais arrazoada a dispensa da audiência com observância à efetiva prestação jurisdicional. Logo, deixo de designar audiência de conciliação que trata o art. 334 do CPC, sem prejuízo de as partes transacionarem no curso do feito, inclusive com o auxílio dos procuradores. Não obstante, mediante apresentação de proposta concreta de acordo, qualquer das partes poderá requerer a realização virtual da referida audiência conciliatória, sendo que no caso de concordância da outra, a situação ora decidida poderá ser revista. Da citação e prosseguimento do feito Cite-se a parte requerida para, querendo, oferecer resposta (arts. 335 e seguintes do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 291 e 231 do CPC), observado eventual prazo específico (arts. 180 e 186 do CPC). A cientificação da parte requerida deverá se dar, preferencialmente, na seguinte ordem: a) por cadastro eletrônico no sistema eproc (arts. 246, caput , 270 e 273 do CPC), mediante prévia habilitação e representação do procurador da parte, ou decorrente do enquadramento no § 1º do art. 246 do CPC; b) por aviso de recebimento; c) por Oficial de Justiça; d) decorrente de expedição de carta precatória; e e) por edital. Em se tratando de citação via Oficial de Justiça, fica autorizado o cumprimento in loco (residência ou outro local em que a parte se encontrar no momento da sua localização pelo meirinho) ou por intermédio do aplicativo WhatsApp, seja a parte requerida residente neste Estado ou em outra Unidade da Federação, mediante recolhimento da condução para o respectivo endereço da parte passiva (quando residente no Estado de Santa Catarina) ou para o centro da cidade de Seara-SC (no caso de a parte ser domiciliada fora do Estado), salvo nos casos de isenção legal ou de prévio deferimento da justiça gratuita, de acordo com a Circular CGJ n.º 265/20. A expedição de carta precatória somente será autorizada caso reste infrutífera a tentativa de cientificação via aplicativo WhatsApp (por intermédio do Oficial de Justiça). Apresentada contestação, intime-se a parte requerente para réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, § 1º, do CPC).

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Processo nº 5002267-18.2025.8.24.0072

ID: 280090887

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-18.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5002267-18.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justi… Procedimento Comum Cível Nº 5002267-18.2025.8.24.0072/SC AUTOR : MARIA LUIZA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA SPEROTTO ANDRIGHETTO DA SILVA (OAB SC040482) DESPACHO/DECISÃO 1. Do benefício da justiça gratuita O benefício da gratuidade da justiça encontra respaldo no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando, assim, o acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as custas e despesas processuais. O Código de Processo Civil disciplinou a matéria nos artigos 98 e seguintes, estabelecendo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" (art. 99, § 2º). O art. 44 do Regimento de Custas (Lei Complementar Estadual 156/97) estabelece que cabe ao juiz verificar, inclusive de ofício, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento dos pedidos de justiça gratuita e assistência judiciária. Com efeito, o processo civil, por regra, é oneroso (art. 82, CPC), sendo a gratuidade da justiça, em quaisquer de suas formas, a exceção. Nesse sentido, já se decidiu que "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (STJ - AgRg no AI n. 69.1.366, Min. Laurita Vaz, Resp 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Na esteira deste entendimento, considerando o número excessivo de pedidos de gratuidade, a Resolução n. 04/2006-CM, expedida pelo Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que disciplina questões atinentes à Assistência Judiciária, recomenda aos magistrados para instarem as partes "a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem suas alegações, se necessário". Outrossim, deve ser observada também a Circular n. 7/06, do gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, quando determinou que "aproveito para recomendar, outrossim, que na análise do pedido de "assistência judiciária", sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar n. 155/1997. Tratando-se de "justiça gratuita" (Lei Federal n. 1.060/1950), seja exigida do interessado, quando houver indícios em sentido contrário, a comprovação da hipossuficiência" . Ainda, no mesmo norte, o Enunciado n. 116 do FONAJE traz a seguinte redação: O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP). (destaquei). 1.1 Diante do exposto, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove induvidosamente as alegadas condições fáticas e legais para fazer jus à benesse pleiteada, no sentido de: a) quantificar, ainda que aproximadamente os rendimentos mensais [ se for casado ou em união estável, também do cônjuge/companheira ), juntando o(s) respectivo(s) comprovantes de rendimentos; b) relacionar a propriedade de todos os imóveis e veículos automotores em seu nome e em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e, em caso de não possuir bens, juntar aos autos as respectivas certidões negativas emitida(s) pelo órgão competente; c) relacionar a existência de todos os créditos bancários, juntando os respectivos extratos comprovadores relativos aos últimos 60 (sessenta) dias ; d) caso seja empresário, quantificar e especificar em detalhado balanço patrimonial assinado por contador devidamente credenciado, todos os rendimentos da empresa referente aos dois últimos anos-calendário; e) caso seja agricultor, trazer comprovante de rendimentos/declaração de vendas, em relação às transações agropecuárias, a ser emitida pela Secretaria Municipal de Agricultura do Município, em relação ao período de janeiro/2019 até o mês atual. 1.2 Deverá, necessariamente, cumprir todos os itens relacionados acima, sob pena de indeferimento do pedido . 1.3 Poderá a parte autora, no entanto, dispensar o cumprimento das diligências nos seguintes casos: (i) recolhendo desde logo das custas iniciais do processo; (ii) requerendo o parcelamento das custas; ou (iii) pugnando a remessa do feito ao Juizado Especial Cível, acaso cabível seu processamento sob o rito especial. 2. Após, tornem-se conclusos.

