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Ederson Aparecido Guimaraes e outros x Queops Solucao Em Servico Ltda

ID: 337988625

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010140-05.2024.5.15.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON APARECIDO GUIMARAES ELAINE ABREU DOS SANTOS

Polo Passivo:

QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATERINI SANTOS PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010140-05.2024.5.15.0004 AUTOR: ELAINE ABREU DOS SANTOS RÉU: QUEOPS SOLUCAO EM SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010140-05.2024.5.15.0004 AUTOR: ELAINE ABREU DOS SANTOS RÉU: QUEOPS SOLUCAO EM SERVICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a7e955 proferido nos autos. Prioridade(s): Pagamento de Salário DESPACHO De início, deverá o(a) autor (a) informar - em peça apartada - os dados bancários para eventual liberação de valores, bem como o número do PIS do reclamante, caso não tenha sido informado, no prazo de 10 dias. Honorários periciais a cargo da executada no valor de R$ 2.500,00, a ser depositado diretamente na conta do perito EDERSON APARECIDO GUIMARAES, já certificada nos autos, devidamente atualizados até a data do depósito.Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado, intime(m)-se a(s) reclamada(s) para que apresente(m) cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Havendo discordância com os cálculos, o processo será encaminhado à perícia contábil, cabendo à Secretaria designar o ato no sistema para conhecimento do profissional, que será escolhido de forma equânime, dentre aqueles constantes do rol à disposição do Juízo, para apresentação do laudo no prazo de 40 dias úteis. Nesse caso, considerando que as partes já apresentaram os cálculos dos valores que entendiam devidos, apresentado o laudo nos moldes aqui especificados, venham conclusos para análise e homologação, sendo que, eventual discordância da Decisão de Homologação dos Cálculos, deverá ser objeto de recurso próprio. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 39 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: Em caso de empresa em Recuperação Judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Deverão ser apurados, SEPARADAMENTE, os créditos concursais (fato gerador constituído até o pedido de recuperação judicial/data da falência) e extraconcursais (fato gerador constituído após o pedido de recuperação judicial/data da falência). OBSERVE-SE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, AS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO SE ENQUADRAM, POR FORÇA DA LEI, COMO CONCURSAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, OBSERVE-SE A DATA DA CONSTITUIÇÃO (DATA DO ARBITRAMENTO POR SENTENÇA/ACÓRDÃO). 43 . Nos termos do TEMA 68 do TST, todos os valores referentes ao FGTS (8% acrescido da multa de 40%) deverão ser recolhidos na conta vinculada do(a) autor (a). Para fins de parametrização no Pje-Calc, na aba FGTS deve ser selecionado, como destino, a opção “Recolher”. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 29 de julho de 2025 LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE ABREU DOS SANTOS

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Walisson Lima De Souza x Condominio Agricola Paulo Fernando E Outros

ID: 279730856

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-06.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALISSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

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RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

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EMILIA AMBROSIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 632481e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento juntado pela parte adversa estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 07/04/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Diferenças de verbas rescisórias. Restituição de descontos indevidos em TRCT O reclamante alega que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, havendo diferenças a serem pagas a título de 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e proporcionais de 2024-2025, ambas acrescidas de um terço, que ora requer. Postula também a restituição de alegados descontos indevidos realizados em seu TRCT. Em defesa, a ré nega as alegações da inicial, sustentando, quando ao desconto feito no TRCT, que se refere ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com relação ao 13º salário proporcional de 2025, tem razão a ré. Observo do cartão de ponto do mês de janeiro de 2025 (fls. 122 do pdf) que o reclamante não laborou nenhum dia no respectivo mês, tendo havido a ruptura contratual por iniciativa do autor (demissão) no dia 24/01/2025. Assim, não faz jus ao autor à parcela pleiteada. Quanto às férias relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e férias proporcionais de 2024-2025, do confronto dos cartões de ponto (fls. 89-122 do pdf) com o relatório de faltas/ausência do autor (fls. 257-258 do pdf), não impugnado, observo que o autor teve 24 faltas injustificadas no período de 06/06/2023 a 25/02/2024 e 31 faltas no período de 11/06/2024 a 24/01/2025, o que autoriza a redução dos dias de férias devidos (art. 130 e incisos da CLT). O reclamante não produziu ou indicou provas que pudessem infirmar a existência das faltas apontadas nos cartões de ponto dos respectivos períodos, tampouco alegou que não as tivesse cometido (art. 818, I, CLT). Assim, mostram-se corretos os valores pagos a título de férias, conforme TRCT do ID. dbe39b2 – fls. 23-4 do pdf. Ilustrativamente, quanto às férias de 2023-2024, o autor fazia jus a 12 dias de férias (por ter 24 faltas), de modo que, considerando-se a remuneração de R$ 1.967,76, tem-se o valor devido de R$ 787,10 [= (1.967,76 / 30) * 12], tal como consta do TRCT. Portanto, não procede o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Passo a analisar o pedido de restituição de descontos indevidos. Com relação ao valor de R$ 1.967,76 descontado em TRCT, constante da rubrica “115.17”, verifico que o autor, quando da demissão, informou que não iria cumprir o aviso prévio (vide documento de fl. 86 do pdf, não impugnado). Dessa forma, embora tenha havido erro material no lançamento do aludido desconto em TRCT, como outra rubrica (multa por rescisão antecipada - art.480 do CLT), é autorizado o desconto do aviso prévio não cumprido pelo autor (30 dias), nos moldes do art. 487, parágrafo 2º da CLT. Por outro lado, a reclamada nada comprovou sobre a validade do desconto realizado de R$ 338,11 (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). Assim, tenho por indevida a realização de tal desconto, motivo pelo qual condeno a ré a proceder ao ressarcimento do valor de R$ 338,11 ao reclamante. 2.3 – Diferenças e integração de gratificações: “gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP” O reclamante aduz que, durante todo pacto laboral, recebeu o pagamento de gratificações (“gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP”), porém, tais pagamentos foram realizados pela ré pautados em critérios desconhecidos e de forma aleatória. Refuta as reduções/variações dos valores recebidos, pleiteando, consequentemente, o pagamento das diferenças quitadas a menor e a integração nas demais verbas, com reflexos. A reclamada defende-se sob o argumento de que a gratificação é mera liberalidade da ré, sem previsão de pagamento estipulado em norma coletiva ou amparo legal. Esclarece, ainda, que a gratificação de produção variável serve como incentivo ao trabalhador para trabalhar corretamente, sendo utilizados como parâmetros a produção e o teto estipulado, ressaltando que a BPP foi paga corretamente, conforme critérios claros e objetivos. A instituição de gratificação não prevista em lei é facultada ao empregador, constituindo mera liberalidade. No entanto, estipulados os critérios para que o empregado a obtenha, deve o empregador cumprir com a sua obrigação, isto é, efetuar o pagamento da parcela por ele instituída quando e se preenchidos os critérios respectivos, disso não se eximindo pelo simples argumento de que a parcela foi implementada por mera liberalidade. No caso presente, é incontroverso que a reclamada instituiu política de remuneração de gratificações em favor de seus empregados. Nesse contexto, é da reclamada o ônus de demonstrar que o autor não preencheu as condições necessárias para o recebimento da gratificação (art. 818, II da CLT), por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ante o princípio da aptidão para a prova, já que o empregador é quem detém a documentação necessária para aferir o cumprimento, ou não, dos critérios que ensejam o pagamento da gratificação estabelecida. No tocante à “gratificação BPP”, a reclamada comprovou os parâmetros e critérios para o pagamento, assim como também especificou, consoante tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, quais os itens descumpridos pelo autor nos meses em que teve o pagamento da parcela a menor ou nos meses que não recebeu o referido pagamento. Assim, competia ao reclamante apontar alguma incongruência ou incorreção relativa aos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Não verifico incorreção quanto à constatada variação do benefício, com a redução dos valores em alguns meses, já que a parcela depende do cumprimento de boas práticas, tais como uso correto de EPIs, não sofrer penalidades, dentre outros. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de “gratificação BPP” com reflexos. Por outro lado, quanto à parcela denominada “gratificação de produtividade variável”, a solução é diversa. Analisada a documentação anexada pela ré, observo que não foram trazidos relatórios de produtividade do reclamante que teriam embasado os percentuais de produção indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, como também não há descrição nesse documento das meta de produtividade praticadas em hectares ou toneladas, estipuladas mensalmente. Com efeito, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar que, nos meses em que a parcela “gratificação de produtividade variável” foi paga a menor ou não quitada, o reclamante não fazia jus ao pagamento integral. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de “gratificação de produtividade variável”, considerando-se os valores integrais indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf (R$400,00 ou R$ 500,00, conforme períodos ali estipulados) e aquilo que foi efetivamente recebido pelo reclamante, consoante recibos de pagamento anexados ao feito (fls. 123-161 do pdf). Indevidos os reflexos postulados, como passo a expor. Nos moldes do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, somente se incorporam ao contrato de trabalho as gratificações instituídas por lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, reconheço a natureza indenizatória das gratificações de “produtividade variável” e “gratificação BPP”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração de tais parcelas ao salário, bem como a sua repercussão em outras parcelas. 2.4 – Horas extras e horas extras intervalares O reclamante alega que realizava horas extras, as quais não eram pagas corretamente, inclusive por não considerarem as gratificações e adicional noturno em sua base de cálculo. Narra também que não usufruía do intervalo intrajornada de 30min ou 1h, mas apenas de 15min. Acrescenta que os controles de jornada eram manipulados pela reclamada e, ao final, postula o pagamento das diferenças de horas extraordinárias realizadas, com reflexos, incluindo-se aí o período de 1h do intervalo intrajornada não usufruído. A reclamada nega o registro da jornada fora do cartão de ponto, asseverando que as horas extras realizadas eram pagas conforme recibos de pagamentos ou compensadas (banco de horas), bem como afirma que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal ou convencional, o qual era pré-assinalado. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto do contrato de trabalho do reclamante (fls. 89-122 do pdf), dos quais constam horários variados de entrada e saída, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido pela legislação, bem como coluna específica de horas extraordinárias e registro dos saldos positivo e negativo do banco de horas, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia ao autor o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral emprestada anexada aos autos às fls. 311-325 do pdf (pelo autor) e 331-337 do pdf (pela ré) mostrou-se dividida, merecendo maior credibilidade o depoimento das testemunhas da reclamada, na percepção do Juízo, pois corrobora o que foi constatado pela prova documental. Além disso, não me parece crível, segundo a testemunha ouvida a convite do autor na prova emprestada, Sr. Célio da Silva, que os operadores não pudessem “parar o maquinário” para realizar o intervalo para refeição, sem perder de vista que o depoente primeiro relatou não registrar as horas extras para depois afirmar que “só era permitido anotar somente duas horas extras”, mostrando-se contraditório seu depoimento. Portanto, ante a prova produzida nos autos, tenho que a alegação inicial quanto aos cartões de pontos não é capaz de infirmar a presunção de veracidade que recai sobre tais documentos, pelo que entendo pela prestabilidade dos registros de ponto anexados, os quais ficam acolhidos na íntegra. Para que não se alegue omissão, em relação ao apontamento feito pelo autor em réplica sobre a jornada realizada no dia 22/06/2022 (fls. 302-303 do pdf), quando, a seu juízo, apurou-se apenas a realização de 1 hora extra, quando o autor ativou-se em 1h17 em jornada extraordinária, noto que consta dos autos o cartão de ponto do respectivo mês (fls. 91 do pdf) com anotação de banco de horas devidamente autorizado pelas normas coletivas, juntadas nos autos pela ré (por amostragem – ACT 2022/2023 –Cláusula 25ª - fls. 266 do pdf), o qual considero válido Nessa ordem de ideias, considerando-se que o autor não demonstrou que se ativava em jornada diferente daquela anotada nos registros de ponto, tampouco não tendo apontado alguma hora extra por ele realizada e não quitada ou compensada pela reclamada (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), improcede o pedido de pagamento de diferenças horas extras e reflexos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, válidos os registros de jornada e não sendo apontados, de modo específico, em impugnação, quais dias o reclamante ficou sem usufruir de 1h ou 30 minutos (entressafra/safra) de descanso e refeição, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, CLT). Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e pela violação ao intervalo intrajornada. 2.5 – Danos morais (condições de trabalho) O autor pleiteia indenização por danos morais, ao fundamento que a ré não fornecia área de vivência, tampouco fornecia banheiros químicos, ressaltando que o transporte fornecido aos empregados não tinha condições de uso, pois era sujo e não fornecia segurança, representando tratamento degradante de trabalho A defesa nega o relato feito pelo autor na inicial, defendendo que eram disponibilizados sanitários e local adequado para refeições, assim como transporte, mostrando-se adequada a estrutura de trabalho. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No caso, os depoimentos trazidos aos autos mediante prova emprestada não foram capazes de corroborar de forma robusta a alegação da inicial. A testemunha José Roberval (RT-0010140-41.2023.5.03.0176), na prova emprestada anexada pelo autor, relatou a existência de área de vivência com banheiro e local para refeição na reclamada (fls. 311 e seguintes do pdf), mencionando, por outro lado, que as condições dos ônibus eram precárias, com goteiras, sem assentos e sem controle de limpeza e manutenção. Já a testemunha Genilson (RT- 0010653-72.2024.5.03.0176) confirmou a existência de área de vivência, com mesas, cadeiras, água e quadro indicando as limpezas feitas, bem como declarou que os ônibus possuem cinto de segurança e que os bancos estão em perfeito estado, sendo feita a higienização dos ônibus duas vezes na semana, além de diariamente pelo motorista. As fotos e vídeos apresentados pelo autor com a inicial revelam ônibus sujos de poeira, mas com janelas com vidros intactos, cintos de segurança disponíveis e bancos para passageiros, ainda que com avarias em alguns destes. Há apenas um vídeo com imagens de goteiras dentro do ônibus, sem indicação de data/hora, não havendo prova de que o autor fizesse uso de tal veículo. Em defesa, a reclamada impugnou de forma específica tais fotos e vídeos (ID. c7fc67a – fl. 75 do pdf), apontando, inclusive, que uma das fotos está com data de 06/03/2022, anterior à admissão do autor (ocorrida em 07/04/2022), no que tem razão. Ressalto ser incontroverso que o autor prestava serviços em zona rural, sendo evidente que haja maior desgaste dos veículos disponibilizados para o transporte em tais circunstâncias. Ademais disso, no meu sentir, o simples fato de o ônibus de transporte possuir alguns bancos quebrados e/ou outras avarias, bem como aparentar sujidade momentânea, não permite a conclusão automática de ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, “in re ipsa”, especialmente porque não verificada a ausência de condições mínimas de segurança. Dessarte, não comprovado o suposto dano moral suportado, julgo improcedente o pedido de indenização correlata. 2.6 – Responsabilidade da CRV Industrial Em réplica (fl. 301 do pdf), o autor requer a declaração da responsabilidade solidária/subsidiária da empresa CRV Industrial. Ocorre que nem sequer há pedido a respeito na exordial, tratando-se, em verdade, de inovação à lide, a qual não pode ser admitida, em razão do princípio da estabilidade da demanda. Não conheço do pedido. 2.7 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Litigância de má-fé A defesa requer a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que o autor defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.9 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 18 do pdf e não há prova de que, atualmente, possua algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.10 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.11 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.12 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte da reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON LIMA DE SOUZA contra CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) restituição de desconto indevido realizado em TRCT (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), no valor de R$ 338,11, na forma do item 2.2 da fundamentação; e b) diferenças da parcela “gratificação de produtividade variável”, na forma do item 2.3 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), os quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 80,00 (oitenta reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 24 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WALISSON LIMA DE SOUZA

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Walisson Lima De Souza x Condominio Agricola Paulo Fernando E Outros

ID: 279730859

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010196-06.2025.5.03.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WALISSON LIMA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

Notificação

Advogados:

RODRIGO MEDEIROS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIRES PEREIRA DE ANDRADE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMILIA AMBROSIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010196-06.2025.5.03.0176 : WALISSON LIMA DE SOUZA : CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 632481e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por se tratar de rito sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento juntado pela parte adversa estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto nos arts. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeitam-se as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 07/04/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Diferenças de verbas rescisórias. Restituição de descontos indevidos em TRCT O reclamante alega que não recebeu corretamente as verbas rescisórias que lhe eram devidas, havendo diferenças a serem pagas a título de 13º salário proporcional de 2025, férias vencidas relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e proporcionais de 2024-2025, ambas acrescidas de um terço, que ora requer. Postula também a restituição de alegados descontos indevidos realizados em seu TRCT. Em defesa, a ré nega as alegações da inicial, sustentando, quando ao desconto feito no TRCT, que se refere ao aviso prévio não cumprido pelo empregado. Com relação ao 13º salário proporcional de 2025, tem razão a ré. Observo do cartão de ponto do mês de janeiro de 2025 (fls. 122 do pdf) que o reclamante não laborou nenhum dia no respectivo mês, tendo havido a ruptura contratual por iniciativa do autor (demissão) no dia 24/01/2025. Assim, não faz jus ao autor à parcela pleiteada. Quanto às férias relativas ao período aquisitivo de 2023-2024 e férias proporcionais de 2024-2025, do confronto dos cartões de ponto (fls. 89-122 do pdf) com o relatório de faltas/ausência do autor (fls. 257-258 do pdf), não impugnado, observo que o autor teve 24 faltas injustificadas no período de 06/06/2023 a 25/02/2024 e 31 faltas no período de 11/06/2024 a 24/01/2025, o que autoriza a redução dos dias de férias devidos (art. 130 e incisos da CLT). O reclamante não produziu ou indicou provas que pudessem infirmar a existência das faltas apontadas nos cartões de ponto dos respectivos períodos, tampouco alegou que não as tivesse cometido (art. 818, I, CLT). Assim, mostram-se corretos os valores pagos a título de férias, conforme TRCT do ID. dbe39b2 – fls. 23-4 do pdf. Ilustrativamente, quanto às férias de 2023-2024, o autor fazia jus a 12 dias de férias (por ter 24 faltas), de modo que, considerando-se a remuneração de R$ 1.967,76, tem-se o valor devido de R$ 787,10 [= (1.967,76 / 30) * 12], tal como consta do TRCT. Portanto, não procede o pedido de diferenças de verbas rescisórias. Passo a analisar o pedido de restituição de descontos indevidos. Com relação ao valor de R$ 1.967,76 descontado em TRCT, constante da rubrica “115.17”, verifico que o autor, quando da demissão, informou que não iria cumprir o aviso prévio (vide documento de fl. 86 do pdf, não impugnado). Dessa forma, embora tenha havido erro material no lançamento do aludido desconto em TRCT, como outra rubrica (multa por rescisão antecipada - art.480 do CLT), é autorizado o desconto do aviso prévio não cumprido pelo autor (30 dias), nos moldes do art. 487, parágrafo 2º da CLT. Por outro lado, a reclamada nada comprovou sobre a validade do desconto realizado de R$ 338,11 (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). Assim, tenho por indevida a realização de tal desconto, motivo pelo qual condeno a ré a proceder ao ressarcimento do valor de R$ 338,11 ao reclamante. 2.3 – Diferenças e integração de gratificações: “gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP” O reclamante aduz que, durante todo pacto laboral, recebeu o pagamento de gratificações (“gratificação de produtividade variável” e “gratificação BPP”), porém, tais pagamentos foram realizados pela ré pautados em critérios desconhecidos e de forma aleatória. Refuta as reduções/variações dos valores recebidos, pleiteando, consequentemente, o pagamento das diferenças quitadas a menor e a integração nas demais verbas, com reflexos. A reclamada defende-se sob o argumento de que a gratificação é mera liberalidade da ré, sem previsão de pagamento estipulado em norma coletiva ou amparo legal. Esclarece, ainda, que a gratificação de produção variável serve como incentivo ao trabalhador para trabalhar corretamente, sendo utilizados como parâmetros a produção e o teto estipulado, ressaltando que a BPP foi paga corretamente, conforme critérios claros e objetivos. A instituição de gratificação não prevista em lei é facultada ao empregador, constituindo mera liberalidade. No entanto, estipulados os critérios para que o empregado a obtenha, deve o empregador cumprir com a sua obrigação, isto é, efetuar o pagamento da parcela por ele instituída quando e se preenchidos os critérios respectivos, disso não se eximindo pelo simples argumento de que a parcela foi implementada por mera liberalidade. No caso presente, é incontroverso que a reclamada instituiu política de remuneração de gratificações em favor de seus empregados. Nesse contexto, é da reclamada o ônus de demonstrar que o autor não preencheu as condições necessárias para o recebimento da gratificação (art. 818, II da CLT), por tratar-se de fato impeditivo do direito do autor e ante o princípio da aptidão para a prova, já que o empregador é quem detém a documentação necessária para aferir o cumprimento, ou não, dos critérios que ensejam o pagamento da gratificação estabelecida. No tocante à “gratificação BPP”, a reclamada comprovou os parâmetros e critérios para o pagamento, assim como também especificou, consoante tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, quais os itens descumpridos pelo autor nos meses em que teve o pagamento da parcela a menor ou nos meses que não recebeu o referido pagamento. Assim, competia ao reclamante apontar alguma incongruência ou incorreção relativa aos pagamentos realizados, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, CLT). Não verifico incorreção quanto à constatada variação do benefício, com a redução dos valores em alguns meses, já que a parcela depende do cumprimento de boas práticas, tais como uso correto de EPIs, não sofrer penalidades, dentre outros. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de “gratificação BPP” com reflexos. Por outro lado, quanto à parcela denominada “gratificação de produtividade variável”, a solução é diversa. Analisada a documentação anexada pela ré, observo que não foram trazidos relatórios de produtividade do reclamante que teriam embasado os percentuais de produção indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf, como também não há descrição nesse documento das meta de produtividade praticadas em hectares ou toneladas, estipuladas mensalmente. Com efeito, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de comprovar que, nos meses em que a parcela “gratificação de produtividade variável” foi paga a menor ou não quitada, o reclamante não fazia jus ao pagamento integral. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de “gratificação de produtividade variável”, considerando-se os valores integrais indicados na tabela do ID. df6eaa8 – fl. 164 do pdf (R$400,00 ou R$ 500,00, conforme períodos ali estipulados) e aquilo que foi efetivamente recebido pelo reclamante, consoante recibos de pagamento anexados ao feito (fls. 123-161 do pdf). Indevidos os reflexos postulados, como passo a expor. Nos moldes do art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, a partir de 11/11/2017, somente se incorporam ao contrato de trabalho as gratificações instituídas por lei, o que não é o caso dos autos. Portanto, reconheço a natureza indenizatória das gratificações de “produtividade variável” e “gratificação BPP”, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de integração de tais parcelas ao salário, bem como a sua repercussão em outras parcelas. 2.4 – Horas extras e horas extras intervalares O reclamante alega que realizava horas extras, as quais não eram pagas corretamente, inclusive por não considerarem as gratificações e adicional noturno em sua base de cálculo. Narra também que não usufruía do intervalo intrajornada de 30min ou 1h, mas apenas de 15min. Acrescenta que os controles de jornada eram manipulados pela reclamada e, ao final, postula o pagamento das diferenças de horas extraordinárias realizadas, com reflexos, incluindo-se aí o período de 1h do intervalo intrajornada não usufruído. A reclamada nega o registro da jornada fora do cartão de ponto, asseverando que as horas extras realizadas eram pagas conforme recibos de pagamentos ou compensadas (banco de horas), bem como afirma que o reclamante gozava regularmente do intervalo intrajornada mínimo legal ou convencional, o qual era pré-assinalado. Em atenção ao dever previsto no art. 74, § 2º, da CLT e na Súmula nº 338 do TST, a reclamada juntou os cartões de ponto do contrato de trabalho do reclamante (fls. 89-122 do pdf), dos quais constam horários variados de entrada e saída, com pré-assinalação do intervalo intrajornada, o que é permitido pela legislação, bem como coluna específica de horas extraordinárias e registro dos saldos positivo e negativo do banco de horas, presumindo-se a sua regularidade. Tendo em vista que a reclamada apresentou os cartões de ponto do obreiro, cabia ao autor o ônus de desconstituí-los (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu a contento. A prova oral emprestada anexada aos autos às fls. 311-325 do pdf (pelo autor) e 331-337 do pdf (pela ré) mostrou-se dividida, merecendo maior credibilidade o depoimento das testemunhas da reclamada, na percepção do Juízo, pois corrobora o que foi constatado pela prova documental. Além disso, não me parece crível, segundo a testemunha ouvida a convite do autor na prova emprestada, Sr. Célio da Silva, que os operadores não pudessem “parar o maquinário” para realizar o intervalo para refeição, sem perder de vista que o depoente primeiro relatou não registrar as horas extras para depois afirmar que “só era permitido anotar somente duas horas extras”, mostrando-se contraditório seu depoimento. Portanto, ante a prova produzida nos autos, tenho que a alegação inicial quanto aos cartões de pontos não é capaz de infirmar a presunção de veracidade que recai sobre tais documentos, pelo que entendo pela prestabilidade dos registros de ponto anexados, os quais ficam acolhidos na íntegra. Para que não se alegue omissão, em relação ao apontamento feito pelo autor em réplica sobre a jornada realizada no dia 22/06/2022 (fls. 302-303 do pdf), quando, a seu juízo, apurou-se apenas a realização de 1 hora extra, quando o autor ativou-se em 1h17 em jornada extraordinária, noto que consta dos autos o cartão de ponto do respectivo mês (fls. 91 do pdf) com anotação de banco de horas devidamente autorizado pelas normas coletivas, juntadas nos autos pela ré (por amostragem – ACT 2022/2023 –Cláusula 25ª - fls. 266 do pdf), o qual considero válido Nessa ordem de ideias, considerando-se que o autor não demonstrou que se ativava em jornada diferente daquela anotada nos registros de ponto, tampouco não tendo apontado alguma hora extra por ele realizada e não quitada ou compensada pela reclamada (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), improcede o pedido de pagamento de diferenças horas extras e reflexos. Por fim, quanto ao intervalo intrajornada, válidos os registros de jornada e não sendo apontados, de modo específico, em impugnação, quais dias o reclamante ficou sem usufruir de 1h ou 30 minutos (entressafra/safra) de descanso e refeição, tenho que o autor não se desincumbiu do ônus da prova (art. 818, I, CLT). Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e reflexos e pela violação ao intervalo intrajornada. 2.5 – Danos morais (condições de trabalho) O autor pleiteia indenização por danos morais, ao fundamento que a ré não fornecia área de vivência, tampouco fornecia banheiros químicos, ressaltando que o transporte fornecido aos empregados não tinha condições de uso, pois era sujo e não fornecia segurança, representando tratamento degradante de trabalho A defesa nega o relato feito pelo autor na inicial, defendendo que eram disponibilizados sanitários e local adequado para refeições, assim como transporte, mostrando-se adequada a estrutura de trabalho. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida. Tratando-se de fato constitutivo do direito do reclamante, competia a ele a prova dos fatos alegados, por força do disposto nos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, ônus do qual não se desvencilhou a contento. No caso, os depoimentos trazidos aos autos mediante prova emprestada não foram capazes de corroborar de forma robusta a alegação da inicial. A testemunha José Roberval (RT-0010140-41.2023.5.03.0176), na prova emprestada anexada pelo autor, relatou a existência de área de vivência com banheiro e local para refeição na reclamada (fls. 311 e seguintes do pdf), mencionando, por outro lado, que as condições dos ônibus eram precárias, com goteiras, sem assentos e sem controle de limpeza e manutenção. Já a testemunha Genilson (RT- 0010653-72.2024.5.03.0176) confirmou a existência de área de vivência, com mesas, cadeiras, água e quadro indicando as limpezas feitas, bem como declarou que os ônibus possuem cinto de segurança e que os bancos estão em perfeito estado, sendo feita a higienização dos ônibus duas vezes na semana, além de diariamente pelo motorista. As fotos e vídeos apresentados pelo autor com a inicial revelam ônibus sujos de poeira, mas com janelas com vidros intactos, cintos de segurança disponíveis e bancos para passageiros, ainda que com avarias em alguns destes. Há apenas um vídeo com imagens de goteiras dentro do ônibus, sem indicação de data/hora, não havendo prova de que o autor fizesse uso de tal veículo. Em defesa, a reclamada impugnou de forma específica tais fotos e vídeos (ID. c7fc67a – fl. 75 do pdf), apontando, inclusive, que uma das fotos está com data de 06/03/2022, anterior à admissão do autor (ocorrida em 07/04/2022), no que tem razão. Ressalto ser incontroverso que o autor prestava serviços em zona rural, sendo evidente que haja maior desgaste dos veículos disponibilizados para o transporte em tais circunstâncias. Ademais disso, no meu sentir, o simples fato de o ônibus de transporte possuir alguns bancos quebrados e/ou outras avarias, bem como aparentar sujidade momentânea, não permite a conclusão automática de ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, “in re ipsa”, especialmente porque não verificada a ausência de condições mínimas de segurança. Dessarte, não comprovado o suposto dano moral suportado, julgo improcedente o pedido de indenização correlata. 2.6 – Responsabilidade da CRV Industrial Em réplica (fl. 301 do pdf), o autor requer a declaração da responsabilidade solidária/subsidiária da empresa CRV Industrial. Ocorre que nem sequer há pedido a respeito na exordial, tratando-se, em verdade, de inovação à lide, a qual não pode ser admitida, em razão do princípio da estabilidade da demanda. Não conheço do pedido. 2.7 – Limites da condenação O caso em análise tramita sob o rito sumaríssimo, para o qual o art. 852-B, I, da CLT exige que o pedido seja certo, determinado e com indicação do seu valor. Interpretando o dispositivo acima mencionado, o TRT da 3ª Região editou a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, segundo a qual, no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para a definição do rito processual, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Litigância de má-fé A defesa requer a condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Litiga de má-fé aquele que intencional e conscientemente incide nas hipóteses previstas nos arts. 793-B da CLT e 80 do CPC, ou seja, aquele que é movido por dolo, que tem manifesta intenção dirigida à produção de certo resultado. Contudo, não é essa situação nos autos, uma vez que o autor defendeu seus interesses dentro da normalidade processual. Indefiro o requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé. 2.9 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência às fls. 18 do pdf e não há prova de que, atualmente, possua algum rendimento superior a 40% do teto da previdência social. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.10 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) da reclamada, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.11 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.12 – Recolhimentos previdenciários e fiscais Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte da reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima e concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por WALISSON LIMA DE SOUZA contra CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: a) restituição de desconto indevido realizado em TRCT (rubrica “115.11 – desconto complemento de salário”), no valor de R$ 338,11, na forma do item 2.2 da fundamentação; e b) diferenças da parcela “gratificação de produtividade variável”, na forma do item 2.3 da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao(s) patrono(s) do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao(s) patrono(s) da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), os quais deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 80,00 (oitenta reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 24 de maio de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AGRICOLA PAULO FERNANDO E OUTROS

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Matheus Augusto Viana x Glrc Gestao Fit Ltda

ID: 255720122

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-87.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO VIANA

Polo Passivo:

GLRC GESTAO FIT LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA PORTO GONCALVES

