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Processo nº 5017067-62.2023.4.03.0000

ID: 291681105

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5017067-62.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO

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GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477-A, MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477-A, MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Trata-se de embargos declaratórios opostos por VIRMONT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. em face de v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela parte embargante (ID 291890453). Alega a parte embargante que o referido acórdão incorreu em omissão quanto a contagem da prescrição. Aduz, ademais, opor os embargos a fim de prequestionamento (ID 292524485). A União apresentou resposta ao recurso (ID 293624474). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5017067-62.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: GABRIEL HENRIQUE PISCIOTTA - SP306477-A, MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO - SP307336-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (RELATOR): Acerca dos embargos de declaração, o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, disciplinou as hipóteses de seu cabimento, podendo ser opostos com a finalidade de apontar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial. Ausentes as hipóteses previstas no aludido dispositivo legal, compete à parte inconformada com o teor da decisão lançar mão dos recursos cabíveis com o fim de obter a reforma do pronunciamento judicial, já que não se prestam os embargos de declaração à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. Neste sentido, colaciono precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 839/STF NO CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A omissão justificadora de suprimento no julgado embargado é aquela concernente a ponto suscitado pela parte e sobre o qual o órgão julgador deveria manifestar-se por ser fundamental ao pleno desate da controvérsia (EDcl no AgInt no AREsp 1.694.301/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 03/03/2021). 2. De fato, "a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte" (EDcl no AgInt no RMS 62.689/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 15/12/2021). 3. Evidentemente, "os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado" (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.818.294/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 15/12/2021). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS n. 17.963/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 14/3/2023.) No presente caso não há vícios a serem sanados. Sustenta o embargante que a r. decisão colegiada impugnada foi omissa quanto a aplicação do prazo prescricional, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotada no v. acórdão aplica-se aos casos de parcelamento destinado especificamente aos programas de parcelamento REFIS e PAES que possuem legislação específica sobre assunto. No entanto, o v. acórdão manifestou-se de forma expressa no sentido de que, enquanto não ocorrer a exclusão oficial do contribuinte do programa de parcelamento, considera-se que este permanece em vigor. Consequentemente, o prazo prescricional encontra-se suspenso, sendo retomado somente após a exclusão formal do contribuinte do referido programa. Veja-se o que restou consignado no v. acórdão: “[...] De rigor a manutenção da decisão agravada. O parcelamento configura reconhecimento da dívida, considerando que, para aderir ao programa, o devedor deve confessar o débito que pretende seja parcelado. A jurisprudência do E. STJ é assente no sentido de que o parcelamento enseja a interrupção do prazo prescricional, que recomeça a fluir desde o início após a exclusão formal do contribuinte: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. EXISTÊNCIA DE DATAS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE INCURSÃO EM ELEMENTOS DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2. Esta Corte Superior entende que, "na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa" (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022), não sendo o mero inadimplemento suficiente para a exclusão do parcelamento. 3. Destaca-se, ainda, que o Tribunal de origem menciona que as datas do inadimplemento informadas pelas autoridades tributárias seriam diversas, sendo considerada como a retomada do curso do prazo prescricional a data da decisão judicial que revogou a suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. 4. De modo que não é viável, na via do recurso especial, apurar qual seria de fato a data da exclusão formal do contribuinte do programa de parcelamento. Incidência Súmula n. 7/STJ. 5. Recurso improvido. (AgRg no REsp n. 1.819.923/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.); AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor dos precedentes desta Corte, na hipótese de inadimplência de parcelamento fiscal, o prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal relacionada a crime tributário material volta a correr no momento da exclusão formal do contribuinte do programa. 2. Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.963.725/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.)” No mesmo sentido tem decidido esta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. I. Pedido de parcelamento que interrompe a prescrição, independentemente de homologação, por representar ato extrajudicial de reconhecimento da dívida. II. Em caso de parcelamento, o termo inicial da prescrição corresponde à data em que o contribuinte é formalmente excluído do programa. Precedente do E. STJ. III. Hipótese em que não se verifica o transcurso do lustro prescricional. IV. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5001772-24.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 27/07/2021, Intimação via sistema DATA: 04/08/2021); DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE DO PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que, nas hipóteses de inadimplência no programa de parcelamento, o prazo prescricional tem início com a exclusão formal do contribuinte do programa. Nesse diapasão, destacam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp 1.721.146/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe 19/11/2018 e REsp 1.740.771/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018.” (AgInt no REsp 1830296/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020). 2. Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009326-78.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 20/10/2023, Intimação via sistema DATA: 25/10/2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO.AGRAVO INTERNO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE. ART. 30, I, "b" DA LEI Nº 8.212/1991. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. - Podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, bem como violações a decisões vinculantes (do E.STF) ou obrigatórias (do mesmo Pretório Excelso ou do E.STF), erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas (Súmula 393 e o Tema 104/REsp 1104900/ES). - No REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009, o E.STJ firmou a seguinte Tese no Tema 108: “Não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA.” Trata-se, precisamente, da hipótese em discussão, conforme se observa das CDAs que instruem a execução fiscal de origem. - Havendo aprioristicamente infração criminal (art. 168-A, Código Penal), justifica-se o redirecionamento da execução fiscal para que a dívida da empresa seja exigida do sócio-gerente ou administrador pessoalmente responsável, já que não se trata de mero inadimplemento de obrigação tributária principal. Configura responsabilidade tributária para fins do art. 135, III, do CTN (como infração à lei) se abstratamente a conduta for considerada ilícita no âmbito penal (independentemente da condenação criminal, diante da independência entre as esferas cível e a penal). - Na situação examinada, as certidões de divida ativa englobam contribuições descontadas dos empregados e não repassadas ao Fisco (art. 30, I, "b" da Lei nº 8.212/1991), demonstrando, assim, que o fato se subsome às hipóteses do artigo 135 do CTN. Justifica-se, portanto, em princípio, a inclusão do coagravante no polo passivo. - Movido pela segurança jurídica que induz à pacificação de litígios infrutíferos no decurso do tempo, o E.STJ explicitou procedimentos e termos para a contagem da prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, merecendo destaque a Súmula 314 e o REsp 1340553/RS com seus correspondentes embargos de declaração (Temas 566, 567/569, 568 e 570/571. -Em vista do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (com as alterações da Lei nº 11.051/2004) e da orientação jurisprudencial, se não for localizado o devedor ou se não forem encontrados bens para penhorar, o juiz competente dará ciência ao representante judicial da Fazenda Pública (termo inicial e automático do prazo máximo de 1 ano de suspensão da tramitação da execução fiscal) e determinará a paralisação dos procedimentos judiciais; decorrido o prazo anual sem que a localização do devedor ou identificação de bens penhoráveis, automaticamente se inicia a contagem da prescrição intercorrente aplicável ao caso, independentemente de pronunciamento judicial para arquivamento do feito ou da existência de requerimentos fazendários; a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital), causas da suspensão e do arquivamento da ação de execução fiscal, interrompem o prazo prescricional, não bastando requerimentos fazendários ineficazes para a localização do executado ou para penhora de bens. Antes de reconhecer a prescrição intercorrente (de ofício ou a requerimento da parte), o juiz deverá ouvir a Fazenda Pública (que, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, pode alegar nulidade pela falta de qualquer intimação ou demonstrar qualquer causa impeditiva, interruptiva ou suspensiva da prescrição). - No caso dos autos, os dados constantes da decisão agravada permitem afastar, com segurança, a alegada prescrição intercorrente, pois somente há que se cogitar de paralisação da tramitação processual entre 24/01/2014 (data da exclusão formal da parte agravante de programa de parcelamento tributário) e 04/12/2018, momento em que se requereu providências concretas de reinício da execução. - Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033869-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 04/05/2023, Intimação via sistema DATA: 08/05/2023)” Ressalte-se, por fim, que, uma vez interrompido o prazo prescricional nos termos do artigo 174 do CTN, volta a correr por inteiro, não se somando com eventual período transcorrido anteriormente. Isto estabelecido, verifica-se que entre a data da exclusão da executada do parcelamento (23/05/2014 - ID 253871476) e o ajuizamento da execução (26/10/2016), não transcorreu prazo superior a cinco anos, não se verificando ocorrência da prescrição. [...]” Nesse sentido, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça em recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO . INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA . AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, O ACÓRDÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SOMENTE HÁ REINÍCIO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELA ADESÃO AO PARCELAMENTO, APÓS A EXCLUSÃO FORMAL DO PROGRAMA. I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que se alegava a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo negou-se provimento ao recurso . II - Ainda que superado o óbice da admissibilidade do agravo em recurso especial, no caso dos autos, a Corte de origem considerou que não ocorreu a prescrição intercorrente porque houve interrupção da prescrição com a adesão ao parcelamento e também porque não ocorreu o reinício do curso do prazo. III - Não obstante a inadimplência do devedor, enquanto não houver a sua exclusão do favor legal, mediante o devido processo administrativo, o parcelamento permanece ativo, e, por conseguinte, o prazo prescricional continua suspenso, somente sendo retomado após a exclusão formal do contribuinte do programa. Precedentes: AgInt no REsp n. 1 .665.305/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022; AgInt nos EREsp n. 1.724 .961/RS, rel. Min. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Primeira Seção, julgado em 18/5/2021, DJe de 25/5/2021; AgInt no AREsp 1.571 .720/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 8.9 .2020; AgInt no REsp 1.830.296/PE, Rel. Min . FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 20.5.2020; AgInt no AREsp 1.355 .686/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21.5 .2019. IV - Assim, não havendo notícia de exclusão formal do programa de parcelamento não há o reinício do curso do prazo interrompido, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. V - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2158045 SP 2022/0195209-7, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 15/10/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2024). Grifos acrescidos Verifica-se que, no caso, tudo quanto efetivamente posto para discussão foi devidamente analisado, de forma clara e fundamentada. Nesta senda, não há se falar em omissão, contradição ou obscuridade, tampouco em erro material a justificar a integração do julgado. Conforme a pacífica jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, não há afronta ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, ainda que implicitamente, ou mesmo quando afastadas de modo fundamentado pelo colegiado, que não está obrigado a apreciar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes. Repise-se que não podem os embargos de declaração ser utilizados com o objetivo de rediscutir a matéria sob o enfoque dado pela parte embargante, como se pudessem servir de réplica aos fundamentos da decisão, com nítido e exclusivo intuito de questionar o valor das conclusões do julgador. Neste sentido: EDcl no REsp n. 1.846.407/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.732.097/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; EDcl no REsp n. 1.929.450/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023; EDcl no AgInt no CC 144334/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, 2ª Seção, j. 24/08/2016, publ. DJe 29/08/2016; EDcl no AgRg no AREsp n. 713.546/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 25/11/2016. Evidente o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que é inviável pelo manejo dos embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, importa mencionar que também são incabíveis os embargos de declaração opostos com o fim de viabilizar a interposição de recurso às Cortes Superiores, se não evidenciados os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa esteira, tanto o C. Superior Tribunal de Justiça, como o E. Supremo Tribunal Federal, assentam a prescindibilidade da menção a dispositivos legais ou constitucionais para que se considere prequestionada a matéria, bastando que o Tribunal expressamente se pronuncie sobre ela (REsp 286.040, DJ 30/6/2003; EDcl no AgRg no REsp 596.755, DJ 27/3/2006; EDcl no REsp 765.975, DJ 23/5/2006; RE 301.830, DJ 14/12/2001). Por fim, considerando que os embargos declaratórios devem ser compreendidos como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, são cabíveis sanções processuais quando há abuso na sua oposição. Assim, fica a parte advertida que, em caso de utilização de recurso meramente protelatório em novos aclaratórios, será aplicada a multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017067-62.2023.4.03.0000 Requerente: VIRMONT- PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS EXCLUSÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos com fundamento em suposta omissão do acórdão quanto à tese de que a jurisprudência aplicada seria específica aos programas REFIS e PAES, não abrangendo o caso concreto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão foi omisso ao não afastar a suspensão da prescrição durante a vigência de parcelamento fiscal, até a exclusão formal do contribuinte. III. Razões de decidir O acórdão foi expresso ao consignar que, enquanto não houver a exclusão formal do parcelamento, o prazo prescricional permanece suspenso, conforme entendimento consolidado do STJ. Inexiste omissão ou obscuridade, uma vez que o julgado enfrentou adequadamente a questão da contagem do prazo prescricional após a adesão ao parcelamento. Embargos utilizados com caráter meramente infringente, o que é vedado pela jurisprudência. O prequestionamento não exige menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi apreciada suficientemente. Alerta quanto à possibilidade de multa por embargos meramente protelatórios. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para cobrança de crédito tributário suspende-se com a adesão ao parcelamento e reinicia-se somente com a exclusão formal do contribuinte. 2. Não há omissão quando a decisão fundamenta-se expressamente na jurisprudência consolidada do STJ sobre parcelamentos fiscais. 3. Embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito do julgado.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; CTN, art. 174. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1.819.923/ES, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 22.05.2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2158045/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 15.10.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Lucas Pilonetto Borges