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Processo nº 0001683-61.2023.8.27.2743

ID: 278682243

Tribunal: TJTO Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Previdenciário - 1º Gabinete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001683-61.2023.8.27.2743

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECILIO BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ARITANA DE PAULA MARTINS

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ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001683-61.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CECILIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB T… Procedimento Comum Cível Nº 0001683-61.2023.8.27.2743/TO AUTOR : CECILIO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO(A) : ARITANA DE PAULA MARTINS (OAB TO011357) ADVOGADO(A) : ARIANE DE PAULA MARTINS TATESHITA (OAB TO004130) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL ajuizada por CECÍLIO BARBOSA DA SILVA , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , todos qualificados na inicial. Em síntese, o requerente narra que: i) é cônjuge da pretensa instituidora do benefício; ii) solicitou ao INSS, em 19/11/2018, a concessão de pensão por morte, registrado sob o número NB 188.450.983-2, contudo, o pedido foi indeferido com a justificativa de “falta de qualidade de segurado especial”. Com base nos fatos narrados, o autor juntou documentos e formulou os seguintes pedidos: 1- a concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2- a condenação do INSS à implantação da pensão por morte desde a DER (19/11/2018); 3- o pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas; e 4- a concessão de tutela por ocasião de sentença. A inicial foi recebida, oportunidade em foi deferido o pedido de gratuidade de justiça ( evento 4, DECDESPA1 ). Citado, o INSS apresentou contestação requerendo a improcedência dos pedidos iniciais, alegando, em síntese, a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial da pretensa instituidora ( evento 7, CONT1 ). O requerente apresentou réplica, oportunidade em que rechaçou os argumentos do INSS e ratificou os pedidos da inicial ( evento 10, REPLICA1 ). O processo foi saneado e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, momento em que foi colhido o depoimento das testemunhas arroladas ( evento 12, DECDESPA1 e evento 35, TERMOAUD1 ). Instada à regularização processual em decorrência de litisconsórcio necessário, a parte autora limitou-se a carrear aos autos petição simples pugnando pelo prosseguimento do feito ( evento 42, DECDESPA1 e evento 45, PET1 ). Na sequência, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para que realizasse a regularização processual sob pena de extinção do feito ( evento 49, MAND1 ). Juntada do mandado cumprido (29/11/2024 - evento 51, MAND2 ). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Observa-se nos autos a existência de litisconsórcio ativo necessário, lastreado no fato de que a instituidora deixou filho menor quando do óbito. É o que se verifica pelo documento acostado em ( evento 1, ANEXOS PET INI5 , p.4-5). Neste sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Esta Corte tem reiteradamente reconhecido que deve ser citado dependente previdenciário, como litisconsorte necessário, para integrar a lide em que se busca pensão por morte nas seguintes hipóteses:(1) dependente menor de idade; (2) dependente que já se encontra percebendo o benefício de pensão por morte objeto da demanda. 2. Considerando a existência de dependente previdenciária menor à época do óbito e da propositura da ação, necessária a sua citação na qualidade de litisconsorte necessária, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, na forma do art. 115 5, do CPC C. 3 . Determinada a anulação da sentença com a devolução dos autos à origem para que a parte autora seja intimada a promover a citação da filha do instituidor para integrar a relação processual como litisconsorte necessária." (TRF-4 - AC:50022674620214049999 5002267-46.2021.4.04.9999, relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 30/03/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) – grifos acrescidos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO , nos termos do art. 485, IV e VI do CPC. CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 §2º, ficando suspensa a exigibilidade das verbais sucumbenciais, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC). Interposta apelação , INTIME-SE a contraparte para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com homenagens de estilo. PROCEDA-SE na forma do Provimento n.º 02/2023/CGJUS/TO em relação às custas/despesas/taxas do processo e demais providências necessárias. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Palmas–TO, data certificada pelo sistema.

