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Amanda Pereira Da Silva Fresatto x Grão De Gente - Lgf Comércio Eletrônico Ltda

ID: 323067356

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO

Polo Passivo:

GRãO DE GENTE - LGF COMéRCIO ELETRôNICO LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDREA RODRIGUES SOARES LEIBANTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO CASTANHEIRA DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ CONRRADO MOURA RAMIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLÁVIA AMARAL FORTUNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-65.2024.8.16.0069 Processo: 0001569-65.2024.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$4.058,58 Polo Ativo(s): AMANDA PEREIRA DA SILVA FRESATTO Polo Passivo(s): GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O Julgo antecipadamente a lide, conforme faculdade prevista no artigo 335, I, do Novo Código de Processo Civil, já que a matéria aqui posta restou suficientemente esclarecida. Preliminarmente, deixo de acolher o pedido de suspensão do feito formulado pela parte ré, tendo em vista que a matéria invocada somente poderá ser analisada no momento do cumprimento de sentença. Inicialmente cabe averbar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor se faz necessária no caso em comento, pois autora e ré se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor/fabricante, descritos nos artigos 2º e 3º do Diploma Consumerista, respectivamente. Conforme define Ada Pellegrini Grinover[1], em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, a parte autora e a parte ré formam, evidentemente, uma relação de consumo, pois presentes estão os elementos que a caracterizam, quais sejam: o elemento subjetivo, que consiste no vínculo entre consumidor e fornecedor/fabricante, o elemento objetivo, que pode ser o produto ou o serviço, e por fim, o finalístico, já que o consumidor é o destinatário final. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. Pleiteia a autora a restituição de valor pago por produto não entregue, bem como a indenização de ordem moral em razão dos danos sofridos pela alegada falha na prestação de serviço da ré. Alega em contestação, que no dia 31 de outubro de 2023, efetuou duas compras no site online da empresa ré. Contudo, na data prevista de entrega das entregas 08.12.2023 e 18.12.2023, os produtos não foram entregues. Sendo o primeiro pedido entregue no mês de janeiro de 2024. Porém, o segundo pedido não teve atualizações no site sobre as mercadorias, contudo no dia 27.12.2023 a autora recebeu o Guarda-Roupa e no dia 04.01.2024 recebeu a cômoda, mas não recebeu e não teve nenhuma informação sobre o berço adquirido. Diante da falta do produto, a autora tentou entrar em contato com a parte ré, mas a mesma se manteve inerte. Sendo assim, não restando outra alternativa a não ser adquirir um berço usado, visto a proximidade no nascimento do seu bebê. Em sede de contestação, a ré afirma que a entrega não foi possível de ser realizada pois o produto solicitado pela consumidora é confeccionado por terceiro, mas como a parte ré não possui mais relações comerciais com a fornecedora competente e não possui o produto em estoque com as mesmas características solicitadas pela parte autora, motivo pelo qual efetuar a entrega do produto, tornou-se impossível por razões alheias à sua vontade. E a fim de solucionar a demanda, disponibilizou um crédito à consumidora, no valor do pedido (berço), para utilização no site. Compulsando-se os autos, com razão a parte autora. Ainda que a ré tenha afirmado que cumpriu com sua obrigação, certo é que responde perante o consumidor diante da sua posição na cadeia de consumo. Vale ressaltar que não pode o consumidor arcar com a desídia da ré, já que inexiste prova de que agiu de forma prudente a evitar o problema que sucumbiu a entrega ou até mesmo avisar a consumidora sobre a falta do produto no estoque. É fato incontroverso que não houve o cumprimento pela ré, causando frustração, tendo em vista que a parte autora foi privada da utilização do produto, de suma importância para a preparação para a chegada de seu bebê. Portanto, faz jus o autor ao recebimento da quantia paga pelo produto não entregue no importe de R$ 529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. E também neste sentido tem decido os Tribunais, ainda que tais decisões não sejam vinculantes, nos termos do art. 927 do CPC, certamente que estas servem de orientação, considerando que se tratar-se da mesma matéria, vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ENTREGUE DIFERENTE DO ADQUIRIDO. FALHA EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INSURGÊNCIA RECURSAL EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 00046506520228160045 Arapongas, Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 08/07/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/07/2023) Desta feita, a lesão de ordem moral é clarividente e merece compensação. Anote-se, por oportuno, que segundo as palavras de Sérgio Cavalieri, somente deve se reputar como dano moral: [...] a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angustias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da orbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.[2] Ainda sobre o a caracterização do dano moral preleciona Carlos Roberto Gonçalves: O dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.[3] Nessa linha, tem-se que a reparação do dano moral não visa, portanto, reparar a dor no sentido literal, mas sim, aquilatar um valor compensatório que amenize o sofrimento provocado por aquele dano. Assim, no caso em comento, clarividente se mostra a ofensa a direitos extrapatrimoniais, haja vista que restou devidamente demonstrada a falha na prestação de serviços das rés. Tenha-se em conta que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Sobre o assunto, disserta Cavalieri Filho, in literis: [...]o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural...” [4] Sendo assim, o abalo moral deve ser reconhecido, visto que a autora necessitando do produto adquirido, para o seu bebê, sendo indispensável. Anote-se, que o dano moral, por afetar o âmago do lesado, não pode ser mensurado e provado, bastando que se possa presumi-lo, a partir dos elementos objetivos do caso concreto. Averbe-se, ainda, que tal valor não deve servir como enriquecimento ilícito do autor. Diante do acima declinado, presumido o abalo moral pela não entrega do produto, fixo os danos morais em R$3.000,00, o que entendo perfeitamente cabíveis no presente feito. Imperiosa, pois, a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos estampados na inicial, para o fim de reconhecer a falha na prestação de serviço da ré e condenar a ré à restituição do valor pago pelo produto não entregue, qual seja, R$529,29, com correção monetária pelo IPCA-E desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, bem como ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$3.000,00, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o Enunciado 4.5, “a” da Turma Recursal do Paraná, resolvendo-se o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte ré em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto: direito material e processo coletivo: volume único/ Ada Pellegrini Grinover...[et al.]; colaboração Vicente Gomes de Oliveira Filho e João Ferreira Braga.-12.ed.- Rio de Janeiro; Forense 2019. [2] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.78 [3] Gonçalves, Carlos Roberto - Direito civil brasileiro, volume 4 : responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. — 7. ed. — São Paulo : Saraiva, 2012. Pag. 326. [4] Programa de Responsabilidade Civil, 10ª edição, Atlas, 2012, São Paulo, pág.97. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307543492