ID: 316755454

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5050382-92.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

LUCAS PILONETTO BORGES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

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BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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Agravo de Instrumento Nº 5050382-92.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078101-72.2025.8.24.0930/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB … Agravo de Instrumento Nº 5050382-92.2025.8.24.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5078101-72.2025.8.24.0930/SC AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) AGRAVADO : LUCAS PILONETTO BORGES ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo, por instrumento interposto pelo demandado, Banco Bradesco Financiamentos S.A., da decisão, proferida pelo Juiz de Direito da Vara Estadual de Direito Bancário, Dr. Cyd Carlos da Silveira, que, nos autos da ação de revisão contratual (contrato de financiamento), ajuizada por LUCAS PILONETTO BORGES , concedeu a tutela provisória, nos seguintes termos: Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, suspendo a liminar deferida nos autos de busca e apreensão , caso tenha sido concedida. Translade-se cópia da presente decisão . Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se. Em suas razões recursais, o banco agravante defende a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Alega, ainda, a impossibilidade de fixação da multa diária, e a excessividade do valor arbitrado. Por fim, sustentou a concessão do efeito suspensivo e o provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O agravo, na hipótese, é cabível na forma do inciso I, do art. 1.015 do CPC. Assim, e porque satisfeitos os demais requisitos legais, conheço em parte do agravo. O CPC permite que, a pedido da parte agravante, a concessão de efeito suspensivo ou ativo (antecipação da tutela recursal) ao agravo, desde que se demonstre, cumulativamente, que "(i) a imediata produção de efeitos da decisão recorrida de- verá gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii) a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único, e 1.019 , I)" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual: execução forçada, cumprimento de sentença, execução de títulos extrajudiciais, processos nos tribunais, recur- sos, direito intertemporal. 50. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 1057). No caso, não se vislumbra, nesse momento, a probabilidade do direito e o periculum in mora a justificar o deferimento da liminar. Explica-se. É sabido que, tal como dispunha o art. 273, incisos I e II, do CPC/1973 ou o art. 300 do Código de Processo Civil atualmente vigente, exige-se para concessão da antecipação de tutela - tutela de urgência - a presença conjunta de determinados elementos, quais sejam, a probabilidade do direito ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, na hipótese do pedido de antecipação de tutela formulado no bojo de ação de ação revisional de contrato bancário, consubstanciado na retirada ou abstenção da inscrição do nome do contratante nos cadastros de inadimplentes, o Su- perior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, firmou orientação pela qual exige o preenchimento concomitante de três requisitos. Vejamos: INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferi- da se, cumulativamente: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na a- parência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; [...] (REsp. n. 1.061.530/RS. Relª Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). A propósito, a Terceira Câmara de Direito Comercial deste Tribunal de Justiça, em julgamentos de casos análogos, consolidou entendimento pautado nos requisitos estabelecidos pela Corte Superior (v.g. Agravo de Instrumento nº 4005080-38.2017.8.24.0000, de São Francisco do Sul, rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 22.06.2017; Agravo de Instrumento nº 0141646-33.2015.8.24.0000, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Machado Júnior, j. em 14.09.2017; e, Agravo de Instrumento nº 0156422-38.2015.8.24.0000, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz da Silva, j. em 03.08.2017). In casu , constata-se que a demanda foi proposta com a finalidade de revisar as cláusulas contidas em contrato de financiamento para aquisição de veículo e questionar os valores cobrados, de modo que o primeiro requisito, qual seja, a discussão judicial fundada na existência integral ou parcial do débito, restou devidamente preenchido. Na sequência, no que tange ao segundo requisito - alegação da cobrança indevida fundada na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ extrai-se da peça exordial da ação de origem que a parte autora apontou as abusividades por ela entendidas como inseridas no pacto, tais como: a excessividade da taxa de juros remuneratórios, a ilegalidade na capitalização de juros e a ilegalidade na cobrança de tarifas bancárias. Nesta toada, para fins de análise do segundo requisito supra mencionado, deve o Julgador se ater à existência de abusividade incidente no período de normalidade contratual, vale dizer, nas cláusulas que estabeleçam a taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, notadamente porque o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora" (REsp. n. 1.061.530/RS. Relª Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). Pois bem, na esteira do entendimento delineado pelo Superior Tribunal de Justiça quanto à apreciação da abusividade da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, esta Câmara julgadora tem considerado como parâmetro para aferir a abusividade a flexibili- zação da taxa pactuada até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central (v.g. Apelação Cível nº 0013843-16.2008.8.24.0064, de São José. Rel. Des. Túlio Pinheiro, j. em 14.09.2017; e, Apelação Cível nº 0333732- 93.2014.8.24.0023, da Capital. Rel Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva). Na hipótese vertente, a taxa de juros remuneratórios foi contratada ao percentual de 2,49% ao mês, ao passo que para o período da contratação a taxa média divulgada pelo Banco Central era de 1,96 % ao mês. Veja-se que o percentual supera em 27,04% o valor referencial e o banco sequer indicou a circunstância que justificasse tamanha elevação, em especial porque não há nenhum indicativo de que a consumidora revela-se devedora contumaz ou que seu nome está inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Sendo assim, levando em consideração as peculiaridades do caso em tela, em que não se demonstrou justificativa mínima para que os juros superassem, de forma tão exorbitante, a taxa média de mercado, escorreita sua limitação ao referido referencial, observando-se o segmento do crédito contratado. Ao arremate: REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS. RESP 1.061.530/RS. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA ONEROSIDADE DO ENCARGO EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RECURSO REPETITIVO. IMPLEMENTAÇÃO NECESSÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEMONSTRA QUALQUER FATOR DE RISCO DA OPERAÇÃO OU OUTRA CIRCUNSTÂNCIA APTA A JUSTIFICAR A COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE E SEM PERFIL DE INADIMPLENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA EVIDENCIADA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação n. 5002857-08.2020.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2023). Com efeito, em sede de cognição sumária, verifica-se a existência de abusividade incidente no período de normalidade contratual (juros remuneratórios) - constatada à luz da jurisprudência firmada pelo STJ - o que demonstra a plausibilidade do direito para fins de concessão da tutela antecipada pretendida (segundo requisito). Assim, porque preenchidos os dois primeiros requisitos - ajuizamento de ação judicial questionando o débito e abusividade na taxa de juros remuneratórios foi acertado o provimento judicial vergastado (tutela antecipada), mormente porque o Togado de piso determinou a parte autora/agravada deve comprovar a quitação do valor incontroverso, de modo que concessão da tutela antecipada guarda consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a multa diária e o alegado periculum in mora, sem razão o agravante. Isso porque trata-se de instituição financeira de grande poderio econômico. Logo, as astreintes fixadas (R$ 250,00 ao dia) não revelam excessividade, até porque têm o condão de garantir o cumprimento da obrigação. Nestes termos, porque não verificada a probabilidade do direito do agravante, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo. Comunique-se ao Juízo de origem. Intimem-se. Intime-se a parte agravada na forma do art. 1.019, inc. II, do CPC, verificando-se o disposto no art. 3º da resolução n. 3/2019 do Conselho da Magistratura.

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Processo nº 5070923-72.2025.8.24.0930

ID: 320459384

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5070923-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO OSMIR MARCONDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIAN FILIPE SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5070923-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO OSMIR MARCONDES ADVOGADO(A) : ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência O juiz poderá conceder… Procedimento Comum Cível Nº 5070923-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JOAO OSMIR MARCONDES ADVOGADO(A) : ADRIAN FILIPE SCHMIDT (OAB SC039031) DESPACHO/DECISÃO Da tutela de urgência O juiz poderá conceder a tutela de urgência quando: a) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e b) caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sabe-se que o simples ajuizamento de ação revisional discutindo a relação contratual, acompanhada ou não do depósito do que se entende incontroverso, não é bastante para a descaracterização da mora. Também não o é a constatação de ilegalidade de encargos inerentes ao período de inadimplência, a exemplo da comissão de permanência, multa e juros de mora, pois não são os responsáveis pela mora que se pretende descaracterizar e, sim, decorrências dela. Nesse sentido, o STJ orienta: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. [...] 4. A Segunda Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS, assentou que: (i) "O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza amora"; e (ii) "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (STJ, AgInt no AREsp 1724537, Rel. Min. Marco Buzzi). Portanto, para a descaracterização da mora é indispensável: a) apuração de ilegalidade substancial durante a normalidade, tais como juros remuneratórios e capitalização vedados; e b) depósito judicial do montante incontroverso, pois eventual ilegalidade não afasta a responsabilidade pelo adimplemento do principal, acrescido do que se reputa devido. No caso , a parte autora alega que existem cláusulas contratuais ilegais e abusivas, o que descaracterizaria a mora, em especial juros remuneratórios acima da média do Bacen divulgada para a data da celebração do contrato. Dos juros remuneratórios O revogado art. 192, § 3º, da CF previa a limitação de juros em 12% a.a., mas a sua aplicabilidade sempre esteve condicionada à edição de lei complementar. A esse respeito a Súmula Vinculante n. 7 do STF definiu: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". De igual forma, o STF afastou as instituições integrantes do sistema financeiro nacional das disposições do Decreto 22.626/1933, com a edição da Súmula n. 596: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". O STJ traçou tese semelhante em julgado sob o rito do recurso repetitivo: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" (STJ, Resp 1061530, Rel. Min. Nancy Andrighi). Ainda, definiu o STJ a utilização da taxa média como parâmetro a ser adotado quando o contrato é omisso acerca da taxa contratada: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS JUROS CONTRATADOS. TAXA MÉDIA. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DA LEI 9.298/96. PRECEDENTES. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A atual jurisprudência do STJ dispõe que, nos casos em que não estipulada expressamente a taxa de juros ou na ausência do contrato bancário, deve-se limitar os juros à taxa média de mercado para a espécie do contrato, divulgada pelo Banco Central do Brasil (STJ, AgInt no REsp 1598229, Rel. Min. Raul Araújo). Também, reconheceu serem devidos os juros quando não forem significativamente superiores à taxa média do Banco Central: "No caso concreto, não há significativa discrepância entre a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e o índice pactuado entre as partes, de modo que não é possível reconhecer a alegada abusividade" (STJ, AgRg no AREsp 745677). E por significativa discrepância com a taxa média do Banco Central do Brasil, autorizadora da limitação de juros, este Juízo adota o percentual de 10% , acompanhando parcela significativa da jurisprudência catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1.061.530/RS, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMAS 24 A 27). TAXA CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, MAS QUE NÃO A SUPERA EM MAIS DE 10%. MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA . ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ACERTO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CRITÉRIOS CUMULATIVOS ESTABELECIDOS PELO STJ ATENDIDOS (AGINT NOS ERESP N. 1539725/DF). NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5005647-41.2020.8.24.0002, rel. Salim Schead dos Santos, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-1-2023). REVISÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA DEMANDADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE. REPARO DA SENTENÇA SOMENTE QUANTO À SÉRIE TEMPORAL. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara julgadora tem admitido como parâmetro para aferir a abusividade a flexibilização da taxa de juros remuneratórios até o percentual de 10% (dez por cento) acima da taxa média divulgada pelo Banco Central. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DO ERRO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. É pacífico o entendimento de que a repetição do indébito independe de prova do erro, conforme se extrai do teor da Súmula n. 322, editada pelo Superior Tribunal de Justiça: "para repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta corrente, não se exige a prova do erro". Outrossim, é devida a devolução dos valores referentes à cobrança abusiva dos encargos por parte do banco, não só para restringir o ilícito detectado, como também para prostrar o enriquecimento sem causa, tal qual previsto no art. 884 do Código Civil: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente aferido, feita a atualização dos valores monetários". Em atenção ao entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça, a restituição dos valores deve se dar de forma simples. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5014419-94.2021.8.24.0054, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTA GARANTIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PRODECÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSO DA FINANCEIRA REQUERIDA.PRETENDIDA MANTENÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS PACTUADAS QUE, NA HIPÓTESE, SUPLANTAM EM 10% (DEZ POR CENTO) AS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO. EXCESSO CONSTATADO. LIMITAÇÃO DO ENCARGO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. ATRIBUIÇÃO DAS VERBAS DE DERROCADA DE FORMA PRO RATA ACERTADA, CONSIDERANDO O DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. VERBA DEVIDA AOS PATRONOS DA PARTE APELADA MAJORADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). (TJSC, Apelação n. 0312322-53.2016.8.24.0008, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2023). No caso , conforme dados retirados do contrato bancário juntado aos autos transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 124567190 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 4,12 Data do Contrato 11/02/2025 Juros BACEN na data (%) 2,18 10% 2,398 Excedeu em 10%? SIM Dessa forma, nota-se que os juros foram superiores a 10% da média mensal divulgada pelo BaCen para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão, devendo ser calculado, por ora, com base na taxa do mês acima referido. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito. Por estas razões, a tutela de urgência deve ser deferida para afastar os efeitos da mora em relação ao(s) contrato(s) indicados na exordial. Contudo, os efeitos da presente decisão estão condicionados ao depósito em juízo das parcelas incontroversas da dívida vencidas e vincendas, nos termos da presente decisão (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5078264-97.2023.8.24.0000, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2024), garantindo-se, assim, o crédito da parte ré. Ante o exposto , DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender mora contratual, mediante depósito incidental do montante incontroverso, calculado pela parte autora de acordo com os parâmetros definidos na fundamentação. O montante eventualmente vencido deve ser depositado em juízo no prazo de 15 dias. Havendo prestações vincendas, o depósito judicial deve coincidir com o seu respectivo vencimento. Defiro o pedido de justiça gratuita, visto que comprovada a alegada hipossuficiência do autor. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao(s) contrato(s) objeto(s) da presente demanda, retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. A comprovação dos referidos pagamentos deve ser realizado pela parte autora em sua réplica, independentemente de nova intimação, sob pena de revogação da tutela de urgência quando da sentença (TJSC, Agravo n. 5078264-97.2023.8.24.0000, j. 18-6-2024, e Agravo n. 5001474-38.2024.8.24.0000, j. 31-1-2024).