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IZAIAS ALVES NONATO

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RENAN ARDISSON DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-87.2025.5.03.0138 : MATHEUS AUGUSTO VIANA : GLRC GESTAO FIT LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-87.2025.5.03.0138 : MATHEUS AUGUSTO VIANA : GLRC GESTAO FIT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bc810e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, falece de interesse à ré para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.2 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.3 – RESPONSÁVEL TÉCNICO – BAIXA NO REGISTRO O autor pretende, inclusive em sede de tutela, seja a ré condenada a proceder a remoção de seu nome do quadro de responsável técnico da academia, registro que se mantém mesmo após a rescisão contratual. Postula ainda receber indenização por danos morais, pelo uso indevido de sua imagem, sem prévia permissão. Em contrapartida, argumenta a reclamada que não detém poderes para efetuar diretamente a exclusão, uma vez que o requerimento deve ser formulado pelo próprio profissional junto ao conselho de classe. Analiso. O documento de f. 26 evidencia que o autor continua registrado no Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (CREF6/MG) como responsável técnico pela empresa ré. A Resolução CONFEF n. 477/2023, que dispõe sobre a inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs, determina em seu artigo 28°: “A baixa de Profissional do quadro técnico ocorre quando for requerida ao CREF pelo Profissional ou pela Pessoa Jurídica, através de requerimento formal, nas seguintes hipóteses: I – ao cessar o vínculo do Profissional com a Pessoa Jurídica; II - o Profissional tiver seu registro baixado, suspenso ou cancelado; III - ocorrer o falecimento do Profissional. (grifou-se) Desta feita, considerando que a baixa do quadro técnico pode ser também solicitada pelo profissional, não há obrigatoriedade que tal ato seja requerido pela empresa ré. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada a proceder à remoção do nome do autor do quadro de responsável técnico da reclamada. Corolário lógico, não há falar em tutela antecipada, nem tampouco em pagamento de indenização por danos morais. Improcedem os pedidos. II.4 – VALE-TRANSPORTE O autor afirma que teve de arcar com os valores alusivos ao vale-transporte, no valor diário de R$10,50, pelo que pleiteia receber indenização substitutiva. Assevera a ré que a parte autora não fez o requerimento formal do benefício. Aponta ainda que o obreiro recebeu ajuda de custo destinada ao custeio do transporte. Pois bem. Diferentemente do alegado pela empregadora, o documento de f. 112 comprova que o autor formulou requerimento expresso para adquirir vale-transporte, no valor diário de R$10,50 (R$5,25 cada passagem). A prova oral demonstrou que o benefício era pago em depósito bancário juntamente com o salário e que não era possível saber o real valor recebido. Os recibos salariais de f. 118/122 não discrimina a quantia efetivamente devida ao reclamante, mas apenas a descontada de sua remuneração. Aludidos documentos, nos moldes em que apresentados, não discriminam o pagamento do vale transporte alegadamente fornecido ao reclamante. Ademais, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 91 do referido E. Tribunal, dispõe acerca da vedação do pagamento de salário complessivo. Reputo, portanto, verdadeira a tese obreira de que não foi ofertado o referido benefício. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva equivalente a 2 vales-transportes por dia trabalhado, no valor de R$5,25 cada, observada a frequência integral de trabalho do autor (ausentes cartões de ponto). II.5 – SALÁRIO EXTRAFOLHA O reclamante afirma que recebia salário extrafolha, no importe de R$200,00 mensais, pagos a título de comissões. Pretende a integração de tais em valores em sua remuneração. A ré se defende alegando ausência de habitualidade no pagamento dos valores recebidos via PIX, tratando-se pois de premiação. Pois bem. A única testemunha ouvida, a rogo do obreiro, disse que o autor recebia comissões pela venda de suplementos, pagas ‘por fora’ e depositadas na conta, separadamente do salário. Disse ainda que as comissões eram quitadas entre os dias 20 a 30 de cada mês. Em análise ao extrato bancário de f. 21/22, verifico que o autor recebeu valores da ré, nos dias 23/08/2024 (R$120,00) e 27/08/2024 (R$150,00), os quais considero comissões, diante do conjunto probatório dos autos. Tratando-se de verba de caráter salarial, deve integrar a remuneração obreira para todos os fins. Desta feita, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a integrar à remuneração do reclamante os valores recebidos a título de comissões, conforme acima exposto, gerando reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos limites do pedido. II.6 - JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, é sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial ao pedido julgado integralmente improcedente, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizadas eventuais deduções cabíveis, a idêntico título, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora. II.9 – JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA Em O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. II.10 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Não há falar em expedição de ofício, conforme requerido pelo reclamante, haja vista que não vislumbro a necessidade da medida. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito as preliminares eriçadas; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS AUGUSTO VIANA em face de GLRC GESTÃO FIT LTDA., com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença: a) indenização substitutiva equivalente a 2 vales-transportes por dia trabalhado, no valor de R$5,25 cada, observada a frequência integral de trabalho do autor; b) integrar à remuneração do reclamante os valores recebidos a título de comissões, gerando reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observem-se os parâmetros de liquidação estabelecidos na fundamentação. A condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLRC GESTAO FIT LTDA

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Matheus Augusto Viana x Glrc Gestao Fit Ltda

ID: 255720140

Tribunal: TRT3 Órgão: 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-87.2025.5.03.0138

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO VIANA

Polo Passivo:

GLRC GESTAO FIT LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRA PORTO GONCALVES

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IZAIAS ALVES NONATO

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RENAN ARDISSON DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-87.2025.5.03.0138 : MATHEUS AUGUSTO VIANA : GLRC GESTAO FIT LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010140-87.2025.5.03.0138 : MATHEUS AUGUSTO VIANA : GLRC GESTAO FIT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bc810e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO RELATÓRIO DISPENSADO NA FORMA DO ARTIGO 852-I DA CLT. II – FUNDAMENTOS II.1 – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Em relação à impugnação ao valor da causa, falece de interesse à ré para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo, ainda, as parcelas deferidas apuradas em regular liquidação de sentença. De outro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Rejeito. II.2 – LIMITES DA CONDENAÇÃO O procedimento sumaríssimo aplica-se às lides que não ultrapassam o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, devendo a parte autora fazer pedido certo ou determinado, indicando o valor correspondente, nos moldes dos artigos 852-A e 852-B, I, da CLT. O artigo 492 do CPC veda a condenação da parte ré em valor superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Desse modo, não obstante a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT da 3a Região, a qual, data vênia, não aplico, eventual condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. II.3 – RESPONSÁVEL TÉCNICO – BAIXA NO REGISTRO O autor pretende, inclusive em sede de tutela, seja a ré condenada a proceder a remoção de seu nome do quadro de responsável técnico da academia, registro que se mantém mesmo após a rescisão contratual. Postula ainda receber indenização por danos morais, pelo uso indevido de sua imagem, sem prévia permissão. Em contrapartida, argumenta a reclamada que não detém poderes para efetuar diretamente a exclusão, uma vez que o requerimento deve ser formulado pelo próprio profissional junto ao conselho de classe. Analiso. O documento de f. 26 evidencia que o autor continua registrado no Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (CREF6/MG) como responsável técnico pela empresa ré. A Resolução CONFEF n. 477/2023, que dispõe sobre a inscrição, registro, baixa, cancelamento e demais procedimentos referentes às pessoas jurídicas no Sistema CONFEF/CREFs, determina em seu artigo 28°: “A baixa de Profissional do quadro técnico ocorre quando for requerida ao CREF pelo Profissional ou pela Pessoa Jurídica, através de requerimento formal, nas seguintes hipóteses: I – ao cessar o vínculo do Profissional com a Pessoa Jurídica; II - o Profissional tiver seu registro baixado, suspenso ou cancelado; III - ocorrer o falecimento do Profissional. (grifou-se) Desta feita, considerando que a baixa do quadro técnico pode ser também solicitada pelo profissional, não há obrigatoriedade que tal ato seja requerido pela empresa ré. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada a proceder à remoção do nome do autor do quadro de responsável técnico da reclamada. Corolário lógico, não há falar em tutela antecipada, nem tampouco em pagamento de indenização por danos morais. Improcedem os pedidos. II.4 – VALE-TRANSPORTE O autor afirma que teve de arcar com os valores alusivos ao vale-transporte, no valor diário de R$10,50, pelo que pleiteia receber indenização substitutiva. Assevera a ré que a parte autora não fez o requerimento formal do benefício. Aponta ainda que o obreiro recebeu ajuda de custo destinada ao custeio do transporte. Pois bem. Diferentemente do alegado pela empregadora, o documento de f. 112 comprova que o autor formulou requerimento expresso para adquirir vale-transporte, no valor diário de R$10,50 (R$5,25 cada passagem). A prova oral demonstrou que o benefício era pago em depósito bancário juntamente com o salário e que não era possível saber o real valor recebido. Os recibos salariais de f. 118/122 não discrimina a quantia efetivamente devida ao reclamante, mas apenas a descontada de sua remuneração. Aludidos documentos, nos moldes em que apresentados, não discriminam o pagamento do vale transporte alegadamente fornecido ao reclamante. Ademais, a jurisprudência do C. TST, consubstanciada na Súmula 91 do referido E. Tribunal, dispõe acerca da vedação do pagamento de salário complessivo. Reputo, portanto, verdadeira a tese obreira de que não foi ofertado o referido benefício. Pelo exposto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva equivalente a 2 vales-transportes por dia trabalhado, no valor de R$5,25 cada, observada a frequência integral de trabalho do autor (ausentes cartões de ponto). II.5 – SALÁRIO EXTRAFOLHA O reclamante afirma que recebia salário extrafolha, no importe de R$200,00 mensais, pagos a título de comissões. Pretende a integração de tais em valores em sua remuneração. A ré se defende alegando ausência de habitualidade no pagamento dos valores recebidos via PIX, tratando-se pois de premiação. Pois bem. A única testemunha ouvida, a rogo do obreiro, disse que o autor recebia comissões pela venda de suplementos, pagas ‘por fora’ e depositadas na conta, separadamente do salário. Disse ainda que as comissões eram quitadas entre os dias 20 a 30 de cada mês. Em análise ao extrato bancário de f. 21/22, verifico que o autor recebeu valores da ré, nos dias 23/08/2024 (R$120,00) e 27/08/2024 (R$150,00), os quais considero comissões, diante do conjunto probatório dos autos. Tratando-se de verba de caráter salarial, deve integrar a remuneração obreira para todos os fins. Desta feita, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a integrar à remuneração do reclamante os valores recebidos a título de comissões, conforme acima exposto, gerando reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%, nos limites do pedido. II.6 - JUSTIÇA GRATUITA Deferem-se ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST, considerando a declaração de hipossuficiência, sendo certo também não há provas de que percebe remuneração mensal líquida superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, decisão da SDI-I, do C. TST: “EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício. Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, §3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3. A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento” (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022) (grifou-se). II.7 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Registra-se, por oportuno, que, no Processo do Trabalho, há de se aferir a sucumbência em razão do pedido em si e não pelo valor do mesmo, isto é, ainda que o deferimento da parcela seja parcial, é sucumbente a parte contrária. Com base no artigo 791-A, “caput”, da CLT, e em consonância aos critérios fixados no §2º do mesmo dispositivo legal, condeno a reclamada a pagar, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. No julgamento dos embargos de declaração opostos na ADI 5.766, ficou assentada a tese de que a inconstitucionalidade declarada do §4º do art. 791-A da CLT, não abrangeu a integralidade do dispositivo, mas apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, em relação ao beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento da verba honorária deve ficar sob condição suspensiva, conforme art. 791-A, §4º, in fine, da CLT. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da parte ré, fixados em 5% do valor atribuído na inicial ao pedido julgado integralmente improcedente, e determino, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. II.8 – COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação, em seu sentido técnico, pressupõe a existência de duas partes, credoras e devedoras entre si, quando então há extinção de suas obrigações, até onde se compensarem (artigo 368 do Código Civil). A propósito, na forma do artigo 767 da CLT, tal compensação há de ser arguida na contestação. Dedução, por sua vez, consiste no “desconto” de valores pagos a mesmo título do que se pleiteia e que, eventualmente, já tenha sido pago. No caso, não há necessidade de sua arguição, podendo se proceder à dedução “de ofício”, de forma a evitar o enriquecimento sem causa do credor. Pois bem, feitas tais considerações, registra-se não haver compensação, ficando autorizadas eventuais deduções cabíveis, a idêntico título, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte autora. II.9 – JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA Em O STF, em sede de repercussão geral, no julgamento da ADC nº 58, cujo trânsito em julgado ocorreu em 02-02-2022, fixou a seguinte tese: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Vale consignar que a decisão proferida na ADC nº 58 foi clara ao estabelecer que a taxa Selic engloba juros e correção monetária. Registre-se ainda que a parte final da sexta tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58 determina explicitamente a apuração de juros de mora na fase pré-judicial. Confira-se: "Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." A decisão de embargos de declaração da ADC nº 58 determina: "Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator." A decisão proferida pelo Excelso STF na ADC 58 fixando os critérios de atualização monetária, em sede de repercussão geral, constitui matéria de ordem pública, devendo ser aplicada a todos os processos. Contudo, com a edição da Lei nº 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (com vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, que, como cediço, presume-se válida e constitucional. A nova regra prevê (dispositivos do Código Civil alterados pela Lei 14.905/2024): "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Já o referido art. 398, caput e parágrafo único, passou a prever que: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Portanto, extrai-se da nova regulamentação legal que o índice de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30-8-2024), deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil). Quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACENCMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Logo, a partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, devem incidir os parâmetros de liquidação acima mencionados. Assim, para a atualização monetária e juros de mora a serem apurados no presente caso, incidirá: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. II.10 – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO Não há falar em expedição de ofício, conforme requerido pelo reclamante, haja vista que não vislumbro a necessidade da medida. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito as preliminares eriçadas; no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS AUGUSTO VIANA em face de GLRC GESTÃO FIT LTDA., com base nos fundamentos supra, que expressamente integram este dispositivo, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, conforme restar apurado em regular liquidação de sentença: a) indenização substitutiva equivalente a 2 vales-transportes por dia trabalhado, no valor de R$5,25 cada, observada a frequência integral de trabalho do autor; b) integrar à remuneração do reclamante os valores recebidos a título de comissões, gerando reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Observem-se os parâmetros de liquidação estabelecidos na fundamentação. A condenação encontra-se vinculada ao valor apontado na inicial, sob pena de incursão em julgamento "ultra petita", razão pela qual, na liquidação, os valores das parcelas deferidas deverão se limitar àqueles apontados na inicial, ressalvando-se, apenas, a correção monetária e os juros. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Após a liquidação da sentença, procedam-se aos descontos fiscais e previdenciários cabíveis em relação às parcelas ora deferidas, devendo a parte reclamada comprovar nos autos os respectivos recolhimentos. Os valores de recolhimentos previdenciários devidos pelo empregado deverão ser abatidos nos cálculos de liquidação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º da CLT (“As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso”), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Considerando-se a irretroatividade da lei (artigo 150, III, a, da Constituição da República); considerando-se que a Medida Provisória que foi convertida na Lei 11.941/09 é de 03/12/08; considerando-se que as contribuições para a seguridade social têm natureza tributária (artigo 149 da Constituição da República) e somente podem ser exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (artigo 195, § 6º, da Constituição da República): os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado até 03/03/09 na forma do artigo 43 da Lei 8.212/91 (em sua redação original, anterior à Lei 11.941/09) e artigo 276 Decreto 3.048/99, ou seja, os juros e a multa serão contados a partir do inadimplemento do devedor, verificado em juízo; os juros moratórios relativos aos débitos previdenciários deverão ser calculados pelo labor prestado a partir de 04/03/09, com base na Lei 11.941/09 (fruto da conversão da Medida Provisória 449/08, de 03.12.08) que alterou a redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, estabelecendo que: a) se considera ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços (artigo 43, § 2º); b) as contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, devendo o recolhimento ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado, sendo que neste último caso o recolhimento será feito em tantas parcelas quantas as previstas no acordo, nas mesmas datas em que sejam exigíveis e proporcionalmente a cada uma delas (artigo 43, § 3º), os juros moratórios e a multa passarão a ser apurados a partir do momento em que o crédito previdenciário deveria ter sido pago (mês da prestação de serviços e não da inadimplência constatada em juízo). Não há incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do art. 404 do Código Civil e OJ 400 da SBDI-1 do Colendo TST. No cálculo do imposto de renda deverá ser observada a Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil, de 29.10.2014. Deferem-se a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre R$3.500,00, valor arbitrado à condenação. INTIMEM-SE AS PARTES. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. LEONARDO PASSOS FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS AUGUSTO VIANA

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Ezequiel Martins Do Nascimento e outros x Salina Diamante Branco Ltda

ID: 341213644

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-45.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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MARCELLO ROCHA LOPES