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Sancor Seguros Do Brasil S. A. x Celesc Distribuição S.A.

ID: 328836643

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Capinzal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002267-89.2025.8.24.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A.

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-89.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃ… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002267-89.2025.8.24.0016/SC EXEQUENTE : SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) EXECUTADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, § 2º, conforme o caso, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), pague a dívida exigida, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito acostado pela parte exequente. 1.1. No caso de intimação através de AR, intime-se no último endereço fornecido aos autos ou no da citação do processo principal, com as ressalvas do art. 513, §3º, do CPC. 1.2. Ressalto que se considera realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, presumindo-se válidas as intimações dirigidas ao endereço em que foi citado na ação de conhecimento, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, porquanto cabe a parte informar ao juízo da eventual mudança de endereço, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único c/c art. 841, do CPC). 1.3 Caso tenha ocorrido a citação por edital no processo de conhecimento - situação em que a intimação do devedor para cumprir a sentença será por edital - art. 13, IV, da Ordem de Serviço n. 4/2020 - determino desde já que após a certificação do decurso do prazo do edital sobredito, seja procedida a nomeação de curador especial ao executado, nos termos do Súmula 196 do STJ, que deverá ser intimado para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC, nos próprios autos, e, ainda, realizar o acompanhamento do presente feito. 2. Caso decorrido o prazo estipulado sem o pagamento voluntário, desde já, com fundamento no art. 523, § 1º, do CPC, aplico à parte executada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e fixo a obrigação de pagar honorários advocatícios devidos nesta fase em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito. Caso haja o pagamento parcial do débito no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o valor restante (art. 523, §2º, do CPC). Ressalto que nos termos do artigo 916, § 7º do CPC não é possível o parcelamento de dívidas no cumprimento de sentença, salvo acordo entre o credor e o devedor. 3. Conforme previsão do art. 525, caput , do CPC, decorrido o prazo estipulado no item 1 sem o pagamento voluntário iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nestes próprios autos , oportunidade em que poderá alegar somente as matérias enumeradas no §1º do referido dispositivo legal. Consigno que eventual apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação. Todavia, o efeito suspensivo pode ser aplicado caso o executado apresente fundamentação razoável e, além disso, apresente garantia ao juízo com penhora, caução e depósito, ou quando o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, do CPC). Caso atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea (art. 525, §10, do CPC). 4. Após o decurso dos prazos indicados nos itens 1 e 3 (o que deverá ser certificado nos autos), intime-se a parte exequente para confirmar eventual pagamento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presunção do cumprimento da sentença e extinção do feito pelo pagamento ou, na hipótese de não ocorrer o pagamento voluntário, apresentar cálculo atualizado do débito, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios, sob pena de a execução seguir tão somente sobre o valor já indicado, presumindo-se pela desistência da quantia remanescente. 5. Caso a parte executada não cumpra sua obrigação no prazo estipulado no item 1, o exequente poderá levar a sentença/decisão judicial transitada em julgado a protesto (art. 517 do CPC), razão pela qual autorizo, desde já, o cartório a fornecer certidão do teor da sentença/decisão exequenda, no prazo de 3 (três) dias, que indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5002267-76.2025.8.21.0015

ID: 329224703

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-76.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-76.2025.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-76.2025.8.21.0015/RS AUTOR : PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : PAULO JAIR PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB SC067248) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistencia de débito c/c repetição indébita e indenização por danos morais ajuizada por PAULO CESAR BERNARDO DE CAMARGO em face de BANCO BMG S.A. 1. Do recebimento da inicial: Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Das custas: Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora em face da documentação acostada. 3. Da citação e da contestação: Cite-se a parte demandada, sendo o prazo de contestação de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, incisos I e II, c/c o art. 335, II, ambos do CPC). Se houver prévio cadastro no Sistema E-Proc, cite-se de forma eletrônica. Sobrevindo a informação que a carta AR retornou negativa ou assinada por terceiro (em se tratando de pessoa física), determino, desde já, a expedição de mandado. Desde já autorizo o Oficial de Justiça a cumprir o mandado fora do horário de expediente e em finais de semana ou feriados, de acordo com o disposto no artigo212 do CPC, devendo, caso verificar que a parte requerida está se ocultando para não ser intimada, efetuar a citação por hora certa, nos termos do disposto no artigo 252 CPC, o que dispensa, inclusive, autorização judicial. Poderá também ser efetuada a citação da parte demandada, por meio eletrônico, os termos do artigo 246, inciso V, do CPC, inclusive pelo aplicativo WhatsApp . Contudo, de acordo com o artigo 11 da Lei nº 11.419/2006, há que se observar o seguinte: a) deverá ser expedido mandado ao Oficial de Justiça da zona; b) caso a citação/intimação eletrônica seja enviada e não assinalada como visualizada ou respondida, deverá o Oficial de Justiça telefonar para o citando, a fim de dar-lhe ciência do envio da citação (mandado e contrafé), registrando o ato nos autos após obter a confirmação de alguns dados, como o nome completo e tal documento deter a presunção de fé pública de que fora realizado. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC). 4. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I. havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II. havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III. em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 5. Da audiência de conciliação: Na contestação e na réplica, a parte requerida e a parte autora, respectivamente, deverão dizer se possuem interesse em realizar audiência conciliatória e, em caso positivo, declinar se concordam em celebrar o ato por meio virtual, em conformidade com o Ofício-Circular nº 45/2020-CGJ. 6. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que formam a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). 7. Saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). 8. Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente alguma das situações do art. 178 do CPC. Agendada a intimação da(s) parte(s) para ciência da decisão. Diligências legais.