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Processo nº 5075191-72.2025.8.24.0930

ID: 325681198

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5075191-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AMARO DA SILVA PALHANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5075191-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIANO AMARO DA SILVA PALHANO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido expresso na pe… Procedimento Comum Cível Nº 5075191-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCIANO AMARO DA SILVA PALHANO ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB SC061592A) DESPACHO/DECISÃO 1. Havendo pedido expresso na petição inicial, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte ativa (art. 99 do CPC), sobretudo porque a hipossuficiência vem corroborada por declaração de pobreza e comprovante de rendimentos. 2. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Consoante art. 330, §2º, do Código de Processo Civil: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." Nesse passo, não há como a parte especificar as cláusulas que efetivamente pretende revisar sem carrear aos autos o correlato contrato revisando. Ademais, é cediço que a petição inicial é que estabelece os limites da lide, razão pela qual a legislação processual civil veda, em regra, a formulação de pedidos genéricos. A propósito é da jurisprudência: "[...] após a citação e a apresentação de resposta pela Cooperativa, com a pleiteada juntada dos pactos impugnados, já não poderiam os autores emendar a inicial para promover as retificações necessárias na causa de pedir e nos pedidos, impedindo, de toda forma, a análise das cláusulas não impugnadas, já que é defeso ao juízo revisar cláusulas contratuais de ofício." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Ressalta-se, por oportuno, que os valores incontroversos devem ser apurados com base na taxa média divulgada pelo BACEN, considerando todos os encargos acordados – e não somente dos valores efetivamente entregues ao financiado –, tendo em vista não caber a análise destes nesta fase processual. 3. DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar a instituição bancária a juntada dos contratos revisandos em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO . DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação a produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução nº 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar, que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação, constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, mantenho o posicionamento já adotado, ressaltando, desde já, não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1 . À luz do disposto nos arts. 330 do CPC e Súmula 381 do STJ, intime-se a parte autora para, também em 15 dias e sob pena de indeferimento, emendar a inicial: a) juntando cópia do(s) contrato(s) objeto da ação; b) especificando quais as cláusulas que efetivamente pretende revisar; c) apontando, por meio de cálculo contábil, o valor incontroverso da parcela/dívida, nos termos supra mencionados (art. 321, CPC). 2. Mantenho o posicionamento já adotado e indefiro desde já, caso haja, o pedido de inversão do ônus da prova para que seja intimada a instituição financeira ré para que apresente o contrato objeto da demanda, devendo, ao revés, a parte autora primeiro requerer administrativamente os contratos e, caso não os consiga, ingressar com a ação devida para obtenção das CCBs.

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Processo nº 5073639-72.2025.8.24.0930

ID: 307387217

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5073639-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DANIEL CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5073639-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALESSANDRO DANIEL CORREA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s)… Procedimento Comum Cível Nº 5073639-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ALESSANDRO DANIEL CORREA ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) DESPACHO/DECISÃO Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. Quanto ao pedido de tutela provisória , o(s) integrante(s) do polo ativo objetiva(m): i) afastamento da mora contratual; ii) a vedação de inscrição (ou remoção) de seu(s) nome(s) nos órgãos de proteção ao crédito; e iii) manutenção da posse do bem financiado, sob o argumento de que foram exigidos encargos abusivos no período da normalidade. A tutela provisória pode ser deferida sob o fundamento de urgência, quando demonstrada a convergência dos requisitos consistentes em probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), consoante arts. 300 a 310 do CPC. Alternativamente, pode ser concedida com base na evidência, nas estritas hipóteses do art. 311 do CPC, quais sejam: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e, IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Cabe assinalar que somente nas situações descritas nos incisos II e III, acima transcritos, é possível o deferimento de forma liminar, isto é, sem a formação do contraditório. Especificamente em se tratando de vedação/exclusão de negativação do nome do devedor, os pressupostos para concessão da tutela provisória lastrada na urgência ou evidência são consistentes, primeiro, na propositura de demanda questionando o débito; segundo, na demonstração de que efetivamente ocorreu a exigência de encargos abusivos em patamar elevado ao ponto de inviabilizar o cumprimento da obrigação; e, terceiro, no pagamento integral do valor incontroverso, consoante exegese dos arts. 396 do CC, 330, § 3º, do CPC e 50°, caput e §§ 1º e 2º, da Lei 10.931/2004. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em sede de recurso repetitivo, que “a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz” (STJ, REsp 1061530/RS, Nancy Andrighi, 22.10.2008). Extrai-se dos autos, como já mencionado, que o primeiro requisito (demanda contestando a existência integral ou parcial do débito) foi devidamente cumprido, por óbvio, tendo em vista que a parte autora ajuizou ação revisional objetivando a adequação das cláusulas do contrato objeto da demanda. Passa-se, portanto, à análise preliminar da suposta abusividade dos encargos exigidos durante o período da normalidade, quais sejam, cobrança de juros remuneratórios acima do limite legal e capitalização de juros. Quanto aos juros remuneratórios, vale observar o disposto no Enunciado I do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, com a seguinte redação: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. Em exame preliminar observa-se abusividade na taxa de juros remuneratórios ajustada no contrato (35,03% ao ano), por ser superior à média de mercado ( 25,44 % ao ano). Quanto à capitalização de juros, frise-se que a orientação firmada pelo STJ em sede de Recurso Repetitivo REsp n.° 973.827-RS, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC de 1973 (correspondente ao art. 1.060 do CPC de 2015), de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. [...]" Não se desconhece, entretanto, recente orientação firmada igualmente em sede de Recurso Repetitivo REsp 1388972-SC de relatoria do Ministro Marco Buzzi em sentido diametralmente oposto a acima citada. Nada obstante, filio-me ao precedente inicialmente firmado pela Corte da Cidadania 973.827-RS, por entender que inexiste contrato de mútuo bancário sem a incidência de juros capitalizados. A questão, como será adiante explicitado, é intuitiva, posto que conforme concluiu com absoluta propriedade a Ministra Relatora Designada para o acórdão Ministra Maria Isabel Galotti “[...] a noção jurídica de "capitalização", de "anatocismo", de "juros capitalizados", de "juros compostos", de "juros acumulados", tratados como sinônimos, está ligada à circunstância de serem os juros vencidos e, portanto, devidos, que se incorporam periodicamente ao capital; vale dizer, não é conceito matemático abstrato, divorciado do decurso do tempo contratado para adimplemento da obrigação. O pressuposto da capitalização é que, vencido o período ajustado (mensal, semestral, anual), os juros não pagos sejam incorporados ao capital e sobre eles passem a incidir novos juros.” Se assim o é, inevitável conclusão a que se chega é idêntica à esposada pelo Ministro Raul Araújo no sentido de que os juros compostos estão previstos em todos os contratos bancários. Quanto ao ponto, vale salientar que mudando o entendimento até então sustentado e em consideração a orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, de permitir a capitalização diária dos juros, quando pactuada (recurso especial n. 1.682.492/RS, decisão monocrática proferida pela ministra Laurita Vaz, na data de 22.9.2017; recurso especial n. 1.449.630/RS, decisão monocrática proferida pelo ministro Raul Araújo, no dia 14.9.2017; agravo interno no recurso especial n. 1.670.119/SC, Quarta Turma, relator o ministro Raul Araújo, j. em 29.8.2017), prevaleceu, a partir da sessão de 5.10.2017, a compreensão de que tal exigência é válida (confira-se o julgamento da apelação cível n. 0300829-22.2016.8.24.0027, de Ibirama, de relatoria da desembargadora Soraya Nunes Lins), passa-se a admitir a capitalização diária de juros, quando expressamente pactuada. Diga-se, ainda, não ser necessária previsão nominal da taxa diária no contrato, a exemplo do REsp n. 1.790.835/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 11-3-2019. Assim, não há se falar em abusividade na capitalização dos juros, seja mensal ou diária. Quanto ao terceiro requisito (depósito da parcela incontroversa ou caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz), tem-se que a simples pretensão revisional não basta para o afastamento da mora debitoris , devendo o mutuário promover o depósito incidental de quantia que possa ser considerada plausível frente ao balizamento pretendido, em face dos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual. Com efeito, a inserção do nome do devedor no cadastro dos maus pagadores é direito do credor (arts. 43 e 44 do CDC), o qual somente pode ser afastado quando restar demonstrado que o devedor não é o responsável pelo inadimplemento (art. 396 do CC/2002). Corroborando tal entendimento, cabe mencionar o verbete sumular 380/STJ no sentido de que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. No caso vertente, a parte ativa não comprovou estar em dia com o débito reconhecido, inviabilizando a desconstituição da mora e, desta forma, autorizando que a instituição financeira inscreva e/ou mantenha seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, inclusive como medida de prevenir demais entidades comerciais sobre os riscos de concessão de crédito à mesma. Assevero que a comprovação do pagamento ou do depósito do débito vencido deve acompanhar a petição inicial, como decorrência lógica da mora ex re , sendo que as parcelas vincendas devem observar o montante integral pactuado ou a jurisprudência sobre o tema, não sendo aceita a apresentação de cálculos aleatórios, calcados na conveniência e/ou entendimento do devedor, tampouco o mero pedido de depósito posterior. Ora, não se exige autorização judicial para adimplir negócio jurídico, ainda que parcialmente (moratória judicial), bastando que seja procurado o credor ou a rede bancária (para pagamento administrativo) ou, alternativamente, requerida a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ) perante a Contadoria, independentemente de prévio despacho judicial, que é sabidamente dispensável na hipótese . Sem embargo, o prévio pagamento do incontroverso é fundamento imprescindível para concessão da postulação. Por isto, em se tratando de débitos com valores e data de vencimento fixos, cabe ao devedor efetuar o pagamento diretamente ao credor no dia certo ou, se o importe é exorbitante, deve efetuar o depósito dos valores vencidos, no patamar admitido pela jurisprudência, até o momento do ajuizamento, continuando o depósito posteriormente na data dos vencimentos, independentemente de prévio provimento judicial específico neste sentido, conforme art. 330, § 3º, do CPC. Por tais razões, indefiro a tutela provisória de urgência postulada, podendo tal decisão ser revista posteriormente, a pedido, de acordo com o substrato probatório a ser coligido aos autos. Prezando pela razoável duração do processo, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cabe ressaltar, a propósito, que a designação de audiência de conciliação ou mediação não se revela obrigatória, cabendo ao Juiz analisar a conveniência de sua realização, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade da autocomposição. Portanto, a falta de realização de audiência não acarreta, em regra, nulidade processual. A propósito, neste mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: "a falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo" (...) (AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020). Cabe ressaltar, ainda, que as partes podem compor amigavelmente a qualquer momento do processo, inclusive extrajudicialmente, sem precisar, necessariamente, da interferência do Judiciário. No mesmo sentido colhe-se recente julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi assim ementado: APELAÇÃO – Ação de Cobrança – Prestação de serviços médicos oncológicos – Sentença de procedência – Recurso da ré – Cerceamento de defesa – Inocorrência - A não realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC não acarreta, em regra, nulidade processual – Partes que podem transigir em qualquer momento processual – Precedentes (TJSP; Apelação Cível 1019874-43.2020.8.26.0554; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2021; Data de Registro: 10/08/2021). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo passivo para apresentação de contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, III, do CPC. Intime-se a parte ativa na pessoa do seu advogado sobre o teor desta decisão. Expeça-se carta precatória, acaso necessário.