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civi… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE VARGEM GRANDE E-mail: vara1_vgran@tjma.jus.br Fone: (98) 3461-1447 Processo n°0001569-03.2013.8.10.0139 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência. a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Processo nº 0001569-03.2013.8.10.0139

ID: 307555532

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Vargem Grande Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0001569-03.2013.8.10.0139

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

Intimação

Advogados:

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FI… PROCESSO Nº. 0001569-03.2013.8.10.0139 AUTOR: AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO RÉU(S): REU: TIM CELULAR S.A. Advogado do(a) REU: CRISTIANO CARLOS KOZAN - SP183335 INTIMAÇÃO VIA DJEN FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte ré, por seu advogado, quanto a SENTENÇA transcrita a seguir: "I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face da TIM CELULAR S.A. (atual TIM S.A.), na qual se alega a má qualidade e a prestação deficiente e interrompida do serviço de telefonia móvel nos municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Requereu, em sede de tutela de urgência e no mérito, o restabelecimento dos serviços em padrões adequados, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais individuais e coletivos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida para determinar o restabelecimento dos serviços, sob pena de multa diária. Contra essa decisão, a ré interpôs Agravo de Instrumento (nº 0000444-92.2014.8.10.0000), ao qual foi concedido efeito suspensivo. Devidamente citada, a empresa ré apresentou contestação (Id. 116655510, fls. 85-116), arguindo, em preliminar, a incompetência do juízo pela necessidade de formação de litisconsórcio com a ANATEL, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade da prestação dos seus serviços e a ausência de danos a serem reparados. O Ministério Público apresentou réplica (Id. 116655519, fls. 23-44), rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. Posteriormente, a empresa ré peticionou nos autos (Id. 116655522, fls. 5-13), informando a existência de outra Ação Civil Pública (processo nº 55117-66.2013.8.10.0001), ajuizada também pelo Ministério Público Estadual, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, cujo objeto seria mais amplo, abrangendo a qualidade dos serviços de telefonia em todo o Estado do Maranhão, o que incluiria os municípios de Vargem Grande e Nina Rodrigues. Alegou, assim, a ocorrência de continência e requereu a extinção do presente feito. Instado a se manifestar sobre a alegação de litispendência, o Ministério Público deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certificado nos autos (Id. 151067184). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão processual referente à continência deve ser analisada prioritariamente, pois seu reconhecimento acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil. O instituto da continência está previsto no art. 56 do CPC, que dispõe: "Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais." Da análise comparativa entre esta ação e a Ação Civil Pública nº 55117-66.2013.8.10.0001 (cuja cópia da inicial faço anexar), é inequívoca a configuração da continência.a) Identidade de Partes: Em ambas as ações, o polo ativo é ocupado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, atuando como substituto processual da coletividade de consumidores, e o polo passivo pela empresa TIM S.A.. A coletividade de consumidores de Vargem Grande e Nina Rodrigues, beneficiária desta ação, está evidentemente incluída na coletividade de todos os consumidores do Estado do Maranhão, objeto da ação em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos. b) Identidade da Causa de Pedir: A causa de pedir em ambas as demandas é a mesma: a prestação de serviço de telefonia móvel de forma inadequada, ineficiente e descontínua por parte da ré. A presente ação foca na má qualidade do serviço em Vargem Grande e Nina Rodrigues, enquanto a ação que tramita na capital abrange a mesma falha em todo o território maranhense, sendo, portanto, mais ampla. A causa de pedir local está, assim, contida na causa de pedir de âmbito estadual. c) Relação entre os Pedidos (Objeto): O objeto desta ação (obrigação de fazer para regularizar o serviço em dois municípios e indenização para os usuários locais) está manifestamente contido no objeto da ACP nº 55117-66.2013.8.10.0001. Naquela ação, o Ministério Público pleiteia medidas de abrangência estadual, como a proibição de comercialização de novas linhas em todo o Maranhão até a comprovação de melhorias, e uma condenação genérica para reparação de danos materiais e morais a todos os consumidores lesados no estado, além de um dano moral coletivo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). A tutela pretendida na ação mais ampla, se concedida, beneficiará todos os consumidores do estado, incluindo os dos municípios aqui representados, tornando o prosseguimento desta demanda inútil e desnecessária. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, havendo continência, a ação posterior (ou a de objeto contido) deve ser extinta. A finalidade da norma é evitar a proliferação de ações com o mesmo fundamento e, principalmente, o risco de decisões judiciais conflitantes sobre a mesma matéria. Conforme demonstrado pela própria ré, juízos de outras comarcas do estado já reconheceram a continência em casos idênticos, extinguindo os respectivos feitos em favor da competência da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Capital. Dessa forma, o reconhecimento da continência e a consequente extinção do processo é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE CONTINÊNCIA e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, por força do disposto no art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vargem Grande/MA, 21 de junho de 2025. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS - Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025". Secretaria Extraordinária, 24 de junho de 2025 DAVID BARBOSA LIARTE Técnico Judiciário – Secretaria Extraordinária Portaria-CGJ – 1491/2025