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000084-45.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000084-45.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 017026b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA., igualmente qualificada, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação da Reclamada, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. A Reclamada apresentou defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foi produzida prova pericial. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO II.2 – MÉRITO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Aduz o Autor que, em razão do trabalho, desenvolveu a enfermidade denominada PAIRO (Perda Auditiva Induzida Por Ruído) em ouvido direito e esquerdo. Com efeito, ante o nexo causal entre a patologia e o trabalho, alega fazer jus à estabilidade acidentária (art. 118, Lei 8213/91 c/c Súmula 378, TST), postulando a reintegração no emprego ou, não sendo esta possível, a percepção de indenização substitutiva. A Reclamada sustenta a inexistência de nexo causal entre a patologia que ora lhe acomete, tendo em vista sua origem degenerativa. Destaca que "os exames admissionais e periódicos não indicaram agravamento significativo da audição ao longo dos anos, sendo o suposto agravamento relatado apenas há alguns meses". Reforça que sempre forneceu os EPIs necessários para que o Reclamante pudesse desempenhar seu mister, além de adotar práticas de saúde e segurança no trabalho, de sorte a minorar qualquer risco concernente ao acidente de trabalho. Pois bem. A controvérsia gravita em torno do direito do obreiro à indenização substitutiva em razão da garantia provisória no emprego adquirida em razão de doença ocupacional (art. 20, Lei 8213/91), tendo sido dispensado da empresa sem justa causa em 19/11/2024 (ID. c4ede46, fls.24), embora se encontrasse convalescente à época. Passo ao exame. Na forma dos arts. 19 e 118 da Lei 8.213/91 c/c Súmula 378, TST, assegura-se a garantia provisória no emprego, pelo período mínimo de 12 meses, ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho. Ademais, conforme supracitado dispositivo da legislação previdenciária, o acidente laboral caracteriza-se como a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, em razão do exercício do trabalho a serviço da empresa. Isso posto, entre os requisitos para a concessão desse direito, encontram-se a existência de nexo de causalidade com o serviço prestado para o empregador, o afastamento superior a 15 dias (interrupção do contrato de trabalho) e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto do TRT12: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CABIMENTO. Para que uma doença seja equiparada ao acidente de trabalho para fins da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, deve estar relacionada ao trabalho (nexo causal), além de gerar incapacidade laborativa. No caso, conforme concluiu a prova técnica, embora reconhecido o nexo concausal da moléstia com a atividade desenvolvida pelo autor, não há incapacidade decorrente, o que impede o reconhecimento da estabilidade acidentária ao empregado. (TRT-12 - RO: 00009250720155120003 SC 0000925-07.2015.5.12.0003, Relator: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 23/08/2017). No caso, todavia, os requisitos necessários para a caracterização da estabilidade não se encontram preenchidos, pois como bem destacou o perito médico, a patologia que ora acomete o trabalhador é de origem degenerativa, inerente a grupo etário, não guardando nexo de causalidade ou de concausalidade com seu trabalho. Veja: "1. Da determinação de nexo causal A doença é prévia à admissão. Não se caracteriza acidente de trabalho por não se comprovar que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho. Que, quando analisado o artigo 20, da mesma lei; exclui-se como acidente de trabalho quando a existência dos itens descritos, entende=se agravamento com item a e b. a) A doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) A que não produza incapacidade laborativa; d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". 2. Da determinação de nexo de concausalidade Quanto ao caso em lide, o artigo 21 ainda da lei 8213/91, quando define que o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; não houve evento nesse sentido no período descrito no corpo do laudo. O quadro identificado que se leva à situação atual é de presbiacusia, que é uma condição caracterizada pela perda gradual da audição relacionada à idade. É um tipo de deficiência auditiva que geralmente afeta os indivíduos a partir dos 60 anos, embora possa começar mais cedo em algumas pessoas. Essa condição ocorre devido a mudanças degenerativas nas estruturas do ouvido interno, particularmente nas células sensoriais da cóclea. A presbiacusia é frequentemente acompanhada por dificuldades em entender a fala, especialmente em ambientes ruidosos, e pode impactar significativamente a qualidade de vida, levando a problemas de comunicação e isolamento social. Uma avaliação auditiva regular é fundamental para a identificação precoce da condição e o manejo adequado, que pode incluir o uso de aparelhos auditivos ou implantes cocleares. Em relação à PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído), que é uma condição resultante da exposição a sons intensos, pode-se notar uma relação entre essa condição e a presbiacusia. PAIR pode ser um fator agravante para a presbiacusia, já que a perda auditiva induzida por ruídos pode acentuar a deterioração da capacidade auditiva que ocorre naturalmente com a idade. Não há como isolar ambos os eventos em audiometria, dessa forma foi considerado os níveis de tolerância e o uso de EPIs, para a não relação" (ID. 7083358, fls.1815). À falta de nexo causal/concausal a atrair a possibilidade de reconhecimento do acidente de trabalho (art. 19 e 21, I, Lei 8213/91), pois a hipótese remete à doença degenerativa, inerente a grupo etário, e que não produz incapacidade laborativa (art. 19, §1º, b e c, Lei 8.213/91), afasta-se o reconhecimento da doença do trabalho/doença ocupacional (art. 20, II, Lei 8.231/91). Sobre o tema, destaco o seguinte aresto: DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL X DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL INEXISTENTE. Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, deve haver estrita relação de causa e efeito entre a execução das atividades profissionais do obreiro e o acidente e/ou doença ocupacional. No caso dos autos, realizada perícia técnica, o i. expert constatou a presença de alterações degenerativas da articulação acrômio-clavicular, bem como artrose dos joelhos, sem relação causal ou concausal com o exercício das suas atribuições contratuais. Acrescentou tratar-se de doenças inerentes ao grupo etário do reclamante e concluiu não haver incapacidade laborativa. Nos termos do § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho, dentre outras, a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Dessarte, e não havendo elementos técnicos que infirmem a conclusão pericial, o demandante não tem direito à estabilidade provisória e não faz jus à indenização por danos morais e materiais. (TRT-3 - RO: 00101405020215030034 MG 0010140-50.2021.5.03.0034, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 10/12/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/12/2021.) Nessa esteira, conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, CPC), o conjunto probatório não revela qualquer elemento que desconstitua as conclusões da perícia, mormente à falta de impugnação do Autor ao laudo pericial médico produzido. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de garantia provisória no emprego e de pagamento da indenização estabilitária, bem como os pleitos de retificação da CTPS e emissão da CAT (art. 22, Lei 8213/91). RESPONSABILIDADE CIVIL Pretende a parte Autora a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais em razão do adoecimento ocupacional (doença do trabalho). Argumenta que "trabalhou por mais de 17 anos em ambiente nocivo e contraiu doença do trabalho (PAIRO), e a reclamada simplesmente não aceitando sua permanência no trabalho, em vez de mantê-lo num plano de reabilitação, foi jogado à própria sorte sem saúde para conseguir seu sustento e de sua família". Sucede que a pretensão, no caso, esbarra na ausência de nexo causal/concausal entre a patalogia e o trabalho. Ausente um dos requisitos essenciais caracterizadores da responsabilidade civil, não se há falar em dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nesses termos, não se há falar em lesão aos direitos da personalidade e da dignidade (art. 223-B e C, CLT c/c arts. 11 e 21, CCB e arts. 1º, III e 5º, V e X, CF), pois não constatada incapacidade laboral, ou mesmo que o trabalho tenha, de alguma forma, atuado para seu adoecimento. Acrescento que também não se há falar em dispensa discriminatória (Lei 9029/95 e Convenção 111, OIT), na medida em que não comprovado que a enfermidade atuou como fator desencadeador da dispensa imotivada. Na medida em que a patologia em tela não se caracteriza como doença estigmatizante (Súmula 443, TST), era do Autor o ônus de comprovar a adoção de critério injustamente desqualificante que motivou a rescisão contratual, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento (art. 818, I, CLT). Inclusive, o próprio perito ressalta que a enfermidade é anterior à admissão. Em outras palavras, se a perda auditiva fosse essencial para obstar o acesso do empregado ao trabalho, este sequer teria sido contratado. Por tais fundamentos, improcede o pleito de responsabilização civil do empregador e, por consequência, as condenações em danos morais e materiais (pensionamento e custos da cirurgia). INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. DA CORREÇÃO SALARIAL A norma coletiva juntada pelo Reclamante (ID. 0404875, fls.25) estabeleceu o dia 01/01 como data base da categoria, nos termos da cláusula 1ª da norma coletiva. Nesse sentido, considerando o período contratual (05/01/2007 a 19/11/2024), reconhece-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (85 dias) para 12/02/2025, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, CLT e Ojs 82 e 83, SDI-1, TST). Feito esse registro, extinto o contrato de trabalho nos 30 dias anteriores à data base da categoria, deve a Ré ser condenada ao pagamento da indenização correspondente a um salário mensal, conforme art. 9º da Lei 7.238/84, verbis: Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Reforço que o período de aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, e deve ser levado em consideração para se apurar se a extinção do contrato se deu no trintídio anterior à data base. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9.º DA LEI 7.238/84. Nos termos da Súmula 182 do TST, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos. A Súmula 314 desta Corte também abarca o direito à indenização adicional à luz do tempo de aviso prévio, ao dispor que será observada a Súmula 182. Importa dizer que deve ser computado o tempo do pré-aviso para se apurar se a extinção do contrato se deu no trintídio anterior à data base. No caso , como a rescisão se tornou efetiva depois da data-base da categoria, em face da projeção do aviso, não faz jus a reclamante à indenização prevista no art. 9.º da Lei 7.238/84. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. N as razões de recurso de revista, a recorrente não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 173754820145160003, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). Outrossim, ainda que a Reclamada sustente que a norma coletiva não estava mais vigente à época, veja que o ACT possui vigência até dezembro/2024. Portanto, ao contrário do que defende, estava sim vigente no momento da dispensa. Diante de todo o exposto, nos limites do pedido (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de um salário mensal (valor à época da dispensa), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a juntada de cartões de ponto pela Reclamada (ID.90dd216, fls.1727), cujos registros indicam a fruição de 01h de intervalo intrajornada, cabia ao Reclamante o ônus de comprovar a supressão parcial do intervalo para repouso e refeição (art. 71, CLT c/c art. 411, III, CPC). Mas deste mister não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu com o objetivo de comprovar a supressão do direito. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Também na ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da parte final do art. 790-B da CLT, que atribuía ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, quando sucumbente na pretensão objeto da perícia. Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, embora o Reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto de perícia, é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual deixo de condená-lo ao pagamento de honorários periciais, conforme decisão proferida pelo STF. Nessa esteira, arbitro em R$ 1.000,00 os honorários periciais, a serem suportados pela União em favor do Dr. FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA, levando-se em conta o zelo do profissional e o tempo despendido para a sua realização (Súmula 457, TST). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante foram apurados em regular liquidação de sentença, pelos cálculos que acompanham a presente sentença (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante recebeu acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, foi autorizada a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Houve incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidiu imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO em face de SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT), condenar a Reclamada ao pagamento de um salário mensal (valor à época da dispensa), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. Improcedem os demais pedidos. Os cálculos de liquidação observaram os parâmetros fixados em cada tópico. Para fins de cálculo, foram observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Ainda, foi autorizada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários aos patronos daquela, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. Condeno a União ao pagamento de honorários periciais médicos ao Dr. FÁBIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA – R$ 1.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada principal, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao perito. MACAU/RN, 31 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO

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Ezequiel Martins Do Nascimento e outros x Salina Diamante Branco Ltda

ID: 341213694

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000084-45.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA

Notificação

Advogados:

ALDINE MARIA BARBOSA DA FONSECA BARRETO

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MARCELLO ROCHA LOPES

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LUIZ ANTONIO GREGORIO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000084-45.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000084-45.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO RECLAMADO: SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 017026b proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO, qualificado, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA., igualmente qualificada, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação da Reclamada, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. A Reclamada apresentou defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foi produzida prova pericial. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO II.2 – MÉRITO ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Aduz o Autor que, em razão do trabalho, desenvolveu a enfermidade denominada PAIRO (Perda Auditiva Induzida Por Ruído) em ouvido direito e esquerdo. Com efeito, ante o nexo causal entre a patologia e o trabalho, alega fazer jus à estabilidade acidentária (art. 118, Lei 8213/91 c/c Súmula 378, TST), postulando a reintegração no emprego ou, não sendo esta possível, a percepção de indenização substitutiva. A Reclamada sustenta a inexistência de nexo causal entre a patologia que ora lhe acomete, tendo em vista sua origem degenerativa. Destaca que "os exames admissionais e periódicos não indicaram agravamento significativo da audição ao longo dos anos, sendo o suposto agravamento relatado apenas há alguns meses". Reforça que sempre forneceu os EPIs necessários para que o Reclamante pudesse desempenhar seu mister, além de adotar práticas de saúde e segurança no trabalho, de sorte a minorar qualquer risco concernente ao acidente de trabalho. Pois bem. A controvérsia gravita em torno do direito do obreiro à indenização substitutiva em razão da garantia provisória no emprego adquirida em razão de doença ocupacional (art. 20, Lei 8213/91), tendo sido dispensado da empresa sem justa causa em 19/11/2024 (ID. c4ede46, fls.24), embora se encontrasse convalescente à época. Passo ao exame. Na forma dos arts. 19 e 118 da Lei 8.213/91 c/c Súmula 378, TST, assegura-se a garantia provisória no emprego, pelo período mínimo de 12 meses, ao trabalhador que sofrer acidente de trabalho. Ademais, conforme supracitado dispositivo da legislação previdenciária, o acidente laboral caracteriza-se como a lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho, em razão do exercício do trabalho a serviço da empresa. Isso posto, entre os requisitos para a concessão desse direito, encontram-se a existência de nexo de causalidade com o serviço prestado para o empregador, o afastamento superior a 15 dias (interrupção do contrato de trabalho) e a consequente percepção de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Nesse sentido, destaco o seguinte aresto do TRT12: ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. DOENÇA NÃO EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO CABIMENTO. Para que uma doença seja equiparada ao acidente de trabalho para fins da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91, deve estar relacionada ao trabalho (nexo causal), além de gerar incapacidade laborativa. No caso, conforme concluiu a prova técnica, embora reconhecido o nexo concausal da moléstia com a atividade desenvolvida pelo autor, não há incapacidade decorrente, o que impede o reconhecimento da estabilidade acidentária ao empregado. (TRT-12 - RO: 00009250720155120003 SC 0000925-07.2015.5.12.0003, Relator: LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA, SECRETARIA DA 3A TURMA, Data de Publicação: 23/08/2017). No caso, todavia, os requisitos necessários para a caracterização da estabilidade não se encontram preenchidos, pois como bem destacou o perito médico, a patologia que ora acomete o trabalhador é de origem degenerativa, inerente a grupo etário, não guardando nexo de causalidade ou de concausalidade com seu trabalho. Veja: "1. Da determinação de nexo causal A doença é prévia à admissão. Não se caracteriza acidente de trabalho por não se comprovar que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho. Que, quando analisado o artigo 20, da mesma lei; exclui-se como acidente de trabalho quando a existência dos itens descritos, entende=se agravamento com item a e b. a) A doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) A que não produza incapacidade laborativa; d) A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho". 2. Da determinação de nexo de concausalidade Quanto ao caso em lide, o artigo 21 ainda da lei 8213/91, quando define que o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; não houve evento nesse sentido no período descrito no corpo do laudo. O quadro identificado que se leva à situação atual é de presbiacusia, que é uma condição caracterizada pela perda gradual da audição relacionada à idade. É um tipo de deficiência auditiva que geralmente afeta os indivíduos a partir dos 60 anos, embora possa começar mais cedo em algumas pessoas. Essa condição ocorre devido a mudanças degenerativas nas estruturas do ouvido interno, particularmente nas células sensoriais da cóclea. A presbiacusia é frequentemente acompanhada por dificuldades em entender a fala, especialmente em ambientes ruidosos, e pode impactar significativamente a qualidade de vida, levando a problemas de comunicação e isolamento social. Uma avaliação auditiva regular é fundamental para a identificação precoce da condição e o manejo adequado, que pode incluir o uso de aparelhos auditivos ou implantes cocleares. Em relação à PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído), que é uma condição resultante da exposição a sons intensos, pode-se notar uma relação entre essa condição e a presbiacusia. PAIR pode ser um fator agravante para a presbiacusia, já que a perda auditiva induzida por ruídos pode acentuar a deterioração da capacidade auditiva que ocorre naturalmente com a idade. Não há como isolar ambos os eventos em audiometria, dessa forma foi considerado os níveis de tolerância e o uso de EPIs, para a não relação" (ID. 7083358, fls.1815). À falta de nexo causal/concausal a atrair a possibilidade de reconhecimento do acidente de trabalho (art. 19 e 21, I, Lei 8213/91), pois a hipótese remete à doença degenerativa, inerente a grupo etário, e que não produz incapacidade laborativa (art. 19, §1º, b e c, Lei 8.213/91), afasta-se o reconhecimento da doença do trabalho/doença ocupacional (art. 20, II, Lei 8.231/91). Sobre o tema, destaco o seguinte aresto: DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL X DOENÇA DEGENERATIVA. NEXO CAUSAL E CONCAUSAL INEXISTENTE. Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, deve haver estrita relação de causa e efeito entre a execução das atividades profissionais do obreiro e o acidente e/ou doença ocupacional. No caso dos autos, realizada perícia técnica, o i. expert constatou a presença de alterações degenerativas da articulação acrômio-clavicular, bem como artrose dos joelhos, sem relação causal ou concausal com o exercício das suas atribuições contratuais. Acrescentou tratar-se de doenças inerentes ao grupo etário do reclamante e concluiu não haver incapacidade laborativa. Nos termos do § 1º do art. 20 da Lei 8.213/91, não são consideradas como doença do trabalho, dentre outras, a) a doença degenerativa; b) a inerente a grupo etário; c) a que não produza incapacidade laborativa. Dessarte, e não havendo elementos técnicos que infirmem a conclusão pericial, o demandante não tem direito à estabilidade provisória e não faz jus à indenização por danos morais e materiais. (TRT-3 - RO: 00101405020215030034 MG 0010140-50.2021.5.03.0034, Relator: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 10/12/2021, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 13/12/2021.) Nessa esteira, conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479, CPC), o conjunto probatório não revela qualquer elemento que desconstitua as conclusões da perícia, mormente à falta de impugnação do Autor ao laudo pericial médico produzido. Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de reconhecimento de garantia provisória no emprego e de pagamento da indenização estabilitária, bem como os pleitos de retificação da CTPS e emissão da CAT (art. 22, Lei 8213/91). RESPONSABILIDADE CIVIL Pretende a parte Autora a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais em razão do adoecimento ocupacional (doença do trabalho). Argumenta que "trabalhou por mais de 17 anos em ambiente nocivo e contraiu doença do trabalho (PAIRO), e a reclamada simplesmente não aceitando sua permanência no trabalho, em vez de mantê-lo num plano de reabilitação, foi jogado à própria sorte sem saúde para conseguir seu sustento e de sua família". Sucede que a pretensão, no caso, esbarra na ausência de nexo causal/concausal entre a patalogia e o trabalho. Ausente um dos requisitos essenciais caracterizadores da responsabilidade civil, não se há falar em dever de indenizar (arts. 186, 187 e 927, CC). Nesses termos, não se há falar em lesão aos direitos da personalidade e da dignidade (art. 223-B e C, CLT c/c arts. 11 e 21, CCB e arts. 1º, III e 5º, V e X, CF), pois não constatada incapacidade laboral, ou mesmo que o trabalho tenha, de alguma forma, atuado para seu adoecimento. Acrescento que também não se há falar em dispensa discriminatória (Lei 9029/95 e Convenção 111, OIT), na medida em que não comprovado que a enfermidade atuou como fator desencadeador da dispensa imotivada. Na medida em que a patologia em tela não se caracteriza como doença estigmatizante (Súmula 443, TST), era do Autor o ônus de comprovar a adoção de critério injustamente desqualificante que motivou a rescisão contratual, encargo do qual, todavia, não se desvencilhou a contento (art. 818, I, CLT). Inclusive, o próprio perito ressalta que a enfermidade é anterior à admissão. Em outras palavras, se a perda auditiva fosse essencial para obstar o acesso do empregado ao trabalho, este sequer teria sido contratado. Por tais fundamentos, improcede o pleito de responsabilização civil do empregador e, por consequência, as condenações em danos morais e materiais (pensionamento e custos da cirurgia). INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 7.238/84. DA CORREÇÃO SALARIAL A norma coletiva juntada pelo Reclamante (ID. 0404875, fls.25) estabeleceu o dia 01/01 como data base da categoria, nos termos da cláusula 1ª da norma coletiva. Nesse sentido, considerando o período contratual (05/01/2007 a 19/11/2024), reconhece-se a projeção do aviso prévio proporcional indenizado (85 dias) para 12/02/2025, o qual integra o contrato de trabalho para todos os fins (art. 487, §1º, CLT e Ojs 82 e 83, SDI-1, TST). Feito esse registro, extinto o contrato de trabalho nos 30 dias anteriores à data base da categoria, deve a Ré ser condenada ao pagamento da indenização correspondente a um salário mensal, conforme art. 9º da Lei 7.238/84, verbis: Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Reforço que o período de aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, e deve ser levado em consideração para se apurar se a extinção do contrato se deu no trintídio anterior à data base. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. 9.º DA LEI 7.238/84. Nos termos da Súmula 182 do TST, o período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos. A Súmula 314 desta Corte também abarca o direito à indenização adicional à luz do tempo de aviso prévio, ao dispor que será observada a Súmula 182. Importa dizer que deve ser computado o tempo do pré-aviso para se apurar se a extinção do contrato se deu no trintídio anterior à data base. No caso , como a rescisão se tornou efetiva depois da data-base da categoria, em face da projeção do aviso, não faz jus a reclamante à indenização prevista no art. 9.º da Lei 7.238/84. Recurso de revista conhecido e provido . 2 - MULTA DO ART. 477 DA CLT. N as razões de recurso de revista, a recorrente não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 173754820145160003, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019). Outrossim, ainda que a Reclamada sustente que a norma coletiva não estava mais vigente à época, veja que o ACT possui vigência até dezembro/2024. Portanto, ao contrário do que defende, estava sim vigente no momento da dispensa. Diante de todo o exposto, nos limites do pedido (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de um salário mensal (valor à época da dispensa), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA Considerando a juntada de cartões de ponto pela Reclamada (ID.90dd216, fls.1727), cujos registros indicam a fruição de 01h de intervalo intrajornada, cabia ao Reclamante o ônus de comprovar a supressão parcial do intervalo para repouso e refeição (art. 71, CLT c/c art. 411, III, CPC). Mas deste mister não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu com o objetivo de comprovar a supressão do direito. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). Por outro lado, em sede de ADI 5766, o STF julgou a ação procedente para suspender a eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" no art. 791-A, §4º, CLT, verbis: § 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Com efeito, a releitura da norma, após o supracitado julgamento, permite concluir que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo comprovado, posteriormente, a modificação de seu estado de insuficiência financeira. Assim, na medida em que a parte Autora foi totalmente sucumbente em parte dos pedidos formulados na presente ação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% incidente sobre o valor atribuído às pretensões julgadas totalmente improcedentes, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. HONORÁRIOS PERICIAIS MÉDICOS Também na ADI 5766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da parte final do art. 790-B da CLT, que atribuía ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, quando sucumbente na pretensão objeto da perícia. Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Com efeito, embora o Reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto de perícia, é beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual deixo de condená-lo ao pagamento de honorários periciais, conforme decisão proferida pelo STF. Nessa esteira, arbitro em R$ 1.000,00 os honorários periciais, a serem suportados pela União em favor do Dr. FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA, levando-se em conta o zelo do profissional e o tempo despendido para a sua realização (Súmula 457, TST). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante foram apurados em regular liquidação de sentença, pelos cálculos que acompanham a presente sentença (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante recebeu acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, foi autorizada a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Houve incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidiu imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EZEQUIEL MARTINS DO NASCIMENTO em face de SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT), condenar a Reclamada ao pagamento de um salário mensal (valor à época da dispensa), em razão da dispensa sem justa causa às vésperas da data base. Improcedem os demais pedidos. Os cálculos de liquidação observaram os parâmetros fixados em cada tópico. Para fins de cálculo, foram observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Ainda, foi autorizada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno a Ré ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Por outro lado, condeno este ao pagamento de honorários aos patronos daquela, permanecendo suspensa a exigibilidade da cobrança por força do art. 791-A, §4º da CLT e ADI 5.766. Condeno a União ao pagamento de honorários periciais médicos ao Dr. FÁBIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA – R$ 1.000,00. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada principal, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Dê ciência ao perito. MACAU/RN, 31 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SALINA DIAMANTE BRANCO LTDA

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Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros x Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros

