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Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990

ID: 324828316

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002546-18.2003.8.17.0990

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LILIA DE SOUZA CAMPOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO NOGUEIRA SOUTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINALVA CAVALCANTI SAMPAIO VIEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002546-18.2003.8.17.0990 ESPÓLIO - REQUERENTE: MUNICIPIO DE OLINDA ESPÓLIO - REQUERIDO: ANGELA SANTOS DA CUNHA, JOSEIL GONCALVES DE FREITAS, LILIA DE SOUZA CAMPOS, DERCIDERIO RICARDO CAVALCANTI FILHO, JOSE FERNANDES BENTO DA SILVA, FRANCISCO CARDOSO DA SILVA, ERALDO DE ALMEIDA CAVALCANTI JUNIOR, FRANCISCO DE ASSIS DE MOURA CRUZ INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor dos Atos Judiciais de IDs 207945352 e 208766690, conforme segue transcrito abaixo: ID 207945352: "D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito" ID 208766690: " D E C I S Ã O Vistos, etc... 1. Iniciado o cumprimento de sentença pelos exequentes contra a Fazenda Pública municipal relativa obrigação de pagar, conforme teor do v. Sentença de id. 86445387 e decisão terminativa de id. 168426334. 2. Proferida decisão que deu razão aos argumentos da impugnação oposta pelo Município de Olinda, nos termos da “planilha 1” [id. 168426342 e id. 168426343], bem como delimitou distribuição dos honorários advocatícios entre os causídicos habilitados e detentores de crédito no feito [Dr. Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602; Dr. Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596; Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432], ordenando-se remessa à contadoria unicamente para o recálculo dos indexadores dos acessórios [id. 168426384]. Houve interposição de agravos. 3. Considerando o trânsito em julgado do AI nº 0001747-15.2015.8.17.0000 (374737-3) conforme certidão id. 168784430; considerando ainda o provimento parcial no recurso de AI nº 1318-48.2015.8.17.0000 (373397-7) [cf. id. 168426417], foi determinada remessa dos autos ao Núcleo de Cálculos Judiciais [IN nº 09/2024] para que atualize o cálculo de id. 168426404, aplicando-se as alterações no que couber decorrentes das decisões em 2ª instância [id. 176520953]. 4. Por outro lado, consta a atravessamento de petição de advogados da parte exequente pugnando pelo arbitramento de novos honorários advocatícios dos embargos à execução (impugnação ao cumprimento de sentença) somente a favor deles próprios [id. 177283425]. Na sequencia, id. 178186235, manifestação das demais advogadas refutando as alegações retro. 5. Remetidos os autos ao contador, devolvidos com a conta de id. 184551796. Manifestação do MO pela concordância da planilha, id. 187412628. Petição da advogada, Dr. Marinalva Cavalcanti, anuindo a conta do auxiliar do Juízo e requerendo que o crédito a si destinado também seja liberado a favor de seu filho, Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) que também teria atuado no feito [id. 187467090]; petição reiterada no id. 202645407. 6. Passo a decidir. 7. Havendo o processo liquidado os seus trâmites, é de se ver buscada a efetivação do direito constante da r. sentença, decorrendo obrigação de pagar os valores inerentes ao título judicial exequendo. 8. Na hipótese, a concordância expressa do município executado, bem como dos exequentes com o demonstrativo de crédito atualizado pelo contador judicial na cifra total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), referente o principal, acessório e custas, impõe-se reconhecer inexistir quaisquer controvérsias e incorreções na sua elaboração [id. 184551796]. 9. Por sua vez, verifico que todas as questões a título de honorários sucumbenciais e contratuais foram devidamente delimitadas na sentença de id. 86445387 e na decisão de id. 168426384 que, ao seu turno, encontram-se sob o manto da coisa julgada. Dessa forma, descabidos requerimentos de id. 177283425 quanto a nova fixação de honorários advocatícios. 9.1. Descabido, ainda, direcionamento de valores de honorários advocatícios a favor de advogado estranho aos autos, ao teor da pretensão da causídica Dra. Marinalva Cavalcanti no id. 187467090 e id. 202645407. De acordo com procurações de id. 168426361 e id. 168426362, não se revela a constituição do Dr. Enéas Vieira Lima Junior (OAB 16851 PE) para atuação no presente feito. 10. Do fio do exposto, vejo que os valores executados estão em estrita consonância com o comando decisório, tornando desnecessária nova cautela do CPC, art.524, §2º; igualmente registro que ao crédito principal será somado o crédito acessório. Assim, HOMOLOGO os valores constante da planilha de id. 184551796, perfazendo o total de R$ 7.113.487,16 (sete milhões, cento e treze mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), correspondente ao crédito principal, honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, assim subdivididos por credor: (i). Credores principais: R$ 6.625.416,56 (seis milhões, seiscentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos); sendo divididos nos moldes a seguir: (i).1. Ângela Santos da Cunha: R$ 637.937,84 (seiscentos e trinta e sete mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos); (i).2. Joseil Gonçalves de Freitas: R$ 767.936,53 (setecentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos); (i).3. Lilia de Souza Campos: R$ 860.842,09 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); (i).4. Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho: R$ 880.358,12 (oitocentos e oitenta mil, trezentos e cinquenta e oito reais e doze centavos); (i).5. José Fernandes Bento da Silva: R$ 860.841,90 (oitocentos e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e noventa centavos); (i).6. Francisco Cardoso da Silva: R$ 860.098,91 (oitocentos e sessenta mil, noventa e oito reais e noventa e um centavos); (i).7. Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior: R$ 895.259,38 (oitocentos e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos); (i).8. Francisco de Assis de Moura Cruz: R$ 861.215,94 (oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quinze reais e noventa e quatro centavos); (ii) Honorários sucumbenciais– R$ 332.767,66 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e seis centavos); (iii) Custas mais taxas processuais – R$ 155.302,94 (cento e cinquenta e cinco mil, trezentos e dois reais e noventa e quatro centavos) a serem devolvidos aos exequentes (pro rata), ou seja, R$ 19.412,86 (dezenove mil, quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos) para Ângela Santos da Cunha, Francisco Cardoso da Silva, Dercidério Ricardo Cavalcanti Filho, Eraldo de Almeida Cavalcanti Junior, José Fernandes Bento da Silva, Joseil Gonçalves de Freitas, Francisco de Assis de Moura Cruz e Lilia de Souza Campos. 10.1. Por sua vez, fica autorizado o destaque de 20% (vinte por cento) sobre o crédito de cada credor principal a título de pagamento de honorários advocatícios contratuais a serem divididos na forma delimitada na decisão de id. 168426384, sendo: i) Dr. Advogado Ricardo Nogueira Souto, OAB/PE nº 17.602, o percentual de 7%(sete por cento); ii) Dr. Advogado Luiz Felipe Pinto Delgado, OAB-PE 17.596, o percentual de 20% (vinte por cento); iii) Dra. Marinalva Cavalcante Vieira Lima, OAB/PE 16.851 D, e Dra. Paula Cristiane Cavalcanti Sampaio, OAB/PE 28.432 D, o percentual de 3%(três por cento), proporcionalmente dividido. 11. Na hipótese, observando que as relações jurídicas entre os credores e a fazenda pública são autônomas, deverá a requisição ser individualizada pelos sistemas de Precatório e/ou RPV, atentando-se ao limite de valor para fins de expedição de RPV, inclusive observando-se eventuais constituição de diversos causídicos, conforme disciplinamento da fazenda pública devedora, aqui o Município de Olinda. 11.1. Considerando que o crédito principal devido aos exequentes [principal e custas processuais] e credito acessório (honorários sucumbenciais), homologados por credor excede ao teto para fins de pagamento pela sistemática por requisição de pequeno valor [CRFB/88, art, 100, §3º e ADCT, art. 87, I], devidamente individualizada(s), conforme o teto de 10(dez) salários mínimos estipulado na Lei Municipal nº 6.161/2021, Art. 42, caput, tomando-se por referência o patamar da salário-mínimo fixado para o ano da expedição do RPV[1][1], aqui ocorrido no ano de 2025, após a presente decisão, com salário mínimo vigente de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais), proceda-se à confecção do requisitório por via da expedição de PRECATÓRIO quanto ao disposto na Resolução nº507/2023, da Corte Especial do TJPE na Resolução nsº 303/2019 e 482/2022 – CNJ. 11.2. Segue ementa da referida decisão do CNJ quanto ao limite do RPV: CONSULTA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. RESOLUÇÃO CNJ N.º 303/2019. ORGANIZAÇÃO E LIMITES. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. 1. O teto limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedada a aplicação retroativa de lei superveniente estabelecendo novo teto limite. 2. Quando o teto for fixado em salários mínimos, o valor a ser adotado deve ser aquele do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. 3. Consulta respondida nos termos do Parecer Técnico exarado pelo Comitê Nacional do FONAPREC. Consulta CNJ nº 0000621-21.2023.2.00.0000. 11.3. Em seguida, intime-se às partes do respectivo conteúdo na íntegra, consoante teor da Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, “a”, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016). Após, não havendo impugnação, remeta-se ao núcleo de precatórios através do Sistema Eletrônico de Requisição de Precatórios do TJPE (SERPREC), com as homenagens de estilo. 11.4. Registre-se o caráter alimentar da obrigação acessória. 12. Intimem-se as partes via sistema PJe e aguarde-se o prazo recursal. Olinda, data conforme registro da assinatura eletrônica. Luciana Maranhão Juíza de Direito " OLINDA, 13 de julho de 2025. ROBERTA AMBROZIO DE AZEREDO COUTINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Botas Dos Santos