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680982

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALE ARFUX JUNIOR

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JAQUELINE MATTOS ARFUX

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002684-03.2025.4.01.3600

ID: 309680995

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002684-03.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: C… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1002684-03.2025.4.01.3600 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO RESIDENCIAL BELL MONT EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. Cuida-se de ação, proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento judicial favorável que a condene ao pagamento de cotas condominiais vencidas. Decido. Conforme demonstra a planilha de cálculo anexada aos autos pela parte autora, há débitos referentes à unidade habitacional mencionada na inicial, de propriedade da ré. Observe-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é definida pela relação jurídica material com o imóvel, ou seja, por aquele que ocupa o imóvel, entretanto, para isso, é necessário que se comprove a imissão na posse e a ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme se vê no julgado a seguir transcrito. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). ALIENAÇÃO A TERCEIRA PESSOA. LEGITIMIDADE PASSIVA CONDICIONADA À IMISSÃO NA POSSE E AO CONHECIMENTO PRÉVIO DO CONDOMÍNIO SOBRE A ALIENAÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1.345.331/RS). OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Condomínio Residencial Palace São Francisco, para condenar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Caixa Econômica Federal - CEF ao pagamento de taxas de condomínio da Casa 265 daquele residencial, referentes ao período de 30/10/2012 a 31/12/2015, no valor total de R$ 3.009,64 (três mil e nove reais e sessenta e quatro centavos), defendendo em suas razões recursais a ilegitimidade passiva dos demandados, porquanto sustenta que a responsabilidade pelo pagamento em questão deve recair sobre a legítima proprietária e possuidora do bem. 2. Consoante decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.345.331/RS), "o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação". Assim, "se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Precedentes desta Corte: AC 0005915-79.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 01/12/2017; AC 0012414-16.2015.4.01.3500, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 12/04/2016. 3. Hipótese em que, mesmo não tendo havido o devido registro na matrícula do imóvel acerca do contrato de compra e venda celebrado em 29/12/2011 entre os demandados (CEF/FAR) e a Sra. Keila Xavier da Silva, deve-se afastar, na espécie, a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder pelas despesas condominiais em questão, referentes a período posterior a imissão da promissária compradora na posse do bem, tendo em vista que, diante do surgimento de outras demandas judiciais análogas, a CEF enviou ao síndico do condomínio demandante, em 29/09/2015, o Ofício n. 188/205/GIHAB/GO, informando a relação dos beneficiários das unidades habitacionais do Residencial Palace São Francisco pelo Programa Minha Casa Minha Vida, onde consta o imóvel objeto da lide e o nome de sua respectiva compradora. 4. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da CEF/FAR, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, invertendo os ônus da sucumbência. (AC 0001569-85.2016.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 25/10/2019 PAG.) Além disso, em sua contestação a Caixa Econômica Federal reconheceu a procedência do pedido e efetuou o depósito do valor informado na petição inicial. Entretanto, considerando que após a propositura da ação venceram novas taxas condominiais, deverão as mesmas serem incluídas no valor da condenação. Diante do exposto, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, III do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as taxas condominiais da unidade 102, do Condomínio Belmont, vencidas e discriminadas na planilha anexada no ID 2192684317. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995). Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (de) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a Caixa Econômica Federal para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias, mediante depósito da diferença ainda devida. Cumprida a determinação acima, oficie-se o banco depositário para transferir o valor depositado para a conta de Arfux e Arfux Sociedade de Advogados, conforme indicado na petição anexada no id 2192684252. Considerando que já foi depositado parte do valor da condenação, oficie-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 5 dias, efetuar a transferência do valor depositado na conta n. 2317 / 005 / 86418504-9. Comprovado o pagamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Carlos Ael Maia Rodrigues e outros x Caixa Economica Federal

