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C.R.M.S. e outros x Jalles Bioenergia S.A e outros

ID: 336541099

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010783-13.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C.R.M.S. EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.R.M.S. S.M.S. VANESSA FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

JALLES BIOENERGIA S.A JM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA

Notificação

Advogados:

DELZA CRISTINA DO NASCIMENTO

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PRESLEY OLIVEIRA GOMES

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MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

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CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

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EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010783-13.2024.5.03.0063 AUTOR: EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO (DE CUJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010783-13.2024.5.03.0063 AUTOR: EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO (DE CUJUS) E OUTROS (4) RÉU: JM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63e72ec proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO S.M.S., C.R.M.S e R.R.M.S., menores representados por VANESSA FERREIRA DE MORAIS, ajuizaram reclamação trabalhista contra JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA, JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA e JALLES BIOENERGIA S/A. Alegaram que são dependentes e herdeiros do empregado da primeira ré, Sr. EURÍPEDES OLEGÁRIO DE SOUZA FILHO, que foi contratado em 23/02/2022, para o exercício de operador de máquinas pesadas, tendo sofrido acidente do trabalho no dia 07/12/2022, o qual o levou a óbito, pelo que requerem o pagamento das indenizações por danos morais e materiais, dentre outros pedidos formulados na inicial e na sua emenda (fl. 194 do pdf), com documentos. Atribuíram à causa o valor de R$ 6.170.062,00 (seis milhões, cento e setenta mil e sessenta e dois reais). Conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesas escritas, sendo a da primeira à quarta em peça conjunto e a da quinta em peça apartada, todas com documentos. Arguiram preliminares e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Na audiência do ID. 21e2214 – fl. 693 do pdf, as quatro primeiras rés emendaram a defesa. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da 1ª à 4ª reclamada, além da oitiva de três testemunhas a rogo do autor e duas testemunhas a rogo das reclamadas. Por fim, as partes declararam a ausência de interesse na produção de outras provas, pelo que foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. Parecer do i. representante do Ministério Público do Trabalho no ID. dfa77d9. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Pseudonimização Esclareço que os autores que são crianças ou adolescentes foram identificados apenas pelas iniciais de seus nomes, como forma de proteção à sua identidade e privacidade. 1.2 – Impugnação à justiça gratuita Em preliminar, as reclamadas insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamantes. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, as alegações das demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não implicam uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.3 – Impugnação aos valores dos pedidos As rés impugnam os valores atribuídos aos pedidos, arguindo que foram lançados indistintamente, sem a correta demonstração de cálculos e sem proporcionalidade com os termos do contrato de trabalho. Contudo, ao contrário do alegado pelas rés, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelos reclamantes, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, as reclamadas nem sequer apontam o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada. Rejeito a preliminar. 1.4 – Inépcia da inicial A quinta reclamada requer o indeferimento da petição inicial, ao fundamento de que “o Reclamante não juntou aos autos documento que justifique a propositura da ação contra a Quinta Reclamada”. Mais adiante, postula seja declarada a inépcia da inicial, arguindo que “a inicial não cumpre o mínimo de clareza, raciocínio organizado e lógico conclusivo” e ante a ausência de pedido do “salário divergente apresentado no TRCT e consideração do salário real”. Contudo, diversamente do alegado, a inicial atende os singelos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que trouxe breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. A eventual ausência de juntada de documento “que justifique a propositura da ação contra a Quinta Reclamada” pode influenciar a apreciação do mérito, não ensejando o reconhecimento da inépcia da inicial, por não se tratar de documento indispensável à propositura da reclamação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e 320 do CPC. Além disso, houve pedido expresso na inicial para que fosse “considerado o salário real do Sr. Eurípedes, qual seja, R$ 7,00 por hora, totalizando cerca de R$ 3.500,00 por mês, para efeito de cálculo de todas as verbas rescisórias, indenizatórias e demais direitos trabalhistas e previdenciários pleiteados nesta ação” (fl. 20-1 do pdf), bem como apresentação das diferenças entendidas como devidas com base no salário real pleiteado (fls. 32-3 do pdf). Por fim, o fato de as rés terem contestado o mérito dos pedidos evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.5 – Chamamento ao processo Em audiência (ata do ID. 21e2214 – fl. 693 do pdf), as quatro primeiras rés emendaram a defesa para requerer o chamamento ao processo da empresa BRASIL SEGURADORA COMPANHIA DE SEGUROS, arguindo que a empresa é responsável pelo seguro de vida contratado pela primeira reclamada em favor dos reclamantes. A questão foi analisada na decisão do ID. 4331d35 – fls. 737-8 do pdf, afastando-se o litisconsórcio passivo necessário entre a empresa contratante (primeira reclamada) e a seguradora, salientando-se que esta Especializada não detém competência para apreciar e julgar questões relativas a relações jurídicas que não se correlacionam com o vínculo de trabalho estabelecida entre o empregado falecido e a ex-empregadora, possuindo, ao revés, natureza securitária. Assim, ratifico a decisão, pelos motivos nela expostos, e rejeito a preliminar. 1.6 – Ilegitimidade passiva A segunda à quinta reclamadas sustentam a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, arguindo, em suma, que não contrataram ou deram ordens ao empregado, tampouco mantiveram relação jurídica com a primeira reclamada. Contudo, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por uma reclamada em prol das outras, por faltar a ela legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Em relação às preliminares de ilegitimidade arguidas em nome próprio, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando que as alegações dos reclamantes justificam a inclusão das reclamadas no polo passivo, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de responsabilidade das rés constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito as preliminares. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista do “de cujus” com início em 23/02/2022, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Base de cálculo salarial. Salário extrafolha Os autores relatam que o empregado EURÍPEDES OLEGÁRIO DE SOUZA FILHO trabalhava para a 1ª reclamada desde 23/02/2022, na função de operador de máquinas pesadas. Afirmam que o empregado falecido recebia um salário fixo de R$ 1.834,84, conforme valor registrado em CTPS, acrescido de um pagamento extrafolha, no valor de R$ 7,00 por hora trabalhada, totalizando uma remuneração mensal média de R$ 3.500,00, cujo reconhecimento pleiteiam. A defesa refuta tais alegações, aduzindo que o salário mensal era de R$ 1.834,84 mensais, não havendo qualquer pagamento além do salário apontado na CTPS e no contrato de trabalho apresentado à fl. 509 do pdf. O contrato de trabalho anexado (ID. b008b6e - fls. 509 do pdf), bem como os contracheques anexados no ID. f7ef0bd – fls. 527-35 do pdf, os quais estão assinados pelo empregado, evidenciam o pagamento do salário no importe de R$ 1.834,84, durante todo o contrato de trabalho, sendo incontroverso que este também era o valor anotado na CTPS do “de cujus”. As anotações registradas pelo empregador na CTPS, incluindo o salário contratual, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 12 do col. TST. Assim, negado o pagamento extrafolha pelo empregador, cabia aos reclamantes comprová-lo, por ser fato constitutivo de seu direito, nos moldes dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. A 3ª testemunha ouvida a rogo dos reclamantes (Sra. Elisangela Cortez de Araújo) apenas soube informar quanto ao seu salário pago “por fora”, não sabendo qual valor o autor recebia, nem se recebia valor extrafolha ou quanto recebia a esse título. Por outro lado, a 1ª testemunha ouvida a rogo das reclamadas (Sr. Joeber Pedro Fernandes) asseverou que o Sr. Eurípedes recebia cerca de R$ 1.800,00 por mês e que o salário sempre foi pago em dinheiro. Assim, a prova apresentada nos autos não se mostra suficiente para descaracterizar o salário reconhecido pela empregadora. Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do seu ônus probatório, reputo que o valor da remuneração mensal é aquele reconhecido pelos réus e que será considerado na análise dos pedidos descritos na peça de ingresso. Em consequência, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de salário extrafolha. 2.3 – Verbas rescisórias incontroversas. Multa do art. 477, §8º, da CLT Os reclamantes requerem o pagamento das verbas rescisórias devidas ao “de cujus”, bem como da multa em epígrafe, em razão do atraso verificado. A defesa sustenta que “o acerto rescisório não foi feito, porque os filhos eram menores e não teve orientação de seu escritório de contabilidade, de como deveria proceder. Assim sendo, as verbas rescisórias foram depositadas em guia própria dentro do processo, para que esta JUSTIÇA DO TRABALHO faça o pagamento, a quem se habilitar a receber”. Aduz que “o valor de FGTS pleiteado é totalmente indevido, pois, não houve dispensa de empregado e sim falecimento”. O contrato de trabalho do Sr. EURÍPEDES OLEGÁRIO DE SOUZA FILHO encerrou-se em virtude de seu falecimento, no dia 07/12/2022. Não há nos autos prova de quitação das verbas rescisórias incontroversas no prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT, sendo certo, porém, que as reclamadas depositaram à disposição deste Juízo o valor de R$ 5.045,76, na data de 17/12/2024, como se vê do comprovante acostado à fl. 697. À míngua de prova do pagamento correspondente, e dada a admissão do “de cujus” em 23/02/2022, com ruptura contratual pelo falecimento em 07/12/2022, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de 7 dias de salário do mês de dezembro/2022; b) 9/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; c) 9/12 avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 2022-2023, acrescidas de um terço; e d) FGTS a incidir sobre as parcelas rescisórias (saldo de salário e 13º salário proporcional, exceto férias indenizadas acrescidas de um terço). Uma vez que o falecimento do trabalhador constitui hipótese de rescisão contratual que que não se equipara à dispensa imotivada, é afastado o direito dos sucessores ao aviso prévio, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. A base de cálculo das parcelas deferidas é composta do salário contratual recebido pelo empregado, conforme descrito no tópico anterior, acrescido da média de eventuais parcelas salariais variáveis pagas nos contracheques, como se apurar em liquidação. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado falecido, garantida a integralidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual, sob pena de execução, e serão posteriormente liberados ou transferidos para conta judicial à disposição dos autores. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução do valor depositado em juízo à fl. 697 do pdf (R$ 5.045,76). No tocante à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a jurisprudência do col. TST está sedimentada no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a referida multa, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo legal não abrange essa hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa em comento. 2.4 – Jornada de trabalho. Horas extras. Labor em domingos e feriados Os autores narram que o “de cujus” laborava de segunda-feira a sábado, das 6h às 18h, com intervalo de 1h para refeição e descanso, cumprindo jornada média de 10h a 12h de trabalho. Postularam o pagamento de horas extras, além de domingos e feridos laborados (fls. 33 do pdf), juntamente com os reflexos que indicara. A defesa requereu a improcedência dos pedidos, impugnando a jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Afirma que o falecido sempre trabalhou em escala 5x2, “de segunda a quinta das 7h as 17h e as sextas feiras das 7h as 16h com folgas aos sábados, domingos e feriados, sempre com intervalo de 01h a 1h30min para descanso e refeição” (fl. 433 do pdf). Inicialmente, observo haver nítida contradição na peça inicial, pois, apesar de pleiteado o pagamento de “domingos e feridos laborados”, não consta dos fundamentos a alegação de labor em dias destinados ao repouso, e sim o relato de trabalho de segunda-feira a sábado. Prosseguindo, a 1ª testemunha das rés (Sr. Joeber Pedro Fernandes) foi questionada sobre o número de empregados na empresa, declarou que “tem de 6 a 8 empregados”. Portanto, por possuir menos de 20 empregados, a empregadora estava dispensada do registro de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Assim, cabia aos autores o ônus de prova quanto à jornada alegada na inicial, do qual não se desincumbiram a contento. A testemunha acima mencionada declarou que “o horário de trabalho era das 7h às 17h (segunda a quinta) e das 7h às 12h (sexta)”, sendo incontroversa a concessão de 1h de intervalo intrajornada, de modo que não verifico a extrapolação de jornada. Ademais, não houve prova de labor aos sábados, domingos e feriados. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e pagamento de domingos e feriados laborados, bem como os reflexos respectivos. 2.5 – Acidente do trabalho. Responsabilidade civil S.M.S. (menor impúbere nascida em 15/04/2011), C.R.M.S (menor impúbere nascido em 04/12/2013) e R.R.M.S. (menor impúbere nascido em 17/10/2016) postulam a reparação pelos danos decorrentes do acidente de trabalho que vitimou seu pai, falecido no dia 07/12/2022. Atribuem ao empregador a responsabilidade objetiva pelo sinistro, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. A defesa alega que o empregado falecido tinha mais de dez anos de experiência na função de operador de máquinas agrícolas e que as condições em que ocorriam a escavação não ofereciam risco. Prossegue rechaçando a responsabilidade objetiva e negando a existência de omissão, negligência ou imprudência empresarial. Aduz, ainda, que o acidente ocorreu exclusivamente por negligência do trabalhador, pois ele utilizou o aparelho celular durante a atividade, prejudicando sua atenção na execução da tarefa. É incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho que resultou na morte do trabalhador, conforme CAT emitida e juntada no ID. 6fa0c06 - fls. 689-90 do pdf. Necessária se faz a análise da responsabilidade da empregadora em relação ao acidente, para que possa responder pelos danos materiais e morais arguidos na exordial. A regra em nosso ordenamento jurídico, quanto à reparação de danos resultantes de acidente do trabalho ou doenças ocupacionais, é a expressa no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição, que trata da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) o evento danoso ao empregado; b) a relação de causalidade entre o labor/causa e o dano/efeito e c) a existência de culpa do empregador pelo evento danoso. Excepcionam-se as hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Para a aplicação da responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que é o caso dos autos. Em consulta ao anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), extraio que a atividade de terraplanagem desenvolvida pela 1ª reclamada possui CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas e Grau de Risco de Acidente do Trabalho, da Previdência Social - 43.13-4-00) de risco de grau 3 (médio) para acidentes de trabalho. No caso, a atividade desempenhada pelo falecido, de operador de máquinas pesadas, atuando diretamente na derrubada, direcionamento de queda e remoção de árvores, possuía grau de risco ainda maior, ante a possibilidade de queda da árvore sobre si (como veio a ocorrer), riscos a que não se submetem os demais membros da coletividade. Concluo, pois, pela aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto, a qual independe de dolo ou culpa. No mesmo sentido, aliás, é o parecer do i. representante do MPT (ID. dfa77d9). Em casos tais, basta a prova do dano e do nexo causal para o recebimento das indenizações em razão do acidente sofrido, ônus de que os autores se desincumbiram. Os danos são incontestes, dado o falecimento do empregado. No tocante ao nexo causal, de acordo com o boletim de ocorrência acostado no ID. 0088cb8 – fls. 56-9 do pdf, no dia 07/12/2022, por volta de 10h29, o Sr. Eurípedes Olegário De Souza Filho, pai dos autores, trabalhava como operador de máquina retroescavadeira modelo LISHIDE SC220-8 e fazia a derrubada de uma árvore em área rural no município de Santa Vitória-MG. Segundo as testemunhas ouvidas pela autoridade policial, o empregado retirou a terra em um determinado ponto em frente à árvore para que caísse naquele ponto, mas a árvore tombou pela lateral do buraco, atingindo a retroescavadeira e esmagando toda a cabine onde estava o trabalhador. O laudo de necrópsia, acostado no ID. 1507e62 – fls. 47-55 do pdf, confirmou que a morte do Sr. Eurípedes se deu em virtude de politraumatismo causado por esmagamento. Não há dúvida, portanto, do nexo de causalidade entre o acidente e a morte do trabalhador. Para afastar o nexo causal, a defesa sustentou a ocorrência de culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima no evento danoso, afirmando que, no momento do acidente, o empregado falecido estava utilizando o aparelho celular ao operar a máquina. Por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores, incumbia às rés comprovar essa alegação, ônus de que não se desvencilharam a contento. Analisando o conjunto probatório produzido em audiência de instrução, mostraram-se frágeis os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo das reclamadas quanto ao uso do aparelho celular pelo “de cujus” durante o labor. A testemunha Joeber disse que viu apenas “de longe” que o autor estava com o telefone na mão, estando a cerca de 100m dele, ao passo que seu nome nem sequer constou do boletim de ocorrência. Por sua vez, a testemunha Ricardo declarou que “(...) quando chegou ao local não havia muita gente; que, ao chegar, viu que a árvore não havia sido desgalhada e percebeu que o telefone da vítima estava caído no assoalho da cabine da máquina (...)”, mas não soube dizer “o modelo do celular que foi encontrado e nem a cor”. Além disso, as declarações do Sr. Joeber foram divergentes daquelas prestadas pela testemunha convidada pelos autores, Sr. Sílvio Alves Siqueira, que foi quem realizou o serviço funerário após o acidente e teve o primeiro contato para a remoção do corpo do local do acidente, tendo afirmado: “(...) que, após a remoção do corpo, teve o primeiro contato com a vítima; que retirou os pertences da vítima do bolso da calça e entregou ao rapaz que estava no local do acidente; que esses pertences eram carteira, documentos, corrente e aparelho celular da vítima; que o aparelho celular estava no bolso da frente da calça da vítima; (...)” (destaquei). Tal fato evidencia que o falecido não fazia uso do celular no momento da queda da árvore. Outrossim, a testemunha Flávio, ouvida a rogo dos autores, que trabalha como operador de máquina há cerca de 10 anos e possui uma máquina própria, foi firme ao afirmar que “(...) é impossível operar essas máquinas com uma só mão ou mexer no celular, pois exigem as duas mãos posicionadas nas alavancas (joysticks) e os pés nos pedais; que qualquer giro da máquina ou abrir a cocha exige que se esteja com as duas mãos pressionadas sobre as alavancas; que com o celular na mão não é possível operar a máquina (...)” (destaquei). Ressalto que a testemunha Joeber confirmou o funcionamento da máquina, embora tenha alegado ser possível o seu manuseio com apenas uma das mãos. Com efeito, as declarações das testemunhas convidadas pelos autores convenceram o juízo e, de todo modo, no caso de prova dividida, impõe-se decidir em desfavor de quem tinha o ônus de provar a excludente do nexo causal, no caso, as rés, do qual não se desincumbiram. Nesse passo, não há que se falar em culpa exclusiva (ou mesmo concorrente) do “de cujus”, de modo a inquinar a responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Não bastasse a responsabilidade objetiva, no caso, há culpa do primeiro réu, o qual não comprovou a adoção de medidas preventivas a fim de garantir a segurança nas suas operações, ferindo o dever geral de cautela. Nessa senda, houve admissão do preposto no sentido de que “no momento do acidente não havia técnico de segurança no local” e que “nunca foi feita uma análise de risco específica para a retirada de uma árvore em nenhum dos serviços que prestaram”, ficando ao crivo apenas do empregado operador avaliar o risco e o procedimento adequado para a retirada da árvore. Ainda, mesmo que o “de cujus” não tivesse observado o procedimento correto para a remoção da árvore - o que, no entender da ré, significaria realizar o desgalhamento da árvore e não utilizar celular -, tal fato não isenta a empregadora da responsabilidade. Ora, se o empregado agiu de forma errada, o fez por ausência de fiscalização da empresa sobre as atividades desempenhadas, tendo esta agido com culpa, por ter sido omissa e negligente ao permitir que o trabalhador realizasse atribuição em desconformidade com o procedimento operacional defendido pela empresa. Exige-se do empregador o dever de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, obrigando-se a adotar todas as precauções para que o empregado não sofra a lesão. No caso, embora fornecido o treinamento exigido pela NR-31 do MTE (fls. 506-7 do pdf), houve omissão da ré, em permitir a continuidade da atividade de forma inadequada e com evidente risco de vida ao empregado. Nesse contexto, considero que a empregadora não conseguiu demonstrar sua isenção quanto ao acidente ocorrido nem comprovou que adotou todas as medidas necessárias a proporcionar ao autor um ambiente de trabalho seguro ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho, pelo que a culpa do acidente também deve ser atribuída à primeira reclamada. Dessarte, reconheço a responsabilidade da empregadora, seja de caráter objetiva ou subjetiva, impondo-se sua condenação ao dever de reparar os danos decorrentes do acidente de trabalho. As indenizações respectivas serão analisadas nos tópicos seguintes. 2.6 – Danos morais Os autores postulam o pagamento de indenização por danos morais reflexos ou “por ricochete”, em valor não inferior a R$ 580.000,00 para cada filho do falecido. O dano moral está evidenciado pela dor inegavelmente sofrida pelos autores, em razão do falecimento de seu genitor. No caso, os autores viram-se desamparados em tão tenra idade (8, 11 e 14 anos), ficando abruptamente alijados da convivência e da proteção paterna, configurando-se a violação moral “in re ipsa”. Ainda que verdadeira a tese da defesa de que “as crianças moravam com a avó deles”, tal fato não impede a concessão dos danos morais, já que a figura paterna tem o condão de desempenhar papel essencial na formação dos filhos, não se substituindo apenas pela moradia com outro familiar. No tocante ao “quantum” indenizatório, a situação em exame expôs o trabalhador à lesão gravíssima, decorrente não só do próprio risco da atividade laboral mas também da omissão da primeira ré, como exposto no tópico anterior. Demais disso, a empregadora insistiu na tese da culpa do empregado, impingindo-lhe conduta antiprofissional para justificar o dano que sofreu, a qual não foi acatada nesta decisão. Nesse contexto, a reparação pelo dano moral tem também o caráter pedagógico, que se revela na necessidade de que o empregador reveja as suas práticas e procedimentos, de modo a atenuar os fatores de risco e impedir que outra situação de igual gravidade volte a ocorrer. Por outro lado, deve ser levada em consideração a capacidade econômica da empresa empregadora que está enquadrada no Simples Nacional (ID. c2ad642 – fl. 486 do pdf) e possui capital social de R$ 240.000,00 (ID. 9053532 – fl. 67 do pdf). Dessarte, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e, considerando a natureza gravíssima da ofensa, tendo em conta a força informativa dos parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, da CLT, a remuneração média do empregado falecido (R$ 1.834,84), a quantidade de herdeiros, o porte econômico da reclamada e a repercussão pedagógica em sua política administrativa, bem como o princípio da razoabilidade, arbitro a indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos filhos. 