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Tania Mara Rodrigues Borges x Banco Digimais S.A.

ID: 335148665

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-68.2021.8.21.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA RODRIGUES BORGES

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HUGO DAVID GONZALES BORGES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2021.8.21.0063/RS AUTOR : TANIA MARA RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO H… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002267-68.2021.8.21.0063/RS AUTOR : TANIA MARA RODRIGUES BORGES ADVOGADO(A) : HUGO DAVID GONZALES BORGES (OAB RS050453) RÉU : BANCO DIGIMAIS S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) DESPACHO/DECISÃO Impõe-se o saneamento e a organização do processo (artigo 357 do CPC). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES 1.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que não há nos autos elementos que comprovem a hipossuficiência econômica. Contudo, a gratuidade da justiça foi concedida na decisão inicial e mantida quando do julgamento do recurso de apelação, não tendo a parte ré apresentado elementos concretos que demonstrem a alteração da situação econômica da parte autora. Assim, REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. 1.2. Da inépcia da petição inicial A parte ré alega a inépcia da petição inicial por ausência de pedido ou causa de pedir. Contudo, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como os pedidos com suas especificações. Ademais, a questão já foi superada pelo julgamento do recurso de apelação, que determinou o prosseguimento do feito. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. 1.3. Da ausência de interesse processual A parte ré alega ausência de interesse processual pela falta de tentativa prévia de solução administrativa. Contudo, no âmbito das relações de consumo, não se exige o esgotamento da via administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Além disso, o interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e a via eleita é adequada, o que se verifica no caso em análise. Assim, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Superadas as questões processuais pendentes, passo à fixação dos pontos controvertidos, nos termos do art. 357, II, do CPC: a) A legalidade da capitalização de juros no contrato firmado entre as partes; b) A abusividade ou não dos juros remuneratórios pactuados; c) A legalidade da cobrança de juros moratórios; d) A legalidade da cobrança da tarifa de cadastro; e) A legalidade da cobrança da tarifa de registro do contrato; f) A legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; g) A regularidade da contratação do seguro de proteção financeira; h) A existência de valores pagos a maior e o direito à restituição. 3. DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Considerando a relação de consumo existente entre as partes, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, determinando que a parte ré comprove: 4. DAS PROVAS Intimem-se as partes para que, motivadamente, no prazo de 15 dias , digam sobre o interesse na produção de outras provas, relacionando-as e justificando a necessidade, sob pena de preclusão. Desde já, ficam as partes cientes que eventual silêncio será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito, no estado em que se encontra. No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão justificar o que pretendem provar com a testemunha arrolada, assim como deverão indicar o rol de testemunhas 1 , para fins de adequação da pauta, observada a limitação 2 de três testemunhas por fato controvertido, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, bem como a observação de que as testemunhas deverão ser trazidas pela parte à audiência na forma do art. 455 do CPC, sob pena de preclusão. Outrossim, na medida do possível, devem as partes informar seus telefones e emails, bem como de eventual(ais) testemunha(s) arrolada(s) para fins de viabilizar a realização do ato processual por meio telefônico ou virtual. Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para análise, ocasião em que também serão enfrentadas eventuais questões prefaciais, em atenção ao disposto no art. 357 do CPC. Partes intimadas eletronicamente. 1. O rol de testemunhas deve conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número deidentidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão 2. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas emquantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

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Marcio Rodrigo Lisboa Moraes x Rosane Moraes Nascimento

ID: 309418180

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168803-74.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES

Polo Passivo:

ROSANE MORAES NASCIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELEN DA ROSA SANTOS

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NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR

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DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES

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Agravo de Instrumento Nº 5168803-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) ADVOGADO(A) : SUELEN DA … Agravo de Instrumento Nº 5168803-74.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse AGRAVANTE : MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES ADVOGADO(A) : NELSON MORAES PEREIRA JUNIOR (OAB RS131011A) ADVOGADO(A) : SUELEN DA ROSA SANTOS (OAB RS130830) AGRAVADO : ROSANE MORAES NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DENISE MÜLLER SIMÕES PIRES (OAB RS018070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por ROSANE MORAES NASCIMENTO , indeferiu o pedido de suspensão do processo e determinou a reintegração na posse do bem à exequente, nos seguintes termos ( evento 47, DESPADEC1 ): 2. Do pedido de suspensão ( evento 24, DOC1 ) Alegou a parte executada que reside no imóvel há mais de 10 anos, juntamente com sua família, utilizando o imóvel exclusivamente para fins de moradia, além de ter realizado diversas melhorias estruturais. Relatou que foi determinada a desocupação do imóvel, com o prazo para desocupação no dia 19/03/2025, havendo risco iminente de uso de força policial para o cumprimento da ordem, causando prejuízos irreparáveis ao executado e sua família. Ainda, informou que houve citação válida nos autos originais. Assim, requereu a concessão da tutela de urgência para suspender a ordem de desocupação do imóvel até o julgamento definitivo da impugnação ao cumprimento de sentença. É breve o relato. Decido. Compulsando os autos, verifico que a carta de citação foi recebida por terceiro: Entretanto, ambos os executados compareceram à audiência de conciliação: Logo, o executado foi citado, pois a teor do art. 239, §1º, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação. Dessa forma, não há o que se falar em suspensão da ordem de desocupação do imóvel por não ter citação válida do executado. O pedido liminar formulado na ação de usucapião também restou indeferido: Em análise aos autos de n. 5002267-76.2023.8.21.0070 (reintegração de posse), verifico que o demandado, ora autor da presente demanda, compareceu espontaneamente na audiência de conciliação, mas deixou transcorrer o prazo contestacional, sem manifestação, sendo decretada sua revelia. A sentença foi proferida em 04/06/2024, com trânsito em julgado em 15/08/2024. Por oportuno, colaciono dispositivo da referida decisão: (...) Ante as razões alinhadas, forte no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE S os pedidos formulados por ROSANE MORAES NASCIMENTO em face de MARCIO RODRIGO LISBOA MORAES e ANIRAN LISBOA MORAES , para determinar a reintegração da posse do imóvel descrito na inicial, após o trânsito em julgado da demanda, assegurando-se aos demandados a possibilidade de levantamento de seus pertences pessoais. Outrossim, Rosane, ora demandada na presente, ajuizou ação de cumprimento de sentença (5012317-30.2024.8.21.0070), requerendo a intimação de Marcio para desocupar o imóvel. Colaciono o conteúdo do despacho inicial: Da leitura dos autos verifico trata-se de cumprimento de sentença de reintegração de posse. Ante a manifestação retro ( evento 7, DOC1 ), retifico , em parte, a decisão do evento 3, DOC1 , para determinar a intimação da parte executada, por mandado, para, em 15 dias, desocupar o imóvel, desfazendo as benfeitorias, conforme decisão transitada em julgado. Após, caso a executada não cumpra a determinação, expeça-se mandado de imissão de posse do imóvel de matrícula n.º 39.387, autorizando a exequente proceder à retirada das benfeitorias às expensas da parte executada. Autorizo o uso de força policial, se necessária para o cumprimento da medida. Diante disto, a condição de ocupante da área flagrantemente esbulhada, situação reconhecida por decisão transitada em julgado ( evento 44, SENT1 ), demonstra o exercício da posse a título precário. Ainda, cumpre registrar que no processo de reintegração de posse (5002267-76.2023.8.21.0070), foi reconhecida a propriedade e posse do imóvel por Rosane, ora requerida na presente demanda, e a ocupação indevida do imóvel por Marcio, ora autor, que, embora devidamente citado, não apresentou contestação na demanda supramencionada, tampouco apresentou qualquer recurso, a fim de desconstituir a referida sentença. Logo, por medida de cautela, merece desacolhimento a postulação liminar lançada. Isso posto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Assim, indefiro o pedido de suspensão e dete rmino o cumprimento do despacho de evento 9, DOC1 . Intimem-se. Em suas razões recursais, alega o agravante, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, vez que indeferiu a suspensão do feito até o julgamento da