ID: 280030546

Tribunal: TRT11 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-47.2024.5.11.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS AEL MAIA RODRIGUES SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS CumPrSe 0001569-47.2024.5.11.0007 REQUERENTE: CARLOS AEL MAIA RODRIGUES E OUTROS (1) REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7622fd0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. CONSIDERANDO a apresentação dos cálculos pelo Calculista da Vara, DECIDO: I - HOMOLOGO os Cálculos de ID. a7edcfa, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO à Secretaria da Vara que adote um dos atos ordinatórios de acordo com a situação a ser verificada, diante da orientação emanada dos princípios da economia e celeridade processuais, a seguir elencados. II - Fica dispensada a notificação da UNIÃO, em face da Portaria PGF/AGU Nº 47, de 07/07/2023, da Procuradoria Geral Federal, e § 5º do Art. 879, da CLT, que desincumbe o Órgão Jurídico da União, responsável pelo acompanhamento da execução de Oficio das contribuições previdenciárias, de se manifestar quando ao salário-contribuição constante dos cálculos de liquidação for inferior a R$ 40.000,00. III - Notifiquem-se as partes para ciência dos cálculos, no prazo de 8 dias, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, indicando os itens e valores de sua discordância, sob pena de preclusão. IV - Caso seja apresentada impugnação, notifique-se à parte contrária para se manifestar sobre a impugnação apresentada, querendo, no prazo de 8 (oito) dias e, em seguida, ao Calculista da Vara para apresentar parecer e novos cálculos, se for o caso. Após, retorne os autos conclusos para apreciação. V - Notifique-se a devedora de que, havendo verbas incontroversas, seja antes ou depois da manifestação aos cálculos, cumuladas com a existência de depósito nos autos por ela realizado, a quantia será imediatamente liberada à reclamante, o que fica desde já determinada a expedição de alvará em favor do(a) exequente, devendo esta indicar seus dados bancários em 5(cinco) dias, nos termos Art. 229, I, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região. Após a liberação da quantia, a conta deverá ser atualizada, abatendo-se o valor recebido. VI - Após, não havendo manifestação das partes,EXECUTE-SE, observando-se os atos a seguir listados: 1. No que se refere à citação para pagar na forma do Art. 880, da CLT, por possuir natureza jurídica de uma simples intimação, conforme se extrai do Art. 269, caput, do CPC e não sendo, por via de regra, necessário que a entrega seja pessoal (Art. 841, §1º da CLT e Súmula nº 16 do C. TST), basta que seja dirigida ao réu, podendo ser recebida por qualquer pessoa lá presente, independentemente de ser representante legal ou procurador legalmente autorizado por lei. Assim, seja em virtude de uma interpretação sistemática com base nos dispositivos acima mencionados e disposto no § 4º do Art. 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, em que todas as citações e intimações no PJE, havendo advogado habilitado, far-se-ão por meio eletrônico e serão consideradas efetivadas com a publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, conforme previsões legais contidas nos Art. 270, 272 do CPC, § 2º do Art. 4º da Lei nº 11.419/2006, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho por disposição do Art. 769, da CLT; seja em virtude do princípio da instrumentalidade das formas (Art. 277 do CPC), a mencionada citação pode ser efetivada via correios, portal eletrônico ou por meio de publicação do Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Diante do exposto, NOTIFIQUE-SE a executada, por meio do (a) advogado (a), para pagar ou garantir a execução, no prazo 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do Art. 880, da CLT, a quantia corresponde aos cálculos homologados pelo juízo, sob pena de execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como consultas no sistemas CCS e JUCEAM. 2. Decorrido o prazo sem que ocorra manifestação e sendo o caso de haver depósito recursal no processo com valor suficiente para quitar o débito, converto os depósitos recursais em penhora. Dê-se ciência à executada. 3. Caso não tenha patrono(a) constituído(a) nos autos, expeça-se Mandado de Citação para pagamento da dívida ou, caso a executada não esteja localizada nesta comarca, expeça Carta Precatória. Inexistindo a possibilidade na citação nas formas acima mencionadas, cite a executada por edital, nos termos do Art. 880, §3º, da CLT; 4. Não havendo pagamento no prazo assinalado, promova-se a penhora on-line, reiterando-se a ordem pelo prazo de 15 dias, via sistema SISBAJUD, em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e transferência para uma conta judicial, os quais converto, desde já, em penhora. 5. Concretizada a penhora com o bloqueio junto ao SISBAJUD, dê-se ciência à executada. 6. Restando infrutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, bem como proceda-se pesquisa junto ao banco de dados do RENAJUD, INFOJUD, através do SNIPER, e inclua-se ordem de indisponibilidade de bens através do CNIB em nome da executada, bem como incluo o devedor no Bando Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT) para a expedição de certidão positiva de débito, bem como proceda-se à consulta no CCS e JUCEA. À Secretaria da Vara para as providências necessárias. MANAUS/AM, 25 de maio de 2025. CAROLINE PITT Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS AEL MAIA RODRIGUES - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Jonatan Kindermann Machado e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332636988