2.7 – Dano-morte Os autores argumentam que, além do dano moral sofrido, “é plenamente cabível o pedido de dano-morte em nome do trabalhador Eurípedes Olegário de Souza Filho, uma vez que este teve seu direito à vida e à integridade física brutalmente violado”. Requerem a condenação “da reclamada ao pagamento de indenização por dano-morte em favor dos sucessores do trabalhador falecido no valor de R$ 706.00,00 (trezentos e seis mil reais), pela violação ao direito à vida e à dignidade humana”. A defesa requer a improcedência do pedido. No tocante à responsabilidade civil da empregadora, já ficou reconhecida em tópico precedente, ao qual faço remissão. O pedido de indenização ora analisado é decorrente dos danos causados à própria vítima que veio a óbito com o ato ilícito, o que, no entender desta Magistrada, não encontra suporte legal. Nos termos dos arts. 2º e 6º do CC/2002, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e “a existência da pessoa natural termina com a morte”. Logo, a personalidade e a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações surgem do nascimento com vida e extinguem-se com a morte. Assim, encerrada a personalidade do empregado falecido, aqui representado por seus dependentes, fica impossibilitada a indenização por danos morais derivadas da própria morte. Com seu falecimento, o ex-trabalhador perde a aptidão de adquirir direitos, sendo inviável, por consequência, a transmissão aos herdeiros. Sobre o tema, cito o seguinte julgado do col. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DA VÍTIMA. DANO-MORTE. MORTE INSTANTÂNEA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 943 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DA VÍTIMA. DANO-MORTE. MORTE INSTANTÂNEA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada pelo e. TRT, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que o trabalhador faleceu instantaneamente, não tendo tempo de experimentar as consequências do acidente por ele sofrido. O Regional registrou que, ‘ao não sobreviver ao acidente, o trabalhador falecido não chegou a experimentar, de forma pessoal, as agruras decorrentes do infortúnio e, por isso, o direito à uma possível respiração sequer chegou a compor o patrimônio do acidentado, inexistindo possibilidade de reparação direta a ser transmitida aos sucessores’. Nesse contexto, o Tribunal Regional assentou ainda que ‘A reparação por esses danos somente pode ser pleiteada pelos próprios lesados, porque, repita-se, os danos advindos do acidente de trabalho fatal foram suportados diretamente pelos sucessores e não pelo de cujus’. Concluiu, portanto, que ‘é absolutamente imprópria a tese de que o acidente teria causado lesão a direito da personalidade do próprio falecido, porquanto a existência civil deste findou com a morte instantânea ao acidente’. Com efeito, o art. 943 do Código Civil estabelece que ‘o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança’. Nesse sentido é a Súmula 642 do STJ, segundo a qual ‘o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória’. É certo, portanto, que o direito de ação para reparação a eventuais danos sofridos em vida pelo de cujus transmite-se com a herança, razão pela qual o espólio possui legitimidade ativa para figurar na presente ação. Entretanto, o dano moral surge da violação dos direitos da personalidade do trabalhador, a qual deixou de existir com sua morte, no momento do acidente. Por essa razão, não há como se reconhecer a existência de dano moral e/ou existencial sofrido pelo próprio trabalhador, falecido instantaneamente em razão de acidente de trabalho. Desse modo, ausente o dano, não há que se falar em dever de indenizar, bem como não há violação dos dispositivos indicados. Correta, portanto, a decisão regional que julgou improcedente o pedido de reparação. Precedente análogo da Eg. 5ª Turma. Recurso de revista não conhecido. (RRAg: 00108954620205030087, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024, destaquei) Saliento que não se aplica ao caso o entendimento sedimentado na Súmula nº 642 do STJ, por dizer respeito a direitos adquiridos pelo falecido ainda durante vida, o que diverge da situação presente. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano-morte. 2.8 – Danos materiais. Pensionamento. Constituição de capital Os autores requerem o pagamento de indenização por danos materiais, consistente em “pensionamento, em PARCELA ÚNICA, nos termos parágrafo único do art. 950 do CC, calculado com base na remuneração real do falecido, acrescido da média das horas extras dos últimos 12 meses, além do décimo terceiro salário, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS”, em valor a ser dividido entre os filhos e “pago a partir da data do falecimento até que cada um atinja 25 anos de idade”. A defesa requer seja o pedido julgado improcedente ou, de forma subsidiária, que a pensão seja limitada até os filhos completarem 18 anos, bem como calculada com base no salário efetivamente recebido pelo falecido e considerada a renda previdenciária já recebida pelos filhos junto ao INSS. Sustenta, ainda, que “não deverá considerar o 13º salário, férias e FGTS, já que tais verbas, circunscritas ao campo das relações trabalhistas, não possuem natureza indenizatória” (fl. 452 do pdf), requerendo, também, “seja rearbitrada a condenação imposta a título de danos materiais para o montante máximo de 2/3 (dois terços) de (um) salário contratual do falecido a ser repartido a todos os reclamantes que tiverem direito”. Não se estabeleceu controvérsia quanto ao fato de o salário do empregado falecido ser essencial à manutenção e bem-estar de sua família. Além disso, sendo os autores filhos menores e não emancipados do “de cujus”, é de se presumir a dependência econômica deles. Portanto, com base no art. 948, II, CC, os autores possuem direito à pensão mensal a ser calculada, para recomposição da renda familiar, nos mesmos padrões que o empregado falecido os proporcionava, a ser paga com base nos critérios a seguir definidos, pelo que julgo procedente o pedido. Para o cálculo do valor da pensão, tendo em vista sua natureza reparatória, deve-se considerar o salário recebido pelo empregado à data de seu falecimento (R$ 1.834,84, conforme descrito no tópico anterior) acrescido dos valores relativos a 13º salário pelo duodécimo e terço constitucional de férias, observada a dedução abaixo estabelecida. Improcede o pedido de valores relativos aos depósitos de FGTS, pois se trata de parcela depositada em conta vinculada e que o empregado não receberia em atividade. Tendo em vista que a apuração do dano leva em conta as pessoas lesadas com o falecimento, da base de cálculo do valor da pensão deverá ser retirado um terço (1/3) relativo às despesas pessoais que o falecido teria consigo se vivo estivesse. A pensão correspondente a 100% dos rendimentos levaria ao enriquecimento ilícito dos autores, pois representaria aumento indevido de renda. Assim, é devido o importe de dois terços (2/3) da remuneração mensal do empregado à data de seu falecimento. Para a atualização anual da pensão deverá ser observado o IPCA-E. Frise-se que a utilização do IPCA-E não implica afronta ao decidido pelo e. STF nas ADCs 58 e 59, porquanto não representa atualização de débitos trabalhistas, mas correção do pensionamento devido aos autores (distinguishing). O termo inicial do pensionamento é a data da morte do “de cujus” (07/12/2022). Os autores receberão sua quota parte até os 25 anos de idade, data em que presumível a obtenção da independência financeira, ou, antes do termo final estabelecido, caso se emanciparem, na forma da lei civil. O valor da pensão deverá ser rateado entre os filhos do empregado falecido. Atingida a idade supramencionada, o que lhes era então devido deverá ser revertido e rateado entre os beneficiários remanescentes (direito de acrescer), observado o limite ao completar 25 anos para os demais filhos, por aplicação analógica do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Não há que se falar em direito ao pagamento em parcela única no tocante às parcelas vincendas, pois a faculdade constante no parágrafo único do art. 950 do CC não inclui o caso de morte do empregado, mas se refere apenas ao empregado que tem sua capacidade laborativa reduzida e fica incapacitado para o trabalho. Contudo, ressalvo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Com fulcro no art. 533 do CPC, determino que o primeiro réu constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em proveito da parte autora (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). Por fim, esclareço que a indenização devida pelo empregador é autônoma em relação aos direitos concedidos pela Previdência Social, motivo pelo qual é cabível a cumulação, sem nenhuma dedução ou compensação. Não se trata de “bis in idem”, uma vez que os benefícios previdenciários são pagos em razão dos riscos normais do trabalho, e a indenização prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição tem como fato gerador o comportamento ilícito do empregador, que resulta no evento danoso. 2.9 – Liberação de valores aos autores. Depósito em caderneta de poupança Sendo os autores menores, os valores cabíveis a cada um deverão permanecer depositados em caderneta de poupança, autorizando-se o levantamento das cotas cabíveis na medida em que completarem 18 (dezoito) anos cada um, nos termos do §1º, art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. O levantamento dos valores depositados antes da maioridade poderá ser autorizado, mediante a anuência do i. representante do Ministério Público do Trabalho, desde que comprovada a necessidade ou inequívoca vantagem em favor dos autores. 2.10 – Responsabilidade das reclamadas Incialmente, registro que a primeira reclamada, sendo a real empregadora, é a devedora principal e responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas deferidas nessa sentença. De sua vez, a parte autora requer a responsabilização solidária da terceira e da quarta reclamadas, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA e JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA, ao fundamento de que compõem grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A defesa nega a existência de grupo econômico, sob o argumento de que a terceira e a quarta reclamadas são de propriedade da Sra. MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, segunda ré e ex-esposa do Sr. Josimar Gonçalves de Menezes (sócio proprietário da primeira reclamada), argumentando que, após o divórcio do casal, não existe mais comunicação entre o patrimônio do casal, havendo independência entre as empresa. Todavia, as quatro primeiras reclamadas, inclusive a Sra. MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, estão assistidas pelo mesmo procurador, apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pelo Sr. Josimar Gonçalves de Menezes. As referidas empresas atuam no mesmo ramo e, a despeito de o contrato de trabalho ter sido firmado apenas com a primeira reclamada, os pagamentos eram realizados pela Sra. Marislene, conforme relato da testemunha (Sra. Elisângela) ouvida a rogo do autor, vejamos: “(...) que trabalhou para a JM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA de 2017 a 2021, na função de operadora de máquina carregadeira; (...) que quem realizava o pagamento era a esposa do patrão, Sra. Marislene; que a Sra. Marislene é quem cuidava da área de pagamento dos funcionários; (...)”. Não há dúvidas, portanto, que os proprietários e as referidas empresas atuam com comunhão de gestão e de interesses, situação que, aliás, foi reconhecida judicialmente, em sentença prolatada nos autos da ação trabalhista de nº 0010119-16.2023.5.03.0063 e juntada no ID. 869dde1 – fls. 147-63 do pdf. Demais disso, apesar de alegarem que a segunda ré MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES se retirou do quadro societário da JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, não consta dos autos a alteração societária da empresa, prova que lhes competia. Reputo, pois, verdadeira a alegação exordial de que a retirada da sócia somente se formalizou após o acidente que vitimou o Sr. Eurípedes, ou seja, menos de dois anos antes da propositura da presente ação trabalhista, motivo pelo qual a segunda ré permanece responsável subsidiariamente pelas obrigações da empresa da qual alega que se retirou, na forma do art. 10-A da CLT. Nesse passo, reconheço o grupo econômico alegado e, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, deverão as reclamadas JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA e JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA responder solidariamente pelos créditos deferidos nesta sentença, cabendo à ré MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES a responsabilidade subsidiária. Com relação à ré JALLES BIOENERGIA S/A, não se comprovou que o empregado falecido tenha prestado serviços em seu favor. Observo que o contrato juntado nos autos às fls. 329-43 do pdf foi firmado em 29/06/2015, muito antes da contratação do “de cujus”, e tem por objeto a movimentação de biomassa, em pátio de estocagem de cana-de-açúcar, configurando execução de serviços distintos dos que o empregado prestava no momento do acidente. À míngua de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, não reconheço a responsabilização subsidiária e julgo improcedente a ação em face da quinta reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a empresa JALLES BIOENERGIA S/A ser excluída do cadastro dos autos. 2.11 – Expedição de ofício Com fundamento na Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011, diante do reconhecimento de culpa do primeiro réu no acidente de trabalho, determino o encaminhamento desta sentença à Procuradoria Geral Federal, pelo e-mail institucional, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva – art. 120 da Lei nº 8.213/1991. 2.12 – Limites da condenação As reclamadas requerem que, no caso de eventual condenação, haja limitação da condenação aos valores postulados na inicial. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. Indefiro o requerimento formulado pelas rés. 2.13 – Compensação e/ou dedução. Seguro de vida As reclamadas requerem que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelos autores. Especificamente, afirmam que foi pago seguro de vida aos autores, no valor de R$ 23.379,56 para cada, cuja compensação requerem. Dizem, ainda, que foi pago o funeral e jazigo do empregado falecido, nos valores de R$ 8.700,00 e R$ 989,66, respectivamente. É incontroverso o pagamento de R$ 23.379,56 ao filho C.R.M.S. e de R$ 23.379,54 a cada um dos outros dois filhos do empregado falecido, feito pela empresa “BRASILSEG CIA DE SEGUROS”, a título de seguro de vida, conforme comprovantes do ID. 92da397 – fls. 684-6 do pdf. Não é possível a dedução do valor devido a título de indenização por danos morais, ante a natureza jurídica distinta. Por outro lado, a realização de seguro contra acidentes protege o empregado, garantindo o recebimento de quantia segurada no caso do infortúnio. O indeferimento da dedução no tocante à indenização por danos materiais fixada ensejaria enriquecimento sem causa dos autores, pois a reparação deve ser feita conforme a extensão do dano e não além dele. Ademais, a natureza das parcelas é a mesma. Nesse sentido, art. 787 do CC/2002. Nesse sentido, aliás, cito o seguinte julgado do col. TST: “(...) III - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO PELA FAMÍLIA DO DE CUJUS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Registre-se que o seguro de vida/acidente privado e custeado totalmente pela empresa, seja por previsão normativa ou por iniciativa própria, objetiva reparar, em certa medida, os prejuízos sofridos pelo empregado acidentado ou seus familiares/dependentes em caso de acidente de trabalho. Acresça-se, por oportuno, que o seguro de vida privado distingue-se do seguro contra acidentes (artigo 7º, XXVIII, da CF), este a cargo do empregador, de caráter obrigatório e recolhido para a Previdência Social. Nessa diretriz, a indenização recebida pelo segurado, em razão de seguro de vida privado custeado pelo empregador, com o fim de resguardar o patrimônio da empresa de eventual e futura reparação a seus empregados ou dependentes em consequência da atividade empresarial ou da dinâmica laborativa, possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos materiais, judicialmente, fixada. Julgados da SBDI-1 desta Corte Superior. Na presente hipótese, o TRT autorizou a compensação do prêmio recebido pelos Autores em decorrência do seguro de vida, no importe de R$100.000,00, das indenizações arbitradas. Constou do acórdão regional que ‘não há nada nos autos a indicar que o trabalhador tenha sequer participado do custeio da apólice, figurando como estipulante apenas a empresa Paulitalia Barão de Mauá Ltda’. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão quanto à dedução/compensação do valor recebido pelos Autores em decorrência do seguro de vida e a indenização por danos materiais, em razão de acidente de trabalho, deferida nos presentes autos. Recurso de revista não conhecido. 2. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO PELA FAMÍLIA DO DE CUJUS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não é possível a dedução dos valores percebidos pela família do empregado falecido a título de prêmio de seguro de vida privado da indenização por dano moral, tendo em vista a natureza jurídica distinta das parcelas. Julgados. Recurso de revista conhecido provido. 3. DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DE 1/3 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A FIM DE SATISFAZER NECESSIDADES PESSOAIS DA VÍTIMA. PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...)” (TST - RR: 18907120115020433, Data de Julgamento: 26/11/2018, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018, destaquei) No caso presente, não há nada nos autos a indicar que o trabalhador tenha participado do custeio da apólice. Assim, da condenação em danos materiais a ser recebida pelos autores, defiro a dedução do valor de R$ 23.379,56 pago ao filho C.R.M.S. e dos valores de R$ 23.379,54 pago a cada um dos outros dois filhos do falecido. Quanto à compensação de outros valores, não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista dos autores ou do empregado falecido com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, além do concedido no tocante ao seguro de vida, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.14 – Litigância de má-fé Os reclamantes apresentam pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que as reclamadas defenderam seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.15 – Justiça gratuita aos reclamantes Com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita aos reclamantes, que, por meio de sua representante legal, juntaram aos autos declaração de hipossuficiência – fl. 37 do pdf – salientando-se que não consta dos autos prova de que a família provenha renda superior a 40% do teto da Previdência Social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.16 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno os quatro primeiros reclamados, sendo a 2ª ré de forma subsidiária e os demais de forma solidária, a pagarem honorários advocatícios aos patronos dos reclamantes, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Considerando-se que a ação foi julgada improcedente em relação à quinta ré, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno também os reclamantes a arcarem com os honorários advocatícios devidos aos patronos dos reclamados, os quais arbitro em 10% (sendo metade para o patrono das quatro primeiras rés e metade para o patrono da quinta ré) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por serem as partes detentoras da gratuidade justiça, a condenação delas em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.17 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. No que se refere à indenização por dano moral, considerando o entendimento vinculante firmado pelo STF, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Min. Breno Medeiros, publicado no DEJT 28/06/2024, fixou o entendimento pela superação da Súmula nº 439 do TST, de modo que os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não mais pelo critério cindido constante na referida Súmula, o que deve ser observado nos presentes autos. 2.18 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43, da Lei nº 8.212/1991, e observadas as diretrizes na Súmula nº 368, do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011). Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do §9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita aos autores, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO (de cujus) e por S.M.S., C.R.M.S e R.R.M.S., representados por VANESSA FERREIRA DE MORAIS, contra a quinta reclamada JALLES BIOENERGIA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados contra JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA e JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA para condená-las, sendo a 1ª, 3ª e 4ª de forma solidária e a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) saldo de 7 dias de salário do mês de dezembro/2022; 9/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; 9/12 avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 2022-2023, acrescidas de um terço; e FGTS a incidir sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas acrescidas de um terço), autorizada a dedução do valor depositado em juízo à fl. 697 do pdf (R$ 5.045,76), na forma do item 2.3 dos fundamentos; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos filhos (S.M.S., C.R.M.S e R.R.M.S.), na forma do item 2.6 dos fundamentos; e c) indenização por danos materiais, em pensão mensal, equivalente a dois terços (2/3) do salário recebido pelo empregado à data de seu falecimento (R$ 1.834,84) acrescido dos valores relativos a 13º salário pelo duodécimo e terço constitucional de férias, com termo inicial em 07/12/2022 e termo final até que cada filho complete 25 anos de idade ou, antes disso, no caso de emancipação, observados os demais critérios fixados no item 2.8 dos fundamentos, bem como autorizada a dedução do valor de R$ 23.379,56 pago ao filho C.R.M.S. e dos valores de R$ 23.379,54 pago a cada um dos outros dois filhos do falecido, a título de seguro de vida, na forma do item 2.13dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado falecido, garantida a integralidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual, sob pena de execução. Com fulcro no art. 533 do CPC, determino que o primeiro réu constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em proveito da parte autora (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). Sendo os autores menores, os valores cabíveis a cada qual deverão permanecer depositados em caderneta de poupança, autorizando-se o levantamento das cotas cabíveis à medida que completarem 18 (dezoito) anos cada um, nos termos do §1º, art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. O levantamento dos valores depositados antes da maioridade poderá ser autorizado, mediante a anuência do i. representante do Ministério Público do Trabalho, desde que comprovada a necessidade ou inequívoca vantagem em favor dos autores. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido na fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente sentença, deverá ser excluída do cadastro dos autos a quinta reclamada JALLES BIOENERGIA S/A. Custas processuais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela 1ª, 2ª, 3º e 4ª reclamadas, calculadas sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o i. representante do Ministério Público do Trabalho. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 27 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES - JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA - JM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA - TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA - JALLES BIOENERGIA S.A