ação de usucapião e determinou o cumprimento da imissão na posse da exequente. Aduz que há nulidade na ação de reintegração de posse, não tendo sido devidamente citado, impedindo de exercer o seu direito de defesa. Afirma ser o legítimo possuidor do imóvel, que permanece há mais de 10 anos residindo com sua família, sendo seu único bem, tendo ingressado com ação de usucapião. Refere que foi postulado, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do imóvel, que restou indeferida na ação de usucapião. Argumenta que a ausência de citação válida viola a ampla defesa e o contraditório, devendo ser reconhecida a nulidade absoluta na demanda reintegratória. Sustenta que o prosseguimento do cumprimento de sentença, antes do julgamento da impugnação e da ação de usucapião, viola o princípio da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. Ainda, frisa que resta demonstrado o perigo da demora, vez que em 03 de julho terminará o prazo para desocupação voluntária, acarretando a retirada forçada de sua família e de criança em condição especial. Fundamenta a probabilidade do direito no exercício da posse há mais de 10 anos, de forma pacífica, mansa e de boa-fé, o que estaria comprovando em ação de usucapião. Pugna pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. Vieram os autos para análise. É relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento e defiro a gratuidade para fins de processamento do recurso. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil faculta ao relator receber o agravo de instrumento no duplo efeito, quando entender, em cognição sumária, a urgência necessária a ensejar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Além disso, vejamos o que dispõe o artigo 995 do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Dessa forma, para concessão do efeito suspensivo devem estar presentes tanto a relevância dos fundamentos invocados, quanto o risco de dano em certas condições. No caso em exame, a parte agravante se insurge contra a decisão que indeferiu a suspensão da desocupação do imóvel em sede de cumprimento de sentença, sustentando a existência de supostas nulidades na ação de reintegração de posse - a qual, importante destacar, já transitou em julgado em 15/08/2024. Através da decisão agravada, o juízo a quo entendeu por manter a determinação de imissão da exequente na posse do imóvel matrícula 39.387, sob o fundamento de que a ação reintegratória já transitou em julgado, em decorrência da inércia do réu, que embora tenha comparecido na audiência de conciliação, não apresentou defesa no momento processual oportuno. Em análise minuciosa dos autos, não vislumbro óbice ao prosseguimento do cumprimento de sentença, não sendo juridicamente adequada a suspensão do feito com base em alegação tardia de nulidade na ação de reintegração de posse já transitada em julgado. Portanto, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito suscitado, necessária para fins de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Esclareço que o cumprimento de sentença está fundamentado em título executivo judicial com força de coisa julgada material, não sendo possível a análise de suposta nulidade de citação ocorrida na ação reintegratória em sede de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença. Caso contrário, estará sendo violado princípio constitucional da coisa julgada, expressamente previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que estabelece que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada . Não se desconhece o alegado perigo de dano irreparável invocado pelo agravante, em caso de manutenção da decisão agravada, eis que será cumprido o mandado de desocupação do executado e, consequentemente, imissão na posse da exequente. Entretanto, tal circunstância decorre do regular exercício do direito reconhecido judicialmente à parte agravada, após o devido processo legal, com observância do contraditório e da ampla defesa. Assim, considerando que o objeto do presente recurso se limita à suspensão do cumprimento de sentença, baseado no argumento de nulidade de citação na ação de reintegração de posse, não vislumbro demonstrada a probabilidade do direito. Por fim, cumpre ressaltar que o ordenamento jurídico prevê as hipóteses excepcionais de desconstituição da coisa julgada, expressamente elencadas no artigo 966 do Código de Processo Civil, mediante o ajuizamento da ação rescisória, devendo tal via ser observada pela parte interessada, caso entenda presentes os requisitos legais para tanto. Dessa forma, ausente os requisitos elencados no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, voltem para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5002267-19.2022.8.13.0431