ID: 322261631

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-48.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIBER AMARILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010140-48.2025.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da primeira Reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das Rés, 10% (dez por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determinou à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$40,00 (quarenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo das Reclamadas, que deverão recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimadas, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a 1ª Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id 3ac894d e Id a625ba6). A 2ª Reclamada, por sua vez comprovou o pagamento das custas processuais (Id 907c791), entretanto, deixou de efetuar o depósito recursal, tendo apresentado o seguro garantia, consoante art. 899, §11, da CLT, cuja apólice foi juntada no ID. 44b7c1b. E, analisando os termos da apólice, verifica-se que ela cumpre os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT no 1, de 16 de outubro de 2019, atingindo objetivo em comento. JUÍZO DE MÉRITO. Os recursos serão apreciados conforme a ordem de prejudicialidade dos temas e, com conjunto, no que toca aos temas comuns. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: Suscita a Reclamante a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao art. 435 do CPC, ante o indeferimento da juntada de documentação que comprovaria o afastamento discriminatório sofrido pela Obreira. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência UNA restou consignada a preclusão da prova documental e, em seguida, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada, sem que houvesse insurgência da Reclamante. Ora, se a parte autora pretendia requerer a apresentação de documentos que estão em posse da 1ª Ré e que comprovariam a suposta ocorrência de discriminação no local de trabalho, deveria ter manifestado sua intenção oportunamente, na própria audiência, o que não ocorreu. Não bastasse, a determinação de encerramento da instrução pelo d. Juízo de origem, na ata de Id 728f138 se deu sem protestos, operando-se, portanto, a preclusão. Rejeição que se impõe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Quanto ao tópico em epígrafe, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA: A 1ª Reclamada argui preliminar de nulidade da r. sentença, por julgamento extra petita. Aduz que inexiste pedido de reintegração ao emprego, mas sim de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo a decisão sido proferida fora dos limites da lide, em violação aos art. 141 e 492 do CPC. A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do Autor e da resposta do Réu. Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Ao julgador, por outro lado, é assegurado proferir decisões desvinculadas das argumentações trazidas pelas partes, aplicáveis os brocados latinos mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos e eu te dou o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, cabe ao juiz decidir a lide dentro dos seus limites, o que foi observado, aplicando-se o direito em razão dos fatos apresentados. Registro, por fim, que eventual julgamento extra petita não tem o condão de conduzir a qualquer nulidade da decisão. Isso porque, nos casos de julgamento fora do pedido, constatado por esta instância "ad quem", basta o ajuste ou o decote da condenação, no exame das pretensões recursais, nos limites dos pedidos na petição inicial. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A 2ª Reclamada insiste na sua ilegitimidade ad causam. Sem razão. O direito processual do trabalho pauta-se pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida pela pertinência subjetiva da ação, decorrente dos fatos narrados pela Autora na petição inicial. Isto é, a legitimidade passiva ad causam é aferida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo; para que a parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da parte autora. No caso presente, o fato de a segunda Reclamada ter sido indicada como suposta responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à Reclamante nesta demanda já autoriza que se considere a sua legitimação para a causa. Isso porque, nesta condição, ela é titular dos direitos e obrigações que se opõem à pretensão inicial, sendo que o direito de ação independe do reconhecimento do direito postulado, o que desafia a resolução do mérito. Assim, se a Autora dirige sua pretensão contra a segunda Ré, ela é parte legítima, à luz dos fatos narrados na inicial, sendo certo que a pertinência do pedido é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo prejudicial de ilegitimidade passiva a ser pronunciada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: A 2ª Reclamada pretende a reforma do r. decisum a quo, pugnando pela limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Portanto, nada a prover. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO: A 2ª Reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela r. sentença. Sem razão. O instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. Deriva, isso sim, de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força de trabalho humano, na forma preceituada pelo artigo 2º da CLT, dando-se prevalência ao valor-trabalho. Cabe acrescentar que o crédito trabalhista prefere a qualquer outro, até mesmo os tributários (artigo 186 do CTN), tendo em conta a sua natureza alimentar. No caso dos autos, como bem observou o d. Juízo de origem, restou incontroverso que a Reclamante laborou em favor da 2ª Ré, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas. Portanto, é certo que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pela Autora e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas - o que não se discute, o tomador do serviço é o beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo empregado. Em se tratando de tomador dos serviços prestados pelo trabalhador, nada mais justo que em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa fornecedora de mão de obra, a contratante garanta o pagamento das obrigações trabalhistas, sem prejuízo de posterior ação de regresso em face da contratada. Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII, da Constituição da República, exige que se imponha à beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, parte na relação processual, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora a empregado desta, na forma da Súmula nº 331 do c. TST, acima citada. Insta salientar que a referida súmula pode ser aplicada também em hipótese como a do caso em análise, que se trata de terceirização de atividade meio. Pontue-se que não se está declarando a formação de vínculo direto com a 2ª Reclamada, mas tão somente reconhecendo a licitude de terceirização empreendida entre as empresas rés. Veja-se que a responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontrava-se inserido no artigo 159 do Código Civil de 1916, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça, atualmente contemplado pelo artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E, por expressa disposição do artigo 927 do novo CCB, do ilícito surge a obrigação de reparação do dano. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Mesmo que se admita que a 2ª Reclamada diligenciou na escolha da empresa prestadora dos serviços, certo é que assim não procedeu quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, tanto que há débito trabalhista, como se infere dos autos. Logo, deve responder pelo prejuízo ocasionado à trabalhadora, por sua culpa in vigilando. Frise-se que não se aplica ao caso concreto a decisão proferida na ADC 16/DF, porquanto o 2o Reclamado não é ente público. Registre-se, ainda, que a responsabilização da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas da condenação, incluindo multas e verbas de natureza indenizatória, sem exceção. Também é incabível a pretensão do benefício de ordem em relação aos sócios titulares da 1ª Reclamada. Na triangulação de mão-de-obra decorrente da terceirização, a apropriação, pela tomadora, do resultado do serviço executado pelo trabalhador, é mais imediata do que aquela que é feita pelos sócios titulares da empresa fornecedora de mão-de-obra, além do que, o empregado, sendo a parte mais vulnerável economicamente no negócio jurídico praticado pelas Reclamadas, não pode ser prejudicado pela demora na busca de bens particulares dos sócios, quando a 2ª Reclamada, pode, na via própria, buscar a reparação do que pagou nos autos contra a 1ª Ré. Assim, estando insolvente a devedora principal, a execução deverá ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em benefício de ordem, ou execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. Note-se que a matéria suscitada se encontra pacificada neste Regional por meio da OJ nº 18, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.". Saliente-se que a citada OJ equipara a responsabilidade dos sócios do devedor principal inadimplente com o responsável subsidiário, o que afasta o pretendido benefício de ordem. Portanto, irretocável a decisão de origem no aspecto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 2ª Reclamada pela reforma da r. sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Inicialmente, é de se destacar que a presente demanda foi ajuizada em 1/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", o que impõe sejam aplicadas as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita. Com a reforma trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado, e contém a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Foi também incluído o § 4º ao referido art. 790, cuja transcrição se segue: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." No caso em tela, a Reclamante declarou ser hipossuficiente (ID. 51c4582), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito, a qual se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." In casu, não houve produção de provas pelas Reclamadas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: A 2ª Reclamada, pede a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pede a redução do percentual arbitrado. Pugna, ainda, pela condenação do Obreiro ao pagamento desta verba, sem a suspensão da exigibilidade deste crédito. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Sucumbente a reclamada parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos ao advogado da reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo do profissional. Não obstante a sucumbência parcial da parte reclamante na ação, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada". Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 13/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". In casu, houve a sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida condenação da 2ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado na origem. Quanto aos honorários devidos pela Reclamante, registre-se que a sua sucumbência poderia se dar apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, para fins de condenação a honorários sucumbenciais. Contudo, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4o do art. 791-A da CLT. Sendo assim, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo integralmente. Portanto, à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado da demandada até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das Rés, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular declarou a nulidade da extinção contratual entre as partes, haja vista que, à época da rescisão contratual, a Reclamante se encontrava grávida e, por imposição legal, determinou a reintegração da Obreira, bem como condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar salários e demais parcelas devidas, no período entre 12.01.2025 e a reintegração ora determinada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Inconformada, a 1ª Ré alega que o contrato firmado com a Reclamante era temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, e que a Obreira tinha plena ciência do término do pacto laboral, inexistindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Afirma, ainda, que em razão da natureza do contrato, a Autora não faz jus à estabilidade da gestante. Por fim, alega que o d. juízo de origem, ao determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há no rol de pedidos da inicial pedido inerente a sua reintegração, mas de indenização substitutiva, o que demonstra a sua renúncia em retomar a suas atividades. Pugna pela exclusão da condenação imposta na origem. De igual modo, a 2ª Reclamada sustenta que a Reclamante não faz jus à estabilidade da gestante, pois o contrato firmado foi regido pela Lei no 6.019/74, que trata do trabalho temporário. Argumenta que não há que se falar na aplicação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, pois tal dispositivo visa coibir a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, o que pressupõe, necessariamente, a iniciativa do empregador na extinção do vínculo, hipótese que não se aplica ao presente caso. Por fim, a Reclamante pede a reforma da r. sentença, diante da impossibilidade de reintegração, com a consequente conversão em indenização substitutiva. No que se refere às insurgências recursais das Reclamadas, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acrescento, apenas, que, não obstante a tese firmada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Deste modo, a partir do julgamento ocorrido no STF, entendo que houve overruling da tese firmada pelo C. TST. Neste sentido, precedente desta d. Turma no processo 0010796-73.2024.5.03.0075, de relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, publicado em 05/05/2025, verbis: "Outrossim, não obstante a tese firmada pelo Col. TST, acima destacada, tem-se que o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública, seja em cargo em comissão ou trabalho temporário (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Assim, não se olvida de que, em face da sistemática dos julgamentos de caráter vinculante (artigos 927, III e 947, §3º, do CPC), a decisão emanada pelo C. TST supra transcrita é provida de caráter impositivo. Contudo, a partir do julgamento ocorrido no STF, é certo afirmar que houve overruling da tese, ou seja, a superação do precedente judicial anterior, que já não se considera adequado para a situação atual, em razão da interpretação jurídica conferida pelo Supremo Tribunal Federal à matéria, fixando o direito indisponível de natureza múltipla (...) Como se infere dos fundamentos adotados pelo Exc. STF, a proteção estatal à maternidade, como a licença e a estabilidade provisória no emprego, é uma forma legítima de discriminação positiva prevista na Constituição de 1988, visando garantir a igualdade de gênero, a dignidade humana e a proteção da família e do nascituro. A licença-maternidade é tratada como direito fundamental, não só para a recuperação da mulher após o parto, mas principalmente para assegurar o desenvolvimento saudável da criança e fortalecer o vínculo familiar. Essa proteção deve se aplicar a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de vínculo empregatício, superando interesses administrativos em favor dos direitos à vida e à dignidade. E conquanto o precedente do STF tenha enfrentado a matéria em processo envolvendo o ente público, com maior razão entendo que a tese se aplica ao particular. De acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, devendo ser assegurada a todas as gestantes, independentemente do vínculo de trabalho, para proteger a mãe, o nascituro e a família, prevalecendo até mesmo sobre interesses administrativos, o que, por óbvio, não exclui o particular, ao revés, com maior razão exorta o empregador particular à observância dos princípios acima destacados.Os princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e o direito à licença-maternidade e à estabilidade, são direitos fundamentais aplicáveis a toda relação de trabalho, pública ou privada. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XVIII e XIX, assegura a licença-maternidade e a estabilidade da gestante em todas as relações de trabalho, públicas ou privadas. Além disso, o art. 5º, §1º, estabelece que os direitos fundamentais têm eficácia plena entre particulares. A CLT, no art. 391-A, reforça essa proteção, garantindo estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do tipo de contrato. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, na data de 10/10/2018, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), pelos votos da maioria dos seus membros, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, a proteção à maternidade, prevista como direito fundamental na Constituição Federal e reforçada pela CLT, impõe ao empregador particular e à administração pública o dever de assegurar a licença-maternidade e a estabilidade provisória, independentemente do tipo de vínculo ou do conhecimento prévio da gravidez, uma vez que prevaleceu na Suprema Corte o entendimento de que a proteção à maternidade prevalece sobre interesses administrativos ou particulares, garantindo a efetividade dos direitos da mulher, do nascituro e da família. Isto posto, deve ser reconhecido o direito da reclamante à garantia provisória no emprego (art. 10, II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, da indenização substitutiva pleiteada. Neste sentido, cito precedentes do Col. TST, que reconhecem a superação do entendimento fixado pelo TST no IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral: "A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art. 428 da CLT e no art. 5º do Decreto n. 5.598/2005 . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 842844/SC, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-EDCiv-99-68.2012.5.04.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Acrescente-se, por oportuno, que conforme jurisprudência do TST acima anotada, o reconhecimento da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por prazo determinado, contrato intermitente ou contrato temporário, é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2), além de atender ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório". Esclareça-se, ainda, que é irrelevante o fato de a Autora não postular a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva da estabilidade provisória, porquanto se trata de pedido alternativo. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença no período de agosto de 2011 a junho de 2012, em decorrência de acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada. Verifica-se, então, que os requisitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da estabilidade foram devidamente preenchidos, nos termos em que estabelece o item II da Súmula nº 378 desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se seria possível o empregado, detentor de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, postular apenas a indenização substitutiva relativa ao período estabilitário, em vez do pedido de reintegração ao emprego. A Corte de origem concluiu que caberia ao magistrado decidir entre o pedido de indenização substitutiva e o pedido de reintegração ao emprego, sempre com a finalidade de assegurar a garantia ao emprego. Considerou que não seria facultado ao empregado postular apenas o saldo de salários relativo ao período estabilitário. Contudo, ao contrário do que decidido pelo Regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior posiciona-se no sentido de que o pedido de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário não se condiciona ao pedido de reintegração ao emprego. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação da reclamada quanto ao pagamento da indenização subsititutiva postulada pelo reclamante, com fundamento, única e exclusivamente na ausência de pedido de reintegração ao emprego, contraria o disposto na Súmula nº 396, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR 740-88.2012.5.03.0143, Relator José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 03/05/2013).Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos para a aquisição da estabilidade provisória, não pode a norma ser interpretada contra o empregado, diante dos princípios do Direito do Trabalho, principalmente o de proteção ao trabalhador, que impede que sejam criados pressupostos de ordem jurisprudencial no sentido de se afastar a eficácia da garantia social e jurídica de seus direitos legalmente previstos. Assim, a ausência do pedido de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória. Por outro lado, razão assiste à Reclamante. Isto porque, no presente caso, o pedido principal da Autora é no sentido do deferimento da pretensão indenizatória, o que, aliado ao fato de que a 1ª Reclamada não manifestou intenção de manter a relação empregatícia, leva à conclusão de que a conversão para o pagamento da indenização substitutiva se mostra mais aconselhável do que a reintegração no emprego. Deste modo, a Reclamante faz jus à indenização do período estabilitário, compreendido entre a data da ruptura contratual e 05 (cinco) meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos oportunamente pela Autora. Por oportuno, acresço aos fundamentos constantes do voto da Juíza Angela Castilho Rogedo Ribeiro, em substituição nesta d. Turma, que analisou a decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, nos seguintes termos: "Por fim, não se desconhece que no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, o relator, Ministro NUNES MARQUES, entendeu que não havia identidade da matéria julgada como o RE 842.844 (Tema 542 da Repercussão Geral), uma vez que neste último a relação examinada era restrita à administração Pública. In verbis: [...] no RE 842.844 - Tema n. 542 reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Por tais fundamentos, foi inclusive rejeitada a tese de prevenção do Relator no Tema 542 da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux. Ocorre que, a despeito da distinção efetuada no julgamento do RE 1.331.863, a matéria relativa ao direito à estabilidade da gestante, em contrato temporário, com a empregadora particular, não foi efetivamente enfrentada, uma vez que aquele apelo extremo não foi admitido por razões de natureza processual, conforme fundamentos abaixo: "Superada a questão preliminar, passo à análise do agravo interposto por Paloma Gomes de Oliveira (eDoc 284) contra decisão que, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o apelo extremo à justificativa i. da ausência de legitimidade para recorrer, entendendo ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência, forte na inexistência de litígio ou partes, não havendo, portanto, controvérsia em relação a direito, interesse e situações individuais; ii. da falta de interesse de agir, vez que não há discussão sobre eventual ofensa ao seu direito em concreto, mas, tão somente, definição de tese; iii. que a tutela jurisdicional extraordinária há de ser obtida nas vias das ações individuais, onde se pressupõe a existência de um caso concreto; e iv. portanto, que o apelo extremo deveria ter sido interposto contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos no âmbito do recurso de revista apresentado pela reclamante." Como se viu, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o recurso extraordinário (RE 1.331.863), interposto por PALOMA GOMES DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo Pleno do TST, no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, e o STF ratificou o entendimento, no sentido do não cabimento do apelo, por ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência. Portanto, no âmbito do RE 1.331.863 não foi apontado distinguishing em relação à tese firmada no tema 542 da Repercussão Geral, cuja ratio decidendi segue aplicável ao caso em tela, com a devida vênia ao d. Julgador de origem. Ou seja, no julgamento do RE 1.331.863 não foi firmada tese ou entendimento expresso acerca da garantia da estabilidade (ou não) à gestante, nos contratos temporários firmados no âmbito do empregador particular. O referido RE 1.331.863 não foi admitido, de modo que o julgamento proferido no presente feito, que reconhece o direito da gestante à estabilidade, não viola decisão proferida pelo STF em precedente vinculante, mas, antes, se alinha à ratio decidendi proferida no Tema 542 da Repercussão Geral do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-75.2024.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) - destaques acrescidos. Em suma, nego provimento ao recurso das Reclamadas e dou provimento ao recurso da Reclamante para alterar a r. sentença e condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os. salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determino à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Registro, por fim, que em razão da reforma da r. sentença, com a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em consonância com o pedido formulado na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Tatiana Lopes Ibrahim, pela reclamada, e Cleiber Amarilo Pereira, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

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Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros x Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros

ID: 322261648

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-48.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIBER AMARILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010140-48.2025.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da primeira Reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das Rés, 10% (dez por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determinou à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$40,00 (quarenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo das Reclamadas, que deverão recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimadas, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a 1ª Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id 3ac894d e Id a625ba6). A 2ª Reclamada, por sua vez comprovou o pagamento das custas processuais (Id 907c791), entretanto, deixou de efetuar o depósito recursal, tendo apresentado o seguro garantia, consoante art. 899, §11, da CLT, cuja apólice foi juntada no ID. 44b7c1b. E, analisando os termos da apólice, verifica-se que ela cumpre os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT no 1, de 16 de outubro de 2019, atingindo objetivo em comento. JUÍZO DE MÉRITO. Os recursos serão apreciados conforme a ordem de prejudicialidade dos temas e, com conjunto, no que toca aos temas comuns. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: Suscita a Reclamante a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao art. 435 do CPC, ante o indeferimento da juntada de documentação que comprovaria o afastamento discriminatório sofrido pela Obreira. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência UNA restou consignada a preclusão da prova documental e, em seguida, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada, sem que houvesse insurgência da Reclamante. Ora, se a parte autora pretendia requerer a apresentação de documentos que estão em posse da 1ª Ré e que comprovariam a suposta ocorrência de discriminação no local de trabalho, deveria ter manifestado sua intenção oportunamente, na própria audiência, o que não ocorreu. Não bastasse, a determinação de encerramento da instrução pelo d. Juízo de origem, na ata de Id 728f138 se deu sem protestos, operando-se, portanto, a preclusão. Rejeição que se impõe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Quanto ao tópico em epígrafe, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA: A 1ª Reclamada argui preliminar de nulidade da r. sentença, por julgamento extra petita. Aduz que inexiste pedido de reintegração ao emprego, mas sim de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo a decisão sido proferida fora dos limites da lide, em violação aos art. 141 e 492 do CPC. A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do Autor e da resposta do Réu. Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Ao julgador, por outro lado, é assegurado proferir decisões desvinculadas das argumentações trazidas pelas partes, aplicáveis os brocados latinos mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos e eu te dou o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, cabe ao juiz decidir a lide dentro dos seus limites, o que foi observado, aplicando-se o direito em razão dos fatos apresentados. Registro, por fim, que eventual julgamento extra petita não tem o condão de conduzir a qualquer nulidade da decisão. Isso porque, nos casos de julgamento fora do pedido, constatado por esta instância "ad quem", basta o ajuste ou o decote da condenação, no exame das pretensões recursais, nos limites dos pedidos na petição inicial. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A 2ª Reclamada insiste na sua ilegitimidade ad causam. Sem razão. O direito processual do trabalho pauta-se pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida pela pertinência subjetiva da ação, decorrente dos fatos narrados pela Autora na petição inicial. Isto é, a legitimidade passiva ad causam é aferida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo; para que a parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da parte autora. No caso presente, o fato de a segunda Reclamada ter sido indicada como suposta responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à Reclamante nesta demanda já autoriza que se considere a sua legitimação para a causa. Isso porque, nesta condição, ela é titular dos direitos e obrigações que se opõem à pretensão inicial, sendo que o direito de ação independe do reconhecimento do direito postulado, o que desafia a resolução do mérito. Assim, se a Autora dirige sua pretensão contra a segunda Ré, ela é parte legítima, à luz dos fatos narrados na inicial, sendo certo que a pertinência do pedido é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo prejudicial de ilegitimidade passiva a ser pronunciada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: A 2ª Reclamada pretende a reforma do r. decisum a quo, pugnando pela limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Portanto, nada a prover. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO: A 2ª Reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela r. sentença. Sem razão. O instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. Deriva, isso sim, de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força de trabalho humano, na forma preceituada pelo artigo 2º da CLT, dando-se prevalência ao valor-trabalho. Cabe acrescentar que o crédito trabalhista prefere a qualquer outro, até mesmo os tributários (artigo 186 do CTN), tendo em conta a sua natureza alimentar. No caso dos autos, como bem observou o d. Juízo de origem, restou incontroverso que a Reclamante laborou em favor da 2ª Ré, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas. Portanto, é certo que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pela Autora e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas - o que não se discute, o tomador do serviço é o beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo empregado. Em se tratando de tomador dos serviços prestados pelo trabalhador, nada mais justo que em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa fornecedora de mão de obra, a contratante garanta o pagamento das obrigações trabalhistas, sem prejuízo de posterior ação de regresso em face da contratada. Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII, da Constituição da República, exige que se imponha à beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, parte na relação processual, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora a empregado desta, na forma da Súmula nº 331 do c. TST, acima citada. Insta salientar que a referida súmula pode ser aplicada também em hipótese como a do caso em análise, que se trata de terceirização de atividade meio. Pontue-se que não se está declarando a formação de vínculo direto com a 2ª Reclamada, mas tão somente reconhecendo a licitude de terceirização empreendida entre as empresas rés. Veja-se que a responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontrava-se inserido no artigo 159 do Código Civil de 1916, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça, atualmente contemplado pelo artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E, por expressa disposição do artigo 927 do novo CCB, do ilícito surge a obrigação de reparação do dano. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Mesmo que se admita que a 2ª Reclamada diligenciou na escolha da empresa prestadora dos serviços, certo é que assim não procedeu quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, tanto que há débito trabalhista, como se infere dos autos. Logo, deve responder pelo prejuízo ocasionado à trabalhadora, por sua culpa in vigilando. Frise-se que não se aplica ao caso concreto a decisão proferida na ADC 16/DF, porquanto o 2o Reclamado não é ente público. Registre-se, ainda, que a responsabilização da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas da condenação, incluindo multas e verbas de natureza indenizatória, sem exceção. Também é incabível a pretensão do benefício de ordem em relação aos sócios titulares da 1ª Reclamada. Na triangulação de mão-de-obra decorrente da terceirização, a apropriação, pela tomadora, do resultado do serviço executado pelo trabalhador, é mais imediata do que aquela que é feita pelos sócios titulares da empresa fornecedora de mão-de-obra, além do que, o empregado, sendo a parte mais vulnerável economicamente no negócio jurídico praticado pelas Reclamadas, não pode ser prejudicado pela demora na busca de bens particulares dos sócios, quando a 2ª Reclamada, pode, na via própria, buscar a reparação do que pagou nos autos contra a 1ª Ré. Assim, estando insolvente a devedora principal, a execução deverá ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em benefício de ordem, ou execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. Note-se que a matéria suscitada se encontra pacificada neste Regional por meio da OJ nº 18, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.". Saliente-se que a citada OJ equipara a responsabilidade dos sócios do devedor principal inadimplente com o responsável subsidiário, o que afasta o pretendido benefício de ordem. Portanto, irretocável a decisão de origem no aspecto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 2ª Reclamada pela reforma da r. sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Inicialmente, é de se destacar que a presente demanda foi ajuizada em 1/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", o que impõe sejam aplicadas as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita. Com a reforma trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado, e contém a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Foi também incluído o § 4º ao referido art. 790, cuja transcrição se segue: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." No caso em tela, a Reclamante declarou ser hipossuficiente (ID. 51c4582), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito, a qual se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." In casu, não houve produção de provas pelas Reclamadas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: A 2ª Reclamada, pede a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pede a redução do percentual arbitrado. Pugna, ainda, pela condenação do Obreiro ao pagamento desta verba, sem a suspensão da exigibilidade deste crédito. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Sucumbente a reclamada parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos ao advogado da reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo do profissional. Não obstante a sucumbência parcial da parte reclamante na ação, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada". Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 13/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". In casu, houve a sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida condenação da 2ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado na origem. Quanto aos honorários devidos pela Reclamante, registre-se que a sua sucumbência poderia se dar apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, para fins de condenação a honorários sucumbenciais. Contudo, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4o do art. 791-A da CLT. Sendo assim, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo integralmente. Portanto, à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado da demandada até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das Rés, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular declarou a nulidade da extinção contratual entre as partes, haja vista que, à época da rescisão contratual, a Reclamante se encontrava grávida e, por imposição legal, determinou a reintegração da Obreira, bem como condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar salários e demais parcelas devidas, no período entre 12.01.2025 e a reintegração ora determinada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Inconformada, a 1ª Ré alega que o contrato firmado com a Reclamante era temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, e que a Obreira tinha plena ciência do término do pacto laboral, inexistindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Afirma, ainda, que em razão da natureza do contrato, a Autora não faz jus à estabilidade da gestante. Por fim, alega que o d. juízo de origem, ao determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há no rol de pedidos da inicial pedido inerente a sua reintegração, mas de indenização substitutiva, o que demonstra a sua renúncia em retomar a suas atividades. Pugna pela exclusão da condenação imposta na origem. De igual modo, a 2ª Reclamada sustenta que a Reclamante não faz jus à estabilidade da gestante, pois o contrato firmado foi regido pela Lei no 6.019/74, que trata do trabalho temporário. Argumenta que não há que se falar na aplicação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, pois tal dispositivo visa coibir a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, o que pressupõe, necessariamente, a iniciativa do empregador na extinção do vínculo, hipótese que não se aplica ao presente caso. Por fim, a Reclamante pede a reforma da r. sentença, diante da impossibilidade de reintegração, com a consequente conversão em indenização substitutiva. No que se refere às insurgências recursais das Reclamadas, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acrescento, apenas, que, não obstante a tese firmada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Deste modo, a partir do julgamento ocorrido no STF, entendo que houve overruling da tese firmada pelo C. TST. Neste sentido, precedente desta d. Turma no processo 0010796-73.2024.5.03.0075, de relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, publicado em 05/05/2025, verbis: "Outrossim, não obstante a tese firmada pelo Col. TST, acima destacada, tem-se que o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública, seja em cargo em comissão ou trabalho temporário (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Assim, não se olvida de que, em face da sistemática dos julgamentos de caráter vinculante (artigos 927, III e 947, §3º, do CPC), a decisão emanada pelo C. TST supra transcrita é provida de caráter impositivo. Contudo, a partir do julgamento ocorrido no STF, é certo afirmar que houve overruling da tese, ou seja, a superação do precedente judicial anterior, que já não se considera adequado para a situação atual, em razão da interpretação jurídica conferida pelo Supremo Tribunal Federal à matéria, fixando o direito indisponível de natureza múltipla (...) Como se infere dos fundamentos adotados pelo Exc. STF, a proteção estatal à maternidade, como a licença e a estabilidade provisória no emprego, é uma forma legítima de discriminação positiva prevista na Constituição de 1988, visando garantir a igualdade de gênero, a dignidade humana e a proteção da família e do nascituro. A licença-maternidade é tratada como direito fundamental, não só para a recuperação da mulher após o parto, mas principalmente para assegurar o desenvolvimento saudável da criança e fortalecer o vínculo familiar. Essa proteção deve se aplicar a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de vínculo empregatício, superando interesses administrativos em favor dos direitos à vida e à dignidade. E conquanto o precedente do STF tenha enfrentado a matéria em processo envolvendo o ente público, com maior razão entendo que a tese se aplica ao particular. De acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, devendo ser assegurada a todas as gestantes, independentemente do vínculo de trabalho, para proteger a mãe, o nascituro e a família, prevalecendo até mesmo sobre interesses administrativos, o que, por óbvio, não exclui o particular, ao revés, com maior razão exorta o empregador particular à observância dos princípios acima destacados.Os princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e o direito à licença-maternidade e à estabilidade, são direitos fundamentais aplicáveis a toda relação de trabalho, pública ou privada. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XVIII e XIX, assegura a licença-maternidade e a estabilidade da gestante em todas as relações de trabalho, públicas ou privadas. Além disso, o art. 5º, §1º, estabelece que os direitos fundamentais têm eficácia plena entre particulares. A CLT, no art. 391-A, reforça essa proteção, garantindo estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do tipo de contrato. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, na data de 10/10/2018, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), pelos votos da maioria dos seus membros, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, a proteção à maternidade, prevista como direito fundamental na Constituição Federal e reforçada pela CLT, impõe ao empregador particular e à administração pública o dever de assegurar a licença-maternidade e a estabilidade provisória, independentemente do tipo de vínculo ou do conhecimento prévio da gravidez, uma vez que prevaleceu na Suprema Corte o entendimento de que a proteção à maternidade prevalece sobre interesses administrativos ou particulares, garantindo a efetividade dos direitos da mulher, do nascituro e da família. Isto posto, deve ser reconhecido o direito da reclamante à garantia provisória no emprego (art. 10, II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, da indenização substitutiva pleiteada. Neste sentido, cito precedentes do Col. TST, que reconhecem a superação do entendimento fixado pelo TST no IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral: "A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art. 428 da CLT e no art. 5º do Decreto n. 5.598/2005 . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 842844/SC, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-EDCiv-99-68.2012.5.04.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Acrescente-se, por oportuno, que conforme jurisprudência do TST acima anotada, o reconhecimento da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por prazo determinado, contrato intermitente ou contrato temporário, é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2), além de atender ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório". Esclareça-se, ainda, que é irrelevante o fato de a Autora não postular a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva da estabilidade provisória, porquanto se trata de pedido alternativo. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença no período de agosto de 2011 a junho de 2012, em decorrência de acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada. Verifica-se, então, que os requisitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da estabilidade foram devidamente preenchidos, nos termos em que estabelece o item II da Súmula nº 378 desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se seria possível o empregado, detentor de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, postular apenas a indenização substitutiva relativa ao período estabilitário, em vez do pedido de reintegração ao emprego. A Corte de origem concluiu que caberia ao magistrado decidir entre o pedido de indenização substitutiva e o pedido de reintegração ao emprego, sempre com a finalidade de assegurar a garantia ao emprego. Considerou que não seria facultado ao empregado postular apenas o saldo de salários relativo ao período estabilitário. Contudo, ao contrário do que decidido pelo Regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior posiciona-se no sentido de que o pedido de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário não se condiciona ao pedido de reintegração ao emprego. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação da reclamada quanto ao pagamento da indenização subsititutiva postulada pelo reclamante, com fundamento, única e exclusivamente na ausência de pedido de reintegração ao emprego, contraria o disposto na Súmula nº 396, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR 740-88.2012.5.03.0143, Relator José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 03/05/2013).Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos para a aquisição da estabilidade provisória, não pode a norma ser interpretada contra o empregado, diante dos princípios do Direito do Trabalho, principalmente o de proteção ao trabalhador, que impede que sejam criados pressupostos de ordem jurisprudencial no sentido de se afastar a eficácia da garantia social e jurídica de seus direitos legalmente previstos. Assim, a ausência do pedido de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória. Por outro lado, razão assiste à Reclamante. Isto porque, no presente caso, o pedido principal da Autora é no sentido do deferimento da pretensão indenizatória, o que, aliado ao fato de que a 1ª Reclamada não manifestou intenção de manter a relação empregatícia, leva à conclusão de que a conversão para o pagamento da indenização substitutiva se mostra mais aconselhável do que a reintegração no emprego. Deste modo, a Reclamante faz jus à indenização do período estabilitário, compreendido entre a data da ruptura contratual e 05 (cinco) meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos oportunamente pela Autora. Por oportuno, acresço aos fundamentos constantes do voto da Juíza Angela Castilho Rogedo Ribeiro, em substituição nesta d. Turma, que analisou a decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, nos seguintes termos: "Por fim, não se desconhece que no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, o relator, Ministro NUNES MARQUES, entendeu que não havia identidade da matéria julgada como o RE 842.844 (Tema 542 da Repercussão Geral), uma vez que neste último a relação examinada era restrita à administração Pública. In verbis: [...] no RE 842.844 - Tema n. 542 reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Por tais fundamentos, foi inclusive rejeitada a tese de prevenção do Relator no Tema 542 da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux. Ocorre que, a despeito da distinção efetuada no julgamento do RE 1.331.863, a matéria relativa ao direito à estabilidade da gestante, em contrato temporário, com a empregadora particular, não foi efetivamente enfrentada, uma vez que aquele apelo extremo não foi admitido por razões de natureza processual, conforme fundamentos abaixo: "Superada a questão preliminar, passo à análise do agravo interposto por Paloma Gomes de Oliveira (eDoc 284) contra decisão que, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o apelo extremo à justificativa i. da ausência de legitimidade para recorrer, entendendo ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência, forte na inexistência de litígio ou partes, não havendo, portanto, controvérsia em relação a direito, interesse e situações individuais; ii. da falta de interesse de agir, vez que não há discussão sobre eventual ofensa ao seu direito em concreto, mas, tão somente, definição de tese; iii. que a tutela jurisdicional extraordinária há de ser obtida nas vias das ações individuais, onde se pressupõe a existência de um caso concreto; e iv. portanto, que o apelo extremo deveria ter sido interposto contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos no âmbito do recurso de revista apresentado pela reclamante." Como se viu, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o recurso extraordinário (RE 1.331.863), interposto por PALOMA GOMES DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo Pleno do TST, no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, e o STF ratificou o entendimento, no sentido do não cabimento do apelo, por ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência. Portanto, no âmbito do RE 1.331.863 não foi apontado distinguishing em relação à tese firmada no tema 542 da Repercussão Geral, cuja ratio decidendi segue aplicável ao caso em tela, com a devida vênia ao d. Julgador de origem. Ou seja, no julgamento do RE 1.331.863 não foi firmada tese ou entendimento expresso acerca da garantia da estabilidade (ou não) à gestante, nos contratos temporários firmados no âmbito do empregador particular. O referido RE 1.331.863 não foi admitido, de modo que o julgamento proferido no presente feito, que reconhece o direito da gestante à estabilidade, não viola decisão proferida pelo STF em precedente vinculante, mas, antes, se alinha à ratio decidendi proferida no Tema 542 da Repercussão Geral do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-75.2024.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) - destaques acrescidos. Em suma, nego provimento ao recurso das Reclamadas e dou provimento ao recurso da Reclamante para alterar a r. sentença e condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os. salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determino à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Registro, por fim, que em razão da reforma da r. sentença, com a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em consonância com o pedido formulado na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Tatiana Lopes Ibrahim, pela reclamada, e Cleiber Amarilo Pereira, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

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Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros x Pamela Cristina De Oliveira Souza e outros

ID: 322261666

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010140-48.2025.5.03.0054

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA PRESTAR - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA VALLOUREC SOLUCOES TUBULARES DO BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