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C.R.M.S. e outros x Jalles Bioenergia S.A e outros

ID: 336541110

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010783-13.2024.5.03.0063

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

C.R.M.S. EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO R.R.M.S. S.M.S. VANESSA FERREIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

JALLES BIOENERGIA S.A JM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA

Notificação

Advogados:

DELZA CRISTINA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PRESLEY OLIVEIRA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA RIBEIRO TERRA FRANKLIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DAS GRACAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON GOMES FERREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010783-13.2024.5.03.0063 AUTOR: EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO (DE CUJU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010783-13.2024.5.03.0063 AUTOR: EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO (DE CUJUS) E OUTROS (4) RÉU: JM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 63e72ec proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO S.M.S., C.R.M.S e R.R.M.S., menores representados por VANESSA FERREIRA DE MORAIS, ajuizaram reclamação trabalhista contra JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA, JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA e JALLES BIOENERGIA S/A. Alegaram que são dependentes e herdeiros do empregado da primeira ré, Sr. EURÍPEDES OLEGÁRIO DE SOUZA FILHO, que foi contratado em 23/02/2022, para o exercício de operador de máquinas pesadas, tendo sofrido acidente do trabalho no dia 07/12/2022, o qual o levou a óbito, pelo que requerem o pagamento das indenizações por danos morais e materiais, dentre outros pedidos formulados na inicial e na sua emenda (fl. 194 do pdf), com documentos. Atribuíram à causa o valor de R$ 6.170.062,00 (seis milhões, cento e setenta mil e sessenta e dois reais). Conciliação rejeitada. As rés apresentaram defesas escritas, sendo a da primeira à quarta em peça conjunto e a da quinta em peça apartada, todas com documentos. Arguiram preliminares e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Na audiência do ID. 21e2214 – fl. 693 do pdf, as quatro primeiras rés emendaram a defesa. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do preposto da 1ª à 4ª reclamada, além da oitiva de três testemunhas a rogo do autor e duas testemunhas a rogo das reclamadas. Por fim, as partes declararam a ausência de interesse na produção de outras provas, pelo que foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. Parecer do i. representante do Ministério Público do Trabalho no ID. dfa77d9. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Pseudonimização Esclareço que os autores que são crianças ou adolescentes foram identificados apenas pelas iniciais de seus nomes, como forma de proteção à sua identidade e privacidade. 1.2 – Impugnação à justiça gratuita Em preliminar, as reclamadas insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelos reclamantes. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, as alegações das demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não implicam uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.3 – Impugnação aos valores dos pedidos As rés impugnam os valores atribuídos aos pedidos, arguindo que foram lançados indistintamente, sem a correta demonstração de cálculos e sem proporcionalidade com os termos do contrato de trabalho. Contudo, ao contrário do alegado pelas rés, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelos reclamantes, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, §1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, as reclamadas nem sequer apontam o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada. Rejeito a preliminar. 1.4 – Inépcia da inicial A quinta reclamada requer o indeferimento da petição inicial, ao fundamento de que “o Reclamante não juntou aos autos documento que justifique a propositura da ação contra a Quinta Reclamada”. Mais adiante, postula seja declarada a inépcia da inicial, arguindo que “a inicial não cumpre o mínimo de clareza, raciocínio organizado e lógico conclusivo” e ante a ausência de pedido do “salário divergente apresentado no TRCT e consideração do salário real”. Contudo, diversamente do alegado, a inicial atende os singelos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que trouxe breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. A eventual ausência de juntada de documento “que justifique a propositura da ação contra a Quinta Reclamada” pode influenciar a apreciação do mérito, não ensejando o reconhecimento da inépcia da inicial, por não se tratar de documento indispensável à propositura da reclamação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e 320 do CPC. Além disso, houve pedido expresso na inicial para que fosse “considerado o salário real do Sr. Eurípedes, qual seja, R$ 7,00 por hora, totalizando cerca de R$ 3.500,00 por mês, para efeito de cálculo de todas as verbas rescisórias, indenizatórias e demais direitos trabalhistas e previdenciários pleiteados nesta ação” (fl. 20-1 do pdf), bem como apresentação das diferenças entendidas como devidas com base no salário real pleiteado (fls. 32-3 do pdf). Por fim, o fato de as rés terem contestado o mérito dos pedidos evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 1.5 – Chamamento ao processo Em audiência (ata do ID. 21e2214 – fl. 693 do pdf), as quatro primeiras rés emendaram a defesa para requerer o chamamento ao processo da empresa BRASIL SEGURADORA COMPANHIA DE SEGUROS, arguindo que a empresa é responsável pelo seguro de vida contratado pela primeira reclamada em favor dos reclamantes. A questão foi analisada na decisão do ID. 4331d35 – fls. 737-8 do pdf, afastando-se o litisconsórcio passivo necessário entre a empresa contratante (primeira reclamada) e a seguradora, salientando-se que esta Especializada não detém competência para apreciar e julgar questões relativas a relações jurídicas que não se correlacionam com o vínculo de trabalho estabelecida entre o empregado falecido e a ex-empregadora, possuindo, ao revés, natureza securitária. Assim, ratifico a decisão, pelos motivos nela expostos, e rejeito a preliminar. 1.6 – Ilegitimidade passiva A segunda à quinta reclamadas sustentam a ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da lide, arguindo, em suma, que não contrataram ou deram ordens ao empregado, tampouco mantiveram relação jurídica com a primeira reclamada. Contudo, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por uma reclamada em prol das outras, por faltar a ela legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Em relação às preliminares de ilegitimidade arguidas em nome próprio, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando que as alegações dos reclamantes justificam a inclusão das reclamadas no polo passivo, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de responsabilidade das rés constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito as preliminares. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista do “de cujus” com início em 23/02/2022, data posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Base de cálculo salarial. Salário extrafolha Os autores relatam que o empregado EURÍPEDES OLEGÁRIO DE SOUZA FILHO trabalhava para a 1ª reclamada desde 23/02/2022, na função de operador de máquinas pesadas. Afirmam que o empregado falecido recebia um salário fixo de R$ 1.834,84, conforme valor registrado em CTPS, acrescido de um pagamento extrafolha, no valor de R$ 7,00 por hora trabalhada, totalizando uma remuneração mensal média de R$ 3.500,00, cujo reconhecimento pleiteiam. A defesa refuta tais alegações, aduzindo que o salário mensal era de R$ 1.834,84 mensais, não havendo qualquer pagamento além do salário apontado na CTPS e no contrato de trabalho apresentado à fl. 509 do pdf. O contrato de trabalho anexado (ID. b008b6e - fls. 509 do pdf), bem como os contracheques anexados no ID. f7ef0bd – fls. 527-35 do pdf, os quais estão assinados pelo empregado, evidenciam o pagamento do salário no importe de R$ 1.834,84, durante todo o contrato de trabalho, sendo incontroverso que este também era o valor anotado na CTPS do “de cujus”. As anotações registradas pelo empregador na CTPS, incluindo o salário contratual, gozam de presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em sentido contrário, conforme Súmula nº 12 do col. TST. Assim, negado o pagamento extrafolha pelo empregador, cabia aos reclamantes comprová-lo, por ser fato constitutivo de seu direito, nos moldes dos arts. 818, I, da CLT, e 373, I, do CPC. A 3ª testemunha ouvida a rogo dos reclamantes (Sra. Elisangela Cortez de Araújo) apenas soube informar quanto ao seu salário pago “por fora”, não sabendo qual valor o autor recebia, nem se recebia valor extrafolha ou quanto recebia a esse título. Por outro lado, a 1ª testemunha ouvida a rogo das reclamadas (Sr. Joeber Pedro Fernandes) asseverou que o Sr. Eurípedes recebia cerca de R$ 1.800,00 por mês e que o salário sempre foi pago em dinheiro. Assim, a prova apresentada nos autos não se mostra suficiente para descaracterizar o salário reconhecido pela empregadora. Dessa forma, não tendo os autores se desincumbido do seu ônus probatório, reputo que o valor da remuneração mensal é aquele reconhecido pelos réus e que será considerado na análise dos pedidos descritos na peça de ingresso. Em consequência, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de salário extrafolha. 2.3 – Verbas rescisórias incontroversas. Multa do art. 477, §8º, da CLT Os reclamantes requerem o pagamento das verbas rescisórias devidas ao “de cujus”, bem como da multa em epígrafe, em razão do atraso verificado. A defesa sustenta que “o acerto rescisório não foi feito, porque os filhos eram menores e não teve orientação de seu escritório de contabilidade, de como deveria proceder. Assim sendo, as verbas rescisórias foram depositadas em guia própria dentro do processo, para que esta JUSTIÇA DO TRABALHO faça o pagamento, a quem se habilitar a receber”. Aduz que “o valor de FGTS pleiteado é totalmente indevido, pois, não houve dispensa de empregado e sim falecimento”. O contrato de trabalho do Sr. EURÍPEDES OLEGÁRIO DE SOUZA FILHO encerrou-se em virtude de seu falecimento, no dia 07/12/2022. Não há nos autos prova de quitação das verbas rescisórias incontroversas no prazo estabelecido no § 6º, do art. 477, da CLT, sendo certo, porém, que as reclamadas depositaram à disposição deste Juízo o valor de R$ 5.045,76, na data de 17/12/2024, como se vê do comprovante acostado à fl. 697. À míngua de prova do pagamento correspondente, e dada a admissão do “de cujus” em 23/02/2022, com ruptura contratual pelo falecimento em 07/12/2022, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de 7 dias de salário do mês de dezembro/2022; b) 9/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; c) 9/12 avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 2022-2023, acrescidas de um terço; e d) FGTS a incidir sobre as parcelas rescisórias (saldo de salário e 13º salário proporcional, exceto férias indenizadas acrescidas de um terço). Uma vez que o falecimento do trabalhador constitui hipótese de rescisão contratual que que não se equipara à dispensa imotivada, é afastado o direito dos sucessores ao aviso prévio, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido. A base de cálculo das parcelas deferidas é composta do salário contratual recebido pelo empregado, conforme descrito no tópico anterior, acrescido da média de eventuais parcelas salariais variáveis pagas nos contracheques, como se apurar em liquidação. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado falecido, garantida a integralidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual, sob pena de execução, e serão posteriormente liberados ou transferidos para conta judicial à disposição dos autores. Para evitar enriquecimento ilícito, autorizo a dedução do valor depositado em juízo à fl. 697 do pdf (R$ 5.045,76). No tocante à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, a jurisprudência do col. TST está sedimentada no sentido de que, em caso de extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento de empregado, não se aplica a referida multa, porquanto o § 6º desse mesmo dispositivo legal não abrange essa hipótese, de modo que a interpretação da referida norma deve ser restritiva. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPREGADO FALECIDO - MULTA DOS ARTS. 467 E 477, § 8.º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na hipótese de o contrato de trabalho ser extinto em razão de falecimento do empregado, não se aplicam as multas dos arts. 467 e 477, § 8.º, da CLT, pois não é o caso de recusa no recebimento de verbas rescisórias. De mais a mais, a empregadora não pode se obrigar ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento com o fim de se resguardar da aplicação da multa do art. 477, § 8.º, da CLT se incerto o credor. Recurso de revista conhecido e provido”. (RR-560-35.2018.5.08.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação da multa em comento. 2.4 – Jornada de trabalho. Horas extras. Labor em domingos e feriados Os autores narram que o “de cujus” laborava de segunda-feira a sábado, das 6h às 18h, com intervalo de 1h para refeição e descanso, cumprindo jornada média de 10h a 12h de trabalho. Postularam o pagamento de horas extras, além de domingos e feridos laborados (fls. 33 do pdf), juntamente com os reflexos que indicara. A defesa requereu a improcedência dos pedidos, impugnando a jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Afirma que o falecido sempre trabalhou em escala 5x2, “de segunda a quinta das 7h as 17h e as sextas feiras das 7h as 16h com folgas aos sábados, domingos e feriados, sempre com intervalo de 01h a 1h30min para descanso e refeição” (fl. 433 do pdf). Inicialmente, observo haver nítida contradição na peça inicial, pois, apesar de pleiteado o pagamento de “domingos e feridos laborados”, não consta dos fundamentos a alegação de labor em dias destinados ao repouso, e sim o relato de trabalho de segunda-feira a sábado. Prosseguindo, a 1ª testemunha das rés (Sr. Joeber Pedro Fernandes) foi questionada sobre o número de empregados na empresa, declarou que “tem de 6 a 8 empregados”. Portanto, por possuir menos de 20 empregados, a empregadora estava dispensada do registro de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. Assim, cabia aos autores o ônus de prova quanto à jornada alegada na inicial, do qual não se desincumbiram a contento. A testemunha acima mencionada declarou que “o horário de trabalho era das 7h às 17h (segunda a quinta) e das 7h às 12h (sexta)”, sendo incontroversa a concessão de 1h de intervalo intrajornada, de modo que não verifico a extrapolação de jornada. Ademais, não houve prova de labor aos sábados, domingos e feriados. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de horas extras e pagamento de domingos e feriados laborados, bem como os reflexos respectivos. 2.5 – Acidente do trabalho. Responsabilidade civil S.M.S. (menor impúbere nascida em 15/04/2011), C.R.M.S (menor impúbere nascido em 04/12/2013) e R.R.M.S. (menor impúbere nascido em 17/10/2016) postulam a reparação pelos danos decorrentes do acidente de trabalho que vitimou seu pai, falecido no dia 07/12/2022. Atribuem ao empregador a responsabilidade objetiva pelo sinistro, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC. A defesa alega que o empregado falecido tinha mais de dez anos de experiência na função de operador de máquinas agrícolas e que as condições em que ocorriam a escavação não ofereciam risco. Prossegue rechaçando a responsabilidade objetiva e negando a existência de omissão, negligência ou imprudência empresarial. Aduz, ainda, que o acidente ocorreu exclusivamente por negligência do trabalhador, pois ele utilizou o aparelho celular durante a atividade, prejudicando sua atenção na execução da tarefa. É incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho que resultou na morte do trabalhador, conforme CAT emitida e juntada no ID. 6fa0c06 - fls. 689-90 do pdf. Necessária se faz a análise da responsabilidade da empregadora em relação ao acidente, para que possa responder pelos danos materiais e morais arguidos na exordial. A regra em nosso ordenamento jurídico, quanto à reparação de danos resultantes de acidente do trabalho ou doenças ocupacionais, é a expressa no art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição, que trata da responsabilidade subjetiva, exigindo-se a comprovação da presença concomitante dos seguintes requisitos: a) o evento danoso ao empregado; b) a relação de causalidade entre o labor/causa e o dano/efeito e c) a existência de culpa do empregador pelo evento danoso. Excepcionam-se as hipóteses de responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC e Tema nº 932 de Repercussão Geral do STF, caso em que não se examina a culpa. Para a aplicação da responsabilidade objetiva, é necessário que a atividade desenvolvida pelo empregado o exponha a um risco maior do que o risco médio gerado à coletividade em geral, o que é o caso dos autos. Em consulta ao anexo V do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/1999), extraio que a atividade de terraplanagem desenvolvida pela 1ª reclamada possui CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas e Grau de Risco de Acidente do Trabalho, da Previdência Social - 43.13-4-00) de risco de grau 3 (médio) para acidentes de trabalho. No caso, a atividade desempenhada pelo falecido, de operador de máquinas pesadas, atuando diretamente na derrubada, direcionamento de queda e remoção de árvores, possuía grau de risco ainda maior, ante a possibilidade de queda da árvore sobre si (como veio a ocorrer), riscos a que não se submetem os demais membros da coletividade. Concluo, pois, pela aplicação da responsabilidade objetiva ao caso concreto, a qual independe de dolo ou culpa. No mesmo sentido, aliás, é o parecer do i. representante do MPT (ID. dfa77d9). Em casos tais, basta a prova do dano e do nexo causal para o recebimento das indenizações em razão do acidente sofrido, ônus de que os autores se desincumbiram. Os danos são incontestes, dado o falecimento do empregado. No tocante ao nexo causal, de acordo com o boletim de ocorrência acostado no ID. 0088cb8 – fls. 56-9 do pdf, no dia 07/12/2022, por volta de 10h29, o Sr. Eurípedes Olegário De Souza Filho, pai dos autores, trabalhava como operador de máquina retroescavadeira modelo LISHIDE SC220-8 e fazia a derrubada de uma árvore em área rural no município de Santa Vitória-MG. Segundo as testemunhas ouvidas pela autoridade policial, o empregado retirou a terra em um determinado ponto em frente à árvore para que caísse naquele ponto, mas a árvore tombou pela lateral do buraco, atingindo a retroescavadeira e esmagando toda a cabine onde estava o trabalhador. O laudo de necrópsia, acostado no ID. 1507e62 – fls. 47-55 do pdf, confirmou que a morte do Sr. Eurípedes se deu em virtude de politraumatismo causado por esmagamento. Não há dúvida, portanto, do nexo de causalidade entre o acidente e a morte do trabalhador. Para afastar o nexo causal, a defesa sustentou a ocorrência de culpa exclusiva (ou concorrente) da vítima no evento danoso, afirmando que, no momento do acidente, o empregado falecido estava utilizando o aparelho celular ao operar a máquina. Por se tratar de fato impeditivo do direito dos autores, incumbia às rés comprovar essa alegação, ônus de que não se desvencilharam a contento. Analisando o conjunto probatório produzido em audiência de instrução, mostraram-se frágeis os depoimentos prestados pelas testemunhas ouvidas a rogo das reclamadas quanto ao uso do aparelho celular pelo “de cujus” durante o labor. A testemunha Joeber disse que viu apenas “de longe” que o autor estava com o telefone na mão, estando a cerca de 100m dele, ao passo que seu nome nem sequer constou do boletim de ocorrência. Por sua vez, a testemunha Ricardo declarou que “(...) quando chegou ao local não havia muita gente; que, ao chegar, viu que a árvore não havia sido desgalhada e percebeu que o telefone da vítima estava caído no assoalho da cabine da máquina (...)”, mas não soube dizer “o modelo do celular que foi encontrado e nem a cor”. Além disso, as declarações do Sr. Joeber foram divergentes daquelas prestadas pela testemunha convidada pelos autores, Sr. Sílvio Alves Siqueira, que foi quem realizou o serviço funerário após o acidente e teve o primeiro contato para a remoção do corpo do local do acidente, tendo afirmado: “(...) que, após a remoção do corpo, teve o primeiro contato com a vítima; que retirou os pertences da vítima do bolso da calça e entregou ao rapaz que estava no local do acidente; que esses pertences eram carteira, documentos, corrente e aparelho celular da vítima; que o aparelho celular estava no bolso da frente da calça da vítima; (...)” (destaquei). Tal fato evidencia que o falecido não fazia uso do celular no momento da queda da árvore. Outrossim, a testemunha Flávio, ouvida a rogo dos autores, que trabalha como operador de máquina há cerca de 10 anos e possui uma máquina própria, foi firme ao afirmar que “(...) é impossível operar essas máquinas com uma só mão ou mexer no celular, pois exigem as duas mãos posicionadas nas alavancas (joysticks) e os pés nos pedais; que qualquer giro da máquina ou abrir a cocha exige que se esteja com as duas mãos pressionadas sobre as alavancas; que com o celular na mão não é possível operar a máquina (...)” (destaquei). Ressalto que a testemunha Joeber confirmou o funcionamento da máquina, embora tenha alegado ser possível o seu manuseio com apenas uma das mãos. Com efeito, as declarações das testemunhas convidadas pelos autores convenceram o juízo e, de todo modo, no caso de prova dividida, impõe-se decidir em desfavor de quem tinha o ônus de provar a excludente do nexo causal, no caso, as rés, do qual não se desincumbiram. Nesse passo, não há que se falar em culpa exclusiva (ou mesmo concorrente) do “de cujus”, de modo a inquinar a responsabilidade objetiva pelo evento danoso. Não bastasse a responsabilidade objetiva, no caso, há culpa do primeiro réu, o qual não comprovou a adoção de medidas preventivas a fim de garantir a segurança nas suas operações, ferindo o dever geral de cautela. Nessa senda, houve admissão do preposto no sentido de que “no momento do acidente não havia técnico de segurança no local” e que “nunca foi feita uma análise de risco específica para a retirada de uma árvore em nenhum dos serviços que prestaram”, ficando ao crivo apenas do empregado operador avaliar o risco e o procedimento adequado para a retirada da árvore. Ainda, mesmo que o “de cujus” não tivesse observado o procedimento correto para a remoção da árvore - o que, no entender da ré, significaria realizar o desgalhamento da árvore e não utilizar celular -, tal fato não isenta a empregadora da responsabilidade. Ora, se o empregado agiu de forma errada, o fez por ausência de fiscalização da empresa sobre as atividades desempenhadas, tendo esta agido com culpa, por ter sido omissa e negligente ao permitir que o trabalhador realizasse atribuição em desconformidade com o procedimento operacional defendido pela empresa. Exige-se do empregador o dever de observar uma regra genérica de diligência, uma postura de cuidado permanente, obrigando-se a adotar todas as precauções para que o empregado não sofra a lesão. No caso, embora fornecido o treinamento exigido pela NR-31 do MTE (fls. 506-7 do pdf), houve omissão da ré, em permitir a continuidade da atividade de forma inadequada e com evidente risco de vida ao empregado. Nesse contexto, considero que a empregadora não conseguiu demonstrar sua isenção quanto ao acidente ocorrido nem comprovou que adotou todas as medidas necessárias a proporcionar ao autor um ambiente de trabalho seguro ou reduzir os riscos inerentes ao trabalho, pelo que a culpa do acidente também deve ser atribuída à primeira reclamada. Dessarte, reconheço a responsabilidade da empregadora, seja de caráter objetiva ou subjetiva, impondo-se sua condenação ao dever de reparar os danos decorrentes do acidente de trabalho. As indenizações respectivas serão analisadas nos tópicos seguintes. 2.6 – Danos morais Os autores postulam o pagamento de indenização por danos morais reflexos ou “por ricochete”, em valor não inferior a R$ 580.000,00 para cada filho do falecido. O dano moral está evidenciado pela dor inegavelmente sofrida pelos autores, em razão do falecimento de seu genitor. No caso, os autores viram-se desamparados em tão tenra idade (8, 11 e 14 anos), ficando abruptamente alijados da convivência e da proteção paterna, configurando-se a violação moral “in re ipsa”. Ainda que verdadeira a tese da defesa de que “as crianças moravam com a avó deles”, tal fato não impede a concessão dos danos morais, já que a figura paterna tem o condão de desempenhar papel essencial na formação dos filhos, não se substituindo apenas pela moradia com outro familiar. No tocante ao “quantum” indenizatório, a situação em exame expôs o trabalhador à lesão gravíssima, decorrente não só do próprio risco da atividade laboral mas também da omissão da primeira ré, como exposto no tópico anterior. Demais disso, a empregadora insistiu na tese da culpa do empregado, impingindo-lhe conduta antiprofissional para justificar o dano que sofreu, a qual não foi acatada nesta decisão. Nesse contexto, a reparação pelo dano moral tem também o caráter pedagógico, que se revela na necessidade de que o empregador reveja as suas práticas e procedimentos, de modo a atenuar os fatores de risco e impedir que outra situação de igual gravidade volte a ocorrer. Por outro lado, deve ser levada em consideração a capacidade econômica da empresa empregadora que está enquadrada no Simples Nacional (ID. c2ad642 – fl. 486 do pdf) e possui capital social de R$ 240.000,00 (ID. 9053532 – fl. 67 do pdf). Dessarte, julgo procedente o pedido de indenização por danos morais e, considerando a natureza gravíssima da ofensa, tendo em conta a força informativa dos parâmetros estabelecidos pelo art. 223-G, §1º, da CLT, a remuneração média do empregado falecido (R$ 1.834,84), a quantidade de herdeiros, o porte econômico da reclamada e a repercussão pedagógica em sua política administrativa, bem como o princípio da razoabilidade, arbitro a indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos filhos. 