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Processo nº 5078101-72.2025.8.24.0930

ID: 300993748

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5078101-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS PILONETTO BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA TOAZZA CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5078101-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCAS PILONETTO BORGES ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Procedime… Procedimento Comum Cível Nº 5078101-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : LUCAS PILONETTO BORGES ADVOGADO(A) : PRISCILA TOAZZA CORREA (OAB RS116374) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por LUCAS PILONETTO BORGES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Sustenta a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento de veículo celebrado com a parte requerida está eivado de ilegalidades, em especial a cobrança de juros remuneratórios excessivos. Requereu a concessão da tutela de urgência a fim de que seja autorizado o depósito em juízo dos valores incontroversos das parcelas. Juntou documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de concessão de tutela de urgência. A tutela de urgência antecipada pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a teor do art. 300, §3.º, do CPC. No caso dos autos, verifica-se que, em sede de cognição sumária própria do pedido antecipatório deduzido pela parte autora, os fundamentos que autorizam a concessão da tutela de urgência pleiteada estão presentes. No ponto, o Superior Tribunal de Justiça exarou as seguintes orientações em incidente de recurso repetitivo sobre a configuração da mora e a concessão da liminar em ação revisional bancária: "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; "b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. "(...) "ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES "A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Rec Esp. n. 1.061.530-RS. Rel. Mina. Nancy Andrighi, DJe 10.03.2009). Tais orientações permanecem em vigor no Superior Tribunal de Justiça, conforme se infere do seguinte precedente: AgRg no REsp 1543201/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgado em 06/10/2015. Nesse sentido, para a apreciação da tutela de urgência, é suficiente a análise da matéria referente aos encargos exigidos no período de normalidade contratual. As demais questões ventiladas, por não influírem na mora contratual, mesmo que sejam acolhidas, serão decididas na ocasião da sentença. Dos juros remuneratórios O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou as seguintes teses em relação aos juros remuneratórios: "I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; "c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; "d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1061530/RS, relª. Min. Nancy Andrighy, j. em 22.10.2008). Com efeito, de se destacar que, em regra, deve prevalecer a taxa de juros livremente pactuada entre as partes, salvo nas hipóteses em que restar configurado o abuso pela instituição financeira a ponto de caracterizar desvantagem exagerada ao consumidor. Nesse contexto, a taxa de juros divulgada pelo Banco Central deve ser utilizada como índice norteador da análise da abusividade contratual, não sendo tomada como de observância obrigatória, visto que representa uma média e não taxa fixa. No caso, a jurisprudência tem decidido pela existência de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapasse a média de mercado em 10%: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO E OMISSÃO NA SENTENÇA PROLATADA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CORRETA. INCONFORMISMO COM A RESPOSTA JUDICIAL. MÉRITO. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. LIMITAÇÃO. ENCARGO PACTUADO QUE ERA SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. TESE ACOLHIDA. "De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se Abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN)" (TJSC, ApCív. n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 9-6-2020). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA DE O FINANCIAMENTO NÃO TER SIDO DESTINADO À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO INVALIDA A GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E, TAMPOUCO, CARACTERIZA O VÍCIO DA SIMULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DA UTILIZAÇÃO DESTA GARANTIA EM OUTROS NEGÓCIOS, ALÉM DAQUELES REGIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514, DE 20.11.1997, E ART. 51 DA LEI N. 10.931, DE 2.8.2004. PLEITO DE REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. TESE RECHAÇADA. HONORARIOS RECURSAIS INDEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0306943-22.2018.8.24.0054, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Alexandre Happke, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-08-2023). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PROVIMENTO. DESTAQUE EXPRESSO NA SENTENÇA NO SENTIDO DE QUE O REFERIDO ENCARGO FOI PACTUADO EM 1,98% AO MÊS E EM 26,70% AO ANO, ENQUANTO QUE A MÉDIA DE MERCADO RESPECTIVA FOI DE 1,76% AO MÊS E DE 23,24% AO ANO. EXCESSIVIDADE VERIFICADA. IMPOSITIVA A LIMITAÇÃO À MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL (BACEN), COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. De acordo com o entendimento atual deste órgão fracionário, afiguram-se abusivos os juros remuneratórios quando superarem em mais de 10% (dez por cento) o patamar médio de mercado divulgado pelo Banco Central do Brasil (BACEN) (Apelação Cível n. 0300333-43.2014.8.24.0033, de Itajaí, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2020) [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001980-49.2020.8.24.0163, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-06-2021). No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do contrato 36.72182385 Tipo de contrato Financiamento de veículo Séries Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Série 20749 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,49 % ao mês e 34,28 % ao ano Data do Contrato 23/10/2023 Juros BACEN na data (%) 1,96 % ao mês e 26,19 % ao ano Taxa média do Bacen na data do contrato + 10% 2,15 % ao mês e 28,80 % ao ano Desse modo, constata-se que a taxa contratada é abusiva, pois, conforme precedente, ultrapassa em 10% (dez por cento) a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. De se destacar que a parte autora cumpriu o disposto no art. 330, §§ 2.º e 3.º, do CPC, indicando os valores que entende devidos (incontroversos). Não fosse isso, o perigo da demora é representado pelos prejuízos inerentes à negativação do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, bem como de eventual liminar de busca e apreensão do veículo, caso configurada a mora contratual. Disso conclui-se que a tutela de urgência almejada merece ser deferida. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para autorizar o depósito das parcelas mensais calculada com base na média de mercado divulgada pelo Bacen acrescida de 10%, conforme fundamentação acima; vedar a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme art. 537, § 4.º, do CPC, bem como deferir a manutenção da posse do veículo objeto do contrato até o deslinde desta ação ou de decisão em sentido contrário. Ressalta-se que a efetividade da medida está condicionada ao depósito judicial da quantia incontroversa das parcelas vencidas e não pagas do contrato, consoante os parâmetros estipulados acima, atualizadas monetariamente desde os respectivos vencimentos, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo a parte autora continuar consignando em juízo as que se vencerem durante o processo, nas datas dos respectivos vencimentos, sob pena de revogação automática dos efeitos da tutela antecipada. De se destacar que, de modo automático, independentemente de nova decisão, se a parte autora deixar de depositar os valores incontroversos, a mora será caracterizada, e o mutuante poderá inscrevê-lo nos órgãos de proteção ao crédito. No mais, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 373, §1º, do Código de Processo Civil. Consequentemente, suspendo a liminar deferida nos autos de busca e apreensão , caso tenha sido concedida. Translade-se cópia da presente decisão . Deixo de designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC, pois não vislumbro possibilidade concreta de obtenção de acordo em audiência de conciliação ou mediação em demandas desta natureza, o que não configura prejuízo ao direito de defesa e não impede que as partes realizem a composição em momento posterior (art. 139, V, do mesmo Estatuto), cujo ato, se requerido pelas partes, realizar-se-á na forma do art. 165 e seguintes do CPC. Cite-se a ré para, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta. Concedo a gratuidade da justiça requerida. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5096337-72.2025.8.24.0930

ID: 329345092

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5096337-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096337-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODR… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5096337-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Para concessão de tutela provisória, em ação de busca e apreensão, é necessária a convergência dos requisitos da probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), demonstrados mediante a apresentação do instrumento do negócio jurídico com garantia de alienação fiduciária, da planilha descritiva do débito e, principalmente, da notificação do devedor, consoante art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. Aceito as notificações que contenham número de identificação diverso do que consta expressamente no contrato, ficando advertida a instituição financeira de sua eventual responsabilização em caso de fornecimento de dados que possam levar a equívocos e causarem prejuízos. Também passo a aceitar a notificação devolvida sob o motivo "mudou-se", dado que, em observância ao princípio da boa fé contratual, compete à parte manter seu endereço de cadastro atualizado. Neste sentido: STJ, REsp n. 1.592.422-RJ, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 17-5-2016. A esse respeito, destaca-se que a formação de precedente qualificado pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema n.º 1.132 1 : “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. ” Cabe ressaltar que com o intuito de garantir maior previsibilidade e segurança jurídica, o Código de Processo Civil consolidou o sistema de precedentes vinculantes para a fixação de teses de observância obrigatória, através de decisões proferidas de forma qualificada, a exemplo do julgamento de recursos repetitivos nas Cortes Superiores. Nessa linha, o art. 927, III, do novo diploma processual civil dispõe que “ os juízes e os tribunais observarão (...) os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos. ” Por outro lado, § 3º do art. 927 do CPC/15 prevê que, “ na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. ” Por norma, a tese vinculante firmada no julgamento de recursos repetitivos será aplicada aos processos em curso, somente se resguardando a situação jurídica daqueles que ajuizaram demanda antes da publicação do acórdão paradigma caso haja modulação de efeitos nesse sentido, com fulcro no art. 927, § 3º, do mesmo diploma legal, circunstância que não se verifica no caso em análise, porque ausente modulação dos efeitos pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, restou comprovado o regular envio da correspondência ao endereço do contrato ( evento 1, NOT7 ), de forma que tenho por comprovada a mora da parte ré, nos termos da tese firmada no Tema n.º 1132 do STJ. Isto posto, porque verificados os pressupostos autorizadores, defiro liminarmente o pedido de busca e apreensão do(s) bem(ns) objeto da ação (descrito(s) na petição inicial), transferindo a sua posse direta ao credor alienante, representado por seu responsável legal ou pessoa expressamente designada para tal fim. No mais, consigne-se que o Código de Processo Civil possui duas hipóteses autorizadoras da ordem judicial de arrombamento e reforço policial, quais sejam, no procedimento de Cumprimento de Sentença e Execução por Quantia Certa, previstas em seus arts. 536 e 846, §§ 1º a 4º, a saber: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. § 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º, se houver necessidade de arrombamento. […] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1o Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2o Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3o Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4o Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Depreende-se dos dispositivos que o procedimento a ser utilizado em tais hipóteses é especifico, devendo abranger: I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens; II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado; III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência e IV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação. Analisado em sua literalidade, o caput do art. 846, ao mencionar "o executado", demonstra que o arrombamento está previsto apenas às ações executivas. Portanto, verifica-se não haver previsão no CPC que contemple a utilização de ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento de ordens de busca e apreensão decorrentes de contratos com garantia de alienação fiduciária. Da mesma forma, o Decreto-Lei n.º 911/69 não contém esta previsão autorizadora para cumprimento das respectivas ordens de busca e apreensão deferidas em caráter liminar. Nada obstante, cabe salientar que incumbe a(o) Oficial(a) de Justiça aferir a necessidade do emprego da força legítima do Estado no cumprimento da ordem judicial, no momento e contexto da sua execução, podendo tomar as medidas que entende necessárias ao cumprimento de seu munus público, após cumprir as formalidades legais. Dito isso, vale ressaltar que a ordem de arrombamento se trata de medida excepcional, sendo indispensável demonstrar a hipótese fática que justifique a medida extrema (arrombamento). Assim, acaso constatada pelo(a) Oficial(a) de Justiça a ocorrência de resistência injustificada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, o que deverá ser certificado de forma pormenorizada por este, DESDE QUE CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS ENUMERADAS ACIMA 2 , fica autorizado, desde já, o cumprimento da diligência mediante arrombamento, caso em que ensejará ratificação judicial posterior, se verificada a hipótese justificadora. Neste sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 4011674-34.2018.8.24.0000, de Joinville, rel. Monteiro Rocha, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 13-06-2019. Da mesma forma, havendo suspeita de ocultação (que também deverá ser pormenorizadamente descrita pelo(a) Oficial(a) de Justiça), fica autorizado, igualmente, o cumprimento do mandado mediante ordem de arrombamento e/ou reforço policial, na esteira do que vem decidindo o TJSC. A exemplo: Agravo de Instrumento n. 5072626-20.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-10-2023. Insira-se a restrição no sistema Renajud ("circulação") até a consumação da apreensão ou pedido de retirada pela instituição financeira (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Expeça-se o mandado e, se necessário, a carta precatória itinerante. Retire-se eventual segredo de justiça, considerando o contido na Circular n. 15/2012, da CGJ. Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 dias, apresente resposta e especifique detalhadamente as provas que pretende produzir, devendo constar do mandado a possibilidade de purgação da mora até 5 dias após a execução da liminar, caso tenha interesse (art. 3º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei n.º 911/1969). Destaco ser desnecessária autorização do juízo originário para cumprimento da ordem fora da comarca de atuação, uma vez que tal pretensão pode ser formulada “ diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo ” (§ 12 do art. 3º do Decreto-lei n.º 911/1969). No tocante ao cálculo para fins da purgação da mora, além dos acréscimos previstos no §1º do art. 2º do Decreto-lei n.º 911/1969 (parcelas vencidas e vincendas do contrato), entendo pertinente a inclusão das custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, conforme demonstrativo nos autos, além dos honorários advocatícios, os quais fixo, desde já, em 10% do valor atribuído à causa, observados os limites da razoabilidade, uma vez que quem deu azo ao processo, sujeita-se ao pagamento desta verba, conforme dicção do artigo 3°, §2°, do mencionado diploma legal. A propósito, confiram-se os precedentes: TJSP; Agravo de Instrumento 2156595-66.2018.8.26.0000; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 24/09/2018; Data de Registro: 24/09/2018 e TJSP; Agravo de Instrumento 2209680-69.2015.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2016; Data de Registro: 18/02/2016. Ultrapassado o prazo referido, intime-se o(s) integrante(s) do polo ativo para manifestação sobre eventual resposta e documentos apresentados, bem como para especificação detalhada das provas que pretende(m) produzir, dentro do prazo de 15 dias, conforme arts. 319, VI, 348, 350 e 351 do CPC. 1. https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1132&cod_tema_final=1132 2. I - a certificação pelo oficial de justiça atestando que o executado fechou as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens;II - a presença de 2 (dois) oficiais de justiça para cumprir o mandado;III - a confecção pelos oficiais de justiça, em duplicata, de auto acerca da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência eIV - o rol de testemunhas constante do auto, com a respectiva qualificação.