ID: 307353818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, mediante a qual imputa-lhe a prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A Denúncia foi recebida no dia 29 de maio de 2025. O Réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº. 57.1, ocasião em que suscitou a manifesta atipicidade da conduta a si imputada. Alega que a subtração tinha por finalidade o uso da coisa, inexistindo indícios de que o Réu pretendia vender, destruir ou ocultar o bem subtraído. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, sustentou a tipicidade aparente do fato, pleiteando a rejeição da hipótese de absolvição sumária arguida pelo Acusado. Outrossim, requereu a manutenção da prisão preventiva imposta ao Acusado, ao fundamento de que seus pressupostos permanecem inalterados. Esse o relatório. Decido. Consoante norma expressa no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Verifico ausentes, portanto, as hipóteses de absolvição sumária, porquanto inexistente manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelo Réu não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória a fim de se aferir a presença dos pressupostos de responsabilidade penal, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Ademais, promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta ao Réu nesta Ação Penal, e o faço com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, na presente Ação Penal já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisões de recebimento da inicial acusatória e exame de hipóteses de absolvição sumária, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial do Réu dimana da suposta prática de nova infração penal durante persecução penal em andamento nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. O Réu supostamente praticou crime de furto com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública in casu. A prática do crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, e tratando-se de único meio eficiente para preservação da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS. Registre-se a presente Decisão a fim de se evitar indevido alerta de pendência de reavaliação de prisão. Outorgando-se andamento ao feito, portanto, com fulcro no quanto disposto nos arts. 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo o dia 1º de agosto de 2025, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103872

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

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Francisco Carlo Albuquerque Nascimento x Companhia Energetica De Pernambuco e outros

ID: 277103884

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-38.2023.5.06.0211

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

BIANCA DIANA PIMENTEL DE SOUZA OLIVEIRA

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PAULO FERNANDO DA SILVA

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RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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BRUNO MOURY FERNANDES

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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YAMARA MARIATH RANGEL VAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATOrd 0001747-38.2023.5.06.0211 RECLAMANTE: FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO RECLAMADO: ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff31191 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos. COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE opôs embargos à execução em face da sentença proferida no processo em que litiga com FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos, alegando e postulando o exposto na petição Id 58f1ec2. Devidamente intimado, o embargado/exequente ofertou impugnação aos embargos. Foram os autos conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: PREPARO Na hipótese, analisando os autos, verifica-se desnecessário o depósito, pois já garantida a execução, mediante bloqueio total via SISBAJUD (Id 118d59c). TEMPESTIVIDADE Porque intimada a se manifestar em 07/05/2025, o prazo de 5 dias para opor os embargos vigorou até 14/05/2025. Portanto, os presentes embargos à execução se revelam tempestivos. CABIMENTO Nos termos do art. 884 da CLT, garantida a execução, terá o executado 05 (cinco) dias para opor os competentes embargos à execução, pelo qual, consoante dicção do § 1º, poderá arguir questões relativas ao cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida. Presentes os pressupostos e condições destes embargos à execução, passa-se ao seu deslinde meritório. MÉRITO No caso em análise, a embargante aduz que, haja vista ter sido condenada subsidiariamente, deve-se exaurir as possibilidades de cobrança da responsável principal e seus sócios antes que ocorra o direcionamento da execução em seu desfavor. Ocorre que a executada encontra-se em recuperação judicial (processo nº 0825116-46.2021.8.14.0301, em trâmite perante a 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém - ID. 30cf40c). Assim, diferentemente do alegado pela embargante, não há necessidade de esgotar os meios executórios em face do devedor principal, antes de redirecionar a execução para o responsável subsidiário, em especial, quando aquele se encontra em recuperação judicial, como no caso em análise. Nessa direção, é firme a jurisprudência trabalhista: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. INEXISTÊNCIA. No caso, a execução não está sendo processada contra a empresa em recuperação judicial, devedora principal, mas sim contra a devedora subsidiária, que não é parte na ação de recuperação judicial. Assim, conforme consignado no acórdão embargado, a decisão do TRT está em sintonia como o entendimento desta Corte, no sentido de que, constatada a situação de insolvência da devedora principal, em razão de falência ou recuperação judicial, é possível o redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário, visto que não se aplica o benefício de ordem . Embargos de declaração conhecidos e não providos. (TST - ED: 10006832720185020028, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 15/02/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 18/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. TELEFÔNICA BRASIL S.A. TRANSCENDÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. Delimitação do acórdão recorrido : Em sede de agravo de petição, o TRT manteve a sentença que determinara o redirecionamento da execução em face da ora agravante, devedora subsidiária, ao fundamento de que: "A jurisprudência se pacificou no sentido de que é o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador que gera a responsabilidade patrimonial do tomador de serviços (Súmula 331, IV do C. TST). No caso dos autos, a responsabilidade subsidiária da agravante resta consolidada pelo trânsito em julgado da r. sentença de ID dc39a25 (págs. 25/34) que a condenou subsidiariamente pelos créditos do reclamante. A subsidiariedade no cumprimento da obrigação não importa no exaurimento dos meios de execução em face do patrimônio do devedor principal, a fim de que se verta a cobrança da dívida ao devedor subsidiário. Por consequência, basta o mero inadimplemento da empregadora para que a segunda ré responda subsidiariamente, que no caso dos autos, resta comprovado pela decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada, que demonstra a sua condição de insolvência, de modo que, não há que se falar em isentar aquele que por uma relação de direito material é responsável, ainda que subsidiariamente, pelo crédito trabalhista. Registo, por oportuno, que a efetividade da execução e a razoável duração do processo devem ser empregadas no sentido de dar integral satisfação ao crédito autoral. Esclareço que, ao contrário do sustentado no presente apelo, o fato de a 1ª executada (Dominion) se encontrar em processo de recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução em face da agravante, economicamente sadia e responsável subsidiária . Não se trata aqui de discutir o mérito acerca da competência do Juízo de recuperação judicial, matéria que não é afeta à Justiça do Trabalho e, tampouco de prosseguir a execução trabalhista contra a recuperanda (1ª reclamada) ou empresas que, eventualmente, integrem o mesmo grupo econômico. Portanto, não há violação aos artigos 6ª, da Lei 11.101/2005. Tampouco há que se falar em suspensão da presente execução trabalhista para habilitação do crédito exequendo no Juízo da Recuperação Judicial, porquanto, a cobrança da dívida deve prosseguir em face do devedor subsidiário. Desse modo, entendo correto o direcionamento da execução contra a agravante, responsável subsidiária. Por fim, é de se lembrar que a agravante poderá se valer do direito de regresso contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos presentes autos. Não há transcendência política , pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica , pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do crédito do reclamante homologado em juízo, não se constata a relevância do caso concreto, pois se verifica que, sob o enfoque de direito, a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior acerca da desnecessidade de exaurimento dos bens da devedora principal ou de seus sócios para que a execução seja direcionada à devedora subsidiária, não remanescendo matéria de direito a ser uniformizada. Ausente, assim, benefício de ordem a ser exercido. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 21628920155020024, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 01/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/09/2021) Na mesma esteira de raciocínio, julgados do E. TRT/PE: AGRAVO DE PETIÇÃO. I. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E SEUS SÓCIOS. DESNECESSIDADE. Não se faz necessário esgotar todas as tentativas de se alcançar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios para que a execução se volte contra a responsável subsidiária, basta que ocorra insolvência ou a inadimplência daquela, consoante jurisprudência pacifica do C. TST. II. SENTENÇA DE CONHECIMENTO LÍQUIDA. Os argumentos do agravante simplesmente ignoram que a sentença foi proferida de forma líquida. Sendo a sentença de mérito líquida, equivale a dizer que há coisa julgada quanto ao valor da condenação, não comportando mais contraditório na fase executiva. Agravo de petição que se nega provimento. (Processo: AP - 0000865- 70.2015.5.06.0142, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 10/08/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 11/08/2022); AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO. BENEFÍCIO DE ORDEM. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Encontrando-se a devedora principal em processo de recuperação judicial ou falência, é possível o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, sem a necessidade de exaurir as vias executórias contra a primeira, providência que, de resto, restaria infrutífera. Precedentes deste Regional e da Corte Superior Trabalhista. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000299-24.2013.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/03/2021) (TRT-6 - AP: 00002992420135060391, Data de Julgamento: 11/03/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/03/2021). Dessa forma, haja vista que a natureza alimentar do crédito trabalhista impõe a adoção de medidas céleres, prezando pela efetividade da prestação jurisdicional, considerando ainda que a devedora principal encontra-se em recuperação judicial, é perfeitamente cabível, com base na ampla jurisprudência supracitada, o redirecionamento da execução para a devedora subsidiária. Portanto, nada a deferir. ANTE O EXPOSTO, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os requerimentos formulados pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE nestes embargos à execução, nos termos da fundamentação supra. INTIMEM-SE AS PARTES. NADA MAIS AGENOR MARTINS PEREIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARLO ALBUQUERQUE NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320714