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-50.2016.5.12.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN KINDERMANN MACHADO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR

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ROSELLE BERTHIER

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PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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MONALIZE REUS SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac10ab proferida nos autos. Vistos etc. O exequente ROBERTO FERNANDES DE SOUZA na petição de ID. 2c5adcc noticia que a empresa executada não integrou o adicional de penosidade no adicional de periculosidade. Em decorrência, postula o cumprimento da obrigação e o pagamento de diferenças. A executada CELESC DISTRIBUICAO S.A na peça de ID. 6b63c2f alega que a pretensão do exequente está prescrita nos termos do artigo 11-A, §1º da CLT porque em 06.03.2023 foi expedida certidão de arquivamento definitivo (id 9b6b422), sem pendências, com a devida intimação das partes - sendo que desde então o exequente deixou e impulsionar o feito há mais de 2 anos. DECIDO: A prescrição intercorrente passou a ser admitida no processo do trabalho de modo inconteste após a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A.Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Observe-se que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a desobediência a determinação judicial para o qual o exequente tenha sido devidamente intimado e cientificado quanto à consequência de sua inércia. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorre a perda da pretensão executiva quando o trabalhador, devidamente intimado para este fim, não indica meios ao prosseguimento da execução trabalhista no prazo de dois anos na vigência de Lei nº 13.467/17. Não havendo a intimação do exequente para prosseguimento da execução, indevida a decretação da prescrição intercorrente, pois o exequente não deixou de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito, não ocorrendo assim o termo inicial da prescrição (art. 11-A, § 1º, da CLT).(TRT da 12ª Região; Processo: 0002258-38.2010.5.12.0045; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passa a reger as relações jurídicas materiais trabalhistas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, podendo ser declarada a prescrição intercorrente somente se descumprida pela exequente determinação judicial no processo após a referida data.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001036-63.2017.5.12.0021; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Na hipótese dos autos - diversamente do alegado pela executada, constato que o exequente sequer foi intimado do arquivamento dos autos. Tampouco foi intimado a manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Portanto, inexistiu descumprimento de ordem judicial por parte do exequente que pudesse iniciar a contagem do prazo para efeitos de declaração da prescrição intercorrente. Ademais e por oportuno devo acrescentar que ao exame destes autos e do CumSent nº 0000115-25.2022.5.12.0023 constatei que sequer a executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, permanece para a executada o cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração em folha de pagamento do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do determinado na sentença proferida. Ante todo o exposto, rejeito o pedido da executada de declaração da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) do cumprimento da obrigação de fazer e das respectivas diferenças. Deixo de aplicar à executada multa por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que não citada anteriormente para o cumprimento. Intime-se a executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, consoante determinado pela r. sentença de ID. f620cd2, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado aos autos o comprovante da implementação da base da cálculo na forma determinada no título judicial, remetam-se os autos ao perito que já atuou na primeira liquidação ( ID. 5ac76a9) para cálculo das diferenças, desde o termo final da liquidação anteriormente procedida até a efetiva comprovação da retificação da base de cálculo do adicional de periculosidade (integrado o adicional de penosidade) . Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ARARANGUA/SC, 22 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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Jonatan Kindermann Machado e outros x Celesc Distribuicao S.A

ID: 332637005

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001569-50.2016.5.12.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JONATAN KINDERMANN MACHADO ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Notificação

Advogados:

PEDRO AUGUSTO SCHMIDT DE CARVALHO JUNIOR

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ROSELLE BERTHIER

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PAULO SERGIO DOS SANTOS COELHO