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Processo nº 5068886-72.2025.8.24.0930

ID: 278791302

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068886-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYS DOS SANTOS SOUZA RAITZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5068886-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : THAYS DOS SANTOS SOUZA RAITZ ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elem… Procedimento Comum Cível Nº 5068886-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : THAYS DOS SANTOS SOUZA RAITZ ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) DESPACHO/DECISÃO 1. Da Gratuidade Judiciária Há elementos que lançam dúvida sobre a viabilidade de concessão do benefício da Gratuidade Judiciária (GJ), de modo a ensejar que a parte postulante demonstre a sua insuficiência financeira, consoante arts. 5º, LXXIV, da CRFB, 99, § 2º, e 321 do CPC e Lei Estadual nº 17.654, de 27 de dezembro de 2018. Alterando entendimento anteriormente adotado para acompanhar a posição majoritária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira par as pessoas naturais o mesmo critério eleito pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina: o recebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Nesse sentido: Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça em favor da pessoa física, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos (Agravo de Instrumento n. 5053064-59.2021.8.24.0000, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-2-2022). Para comprovação da hipossuficiência a parte deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) comprovante atualizado de rendimentos (folha de pagamento, benefício previdenciário); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. A apresentação dos mesmos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar. No caso de pessoa jurídica, cabe analisar se há resultado operacional suficiente para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mediante apresentação de documentos que reflitam o faturamento e a lucratividade, consoante interpretação do verbete n. 481 da Súmula do STJ. Relembro que, segundo uma análise econômica, a concessão irrestrita do benefício cria indevido incentivo para o uso inconsequente da jurisdição por excessivo número de pessoas, pois gera a tendência de se optar por externalizar os custos do risco do processo para a integralidade da sociedade. Nessa linha, alterando entendimento anteriormente adotado fixo como parâmetro geral de hipossuficiência financeira de pessoa jurídica o valor de três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul. Nesse sentido também é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do mesmo estado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE ELEMENTOS A AMPARAR A CASSAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. A defensoria pública atende pessoas (físicas e jurídicas) de baixa renda e que não possuam condições de contratar advogado particular e pagar custas processuais e honorários advocatícios. Os requisitos estão previstos em seu próprio regulamento e referente às pessoas jurídicas o lucro mensal da empresa deve ser inferior a três salários mínimos comprovado documentalmente perante à instituição. Caso. No caso concreto, o impugnante não produziu prova tendente a descaracterizar a hipossuficiência de meios do impugnado. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70066338906, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-11-2015) Para comprovação da hipossuficiência a pessoa jurídica deverá apresentar, no que couber, a seguinte documentação: a) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro; b) balanço patrimonial atual; c) demonstrativo de resultado econômico atual; d) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.). Destaque-se que, nos termos do parágrafo 3 o do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência financeira apenas no caso das pessoas naturais, cabendo às pessoas jurídicas a demonstração cabal dessa condição. Quanto ao parâmetro adotado, fica ressalvada desde já eventual excepcionalidade adicional, que demonstre a efetiva impossibilidade de estar em juízo, considerando as peculiaridades da causa. Destaco ser dispensável a intimação pessoal da parte para comprovação do pagamento das custas ou apresentação de documentação referente à gratuidade judiciária, consoante orientação da Circular 100/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça. No ponto, saliento que "o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte" (STJ, AgRg no REsp 1336820 / SP, Paulo de Tarso Sanseverino, 14.10.2014). Assim, caso não comprovado nos autos que a situação financeira da parte autora encontra-se compreendida entre os critérios estabelecidos acima através da apresentação de documentação atualizada, oportunizo prazo de 15 dias para apresentação dos documentos correspondentes. postergando a análise do pedido para o momento da apreciação acerca do deferimento da tutela. Alternativamente, deverão promover o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Do Pedido de Inversão do Ônus da Prova A inversão do ônus da prova objetivando a exibição do contrato revisando não comporta deferimento, uma vez que após a citação, por conclusão lógica, já não seria possível que o autor emendasse livremente a inicial sem a anuência da parte ré, impedindo, assim, a análise das cláusulas eventualmente não impugnadas pelo desconhecimento do contrato. Não passa despercebido pelo juízo entendimento contrário sustentado pelo TJSC no sentido de determinar a instituição bancária a juntada dos contratos revisandos em sede de contestação. A exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE PARCIALMENTE A INICIAL. RECURSO DA AUTORA.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICABILIDADE TAMBÉM EM RELAÇÃO À COOPERATIVA DE CRÉDITO.INICIAL E EMENDA QUE ENUMERAM OS CONTRATOS A SEREM REVISADOS E ESPECIFICAM OS ENCARGOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DA AGRAVADA ACOSTAR AOS AUTOS OS TERMOS DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5041516-37.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2021). Nada obstante, é certo que a inversão do ônus da prova prevista pelo Código de Defesa do Consumidor reclama a coexistência de dois requisitos: 1) hipossuficiência técnica em relação a produção da prova postulada; 2) existência de relação de consumo entre as partes. Nesse sentido, embora inegável que a relação estabelecida entre os litigantes enquadra-se no conceito de relação de consumo, contudo, não se vislumbra o requisito legal da hipossuficiência técnica, sobretudo pela inexistência de dificuldade do mutuário obter cópia do contrato na esfera administrativa. A propósito, dispõe a Resolução nº 3.694/09 do BACEN: Art. 1º As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na contratação de operações e na prestação de serviços, devem assegurar: IV - o fornecimento tempestivo ao cliente ou usuário de contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a operações e a serviços; Nesse sentido, os precedentes do TJSP aplicáveis ao presente caso guardadas as devidas proporções: Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial, para juntada dos comprovantes de pagamentos das parcelas do contrato objeto de revisão. Requerimento do autor de que a ré seja compelida à exibição de demonstrativo dos pagamentos realizados, à guisa de inversão do ônus da prova, ou de distribuição dinâmica desse ônus. Indeferimento, sob o fundamento de que a providência compete à parte. Manutenção. Observação, no entanto, de que o descumprimento da determinação de emenda da inicial não resulta, por si só, na extinção anômala do processo, considerando a cumulação de pedidos e a juntada do contrato objeto de revisão. O autor não comprova que formulou pedido administrativo; que concedeu prazo hábil para que a ré exibisse o almejado documento pela via administrativa; e/ou que recolheu eventual valor devido pela emissão de segunda via do documento. Outrossim, ele pode, sem maiores dificuldades, comprovar os pagamentos efetuados, sendo despiciendo compelir a ré a trazer aos autos o pretendido demonstrativo. Basta-lhe apresentar os extratos demonstrativos da movimentação de sua conta bancária considerando que o contrato previu que os pagamentos seriam realizados por meio de débito em conta corrente. E, caso os pagamentos não tenham ocorrido na forma pactuada, basta-lhe apresentar os recibos de quitação. Não se vislumbra a hipossuficiência técnica dele no campo probatório, não havendo falar em inversão do ônus da prova como meio de facilitar a defesa de seu direito em Juízo. Observa-se, porém, que a ausência de comprovação dos pagamentos indevidos, por si só, não resultaria na extinção anômala do processo, mas em eventual improcedência do pedido de condenação da ré à repetição do indébito. Houve cumulação de pedidos, que podem ser apreciados e ter o mérito resolvido independentemente da juntada do referido demonstrativo de pagamentos. Agravo não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2206009-62.2020.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2020; Data de Registro: 08/10/2020). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato c.c. repetição de indébito c.c. reparação de danos morais. Determinação de emenda à petição inicial com a juntada de comprovantes de pagamentos das parcelas dos contratos. Requerimento de intimação da parte contrária para apresentação de demonstrativo de débito dos contratos. Descabimento. Alegação de impossibilidade de emenda da petição inicial não demonstrada. Facilidade de comprovação dos valores pagos mediante a juntada de extratos bancários. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência técnica da Agravante não demonstrada. Decisão mantida, com observação. Recurso não provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2204953-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2020; Data de Registro: 24/11/2020) Além do mais, não há nos autos sequer comprovação de que a instituição financeira ré tenha se furtado a fornecer cópia do contrato objeto da demanda. Ainda que fosse o caso, existem meios jurídicos aptos a viabilizar o conhecimento prévio do contrato pela parte autora, não cabendo de forma alguma falar em limitação ao acesso à justiça. "Neste contexto, portanto, em nada beneficiaria a recorrente a pleiteada inversão do ônus da prova, quando a especificação das cláusulas abusivas e indicação do valor incontroverso serve tanto a demonstrar o próprio interesse do consumidor em propor a demanda, quanto atua diretamente na limitação objetiva da lide." (TJSC, Apelação Cível n. 0307921-71.2015.8.24.0064, de São José, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 09-08-2018) Derradeiramente, cabe destacar, que a juntada do contrato por ocasião do ingresso da ação, constitui, em regra, requisito da petição inicial em se tratando de demandas revisionais. A propósito: APELAÇÃO - Ação revisional - Contrato bancário - Alegações genéricas - Sentença de extinção, por inépcia da petição inicial - Recurso das autoras - Pedido de anulação da r. sentença - Inviabilidade - Decisão de extinção que se mostra correta - Petição inicial com alegações genéricas, sem especificação das cláusulas controvertidas - Contrato não fora juntado aos autos pelos apelantes - Impossibilidade de discussão de cláusulas sem o instrumento contratual - Emenda à petição inicial não cumprida pela parte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação Cível 1004688- 95.2018.8.26.0506; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/06/2019). Sendo assim, mantenho o posicionamento já adotado, ressaltando, desde já, não ser o caso de inversão do ônus da prova. Isto posto: 1. Intime(m)-se o(s) postulante(s) do benefício da gratuidade judiciária para, caso ainda não apresentados, trazer aos autos indicativos atualizados da insuficiência financeira para estar em juízo, nos termos expostos no tópico "1", dentro do prazo de 15 dias. Alternativamente, deverá(ão) promover o recolhimento das custas inicias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Mantenho o posicionamento já adotado e indefiro desde já, caso haja, o pedido de inversão do ônus da prova para que seja intimada a instituição financeira ré para que apresente o contrato objeto da demanda.

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Processo nº 5033869-66.2025.8.09.0000

ID: 278085803

Tribunal: TJGO Órgão: 2ª Seção Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 5033869-66.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMILSON JOSE BATISTA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