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

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Roseli De Fatima Moreira Do Nascimento x Jefer Produtos Siderurgicos Eireli

ID: 262320725

Tribunal: TRT12 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-34.2024.5.12.0050

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ALMIR ROGERIO DO NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA PINTIOKINA SCHNEIDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERSON GIACHINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0001747-34.2024.5.12.0050 : ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO : JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fef0ebb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 RELATÓRIO Dispensado – art. 852-I da CLT. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO DISPENSA DISCRIMINATÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O(A) reclamante formula pedido de indenização por dispensa discriminatória no valor de R$30.000,00, cita contratação em 01-06-2023 na função de alimentadora de linha de produção, dispensado(a) sem justa causa em 23-07-2024, salário de R$1.830,00, relata que o contrato foi encerrado após ter se filiado ao sindicato profissional e a demandada tomar ciência deste fato, o que caracteriza retaliação e violação ao exercício da liberdade sindical. A reclamada contesta o pedido afirmando que a dispensa da autora deve ser considerada válida, requerendo a improcedência dos pedidos. Exame: Quanto à natureza discriminatória da dispensa, a Lei Federal n. 9.029/95 dispõe que: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal”. Consoante o dispositivo legal em apreço, cujo rol é apenas exemplificativo, caracteriza ato discriminatório aquele que considerar à sua efetivação o sexo, a origem, a raça, a cor, o estado civil, a situação familiar, a idade, dentre outros. No caso dos autos, a reclamante sustenta o pedido de indenização por dano moral com base na informação de que sua dispensa ocorreu após ter se filiado ao sindicato profissional e a reclamada ter tido conhecimento do fato. A ficha de inscrição como sócia-dependente do sindicato profissional foi assinada pela autora em 27-02-2024 e sua dispensa sem justa causa ocorreu em 23-07-2024, quase 5 meses depois (ID 3a60562). O ponto controvertido foi objeto de prova oral, abaixo extraída pelo Juízo no essencial da fala: Depoimento do preposto da reclamada: “não sabe quantos empregados são sócios do sindicato; o sr. Ubirajara é a pessoa responsável por algumas documentações e processos de compras/projetos da empresa”; A autora apresentou uma testemunha, o sr. Vanildo, respondeu que: “laborou na função por 4 anos, se desligou em agosto de 2024, laborou como operador de máquinas, no último ano laborou como líder de produção apesar de continuar registrado como operador de máquinas; sabe da dispensa da reclamante por comentário de um funcionário do administrativo, Ubirajara de Oliveira; Ubirajara morava em Joinville e durante o tempo que o depoente laborou na empresa levava-o de carona para o trabalho, laboravam juntos, o depoente morava no bairro Saguaçu e o Ubirajara no bairro Comaza; laboravam no setor de tubos, o Ubirajara era do administrativo e o depoente da operação; sobre o tema, disse o depoente que questionou o Ubirajara certa vez por que ocorreu a dispensa da reclamante, pois ela era boa colaboradora e havia outros ruins, o sr. Ubirajara disse ao depoente que era porque a reclamante era do sindicato, pois nas reuniões da empresa o Silvio (sócio) dizia que era para demitir quem se associava ao sindicato, dizia Silvio que “se associou ao sindicato a ordem era mandar embora” ou “entrou no sindicato e começou a descontar pode mandar embora”; o depoente nunca foi sócio do sindicato; soube que outro funcionário foi demitido porque se associou ao sindicato, não recorda o nome desse funcionário no momento; nos últimos tempos ocorreu o mesmo com Selma e Jair, o depoente soube disso por comentários de terceiros que não soube identificar”. Como se nota, a única testemunha ouvida a convite da autora mostrou-se frágil, tudo soube de terceiros sem ter presenciado os fatos. Nota-se que a empresa possui empregados sindicalizados trabalhando em seus quadros (cito Antônio Carlos da Silva Filho, Jair da Silva…). Entre a filiação sindical de alguns empregados e a dispensa respectiva há lapsos de tempo consideráveis (4 meses, 3 meses…), assim como ocorreu com a autora (dispensada 5 meses após sua filiação). Assim, a prova documental enfraquece a tese da petição inicial e o relato do testemunho ouvido. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA De acordo com a tese firmada pelo C. TST no julgamento de recurso de revista repetitivo (Tema 21 - processos 277-83.2020.5.09.0084, 293-88.2022.5.21.0001 e 20599-04.2018.5.04.0030), portanto de observância obrigatória: “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. A parte reclamada limita-se em resumo a afirmar que a parte autora não atende ao requisito legal, o que torna sua alegação desfundamentada. Cabe ao impugnante apresentar razões concretas para a não concessão do benefício, especificando em que medida a parte autora não atende ao requisito legal. Sendo assim, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à(ao) reclamante, conforme tese de precedente obrigatório acima. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em face da sucumbência da parte autora, considerando o grau de zelo dos profissionais, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelos advogados, condeno o reclamante ao pagamento ao(s) patrono(s) da parte reclamada(s) de honorários advocatícios, arbitrados no importe de 10%, incidente sobre o valor da causa. No entanto, a decisão tomada pelo STF na ADI 5766, julgamento de 20-10-2021 (acórdão publicado em 03-05-2022), declarou a inconstitucionalidade de trechos dos artigos 790-B e 791-A, ambos da CLT, com efeitos retroativos, a seguir resumidos: “Art. 790-B (caput e § 4º), expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”: julgada inconstitucional; § 4º do art. 791-A, expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”: julgada inconstitucional; Art. 844 (§ 2º), expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita”: julgada constitucional”; Desse modo, em caso de o beneficiário da justiça gratuita ser sucumbente em algum pedido (como neste caso), ainda que credor nos autos ou em outro processo, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais decorrente ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência. Havendo mais de um(a) reclamado(a), o valor dos honorários devidos pelo(a) reclamante será rateado em partes iguais em benefício dos patronos daqueles, ficando de igual forma sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim e em resumo, o débito de honorários advocatícios sucumbenciais a que o(a) autor(a) foi condenado(a) a pagar fica sob condição suspensiva de exigibilidade em razão de ser beneficiário(a) da justiça gratuita, e somente poderá ser executado se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica do(a) autor(a). 3 CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, decide a Meritíssima 5ª Vara do Trabalho de Joinville, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por ROSELI DE FATIMA MOREIRA DO NASCIMENTO em face de JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI, julgar improcedentes os pedidos e conceder à(ao) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios pelo(a) reclamante, cuja exigibilidade fica suspensa por força da ADI 5766, tudo nos termos e limites da petição inicial e fundamentação. Custas processuais pelo(a) reclamante, no valor de R$690,00, de 2% sobre o valor da causa de R$34.500,00, de que fica isento(a). Ficam as partes cientes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c/c o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º e 3º do CPC. Notifiquem-se as partes. NADA MAIS. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JEFER PRODUTOS SIDERURGICOS EIRELI