2.7 – Dano-morte Os autores argumentam que, além do dano moral sofrido, “é plenamente cabível o pedido de dano-morte em nome do trabalhador Eurípedes Olegário de Souza Filho, uma vez que este teve seu direito à vida e à integridade física brutalmente violado”. Requerem a condenação “da reclamada ao pagamento de indenização por dano-morte em favor dos sucessores do trabalhador falecido no valor de R$ 706.00,00 (trezentos e seis mil reais), pela violação ao direito à vida e à dignidade humana”. A defesa requer a improcedência do pedido. No tocante à responsabilidade civil da empregadora, já ficou reconhecida em tópico precedente, ao qual faço remissão. O pedido de indenização ora analisado é decorrente dos danos causados à própria vítima que veio a óbito com o ato ilícito, o que, no entender desta Magistrada, não encontra suporte legal. Nos termos dos arts. 2º e 6º do CC/2002, a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida e “a existência da pessoa natural termina com a morte”. Logo, a personalidade e a capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações surgem do nascimento com vida e extinguem-se com a morte. Assim, encerrada a personalidade do empregado falecido, aqui representado por seus dependentes, fica impossibilitada a indenização por danos morais derivadas da própria morte. Com seu falecimento, o ex-trabalhador perde a aptidão de adquirir direitos, sendo inviável, por consequência, a transmissão aos herdeiros. Sobre o tema, cito o seguinte julgado do col. TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DA VÍTIMA. DANO-MORTE. MORTE INSTANTÂNEA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 943 do Código Civil, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EXISTENCIAIS DA VÍTIMA. DANO-MORTE. MORTE INSTANTÂNEA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A premissa fática delineada pelo e. TRT, insuscetível de reexame a teor da Súmula nº 126 do TST, é no sentido de que o trabalhador faleceu instantaneamente, não tendo tempo de experimentar as consequências do acidente por ele sofrido. O Regional registrou que, ‘ao não sobreviver ao acidente, o trabalhador falecido não chegou a experimentar, de forma pessoal, as agruras decorrentes do infortúnio e, por isso, o direito à uma possível respiração sequer chegou a compor o patrimônio do acidentado, inexistindo possibilidade de reparação direta a ser transmitida aos sucessores’. Nesse contexto, o Tribunal Regional assentou ainda que ‘A reparação por esses danos somente pode ser pleiteada pelos próprios lesados, porque, repita-se, os danos advindos do acidente de trabalho fatal foram suportados diretamente pelos sucessores e não pelo de cujus’. Concluiu, portanto, que ‘é absolutamente imprópria a tese de que o acidente teria causado lesão a direito da personalidade do próprio falecido, porquanto a existência civil deste findou com a morte instantânea ao acidente’. Com efeito, o art. 943 do Código Civil estabelece que ‘o direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmite-se com a herança’. Nesse sentido é a Súmula 642 do STJ, segundo a qual ‘o direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória’. É certo, portanto, que o direito de ação para reparação a eventuais danos sofridos em vida pelo de cujus transmite-se com a herança, razão pela qual o espólio possui legitimidade ativa para figurar na presente ação. Entretanto, o dano moral surge da violação dos direitos da personalidade do trabalhador, a qual deixou de existir com sua morte, no momento do acidente. Por essa razão, não há como se reconhecer a existência de dano moral e/ou existencial sofrido pelo próprio trabalhador, falecido instantaneamente em razão de acidente de trabalho. Desse modo, ausente o dano, não há que se falar em dever de indenizar, bem como não há violação dos dispositivos indicados. Correta, portanto, a decisão regional que julgou improcedente o pedido de reparação. Precedente análogo da Eg. 5ª Turma. Recurso de revista não conhecido. (RRAg: 00108954620205030087, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 26/06/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/06/2024, destaquei) Saliento que não se aplica ao caso o entendimento sedimentado na Súmula nº 642 do STJ, por dizer respeito a direitos adquiridos pelo falecido ainda durante vida, o que diverge da situação presente. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano-morte. 2.8 – Danos materiais. Pensionamento. Constituição de capital Os autores requerem o pagamento de indenização por danos materiais, consistente em “pensionamento, em PARCELA ÚNICA, nos termos parágrafo único do art. 950 do CC, calculado com base na remuneração real do falecido, acrescido da média das horas extras dos últimos 12 meses, além do décimo terceiro salário, férias com acréscimo de 1/3 e FGTS”, em valor a ser dividido entre os filhos e “pago a partir da data do falecimento até que cada um atinja 25 anos de idade”. A defesa requer seja o pedido julgado improcedente ou, de forma subsidiária, que a pensão seja limitada até os filhos completarem 18 anos, bem como calculada com base no salário efetivamente recebido pelo falecido e considerada a renda previdenciária já recebida pelos filhos junto ao INSS. Sustenta, ainda, que “não deverá considerar o 13º salário, férias e FGTS, já que tais verbas, circunscritas ao campo das relações trabalhistas, não possuem natureza indenizatória” (fl. 452 do pdf), requerendo, também, “seja rearbitrada a condenação imposta a título de danos materiais para o montante máximo de 2/3 (dois terços) de (um) salário contratual do falecido a ser repartido a todos os reclamantes que tiverem direito”. Não se estabeleceu controvérsia quanto ao fato de o salário do empregado falecido ser essencial à manutenção e bem-estar de sua família. Além disso, sendo os autores filhos menores e não emancipados do “de cujus”, é de se presumir a dependência econômica deles. Portanto, com base no art. 948, II, CC, os autores possuem direito à pensão mensal a ser calculada, para recomposição da renda familiar, nos mesmos padrões que o empregado falecido os proporcionava, a ser paga com base nos critérios a seguir definidos, pelo que julgo procedente o pedido. Para o cálculo do valor da pensão, tendo em vista sua natureza reparatória, deve-se considerar o salário recebido pelo empregado à data de seu falecimento (R$ 1.834,84, conforme descrito no tópico anterior) acrescido dos valores relativos a 13º salário pelo duodécimo e terço constitucional de férias, observada a dedução abaixo estabelecida. Improcede o pedido de valores relativos aos depósitos de FGTS, pois se trata de parcela depositada em conta vinculada e que o empregado não receberia em atividade. Tendo em vista que a apuração do dano leva em conta as pessoas lesadas com o falecimento, da base de cálculo do valor da pensão deverá ser retirado um terço (1/3) relativo às despesas pessoais que o falecido teria consigo se vivo estivesse. A pensão correspondente a 100% dos rendimentos levaria ao enriquecimento ilícito dos autores, pois representaria aumento indevido de renda. Assim, é devido o importe de dois terços (2/3) da remuneração mensal do empregado à data de seu falecimento. Para a atualização anual da pensão deverá ser observado o IPCA-E. Frise-se que a utilização do IPCA-E não implica afronta ao decidido pelo e. STF nas ADCs 58 e 59, porquanto não representa atualização de débitos trabalhistas, mas correção do pensionamento devido aos autores (distinguishing). O termo inicial do pensionamento é a data da morte do “de cujus” (07/12/2022). Os autores receberão sua quota parte até os 25 anos de idade, data em que presumível a obtenção da independência financeira, ou, antes do termo final estabelecido, caso se emanciparem, na forma da lei civil. O valor da pensão deverá ser rateado entre os filhos do empregado falecido. Atingida a idade supramencionada, o que lhes era então devido deverá ser revertido e rateado entre os beneficiários remanescentes (direito de acrescer), observado o limite ao completar 25 anos para os demais filhos, por aplicação analógica do art. 77 da Lei nº 8.213/1991. Não há que se falar em direito ao pagamento em parcela única no tocante às parcelas vincendas, pois a faculdade constante no parágrafo único do art. 950 do CC não inclui o caso de morte do empregado, mas se refere apenas ao empregado que tem sua capacidade laborativa reduzida e fica incapacitado para o trabalho. Contudo, ressalvo que as parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez. Com fulcro no art. 533 do CPC, determino que o primeiro réu constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em proveito da parte autora (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). Por fim, esclareço que a indenização devida pelo empregador é autônoma em relação aos direitos concedidos pela Previdência Social, motivo pelo qual é cabível a cumulação, sem nenhuma dedução ou compensação. Não se trata de “bis in idem”, uma vez que os benefícios previdenciários são pagos em razão dos riscos normais do trabalho, e a indenização prevista no art. 7º, XXVIII, da Constituição tem como fato gerador o comportamento ilícito do empregador, que resulta no evento danoso. 2.9 – Liberação de valores aos autores. Depósito em caderneta de poupança Sendo os autores menores, os valores cabíveis a cada um deverão permanecer depositados em caderneta de poupança, autorizando-se o levantamento das cotas cabíveis na medida em que completarem 18 (dezoito) anos cada um, nos termos do §1º, art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. O levantamento dos valores depositados antes da maioridade poderá ser autorizado, mediante a anuência do i. representante do Ministério Público do Trabalho, desde que comprovada a necessidade ou inequívoca vantagem em favor dos autores. 2.10 – Responsabilidade das reclamadas Incialmente, registro que a primeira reclamada, sendo a real empregadora, é a devedora principal e responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas deferidas nessa sentença. De sua vez, a parte autora requer a responsabilização solidária da terceira e da quarta reclamadas, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA e JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA, ao fundamento de que compõem grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. A defesa nega a existência de grupo econômico, sob o argumento de que a terceira e a quarta reclamadas são de propriedade da Sra. MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, segunda ré e ex-esposa do Sr. Josimar Gonçalves de Menezes (sócio proprietário da primeira reclamada), argumentando que, após o divórcio do casal, não existe mais comunicação entre o patrimônio do casal, havendo independência entre as empresa. Todavia, as quatro primeiras reclamadas, inclusive a Sra. MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, estão assistidas pelo mesmo procurador, apresentaram defesa conjunta e foram representadas em audiência pelo Sr. Josimar Gonçalves de Menezes. As referidas empresas atuam no mesmo ramo e, a despeito de o contrato de trabalho ter sido firmado apenas com a primeira reclamada, os pagamentos eram realizados pela Sra. Marislene, conforme relato da testemunha (Sra. Elisângela) ouvida a rogo do autor, vejamos: “(...) que trabalhou para a JM SERVICOS E TRANSPORTES LTDA de 2017 a 2021, na função de operadora de máquina carregadeira; (...) que quem realizava o pagamento era a esposa do patrão, Sra. Marislene; que a Sra. Marislene é quem cuidava da área de pagamento dos funcionários; (...)”. Não há dúvidas, portanto, que os proprietários e as referidas empresas atuam com comunhão de gestão e de interesses, situação que, aliás, foi reconhecida judicialmente, em sentença prolatada nos autos da ação trabalhista de nº 0010119-16.2023.5.03.0063 e juntada no ID. 869dde1 – fls. 147-63 do pdf. Demais disso, apesar de alegarem que a segunda ré MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES se retirou do quadro societário da JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, não consta dos autos a alteração societária da empresa, prova que lhes competia. Reputo, pois, verdadeira a alegação exordial de que a retirada da sócia somente se formalizou após o acidente que vitimou o Sr. Eurípedes, ou seja, menos de dois anos antes da propositura da presente ação trabalhista, motivo pelo qual a segunda ré permanece responsável subsidiariamente pelas obrigações da empresa da qual alega que se retirou, na forma do art. 10-A da CLT. Nesse passo, reconheço o grupo econômico alegado e, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, deverão as reclamadas JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA e JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA responder solidariamente pelos créditos deferidos nesta sentença, cabendo à ré MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES a responsabilidade subsidiária. Com relação à ré JALLES BIOENERGIA S/A, não se comprovou que o empregado falecido tenha prestado serviços em seu favor. Observo que o contrato juntado nos autos às fls. 329-43 do pdf foi firmado em 29/06/2015, muito antes da contratação do “de cujus”, e tem por objeto a movimentação de biomassa, em pátio de estocagem de cana-de-açúcar, configurando execução de serviços distintos dos que o empregado prestava no momento do acidente. À míngua de prova da efetiva prestação de serviços em seu favor, não reconheço a responsabilização subsidiária e julgo improcedente a ação em face da quinta reclamada. Após o trânsito em julgado, deverá a empresa JALLES BIOENERGIA S/A ser excluída do cadastro dos autos. 2.11 – Expedição de ofício Com fundamento na Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 2/2011, diante do reconhecimento de culpa do primeiro réu no acidente de trabalho, determino o encaminhamento desta sentença à Procuradoria Geral Federal, pelo e-mail institucional, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de ação regressiva – art. 120 da Lei nº 8.213/1991. 2.12 – Limites da condenação As reclamadas requerem que, no caso de eventual condenação, haja limitação da condenação aos valores postulados na inicial. O art. 840, §1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. Indefiro o requerimento formulado pelas rés. 2.13 – Compensação e/ou dedução. Seguro de vida As reclamadas requerem que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelos autores. Especificamente, afirmam que foi pago seguro de vida aos autores, no valor de R$ 23.379,56 para cada, cuja compensação requerem. Dizem, ainda, que foi pago o funeral e jazigo do empregado falecido, nos valores de R$ 8.700,00 e R$ 989,66, respectivamente. É incontroverso o pagamento de R$ 23.379,56 ao filho C.R.M.S. e de R$ 23.379,54 a cada um dos outros dois filhos do empregado falecido, feito pela empresa “BRASILSEG CIA DE SEGUROS”, a título de seguro de vida, conforme comprovantes do ID. 92da397 – fls. 684-6 do pdf. Não é possível a dedução do valor devido a título de indenização por danos morais, ante a natureza jurídica distinta. Por outro lado, a realização de seguro contra acidentes protege o empregado, garantindo o recebimento de quantia segurada no caso do infortúnio. O indeferimento da dedução no tocante à indenização por danos materiais fixada ensejaria enriquecimento sem causa dos autores, pois a reparação deve ser feita conforme a extensão do dano e não além dele. Ademais, a natureza das parcelas é a mesma. Nesse sentido, art. 787 do CC/2002. Nesse sentido, aliás, cito o seguinte julgado do col. TST: “(...) III - RECURSO DE REVISTA DOS AUTORES. PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO PELA FAMÍLIA DO DE CUJUS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Registre-se que o seguro de vida/acidente privado e custeado totalmente pela empresa, seja por previsão normativa ou por iniciativa própria, objetiva reparar, em certa medida, os prejuízos sofridos pelo empregado acidentado ou seus familiares/dependentes em caso de acidente de trabalho. Acresça-se, por oportuno, que o seguro de vida privado distingue-se do seguro contra acidentes (artigo 7º, XXVIII, da CF), este a cargo do empregador, de caráter obrigatório e recolhido para a Previdência Social. Nessa diretriz, a indenização recebida pelo segurado, em razão de seguro de vida privado custeado pelo empregador, com o fim de resguardar o patrimônio da empresa de eventual e futura reparação a seus empregados ou dependentes em consequência da atividade empresarial ou da dinâmica laborativa, possui a mesma natureza jurídica da indenização por danos materiais, judicialmente, fixada. Julgados da SBDI-1 desta Corte Superior. Na presente hipótese, o TRT autorizou a compensação do prêmio recebido pelos Autores em decorrência do seguro de vida, no importe de R$100.000,00, das indenizações arbitradas. Constou do acórdão regional que ‘não há nada nos autos a indicar que o trabalhador tenha sequer participado do custeio da apólice, figurando como estipulante apenas a empresa Paulitalia Barão de Mauá Ltda’. Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão quanto à dedução/compensação do valor recebido pelos Autores em decorrência do seguro de vida e a indenização por danos materiais, em razão de acidente de trabalho, deferida nos presentes autos. Recurso de revista não conhecido. 2. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO PELA FAMÍLIA DO DE CUJUS DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não é possível a dedução dos valores percebidos pela família do empregado falecido a título de prêmio de seguro de vida privado da indenização por dano moral, tendo em vista a natureza jurídica distinta das parcelas. Julgados. Recurso de revista conhecido provido. 3. DANOS MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE ABATIMENTO DE 1/3 DO VALOR DA INDENIZAÇÃO A FIM DE SATISFAZER NECESSIDADES PESSOAIS DA VÍTIMA. PREJUDICADO EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. (...)” (TST - RR: 18907120115020433, Data de Julgamento: 26/11/2018, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018, destaquei) No caso presente, não há nada nos autos a indicar que o trabalhador tenha participado do custeio da apólice. Assim, da condenação em danos materiais a ser recebida pelos autores, defiro a dedução do valor de R$ 23.379,56 pago ao filho C.R.M.S. e dos valores de R$ 23.379,54 pago a cada um dos outros dois filhos do falecido. Quanto à compensação de outros valores, não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista dos autores ou do empregado falecido com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, além do concedido no tocante ao seguro de vida, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.14 – Litigância de má-fé Os reclamantes apresentam pedido de condenação das reclamadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que as reclamadas defenderam seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.15 – Justiça gratuita aos reclamantes Com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita aos reclamantes, que, por meio de sua representante legal, juntaram aos autos declaração de hipossuficiência – fl. 37 do pdf – salientando-se que não consta dos autos prova de que a família provenha renda superior a 40% do teto da Previdência Social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.16 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno os quatro primeiros reclamados, sendo a 2ª ré de forma subsidiária e os demais de forma solidária, a pagarem honorários advocatícios aos patronos dos reclamantes, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Considerando-se que a ação foi julgada improcedente em relação à quinta ré, não há falar em sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Condeno também os reclamantes a arcarem com os honorários advocatícios devidos aos patronos dos reclamados, os quais arbitro em 10% (sendo metade para o patrono das quatro primeiras rés e metade para o patrono da quinta ré) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por serem as partes detentoras da gratuidade justiça, a condenação delas em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.17 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. No que se refere à indenização por dano moral, considerando o entendimento vinculante firmado pelo STF, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, de relatoria do Min. Breno Medeiros, publicado no DEJT 28/06/2024, fixou o entendimento pela superação da Súmula nº 439 do TST, de modo que os juros de mora e a correção monetária incidirão a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, e não mais pelo critério cindido constante na referida Súmula, o que deve ser observado nos presentes autos. 2.18 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43, da Lei nº 8.212/1991, e observadas as diretrizes na Súmula nº 368, do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011). Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do §9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita aos autores, rejeito as preliminares suscitadas pelas reclamadas e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO (de cujus) e por S.M.S., C.R.M.S e R.R.M.S., representados por VANESSA FERREIRA DE MORAIS, contra a quinta reclamada JALLES BIOENERGIA S/A, bem como julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados contra JM SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA, MARISLENE MARQUES MOURA MENEZES, TRANSPORTADORA E TORNEADORA SV LTDA e JOSIMIX USINAGEM DE CONCRETO LTDA para condená-las, sendo a 1ª, 3ª e 4ª de forma solidária e a 2ª de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) saldo de 7 dias de salário do mês de dezembro/2022; 9/12 avos de 13º salário proporcional de 2022; 9/12 avos de férias proporcionais do período aquisitivo de 2022-2023, acrescidas de um terço; e FGTS a incidir sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas acrescidas de um terço), autorizada a dedução do valor depositado em juízo à fl. 697 do pdf (R$ 5.045,76), na forma do item 2.3 dos fundamentos; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos filhos (S.M.S., C.R.M.S e R.R.M.S.), na forma do item 2.6 dos fundamentos; e c) indenização por danos materiais, em pensão mensal, equivalente a dois terços (2/3) do salário recebido pelo empregado à data de seu falecimento (R$ 1.834,84) acrescido dos valores relativos a 13º salário pelo duodécimo e terço constitucional de férias, com termo inicial em 07/12/2022 e termo final até que cada filho complete 25 anos de idade ou, antes disso, no caso de emancipação, observados os demais critérios fixados no item 2.8 dos fundamentos, bem como autorizada a dedução do valor de R$ 23.379,56 pago ao filho C.R.M.S. e dos valores de R$ 23.379,54 pago a cada um dos outros dois filhos do falecido, a título de seguro de vida, na forma do item 2.13dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do empregado falecido, garantida a integralidade dos depósitos fundiários de todo o período contratual, sob pena de execução. Com fulcro no art. 533 do CPC, determino que o primeiro réu constitua capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão no prazo de 8 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em proveito da parte autora (art. 537 do CPC e súmula 410 do STJ). Sendo os autores menores, os valores cabíveis a cada qual deverão permanecer depositados em caderneta de poupança, autorizando-se o levantamento das cotas cabíveis à medida que completarem 18 (dezoito) anos cada um, nos termos do §1º, art. 1º, da Lei nº 6.858/1980. O levantamento dos valores depositados antes da maioridade poderá ser autorizado, mediante a anuência do i. representante do Ministério Público do Trabalho, desde que comprovada a necessidade ou inequívoca vantagem em favor dos autores. Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme estabelecido na fundamentação. Expeçam-se os ofícios determinados na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Após o trânsito em julgado da presente sentença, deverá ser excluída do cadastro dos autos a quinta reclamada JALLES BIOENERGIA S/A. Custas processuais de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pela 1ª, 2ª, 3º e 4ª reclamadas, calculadas sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e o i. representante do Ministério Público do Trabalho. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 27 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA FERREIRA DE MORAIS - EURIPEDES OLEGARIO DE SOUZA FILHO - R.R.M.S. - S.M.S. - C.R.M.S.