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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MONALIZE REUS SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARARANGUÁ ATOrd 0001569-50.2016.5.12.0023 RECLAMANTE: ROBERTO FERNANDES DE SOUZA RECLAMADO: CELESC DISTRIBUICAO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac10ab proferida nos autos. Vistos etc. O exequente ROBERTO FERNANDES DE SOUZA na petição de ID. 2c5adcc noticia que a empresa executada não integrou o adicional de penosidade no adicional de periculosidade. Em decorrência, postula o cumprimento da obrigação e o pagamento de diferenças. A executada CELESC DISTRIBUICAO S.A na peça de ID. 6b63c2f alega que a pretensão do exequente está prescrita nos termos do artigo 11-A, §1º da CLT porque em 06.03.2023 foi expedida certidão de arquivamento definitivo (id 9b6b422), sem pendências, com a devida intimação das partes - sendo que desde então o exequente deixou e impulsionar o feito há mais de 2 anos. DECIDO: A prescrição intercorrente passou a ser admitida no processo do trabalho de modo inconteste após a Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, que incluiu na CLT o artigo 11-A: "Art. 11-A.Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.” Observe-se que a aplicação da prescrição intercorrente está condicionada a desobediência a determinação judicial para o qual o exequente tenha sido devidamente intimado e cientificado quanto à consequência de sua inércia. Neste sentido é a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Ocorre a perda da pretensão executiva quando o trabalhador, devidamente intimado para este fim, não indica meios ao prosseguimento da execução trabalhista no prazo de dois anos na vigência de Lei nº 13.467/17. Não havendo a intimação do exequente para prosseguimento da execução, indevida a decretação da prescrição intercorrente, pois o exequente não deixou de cumprir determinação judicial para impulsionar o feito, não ocorrendo assim o termo inicial da prescrição (art. 11-A, § 1º, da CLT).(TRT da 12ª Região; Processo: 0002258-38.2010.5.12.0045; Data de assinatura: 12-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Turma; Relator(a): MARIA BEATRIZ VIEIRA DA SILVA GUBERT) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DO TRABALHO. O art. 11-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, passa a reger as relações jurídicas materiais trabalhistas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, podendo ser declarada a prescrição intercorrente somente se descumprida pela exequente determinação judicial no processo após a referida data.(TRT da 12ª Região; Processo: 0001036-63.2017.5.12.0021; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira - 4ª Turma; Relator(a): GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICABILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR A LEI Nº 13.467/2017. INÉRCIA DA EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A aplicação do artigo 11-A da CLT, que trata da prescrição intercorrente no processo do trabalho, está relacionada à data em que foi proferida a determinação judicial de acionamento do exequente e não ao trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento (constituição do título executivo) ou ao início da ação/execução antes de sua vigência. Neste sentido, dispõe o artigo 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: "o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017" . Julgados. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1661-74.2013.5.02.0261, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/06/2024). Na hipótese dos autos - diversamente do alegado pela executada, constato que o exequente sequer foi intimado do arquivamento dos autos. Tampouco foi intimado a manifestar-se quanto ao prosseguimento da execução. Portanto, inexistiu descumprimento de ordem judicial por parte do exequente que pudesse iniciar a contagem do prazo para efeitos de declaração da prescrição intercorrente. Ademais e por oportuno devo acrescentar que ao exame destes autos e do CumSent nº 0000115-25.2022.5.12.0023 constatei que sequer a executada foi intimada para cumprimento da obrigação de fazer. Portanto, permanece para a executada o cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração em folha de pagamento do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, nos termos do determinado na sentença proferida. Ante todo o exposto, rejeito o pedido da executada de declaração da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) do cumprimento da obrigação de fazer e das respectivas diferenças. Deixo de aplicar à executada multa por descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que não citada anteriormente para o cumprimento. Intime-se a executada para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer relativa a integração do adicional de penosidade na base de cálculo do adicional de periculosidade, consoante determinado pela r. sentença de ID. f620cd2, no prazo de 30 (trinta) dias. Juntado aos autos o comprovante da implementação da base da cálculo na forma determinada no título judicial, remetam-se os autos ao perito que já atuou na primeira liquidação ( ID. 5ac76a9) para cálculo das diferenças, desde o termo final da liquidação anteriormente procedida até a efetiva comprovação da retificação da base de cálculo do adicional de periculosidade (integrado o adicional de penosidade) . Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. ARARANGUA/SC, 22 de julho de 2025. RICARDO JAHN Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO FERNANDES DE SOUZA

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Processo nº 8001158-33.2024.8.05.0119