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Carlos Gral Amadigi x Luiz Carlos Slivak

ID: 312435898

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRAL AMADIGI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SLIVAK

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

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CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO

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FABIO PACHECO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS GRAL AMADIGI Réu(s): LUIZ CARLOS SLIVAK Sequencial ímpar I) Das preliminares a) Ausência de interesse processual A parte requerida alega a ausência de interesse processual, argumentando que o contrato firmado entre as partes teria sido rescindido automaticamente em virtude do descumprimento da cláusula contratual que exigiria investimentos por parte da parte autora. Tal preliminar não comporta acolhimento. A questão confunde-se com o mérito da demanda, pois se relaciona à existência ou não da obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores supostamente recebidos quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Cabe ressaltar que, nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 e 0001747-29.2021.8.16.0001, nos quais figuram as mesmas partes, as preliminares de mesma natureza foram devidamente rejeitadas, entendendo aqueles juízos que se tratavam de questões de mérito. Desta forma, a preliminar de ausência de interesse processual fica REJEITADA. b) Prescrição A parte requerida alega a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §1º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes". No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em análise, uma vez que a presente ação não trata da pretensão de credor não pago contra sócio ou acionista de empresa liquidada, mas sim da pretensão de exigir contas acerca dos valores recebidos pela parte requerida quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Não havendo prazo prescricional específico para a ação de exigir contas na legislação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do REsp nº 1.608.048, no qual o Ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu que: "As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual)." Sendo assim, a preliminar de prescrição fica REJEITADA. II) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E. STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)” III) Da prova emprestada A parte autora requereu o empréstimo da prova produzida nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194, alegando que a controvérsia já foi decidida naquele processo. A parte requerida manifestou-se contrariamente, sustentando que a presente ação deve tramitar regularmente, com a devida instrução processual. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." No caso em análise, verifica-se que os autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 tratam da mesma relação jurídica material discutida neste processo, envolvendo o mesmo contrato de cessão de ações celebrado entre as partes e a mesma obrigação de prestar contas, diferenciando-se apenas quanto ao período objeto da prestação de contas (anos de 2021, 2022 e 2023, neste processo). As questões de fato relacionadas à interpretação do contrato, à existência de obrigação de prestar contas e à necessidade ou não de investimentos pela parte autora já foram objeto de ampla produção probatória naquele processo, inclusive com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. O aproveitamento da prova já produzida atende aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais. Ademais, foi observado o contraditório, tendo a parte requerida se manifestado sobre o pedido de prova emprestada. Portanto, o pedido de prova emprestada fica DEFERIDO. IV) Da prova documental Quanto à prova documental requerida pela parte requerida (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário da parte autora), esta não se justifica no presente momento, uma vez que a questão central da presente demanda é a obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores recebidos, e não a situação financeira ou fiscal da parte autora. Ademais, a quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, que somente se justifica quando indispensável à instrução processual e quando não há outros meios para a obtenção da prova necessária, o que não é o caso dos autos. Portanto, o pedido de prova documental específica (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário) fica INDEFERIDO. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. V) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, fica deferida a prova oral consistente: a) no depoimento pessoal da parte autora. d) na oitiva de testemunhas da parte ré. Designe-se a audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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Miriam Marques Antonio x Banco Do Brasil S/A