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Ashiley Luanne Dutra x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276212648

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010235-62.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASHILEY LUANNE DUTRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEAN SATURNINO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010235-62.2025.5.03.0027 : ASHILEY LUANNE DUTRA : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010235-62.2025.5.03.0027 : ASHILEY LUANNE DUTRA : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6dcf4a proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010235-62.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por ASHILEY LUANNE DUTRA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. 1. RELATÓRIO ASHILEY LUANNE DUTRA propõe reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. alegando, em síntese, que foi contratada em 22/01/2024 na função de representante de envios para laborar no Centro de Distribuição Mercado Livre, salário de R$1.691,00, estando o contrato de trabalho ativo; sofreu assédio sexual dentro da empresa por um superior hierárquico e não obteve qualquer amparo pela empresa. Diante dos fatos alegados na inicial (ID. 9e6883a), formula pedidos rescisão indireta do contrato e pagamento de verbas correlatas, e indenização por dano moral em valor não inferior a R$100.000,00. Junta documentos. A reclamada apresenta defesa escrita (ID. 734c285), acompanhada de documentos, com vistas à reclamante, que os impugnou (ID. cb255bd). Na audiência de ID. 1e68774, com a concordância da reclamante, foi deferido requerimento da reclamada de que seja mantido em sigilo os documentos de ids e8671e5 e 99bd90, com base no art.189/CPC. Na audiência de instrução (ID. b01894b), foram colhidos os depoimentos da reclamante e do preposto da reclamada; registrou-se na ata a afirmação da reclamante de que não tem testemunha; foi ouvida uma testemunha arrolada pela reclamada; sob protestos da reclamante, foi indeferido o requerimento de intimação da reclamada para juntada de câmeras de vídeo; sob protestos da reclamada, foi indeferido o requerimento de oitiva da testemunha Ana Carolyne Oliveira Soares. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Por fim, foi concedido às partes o prazo comum e preclusivo até o dia 08/05/25, para razões finais escritas. Propostas de conciliação recusadas. Razões finais pela reclamada (ID. b4c35a5) Conciliação final recusada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 JUÍZO 100% DIGITAL A reclamante pleiteou o processamento do feito de forma 100% digital. A despeito de se manifestar contrária, a reclamada não se opôs à realização de atos processuais virtuais, pelo contrário, apresentou defesa e documentos pela via eletrônica, bem como compareceu à audiência telepresencial designada, a qual transcorreu sob o formato virtual. Impende ressaltar que, tendo em vista as expressas previsões do CPC autorizando a prática de atos processuais, inclusive audiências, por meio eletrônico (arts. 193 a 199; 236, §3º; 334, §7º; 385, §3º.; e 453, §1º), falta amparo legal e justo motivo para exigir-se a presença das partes, seus procuradores e suas testemunhas ao Prédio desta Segunda Vara do Trabalho, em Betim/MG. Portanto, determino a manutenção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. 2.3 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.4 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, “diante no nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias”, argumentando que “a reclamada se negou a apresentar a reclamante as filmagens das câmeras do dia do assédio sexual. Logo, deve ser a ré intimada a juntar aos autos as gravações das filmagens das câmeras de segurança do posto de trabalho da reclamante dos dias 14/09/2024 das 12h00min às 16h00min e do dia 17/09/2024 das 09h00min às 11h00min.” Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas a lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos e na prova oral constituída em audiência, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.5 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré-constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.6 PROTESTOS Na audiência de ID. b01894b, o reclamante registrou protestos contra a decisão que indeferiu o requerimento de intimação da reclamada para juntada de câmeras de vídeo. Por sua vez, a reclamada registrou protestos contra a decisão que indeferiu requerimento de oitiva da 2ª testemunha, Ana Carolyne Oliveira Soares. Contudo, referidos protestos não têm razão de ser, tendo em vista a liberdade do juiz na direção do processo e o fato de que as provas documental e oral coligidas nos presentes autos são suficientes ao deslinde da questão, valendo realçar que, ao final da audiência de instrução, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido naquele ato. 2.7 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorrem genericamente sobre os termos destes. 2.8 ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS CORRELATAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. ENTREGA DE GUIAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Segundo a petição inicial: "(…) Em um dia normal de trabalho, a reclamante retornou do almoço ao posto de trabalho, quando começou a tocar uma música emitida pelas caixas de som que ficam instaladas nas dependências da reclamada. Frisa-se que as caixas de som são da própria reclamada que controla as músicas que tocam no pátio. Nesse cenário, a reclamante começou a dançar forro sozinha, momento em que o superior Marcilio Rocha se aproximou, aplaudiu a dança e disse a seguinte frase: – “ Você gosta de dançar? Então vamos dançar” A reclamante prontamente respondeu: – “Não!”. O sr. Marcilio então a abraçou e tentou puxa-la para dançar, deixando a autora sem reação, parada, até que ele a soltasse. A autora ficou revoltada com toda a situação e decidiu relatar o ocorrido a líder do setor que apesar da gravidade dos fatos, não tomou qualquer atitude. No da seguinte o supervisor a viu de longe e gritou 'Bom dia querida', a reclamante não respondeu, momento em que ele chegou perto e a abraçou por trás, apertando em suas nádegas e dizendo 'Vamos dançar um forro?'. A líder estava perto, viu todo o ocorrido, começou a rir e disse a reclamante 'É melhor você ficar longe dele.' A obreira começou a chorar, ficou em estado de pânico, não conseguia digerir o que estava acontecendo, ao passo que a insegurança e medo de perder o serviço a assombravam. No dia seguinte não conseguiu ir trabalhar, teve crise de ansiedade, não conseguia sair do seu quarto, até que resolveu contar aos seus familiares que a encaminharam para a Delegacia da Mulher em Betim para fazer boletim de ocorrência e seguir para o médico psiquiatra. No tocante a este assunto, averigua-se que tal fato provoca a Rescisão Indireta, devido as previsões constantes na alínea “e” da CLT, ante o assédio sexual sofrido em frente a uma colega de trabalho, claramente injustificado praticado pelo superior hierárquico. (…) Após ser atendida, o médico constatou que a obreira estava com estresse pós-traumático, apresentando constantes crises de ansiedade. Assim, a reclamante foi afastada por 30 dias para poder se recuperar. A autora foi encaminhada ao INSS e fez a perícia previdenciária em 17/12/2024 e até a presente data não foi concluída. Ocorre que nesse enleio a autora ficou sem receber os salários de dezembro, janeiro e fevereiro, encontrando-se incapacitada para trabalhar e passando por dificuldades financeiras. Trata-se, portanto, de uma conduta ilegal cometida pela ré, visto que o contrato de trabalho da reclamante não estava suspenso, não poderia a empregadora deixar de quitar os salários da obreira. A reclamada abandonou a trabalhadora a própria sorte, uma vez que esta passa a não poder contar nem com o auxílio doença e tampouco com seu salário, vendo-se impedida, portanto, de prover a sua subsistência. (…) O assédio sexual sofrido deixou a reclamante completamente desajeitada, sem saber o que fazer e impedida de tomar maiores providências para não ser mandada embora. Além disso, sofreu grande abalo psicológico, tendo sofrido transtorno de ansiedade generalizada atestada por médico psiquiatra que a afastou das funções por 30 dias. Cioso destacar que a líder de setor teve ciência do acontecido e nada fez para que os abusos sexuais cessassem. Não se pode olvidar que compete ao empregador dirigir a prestação pessoal de serviços (art. 2º, caput, da CLT) devendo fiscalizar, evitar, prevenir, combater práticas de assédio sexual no ambiente de trabalho, por meio de orientações, conscientização, repressão e correções de condutas contrárias ao direito de proteção da saúde mental e psíquica, da honra, da imagem, da dignidade no trabalho, da intimidade, da liberdade e da autodeterminação sexual. Assim, tendo em vista que a reclamada não demonstrou a tomada de medidas efetivas de prevenção e de combate à prática de assédio resta configurada a sua culpa.” (sic) Assim, segundo a reclamante, “a rescisão indireta deverá ser reconhecida e deferida pelo Juízo, com baixa e anotação em CTPS, entrega de guias, e pagamento do acerto rescisório – tudo conforme requerimentos finais.” Outrossim, a reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$100.000,00, pelo assédio sexual sofrido dentro das dependências da reclamada; bem assim a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT. No contraponto, a reclamada informa, inicialmente, que a reclamante foi contratada aos 22/01/2024, no cargo de Representante de Envios 1; que o contrato de trabalho encontra-se ativo; última remuneração: R$ 1.801,00. Alega que “nunca houve nenhuma ilicitude na conduta do reclamado, na pessoa de seus prepostos, capaz a ensejar reparação por dano moral.” Afirma serem “falaciosas e inverídicas todas as arguições da Reclamante, que na desesperada tentativa de conseguir uma reparação de danos, em evidente intuito de beneficiar-se indevidamente por intermédio da presente demanda¨. Assegura que “nenhum colega de trabalho da autora, tampouco o Sr. Marcilio, se dirigiu a ela da forma desrespeitosa narrada na inicial, sendo sempre tratada com respeito, cordialidade, profissionalismo e urbanidade, restando veementemente impugnada esta inverídica alegação.” Aduz que ¨criou um departamento de compliance que, em breve resumo, tem a missão de adequar toda a sua operação a rigorosos critérios nas mais diferentes frentes como, por exemplo, transparência e honestidade em relações com prestadores de serviços, órgãos públicos e fornecedores, cumprimento de normas ambientais e de sustentabilidade e, no que interessa à presente demanda, estrita obediência a normas de convivência e respeito entre empregados, estejam eles em relação de subordinação uns com os outros ou não.¨ Frisa que, “em razão de denúncia realizada pela reclamante e a fim de entender melhor o comportamento do sr. Marcílio, a reclamada passou a investigar a conduta do suposto assediador, realizando entrevistas com empregadas que foram mencionadas pela própria autora como ‘testemunhas’ e que, supostamente, comprovariam as condutas de assédio sexual perpetradas contra ela.” Relata que “foram entrevistadas algumas colaboradoras, mencionadas como testemunhas pela reclamante, as quais concordaram com o termo de ciência sobre o dever de confidencialidade, proibição de represália e aceitação da gravação das entrevistas”, citando trechos das aludidas entrevistas. Informa que, “após análises pormenorizadas dos fatos e dos depoimentos das testemunhas, a investigação interna foi encerrada, em razão da ausência de provas de que Marcilio Fabiano Rocha manteve condutas compatíveis com assédio sexual.” Reitera que ¨a Reclamante pretende transformar em indenização por danos morais meros incômodos e aborrecimentos não extraordinários causados por relações comerciais do dia a dia, o que não poderá ser amparado por esta Justiça Especializada.¨ Entende que “a conduta da Reclamada não se enquadra nos requisitos para a configuração do alegado assédio sexual, não havendo assim qualquer direito à reparação que necessariamente se consubstancia na existência do dano alegado, da ocorrência da conduta ilícita por parte da mesma, de sua culpa e do nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta alegada, o que sequer foi demonstrado.” Reitera que “jamais agiu de modo a causar danos aos seus funcionários, ou manteve qualquer conduta fora dos padrões da ética e da integridade, que ensejasse obrigação de indenizá-la a título de dano moral.” Afirmando que, de todos os fatos narrados e impugnados, não se verifica nenhuma conduta ofensiva ou desrespeitosa perpetrada contra a reclamante, sustenta que “improcede a pretensão de decretação da rescisão indireta por culpa da reclamada, com o consequente pagamento de aviso prévio legal e convencional, além de sua projeção em férias e 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários.” Entende que “deverão ser julgados improcedentes os pedidos de liberação das guias para habilitação ao seguro desemprego e saque do FGTS, ante a improcedência do pedido de reconhecimento da rescisão indireta.” Afirma ainda que, “não há que se falar no pagamento de parcelas vencidas e vincendas, pois a reclamante está trabalhando atualmente, sendo que tal condenação implicaria em seu enriquecimento ilícito.” Impugna também os pedidos de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, outrossim, pela improcedência dos pedidos, requerendo que seja “considerado rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da reclamante, até mesmo com base nas assertivas lançadas em defesa e documentos ora acostados.” Quanto ao limbo previdenciário, alega que “a Reclamante traz uma narrativa ilógica e confusa. Isto porque, conforme é conhecido, o limbo previdenciário configura-se quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o empregador discordam sobre a alta médica do empregado.” Pontua que “o benefício da reclamante foi concedido até o dia 24/02/2025, razão pela qual seu retorno ao trabalho deveria ter ocorrido imediatamente após a alta do INSS, conforme se infere do documento de fl. 36.” Relata que, “ciente da alta previdenciária da reclamante, a reclamada entrou em contato para convocar-lhe a realizar o exame médico de retorno ao trabalho, cuja negativa da reclamante segue abaixo colacionada: (…) Assim, considerando-se que a reclamante não retornou ao trabalho, embora convocada pela reclamada, não pode ser a empresa responsabilizada pelo “limbo previdenciário”, pois não deu causa a ele.” Acentua que “o limbo somente se configura após a cessação do benefício e a recusa do empregador e reintegrá-la às atividades, o que não ocorreu in casu.” Realça que “somente ocorreria o limbo se a Reclamante tivesse alta da autarquia previdenciária e a empresa o considerasse inapto, situação essa não ocorrida.” Entende que “não cabe à Reclamada ser responsabilidade pelo período compreendido entre o requerimento e a decisão de indeferimento do benefício requerido”. Por fim, sustenta que “não há que se falar em reconhecimento de limbo previdenciário e nem pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025”, pugnando pela improcedência do pedido. Com a petição inicial e a defesa vieram documentos. Na réplica (ID. cb255bd), a reclamante afirma que ¨o primeiro ponto que merece destaque é a falta de respeito com que a defesa se refere a uma mulher vítima de importunação/assédio sexual… Não se trata de um mero incomodo ou aborrecimento, mas sim de um crime sexual que foi cometido dentro das dependências da empresa por um superior hierárquico.¨. Realça que “a reclamada sequer juntou aos autos as gravações das câmeras de segurança do momento do ocorrido, que foram solicitadas desde a inicial.” Destaca que “uma das testemunhas ouvidas no processo de compliance, alegou que o sr Marcilio abraçou a reclamante, todavia no ver dela foi consensual, havendo, assim, discordância somente quanto ao consentimento da reclamante.” Reitera, enfim, os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. b01894b), no seu depoimento, a reclamante afirmou que: “o último dia trabalhado pela depoente foi 27/11/24, e parou de trabalhar, porque sofreu assédio sexual dentro da empresa, praticado pelo líder Marcílio Rocha aos 14/09/24, por volta de 13h00, quando a depoente tinha acabado de voltar do almoço e estava conversando com a Michele que era o braço direito do Marcílio, estava tocando musica na empresa, a depoente estava dançando, no próprio local de trabalho, e o Marcílio chegou do nada, sem que a depoente o visse e indagou a depoente se a depoente ia fazer "putway" / setor de armazenamento da reclamada, depoente disse que sim e estava vendo qual o carrinho ia ser pego, o Marcílio disse então, esta bom, e indagou a depoente se a depoente gostava de danças e falou vamos dançar então, a depoente disse que não queria dançar, e sem a vontade da depoente , o Marcílio a puxou para dançar, segurou e balançou a depoente para dançar, a Michele indagou ao Marcílio se ele sabia dançar forró, ele então largou a depoente e saiu do local sem falar nada; após cerca de uma semana, numa terça-feira a depoente estava no local de trabalho junto com a Andressa, Marcílio chegou deu bom dia para a Andressa e para a depoente, ele veio na nossa direção abraçou a depoente por trás e de novo indagou a depoente se ela queria dançar, a depoente se negou a dançar, ele insistiu e dizendo que a depoente só dançava se a líder Andressa não estivesse lá; quando a depoente contou isso para a líder Andressa, essa disse que era o jeito do Marcilio mesmo, a depoente disse a ela que não achou normal e que não gostou da atitude do Marcílio, e que achava que aquilo era assédio e a Andressa disse para a depoente denunciar no RH, e a depoente denunciou no RH, e a Andressa disse ainda para a depoente ser profissional com o Marcílio, assim como ela era, já que o Marcílio tinha dito que a reclamante não o era¨. O preposto da reclamada afirmou que: ¨Marcílio Rocha é líder da reclamada, desde quando começou na reclamada entre 2023/2024 e continua líder na reclamada, e tem 45 subordinados entre homens e mulheres; nunca chegou nenhuma denuncia de desrespeito do Sr.. Marcílio para qualquer funcionário; a reclamante acionou o canal de denuncia informando assédio praticado pelo líder Marcílio Rocha, a reclamada apurou a denuncia, e constatou a improcedência da denuncia, a apuração foi documentada¨ . Na ata de audiência foi registrada a afirmação da reclamante de que não tem testemunha. Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada, Andressa Carla Souza de Resende, declarou que: “depoente trabalha na reclamada desde out/23, na função team líder, é foi líder da reclamante, com quem trabalhou diretamente ; a reclamante procurou a depoente uma vez, não sabendo precisar a data, para relatar um assédio sexual, que sido praticado pelo líder Marcílio, disse que ficou incomodada com uma brincadeira que Marcílio tinha feito com ela, a gente tem umas alexias/caixas que ficam tocando musicas na empresa e segundo a reclamante, o Marcilio tentou puxá-la para dançar e ela se desvencilhou ; a depoente disse a reclamante para que, se ela se sentiu incomodada, se mantivesse a distância do Marcílio e também procurasse a supervisora Carolina Drumond para relatar o ocorrido; a reclamante não relatou nada mais a depoente; a depoente acredita que a reclamante também procurou a Carolina, mas não sabe informar o que a Carolina fez; a reclamada apurou a denuncia, não sabendo precisar a respeito, porque o procedimento foi sigiloso, apesar da depoente ter sido uma das que depôs no procedimento; nunca presenciou conduta ofensiva do Marcilio para com a reclamante ou com qualquer outro funcionário da empresa; Marcílio não era líder direto da reclamante na ocasião, a depoente e reclamante eram do setor de entrada, o mesmo ocorrendo com Marcílio, mas o subsetor do Marcílio era o checkim e da depoente e reclamante era o da entrada”. Respondendo a perguntas do procurador da reclamda, declarou que: “depoente foi uma das pessoas que integrou ao comitê de complace para apuração da denuncia; a reclamante usou o canal de denuncia e levou o fato ao conhecimento da ouvidoria e toda denuncia desse tipo na reclamada é investigada; Marcílio foi líder da reclamante por um tempo, o Marcílio cobra bastante resultado e o procedimento dele com a reclamante é o mesmo em relação aos demais funcionários; o Marcilio tem o hábito de cumprimentar os liderados com abraço e na reclamada os lideres , inclusive a depoente, têm esse hábito de abraçar os liderados, e não tem conhecimento que esse hábito tenha causado algum desconforto ou provocado alguma denuncia por parte dos liderados”. Em razões finais (ID. b4c35a5), a reclamada destaca trechos do depoimento da sua testemunha e reitera os termos da defesa. Aprecio. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7º, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do antigo Ministério do Trabalho. O desrespeito no ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Noutro giro, estabelece o art. 216-A do Código Penal: ¨Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2 o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)¨. Aludido dispositivo legal tipifica, assim, o crime de assédio sexual, entretanto, não é necessário que o fato seja típico, com a presença de todos os requisitos estabelecidos no Código Penal, para se caracterizar o assédio sexual na seara trabalhista, já que, para fins trabalhistas, o assédio se caracteriza como toda forma de constrangimento no ambiente de trabalho que possui conotação sexual. Segue-se que a Convenção n. 190 e a Recomendação 206 da OIT / Organização Internacional do Trabalho reconhecem o direito de todas as pessoas a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, em harmonia, assim, com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, III, da CF/88. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 128, de 15/02/022, aconselha a Magistratura Brasileira a adotar o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", nos casos que envolvem, entre outros, situações de assédio sexual. Tal protocolo incentiva que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de tratamentos diferentes e injustos contra as mulheres. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação o seguinte trecho do acórdão da Sétima Turma do Colendo TST, relatado pelo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte aos 07/08/2024 e publicado aos 16/08/2024, processo RRAg – 10131-03.2022.5.18.0013: “(…) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 1. Ante a possível afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. Apesar de a atual ordem constitucional ter assegurado há mais de trinta e cinco anos a igualdade de direitos e a não discriminação da mulher, ainda é necessário dizer o óbvio em um país culturalmente machista, com raízes no colonialismo e nos padrões eurocêntricos de superioridade em relação ao sexo, gênero, raça e origem. 3. Assim, especialmente em relação às mulheres, a atuação do Poder Judiciário se mostra essencial na efetividade de diversos valores centrais da Constituição Federal de 1988, entre eles, a garantia de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado e, portanto, livre de assédio e de mazelas, sejam elas físicas ou mentais (arts. 200, VIII e 225 da Constituição Federal e 154 e 157 da CLT). 4. A propósito, destaca-se que a preocupação com o meio ambiente laboral ganhou força no cenário internacional por ocasião da 110ª Conferência Internacional do Trabalho, em que a saúde e a segurança do trabalho foram inseridas como a 5ª categoria de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, o que alçou a Convenção 155 da OIT ao status de convenção fundamental. No mesmo sentido, em âmbito doméstico, iniciou-se o processo de ratificação da Convenção 190 da OIT, relativa à violência e ao assédio no ambiente de trabalho. 5. Ressalta-se, ainda, que o Brasil firmou o compromisso de " alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas " e " promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos ", nos termos da Agenda 2030 da ONU (ODS 5 e 8). 6. Em suma, a preocupação com a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, inclusive no meio ambiente de trabalho, é matéria sensível a toda comunidade internacional e engloba todos os ramos da Justiça Brasileira, não podendo passar despercebida nesta Justiça Especializada. 7. Nesse contexto, ganha especial relevância o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria 27/2021 e Resolução 492/2023), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de orientar magistradas e magistrados a considerar a desigualdade e discriminação pautadas em gênero ao conduzirem processos e proferirem decisões. 8. Esse protocolo busca assegurar, no âmbito do Poder Judiciário, a concretização de valores centrais da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I); a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV); a igualdade (material) entre homens e mulheres (art. 5º, I); a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX); o direito ao meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado, livre de violência e assédio (arts. 200, VIII e 225); dentre outros. 9. Ademais, o documento do CNJ vai ao encontro da 7ª onda renovatória de acesso à justiça, de Bryant Garth, que busca proteger os grupos sociais vulneráveis ou culturalmente vulnerabilizados, em que se incluem as mulheres, ante a desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça. (...)