CAMILLA SILVA FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilson Dias gab.wsdias@tjgo.jus.br REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS REQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTA [PRESO] ADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698] REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS EMENTA DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DESAFORAMENTO. PROMOTOR NATURAL. NÃO ACOLHIDAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM APELO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Revisão criminal ajuizada para anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob alegação de parcialidade dos jurados e violação ao princípio do Promotor Natural. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da confissão espontânea e a majoração da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de desaforamento; (ii) saber se a designação do Promotor de Justiça por Portaria Administrativa afrontou o princípio do Promotor Natural; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi equivocada quanto à reincidência e à aplicação da causa de redução do homicídio privilegiado. III. 3. O pedido de desaforamento precluiu, pois não foi pleiteado oportunamente, nos termos do que prevê o próprio CPP, tampouco demonstrou-se, concretamente, a dita quebra de imparcialidade do júri. 4. A designação do Promotor de Justiça ocorreu por meio de ato formal e publicada anteriormente, eliminando a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural. 5. A reincidência foi devidamente reconhecida, consoante fundamentado em apelo. 6. A confissão foi valorizada na dosimetria e devidamente compensada com o agravamento da reincidência. 7. A fração de diminuição pelo homicídio privilegiado foi fixada em 1/6, considerando que o crime ocorreu anos após o suposto motivo que o teria desencadeado, e a vítima fora absolvida em júris realizados. 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. O desaforamento deve ser requerido a tempo e modo, não cabendo alegar, genericamente, a imparcialidade dos jurados em sede de revisional. 2. A designação formal e pública de membro do Ministério Público excluiu a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural, ainda mais considerando o princípio institucional da indivisibilidade. 3. Considerando que os aspectos dosimétricos foram amplamente enfrentados em sede de apelo, incabível reanálise por esta Corte como se novo recurso fosse”. REVISÃO CRIMINAL N° 5033869-66.2025.8.09.0000 COMARCA : JOVIÂNIA RELATOR : DESEMBARGADOR WILSON DA SILVA DIAS REQUERENTE : ADMILSON JOSÉ BATISTA [PRESO] ADVOGADO[A] : CAMILLA SILVA FERREIRA [OAB/GO 56698] REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua 2º seção Criminal, acolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e julgar improcedente o recurso, nos termos do voto do Relator, e da Ata de Julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Wilson da Silva Dias. Presente, o Procurador de Justiça, e desembargadores(a) nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DESEMBARGADOR WILSON DIAS Relator RELATÓRIO Trata-se de pedido de REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022, a saber: (…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta de 20h30min, na GO-320, na altura do KM 066, neste Município, o denunciado ADMILSON JOSÉ BATISTA, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em conjunto e com divisão de tarefas com a denunciada ISABELLE COSTA SILVA, por motivo torpe (vingança), mediante emboscada e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, matou com disparos de arma de fogo a vítima José Romualdo da Silva, consoante Laudo de Exame Cadavérico (evento 1, arq. 1, fl. 29) (...) [mov. 9] Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Ainda, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram conhecidos e não providos, nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a oposição do recurso integrativo teve a finalidade desvirtuada, porquanto as imperfeições sustentadas pelo embargante sob a etiqueta de contradição e de omissão caracterizam apenas mero inconformismo com a prestação jurisdicional contrária aos seus interesses, impõe-se a negativa de provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS [mov. 434]. Trânsito em julgado em 10.04.2024. Pretende “preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido no processo originário, em vista do comprometimento da parcialidade do júri pelos motivos anteriormente expostos, em razão da ausência de ter ocorrido o desaforamento; Requer também preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido, por violação ao princípio do Promotor Natural”, no mérito, pretende “o reconhecimento da confissão espontânea pois o recorrente espontaneamente confessou os fatos criminosos; Requer que a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, tenha sua diminuição no patamar máximo ou seja 2/3, visto o crime ter sido cometido sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima”. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA em parecer subscrito pela Drª Marilda Helena dos Santos manifestou pela improcedência do pedido revisional [mov. 12]. É o relatório. Ao revisor. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator VOTO Julga-se REVISÃO CRIMINAL formulado por ADMILSON JOSÉ BATISTA, arrimado no art. 621 do CPP, pretendendo a revisão de sentença já transitada em julgado, proferida pelo Dr. Thomas Nicolau Oliveira Heck, Juiz de Direito na 2ª Vara Criminal da Comarca de Itumbiara em respondência, sob autos nº 5329802-93.2022, que, após condenação proferida pelo Júri como incurso nas sanções do artigo 121, §1° e § 2º, IV, do Código Penal, fixou-lhe a reprimenda em 18 (dezoito) anos, 05 (cinco) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, no regime inicial FECHADO, em decorrência de fato praticado em 20.01.2022, a saber: (…) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 20 de janeiro de 2022, por volta de 20h30min, na GO-320, na altura do KM 066, neste Município, o denunciado ADMILSON JOSÉ BATISTA, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em conjunto e com divisão de tarefas com a denunciada ISABELLE COSTA SILVA, por motivo torpe (vingança), mediante emboscada e recurso que tornou impossível a defesa do ofendido, matou com disparos de arma de fogo a vítima José Romualdo da Silva, consoante Laudo de Exame Cadavérico (evento 1, arq. 1, fl. 29) (...) [mov. 9] Interposta apelação, o recurso foi conhecido e parcialmente provido em sessão de julgamento realizada em 19.02.2024 no âmbito da 2ª Câmara Criminal deste TJGO, sob Relatoria do Desor. Nicomedes Borges, somente para readequar a fração de aumento na primeira fase da dosimetria, restando a pena redimensionada em 18 (dezoito) anos de reclusão, conforme ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUÇÃO EM 1/6. FRAÇÃO MANTIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. 1) Não incorrendo o magistrado singular em qualquer equívoco na análise das circunstâncias judiciais da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias, pois bem fundamentadas, não há como considerá-las favoráveis ou neutras na primeira a etapa. 2) Caracterizado desacerto no cálculo da fração de aumento decorrente da apreciação das circunstâncias judiciais, impõe-se a redução da pena. 3) É idônea a adoção da fração de 1/6, aplicada à causa de diminuição de pena prevista no art. 121, §1º, do Código Penal, quando a autoridade julgadora apresenta fundamentação concreta e suficiente para justificar o quantum eleito. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO [mov. 418]. Ainda, foram opostos embargos de declaração, os quais restaram conhecidos e não providos, nos termos da ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Se a oposição do recurso integrativo teve a finalidade desvirtuada, porquanto as imperfeições sustentadas pelo embargante sob a etiqueta de contradição e de omissão caracterizam apenas mero inconformismo com a prestação jurisdicional contrária aos seus interesses, impõe-se a negativa de provimento aos embargos declaratórios. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS [mov. 434]. Trânsito em julgado em 10.04.2024. Pretende “preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido no processo originário, em vista do comprometimento da parcialidade do júri pelos motivos anteriormente expostos, em razão da ausência de ter ocorrido o desaforamento; Requer também preliminarmente a anulação do Tribunal do Júri ocorrido, por violação ao princípio do Promotor Natural”, no mérito, pretende “o reconhecimento da confissão espontânea pois o recorrente espontaneamente confessou os fatos criminosos; Requer que a causa de diminuição de pena do homicídio privilegiado, tenha sua diminuição no patamar máximo ou seja 2/3, visto o crime ter sido cometido sob o domínio de violenta emoção logo após a injusta provocação da vítima”. 2. Das nulidades: 2.1. Do comprometimento da parcialidade do júri pelo não desaforamento: Aduz a defesa que “o júri constituído na pequena cidade de Joviânia foi totalmente parcial devendo assim haver a total anulação do mesmo”. Ensina a doutrina que o desaforamento é decisão jurisdicional que altera a competência inicialmente fixada pelos critérios constantes do art. 69 do CPP, com aplicação estrita no procedimento do Tribunal do Júri, dentro dos requisitos legais previamente estabelecidos. [Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020]. A competência, para tal, é sempre da Instância Superior e nunca do juiz que conduz o feito. Entretanto, a provocação pode originar-se tanto do magistrado de primeiro grau quanto das partes, conforme o caso. Interessante mencionar que o pleito de desaforamento somente é admissível entre a decisão de pronúncia, com trânsito em julgado, e a data de realização da sessão de julgamento em plenário. Primeiro porque, não há fundamento para ingressar com o pedido enquanto pende recurso contra a referida decisão de pronúncia, afinal, pode esta ser rejeitada pelo Tribunal e o réu, impronunciado ou absolvido sumariamente. Segundo porque, ocorrida a sessão plenária, a única razão para se admitir o requerimento de desaforamento consistiria em fato novo advindo durante ou após a sessão que tenha sido anulada. Logo, outra será marcada, justificando-se a eventual alteração de competência. Prevê o CPP que: Art. 427. Se o interesse da ordem pública 88 o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou mediante representação do juiz competente, poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas. § 1.º O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento na Câmara ou Turma competente. § 2.º Sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri. § 3.º Será ouvido o juiz presidente, quando a medida não tiver sido por ele solicitada. § 4.º Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado. No caso, verifico que, além de não ter sido requerido o desaforamento em qualquer momento nos autos, não foi demonstrado pelo Requerente a dita quebra da imparcialidade dos jurados, não sendo suficiente o argumento genérico de que “a pequena cidade de Joviânia tem a população total de 7159 habitantes” e que “a vítima era alguém de posses e influente na cidade”. Não bastasse, prevê o próprio CPP que “efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo, nesta última hipótese, quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado”, o que também não restou evidenciado. Sobre o tema, já decidiu esta Seção Criminal: REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. FALTA. CORRÉU. DESAFORAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AFRONTA. INOCORRÊNCIA. 1 ? Se o réu compareceu aos atos processuais até a pronúncia, foi tentada a sua intimação pessoal por várias vezes, inclusive da sessão plenária, não se constata nulidade absoluta na ausência da comunicação do ato via edital, diante do exercício da defesa ativa e da falta da demonstração de prejuízo (art. 593 do CPP). 2 ? Não há demonstração de que o julgamento foi imparcial e houve contrariedade ao princípio da isonomia, pois o requerente não pediu o desaforamento como o corréu e, ao que se vê, somente o segundo é membro de família influente na localidade. Revisão Criminal improcedente. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Revisão Criminal 5521809-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, Seção Criminal, julgado em 16/05/2022, DJe de 16/05/2022) Desse modo, e sem muitas delongas, encontrando-se o interesse pelo desaforamento precluso, até porque realizado o julgamento no Plenário em 02.10.2023, a preliminar não merece guarida. 2.2. Da violação ao princípio do Promotor Natural: Aduz a defesa que o Princípio do Promotor Natural fora violado, “pois quem deveria ter sustentado oralmente e realizado o júri era em verdade o dr Leandro Koiti Murata, o promotor natural do caso e quem fazia o acompanhamento e os atos do mesmo, surpreendeu-se o réu na hora do júri, que quem o fizera foi na verdade o respeitável membro do Ministério Público, o dr. Luciano Miranda Meireles, que não era o promotor natural do caso”. Verifica-se que o Promotor de Justiça, Dr. Luciano Miranda Meireles, foi expressamente designado para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Joviânia, na sessão plenária do Tribunal do Júri, com referência aos autos originários, pelo então Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, em conformidade com a Portaria n.º 2023007361886, tendo sido publicada na edição n. 3487 do Diário Oficial do Ministério Público de 19.09.2023 [mov. 349, 5329802-93.2022], veja-se: Autos Administrativos n. 202300413070 Portaria 2023007361886 O SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, nos termos do Regimento Interno da Procuradoria-Geral de Justiça, resolve DESIGNAR o Promotor de Justiça LUCIANO MIRANDA MEIRELES, titular da 8ª Promotoria de Justiça de Itumbiara, para atuar em auxílio na Comarca de Joviânia, especificamente na sessão do Tribunal do Júri (autos judiciais nº 5329802-93.2022.8.09.0095), no dia 02/10/2023, sem prejuízo de suas atribuições. Publique-se. SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, em Goiânia, data da assinatura eletrônica. HERÁCLITO D’ABADIA CAMARGO Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Não obstante, insta ponderar que o princípio do promotor natural é concebido como um princípio constitucional implícito, o qual decorre do princípio do juiz natural, consagrado no inciso LIII, do artigo 5.º, da Constituição Federal, segundo o qual “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” , bem como do artigo 127, §1°, da Carta Magna, a qual assegura aos membros do Parquet a prerrogativa da independência funcional. Tem-se, ademais, que a orientação doutrinária e jurisprudencial é no sentido de que, da mesma forma que o réu possui o direito de ser processado por um juiz competente e previamente constituído, sendo expressamente vedada a criação de Juízo ou Tribunal de Exceção (art. 5.º, inc. XXXVII, CF), o indiciado também possui o direito de ser acusado por Órgão previamente indicado por lei, sendo vedada a indicação de acusador para atuar em caso específico, sendo esta a premissa fundamental inserta no referido mandamento de optimização. Em melhor contexto, tem-se que o princípio do promotor natural, enquanto garantia constitucional implícita acerca da designação isenta de representantes do Ministério Público para oficiarem na persecução penal, assegurando o exercício pleno e independente de suas atribuições, impedindo a existência ou criação da figura do acusador de exceção em nosso ordenamento jurídico, que seja escolhido de maneira arbitrária pelo Procurador-Geral de Justiça, com a finalidade de acusar e processar pessoa ou caso específico, situação esta que não ocorre na presente hipótese. Ademais, não se pode olvidar que a própria doutrina pátria leciona que: “a lei pode prever casos de novas designações e/ou substituições dos membros do Ministério Público” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 8. ed. rev. atual, e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 1.333) Nessa toada, a prévia designação por Portaria afasta a pecha de nulidade pretendia, inclusive, segundo os precedentes oriundos da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: “[…] O impetrante não se desincumbiu de demonstrar que a designação impugnada se deu para fins de manipulações casuísticas ou por critérios políticos, ou até mesmo em desacordo com o regramento legal pertinente, nem sequer acostando aos autos os termos da Portaria por meio da qual foram designados os Promotores para atuar do feito”. (HC n. 332.583/SE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 23/8/2016.) De outra banda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é assente no sentido de que a designação de promotor de Justiça para atuação no curso de processo criminal, per si, não constitui ofensa ao princípio do promotor natural, mas é consectário lógico de outro princípio institucional do Ministério Público previsto no artigo 127, §1°, da Constituição Federal, a saber, o da indivisibilidade da instituição. In verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITOS INFRINGENTES. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. QUESITOS CONTRADITÓRIOS. NOVO JULGAMENTO. PROMOTOR DE JUSTIÇA NATURAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1) Nos termos do artigo 127, § 1º, da Constituição Federal o Ministério Público é instituição permanente, regida pelos princípios da unidade e da indivisibilidade, e seus membros podem ser substituídos uns pelos outros. 2) Constatado que o Acórdão atacado enfatizou com propriedade a contradição nos quesitos e submissão do embargante a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, não há que se falar em omissão e contradição, tratando-se de rediscussão de matéria. 