ID: 307025681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1054502-66.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAM MARQUES ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1054502-66.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Miriam Marques Antonio - Apelado: Banco do Brasil S/A (Não citado) - A r. sentença (fls. 47/49), proferida pelo douto Magistrado Mario Leonardo de Almeida Chaves Marsiglia, cujo relatório se adota, cancelou a distribuição e julgou extinta, sem resolução do mérito, a presente ação de produção antecipada de provas ajuizada por MIRIAM MARQUES ANTONIO contra BANCO DO BRASIL S/A., nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil. Irresignada, apela a autora, alegando fazer jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme comprova a documentação acostada aos autos, consistente na declaração de hipossuficiência e extrato do INSS. Pleiteia, assim, a concessão do benefício da gratuidade de justiça e a reforma da r. sentença, a fim de determinar o regular prosseguimento do feito (fls. 54/59). Não houve intimação para apresentação de contrarrazões. Recurso tempestivo. É o relatório. Inicialmente, concedo a gratuidade processual somente para dispensar a autora do recolhimento das custas recursais, conforme possibilidade prevista no art. 98, § 5º do CPC. No sentido de conceder a benesse em relação ao preparo recursal em caso da mesma natureza já se pronunciou este ETJSP no julgamento da Apelação nº 1016695-63.2016.8.26.0224 (Relator Sergio Gomes, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 20/06/2018), nos seguintes termos: De todo modo, considerando o teor da insurgência recursal, considerada em sua inteireza, é de rigor a concessão da benesse exclusivamente para fins de dispensar a parte autora do recolhimento das custas recursais (CPC, art. 98, § 5º). A autora ajuizou a presente ação pretendendo a exibição dos contratos de empréstimo descritos na inicial. O douto juiz a quo, em 07/10/2024, determinou a emenda da inicial a fim de a autora comprovar a hipossuficiência alegada ou para providenciar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (fls. 38/39). A autora, então, requereu a dilação do prazo concedido (fl. 42). Em 10/01/2025, em ato ordinatório, foi determinado o sobrestamento do feito por dez dias, determinando a autora manifestação em termos de prosseguimento, sob pena de extinção (fl. 43). Em 04/02/2025, a demandante pediu nova dilação de prazo (fl. 46). Sobreveio, então, a r. sentença recorrida que cancelou a distribuição do feito e julgou a ação extinta, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: (...) De início, indefiro o pedido de prazo suplementar, porque o autor deteve mais de cinco meses para cumprir o necessário e não o fez. Considerando que a petição de fls. 46, não tem o condão de suspender o processo, indefiro a gratuidade judicial, porque o autor não comprovou sua hipossuficiência financeira. A parte autora, embora intimada, não providenciou o recolhimento das custas iniciais, tampouco comprovou o estado de hipossuficiência econômica. A hipótese é de cancelamento da distribuição e extinção do feito, a teor do que reza o art. 290 do CPC, (...) (fls. 47/49). Pois bem. O presente recurso não merece ser conhecido. Com efeito, as alegações expostas pela autora em suas razões recursais são incongruentes com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida para o cancelamento da distribuição do feito e extinção da ação, eis que requer unicamente a concessão da gratuidade da justiça, sem mencionar o fato de que o feito foi extinto justamente pela ausência de manifestação nos autos por mais de cinco meses. Insta consignar que não foi cumprida a determinação de comprovação a respeito da gratuidade judiciária ou do recolhimento das custas em todas as oportunidades concedidas em primeiro grau, sendo que a apelante sequer menciona em seu recurso a este respeito, limitando-se a defender a necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Outrossim, a concessão do favor legal em momento posterior à prolação da sentença tem efeito ex nunc, ou seja, embora o pedido de gratuidade possa ser formulado no curso do processo, não opera efeitos retroativos, dessa maneira, ainda que a benesse fosse concedida nesta instância recursal, não seria suficiente, por si só, para reformar a r. sentença recorrida. O que se vê, portanto, é que as razões recursais estão em descompasso com os fundamentos adotados pela r. sentença recorrida, o que não se pode admitir. É de se reconhecer, por isso, que tais razões estão dissociadas da r. sentença recorrida, não atacando, direta ou indiretamente, sua fundamentação, já que a apelante em momento algum insurge-se acerca da ausência do recolhimento das custas iniciais. O presente recurso não comporta, então, ser conhecido, por ausência de indicação dos fundamentos de fato e de direito, consoante previsto no art. 514, inc. II, do Código de Processo Civil de 1.973, a saber: Art. 514 A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I os nomes e a qualificação das partes; II os fundamentos de fato e de direito; III o pedido de nova decisão. Referido dispositivo foi recepcionado pelo atual Código de Processo Civil: Art. 1.010. - A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) II a exposição do fato e do direito; III as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Sobre o dispositivo legal em apreço, oportuno o escólio de Antônio Cláudio da Costa Machado, in Código de Processo Civil Interpretado, 5ª ed. Ed. Manole, pág. 848: Trata-se, portanto, de elemento formal indispensável à admissibilidade do recurso, que não pode ser substituído por simples remissões às razões constantes da petição inicial, contestação ou outra peça processual. Sem saber exatamente por que o recorrente se inconforma com a sentença proferida, não é possível ao tribunal apreciar a correção ou justiça da decisão atacada, de sorte que o não conhecimento nesses casos é de rigor (a motivação está para o recurso como a causa petendi para a inicial ou como fundamento para a sentença). Ao comentar o aludido artigo in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual em Vigor, 10ª ed. RT, p. 853/854, ensina Nelson Nery Junior: Regularidade formal. Para que o recurso de apelação preencha os pressupostos de admissibilidade da regularidade formal, é preciso que seja deduzido pela petição de interposição, dirigida ao juiz da causa (a quo), acompanhada das razões do inconformismo (fundamentação) e do pedido de nova decisão, dirigidos ao juízo destinatário (ad quem), competente para conhecer e decidir o mérito do recurso, tudo isso dentro dos próprios autos principais do processo. Faltando um dos requisitos formais da apelação, exigidos pela norma ora comentada, não estará satisfeito o pressuposto de admissibilidade e o tribunal não poderá conhecer do recurso. ... II: 5. Fundamentação. O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido. III. 9. Pedido de nova decisão. Juntamente com a fundamentação, o pedido de nova decisão delimita o âmbito de devolutividade do recurso de apelação: só é devolvida ao tribunal ad quem a matéria efetivamente impugnada (tantum devolutum quantum appellatum). Sem as razões e/ou pedido de nova decisão, não há meios de se saber qual foi a matéria devolvida. Não pode haver apelação genérica, assim como não se admite pedido genérico como regra. Assim como o autor delimita o objeto litigioso (lide) na petição inicial (CPC 128), devendo o juiz julgá-lo nos limites em que foi deduzido (CPC 460), com o recurso de apelação ocorre o mesmo fenômeno: o apelante delimita o recurso com as razões e o pedido de nova decisão, não podendo o tribunal julgar além, aquém ou fora do que foi pedido. Também nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de extinção por ausência de recolhimento das custas iniciais. Razões de apelação que não impugnam, especificamente, os fundamentos de fato e de direito da sentença, pleiteando tão somente a concessão da justiça gratuita. Dissociação entre o recurso e a decisão combatida. Inobservância do artigo 1.010, II e III, do CPC. Irregularidade formal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007564-50.2023.8.26.0020; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição por falta de recolhimento das custas iniciais - Irresignação da autora pleiteando a concessão da justiça gratuita - Razões recursais sem impugnação específica aos fundamentos da sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Razões de recurso dissociadas dos temas analisados pela sentença - Ofensa ao princípio da dialeticidade (CPC, art. 1.010, incisos II e III) - Precedentes. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1007443-39.2024.8.26.0003; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). RECURSO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL INDEFERIMENTO DA INICIAL. Inércia dos autores para o recolhimento das custas no prazo determinado pelo juízo de primeiro grau. Extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, na forma do artigo 485, incisos I e IV, cumulado com artigo 321, ambos do Código de Processo Civil. Insurgência dos autores. Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da impugnação específica. Recurso dos autores que tem por finalidade o reexame da Gratuidade Judiciária pretendida, sob o argumento de comprovação da incapacidade financeira e, por consequência, a reforma da sentença. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da sentença recorrida. Decisão recorrida que teve como fundamentação o não recolhimento das custas iniciais. Recurso de apelação não conhecido, descabida a majoração da verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. (TJSP; Apelação Cível 1004864-55.2023.8.26.0003; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2024; Data de Registro: 21/05/2024). Fica mantida, portanto, a r. sentença recorrida, diante do não conhecimento do presente recurso interposto pela autora, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Considera-se prequestionada toda a matéria ventilada neste recurso, sendo dispensável a indicação expressa de artigos de lei e, consequentemente, desnecessária a interposição de embargos de declaração com essa exclusiva finalidade. Outrossim, ficam as partes advertidas em relação à interposição de recurso infundado ou meramente protelatório, sob pena de multa, nos termos do art. 1026, parágrafo 2° do CPC. Ante o exposto, não se conhece do recurso. São Paulo, 18 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 3º andar

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisca Sandra Silva Alves

ID: 330099584

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001747-81.2023.5.07.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE

Polo Passivo:

FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES

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ELLEN ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE AGRAVADO: FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001747-81.2023.5.07.0026 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VARZEA ALEGRE ADVOGADA: Dra. ELLEN ALVES COSTA AGRAVADO: FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES ADVOGADO: Dr. FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/irl D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID. 62902e1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id1c649ed; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 276103a). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) /ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do TribunalSuperior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à NR 15 do MTE. O Recorrente alega que: […] 3.2 DA DIVERGÊNCIA DO JULGADORECORRIDO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAISREGIONAIS DO TRABALHO E DA VIOALAÇÃO À SÚMULA PROFERIDAPELO TST (ART. 896, ALÍNEA A, DA CLT): O respeitável Acordão proferido pelo E. TRT-7, que manteve a Sentença proferida pela Justiça do Trabalho no 1ºGrau, condenou o Recorrente ao pagamento de insalubridade emgrau máximo. Contudo, EXISTEM ATUALIZADAS DECISÕESDE OUTROS TRIBUNAIS DO TRABALHO QUE DIVERGEM DOACÓRDÃO EM COMBATE, sendo notório, assim, o cabimento dopresente Recurso, incidindo na hipótese do art. 896, a, daConsolidação das Leis do Trabalho, por haver divergência dejurisprudência entre Tribunais Regionais do Trabalho quanto àreferida matéria em casos concretos idênticos. O caso em comento TRATA DE AUXILIAR DESERVIÇOS GERAIS, CUJAS ATIVIDADES DESTINAM-SE A FAXINA EMESCOLA MUNICIPAL DA REDE PÚBLICA DE ENSINO E À LIMPEZA ECOLETA DO LIXO DOS BANHEIROS, que não podem serequiparadas àquelas em que há contato com lixo urbano, muito menos a limpeza realizada em banheiros é equivalente ao trabalhoem contato com esgotos para fins de incidência de insalubridade (galerias e tanques). O lixo encontrado na Escola Municipal,incluído aí o dos banheiros, equipara-se ao lixo doméstico e arotatividade dos usuários não altera essa caracterização. É sabidoque, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 doMinistério do Trabalho e Emprego, apenas o trabalho na coleta ouindustrialização do lixo urbano gera o direito ao adicional deinsalubridade, sendo certo que tais atividades não eram exercidaspela Recorrida, que não trabalhava na coleta de lixo nas ruas, nemtampouco em unidade fabril dedicada ao tratamento e separaçãode lixo. Frise-se que a atividade realizada pelareclamante não se equipara à atividade o volume produzido noslocais de trabalho da exercida pelo coletor de lixo, posto que bautora é bem pequeno se comparado ao do lixo urbano, sendocerto que o risco de se adquirir doença pelo contato com esseúltimo, onde não há controle algum sobre a população, NÃO SECOMPARA COM O RISCO DE ADQUIRIR ALGUMA ENFERMIDADE NAREALIZAÇÃO DE HIGIENIZAÇÃO EM LOCAIS NOS QUAIS APOPULAÇÃO É CONTROLADA OU CADASTRADA. Cita-se, portanto, julgado recente de outroTRT e do próprio TST EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS – quais sejam, dereclamantes que exercem a função de faxineira em Escola PúblicaMunicipal e só atuam na função de faxina e limpeza - que julgaramdiversamente ao disposto no Acórdão ora recorrido e que, nestaoportunidade, se submete à apreciação desta Egrégia Corte, inverbis: (...) Além disso, O ACÓRDÃO VIOLADIRETAMENTE O DISPOSTO NO INC. I DA SÚMULA 448 DO E. TST: (...) Desse modo, não existe previsão na NR 15,do MTE a despeito da função de faxineiro. Não se pode concluirque a Reclamante coleta nem industrializa lixo urbano. Assim, não pode ser caracterizada a insalubridade no presente caso. Pelaredação do artigo 8º da CLT, não cabe, através de Súmula,equiparar atividades que não constam na relação oficial doMinistério do Trabalho às atividades insalubres. De acordo com a Lei 11.445/2007, aatividade da Recorrida, de recolhimento de lixo no interior deescola, de maneira nenhuma pode ser considerada uma atividadede coleta de lixo urbano, serviço público exercido por ente daFederação ou por entidade delegada devidamente autorizada poresse ente. Ainda, destacase que o lixo urbano, compreendidos oresidencial e o industrial, é composto por uma gama bastantediversificada de elementos, dirigindo-se aos trabalhadores que seencontram em contato permanente com o lixo, a exemplo dos queatuam exclusivamente na coleta pública, SITUAÇÃO DISTINTA DAPRESENTE. É sabido também que a exposição adesinfetante, detergente, água sanitária, não configura aextrapolação ao limite de tolerância estabelecido pelo anexo 11 daNR-15, por se tratarem de produtos comuns no âmbito doméstico,utilizados diluídos em água e compostos por inúmerassubstâncias. O direito ao recebimento do adicional em questão selimita ao contato com a substância em estado bruto, e não diluídaem produtos de limpeza ou água. Nesse sentido segue decisãorecente do TRT da 12ª Região: (...) Assim, é INDEVIDA a condenação mantidapelo Acórdão proferido pelo E. TRT- 7, do qual se recorre nessaoportunidade. […] O Recorrente requer: […] 5. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, bem comoaduzida a fundamentação jurídica, roga-se a esta Corte oconhecimento e provimento do presente Recurso, posto que presentes todos os requisitos de admissibilidade, objetivando areforma in totum do Acórdão Regional. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal, sendo o recorrente isento de preparo - Decreto-Lei nº 779/69 e art. 790-A, I, CLT. Presentes, também, os pressupostosintrínsecos, legitimidade, interesse recursal e cabimento. Merececonhecimento. MÉRITO Em suas razões recursais, o reclamadoafirma que não existe comprovação nos autos de que a recorridatrabalhou em ambiente insalubre durante o período no qual houvecondenação, visto que a perícia se deu apenas no ano de 2024. Sustenta que sequer se pode afirmar se arecorrida trabalhava na mesma escola na qual atualmentedesenvolve suas funções e na qual houve a realização da perícia. Assevera que o laudo pericial não mencionaa data de início da existência dos agentes insalubres no ambientede trabalho periciado. Entende indevido o pagamento do adicionalde insalubridade em período anterior à data e elaboração do laudopericial. Ao exame. De início, importante destacar que apresente demanda versa sobre direitos supostamente omitidos noperíodo contratual anterior à transmudação de regime jurídicoestatutário. Logo, competente esta especializada para processar ejulgar o presente feito. No que se refere ao adicional deinsalubridade, assim decidiu o magistrado sentenciante: "Do adicional de insalubridade e integraçõesreflexas Cinge-se a controvérsia ao direito dapostulante ao adicional de insalubridade concernente ao períodocontratual de 07/2018 a 08/2021, anterior à transmudação doregime jurídico, em sua atividade na CRECHE FRANCISCA MÁXIMODE CARVALHO. Determinada a prova pericial, veio aos autoso laudo, cuja conclusão seu deu nos termos seguintes: "conclui-seque EXISTEM CONDIÇÕES TÉCNICAS DE INSALUBRIDADE DE GRAUMÁXIMO PARA O RISCO BIOLÓGICO - AGENTES BIOLÓGICOS[omissis]." Instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas,pena de presumi-las desnecessárias, quedou-se inerte a partereclamada, manifestando-se a parte autora apenas pelaconcordância com as conclusões do experto. Não houve qualquer prova que infirmasseas conclusões do experto, razão pela qual acolho a definição deque a parte autora laborou, no período em discussão, em condiçãode insalubridade em grau máximo. Registro que o tema da atividade emlimpeza de banheiros de uso coletivo e público já restouenfrentada pelo TST, conforme Súmula n.º 448 de suajurisprudência, gravada nos termos seguintes: (...) Quanto ao período de sustação deatividades por decorrência da Pandemia de Covid, é fato notórioque diversas atividades restaram suspensas no período emquestão. Os documentos juntados com a defesa confirmamsituações determinadas pelo gestor municipal de suspensão deatividades, sendo certo que as atividades de ensino em todo oEstado do Ceará foram paralisadas. Nada provou a parte reclamante, em sentido diverso, demonstrando que tenha seativado no período em que a defesa nega a sua atividade (03/2020a 09/2021). Posta a questão nestes termos, concluo quea parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, no graumáximo (40%), tendo por base de cálculo o salário mínimo legal, noperíodo de 07/2018 a 02/2020. Condeno a parte ré, portanto, naobrigação de pagar o adicional de insalubridade de 40% sobre osalário mínimo, conforme competências, no período de 07/2018 a02/2020, com integrações reflexas em férias com o terço, décimosterceiros salários e, de tudo, no FGTS." No tocante à tese de inexistência de laborem condições insalubres, tem-se que a prova pericial é o meioapropriado para a caracterização e classificação da insalubridadeno local de trabalho (art. 195, CLT), pois é o perito quem possuiconhecimento especializado que lhe atribui maior profundidade ealcance na análise dessas circunstâncias. Certamente, o julgadornão está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo firmarconvencimento em outros elementos constantes dos autos,inclusive o próprio laudo (art. 436, CPC), de modo que a parte quebusca provimento