¨ No mesmo sentido, trago à colação a seguinte ementa do egrégio Regional: “ASSÉDIO SEXUAL. ÔNUS DA PROVA. RELEVÂNCIA DA PROVA INDICIÁRIA INDIRETA. Assédio sexual, no âmbito do Direito do Trabalho, é todo comportamento de caráter sexual, praticado no trabalho ou em conexão com ele, sob a forma verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, que tenha por objetivo levar a vítima a manter com o assediador relação de ordem íntima. Caracteriza-se o assédio pelo constrangimento reiterado com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Não se olvida que o assédio sexual, além de ilícito trabalhista, é tipificado como crime, punível com detenção, nos termos do artigo 216-A do Código Penal. No âmbito trabalhista, é desnecessário que o assediador se valha da posição na hierarquia da empresa, bastando, para tanto, a conduta invasiva e não consentida e/ou resistida pela vítima. Independentemente do subtipo (quer seja por chantagem, intimação e ameaça) ou da posição do agente (vertical ou horizontal), vincula-se o assédio a condutas não desejadas, insistentes e desagradáveis para o receptor, as quais lhe são impostas, apesar de não correspondidas. O assédio sexual objetifica, constrange e perturba a vítima; degrada, hostiliza e deturpa o ambiente de trabalho. O "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", editado pelo CNJ em 2021, orienta que a atuação judicial nos casos envolvendo assédio sexual no meio ambiente de trabalho deve considerar uma readequação da distribuição do ônus probatório. Aponta também o protocolo para consideração do depoimento pessoal da vítima e para a relevância de prova indiciária e indireta, tendo em vista que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente dá-se de forma clandestina, o que dificulta a produção probatória por parte da vítima”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010210-17.2024.5.03.0146 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker) Pois bem. Em que pese a alegação da defesa de que,“em razão de denúncia realizada pela reclamante e a fim de entender melhor o comportamento do sr. Marcílio, a reclamada passou a investigar a conduta do suposto assediador, realizando entrevistas com empregadas que foram mencionadas pela própria autora como “testemunhas” e que, supostamente, comprovariam as condutas de assédio sexual perpetradas contra ela”; a reclamada juntou aos autos, em vídeo, apenas depoimentos das testemunhas ouvidas, não juntando o depoimento do acusado do assédio, nem por escrito, nem por vídeo. Aliás, no documento de ID. ee8c539, intitulado “DOCUMENTO CONFIDENCIAL INFORME IC 13.332”, consta o depoimento da vítima e das testemunhas, mas não consta qualquer entrevista com o acusado de assédio sexual, Marcilio Fabiano Rocha. Apesar disso, ao contrário do que defende a reclamada, nos próprios vídeos juntados por ela, referentes ao procedimento interno de apuração (IDs. 99bdb90; e8671e5; 88cf20a), ficou claro que o Sr Marcílio tinha o hábito de ficar abraçando as funcionárias do setor. Depreende-se dos relatos de Andreza Carla de Souza, de Angélica Frutuoso da Silva Alves e de Michele Gomes da Silva que o líder Marcílio tinha o hábito de abraçar as colegas lideradas por ele, e que as depoentes, especificamente, não se sentiam mal com tais abraços. Porém, em que pese a tentativa de banalizar as atitudes do Sr. Marcílio, por parte das depoentes na "investigação interna", tal juízo de valor se mostra bastante subjetivo, pois reflete apenas a opinião e avaliação pessoal da entrevistada, não da vítima. Ademais, intimidades com colegas/superiores/liderados não é comportamento adequado ao ambiente de trabalho, pois podem gerar diferentes interpretações, podendo tais comportamentos ser considerados inapropriados e invasivos, como ocorreu com a reclamante. Na entrevista, a Sra. Angélica, inclusive disse que já foi abraçada pelo sr Marcílio por mais de uma vez, mas não viu maldade no comportamento; e que soube, por comentários de colegas no local de trabalho, que o sr Marcílio abraçou uma funcionária, tocando na parte íntima dela abaixo das costas e que referida funcionária não gostou. A Sra. Andreza, por mais de uma vez, disse na entrevista que, a seu ver, tais abraços eram “sem maldade”; da mesma forma, a Sra. Michele entende que os abraços que acontecem no ambiente de trabalho são “sem maldade”; mas, pelo que se depreende dos relatos, além dos abraços e da dança sem consentimento, houve um toque em parte do corpo da reclamante considerado como parte íntima. Além disso, repito, esse juízo de valor emitido pelas entrevistadas na “investigação interna” é extremamente subjetivo e o comportamento do líder, por mais que não desagrade a alguma funcionária, em especial à Sra. Andreza, claramente desagradou à reclamante. Nos próprios trechos dos depoimentos colacionados pela reclamada no corpo da defesa (ID. 734c285, fl. 108) há expressa menção ao constrangimento e desconforto da reclamante com a atitude do Sr. Marcílio, veja-se: “No entanto, ao questionar a denunciante sobre a situação, a mesma informou que o abraço foi forte e que ela não conseguiu evitar”; “A denunciante procurou a entrevistada e relatou que Marcílio lhe deu um abraço que a deixou desconfortável”; “Ao ser questionada sobre brincadeiras e abraços no ambiente de trabalho, disse que ouviu, em conversas informais no corredor, que o líder teria abraçado uma colaboradora (denunciante) de um modo que a deixou desconfortável”. Em que pese a reclamada desconsiderar essas partes dos depoimentos na contestação, as três testemunhas entrevistadas pela empresa na “investigação interna” para apuração da denúncia deixaram claro que a reclamante se sentiu desconfortável com os abraços e toques do líder Marcílio, apesar a clara tentativa das entrevistadas de minimizar os fatos. Nesse ponto específico, ao contrário impugnações da reclamada tecidas em sede de defesa, é possível depreender que a reclamante se sentiu constrangida pela importunação indevida dentro do contexto laboral da reclamada, em horário normal de trabalho e por empregado/líder da empresa reclamada. Inclusive, por causa do assédio sofrido, a reclamante foi afastada do trabalho por 30 dias por ansiedade (CID F411), o que demonstra que as investidas e a importunação sofridas no ambiente laboral foram relevantes, e impactar a saúde da reclamante (ID. 6327fd). Note-se que a perícia previdenciária reconheceu o nexo de causalidade concedendo o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, espécie 91, “pois a perícia médica reconheceu o nexo entre o acidente sofrido e a atividade desenvolvida. O início do benefício foi fixado em 27/11/2024 e a cessação será em 24/02/2025.” (ID. 52f6939) Ainda, a reclamante registrou boletim de ocorrência, não especificamente impugnado pela reclamada, relatando o assédio ocorrido (ID. 6be6f1b). Nesse cenário, não favorecem à reclamada, as declarações da sua testemunha, Andressa Carla Souza de Resende, ouvida na audiência de instrução (ID. b01894b), que não trouxeram outros elementos de relevo, eis que a testemunha, apesar de superiora da reclamante, (já foi líder da reclamante), ao ser procurada pela reclamante, disse-lhe apenas que “se ela se sentiu incomodada, se mantivesse a distância do Marcílio e também procurasse a supervisora Carolina Drumond para relatar o ocorrido”, sequer sabendo dizer se a reclamante procurou a Sra. Carolina. Disse também que “a reclamada apurou a denúncia, não sabendo precisar a respeito”, apesar de ser uma das pessoas que integrou ao comitê de compliance para apuração da denúncia, como declarou em seu depoimento (ID. b01894b). Por sua vez, o depoimento da reclamante em audiência, embora não possa, sozinho, ser considerado prova bastante para condenação, foram firmes, seguros e coesos, estando em consonância com os relatos no boletim de ocorrência, na “apuração interna” e na inicial, devendo ser levado em consideração pois, nesses casos, a palavra da vítima pode assumir relevância probatória, sobretudo ante a ausência de testemunhas e vestígios em contextos relativos a crimes sexuais. No sentido de que, havendo fortes indícios, alimentados pela verossimilhança, a palavra da vítima pode assumir relevância probatória, trago à colação as seguintes ementas do E. TRT3: ASSÉDIO SEXUAL - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA EXPLÍCITA OU VELADA, INOPORTUNA E HOSTIL, DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE/DIGNIDADE SEXUAL DO TRABALHADOR. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. APURAÇÃO CIRCUNSTANCIADA (MEDIANTE ELEMENTOS DIRETOS E INDIRETOS/INDICIÁRIOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO) DE AFRONTAS QUE, COMUMENTE, SE EXPRESSAM DE MANEIRA FURTIVA, SEM TESTEMUNHAS DIRETAS DOS FATOS DENUNCIADOS. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física/psíquica, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CRFB; art. 186 do CC e 223-B e 223-C da CLT). Já o assédio sexual configura conduta (palavras, gestos, atitudes ou escritos) de conotação sexual que ofende a liberdade e a inviolabilidade física/psíquica da vítima em sua expressão, autodeterminação e dignidade sexual, operando-se, no bojo das relações de trabalho, como mecanismo (explícito ou velado/insinuado) de afronta, subjugação e/ou perturbação inoportuna e desrespeitosa mediante indébito favorecimento, intimidação/ameaça, chantagem, incitação e/ou provocações, ainda que dissimulados mediante anedotas/brincadeiras de cunho sexista, e que podem ser praticadas por superior hierárquico, colegas, clientes ou fornecedores. Considerando que o assédio sexual comumente não é praticado às escancaras, mas sobretudo de forma sorrateira/furtiva, e frequentemente ocorre mediante investidas que não contam com testemunhas, a palavra da vítima e todo o contexto que envolve a denúncia devem ser objeto de valoração devidamente contextualizada, inclusive no caso pelo quadro ansioso/depressivo que acometeu a parte autora. Tendo por base/inspiração a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), e as Recomendações Gerais nº 33 (sobre o acesso das mulheres à justiça) e 35 (sobre violência de gênero contra as mulheres) do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), restou editado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021), de observância obrigatória para todo o Poder Judiciário nacional na forma da Resolução 492 do CNJ, o qual consigna que "na atuação judicial com perspectiva de genero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta" (Parte III, 4, "c.1", pág. 114). ASSÉDIO SEXUAL - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO ASSÉDIO SEXUAL. COMPROVAÇÃO. PROVAS INDICIÁRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O assédio sexual no ambiente de trabalho ordinariamente é de difícil comprovação, pois, na maioria das vezes, ocorre às escondidas, sem testemunhas, tendo em vista a reprovabilidade social das condutas que o caracterizam. Nesse contexto, emerge o distinto valor probante da prova indiciária e da palavra da vítima, conforme orienta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ EM 2021: "Na atuação judicial com perspectiva de gênero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta". No caso sob exame, o depoimento testemunhal, que permite delinear o comportamento inadequado do assediador em relação às mulheres no ambiente de trabalho, além da contundência, consistência e verossimilhança do depoimento da reclamante, permitem concluir que a empregada foi vítima de assédio sexual. Negado provimento ao recurso da reclamada e provido o recurso da reclamante para majorar a indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010308-94.2024.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 05/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) ASSÉDIO SEXUAL - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO ASSÉDIO/IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PROTEÇÃO AO AMBIENTE DE TRABALHO - Assediar significa estabelecer um cerco, vale dizer, praticar atos com a finalidade de impor determinada sujeição a alguém, perseguindo-a com insinuações e propostas indecorosas; em suma, significa ser inoportuno para obter alguma vantagem de natureza libidinosa. O assédio/importunação sexual, em essência, está direcionado ao prazer e consiste, normalmente, em atos verbais ou físicos, de ordem comissivos, que podem ou não ser repetidos e gradativos, em torno da sexualidade, com forte apelo às emoções corporais, de molde a causar um efeito desfavorável no ambiente de trabalho da vítima, acarretando-lhe consequências prejudiciais à integridade moral, física, familiar e até psicológica. Em regra, o assédio ou a importunação sexual trabalhista, com tipologias pluriobjetivas, configuram-se por uma conduta isolada ou reiterada do assediante, sem o consentimento da outra pessoa com relação às investidas indecorosas, podendo ou não o assediante se encontrar em posição hierárquica superior. Assediar é molestar; é ser insistente, chato, desrespeitoso aborrecido, indecoroso. Quando repetitivos, esses atos não se revestem necessariamente de idênticas características, já que o seu objetivo, explícito ou implícito, é a conquista resistida, visando ao prazer de conotação sexual. De toda forma, é relevante que a pessoa assediada não tenha consentido com as ações praticadas pelo assediante. O assédio/importunação sexual, raramente, é praticado perante os olhos dos demais empregados ou na presença de terceiros. Ao revés, na maioria das vezes, o assédio/importunação sexual de conotação trabalhista, bem menos rígido em seus requisitos do que o tipo penal, assim como a materialização dos abusos ocorrem, na maioria das vezes, longe da vista de terceiros, circunstância essa que deve ser observada pelo Juízo, na valoração da prova e na formação de seu convencimento. Assim, havendo fortes indícios, alimentados pela verossimilhança, a palavra da vítima pode assumir relevância probatória, sobretudo quando as suas versões são firmes, coesas, coerentes e seguras, além de condizentes com os demais elementos do processo, no cotejo com as circunstâncias dos fatos alegados. Em se tratando de institutos que visam, na maioria das situações, à proteção da mulher, no ambiente de trabalho, cuja higidez constitui obrigação da empregadora, a interpretação acorde com o wishful thinking do legislador deve ser aquela que confere maior alcance e efetividade ao acordoamento jurídico específico. Ademais, em sintonia com o posicionamento adotado pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, os quais desenvolveram estudo conjunto sobre o tema "cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho psicologicamente saudável e isento de assédio. Portanto, o empregador é responsável pela prática do assédio sexual no trabalho, ainda que ele não seja o agressor. O empregador é sempre responsável por atos de seus prepostos e por atos que afetem à integridade de seus trabalhadores no ambiente de trabalho, mesmo quando praticados por terceiros alheios à relação de emprego (OIT; MPT.Assédio Sexual no Trabalho: Perguntas e respostas. 2017, p.19). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010623-30.2022.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 08/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1153; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Destarte, considerando a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, que faz referência ao “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, instrumento implementado para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU, entendo que a prova coligida nos presentes autos é suficiente para comprovar que a reclamante foi importunada sexualmente dentro do ambiente laboral da reclamada pelo seu líder Marcílio Fabiano Rocha. Nesse compasso, embora a defesa e o preposto da reclamada tenham afirmado que nunca chegou ao seu conhecimento da empresa outras reclamações quanto a comportamentos inadequados do Sr. Marcílio, é cediço que o empregador deve adotar posturas para evitar constrangimentos no ambiente de trabalho, pois é sua obrigação zelar pelo ambiente de trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (arts. 7o, XXII, da CF/88 e 157, inciso I, da CLT). Outrossim, em que pese a reclamada ter disponibilizado canal de denúncias ou outras ferramentas capazes de reprimir assédios desse tipo, nota-se que elas não foram eficazes, eis que a investigação dos fatos pela reclamada não se cercou dos cuidados necessários para garantir um resultado efetivo. A reclamada juntou o documento de investigação interna (ID. ee8c539), e vídeos das entrevistas realizadas com as senhoras Andreza, Angélica e Michele (IDs. 88cf20a a e8671e5), mas na investigação, não há imagens das câmeras de segurança do dia em que ocorreu o assédio (14/09/24); não há transcrição ou vídeo do depoimento do acusado, valendo reiterar que, nesses casos, sempre há muita dificuldade de instrução probatória e um excesso de ônus para a reclamante, vítima do assédio, de forma que cabia à reclamada demonstrar nos autos a adequada apuração dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. Importante destacar, ainda, que a reclamada é responsável pela reparação civil por ação/omissão de "seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" (art. 932, III, CC c/c art. 769 da CLT), sendo irrelevante que tal conduta não tenha advindo de superior hierárquico da reclamante. Friso que o assédio sexual se caracteriza por uma conduta reiterada, com conotação sexual, não correspondida pela parte ofendida e gera, então, constrangimento, humilhação, e cerceio da liberdade, enseja, enfim, ofensa a direito da personalidade, art. 12 e seguintes do CC c/c art. 8o da CLT. Trata-se de conduta criminosa, prevista no art. 216-A do Código Penal, no capítulo dos crimes contra a liberdade sexual, ao lado das figuras do estupro e da violação sexual mediante fraude, que pode ocorrer no âmbito vertical, quando de iniciativa de superior hierárquico; ou horizontal, quando não há distinção hierárquica entre o assediador e o assediado, caso dos autos. Reitero que na seara trabalhista, o conceito é ampliado, considerando como assédio sexual toda a conduta de cunho sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, cerceia-lhe a liberdade sexual, sendo, assim, devida a indenização por danos morais. É importante registrar que o assédio sexual na grande maioria dos casos é praticado de forma dissimulada, e quase sempre, a reação da vítima é silenciosa, seja por medo de represálias, pelo constrangimento ou mesmo pelo medo de ser desacreditada, eis que, quase sempre, a vítima acaba sendo apontada como culpada pelo assédio sofrido, dentre outros vários motivos. Embora, para o líder Marcílio, seja normal ou banal abraçar e dançar com as colegas de trabalho durante o expediente, eventualmente tocando partes íntimas do corpo das colegas, tal conduta, sem o consentimento da colega/liderada, não pode ser tolerada, e enseja a reparação por dano moral pretendida, já que assim procedendo, como se verifica dos presentes autos, o líder Marcílio, aproveitando-se da condição de superior hierárquico, constrangeu a reclamante, nos termos do art. 216-A do CP. Nessa toada, deferindo indenizações, em casos de assédios sexuais, colaciono, dentre outras, as seguintes ementas do egrégio Regional: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. A Convenção 190 da OIT estabelece a possibilidade de violência ou assédio no ambiente de trabalho proveniente de comportamentos e práticas inaceitáveis de ocorrência única, ampliando o conceito doutrinário e jurisprudencial de assédio sexual que exige a reiteração de condutas para a caracterização do instituto. Nessa senda, o comportamento machista dissimulado e estereotipado de descabida intenção sexual no ambiente de trabalho caracteriza o assédio sexual, a ensejar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010444-75.2023.5.03.0132 (ROT); Disponibilização: 13/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2151; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Grifos nossos. “ASSÉDIO SEXUAL. CONFIGURAÇÃO. Além do assédio sexual por chantagem, figura delituosa prevista no artigo 216-A do Código Penal, a doutrina reconhece o assédio por intimidação, conduta que, embora não esteja enquadrada como crime, configura ilícito capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato, bem como o deferimento de reparação por dano moral. Esse tipo de conduta é caracterizado "por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. (HUSBANDES, Robert. Análisis internacional de las leyes que sancionam el acoso sexual. Revista Internacional Del Trabajo, Ginebra, 1993, v. 112, n. 1, p. 133). Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o empregou ou benefícios advindos da relação de emprego" (Curso de direito do trabalho - Alice Monteiro de Barros - 9ª ed - São Paulo:LTr, 2013, p. 747). A caracterização do assédio sexual é possível, portanto, sempre que evidenciado comportamento com conotação sexual, não desejado pela vítima e com reflexos negativos na sua condição de trabalho. A conduta ilícita praticada pelo assediador pode resultar de um comportamento físico ou verbal de natureza sexual, capaz de afetar a dignidade da vítima no local de trabalho. A empregada que ouve do superior hierárquico seguidos comentários grosseiros sobre sua aparência física e indagação sobre a cor da sua roupa íntima é vítima de assédio sexual, fazendo jus à reparação pelo dano moral sofrido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012074-36.2013.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 11/11/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 66; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cleber Lucio de Almeida)” "ASSÉDIO SEXUAL. CONVENÇÃO 190, OIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. De acordo com a Convenção 190, da OIT: "O termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". 2. A prova dos autos é contundente quanto ao assédio sexual sofrido pela empregada, conforme prova oral transcrita. 3. Os artigos 223-B e 223-C, da CLT, dispõem que "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física", sendo passíveis de causar "dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". 4. Considerando a ofensa de natureza gravíssima e a finalidade pedagógica da indenização, como também o sofrimento experimentado pela obreira, incabível falar-se em diminuição do montante fixado na origem, de R$30.000,00, em consonância com o artigo 944, do CC e na esteira de precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso ordinário da ré conhecido e desprovido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010119-31.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 05/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 787; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Reveladas, assim, as investidas e a importunação sofridas pela reclamante, que a levaram, inclusive, a adquirir problemas psicológicos, como ansiedade, tendo sido afastada do trabalho por 30 dias por ansiedade (CID F411) e, em seguida, tendo recebido o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, espécie 91, que foi concedido, “pois a perícia médica reconheceu o nexo entre o acidente sofrido e a atividade desenvolvida”, de 27/11/2024 a 24/02/2025 (ID. 52f6939), resta claro que o assédio sexual praticado pelo funcionário da reclamada, Marcílio Fabiano Rocha, causa angústia, aflição, sofrimento e mal-estar à reclamante, e viola de forma indubitável seu direito da personalidade, honra e dignidade. O nexo de causalidade é inegável, haja vista que tais circunstâncias somente ocorreram em face da relação de emprego havido entre as partes. Destarte, com esteio nos artigos 5o, V, 7º, XXVIII, da CF, 12, 186, 187, 927, caput, 933, e 944, 949 e 950 do CC c/c art. 769 da CLT, e atento aos critérios do art. 223 – G, da CLT, a saber: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, grau de dolo ou culpa, situação social e econômica das partes envolvidas, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), a indenização por danos morais devida à reclamante, correspondente a cerca de 5 vezes a remuneração de R$ 1.801,00, informada na defesa. Saliento que a questão relativa à licitude ou não do tabelamento da indenização por danos morais foi definitivamente resolvida com o julgamento da ADI 6050, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, placar oito a dois, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Registro, enfim, que o valor da indenização por danos morais ora arbitrada é, para a reclamante, como que um lenitivo para se contrapor às consequências do dano moral sofrido, o qual, sem implicar enriquecimento sem causa da reclamante ou a ruína da reclamada, também têm cunho pedagógico, para que novos abusos não ocorram. Quanto ao pedido de rescisão indireta, consigno que, diante do princípio da continuidade do vínculo empregatício (art. 7o, inciso I, da CLT, Súmula 212 do TST), assim como na justa causa do empregado/ dispensa por justa causa (art. 482 da CLT), a justa causa do empregador/rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer prova robusta de sua ocorrência, a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Equivale dizer, por exemplo, que não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 da CLT, mas somente aquele descumprimento que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, sendo este o caso em análise. Com efeito, conforme amplamente demonstrado anteriormente, a reclamante foi vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho da reclamada, praticado pelo Sr. Marcílio Fabiano Rocha. Constatado o assédio sexual praticado pelo líder, Sr. Marcílio, a conduta se insere no art. 483, “e”, da CLT: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…); e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama”. Nesse sentido, trago à colação as seguintes ementas: EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO - PROVA INDICIÁRIA - Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (art. 1.521, III, do CC e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal), presumindo-se a culpa. A prova dos atos atentatórios da intimidade da empregada é muito difícil, pois geralmente são perpetrados na clandestinidade, daí porque os indícios constantes dos autos têm especial relevância, principalmente quando apontam para a prática reiterada do assédio sexual com outras empregadas. Tal conduta tem como conseq"uência a condenação em indenização por danos morais (art. 5o., X, da CR/88) e a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, e, da CLT). (TRT da 3.ª Região; Processo: 00081-2002-075-03-00-4 RO; Data de Publicação: 06/07/2002; Disponibilização: 05/07/2002, DJMG , Página 14; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Emerson Jose Alves Lage) EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL - RESCISÃO INDIRETA - DANO MORAL. Considerando os fatos e circunstâncias constantes dos autos, a respaldar a narrativa da inicial no sentido da prática de assédio sexual pelo gerente da reclamada, sem que esta tomasse providência acerca do noticiado pela autora, plenamente justificado o motivo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o conseq"uente deferimento das verbas rescisórias pertinentes, bem como de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 8703/01; Data de Publicação: 15/09/2001, DJMG , Página 10; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello) Vale realçar, o assédio sexual é de tamanha gravidade que foi tipificado como crime no art. 216-A do Código Penal. Noutro norte, o chamado "limbo previdenciário" ocorre quando o INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário ao trabalhador (alta previdenciária), afastado do trabalho por motivo de doença, e determina o seu retorno à atividade, porém, contrariamente, o setor médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno, recomendando o afastamento. In casu, não ocorre o ¨limbo previdenciário¨, pois a reclamante informou em depoimento que o último dia trabalhado na reclamada foi 27/11/24; em seguida, esteve afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário por Incapacidade Temporária (Espécie: 91) de 27/11/2024 a 24/02/2025 (ID. 52f6939), e nada há nos autos indicando que a reclamante teve novo afastamento previdenciário. A alegação de que teve obstado seu retorno ao trabalho, pela reclamada, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restou comprovada. Pelo contrário, a prova oral não abordou o tema em análise e, consta do autos print de tela de mensagem de whatsapp, não impugnado pela autora, onde a esta informa à reclamada seu desinteresse em retornar ao trabalho, informando que ajuizou ação de rescisão indireta, e que não mais retornaria ao trabalho (ID. 0876fa0). Declaro, então, a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data da rescisão o dia 25/02/2025, um dia após a cessação do benefício previdenciário, até porque a rescisão do contrato somente se concretiza após o afastamento previdenciário da obreira. Com isso, faz jus a reclamante às verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada: saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e Súmula 441 do TST; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3; multa do art. 477, §8o, da CLT, no importe de um salário básico mensal da reclamante; conforme se apurar em liquidação, observando-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos. Tratando-se de rescisão indireta do contrato de trabalho, não há falar em pagamento da multa do art. 467 da CLT. No prazo de até 10 dias úteis, contado da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deve comprovar nos autos a anotação da saída na CTPS da reclamante para constar 30/03/2025, considerada a data fixada para a rescisão de 25/02/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (art. 487, §1o, da CLT, e OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00 (arts. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 10 dias úteis, supramencionado, a reclamada deve juntar aos autos as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego, conforme se apurar em liquidação. 2.9 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Em atenção à orientação contida no ofício circular SECVCR/17/2024 acerca da alimentação do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, disponível no Portal do CNJ, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia da presente decisão ao email secor@trt3.jus.br, independentemente do trânsito em julgado. 2.10 DEDUÇÃO Ausentes comprovantes de pagamentos de verbas a idêntico título das verbas deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.11 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 0ffa08d), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.13 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista mova por ASHILEY LUANNE DUTRA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observando-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, as seguintes verbas: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e Súmula 441 do TST; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3; multa do art. 477, §8o, da CLT, no importe de um salário básico mensal da reclamante; observando-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos; f) indenização por danos morais, R$10.000,00. No prazo de até 10 dias úteis, contado da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deve comprovar nos autos a anotação da saída na CTPS da reclamante para constar 30/03/2025, considerada a data fixada para a rescisão de 25/02/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida à reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 10 dias úteis, supramencionado, a reclamada deve juntar aos autos as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego, conforme se apurar em liquidação. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula 50 do TRT3), e o 13º salário, têm natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Independentemente do trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia da presente decisão ao email secor@trt3.jus.br, conforme orientação contida no ofício circular SECVCR/17/2024. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Ashiley Luanne Dutra x Ebazar.Com.Br. Ltda