ID: 334203883

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002267-19.2022.8.13.0431

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI APARECIDO CAXALI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA MARIA NETA

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A… ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE TEMPO ESPECIAL, AÇÕES REVISIONAIS E SEGURADOS URBANOS DA 6ª REGIÃO EERU6 - TEMPO ESPECIAL - EATE EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE MONTE CARMELO NÚMERO: 5002267-19.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): VANDERLEI APARECIDO CAXALI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, #673389# conforme razões que seguem. Requer seja ele recebido, processado e remetido ao Tribunal Regional Federal para julgamento. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Karine Carvalho Freitas Procuradora Federal Mat. 1480486 OAB/MG 93.292 NÚMERO: 5002267-19.2022.8.13.0431 RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E OUTROS RAZÕES DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMINENTE RELATOR, RESUMO DA CONDENAÇÃO Nestes autos, o INSS foi condenado ao reconhecimento de tempo de labor urbano e rural em favor da parte autora, com a consequente concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/programada. A sentença merece integral reforma. fundamentos para reforma DA SENTENÇA CASO CONCRETO No mérito, a sentença merece integral reforma, porque os períodos reconhecidos na decisão não podem ser computados como tempo de contribuição em favor da parte autora. O INSS recorre in totum da sentença a quo. O Juiz determinou a averbação de tempo rural como segurado especial dos períodos de 15/09/1973 a 30/05/2016, bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição urbana. O autor possui CTPS assinada a partir de 10/09/1984, sendo alguns dos vínculos de origem rural. Ocorre que o vínculo na CTPS ser de origem rural não traduz ou indica atividade rural em economia familiar nos períodos que não constam assinatura na CTPS!! De qualquer modo, o período após 31/10/1991 só poderia ser computado para fins de aposentadoria por tempo de contribuição se houver a r. INDENIZAÇÃO, o que sequer foi mencionado nos autos. Com relação a averbação de tempo rural como segurado especial de 15/09/1973 a 09/09/1984, único período que poderia se efetivamente analisado como segurado especial rural lavrador. O autor, nascido em 15/09/1961 não juntou início de prova material para comprovar o efetivo trabalho rural. Veja que na sentença não foi analisado nenhum documento referente ao período como segurado especial. O único documento contemporâneo que poderia se aproximar, mas traz a profissão do autor como AGRICULTOR, é a certidão de casamento do mesmo, datada de 07/04/1979. Ocorre que tal documento indica que o autor era produtor rural, e não segurado especial! A sentença mistura tempo de segurado especial com tempo de CTPS, e soma concomitantemente o tempo rural de 15/09/1973 a 30/05/2016, com todo o tempo de CTPS. Ou seja, além de ter tempo rural concomitante ao tempo de CTPS, computa tempo como segurado especial após 31/10/1991 sem a r. indenização. A sentença merece reforma, requerendo, outrossim, a suspensão imediata da tutela antecipada. DA NECESSIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO À vista da verossimilhança do direito exposto nas razões recursais, há risco de lesão grave e de difícil reparação que tornam inequívocos o prejuízo e a urgência in casu, diante da iminência de pagamento de valores indevidos pela Previdência Social, cuja notória dificuldade da posterior persecução da devolução desses valores pelo INSS compromete o resultado útil da decisão final ora pleiteada pela autarquia. Portanto, requer-se seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do art. 1.012, §3º, I, do CPC, visando a garantir a plena eficácia da decisão a ser proferida, se acolhidas as razões do INSS. PREQUESTIONAMENTO: art. 1.012, §3º, I, do CPC TEMPO RURAL APÓS 11/1991. Pretende a parte autora o reconhecimento e cômputo de período de atividade rural após 11/1991. A legislação previdenciária somente prevê, independentemente de carência, a concessão das aposentadorias por invalidez e por idade rural aos segurados especiais; logo, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, hoje programada, somente será devida se preenchidos, no caso concreto, os requisitos de carência e tempo de contribuição. Nessa linha, a atividade rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 pode ser computada como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não pode ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 somente poderá ser computada caso se o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Do contrário, o período não pode ser computado nem como tempo de contribuição, nem para fins de carência. Assim, o direito à averbação do período de atividade rural posterior ao advento da Lei n.º 8.213/91 não decorre do mero exercício da atividade: ele existe apenas se e quando realizado o pagamento da indenização das contribuições devidas. Como antes do pagamento da indenização correspondente o período de atividade rural não pode ser computado para fins de aposentadoria, é nítido que tal pagamento possui caráter constitutivo e não pode gerar efeitos pretéritos. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola, tampouco efetivo recolhimento de contribuições previdenciárias no período. Além disso, ainda que a parte autora pretenda indenizar o período, ele somente poderá ser computado para fins de concessão de aposentadoria após o efetivo pagamento, nos termos do que decidiu a TNU no julgamento do PUIL 5004840-16.2020.4.04.7114/RS, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho: Tese de julgamento: 1. O tempo rural indenizado somente pode ser computado para fins de concessão da aposentadoria após o efetivo pagamento da indenização, por se tratar de condição constitutiva do direito previdenciário. 