3) Embargos conhecidos e desprovidos”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5112501-13.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 04/12/2023, DJe de 04/12/2023) “APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 121, § 2°, INCISO IV DO CP. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INOBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 479 DO CPP. MÉRITO. NULIDADE. DECISÃO DOS JURADOS CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. REANÁLISE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO. 1. Se a designação do promotor que atuou no caso penal ocorreu de forma legítima, por força de portaria do Procurador-Geral de Justiça, obedecido o princípio da indivisibilidade, não há se falar em ofensa ou violação ao princípio do promotor natural. […] APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 72376-32.2013.8.09.0024, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, 1A GAMARA CRIMINAL, julgado em 29/11/2018, DJe 2647 de 13/12/2018) “APELAÇÃO CRIMINAL HOMICÍDIO. 1) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ciência dos atos processuais até então praticados, bem como da documentação acostada. Considerando que a acusação deixou de manifestar-se quanto ao tema no momento oportuno, não há que se falar em nulidade do julgamento, ante a ocorrência da preclusão 2) PRELIMINAR, ofensa ao princípio do promotor natural. A atuação de diferentes representantes do Ministério Público no feito está previsto constitucionalmente (CF, art. 127, § 1°), em face da indivisibilidade que decorre do próprio corolário da unidade, inexistindo a nulidade aventada. […] APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO CRIMINAL 190749- 38.2013.8.09.0051, Rel. DES. CARMECY ROSAMARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CÂMARA CRIMINAL, julgado em 04/10/2018, DJe 2609 de 16/10/2018) Além do mais, a questão encontrar-se alcançada pela preclusão, haja vista que a defesa não se insurgiu em tempo oportuno, qual seja, logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, inc. V, CPP), deixando de registrar sua irresignação na Ata da sessão de julgamento, ou seja, concordando tacitamente (art. 572, inc. III, CPP). Demais disso, a defesa técnica também não se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar onde exatamente reside o prejuízo então suportado pela designação de outro Promotor de Justiça para autuar no feito, bem como a repercussão gerada no julgamento, encerrando mera alegação genérica. Por conseguinte, o reconhecimento de nulidade no processo penal, ainda que de caráter absoluto, pressupõe a comprovação do prejuízo, em observância ao princípio do prejuízo, intimamente relacionado com o princípio da instrumentalidade das formas, e oriundo do brocardo francês pas de nullité sans grief, nos exatos termos em que preceitua o disposto no artigo 563 do Código de Processo Penal. Entendimento esse que também encontra-se há muito pacificado pela jurisprudência da colendo Superior Tribunal de Justiça: “A simples alegação de que o feito está contaminado por nulidade absoluta não é suficiente, por si só, a ensejar sua anulação, uma vez que o art. 563 do Código de Processo Penal, como expressão normativa da máxima pas de nullité sans grief, estabelece que 'nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa'” (STJ. 6ª Turma. HC 431.518/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz. Julgado em 23/02/2021, DJe 02/03/2021) Portanto, impõe registrar que não há que se falar em nulidade da Sessão Plenária do Júri por violação do princípio do promotor natural, haja vista que o membro do Parquet designado apenas prestou auxílio ao Promotor natural, que aquiesceu, ainda que tacitamente, na estrita forma da legislação e normas administrativas de regência. Nesse mesmo sentido, já decidiu esta Corte Goiana, sob minha Relatoria, quando Juiz Substituto em 2º grau, cito: APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Se a designação do promotor que atuou no caso penal ocorreu de forma legítima, por força de portaria do Procurador-Geral de Justiça, obedecido o princípio da indivisibilidade, não há se falar em ofensa ou violação ao princípio do promotor natural. […] (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0097309-93.2014.8.09.0134, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 1ª Câmara Criminal, julgado em 20/09/2022, DJe de 20/09/2022) Logo, superadas as nulidades aventadas, passo ao mérito. 3. Do mérito: 3.1. Da dosimetria Com relação à dosimetria, aduz a defesa que “a questão da reincidência do recorrente foi erroneamente valorada, visto que o mesmo não é reincidente, pois conforme a certidão de antecedentes criminais do mesmo, ele só possui crimes de menor potencial ofensivo. Assim deve ser reconhecida a ausência de reincidência e levado em conta o fato de o recorrente ter confessado o crime, como causa de diminuição de sua pena. Assim sendo, requer seja valorada a atenuante da confissão”. Ainda, defende que “o recorrente foi injustamente provocado pela vítima, que anos antes por motivo fútil assassinou um pai de família e agora estava a ameaçar o recorrente que cresceu com a sombra do crime que a vítima praticou contra seu pai, ceifando assim o convívio do recorrente com a vítima. Assim sendo, o privilégio de redução de pena deveria ter sido no máximo ou seja 2/3 de redução, pois o recorrente cometeu o crime sob o domínio de violenta emoção e realmente ele teve os seu motivos para tal ato”. Nesse ponto, quando do julgamento da apelação, constatou-se que na 2ª fase, foi reconhecida a atenuante da confissão, pois o acusado confessou em plenário ter disparado na vítima (art. 65, inciso III, alínea 'd' do CP), e reconhecida a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal, eis que a vítima era maior de 60 anos no momento do crime, bem como a agravante da reincidência (art. 61, inciso I e 63 do CP), uma vez que o acusado foi condenado pelo crime de tráfico de drogas pela Justiça Federal, tendo a pena sido extinta em 10/11/2021 pelo seu integral cumprimento (autos SEEU de n.° 0360774-44.2016.8.09.0095 – mov. 114, 127 e 161). Sendo assim, foi feita a devida compensação da atenuante da confissão com agravante da reincidência, na forma da jurisprudência do STJ (REsp n. 1,931.145/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de_/24/6/2022). E, majorada a reprimenda em 1/6 (um sexto), pela agravante previstas no artigo 61, inciso II, alínea “h” do Código Penal (vítima maior de 60), o que foi mantido. Na 3ª fase da dosimetria da pena, o Conselho de Sentença reconheceu o privilégio previsto no artigo 121, §1° do Código Penal, devidamente aplicado no presente caso, com a redução de 1/6, ao argumento de que “o relevante valor moral consistiu em prática de homicídio contra a vítima que supostamente teria matado o pai do acusado. Ocorre que este suposto crime praticado pela vítima ocorreu há mais de 30 (trinta) anos, bem como a vítima sequer foi condenada pelo referido crime contra o pai do acusado, tendo a vítima sido absolvida duas vezes pelo Tribunal do Júri, razão pela qual entendo que a diminuição da pena deve ocorrer no mínimo legal”. Inclusive, consignou o Douto Relator: “Conquanto a defesa não se conforme com a redução de 1/6 (um sexto) levada a efeito na sentença, buscando ampliá-la para a fração máxima de 1/3 (um terço), tenho que a justificativa do magistrado mostra-se por demais contundente e não passível de alteração. Na hipótese vertente, vê-se que ao aplicar ao privilégio (art. 121, §1°, CP), o Magistrado justificou a incidência da fração de 1/6 (um sexto) de forma escorreita, diante das circunstâncias fáticas, ressaltando a desproporção da reação do réu em relação à vítima, que sequer foi condenada pelo referido crime contra o pai do acusado, tendo sido absolvida por duas vezes pelo Tribunal de Juri. Logo, deve ser mantido o quantum redutor do privilégio em 1/6 (um sexto), uma vez que as circunstâncias do caso concreto a justificam, inexistindo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, apenas discricionariedade do Juiz na escolha da fração, fundamentada a contento (art. 593, III, “c”. CPP)”. Portanto, inexistente qualquer circunstância capaz de modificar a reprimenda. A propósito, a revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses em que há algum fato novo, não apreciado, o que não é o caso. [...] Nessa senda, este "Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas, não se verificando hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do CPP." [HC 206.847/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 25/02/2016]. [STJ, AgRg nos Edcl no REsp n. 1.994.079/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/9/2022]. A propósito, registro a pertinente lição doutrinária que ilustra a pretensão do autor do pedido revisional, ora sob exame: Uma advertência bastante importante merece reiteração neste momento. O que fundamenta a ação revisional nessa hipótese é uma rediscussão probatória desde que as conclusões a que chegou a decisão transitada em julgado opõem-se, de forma manifesta e cristalina, às provas existentes nos autos. É dizer: não cabe a revisão criminal com a finalidade simplesmente de reanalisar o conjunto probatório. A revisão criminal não se confunde com apelação, em que os limites de cognição são bem mais amplos. Aqui só há de se admitir o desfazimento do julgado criminal se houver certeza aferível de plano [sem revolvimento de eventual dissonância probatória] de que se apresenta em descompasso o que provado e o que decidido. [FISCHER, Douglas; PACELLI, Eugênio. Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. São Paulo: Atlas, 2020, p. 1515]. Diante disso, certo de que estes pedidos são mera reiteração daqueles vindicados no apelo, não prospera a pretensão desejada. Enfim, a defesa juntou duas petições posteriores. Primeiro, alegou que “o pedido para obter-se as sustentações orais do júri foi indeferido pelo magistrado de primeiro grau, constituindo assim um óbice à defesa do recorrente e também corroborando com as alegações contidas na petição de evento 11. Pois quais as razões de se negar as mídias que constitui direito do recorrente e de sua defesa a ter acesso às mesma. Assim levanta-se por meio dessa petição o presente questionamento a respeito da falta das mídias, o que vem inclusive a a cercear em alguns pontos a defesa do recorrente”. Sobre esse ponto, rememoro que fora impetrado MANDADO DE SEGURANÇA 5165053-48, oportunidade em que a defesa do Requerente aduziu, em suma, que se trata de direito líquido e certo do paciente, ter acesso aos debates orais, para que sejam delimitadas as ilegalidades cometidas durante a sessão do tribunal do júri. Tramitado regularmente este feito, a inicial foi indeferida de plano em 14.03.2025, sob Relatoria do Dr. Gilmar Luiz Coelho, em minha substituição, pois: “Segundo entendimento consolidado, não é necessária a gravação dos debates orais em plenário e, caso a defesa tivesse alguma insurgência contra o ato, deveria ter se manifestado em momento anterior e demonstrado efetivo prejuízo ao ora paciente, o que não foi feito à época do Júri e nem em sede de apelação, já julgada por este egrégio Tribunal de Justiça”. Ainda, que “No caso dos autos os requisitos da segurança não estão preenchidos porque inexiste prova previamente constituída e nem sequer existem as alegadas mídias cujo acesso foi requerido pela defesa ao juízo originário. A suposta ilegalidade ocorrida nos debates orais sequer foi descrita na inicial do mandando de segurança, aliás, a impetrante limitou-se a afirmar que as mídias são necessárias para instruir o pedido de revisão criminal. Ocorre que a revisão criminal foi protocolada em 17.01.2025, não tendo constado em nenhum momento a necessidade de acesso aos debates orais, que, repita-se, não foram gravados. Precisamente sobre o pedido de violação ao princípio do promotor natural, feito pela defesa na revisão criminal, é necessário pontuar que, para sua verificação, não influi a existência ou não de gravação dos debates orais, pois o nome do promotor condutor do ato foi consignado na ata da sessão plenária e na sentença penal condenatória”. Logo, as mencionadas mídias suscitadas pela defesa do Requerente em nada influíram no deslinde do presente feito. Depois, alegou que: O recorrente informa mais um fato estranho que ocorreu, pois bem nos autos originários do processo criminal original foi deferido ao recorrente pelo juízo de primeiro grau a restituição de seu aparelho telefônico um iphone modelo 11, cor preta IMEI 350308224942949, ocorre que, ao ser deferido o pedido, conforme decisão em anexo, a filha do requerente, a qual foi deferido pelo juízo que fosse a depositária do bem, já que o recorrente encontra-se preso, foi até a escrivania criminal da comarca de Joviânia/GO, buscar o aparelho, que deveria estar lá, mas estranhamente foi lhe informado conforme documentação em anexo que o celular que deveria estar no cartório foi retirado por um policial civil do estado, estando sob a posse da polícia até o presente momento, sendo que desde de o mês de agosto de 2022, quem deveria estar como depositário do bem seria a escrivania criminal da comarca de Joviânia/GO. Assim, sendo, corrobora-se o entendimento de que realmente o recorrente foi injustamente condenado e que o processo penal foi violado, pois qual seria a necessidade desse aparelho telefônico estar sob a custódia de um determinado policial civil do estado, sendo que deveria estar com a escrivania criminal conforme documentação em anexo, o que se quer esconder com isso. Assim sendo esta é mais uma prova assim como tantas de que foi constituído um tribunal do júri de exceção ao recorrente e que infelizmente o mesmo já chegou ao plenário do júri condenado. Nesse ponto, basta passar os olhos nos autos originários para ver que não houve irregularidade, a despeito do que quer fazer parecer a defesa, pois o Magistrado autorizou a entrega do celular à Autoridade Policial, conforme termo de audiência à mov. 113: […] Na fase de diligências, o Ministério Público requereu: 1) a digitalização e juntada de cópia integral dos autos nº 45947-47.0089.8.09.0095; 2) a juntada de cópia integral dos autos judiciais nº 5061523-63.2022.8.09.0087; 3) seja requisitado da autoridade policial diligências no sentido de se esclarecer se no aparelho celular do acusado apreendido pela autoridade policial (terminal 64 99334-4991 IMEI 350308224942940) há mídias acerca da prisão em flagrante do acusado em fevereiro deste ano (fotos ou filmagens da abordagem ou tentativa de intimidação da P.M; bem como mensagens ou áudios tratando acerca da abertura do veículo do acusado por meio de chaveiro); 4) demais mídias que a autoridade policial repute relevante acerca do caso. Sobre os requerimentos ministeriais, nenhuma objeção foi apresentada pela defesa. Pela defesa de Admilson José Batista nada foi requerido. Pela defesa de Isabelle Costa Silva foi postulada a revogação da prisão, conforme mídia anexa. Em seguida, pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO: “DEFIRO os pedidos formulados pelo Ministério Público na fase de diligências. Instada a se manifestar a Douta Procuradoria de Justiça reiterou seu parecer, oportunidade em que pugnou pela improcedência do pedido revisional sub judice, com a consequente manutenção do acórdão combatido em todos os seus termos, por ser medida de lídima justiça. Ante o teor do exposto, acolho o parecer da douta Procuradoria de Justiça e julgo improcedente o pedido da revisão criminal. É o voto. Goiânia, data eletrônica. Desembargador WILSON DIAS Relator DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADES. DESAFORAMENTO. PROMOTOR NATURAL. NÃO ACOLHIDAS. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REPETIÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM APELO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. Revisão criminal ajuizada para anulação do julgamento do Tribunal do Júri sob alegação de parcialidade dos jurados e violação ao princípio do Promotor Natural. No mérito, pleiteia-se o reconhecimento da confissão espontânea e a majoração da fração de redução da pena pelo homicídio privilegiado. II. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade no julgamento do Tribunal do Júri pela ausência de desaforamento; (ii) saber se a designação do Promotor de Justiça por Portaria Administrativa afrontou o princípio do Promotor Natural; e (iii) saber se a dosimetria da pena foi equivocada quanto à reincidência e à aplicação da causa de redução do homicídio privilegiado. III. 3. O pedido de desaforamento precluiu, pois não foi pleiteado oportunamente, nos termos do que prevê o próprio CPP, tampouco demonstrou-se, concretamente, a dita quebra de imparcialidade do júri. 4. A designação do Promotor de Justiça ocorreu por meio de ato formal e publicada anteriormente, eliminando a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural. 5. A reincidência foi devidamente reconhecida, consoante fundamentado em apelo. 6. A confissão foi valorizada na dosimetria e devidamente compensada com o agravamento da reincidência. 7. A fração de diminuição pelo homicídio privilegiado foi fixada em 1/6, considerando que o crime ocorreu anos após o suposto motivo que o teria desencadeado, e a vítima fora absolvida em júris realizados. 8. Pedido improcedente. Tese de julgamento: “1. O desaforamento deve ser requerido a tempo e modo, não cabendo alegar, genericamente, a imparcialidade dos jurados em sede de revisional. 2. A designação formal e pública de membro do Ministério Público excluiu a alegação de violação ao princípio do Promotor Natural, ainda mais considerando o princípio institucional da indivisibilidade. 3. Considerando que os aspectos dosimétricos foram amplamente enfrentados em sede de apelo, incabível reanálise por esta Corte como se novo recurso fosse”.