ID: 276212685

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010235-62.2025.5.03.0027

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASHILEY LUANNE DUTRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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GEAN SATURNINO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010235-62.2025.5.03.0027 : ASHILEY LUANNE DUTRA : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010235-62.2025.5.03.0027 : ASHILEY LUANNE DUTRA : EBAZAR.COM.BR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a6dcf4a proferida nos autos. S E N T E N Ç A PROCESSO N. 0010235-62.2025.5.03.0027 A 2ª Vara do Trabalho de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho, ORDENISIO CÉSAR SANTOS, proferiu julgamento na reclamação trabalhista proposta por ASHILEY LUANNE DUTRA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. 1. RELATÓRIO ASHILEY LUANNE DUTRA propõe reclamação trabalhista em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA. alegando, em síntese, que foi contratada em 22/01/2024 na função de representante de envios para laborar no Centro de Distribuição Mercado Livre, salário de R$1.691,00, estando o contrato de trabalho ativo; sofreu assédio sexual dentro da empresa por um superior hierárquico e não obteve qualquer amparo pela empresa. Diante dos fatos alegados na inicial (ID. 9e6883a), formula pedidos rescisão indireta do contrato e pagamento de verbas correlatas, e indenização por dano moral em valor não inferior a R$100.000,00. Junta documentos. A reclamada apresenta defesa escrita (ID. 734c285), acompanhada de documentos, com vistas à reclamante, que os impugnou (ID. cb255bd). Na audiência de ID. 1e68774, com a concordância da reclamante, foi deferido requerimento da reclamada de que seja mantido em sigilo os documentos de ids e8671e5 e 99bd90, com base no art.189/CPC. Na audiência de instrução (ID. b01894b), foram colhidos os depoimentos da reclamante e do preposto da reclamada; registrou-se na ata a afirmação da reclamante de que não tem testemunha; foi ouvida uma testemunha arrolada pela reclamada; sob protestos da reclamante, foi indeferido o requerimento de intimação da reclamada para juntada de câmeras de vídeo; sob protestos da reclamada, foi indeferido o requerimento de oitiva da testemunha Ana Carolyne Oliveira Soares. Em seguida, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido. Por fim, foi concedido às partes o prazo comum e preclusivo até o dia 08/05/25, para razões finais escritas. Propostas de conciliação recusadas. Razões finais pela reclamada (ID. b4c35a5) Conciliação final recusada. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DIREITO INTERTEMPORAL Aos 27/02/2025 foi publicado o acórdão de mérito no recurso repetitivo - Tema 23 (TST- IRR-528-80.2018.5.14.0004) - , fixada, então, a seguinte tese, firmada aos 25/11/2024: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Trata-se de decisão vinculante, nos termos do art. 896-C da CLT e arts. 976 a 987 do CPC c/c art. 769 da CLT. 2.2 JUÍZO 100% DIGITAL A reclamante pleiteou o processamento do feito de forma 100% digital. A despeito de se manifestar contrária, a reclamada não se opôs à realização de atos processuais virtuais, pelo contrário, apresentou defesa e documentos pela via eletrônica, bem como compareceu à audiência telepresencial designada, a qual transcorreu sob o formato virtual. Impende ressaltar que, tendo em vista as expressas previsões do CPC autorizando a prática de atos processuais, inclusive audiências, por meio eletrônico (arts. 193 a 199; 236, §3º; 334, §7º; 385, §3º.; e 453, §1º), falta amparo legal e justo motivo para exigir-se a presença das partes, seus procuradores e suas testemunhas ao Prédio desta Segunda Vara do Trabalho, em Betim/MG. Portanto, determino a manutenção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. 2.3 DELIMITAÇÃO DOS LIMITES DA LIDE Os limites da lide são as razões de fato e de direito constantes da petição inicial e da defesa, vedadas inovações (arts. 141 e 492 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à inicial; e art. 341 do CPC c/c art. 769 da CLT, em relação à defesa). Os valores atribuídos aos pedidos iniciais, contudo, são meramente indicativos (Tese Jurídica prevalecente n. 16 do TRT/MG). 2.4 INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Requer a reclamante, em sua peça de ingresso, a inversão do ônus da prova, “diante no nítido desequilíbrio na obtenção das provas necessárias”, argumentando que “a reclamada se negou a apresentar a reclamante as filmagens das câmeras do dia do assédio sexual. Logo, deve ser a ré intimada a juntar aos autos as gravações das filmagens das câmeras de segurança do posto de trabalho da reclamante dos dias 14/09/2024 das 12h00min às 16h00min e do dia 17/09/2024 das 09h00min às 11h00min.” Todavia, em que pese a alegação tecida, não se vislumbra a necessidade da inversão, de forma que as matérias trazidas a lume serão analisadas com base na prova pré-constituída juntada aos autos e na prova oral constituída em audiência, segundo o direito aplicável à espécie, em sintonia com os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa. 2.5 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS A penalidade prevista no art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida ordem judicial de exibição de documentos, e não por requerimento das partes. As consequências da eventual necessidade de exibição de documento considerado essencial ao deslinde da questão será matéria apreciada no mérito de cada pedido, atento ao dever de pré-constituição da prova documental que cabe ao empregador, por força dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico e da aptidão para a prova, consoante entendimento corrente da doutrina e da jurisprudência trabalhista. 2.6 PROTESTOS Na audiência de ID. b01894b, o reclamante registrou protestos contra a decisão que indeferiu o requerimento de intimação da reclamada para juntada de câmeras de vídeo. Por sua vez, a reclamada registrou protestos contra a decisão que indeferiu requerimento de oitiva da 2ª testemunha, Ana Carolyne Oliveira Soares. Contudo, referidos protestos não têm razão de ser, tendo em vista a liberdade do juiz na direção do processo e o fato de que as provas documental e oral coligidas nos presentes autos são suficientes ao deslinde da questão, valendo realçar que, ao final da audiência de instrução, as partes declararam não terem outras provas a produzir, requereram o encerramento da instrução processual, o que foi deferido naquele ato. 2.7 IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Por genéricas, não prosperam as impugnações de documentos apresentadas pela reclamada em defesa, pois não apontam qualquer falsidade documental, apenas discorrem genericamente sobre os termos destes. 2.8 ASSÉDIO SEXUAL E MORAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA E VERBAS CORRELATAS. ANOTAÇÃO DA CTPS. ENTREGA DE GUIAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. LIMBO PREVIDENCIÁRIO Segundo a petição inicial: "(…) Em um dia normal de trabalho, a reclamante retornou do almoço ao posto de trabalho, quando começou a tocar uma música emitida pelas caixas de som que ficam instaladas nas dependências da reclamada. Frisa-se que as caixas de som são da própria reclamada que controla as músicas que tocam no pátio. Nesse cenário, a reclamante começou a dançar forro sozinha, momento em que o superior Marcilio Rocha se aproximou, aplaudiu a dança e disse a seguinte frase: – “ Você gosta de dançar? Então vamos dançar” A reclamante prontamente respondeu: – “Não!”. O sr. Marcilio então a abraçou e tentou puxa-la para dançar, deixando a autora sem reação, parada, até que ele a soltasse. A autora ficou revoltada com toda a situação e decidiu relatar o ocorrido a líder do setor que apesar da gravidade dos fatos, não tomou qualquer atitude. No da seguinte o supervisor a viu de longe e gritou 'Bom dia querida', a reclamante não respondeu, momento em que ele chegou perto e a abraçou por trás, apertando em suas nádegas e dizendo 'Vamos dançar um forro?'. A líder estava perto, viu todo o ocorrido, começou a rir e disse a reclamante 'É melhor você ficar longe dele.' A obreira começou a chorar, ficou em estado de pânico, não conseguia digerir o que estava acontecendo, ao passo que a insegurança e medo de perder o serviço a assombravam. No dia seguinte não conseguiu ir trabalhar, teve crise de ansiedade, não conseguia sair do seu quarto, até que resolveu contar aos seus familiares que a encaminharam para a Delegacia da Mulher em Betim para fazer boletim de ocorrência e seguir para o médico psiquiatra. No tocante a este assunto, averigua-se que tal fato provoca a Rescisão Indireta, devido as previsões constantes na alínea “e” da CLT, ante o assédio sexual sofrido em frente a uma colega de trabalho, claramente injustificado praticado pelo superior hierárquico. (…) Após ser atendida, o médico constatou que a obreira estava com estresse pós-traumático, apresentando constantes crises de ansiedade. Assim, a reclamante foi afastada por 30 dias para poder se recuperar. A autora foi encaminhada ao INSS e fez a perícia previdenciária em 17/12/2024 e até a presente data não foi concluída. Ocorre que nesse enleio a autora ficou sem receber os salários de dezembro, janeiro e fevereiro, encontrando-se incapacitada para trabalhar e passando por dificuldades financeiras. Trata-se, portanto, de uma conduta ilegal cometida pela ré, visto que o contrato de trabalho da reclamante não estava suspenso, não poderia a empregadora deixar de quitar os salários da obreira. A reclamada abandonou a trabalhadora a própria sorte, uma vez que esta passa a não poder contar nem com o auxílio doença e tampouco com seu salário, vendo-se impedida, portanto, de prover a sua subsistência. (…) O assédio sexual sofrido deixou a reclamante completamente desajeitada, sem saber o que fazer e impedida de tomar maiores providências para não ser mandada embora. Além disso, sofreu grande abalo psicológico, tendo sofrido transtorno de ansiedade generalizada atestada por médico psiquiatra que a afastou das funções por 30 dias. Cioso destacar que a líder de setor teve ciência do acontecido e nada fez para que os abusos sexuais cessassem. Não se pode olvidar que compete ao empregador dirigir a prestação pessoal de serviços (art. 2º, caput, da CLT) devendo fiscalizar, evitar, prevenir, combater práticas de assédio sexual no ambiente de trabalho, por meio de orientações, conscientização, repressão e correções de condutas contrárias ao direito de proteção da saúde mental e psíquica, da honra, da imagem, da dignidade no trabalho, da intimidade, da liberdade e da autodeterminação sexual. Assim, tendo em vista que a reclamada não demonstrou a tomada de medidas efetivas de prevenção e de combate à prática de assédio resta configurada a sua culpa.” (sic) Assim, segundo a reclamante, “a rescisão indireta deverá ser reconhecida e deferida pelo Juízo, com baixa e anotação em CTPS, entrega de guias, e pagamento do acerto rescisório – tudo conforme requerimentos finais.” Outrossim, a reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais não inferior a R$100.000,00, pelo assédio sexual sofrido dentro das dependências da reclamada; bem assim a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no §8° do art. 477 da CLT. No contraponto, a reclamada informa, inicialmente, que a reclamante foi contratada aos 22/01/2024, no cargo de Representante de Envios 1; que o contrato de trabalho encontra-se ativo; última remuneração: R$ 1.801,00. Alega que “nunca houve nenhuma ilicitude na conduta do reclamado, na pessoa de seus prepostos, capaz a ensejar reparação por dano moral.” Afirma serem “falaciosas e inverídicas todas as arguições da Reclamante, que na desesperada tentativa de conseguir uma reparação de danos, em evidente intuito de beneficiar-se indevidamente por intermédio da presente demanda¨. Assegura que “nenhum colega de trabalho da autora, tampouco o Sr. Marcilio, se dirigiu a ela da forma desrespeitosa narrada na inicial, sendo sempre tratada com respeito, cordialidade, profissionalismo e urbanidade, restando veementemente impugnada esta inverídica alegação.” Aduz que ¨criou um departamento de compliance que, em breve resumo, tem a missão de adequar toda a sua operação a rigorosos critérios nas mais diferentes frentes como, por exemplo, transparência e honestidade em relações com prestadores de serviços, órgãos públicos e fornecedores, cumprimento de normas ambientais e de sustentabilidade e, no que interessa à presente demanda, estrita obediência a normas de convivência e respeito entre empregados, estejam eles em relação de subordinação uns com os outros ou não.¨ Frisa que, “em razão de denúncia realizada pela reclamante e a fim de entender melhor o comportamento do sr. Marcílio, a reclamada passou a investigar a conduta do suposto assediador, realizando entrevistas com empregadas que foram mencionadas pela própria autora como ‘testemunhas’ e que, supostamente, comprovariam as condutas de assédio sexual perpetradas contra ela.” Relata que “foram entrevistadas algumas colaboradoras, mencionadas como testemunhas pela reclamante, as quais concordaram com o termo de ciência sobre o dever de confidencialidade, proibição de represália e aceitação da gravação das entrevistas”, citando trechos das aludidas entrevistas. Informa que, “após análises pormenorizadas dos fatos e dos depoimentos das testemunhas, a investigação interna foi encerrada, em razão da ausência de provas de que Marcilio Fabiano Rocha manteve condutas compatíveis com assédio sexual.” Reitera que ¨a Reclamante pretende transformar em indenização por danos morais meros incômodos e aborrecimentos não extraordinários causados por relações comerciais do dia a dia, o que não poderá ser amparado por esta Justiça Especializada.¨ Entende que “a conduta da Reclamada não se enquadra nos requisitos para a configuração do alegado assédio sexual, não havendo assim qualquer direito à reparação que necessariamente se consubstancia na existência do dano alegado, da ocorrência da conduta ilícita por parte da mesma, de sua culpa e do nexo de causalidade entre o suposto dano e a conduta alegada, o que sequer foi demonstrado.” Reitera que “jamais agiu de modo a causar danos aos seus funcionários, ou manteve qualquer conduta fora dos padrões da ética e da integridade, que ensejasse obrigação de indenizá-la a título de dano moral.” Afirmando que, de todos os fatos narrados e impugnados, não se verifica nenhuma conduta ofensiva ou desrespeitosa perpetrada contra a reclamante, sustenta que “improcede a pretensão de decretação da rescisão indireta por culpa da reclamada, com o consequente pagamento de aviso prévio legal e convencional, além de sua projeção em férias e 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço, FGTS e multa de 40% sobre os depósitos fundiários.” Entende que “deverão ser julgados improcedentes os pedidos de liberação das guias para habilitação ao seguro desemprego e saque do FGTS, ante a improcedência do pedido de reconhecimento da rescisão indireta.” Afirma ainda que, “não há que se falar no pagamento de parcelas vencidas e vincendas, pois a reclamante está trabalhando atualmente, sendo que tal condenação implicaria em seu enriquecimento ilícito.” Impugna também os pedidos de pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Pugna, outrossim, pela improcedência dos pedidos, requerendo que seja “considerado rescindido o contrato de trabalho por iniciativa da reclamante, até mesmo com base nas assertivas lançadas em defesa e documentos ora acostados.” Quanto ao limbo previdenciário, alega que “a Reclamante traz uma narrativa ilógica e confusa. Isto porque, conforme é conhecido, o limbo previdenciário configura-se quando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o empregador discordam sobre a alta médica do empregado.” Pontua que “o benefício da reclamante foi concedido até o dia 24/02/2025, razão pela qual seu retorno ao trabalho deveria ter ocorrido imediatamente após a alta do INSS, conforme se infere do documento de fl. 36.” Relata que, “ciente da alta previdenciária da reclamante, a reclamada entrou em contato para convocar-lhe a realizar o exame médico de retorno ao trabalho, cuja negativa da reclamante segue abaixo colacionada: (…) Assim, considerando-se que a reclamante não retornou ao trabalho, embora convocada pela reclamada, não pode ser a empresa responsabilizada pelo “limbo previdenciário”, pois não deu causa a ele.” Acentua que “o limbo somente se configura após a cessação do benefício e a recusa do empregador e reintegrá-la às atividades, o que não ocorreu in casu.” Realça que “somente ocorreria o limbo se a Reclamante tivesse alta da autarquia previdenciária e a empresa o considerasse inapto, situação essa não ocorrida.” Entende que “não cabe à Reclamada ser responsabilidade pelo período compreendido entre o requerimento e a decisão de indeferimento do benefício requerido”. Por fim, sustenta que “não há que se falar em reconhecimento de limbo previdenciário e nem pagamento dos salários dos meses de dezembro de 2024 a fevereiro de 2025”, pugnando pela improcedência do pedido. Com a petição inicial e a defesa vieram documentos. Na réplica (ID. cb255bd), a reclamante afirma que ¨o primeiro ponto que merece destaque é a falta de respeito com que a defesa se refere a uma mulher vítima de importunação/assédio sexual… Não se trata de um mero incomodo ou aborrecimento, mas sim de um crime sexual que foi cometido dentro das dependências da empresa por um superior hierárquico.¨. Realça que “a reclamada sequer juntou aos autos as gravações das câmeras de segurança do momento do ocorrido, que foram solicitadas desde a inicial.” Destaca que “uma das testemunhas ouvidas no processo de compliance, alegou que o sr Marcilio abraçou a reclamante, todavia no ver dela foi consensual, havendo, assim, discordância somente quanto ao consentimento da reclamante.” Reitera, enfim, os termos da inicial. Colhida a prova oral (ID. b01894b), no seu depoimento, a reclamante afirmou que: “o último dia trabalhado pela depoente foi 27/11/24, e parou de trabalhar, porque sofreu assédio sexual dentro da empresa, praticado pelo líder Marcílio Rocha aos 14/09/24, por volta de 13h00, quando a depoente tinha acabado de voltar do almoço e estava conversando com a Michele que era o braço direito do Marcílio, estava tocando musica na empresa, a depoente estava dançando, no próprio local de trabalho, e o Marcílio chegou do nada, sem que a depoente o visse e indagou a depoente se a depoente ia fazer "putway" / setor de armazenamento da reclamada, depoente disse que sim e estava vendo qual o carrinho ia ser pego, o Marcílio disse então, esta bom, e indagou a depoente se a depoente gostava de danças e falou vamos dançar então, a depoente disse que não queria dançar, e sem a vontade da depoente , o Marcílio a puxou para dançar, segurou e balançou a depoente para dançar, a Michele indagou ao Marcílio se ele sabia dançar forró, ele então largou a depoente e saiu do local sem falar nada; após cerca de uma semana, numa terça-feira a depoente estava no local de trabalho junto com a Andressa, Marcílio chegou deu bom dia para a Andressa e para a depoente, ele veio na nossa direção abraçou a depoente por trás e de novo indagou a depoente se ela queria dançar, a depoente se negou a dançar, ele insistiu e dizendo que a depoente só dançava se a líder Andressa não estivesse lá; quando a depoente contou isso para a líder Andressa, essa disse que era o jeito do Marcilio mesmo, a depoente disse a ela que não achou normal e que não gostou da atitude do Marcílio, e que achava que aquilo era assédio e a Andressa disse para a depoente denunciar no RH, e a depoente denunciou no RH, e a Andressa disse ainda para a depoente ser profissional com o Marcílio, assim como ela era, já que o Marcílio tinha dito que a reclamante não o era¨. O preposto da reclamada afirmou que: ¨Marcílio Rocha é líder da reclamada, desde quando começou na reclamada entre 2023/2024 e continua líder na reclamada, e tem 45 subordinados entre homens e mulheres; nunca chegou nenhuma denuncia de desrespeito do Sr.. Marcílio para qualquer funcionário; a reclamante acionou o canal de denuncia informando assédio praticado pelo líder Marcílio Rocha, a reclamada apurou a denuncia, e constatou a improcedência da denuncia, a apuração foi documentada¨ . Na ata de audiência foi registrada a afirmação da reclamante de que não tem testemunha. Por sua vez, a testemunha indicada pela reclamada, Andressa Carla Souza de Resende, declarou que: “depoente trabalha na reclamada desde out/23, na função team líder, é foi líder da reclamante, com quem trabalhou diretamente ; a reclamante procurou a depoente uma vez, não sabendo precisar a data, para relatar um assédio sexual, que sido praticado pelo líder Marcílio, disse que ficou incomodada com uma brincadeira que Marcílio tinha feito com ela, a gente tem umas alexias/caixas que ficam tocando musicas na empresa e segundo a reclamante, o Marcilio tentou puxá-la para dançar e ela se desvencilhou ; a depoente disse a reclamante para que, se ela se sentiu incomodada, se mantivesse a distância do Marcílio e também procurasse a supervisora Carolina Drumond para relatar o ocorrido; a reclamante não relatou nada mais a depoente; a depoente acredita que a reclamante também procurou a Carolina, mas não sabe informar o que a Carolina fez; a reclamada apurou a denuncia, não sabendo precisar a respeito, porque o procedimento foi sigiloso, apesar da depoente ter sido uma das que depôs no procedimento; nunca presenciou conduta ofensiva do Marcilio para com a reclamante ou com qualquer outro funcionário da empresa; Marcílio não era líder direto da reclamante na ocasião, a depoente e reclamante eram do setor de entrada, o mesmo ocorrendo com Marcílio, mas o subsetor do Marcílio era o checkim e da depoente e reclamante era o da entrada”. Respondendo a perguntas do procurador da reclamda, declarou que: “depoente foi uma das pessoas que integrou ao comitê de complace para apuração da denuncia; a reclamante usou o canal de denuncia e levou o fato ao conhecimento da ouvidoria e toda denuncia desse tipo na reclamada é investigada; Marcílio foi líder da reclamante por um tempo, o Marcílio cobra bastante resultado e o procedimento dele com a reclamante é o mesmo em relação aos demais funcionários; o Marcilio tem o hábito de cumprimentar os liderados com abraço e na reclamada os lideres , inclusive a depoente, têm esse hábito de abraçar os liderados, e não tem conhecimento que esse hábito tenha causado algum desconforto ou provocado alguma denuncia por parte dos liderados”. Em razões finais (ID. b4c35a5), a reclamada destaca trechos do depoimento da sua testemunha e reitera os termos da defesa. Aprecio. É dever do empregador garantir ambiente hígido e saudável de trabalho aos seus empregados e possibilitar-lhes a satisfação de suas necessidades básicas, conforme arts. 7º, XXII, da CF, e 157 da CLT, e Normas Regulamentadoras previstas na Portaria 3.214/1978 do antigo Ministério do Trabalho. O desrespeito no ambiente de trabalho pode ensejar violação a direito da personalidade e dano moral indenizável. Com efeito, o patrimônio jurídico da pessoa humana é composto de valores personalíssimos e extrapatrimoniais que transcendem o aspecto econômico, quais sejam: o moral, emocional, ético, social, intelectual, dentre outros. De tais valores decorrem emanações personalíssimas inerentes ao ser humano, com repercussão direta na sua honra, dignidade, liberdade individual, vida privada, recato, autoimagem, enfim, patrimônio imaterial que resguarda a personalidade humana no mais lato sentido. A indenização por dano moral, no âmbito do contrato de trabalho, pressupõe um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito, um prejuízo suportado pelo ofendido, com a subversão dos seus valores subjetivos da honra, dignidade, intimidade ou imagem, um nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último que é in re ipsa, ou seja, dispensa prova de violação à esfera íntima do ofendido. Noutro giro, estabelece o art. 216-A do Código Penal: ¨Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função."(Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) Parágrafo único. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001) § 2 o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)¨. Aludido dispositivo legal tipifica, assim, o crime de assédio sexual, entretanto, não é necessário que o fato seja típico, com a presença de todos os requisitos estabelecidos no Código Penal, para se caracterizar o assédio sexual na seara trabalhista, já que, para fins trabalhistas, o assédio se caracteriza como toda forma de constrangimento no ambiente de trabalho que possui conotação sexual. Segue-se que a Convenção n. 190 e a Recomendação 206 da OIT / Organização Internacional do Trabalho reconhecem o direito de todas as pessoas a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio, em harmonia, assim, com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme art. 1º, III, da CF/88. No âmbito do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação 128, de 15/02/022, aconselha a Magistratura Brasileira a adotar o "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", nos casos que envolvem, entre outros, situações de assédio sexual. Tal protocolo incentiva que os julgamentos não incorram na repetição de estereótipos e na perpetuação de tratamentos diferentes e injustos contra as mulheres. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação o seguinte trecho do acórdão da Sétima Turma do Colendo TST, relatado pelo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte aos 07/08/2024 e publicado aos 16/08/2024, processo RRAg – 10131-03.2022.5.18.0013: “(…) I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. 1. Ante a possível afronta ao art. 5º, X, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II – RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. Apesar de a atual ordem constitucional ter assegurado há mais de trinta e cinco anos a igualdade de direitos e a não discriminação da mulher, ainda é necessário dizer o óbvio em um país culturalmente machista, com raízes no colonialismo e nos padrões eurocêntricos de superioridade em relação ao sexo, gênero, raça e origem. 3. Assim, especialmente em relação às mulheres, a atuação do Poder Judiciário se mostra essencial na efetividade de diversos valores centrais da Constituição Federal de 1988, entre eles, a garantia de um meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado e, portanto, livre de assédio e de mazelas, sejam elas físicas ou mentais (arts. 200, VIII e 225 da Constituição Federal e 154 e 157 da CLT). 4. A propósito, destaca-se que a preocupação com o meio ambiente laboral ganhou força no cenário internacional por ocasião da 110ª Conferência Internacional do Trabalho, em que a saúde e a segurança do trabalho foram inseridas como a 5ª categoria de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, o que alçou a Convenção 155 da OIT ao status de convenção fundamental. No mesmo sentido, em âmbito doméstico, iniciou-se o processo de ratificação da Convenção 190 da OIT, relativa à violência e ao assédio no ambiente de trabalho. 5. Ressalta-se, ainda, que o Brasil firmou o compromisso de " alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas " e " promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos ", nos termos da Agenda 2030 da ONU (ODS 5 e 8). 6. Em suma, a preocupação com a eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra a mulher, inclusive no meio ambiente de trabalho, é matéria sensível a toda comunidade internacional e engloba todos os ramos da Justiça Brasileira, não podendo passar despercebida nesta Justiça Especializada. 7. Nesse contexto, ganha especial relevância o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Portaria 27/2021 e Resolução 492/2023), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de orientar magistradas e magistrados a considerar a desigualdade e discriminação pautadas em gênero ao conduzirem processos e proferirem decisões. 8. Esse protocolo busca assegurar, no âmbito do Poder Judiciário, a concretização de valores centrais da Constituição Federal de 1988, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III); a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I); a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV); a igualdade (material) entre homens e mulheres (art. 5º, I); a proteção do mercado de trabalho da mulher (art. 7º, XX); o direito ao meio ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado, livre de violência e assédio (arts. 200, VIII e 225); dentre outros. 9. Ademais, o documento do CNJ vai ao encontro da 7ª onda renovatória de acesso à justiça, de Bryant Garth, que busca proteger os grupos sociais vulneráveis ou culturalmente vulnerabilizados, em que se incluem as mulheres, ante a desigualdade de gênero e raça nos sistemas de justiça. (...)