jurisdicional em sentido contrário ao da provatécnica deve trazer aos autos elementos de prova consistentes osuficiente para afastar a conclusão pericial. Embora o julgador não fique adstrito aolaudo do expert,nos termos do art. 436, do CPC, os argumentosdemonstrados pelo recorrente teriam que ser embasados emprovas suficientemente robustas para afastar a sua credibilidade, oque não ocorreu na espécie. In casu, o laudo pericial carreado aos autos,cujas conclusões serviram de base para a condenação imposta naorigem, foi robusto e elucidativo quanto ao reconhecimento delabor insalubre em grau máximo no desempenho das atividadesde auxiliar de serviços gerais. De se consignar que o laudo de Id. 1d9d395evidencia, às claras, que a reclamante exercia suas funções emlocal insalubre, sendo devido o pagamento do adicional deinsalubridade em grau máximo (40%), sobre o salário mínimo,entre o período de 07/2018 a 02/2020. Ora, a CTPS da trabalhadora comprova queesta foi admitida em 01/07/2014, para exercer a função de Auxiliarde Serviços Gerais, exercendo a mesma função até os dias atuais.Em que pese o laudo pericial tenha sido elaborado somente em 27/06/2024, observa-se que a função exercida pela trabalhadora nãofoi alterada, desempenhando a demandante as mesmas atividadesde início da contratação. Além disso, o expert descreveu asatividades exercidas em referida função, conforme informações dareclamante e do reclamado, as quais não foram impugnadas peloréu. Acaso tivesse ocorrido qualquer alteraçãoem referidas atividades, as quais são inerentes ao cargo de auxiliarde serviços gerais, competia ao demandado comprová-la, o queefetivamente não ocorreu. Ao contrário, como bem destacado pelojulgador monocrático, instadas as partes a se manifestaremquanto ao laudo, especificando a necessidade de outras provas, aparte reclamada se quedou inerte. Destaque-se que a lotação da trabalhadoranão influencia, por si só, nas atividades por ela exercidas, eis queestas, como mencionada alhures, são inerentes ao cargo, poucoimportando o lugar (escola) onde ela realizava suas tarefas. Importante destacar as atividades do cargo,conforme se extrai do laudo pericial: 6.1. SEGUNDO A RECLAMANTE (...) 1. Varrição em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário, Pátio eCorredores); 2. Coleta do lixo em geral da creche (Salasde Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) em lixeiras plásticas com volumesde 15 e 50 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral dacreche (Salas de Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório,Lactário, Banheiros, Pátio e Corredores) em sacos e tambor de PVCcom volume de 100 litros; 4. Lavagem das lixeiras com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: sabão em pó e água sanitária; 5. Lavagem em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) com a utilização dos respectivosprodutos de limpeza: sabão em pó, água sanitária e desinfetante; 6. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em barra,sabão em pó e água sanitária; 7. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 8. Lavagem das roupas de cama e banhodas crianças, utilizando os respectivos produtos de limpeza: sabãoem barra, sabão em pó e água sanitária; 9. Lavagem da louça da cozinha, utilizandoos respectivos produtos de limpeza: detergente e polidor dealumínio; 10. Realização do desentupimento dosvasos sanitários com ferramenta improvisada (cabo de vassouracom garrafa de plástico); 11. Limpeza dos vidros das janelas,utilizando os respectivos produtos de limpeza: limpa vidros e águasanitária. 6.2. SEGUNDO A EMPRESA RECLAMADA (...) 1. Varrição em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário, Pátio eCorredores); 2. Coleta do lixo em geral da creche (Salasde Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) em lixeiras plásticas com volumesde 15 e 50 litros; 3. Acondicionamento do lixo em geral dacreche (Salas de Aula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório,Lactário, Banheiros, Pátio e Corredores) em sacos e tambor de PVCcom volume de 100 litros; 4. Lavagem das lixeiras com a utilização dosrespectivos produtos de limpeza: sabão em pó e água sanitária; 5. Lavagem em geral da creche (Salas deAula, Sala de Coordenação, Cozinha, Refeitório, Lactário,Banheiros, Pátio e Corredores) com a utilização dos respectivosprodutos de limpeza: sabão em pó, água sanitária e desinfetante; 6. Lavagem dos panos de chão com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em barra,sabão em pó e água sanitária; 7. Lavagem dos panos de prato com autilização dos respectivos produtos de limpeza: sabão em pó eágua sanitária; 8. Lavagem das roupas de cama e banhodas crianças, utilizando os respectivos produtos de limpeza: sabãoem barra, sabão em pó e água sanitária; 9. Lavagem da louça da cozinha, utilizandoos respectivos produtos de limpeza: detergente e polidor dealumínio; 10. Realização do desentupimento dosvasos sanitários com ferramenta improvisada (cabo de vassouracom garrafa de plástico); 11. Limpeza dos vidros das janelas,utilizando os respectivos produtos de limpeza: limpa vidros e águasanitária. Do acima exposto, verifica-se que a obreiratinha contato permanente com lixo (coleta), restando consignadono laudo do expert que a demandante não utilizava osEquipamentos de Proteção Individual - EPIs específicos para suafunção e atividades, conforme consignado em referido laudo,abaixo transcrito: "7.1. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃOINDIVIDUAL - EPI O Gerenciamento de Riscos Ocupacionais -GRO visa à prevenção na segurança do trabalho e a preservaçãoda saúde e da integridade física dos colaboradores, através doLevantamento preliminar de perigos, Identificação de perigos,Avaliação de riscos ocupacionais e Controle dos riscosocupacionais existentes ou que venham a surgir no ambiente detrabalho. A reclamada não forneceu os Equipamentos de ProteçãoIndividual - EPI'S para reclamante Sra. Josilânia Gonçalves Bezerra,função: Auxiliar de Serviços Gerais. A reclamada não treinou a reclamantequanto ao uso, higienização e conservação dos Equipamentos deProteção Individual - EPI'S de acordo com a NR 06 - EQUIPAMENTODE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI." Por oportuno, destaca-se, ainda, oentendimento firmado na Súmula 448 do TST: ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO.PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIADO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕESSANITÁRIAS. I - Não basta a constatação da insalubridadepor meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito aorespectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividadeinsalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitáriasde uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectivacoleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências eescritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade emgrau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização delixo urbano. Observação: (conversão da OrientaçãoJurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II) - Res.194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 (destaquei) Destarte, nos termos da fundamentaçãoacima exposta, irreparável a decisão monocrática. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário, e, no mérito,negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO.AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LIMPEZA DE BANHEIROS.INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. EQUIPARAÇÃO À COLETA DELIXO URBANO. USO DE EPI NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃOPROVIDO. O laudo pericial é instrumento técnico-científico deconstatação, apto a demonstrar a veracidade de determinadassituações fáticas relacionadas às alegações das partes, de modoque a sua conclusão somente pode ser infirmada por provarobusta, em sentido contrário. Uma vez que o laudo reconheceu,sem prova apta a infirmá-lo, a insalubridade em grau máximo, combase no Anexo 14 da NR 15 da Portaria Ministerial 3.214/78, emequiparação a coleta de lixo urbano, devido o adicional deinsalubridade. Ademais, em que pese o laudo pericial tenha sidoelaborado somente em 2024, observa-se que a função exercidapela trabalhadora não foi alterada, desempenhando ademandante as mesmas atividades de início da contratação. Alémdisso, o expert descreveu as atividades exercidas em referidafunção, conforme informações da reclamante e do reclamado, asquais não foram impugnadas pelo réu. Recurso ordinárioconhecido e não provido. […] À análise. No que pertine aos temas invocados no bojo do presenterecurso de revista, observa-se, a despeito da argumentação do recorrente, que oentendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatórioexistente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos eprovas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula126, do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais, na espécie, não encontram respaldo namoldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergênciajurisprudencial e, ademais, tendo sido a decisão recorrida proferida em conformidadecom a interativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, oseguimento da Revista resta impedido, por força da Súmula 333, do TST CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 15 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA SANDRA SILVA ALVES