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Processo nº 5018931-72.2025.8.24.0930

ID: 321554002

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018931-72.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ZELITA DA SILVA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

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Procedimento Comum Cível Nº 5018931-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ZELITA DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DE… Procedimento Comum Cível Nº 5018931-72.2025.8.24.0930/SC AUTOR : ZELITA DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) DESPACHO/DECISÃO I - O Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de orientar e conferir segurança jurídica no tratamento da litigância abusiva , por meio de critérios e diretrizes que contemplem a identificação, o tratamento e a materialização das práticas que caracterizam o fenômeno, editou ato normativo com recomendação aos juízes e tribunais para adoção de medidas de prevenção do gênero "litigância abusiva", o qual inclui a "litigância predatória" (Recomendação CNJ n. 159 de 23 de outubro de 2024). De acordo com a referida Recomendação, constitui conduta potencialmente abusiva a "proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada" (item 6 do Anexo A). Em consulta ao sistema Eproc, constatou-se a existência de diversas ações ajuizadas pela parte demandante junto à Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina. A Recomendação nº 159 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece medidas para identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva indicando, no item 6 do seu anexo, como exemplo de conduta processual potencialmente abusiva, “a proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada.” Nesse contexto, o artigo 327 do Código de Processo Civil (CPC) permite a cumulação, em um único processo, de vários pedidos formulados contra o mesmo réu, ainda que não exista conexão entre eles. Diante disso, reconhece este juízo a possibilidade de cumulação de pedidos em uma única demanda, inclusive quando se tratar de contratos distintos, desde que haja identidade de partes e controvérsia jurídica. Ressalte-se que a fragmentação artificial de pretensões está a caracterizar abuso de direito processual, o que contraria os princípios que regem a boa-fé e a eficiência no trâmite judicial. Nesse sentido, colhe-se recente entendimento jurisprudencial: “REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE PRETENSÕES. Identidade de partes e controvérsia jurídica, apesar das ações tratarem de contratos distintos. Possibilidade de cumulação dos pedidos em uma única demanda. Art. 327 do CPC. Fragmentação injustificada, caracterizado abuso de direito processual. Determinação de aditamento dos pedidos em uma única ação. Medida de prevenção e enfrentamento à litigância predatória/abusiva. Cabimento. Recomendação Nº 159 do CNJ. Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença de indeferimento da petição inicial mantida. Recurso não provido”. (TJSP. Apelação Cível 1100284-53.2024.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024). II - Considera-se igualmente abusiva a "distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir" (item 12 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). Na hipótese, a parte autora não apresentou o contrato que fundamenta a ação. III - Também caracteriza o abuso a "concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes" (item 13 do Anexo A da Recomendação CNJ n. 159/2024). IV - Da mesma forma, se considera abusiva a "submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros" (item 5 do Anexo 1 da Recomendação CNJ n. 159/2024). V -No mesmo sentido, considera-se abusivo a apresentação de procuração e a declaração de hipossuficiência com data excessivamente distante em relação à propositura da ação. Assim, em atenção à Nota Técnica CIJESC n. 3, emitida pelo Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina do eg. TJSC, este Juízo passará a seguir as propostas contidas naquele documento e, por isso, determina-se que a parte autora adite a petição inicial em relação ao item acima mencionado, pois é sabido que a procuração com poderes genéricos, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação ou, ainda, que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda, deve ser renovada, com a juntada de nova procuração, para garantia de todos. Tem-se decidido, com absoluto acerto: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FEITO EXTINTO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO ATENDE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS, E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. SALVAGUARDA DO INTERESSE DA PARTE. NO CONTEXTO DOS AUTOS, SE JUSTIFICA A DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA, COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, E DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO. EXIGÊNCIAS QUE ESTÃO ANCORADAS EM RECOMENDAÇÕES CONSTANTES DE ATOS ADMINISTRATIVOS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA – EM ESPECIAL NAS DEMANDAS DO TIPO MASSIFICADAS, COMO ESSA –, QUE DE FÁCIL CUMPRIMENTO E QUE ATENTA A CIRCUNSTÂNCIAS CORRIQUEIRAMENTE ENFRENTADAS EM DEMANDAS DESTA NATUREZA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, FORTE NO ART. 485, I, DO CPC". TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5109929-49.2022.8.21.0001/RS, 9ª CC, 26/8/2022. Também assim tem decidido o TJPR. Veja-se: “1) PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCURAÇÃO GENÉRICA E DESATUALIZADA. DETERMINAÇÃO DESCUMPRIDA. DEVER GERAL DE CAUTELA. INICIAL INDEFERIDA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. a) Diante da procuração desatualizada e genérica apresentada, o Magistrado determinou a apresentação de instrumento atualizado, o que foi descumprido. b) Com base no dever de boa-fé dos sujeitos que integram o processo, caberia a apresentação de instrumento atualizado, o que não foi atendido, sendo devida a extinção. c) Diante da ausência de apresentação de documentos que comprovassem a miserabilidade do Autor, e caso de se manter a sentença, porque não cumpriu com o ônus de provar sua condição financeira. 2) APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (TJPR - 5ª C. CÍVEL - 0017132-60.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 02.05.2022). O STJ indica no mesmo sentido. Confira-se: “PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual.” (ProAfR no REsp n. 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023.) VI - Acerca da gratuidade de justiça, O juiz da causa pode indeferir o pedido se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira. Aliás, tanto o Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução nº 04/2006) como a Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular nº 07/2006) há muito tempo recomendam a todos os magistrados que, tratando-se de justiça gratuita, seja exigida a comprovação de carência do interessado quando houver indícios em sentido contrário. A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício. Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente. Portanto, a análise do benefício da gratuidade da justiça deve ficar condicionada à juntada de documentos idôneos expedidos por órgãos oficiais competentes (Registro de Imóveis, Detran, Receita Federal, etc.), por meio dos quais a autoridade judiciária verificará, com o necessário rigor, as reais e atuais condições financeiras da parte interessada. Registra-se, desde já, que este juízo adota como parâmetro objetivo para concessão do benefício, o mesmo utilizado pela Defensoria Pública de Santa Catarina (DPSC), com fundamento no seguinte precedente: "Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Apelação Cível n. 2010.007012-5/TJSC). VII - Por fim, considera-se válido para comprovação de endereço contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo ou móvel), faturas bancárias, contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. Na ausência de qualquer outro tipo de comprovante de endereço, esse pode ser substituído por declaração de residência assinada pelo responsável familiar e pela parte autora. Ademais, a declaração de residência de terceiros deve constar a assinatura do declarante, além dos nomes completos do declarante e do morador e o endereço do imóvel. VII - Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: 1) Emendar a petição inicial, a fim de incluir, numa única ação, todos os pedidos que se encontram fragmentados nas demais demandas propostas, mesmo que haja contratos diversos, todas em trâmite na 1ª Unidade Estadual de Direito Bancário do Estado de Santa Catarina e que se refiram às mesmas partes, conforme disposto no artigo 327 do CPC e na Recomendação nº 159 do CNJ. 2) regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito (artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC); A procuração deve ser atualizada e específica para a ação, com data posterior a este despacho de emenda (item 2.11 da Nota Técnica CIJESC n. 3/2022) e com firma reconhecida . 3) emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: a) apresentar os documentos que instruem a inicial de forma legível e atualizados, inclusive comprovante de residência atualizado; b) apresentar os contratos que pretende revisar , inclusive os que compõem a cadeia de portabilidades/renegociações, promovendo a reunião de todos os contratos do encadeamento negocial; c) apontar de forma precisa, específica e objetiva quais as obrigações contratuais controvertidas, com indicação expressa das cláusulas respectivas. d) quantificar o valor que pretende controverter e a parcela incontroversa do débito, considerando toda a cadeia negocial , apresentando cálculo pormenorizado com a indicação clara e explicação jurídica e financeira de como obteve os valores incontroversos em contraposição ao determinado contratualmente. 4) Por conseguinte, deverá a parte autora corrigir o valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico perseguido na demanda, isto é, à parte controvertida (art. 292, II, do CPC), bem como complementar as custas processuais, se for o caso. 5) Deverá, no mesmo prazo assinalado, comprovar a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para tanto, deve juntar aos autos os seguintes documentos, próprios e do núcleo familiar : a) comprovante atualizado de rendimentos, inclusive em se tratando de profissional autônomo (folha de pagamento, benefício previdenciário, DECORE, contratos e recibos de prestação de serviços, planilha de entradas e saídas do negócio, etc.); b) comprovante de propriedade de imóveis e de veículos; c) comprovante dos créditos bancários (poupança, aplicação financeira, etc.), outras fontes de renda (aluguéis, etc.); e d) declaração do imposto de renda do último exercício financeiro. Poderá, no mesmo prazo, pagar as custas. Importa destacar que, com supedâneo no art. 98, §6º, do Código de Processo Civil e o art. 5º Resolução cm n. 3 de 11 de março de 2019 do TJSC, é possível o parcelamento das custas judiciais iniciais , em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, atualizadas conforme os padrões do CGJSC/TJSC. Salienta-se, ainda, que também está disponível no eproc, desde o dia 20 de maio de 2020, a possibilidade de se pagar as custas por meio de parcelamento no cartão de crédito em até 12 (doze) vezes, independentemente de autorização judicial.

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