¨ No mesmo sentido, trago à colação a seguinte ementa do egrégio Regional: “ASSÉDIO SEXUAL. ÔNUS DA PROVA. RELEVÂNCIA DA PROVA INDICIÁRIA INDIRETA. Assédio sexual, no âmbito do Direito do Trabalho, é todo comportamento de caráter sexual, praticado no trabalho ou em conexão com ele, sob a forma verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, que tenha por objetivo levar a vítima a manter com o assediador relação de ordem íntima. Caracteriza-se o assédio pelo constrangimento reiterado com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual. Não se olvida que o assédio sexual, além de ilícito trabalhista, é tipificado como crime, punível com detenção, nos termos do artigo 216-A do Código Penal. No âmbito trabalhista, é desnecessário que o assediador se valha da posição na hierarquia da empresa, bastando, para tanto, a conduta invasiva e não consentida e/ou resistida pela vítima. Independentemente do subtipo (quer seja por chantagem, intimação e ameaça) ou da posição do agente (vertical ou horizontal), vincula-se o assédio a condutas não desejadas, insistentes e desagradáveis para o receptor, as quais lhe são impostas, apesar de não correspondidas. O assédio sexual objetifica, constrange e perturba a vítima; degrada, hostiliza e deturpa o ambiente de trabalho. O "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", editado pelo CNJ em 2021, orienta que a atuação judicial nos casos envolvendo assédio sexual no meio ambiente de trabalho deve considerar uma readequação da distribuição do ônus probatório. Aponta também o protocolo para consideração do depoimento pessoal da vítima e para a relevância de prova indiciária e indireta, tendo em vista que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente dá-se de forma clandestina, o que dificulta a produção probatória por parte da vítima”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010210-17.2024.5.03.0146 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker) Pois bem. Em que pese a alegação da defesa de que,“em razão de denúncia realizada pela reclamante e a fim de entender melhor o comportamento do sr. Marcílio, a reclamada passou a investigar a conduta do suposto assediador, realizando entrevistas com empregadas que foram mencionadas pela própria autora como “testemunhas” e que, supostamente, comprovariam as condutas de assédio sexual perpetradas contra ela”; a reclamada juntou aos autos, em vídeo, apenas depoimentos das testemunhas ouvidas, não juntando o depoimento do acusado do assédio, nem por escrito, nem por vídeo. Aliás, no documento de ID. ee8c539, intitulado “DOCUMENTO CONFIDENCIAL INFORME IC 13.332”, consta o depoimento da vítima e das testemunhas, mas não consta qualquer entrevista com o acusado de assédio sexual, Marcilio Fabiano Rocha. Apesar disso, ao contrário do que defende a reclamada, nos próprios vídeos juntados por ela, referentes ao procedimento interno de apuração (IDs. 99bdb90; e8671e5; 88cf20a), ficou claro que o Sr Marcílio tinha o hábito de ficar abraçando as funcionárias do setor. Depreende-se dos relatos de Andreza Carla de Souza, de Angélica Frutuoso da Silva Alves e de Michele Gomes da Silva que o líder Marcílio tinha o hábito de abraçar as colegas lideradas por ele, e que as depoentes, especificamente, não se sentiam mal com tais abraços. Porém, em que pese a tentativa de banalizar as atitudes do Sr. Marcílio, por parte das depoentes na "investigação interna", tal juízo de valor se mostra bastante subjetivo, pois reflete apenas a opinião e avaliação pessoal da entrevistada, não da vítima. Ademais, intimidades com colegas/superiores/liderados não é comportamento adequado ao ambiente de trabalho, pois podem gerar diferentes interpretações, podendo tais comportamentos ser considerados inapropriados e invasivos, como ocorreu com a reclamante. Na entrevista, a Sra. Angélica, inclusive disse que já foi abraçada pelo sr Marcílio por mais de uma vez, mas não viu maldade no comportamento; e que soube, por comentários de colegas no local de trabalho, que o sr Marcílio abraçou uma funcionária, tocando na parte íntima dela abaixo das costas e que referida funcionária não gostou. A Sra. Andreza, por mais de uma vez, disse na entrevista que, a seu ver, tais abraços eram “sem maldade”; da mesma forma, a Sra. Michele entende que os abraços que acontecem no ambiente de trabalho são “sem maldade”; mas, pelo que se depreende dos relatos, além dos abraços e da dança sem consentimento, houve um toque em parte do corpo da reclamante considerado como parte íntima. Além disso, repito, esse juízo de valor emitido pelas entrevistadas na “investigação interna” é extremamente subjetivo e o comportamento do líder, por mais que não desagrade a alguma funcionária, em especial à Sra. Andreza, claramente desagradou à reclamante. Nos próprios trechos dos depoimentos colacionados pela reclamada no corpo da defesa (ID. 734c285, fl. 108) há expressa menção ao constrangimento e desconforto da reclamante com a atitude do Sr. Marcílio, veja-se: “No entanto, ao questionar a denunciante sobre a situação, a mesma informou que o abraço foi forte e que ela não conseguiu evitar”; “A denunciante procurou a entrevistada e relatou que Marcílio lhe deu um abraço que a deixou desconfortável”; “Ao ser questionada sobre brincadeiras e abraços no ambiente de trabalho, disse que ouviu, em conversas informais no corredor, que o líder teria abraçado uma colaboradora (denunciante) de um modo que a deixou desconfortável”. Em que pese a reclamada desconsiderar essas partes dos depoimentos na contestação, as três testemunhas entrevistadas pela empresa na “investigação interna” para apuração da denúncia deixaram claro que a reclamante se sentiu desconfortável com os abraços e toques do líder Marcílio, apesar a clara tentativa das entrevistadas de minimizar os fatos. Nesse ponto específico, ao contrário impugnações da reclamada tecidas em sede de defesa, é possível depreender que a reclamante se sentiu constrangida pela importunação indevida dentro do contexto laboral da reclamada, em horário normal de trabalho e por empregado/líder da empresa reclamada. Inclusive, por causa do assédio sofrido, a reclamante foi afastada do trabalho por 30 dias por ansiedade (CID F411), o que demonstra que as investidas e a importunação sofridas no ambiente laboral foram relevantes, e impactar a saúde da reclamante (ID. 6327fd). Note-se que a perícia previdenciária reconheceu o nexo de causalidade concedendo o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, espécie 91, “pois a perícia médica reconheceu o nexo entre o acidente sofrido e a atividade desenvolvida. O início do benefício foi fixado em 27/11/2024 e a cessação será em 24/02/2025.” (ID. 52f6939) Ainda, a reclamante registrou boletim de ocorrência, não especificamente impugnado pela reclamada, relatando o assédio ocorrido (ID. 6be6f1b). Nesse cenário, não favorecem à reclamada, as declarações da sua testemunha, Andressa Carla Souza de Resende, ouvida na audiência de instrução (ID. b01894b), que não trouxeram outros elementos de relevo, eis que a testemunha, apesar de superiora da reclamante, (já foi líder da reclamante), ao ser procurada pela reclamante, disse-lhe apenas que “se ela se sentiu incomodada, se mantivesse a distância do Marcílio e também procurasse a supervisora Carolina Drumond para relatar o ocorrido”, sequer sabendo dizer se a reclamante procurou a Sra. Carolina. Disse também que “a reclamada apurou a denúncia, não sabendo precisar a respeito”, apesar de ser uma das pessoas que integrou ao comitê de compliance para apuração da denúncia, como declarou em seu depoimento (ID. b01894b). Por sua vez, o depoimento da reclamante em audiência, embora não possa, sozinho, ser considerado prova bastante para condenação, foram firmes, seguros e coesos, estando em consonância com os relatos no boletim de ocorrência, na “apuração interna” e na inicial, devendo ser levado em consideração pois, nesses casos, a palavra da vítima pode assumir relevância probatória, sobretudo ante a ausência de testemunhas e vestígios em contextos relativos a crimes sexuais. No sentido de que, havendo fortes indícios, alimentados pela verossimilhança, a palavra da vítima pode assumir relevância probatória, trago à colação as seguintes ementas do E. TRT3: ASSÉDIO SEXUAL - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. CONDUTA EXPLÍCITA OU VELADA, INOPORTUNA E HOSTIL, DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE/DIGNIDADE SEXUAL DO TRABALHADOR. CARACTERIZAÇÃO DO DANO. APURAÇÃO CIRCUNSTANCIADA (MEDIANTE ELEMENTOS DIRETOS E INDIRETOS/INDICIÁRIOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO) DE AFRONTAS QUE, COMUMENTE, SE EXPRESSAM DE MANEIRA FURTIVA, SEM TESTEMUNHAS DIRETAS DOS FATOS DENUNCIADOS. O dano moral traduz lesão sofrida por alguém no respectivo patrimônio ou sistema de valores ideais, como a vida privada, a honra, a intimidade, a imagem e a integridade física/psíquica, denotando toda ordem de sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade ou a expressão material/imaterial do ser, que é valorosa e digna por sua própria condição humana (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da CRFB; art. 186 do CC e 223-B e 223-C da CLT). Já o assédio sexual configura conduta (palavras, gestos, atitudes ou escritos) de conotação sexual que ofende a liberdade e a inviolabilidade física/psíquica da vítima em sua expressão, autodeterminação e dignidade sexual, operando-se, no bojo das relações de trabalho, como mecanismo (explícito ou velado/insinuado) de afronta, subjugação e/ou perturbação inoportuna e desrespeitosa mediante indébito favorecimento, intimidação/ameaça, chantagem, incitação e/ou provocações, ainda que dissimulados mediante anedotas/brincadeiras de cunho sexista, e que podem ser praticadas por superior hierárquico, colegas, clientes ou fornecedores. Considerando que o assédio sexual comumente não é praticado às escancaras, mas sobretudo de forma sorrateira/furtiva, e frequentemente ocorre mediante investidas que não contam com testemunhas, a palavra da vítima e todo o contexto que envolve a denúncia devem ser objeto de valoração devidamente contextualizada, inclusive no caso pelo quadro ansioso/depressivo que acometeu a parte autora. Tendo por base/inspiração a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher ("Convenção de Belém do Pará"), e as Recomendações Gerais nº 33 (sobre o acesso das mulheres à justiça) e 35 (sobre violência de gênero contra as mulheres) do Comitê para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW), restou editado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (2021), de observância obrigatória para todo o Poder Judiciário nacional na forma da Resolução 492 do CNJ, o qual consigna que "na atuação judicial com perspectiva de genero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta" (Parte III, 4, "c.1", pág. 114). ASSÉDIO SEXUAL - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO ASSÉDIO SEXUAL. COMPROVAÇÃO. PROVAS INDICIÁRIAS. PALAVRA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O assédio sexual no ambiente de trabalho ordinariamente é de difícil comprovação, pois, na maioria das vezes, ocorre às escondidas, sem testemunhas, tendo em vista a reprovabilidade social das condutas que o caracterizam. Nesse contexto, emerge o distinto valor probante da prova indiciária e da palavra da vítima, conforme orienta o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, publicado pelo CNJ EM 2021: "Na atuação judicial com perspectiva de gênero, é recomendável lembrar que a ocorrência da violência ou do assédio normalmente se dá de forma clandestina, o que pode ensejar uma readequação da distribuição do ônus probatório, bem como a consideração do depoimento pessoal da vítima e da relevância de prova indiciária e indireta". No caso sob exame, o depoimento testemunhal, que permite delinear o comportamento inadequado do assediador em relação às mulheres no ambiente de trabalho, além da contundência, consistência e verossimilhança do depoimento da reclamante, permitem concluir que a empregada foi vítima de assédio sexual. Negado provimento ao recurso da reclamada e provido o recurso da reclamante para majorar a indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010308-94.2024.5.03.0180 (ROT); Disponibilização: 05/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro) ASSÉDIO SEXUAL - PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO ASSÉDIO/IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PROTEÇÃO AO AMBIENTE DE TRABALHO - Assediar significa estabelecer um cerco, vale dizer, praticar atos com a finalidade de impor determinada sujeição a alguém, perseguindo-a com insinuações e propostas indecorosas; em suma, significa ser inoportuno para obter alguma vantagem de natureza libidinosa. O assédio/importunação sexual, em essência, está direcionado ao prazer e consiste, normalmente, em atos verbais ou físicos, de ordem comissivos, que podem ou não ser repetidos e gradativos, em torno da sexualidade, com forte apelo às emoções corporais, de molde a causar um efeito desfavorável no ambiente de trabalho da vítima, acarretando-lhe consequências prejudiciais à integridade moral, física, familiar e até psicológica. Em regra, o assédio ou a importunação sexual trabalhista, com tipologias pluriobjetivas, configuram-se por uma conduta isolada ou reiterada do assediante, sem o consentimento da outra pessoa com relação às investidas indecorosas, podendo ou não o assediante se encontrar em posição hierárquica superior. Assediar é molestar; é ser insistente, chato, desrespeitoso aborrecido, indecoroso. Quando repetitivos, esses atos não se revestem necessariamente de idênticas características, já que o seu objetivo, explícito ou implícito, é a conquista resistida, visando ao prazer de conotação sexual. De toda forma, é relevante que a pessoa assediada não tenha consentido com as ações praticadas pelo assediante. O assédio/importunação sexual, raramente, é praticado perante os olhos dos demais empregados ou na presença de terceiros. Ao revés, na maioria das vezes, o assédio/importunação sexual de conotação trabalhista, bem menos rígido em seus requisitos do que o tipo penal, assim como a materialização dos abusos ocorrem, na maioria das vezes, longe da vista de terceiros, circunstância essa que deve ser observada pelo Juízo, na valoração da prova e na formação de seu convencimento. Assim, havendo fortes indícios, alimentados pela verossimilhança, a palavra da vítima pode assumir relevância probatória, sobretudo quando as suas versões são firmes, coesas, coerentes e seguras, além de condizentes com os demais elementos do processo, no cotejo com as circunstâncias dos fatos alegados. Em se tratando de institutos que visam, na maioria das situações, à proteção da mulher, no ambiente de trabalho, cuja higidez constitui obrigação da empregadora, a interpretação acorde com o wishful thinking do legislador deve ser aquela que confere maior alcance e efetividade ao acordoamento jurídico específico. Ademais, em sintonia com o posicionamento adotado pela Organização Internacional do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho, os quais desenvolveram estudo conjunto sobre o tema "cabe ao empregador zelar pelo meio ambiente de trabalho psicologicamente saudável e isento de assédio. Portanto, o empregador é responsável pela prática do assédio sexual no trabalho, ainda que ele não seja o agressor. O empregador é sempre responsável por atos de seus prepostos e por atos que afetem à integridade de seus trabalhadores no ambiente de trabalho, mesmo quando praticados por terceiros alheios à relação de emprego (OIT; MPT.Assédio Sexual no Trabalho: Perguntas e respostas. 2017, p.19). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010623-30.2022.5.03.0104 (ROT); Disponibilização: 08/11/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1153; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Destarte, considerando a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, que faz referência ao “Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero” no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, instrumento implementado para que seja alcançada a igualdade de gênero, Objetivo de Desenvolvimento Sustentável 5 da Agenda 2030 da ONU, entendo que a prova coligida nos presentes autos é suficiente para comprovar que a reclamante foi importunada sexualmente dentro do ambiente laboral da reclamada pelo seu líder Marcílio Fabiano Rocha. Nesse compasso, embora a defesa e o preposto da reclamada tenham afirmado que nunca chegou ao seu conhecimento da empresa outras reclamações quanto a comportamentos inadequados do Sr. Marcílio, é cediço que o empregador deve adotar posturas para evitar constrangimentos no ambiente de trabalho, pois é sua obrigação zelar pelo ambiente de trabalho seguro e equilibrado, cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho (arts. 7o, XXII, da CF/88 e 157, inciso I, da CLT). Outrossim, em que pese a reclamada ter disponibilizado canal de denúncias ou outras ferramentas capazes de reprimir assédios desse tipo, nota-se que elas não foram eficazes, eis que a investigação dos fatos pela reclamada não se cercou dos cuidados necessários para garantir um resultado efetivo. A reclamada juntou o documento de investigação interna (ID. ee8c539), e vídeos das entrevistas realizadas com as senhoras Andreza, Angélica e Michele (IDs. 88cf20a a e8671e5), mas na investigação, não há imagens das câmeras de segurança do dia em que ocorreu o assédio (14/09/24); não há transcrição ou vídeo do depoimento do acusado, valendo reiterar que, nesses casos, sempre há muita dificuldade de instrução probatória e um excesso de ônus para a reclamante, vítima do assédio, de forma que cabia à reclamada demonstrar nos autos a adequada apuração dos fatos, ônus do qual não se desincumbiu. Importante destacar, ainda, que a reclamada é responsável pela reparação civil por ação/omissão de "seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" (art. 932, III, CC c/c art. 769 da CLT), sendo irrelevante que tal conduta não tenha advindo de superior hierárquico da reclamante. Friso que o assédio sexual se caracteriza por uma conduta reiterada, com conotação sexual, não correspondida pela parte ofendida e gera, então, constrangimento, humilhação, e cerceio da liberdade, enseja, enfim, ofensa a direito da personalidade, art. 12 e seguintes do CC c/c art. 8o da CLT. Trata-se de conduta criminosa, prevista no art. 216-A do Código Penal, no capítulo dos crimes contra a liberdade sexual, ao lado das figuras do estupro e da violação sexual mediante fraude, que pode ocorrer no âmbito vertical, quando de iniciativa de superior hierárquico; ou horizontal, quando não há distinção hierárquica entre o assediador e o assediado, caso dos autos. Reitero que na seara trabalhista, o conceito é ampliado, considerando como assédio sexual toda a conduta de cunho sexual não desejada que, embora repelida pelo destinatário, cerceia-lhe a liberdade sexual, sendo, assim, devida a indenização por danos morais. É importante registrar que o assédio sexual na grande maioria dos casos é praticado de forma dissimulada, e quase sempre, a reação da vítima é silenciosa, seja por medo de represálias, pelo constrangimento ou mesmo pelo medo de ser desacreditada, eis que, quase sempre, a vítima acaba sendo apontada como culpada pelo assédio sofrido, dentre outros vários motivos. Embora, para o líder Marcílio, seja normal ou banal abraçar e dançar com as colegas de trabalho durante o expediente, eventualmente tocando partes íntimas do corpo das colegas, tal conduta, sem o consentimento da colega/liderada, não pode ser tolerada, e enseja a reparação por dano moral pretendida, já que assim procedendo, como se verifica dos presentes autos, o líder Marcílio, aproveitando-se da condição de superior hierárquico, constrangeu a reclamante, nos termos do art. 216-A do CP. Nessa toada, deferindo indenizações, em casos de assédios sexuais, colaciono, dentre outras, as seguintes ementas do egrégio Regional: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. A Convenção 190 da OIT estabelece a possibilidade de violência ou assédio no ambiente de trabalho proveniente de comportamentos e práticas inaceitáveis de ocorrência única, ampliando o conceito doutrinário e jurisprudencial de assédio sexual que exige a reiteração de condutas para a caracterização do instituto. Nessa senda, o comportamento machista dissimulado e estereotipado de descabida intenção sexual no ambiente de trabalho caracteriza o assédio sexual, a ensejar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010444-75.2023.5.03.0132 (ROT); Disponibilização: 13/10/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2151; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon). Grifos nossos. “ASSÉDIO SEXUAL. CONFIGURAÇÃO. Além do assédio sexual por chantagem, figura delituosa prevista no artigo 216-A do Código Penal, a doutrina reconhece o assédio por intimidação, conduta que, embora não esteja enquadrada como crime, configura ilícito capaz de autorizar a rescisão indireta do contrato, bem como o deferimento de reparação por dano moral. Esse tipo de conduta é caracterizado "por incitações sexuais importunas, ou por outras manifestações da mesma índole, verbais ou físicas, com o efeito de prejudicar a atuação laboral de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, hostil, de intimidação ou abuso no trabalho. (HUSBANDES, Robert. Análisis internacional de las leyes que sancionam el acoso sexual. Revista Internacional Del Trabajo, Ginebra, 1993, v. 112, n. 1, p. 133). Já o assédio sexual por chantagem traduz, em geral, exigência formulada por superior hierárquico a um subordinado para que se preste à atividade sexual, sob pena de perder o empregou ou benefícios advindos da relação de emprego" (Curso de direito do trabalho - Alice Monteiro de Barros - 9ª ed - São Paulo:LTr, 2013, p. 747). A caracterização do assédio sexual é possível, portanto, sempre que evidenciado comportamento com conotação sexual, não desejado pela vítima e com reflexos negativos na sua condição de trabalho. A conduta ilícita praticada pelo assediador pode resultar de um comportamento físico ou verbal de natureza sexual, capaz de afetar a dignidade da vítima no local de trabalho. A empregada que ouve do superior hierárquico seguidos comentários grosseiros sobre sua aparência física e indagação sobre a cor da sua roupa íntima é vítima de assédio sexual, fazendo jus à reparação pelo dano moral sofrido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012074-36.2013.5.03.0030 (AP); Disponibilização: 11/11/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 66; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Cleber Lucio de Almeida)” "ASSÉDIO SEXUAL. CONVENÇÃO 190, OIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. De acordo com a Convenção 190, da OIT: "O termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a um conjunto de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou de suas ameaças, de ocorrência única ou repetida, que visem, causem, ou sejam susceptíveis de causar dano físico, psicológico, sexual ou econômico, e inclui a violência e o assédio com base no gênero". 2. A prova dos autos é contundente quanto ao assédio sexual sofrido pela empregada, conforme prova oral transcrita. 3. Os artigos 223-B e 223-C, da CLT, dispõem que "a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física", sendo passíveis de causar "dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". 4. Considerando a ofensa de natureza gravíssima e a finalidade pedagógica da indenização, como também o sofrimento experimentado pela obreira, incabível falar-se em diminuição do montante fixado na origem, de R$30.000,00, em consonância com o artigo 944, do CC e na esteira de precedente do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. 5. Recurso ordinário da ré conhecido e desprovido". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010119-31.2021.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 05/05/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 787; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli) Reveladas, assim, as investidas e a importunação sofridas pela reclamante, que a levaram, inclusive, a adquirir problemas psicológicos, como ansiedade, tendo sido afastada do trabalho por 30 dias por ansiedade (CID F411) e, em seguida, tendo recebido o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária, espécie 91, que foi concedido, “pois a perícia médica reconheceu o nexo entre o acidente sofrido e a atividade desenvolvida”, de 27/11/2024 a 24/02/2025 (ID. 52f6939), resta claro que o assédio sexual praticado pelo funcionário da reclamada, Marcílio Fabiano Rocha, causa angústia, aflição, sofrimento e mal-estar à reclamante, e viola de forma indubitável seu direito da personalidade, honra e dignidade. O nexo de causalidade é inegável, haja vista que tais circunstâncias somente ocorreram em face da relação de emprego havido entre as partes. Destarte, com esteio nos artigos 5o, V, 7º, XXVIII, da CF, 12, 186, 187, 927, caput, 933, e 944, 949 e 950 do CC c/c art. 769 da CLT, e atento aos critérios do art. 223 – G, da CLT, a saber: natureza do bem jurídico tutelado, intensidade do sofrimento ou da humilhação, possibilidade de superação física ou psicológica, reflexos pessoais da ação ou da omissão, extensão e duração dos efeitos da ofensa, condições em que ocorreu a ofensa, grau de dolo ou culpa, situação social e econômica das partes envolvidas, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais), a indenização por danos morais devida à reclamante, correspondente a cerca de 5 vezes a remuneração de R$ 1.801,00, informada na defesa. Saliento que a questão relativa à licitude ou não do tabelamento da indenização por danos morais foi definitivamente resolvida com o julgamento da ADI 6050, aos 23/06/2023, prevalecendo, por maioria de votos, placar oito a dois, a posição do Min. Gilmar Mendes, qual seja: “(...) Em relação às ADI 6050, 6069 e 6082, conheço as ações e julgo parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e §1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superior aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade.” Registro, enfim, que o valor da indenização por danos morais ora arbitrada é, para a reclamante, como que um lenitivo para se contrapor às consequências do dano moral sofrido, o qual, sem implicar enriquecimento sem causa da reclamante ou a ruína da reclamada, também têm cunho pedagógico, para que novos abusos não ocorram. Quanto ao pedido de rescisão indireta, consigno que, diante do princípio da continuidade do vínculo empregatício (art. 7o, inciso I, da CLT, Súmula 212 do TST), assim como na justa causa do empregado/ dispensa por justa causa (art. 482 da CLT), a justa causa do empregador/rescisão indireta (art. 483 da CLT) requer prova robusta de sua ocorrência, a ponto de inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício. Equivale dizer, por exemplo, que não é qualquer descumprimento das obrigações contratuais que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483 da CLT, mas somente aquele descumprimento que inviabilize a continuidade do vínculo empregatício, sendo este o caso em análise. Com efeito, conforme amplamente demonstrado anteriormente, a reclamante foi vítima de assédio sexual no ambiente de trabalho da reclamada, praticado pelo Sr. Marcílio Fabiano Rocha. Constatado o assédio sexual praticado pelo líder, Sr. Marcílio, a conduta se insere no art. 483, “e”, da CLT: “Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: (…); e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama”. Nesse sentido, trago à colação as seguintes ementas: EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL - RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELOS ATOS DO PREPOSTO - PROVA INDICIÁRIA - Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (art. 1.521, III, do CC e Súmula 341 do Supremo Tribunal Federal), presumindo-se a culpa. A prova dos atos atentatórios da intimidade da empregada é muito difícil, pois geralmente são perpetrados na clandestinidade, daí porque os indícios constantes dos autos têm especial relevância, principalmente quando apontam para a prática reiterada do assédio sexual com outras empregadas. Tal conduta tem como conseq"uência a condenação em indenização por danos morais (art. 5o., X, da CR/88) e a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, e, da CLT). (TRT da 3.ª Região; Processo: 00081-2002-075-03-00-4 RO; Data de Publicação: 06/07/2002; Disponibilização: 05/07/2002, DJMG , Página 14; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator Rogerio Valle Ferreira; Revisor: Emerson Jose Alves Lage) EMENTA: ASSÉDIO SEXUAL - RESCISÃO INDIRETA - DANO MORAL. Considerando os fatos e circunstâncias constantes dos autos, a respaldar a narrativa da inicial no sentido da prática de assédio sexual pelo gerente da reclamada, sem que esta tomasse providência acerca do noticiado pela autora, plenamente justificado o motivo da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o conseq"uente deferimento das verbas rescisórias pertinentes, bem como de indenização por danos morais. (TRT da 3.ª Região; Processo: RO - 8703/01; Data de Publicação: 15/09/2001, DJMG , Página 10; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello) Vale realçar, o assédio sexual é de tamanha gravidade que foi tipificado como crime no art. 216-A do Código Penal. Noutro norte, o chamado "limbo previdenciário" ocorre quando o INSS encerra o pagamento do benefício previdenciário ao trabalhador (alta previdenciária), afastado do trabalho por motivo de doença, e determina o seu retorno à atividade, porém, contrariamente, o setor médico da empresa atesta a inaptidão do trabalhador no exame de retorno, recomendando o afastamento. In casu, não ocorre o ¨limbo previdenciário¨, pois a reclamante informou em depoimento que o último dia trabalhado na reclamada foi 27/11/24; em seguida, esteve afastada do trabalho recebendo benefício previdenciário por Incapacidade Temporária (Espécie: 91) de 27/11/2024 a 24/02/2025 (ID. 52f6939), e nada há nos autos indicando que a reclamante teve novo afastamento previdenciário. A alegação de que teve obstado seu retorno ao trabalho, pela reclamada, ônus da reclamante, a teor do art. 818, I, da CLT, não restou comprovada. Pelo contrário, a prova oral não abordou o tema em análise e, consta do autos print de tela de mensagem de whatsapp, não impugnado pela autora, onde a esta informa à reclamada seu desinteresse em retornar ao trabalho, informando que ajuizou ação de rescisão indireta, e que não mais retornaria ao trabalho (ID. 0876fa0). Declaro, então, a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando como data da rescisão o dia 25/02/2025, um dia após a cessação do benefício previdenciário, até porque a rescisão do contrato somente se concretiza após o afastamento previdenciário da obreira. Com isso, faz jus a reclamante às verbas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho ora declarada: saldo de salário, aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e Súmula 441 do TST; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3; multa do art. 477, §8o, da CLT, no importe de um salário básico mensal da reclamante; conforme se apurar em liquidação, observando-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos. Tratando-se de rescisão indireta do contrato de trabalho, não há falar em pagamento da multa do art. 467 da CLT. No prazo de até 10 dias úteis, contado da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deve comprovar nos autos a anotação da saída na CTPS da reclamante para constar 30/03/2025, considerada a data fixada para a rescisão de 25/02/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias (art. 487, §1o, da CLT, e OJ 82 da SDI-I do TST), sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00 (arts. 536 do CPC c/c art. 769 da CLT), a ser revertida ao reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara (art. 39, §§1o e 2o da CLT), sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 10 dias úteis, supramencionado, a reclamada deve juntar aos autos as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego, conforme se apurar em liquidação. 2.9 EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Em atenção à orientação contida no ofício circular SECVCR/17/2024 acerca da alimentação do Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, disponível no Portal do CNJ, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia da presente decisão ao email secor@trt3.jus.br, independentemente do trânsito em julgado. 2.10 DEDUÇÃO Ausentes comprovantes de pagamentos de verbas a idêntico título das verbas deferidas, não há dedução a ser realizada. 2.11 CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da Súmula 200 do TST. 2.12 JUSTIÇA GRATUITA Com fulcro no art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da CF, no art. 790, §3º, da CLT, na Súmula 463 do TST, e na declaração de hipossuficiência econômica (ID. 0ffa08d), que se presume verdadeira, defiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante, não prosperando a impugnação apresentada pela reclamada. 2.13 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. 3. DISPOSITIVO Posto isto, na reclamação trabalhista mova por ASHILEY LUANNE DUTRA em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA rejeito as preliminares suscitadas pela reclamada; e no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação, observando-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos, as seguintes verbas: a) saldo de salário; b) aviso prévio indenizado de 33 dias, nos termos da Lei 12.506/2011 e Súmula 441 do TST; 13º salário proporcional; férias proporcionais + 1/3; multa do art. 477, §8o, da CLT, no importe de um salário básico mensal da reclamante; observando-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado e os demonstrativos de pagamentos juntados aos autos; f) indenização por danos morais, R$10.000,00. No prazo de até 10 dias úteis, contado da intimação específica após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deve comprovar nos autos a anotação da saída na CTPS da reclamante para constar 30/03/2025, considerada a data fixada para a rescisão de 25/02/2025 e a projeção do aviso prévio proporcional indenizado de 33 dias, sob pena de multa diária de R$300,00, até o limite de R$3.000,00, a ser revertida à reclamante. Em caso de inadimplência da reclamada, a CTPS será anotada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária cominada. No mesmo prazo de até 10 dias úteis, supramencionado, a reclamada deve juntar aos autos as guias TRCT, código SJ2, e CD/SD, garantindo a integralidade do FGTS + 40%, sob pena de responder pela indenização equivalente do FGTS + 40% e do seguro desemprego, conforme se apurar em liquidação. Na atualização das verbas deferidas devem ser observados os critérios estabelecidos pelo Excelso STF no julgamento das ADC's 58 e 59 e os termos da súmula 200 do TST. Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula 50 do TRT3), e o 13º salário, têm natureza salarial, em relação aos quais deve a reclamada comprovar nos autos, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, sob pena de execução. Na apuração do imposto de renda deve ser observado o disposto na Súmula 368, II, do TST, e na OJ 400 da SDI-I do TST. Deferido o requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamante. Tendo em vista o disposto no art. 791-A da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 15% do valor do crédito devido a reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da reclamante, conforme se apurar em liquidação; (2) em 15% do proveito econômico que seria obtido se os demais pleitos da reclamante fossem julgados procedentes, a serem pagos pela reclamante ao advogado da reclamada, conforme se apurar em liquidação. Na apuração dos honorários sucumbenciais devem ser observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da Tese Jurídica Prevalecente n. 4 do TRT/MG. Por força da justiça gratuita deferida, fica suspensa a cobrança dos honorários advocatícios devidos pela reclamante ao procurador da reclamada, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Independentemente do trânsito em julgado, a Secretaria da Vara deverá encaminhar cópia da presente decisão ao email secor@trt3.jus.br, conforme orientação contida no ofício circular SECVCR/17/2024. Custas, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. ORDENISIO CESAR DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASHILEY LUANNE DUTRA

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