2. A fixação da data de início do benefício (DIB) deve estar condicionada ao pagamento da indenização de tempo rural considerado essencial ao preenchimento do tempo de contribuição, conforme entendimento da TNU. É caso, pois, de total improcedência dos pedidos. Por fim, o INSS desde logo requer a suspensão do feito. É que o STF, ao reconhecer a repercussão geral no RE 1508285/RS (recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federa,l e dos artigos 3º e 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a possibilidade de recolhimento de contribuição previdenciária após a edição da EC nº 103/2019 para enquadramento na regra de transição prevista no art. 17, que exige tempo mínimo de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda), atendeu ao pedido de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). Em se tratando de segurado especial, a comprovação do tempo de exercício da atividade rural se dá mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas pelo Pronater, na forma estabelecida pelo §2º do artigo 38-B da Lei nº 8.213/91, e por outros órgãos públicos. No caso de divergências entre o período constante na auto declaração e nas informações obtidas a partir de bases governamentais, cadastro ou certidão/declaração contemporâneos ao fato que se pretenda comprovar, o INSS poderá exigir a apresentação, dentre outros, dos documentos listadas no artigo 106 e §3° do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Essa documentação comprobatória do exercício de atividade rural em regime de subsistência, em caráter individual ou de economia familiar, deve estar em nome próprio ou de terceiros do mesmo grupo familiar, desde que sejam segurados especiais (STJ, REsp 1304479/MG), Não pode haver, ainda, descaracterização por outra fonte de rendimento, pelo quantitativo da produção, pelo tamanho da propriedade (superior a 4 módulos fiscais – art. 11, VII, “a”, 1, da Lei nº 8.213/91) ou por auxílio permanente de empregados ou maquinário agrícola. A existência de outra fonte de rendimento ou exercício de trabalho urbano por parte de algum dos membros do grupo familiar, por si só, não descaracteriza a qualidade de segurado especial dos demais componentes do grupo. Todavia, se o produto deste trabalho/renda tiver repercussão importante no grupo de modo a tornar o trabalho rural dispensável ou meramente complementar, há sim a descaracterização (STJ, REsp 1304479/SP, regime recurso repetitivo – art. 543-C do CPC). Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. PREQUESTIONAMENTO: Ficam prequestionados os artigos art. art. 11, VII, “a”, 1; art. 55, §2º; art. 106 e §3°da Lei n.º 8.213/91; art. 543-C do CPC APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: REGRAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Anteriormente a 13/11/2019, data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para ter direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição o segurado deveria comprovar cumulativamente os seguintes requisitos: REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 Para os filiados ao RGPS antes de 13/11/2019 sem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição na forma acima, a EC n.º 103/2019 trouxe as seguintes regras de transição: APOSENTADORIA PROGRAMADA. REGRAS PERMANENTES PÓS EC 103/2019 Por fim, para os segurados filiados ao RGPS após a data da entrada em vigor da EC n.º 103/2019, até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: No caso dos autos, a parte autora não preencheu todos os requisitos legais para obtenção do benefício em qualquer das regras acima especificadas, razão pela qual o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria programada deve ser julgado totalmente improcedente. PREQUESTIONAMENTO: arts.15, 16, 17, 20 e 21 da EC 103/2019; art. 2º e 5º, caput, da CF (competência do Poder Legislativo para a criação de benefícios previdenciários e a definição dos critérios de concessão, inclusive de sua fonte de custeio); art. 84, IV, da CF (regulamentação é atribuição exclusiva do Poder Executivo); art. 194, III, da CF (seleção das prestações previdenciárias); artigos 195, §5º, e 201, caput e §1º, da CF (fonte de custeio e equilíbrio atuarial e financeiro). REAFIRMAÇÃO DA DER Caso seja avaliada a hipótese de reafirmação da DER, o INSS requer a observância dos exatos termos da decisão do STJ, no REsp nº 1.727.063/SP, Tema Repetitivo n° 995, cujo teor fixou entendimento sobre a possibilidade de reafirmação judicial da DER somente nas hipóteses em que o implemento dos requisitos ocorra em momento posterior ao ajuizamento da ação, observado, dentre outros critérios, o contraditório. Salienta-se que o STJ inadmitiu a reafirmação da DER para as hipóteses em que a aquisição do direito tenha se dado entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, forte no Tema 350 do STF. Por fim, caso seja aplicado o Tema 995 do STJ, os efeitos financeiros deverão ter início na data em que preenchidos os requisitos, com juros moratórios a partir do 46º dia a contar da intimação do INSS para implantação do benefício. PREQUESTIONAMENTO: artigos 485, VI, e 927, inciso III, do CPC, Recursos Especiais Repetitivos nº 1.727.063/SP, 1.727.064/SP e 1.727.069/SP e Recurso Extr aordinário nº 631.240/MG. PREQUESTIONAMENTO Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, o que se admite apenas para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa. REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o INSS seja inteiramente provido o presente recurso para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Na hipótese de antecipação da tutela por ocasião da sentença, requer sua imediata revogação, diante da ausência dos pressupostos para concessão da tutela de urgência. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. Karine Carvalho Freitas Procuradora Federal Mat. 1480486 OAB/MG 93.292

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