ID: 307172434

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001158-33.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001158-33.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001158-33.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: KATIUSCA LIMA CUNHA Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), RODRIGO SOUZA BITTAR SANTOS registrado(a) civilmente como RODRIGO SOUZA BITTAR SANTOS (OAB:BA51564), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) REU: TIM SA Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de procedimento afeta aos Juizados Especiais. Trata-se de demanda instaurada ao rito dos Juizados Especiais, na qual a parte autora visa o restabelecimento do valor originalmente contratado para seu plano telefônico, indenização por danos morais e reprodução do indébito pelos valores indevidamente cobrados. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Preliminarmente, constato a manifesta relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que autoriza a aplicação das normas protetivas estatuídas no referido diploma legal, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o art. 6º, inciso VIII, do mesmo Codex, tendo em vista a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face da prestação de telefonia. No mérito, verifica-se que a questão controversa cinge-se à licitude da alteração unilateral do valor do plano telefônico contratado pela parte autora, TIM BLACK B LIGHT 5, que sofreu acréscimo de R$ 10,00 (dez reais) a partir da fatura de junho/2024, passando de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou, através da juntada das faturas dos meses de março a junho de 2024, uma alteração unilateral do valor do plano contratado, bem como demonstrado ter realizado três tentativas de solução administrativa nos meses subsequentes à cobrança indevida. Por outro lado, a transmissão de telefonia não se desincumbiu do ônus probatório que a cabia, deixando de apresentar a notificação prévia ao consumidor sobre a alteração do plano telefônico, conforme exige expressamente o artigo 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que assim dispõe: " Art. 52. As alterações das características do Plano de Serviço, sempre em favor do Consumidor, podem ser realizadas a qualquer tempo, mediante comunicação ao Consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. " A alegação da ré de que teria a notificação prévia na própria fatura não encontra respaldo nas produções produzidas, porquanto a análise das faturas juntas pela autora, referente aos meses de março a maio de 2024, que antecedem a cobrança majorada de junho/2024, não se vislumbra qualquer comunicação nesse sentido. A notificação apenas foi verificada concomitantemente à cobrança majorada, em flagrante violação ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias previsto na norma regulatória. Além disso, não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha anuída com a alteração do serviço contratado, o que configura violação aos princípios da boa fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da transparência e do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), além de caracterizar prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente prejudicial". A controvérsia pátria é uníssona quanto à ilegalidade de alterações unilaterais nos contratos de prestação de serviços de telefonia sem prévia e adequada notificação ao consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais movida em face da Telefônica Brasil S/A. Sentença de procedimento. Insurgência da Ré, lutando pela improcedência do pleito autoral. Irresignação que não prospera. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, realizada unilateralmente pela Ré, para outro mais oneroso, sem notificação prévia e anuência do consumidor. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Não comprovação, pela ré, de que efetivamente foi notificado, de forma prévia, o cliente acerca da alteração de seu plano, tampouco de que tenha havido anuência expressa dele em relação à referida mudança. Violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Danos morais "in re ipsa" fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não fornecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003773-18.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 23/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO DO PLANO "VIVO CONTROLE DIGITAL 19GB". ALTERAÇÃO PARA "VIVO CONTROLE DIGITAL 14 GB ILIM". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE (30) DIAS. ARTE. 52 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. OPERADORA QUE DEVE ESTABELECER O PLANO CONTRATADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00002646720238160138 Primeiro de Maio, Relatora: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar condutas referentes à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em análise, não restou evidenciado engano justificável por parte da transmissão de telefonia, que promoveu alteração unilateral do plano contratado sem observância das normas regulatórias pertinentes, impondo-se, portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o caso ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando evidente violação a direitos da personalidade do consumidor. A alteração unilateral do contrato, sem prévia notificação e consentimento, revela flagrante desrespeito à autodeterminação do consumidor e à sua dignidade, princípio basilar consagrado pela Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III. O dano moral, nessa hipótese, decorre in re ipsa, ou seja, derivado do próprio fato, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico sofrido. No caso, a consumidora foi obrigada a pagar serviços não contratados, tendo seu orçamento doméstico comprometido indevidamente, além de ver-se obrigada a entabular reiterados contatos com a ré para solução administrativamente da questão, sem sucesso. Com efeito, a indenização por danos morais atende à dupla especificamente: compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor. No arbitramento do quantum indenizatório, deverão ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da lesão, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Nesse contexto, considerando as particularidades do caso, entendo adequada a fixação da indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, capaz de compensar a lesão sofrida pela parte autora, bem como desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte da operação de telefonia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. DETERMINAR o RESTABELECIMENTO do plano de telefonia, TIM BLACK B LIGHT 5, contratado pela parte autora, no valor mensal de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (contratual), até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme disposto na Lei n.º 14.905/2024; 3. CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada, a diferença do acréscimo cobrado nas faturas do plano de telefonia desde o mês de junho/2024 e demais faturas subsequentes adimplidas, na quantia de R$10,00 (dez reais) por fatura, acrescido de correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme preconiza a Lei n.º 14.905/2024. Sem custos processuais e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, certifique a tempestividade e o preparo recursal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, remetam-se os autos para Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itajuípe/BA, 24 de abril de 2025. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 8001158-33.2024.8.05.0119

ID: 307172446

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001158-33.2024.8.05.0119

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUZA BITTAR SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA

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RODRIGO SOUZA BITTAR SANTOS

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RAFAELLA ALVES SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001158-33.2024.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001158-33.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE AUTOR: KATIUSCA LIMA CUNHA Advogado(s): RAFAELLA ALVES SANTANA (OAB:BA38702), RODRIGO SOUZA BITTAR SANTOS registrado(a) civilmente como RODRIGO SOUZA BITTAR SANTOS (OAB:BA51564), DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA registrado(a) civilmente como DIMITRY MATEUS CERQUEIRA MENDONCA (OAB:BA38815) REU: TIM SA Advogado(s): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB:BA42176) SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, por tratar-se de procedimento afeta aos Juizados Especiais. Trata-se de demanda instaurada ao rito dos Juizados Especiais, na qual a parte autora visa o restabelecimento do valor originalmente contratado para seu plano telefônico, indenização por danos morais e reprodução do indébito pelos valores indevidamente cobrados. Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Preliminarmente, constato a manifesta relação de consumo entre as partes, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o que autoriza a aplicação das normas protetivas estatuídas no referido diploma legal, inclusive com a inversão do ônus probatório, conforme preconiza o art. 6º, inciso VIII, do mesmo Codex, tendo em vista a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora em face da prestação de telefonia. No mérito, verifica-se que a questão controversa cinge-se à licitude da alteração unilateral do valor do plano telefônico contratado pela parte autora, TIM BLACK B LIGHT 5, que sofreu acréscimo de R$ 10,00 (dez reais) a partir da fatura de junho/2024, passando de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos) para R$ 95,99 (noventa e cinco reais e noventa e nove centavos). Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou, através da juntada das faturas dos meses de março a junho de 2024, uma alteração unilateral do valor do plano contratado, bem como demonstrado ter realizado três tentativas de solução administrativa nos meses subsequentes à cobrança indevida. Por outro lado, a transmissão de telefonia não se desincumbiu do ônus probatório que a cabia, deixando de apresentar a notificação prévia ao consumidor sobre a alteração do plano telefônico, conforme exige expressamente o artigo 52 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL, que assim dispõe: " Art. 52. As alterações das características do Plano de Serviço, sempre em favor do Consumidor, podem ser realizadas a qualquer tempo, mediante comunicação ao Consumidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. " A alegação da ré de que teria a notificação prévia na própria fatura não encontra respaldo nas produções produzidas, porquanto a análise das faturas juntas pela autora, referente aos meses de março a maio de 2024, que antecedem a cobrança majorada de junho/2024, não se vislumbra qualquer comunicação nesse sentido. A notificação apenas foi verificada concomitantemente à cobrança majorada, em flagrante violação ao prazo mínimo de 30 (trinta) dias previsto na norma regulatória. Além disso, não há nos autos qualquer evidência de que a parte autora tenha anuída com a alteração do serviço contratado, o que configura violação aos princípios da boa fé objetiva (art. 422 do Código Civil), da transparência e do dever de informação (art. 6º, III, do CDC), além de caracterizar prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso V, do CDC, que proíbe ao fornecedor "exigir do consumidor vantagem manifestamente prejudicial". A controvérsia pátria é uníssona quanto à ilegalidade de alterações unilaterais nos contratos de prestação de serviços de telefonia sem prévia e adequada notificação ao consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigações de fazer c/c indenização por danos morais movida em face da Telefônica Brasil S/A. Sentença de procedimento. Insurgência da Ré, lutando pela improcedência do pleito autoral. Irresignação que não prospera. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, realizada unilateralmente pela Ré, para outro mais oneroso, sem notificação prévia e anuência do consumidor. Natureza consumerista da relação jurídica havida entre os litigantes. Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor - CDC). Não comprovação, pela ré, de que efetivamente foi notificado, de forma prévia, o cliente acerca da alteração de seu plano, tampouco de que tenha havido anuência expressa dele em relação à referida mudança. Violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Danos morais "in re ipsa" fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não fornecido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003773-18.2023.8.26.0297 Jales, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 23/02/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2024) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATAÇÃO DO PLANO "VIVO CONTROLE DIGITAL 19GB". ALTERAÇÃO PARA "VIVO CONTROLE DIGITAL 14 GB ILIM". AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE (30) DIAS. ARTE. 52 DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014 DA ANATEL. OPERADORA QUE DEVE ESTABELECER O PLANO CONTRATADO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ-PR 00002646720238160138 Primeiro de Maio, Relatora: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) Quanto à restituição dos valores indevidamente cobrados, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a devolução em dobro independe do elemento volitivo do fornecedor, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida: "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar condutas referentes à boa-fé objetiva." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). No caso em análise, não restou evidenciado engano justificável por parte da transmissão de telefonia, que promoveu alteração unilateral do plano contratado sem observância das normas regulatórias pertinentes, impondo-se, portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, o caso ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando evidente violação a direitos da personalidade do consumidor. A alteração unilateral do contrato, sem prévia notificação e consentimento, revela flagrante desrespeito à autodeterminação do consumidor e à sua dignidade, princípio basilar consagrado pela Constituição Federal em seu art. 1º, inciso III. O dano moral, nessa hipótese, decorre in re ipsa, ou seja, derivado do próprio fato, prescindindo de comprovação específica do abalo psíquico sofrido. No caso, a consumidora foi obrigada a pagar serviços não contratados, tendo seu orçamento doméstico comprometido indevidamente, além de ver-se obrigada a entabular reiterados contatos com a ré para solução administrativamente da questão, sem sucesso. Com efeito, a indenização por danos morais atende à dupla especificamente: compensatória para a vítima e pedagógico-punitiva para o ofensor. No arbitramento do quantum indenizatório, deverão ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto, a gravidade da lesão, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil. Nesse contexto, considerando as particularidades do caso, entendo adequada a fixação da indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, capaz de compensar a lesão sofrida pela parte autora, bem como desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte da operação de telefonia. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: 1. DETERMINAR o RESTABELECIMENTO do plano de telefonia, TIM BLACK B LIGHT 5, contratado pela parte autora, no valor mensal de R$ 85,99 (oitenta e cinco reais e noventa e nove centavos), no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a 30 dias. 2. CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (contratual), até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme disposto na Lei n.º 14.905/2024; 3. CONDENAR a parte ré a restituir, de forma dobrada, a diferença do acréscimo cobrado nas faturas do plano de telefonia desde o mês de junho/2024 e demais faturas subsequentes adimplidas, na quantia de R$10,00 (dez reais) por fatura, acrescido de correção pelo IPCA-E e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 30/08/2024, incidindo exclusivamente a taxa SELIC a partir de 31/08/2024, conforme preconiza a Lei n.º 14.905/2024. Sem custos processuais e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, certifique a tempestividade e o preparo recursal. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. Após, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões. Com ou sem resposta, remetam-se os autos para Egrégia Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Itajuípe/BA, 24 de abril de 2025. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

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