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Processo nº 0002420-37.2025.8.17.9480

ID: 321250219

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002420-37.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZAO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002420-37.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA MARCIANE DA SILV… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0002420-37.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: MARIA MARCIANE DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: 0001747-07.2025.8.17.2670 RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (TUTELA DE URGÊNCIA) I - RESUMO DO CASO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA MARCIANE DA SILVA contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá/PE, que limitou-se a determinar a intimação prévia do Estado de Pernambuco, antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado para fornecimento do medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, prescrito por médico da rede pública para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (CID-10: C50) – patologia grave, de alta letalidade e evolução agressiva, conforme laudo médico emitido por profissional da rede pública. Sustenta a agravante que a negativa administrativa do fornecimento decorre de ausência do medicamento no SUS, embora este conste de protocolos clínicos internacionais e nacionais. Junta receituário médico, relatório clínico e documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica. Requer o deferimento da tutela recursal com efeito ativo, para que o ente público seja compelido ao fornecimento imediato do Ribociclibe, e a manutenção da gratuidade da justiça, já reconhecida no feito de origem (ID. 208387001). II - ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL Trata-se de pedido de antecipação de tutela recursal interposto por MARIA MARCIANE DA SILVA, no bojo do Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação prévia do Estado de Pernambuco, antes da análise do pedido de tutela de urgência formulado para fornecimento do medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, prescrito por médico da rede pública para tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase óssea (CID-10: C50) – patologia grave, de alta letalidade e evolução agressiva. Nos termos do art. 1.019, I do Código de Processo Civil, é facultado ao relator conceder tutela provisória nos casos de urgência, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito (fumus boni iuris) é demonstrada por prescrição médica firmada por profissional vinculado à rede pública, a qual recomenda expressamente o uso do fármaco Ribociclibe como parte do protocolo terapêutico para tratamento de câncer de mama metastático. Segundo consta dos autos, o medicamento indicado é indispensável à contenção da progressão tumoral. Ainda que não padronizado no SUS, encontra respaldo no registro sanitário da ANVISA e é previsto em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas (PCDT). A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer que a ausência do medicamento em listas do SUS, por si só, não impede o deferimento da tutela quando demonstrada sua imprescindibilidade e a hipossuficiência do paciente: "O periculum in mora se evidencia no risco que a paralisação do fornecimento do medicamento pode causar ao tratamento da séria moléstia ... Por sua vez, o fumus boni iuris se assenta no fato de que a falta de registro ... não é circunstância impeditiva do fornecimento." (STJ, AgRg na MC 23.747/SP) A matéria em debate, mutatis mutandis, encontra-se sumulada por este Egrégio Sodalício: Súmula nº 18, do TJPE – “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” (grifos nossos) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Reexame Necessário n.º 0008787-76.2023 .8.17.2810 Remetente: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Partes: Paulo Roberto da Silva e Estado de Pernambuco Relator.: Des. Carlos Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUADRO DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA COM METÁSTASE ÓSSEA. NECESSIDADE DO MEDICAMENTO ENZALUTAMIDA 40MG. PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ESPECIALISTA, A QUEM COMPETE ANALISAR O TRATAMENTO PARA O MELHOR PROGRESSO DO PACIENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA. PROMOÇÃO DO DIREITO À SAÚDE QUE CONSISTE EM OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. É DEVER DO ESTADO-MEMBRO FORNECER AO CIDADÃO CARENTE, SEM ÔNUS PARA ESTE, MEDICAMENTO ESSENCIAL AO TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE, AINDA QUE NÃO PREVISTO EM LISTA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 18 DO TJPE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Reexame Necessário n.º 0008787-76.2023 .8.17.2810, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO à Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator, da ementa e das eventuais notas taquigráficas em anexo, integrantes do julgado. Recife, data registrada no sistema. Des. Carlos Moraes (TJ-PE - Remessa Necessária Cível: 0008787-76.2023.8 .17.2810, Relator: CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Data de Julgamento: 18/06/2024, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP) - grifos nossos) Ademais, registre-se que o TJDFT já reconheceu que quadros clínicos classificados como time-sensitive — expressão empregada para caracterizar situações em que o atraso no início do tratamento, geralmente superior a 1 a 6 semanas, compromete negativamente os desfechos terapêuticos e pode acarretar danos irreversíveis — demandam apreciação célere quanto ao fornecimento do medicamento prescrito, especialmente quando se trata de paciente oncológica com evidência de progressão metastática, como ocorre na espécie, sob pena de agravamento clínico irreversível e risco concreto de óbito. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. UNIÃO FEDERAL. PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. USO OFF LABEL DE MEDICAMENTOS. ANVISA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Verifica-se a ausência de necessidade de a União integrar o polo passivo da ação, uma vez que tal hipótese se limita aos casos de fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa. Preliminar de incompetência rejeitada. 2. O quadro da agravante restou classificado como sensível ao tempo ou time-sensitive, impondo uma decisão breve a respeito do fornecimento da medicação para não se retardar excessivamente o tratamento, evitando danos irreversíveis à recorrente, inclusive perigo de morte. 3. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco solicitado, a existência de registro do medicamento na ANVISA e a incapacidade financeira da agravante, restam preenchidos os três requisitos do TEMA REPETITIVO 106 do STJ, que possibilitam o fornecimento pelo poder público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, em caráter excepcional. 4. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDF; AGI 07408.49-35.2022.8.07.0000; 169.3993; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 25/04/2023; Publ. PJe 08/05/2023 - grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO. INEFICÁCIA DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS. USO OFF LABEL. ANVISA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. DEVER DO ESTADO DE FORNECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O quadro da agravante restou classificado como sensível ao tempo ou time-sensitive, impondo uma decisão breve a respeito do fornecimento da medicação para não se retardar excessivamente o tratamento, evitando danos irreversíveis à recorrente, inclusive perigo de morte. 2. Comprovada a imprescindibilidade do fármaco solicitado, a existência de registro do medicamento na ANVISA e a incapacidade financeira da agravante, restam preenchidos os requisitos do Tema n. 106 do STJ, que possibilitam o fornecimento pelo Poder Público de medicamentos não constantes dos atos normativos do Sistema Único de Saúde, em caráter excepcional. 3. O fato de o medicamento pleiteado ser diverso daquele padronizado na rede pública para tratamento da moléstia informada não exonera o Distrito Federal do dever de fornecê-lo, sobretudo porque a escolha da medicação e do melhor tratamento incumbe ao médico assistente. 4 . AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07070661820238070000 1715098, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 13/06/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/06/2023 - grifos nossos) Logo, tal enquadramento mostra-se particularmente adequado nas hipóteses envolvendo neoplasias malignas, como a da agravante, cuja condição oncológica avançada impõe início imediato do tratamento prescrito. Cuida-se, pois, de contexto clínico em que eventual demora na prestação jurisdicional — ainda que motivada por diligências preliminares — pode implicar não apenas a ineficácia terapêutica, mas também risco concreto à própria sobrevivência da paciente. Por sua vez, o perigo de dano (periculum in mora) está caracterizado pela gravidade da enfermidade enfrentada pela agravante — câncer metastático — cuja evolução rápida e agressiva implica sério risco à integridade física e à vida da paciente, caso o tratamento seja interrompido ou retardado. O perigo é ainda intensificado pelo custo mensal elevado do medicamento (estimado, segundo tabela oficial da CMED, em R$ 17.246,60), o que inviabiliza o custeio particular pela autora, notoriamente hipossuficiente. A plausibilidade jurídica da pretensão também encontra suporte na cláusula constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e no art. 196 da Constituição Federal. No que tange à gratuidade da justiça, a parte agravante já obteve deferimento do benefício na instância de origem (ID. 208387001), e não se constata fato novo capaz de infirmar a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015. Diante disso, entendo configurados os requisitos para concessão da tutela recursal, de modo a assegurar o fornecimento do medicamento em caráter liminar, garantindo-se também a manutenção da gratuidade de justiça. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência recursal, com fundamento no art. 300 c/c art. 1.019, I, do CPC, para: 1. Determinar que o Estado de Pernambuco forneça, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, o medicamento Ribociclibe (Kisqali), 200mg, 63 comprimidos por mês, até progressão da doença ou toxicidade limitante, conforme posologia médica, de forma contínua e regular, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. 2. Confirmar a concessão do benefício da gratuidade da justiça à parte agravante, conforme já deferido nos autos originários, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte agravada para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relator PV06

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