CLEIBER AMARILO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANRI PEREIRA VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAMERSON DE FARIA MARRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010140-48.2025.5.03.0054 RECORRENTE: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA E OUTROS (2) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010140-48.2025.5.03.0054, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos, porque próprios, tempestivos e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso da primeira Reclamada; unanimemente, deu provimento parcial ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados das Rés, 10% (dez por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT; sem divergência, deu provimento parcial ao recurso da Reclamante para condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determinou à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Elevou o valor atribuído à condenação de R$2.000,00 (dois mil reais) para R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com o consequente aumento das custas processuais de R$40,00 (quarenta reais) para R$500,00 (quinhentos reais), a cargo das Reclamadas, que deverão recolher a diferença, ficando, para tanto, devidamente intimadas, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço dos recursos interpostos, porque presentes os pressupostos subjetivos - legitimidade, capacidade e interesse - e os objetivos - recurso próprio e cabível, tempestivo e com regularidade de representação. No que se refere ao preparo recursal, a 1ª Reclamada comprovou o pagamento das custas processuais e do depósito recursal (Id 3ac894d e Id a625ba6). A 2ª Reclamada, por sua vez comprovou o pagamento das custas processuais (Id 907c791), entretanto, deixou de efetuar o depósito recursal, tendo apresentado o seguro garantia, consoante art. 899, §11, da CLT, cuja apólice foi juntada no ID. 44b7c1b. E, analisando os termos da apólice, verifica-se que ela cumpre os requisitos exigidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT no 1, de 16 de outubro de 2019, atingindo objetivo em comento. JUÍZO DE MÉRITO. Os recursos serão apreciados conforme a ordem de prejudicialidade dos temas e, com conjunto, no que toca aos temas comuns. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA: Suscita a Reclamante a preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, violação ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa e ao art. 435 do CPC, ante o indeferimento da juntada de documentação que comprovaria o afastamento discriminatório sofrido pela Obreira. Sem razão, no entanto. Compulsando os autos, verifica-se que na audiência UNA restou consignada a preclusão da prova documental e, em seguida, procedeu-se à colheita do depoimento pessoal do preposto da 1ª Reclamada, sem que houvesse insurgência da Reclamante. Ora, se a parte autora pretendia requerer a apresentação de documentos que estão em posse da 1ª Ré e que comprovariam a suposta ocorrência de discriminação no local de trabalho, deveria ter manifestado sua intenção oportunamente, na própria audiência, o que não ocorreu. Não bastasse, a determinação de encerramento da instrução pelo d. Juízo de origem, na ata de Id 728f138 se deu sem protestos, operando-se, portanto, a preclusão. Rejeição que se impõe. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Quanto ao tópico em epígrafe, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA: A 1ª Reclamada argui preliminar de nulidade da r. sentença, por julgamento extra petita. Aduz que inexiste pedido de reintegração ao emprego, mas sim de indenização substitutiva ao período estabilitário, tendo a decisão sido proferida fora dos limites da lide, em violação aos art. 141 e 492 do CPC. A função do julgador é compor a lide, tal qual foi proposta, devendo proclamar a vontade concreta da lei apenas diante dos termos da litis contestatio, isto é, nos limites do pedido do Autor e da resposta do Réu. Portanto, é defeso ao juiz, à luz dos arts. 141 e 492 do CPC, prolatar decisão extra petita (matéria estranha à lide), ultra petita (julgamento mais do que pedido) e citra petita (julgar sem apreciar todo o pedido). Ao julgador, por outro lado, é assegurado proferir decisões desvinculadas das argumentações trazidas pelas partes, aplicáveis os brocados latinos mihi factum dabo tibi jus (dá-me os fatos e eu te dou o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Assim, cabe ao juiz decidir a lide dentro dos seus limites, o que foi observado, aplicando-se o direito em razão dos fatos apresentados. Registro, por fim, que eventual julgamento extra petita não tem o condão de conduzir a qualquer nulidade da decisão. Isso porque, nos casos de julgamento fora do pedido, constatado por esta instância "ad quem", basta o ajuste ou o decote da condenação, no exame das pretensões recursais, nos limites dos pedidos na petição inicial. Rejeito. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: A 2ª Reclamada insiste na sua ilegitimidade ad causam. Sem razão. O direito processual do trabalho pauta-se pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida pela pertinência subjetiva da ação, decorrente dos fatos narrados pela Autora na petição inicial. Isto é, a legitimidade passiva ad causam é aferida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo; para que a parte seja considerada legítima para figurar no polo passivo da relação processual é suficiente que seja titular, em abstrato, dos direitos oponíveis à pretensão da parte autora. No caso presente, o fato de a segunda Reclamada ter sido indicada como suposta responsável pelos direitos eventualmente reconhecidos à Reclamante nesta demanda já autoriza que se considere a sua legitimação para a causa. Isso porque, nesta condição, ela é titular dos direitos e obrigações que se opõem à pretensão inicial, sendo que o direito de ação independe do reconhecimento do direito postulado, o que desafia a resolução do mérito. Assim, se a Autora dirige sua pretensão contra a segunda Ré, ela é parte legítima, à luz dos fatos narrados na inicial, sendo certo que a pertinência do pedido é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo prejudicial de ilegitimidade passiva a ser pronunciada. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL: A 2ª Reclamada pretende a reforma do r. decisum a quo, pugnando pela limitação da condenação aos respectivos valores dos pedidos declinados na inicial. Os valores apontados na petição inicial são uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, que possui como principal função a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo -, não servindo como limitação de valores, mesmo porque, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração correta de cada parcela do pedido, ainda na peça de ingresso, sobretudo se existe uma fase processual especialmente prevista para essa finalidade, que é a liquidação de sentença. Veja-se que nem mesmo na hipótese de processos submetidos ao rito sumaríssimo há essa vinculação do valor da condenação ao valor dos pedidos, como se vê da Tese Jurídica Prevalecente n. 16, editada por este Regional, que assim dispõe: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)." Portanto, nada a prover. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO: A 2ª Reclamada postula a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pela r. sentença. Sem razão. O instituto da responsabilidade subsidiária, no Direito do Trabalho, decorre da inadimplência do devedor principal (elemento objetivo), chegando a transcender a teoria da culpa in contrahendo, nas suas modalidades específicas in eligendo e in vigilando, do direito comum. Deriva, isso sim, de um complexo sistema de princípios e normas constitucionais e ordinárias, todas de ordem pública, visando à proteção do trabalhador. Deve ser ainda considerado o risco empresarial, compartilhado pelos empreendedores que se beneficiam da força de trabalho humano, na forma preceituada pelo artigo 2º da CLT, dando-se prevalência ao valor-trabalho. Cabe acrescentar que o crédito trabalhista prefere a qualquer outro, até mesmo os tributários (artigo 186 do CTN), tendo em conta a sua natureza alimentar. No caso dos autos, como bem observou o d. Juízo de origem, restou incontroverso que a Reclamante laborou em favor da 2ª Ré, em função de contrato de prestação de serviços firmado entre as Reclamadas. Portanto, é certo que a 2ª Reclamada foi tomadora dos serviços prestados pela Autora e, dessa forma, deve responder pelo fiel adimplemento das obrigações laborais daquele que trabalhou, mesmo que indiretamente, em seu benefício, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331 do Colendo TST: "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. [...] VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Isso porque, mesmo sendo lícita a contratação entre pessoas jurídicas - o que não se discute, o tomador do serviço é o beneficiário direto da força de trabalho despendida pelo empregado. Em se tratando de tomador dos serviços prestados pelo trabalhador, nada mais justo que em caso de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa fornecedora de mão de obra, a contratante garanta o pagamento das obrigações trabalhistas, sem prejuízo de posterior ação de regresso em face da contratada. Impende ressaltar que a responsabilidade subsidiária é aplicável ainda que o contrato celebrado entre os Reclamados tenha obedecido a critérios legais e não seja portador de vícios. Assim é porque a terceirização não pode servir de substrato à frustração dos direitos trabalhistas. A proteção da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conforme artigos 1º, inciso III e IV, 3º, inciso I e III, 6º, 7º e 170, incisos III e VII, da Constituição da República, exige que se imponha à beneficiária dos serviços prestados pela Reclamante, parte na relação processual, responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos pela prestadora a empregado desta, na forma da Súmula nº 331 do c. TST, acima citada. Insta salientar que a referida súmula pode ser aplicada também em hipótese como a do caso em análise, que se trata de terceirização de atividade meio. Pontue-se que não se está declarando a formação de vínculo direto com a 2ª Reclamada, mas tão somente reconhecendo a licitude de terceirização empreendida entre as empresas rés. Veja-se que a responsabilidade do tomador de serviços decorre de uma reformulação da teoria da responsabilidade civil, cujo fundamento legal encontrava-se inserido no artigo 159 do Código Civil de 1916, de forma a adequá-la à necessidade de satisfação do anseio de justiça, atualmente contemplado pelo artigo 186 do novo Código Civil, in verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". E, por expressa disposição do artigo 927 do novo CCB, do ilícito surge a obrigação de reparação do dano. Nessa linha de ideias, a doutrina e a jurisprudência têm evoluído no sentido de ampliar o campo da responsabilidade civil, ampliando o número de pessoas responsáveis pelo dano, admitindo-se a responsabilidade direta por fato próprio e indireta por fato de terceiros, fundada na ideia de culpa presumida (in eligendo e in vigilando). Mesmo que se admita que a 2ª Reclamada diligenciou na escolha da empresa prestadora dos serviços, certo é que assim não procedeu quanto à fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada, tanto que há débito trabalhista, como se infere dos autos. Logo, deve responder pelo prejuízo ocasionado à trabalhadora, por sua culpa in vigilando. Frise-se que não se aplica ao caso concreto a decisão proferida na ADC 16/DF, porquanto o 2o Reclamado não é ente público. Registre-se, ainda, que a responsabilização da empresa tomadora de serviços abrange todas as verbas da condenação, incluindo multas e verbas de natureza indenizatória, sem exceção. Também é incabível a pretensão do benefício de ordem em relação aos sócios titulares da 1ª Reclamada. Na triangulação de mão-de-obra decorrente da terceirização, a apropriação, pela tomadora, do resultado do serviço executado pelo trabalhador, é mais imediata do que aquela que é feita pelos sócios titulares da empresa fornecedora de mão-de-obra, além do que, o empregado, sendo a parte mais vulnerável economicamente no negócio jurídico praticado pelas Reclamadas, não pode ser prejudicado pela demora na busca de bens particulares dos sócios, quando a 2ª Reclamada, pode, na via própria, buscar a reparação do que pagou nos autos contra a 1ª Ré. Assim, estando insolvente a devedora principal, a execução deverá ser dirigida ao responsável subsidiário, ao qual é garantido o direito regressivo na esfera cível, não havendo que se falar em benefício de ordem, ou execução, em primeiro lugar, dos sócios da empregadora. Note-se que a matéria suscitada se encontra pacificada neste Regional por meio da OJ nº 18, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.". Saliente-se que a citada OJ equipara a responsabilidade dos sócios do devedor principal inadimplente com o responsável subsidiário, o que afasta o pretendido benefício de ordem. Portanto, irretocável a decisão de origem no aspecto. Nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA: Pugna a 2ª Reclamada pela reforma da r. sentença que concedeu os benefícios da justiça gratuita à Reclamante. Inicialmente, é de se destacar que a presente demanda foi ajuizada em 1/02/2025, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, denominada "Reforma Trabalhista", o que impõe sejam aplicadas as alterações promovidas pela referida lei quanto à concessão de justiça gratuita. Com a reforma trabalhista, o § 3º do art. 790 da CLT foi alterado, e contém a seguinte redação: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.". Foi também incluído o § 4º ao referido art. 790, cuja transcrição se segue: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Todavia, a regulamentação referente à declaração de pobreza não sofreu alteração, permanecendo o disposto no art. 1º da Lei nº 7.115/1983, verbis: "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira." No caso em tela, a Reclamante declarou ser hipossuficiente (ID. 51c4582), nos moldes previstos no art. 1º acima transcrito, a qual se presume verdadeira, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Relevante destacar que, conforme disposto no § 2º do referido art. 99: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." In casu, não houve produção de provas pelas Reclamadas que infirmassem a condição de miserabilidade jurídica da Reclamante. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: A 2ª Reclamada, pede a exclusão da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Em atenção ao princípio da eventualidade, pede a redução do percentual arbitrado. Pugna, ainda, pela condenação do Obreiro ao pagamento desta verba, sem a suspensão da exigibilidade deste crédito. Especificamente a respeito dos honorários advocatícios, o d. Juízo de origem assim determinou: "Sucumbente a reclamada parcialmente na ação, nos termos no art. 791-A da CLT, arbitro os honorários devidos ao advogado da reclamante no percentual de 10% aferidos em relação ao proveito econômico obtido na causa, conforme se apurar em liquidação de sentença, estimado a partir da natureza e complexidade da demanda e do grau de zelo do profissional. Não obstante a sucumbência parcial da parte reclamante na ação, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4o, da CLT, no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF, indefiro honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada". Em se tratando de reclamação trabalhista ajuizada em 13/06/2023, são aplicáveis as alterações promovidas pela CLT pela Lei 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017. O artigo 791-A da CLT passou a prever, em seu caput e §3º: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) [...] § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017". In casu, houve a sucumbência recíproca das partes, motivo pelo qual deve ser mantida condenação da 2ª Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. E, considerando o grau de zelo do patrono do Reclamante, bem como a complexidade da causa, e o parâmetro usualmente praticado por esta Turma em casos semelhantes, entendo razoável o percentual de 10% arbitrado na origem. Quanto aos honorários devidos pela Reclamante, registre-se que a sua sucumbência poderia se dar apenas em relação aos pedidos julgados totalmente improcedentes, para fins de condenação a honorários sucumbenciais. Contudo, consoante o art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017: "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No dia 20 de outubro de 2021, o Excelso STF, por decisão plenária, no julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput, e também do art. 791-A, §4º, CLT, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)." Eis a ementa do referido julgado: "Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." Em sede de embargos de declaração opostos na referida ADI 5766, julgados em 21 de junho de 2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu nos termos da causa de pedir, que foi limitada apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do § 4o do art. 791-A da CLT. Sendo assim, não foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo integralmente. Portanto, à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 2 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha o trabalhador obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Também devem ser aplicados à hipótese, por analogia, os limites impostos à penhora de salários, ou seja, é lícita a retenção de valores devidos ao advogado da demandada até o importe correspondente a 1/5 (um quinto) do seu crédito ou, para aqueles que adotam como parâmetro o art. 833, IV e § 2º, do CPC, a retenção de valores para pagamento de honorários advocatícios somente pode alcançar as importâncias excedentes a 50 salários mínimos mensais, desde que preservada a metade dos ganhos líquidos do executado. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso da 2ª Reclamada para condenar a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados das Rés, os quais restam fixados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído na inicial aos pedidos julgados integralmente improcedentes (indenização por danos morais), e determinar, desde já, a suspensão de sua exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS DA RECLAMANTE E DAS RECLAMADAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI 6.019/1974. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O juízo singular declarou a nulidade da extinção contratual entre as partes, haja vista que, à época da rescisão contratual, a Reclamante se encontrava grávida e, por imposição legal, determinou a reintegração da Obreira, bem como condenou as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar salários e demais parcelas devidas, no período entre 12.01.2025 e a reintegração ora determinada, autorizada a dedução do valor pago a título de verbas rescisórias. Inconformada, a 1ª Ré alega que o contrato firmado com a Reclamante era temporário, nos termos da Lei 6.019/1974, e que a Obreira tinha plena ciência do término do pacto laboral, inexistindo dispensa arbitrária ou sem justa causa. Afirma, ainda, que em razão da natureza do contrato, a Autora não faz jus à estabilidade da gestante. Por fim, alega que o d. juízo de origem, ao determinar a reintegração da Reclamante ao emprego, incorreu em julgamento extra petita, porquanto não há no rol de pedidos da inicial pedido inerente a sua reintegração, mas de indenização substitutiva, o que demonstra a sua renúncia em retomar a suas atividades. Pugna pela exclusão da condenação imposta na origem. De igual modo, a 2ª Reclamada sustenta que a Reclamante não faz jus à estabilidade da gestante, pois o contrato firmado foi regido pela Lei no 6.019/74, que trata do trabalho temporário. Argumenta que não há que se falar na aplicação do art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT, pois tal dispositivo visa coibir a dispensa arbitraria ou sem justa causa da empregada gestante, o que pressupõe, necessariamente, a iniciativa do empregador na extinção do vínculo, hipótese que não se aplica ao presente caso. Por fim, a Reclamante pede a reforma da r. sentença, diante da impossibilidade de reintegração, com a consequente conversão em indenização substitutiva. No que se refere às insurgências recursais das Reclamadas, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acrescento, apenas, que, não obstante a tese firmada pelo Col. TST no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Deste modo, a partir do julgamento ocorrido no STF, entendo que houve overruling da tese firmada pelo C. TST. Neste sentido, precedente desta d. Turma no processo 0010796-73.2024.5.03.0075, de relatoria da Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto, publicado em 05/05/2025, verbis: "Outrossim, não obstante a tese firmada pelo Col. TST, acima destacada, tem-se que o Exc. STF examinou a validade da dispensa da gestante, nas hipóteses de vínculo com a administração pública, seja em cargo em comissão ou trabalho temporário (Tema 542 da Repercussão Geral), fixando tese de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Assim, não se olvida de que, em face da sistemática dos julgamentos de caráter vinculante (artigos 927, III e 947, §3º, do CPC), a decisão emanada pelo C. TST supra transcrita é provida de caráter impositivo. Contudo, a partir do julgamento ocorrido no STF, é certo afirmar que houve overruling da tese, ou seja, a superação do precedente judicial anterior, que já não se considera adequado para a situação atual, em razão da interpretação jurídica conferida pelo Supremo Tribunal Federal à matéria, fixando o direito indisponível de natureza múltipla (...) Como se infere dos fundamentos adotados pelo Exc. STF, a proteção estatal à maternidade, como a licença e a estabilidade provisória no emprego, é uma forma legítima de discriminação positiva prevista na Constituição de 1988, visando garantir a igualdade de gênero, a dignidade humana e a proteção da família e do nascituro. A licença-maternidade é tratada como direito fundamental, não só para a recuperação da mulher após o parto, mas principalmente para assegurar o desenvolvimento saudável da criança e fortalecer o vínculo familiar. Essa proteção deve se aplicar a todas as trabalhadoras gestantes, independentemente do tipo de vínculo empregatício, superando interesses administrativos em favor dos direitos à vida e à dignidade. E conquanto o precedente do STF tenha enfrentado a matéria em processo envolvendo o ente público, com maior razão entendo que a tese se aplica ao particular. De acordo com o entendimento manifestado pelo STF, a proteção à maternidade é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988, devendo ser assegurada a todas as gestantes, independentemente do vínculo de trabalho, para proteger a mãe, o nascituro e a família, prevalecendo até mesmo sobre interesses administrativos, o que, por óbvio, não exclui o particular, ao revés, com maior razão exorta o empregador particular à observância dos princípios acima destacados.Os princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e o direito à licença-maternidade e à estabilidade, são direitos fundamentais aplicáveis a toda relação de trabalho, pública ou privada. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, XVIII e XIX, assegura a licença-maternidade e a estabilidade da gestante em todas as relações de trabalho, públicas ou privadas. Além disso, o art. 5º, §1º, estabelece que os direitos fundamentais têm eficácia plena entre particulares. A CLT, no art. 391-A, reforça essa proteção, garantindo estabilidade à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, independentemente do tipo de contrato. Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, na data de 10/10/2018, no julgamento do RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), pelos votos da maioria dos seus membros, fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa." Portanto, a proteção à maternidade, prevista como direito fundamental na Constituição Federal e reforçada pela CLT, impõe ao empregador particular e à administração pública o dever de assegurar a licença-maternidade e a estabilidade provisória, independentemente do tipo de vínculo ou do conhecimento prévio da gravidez, uma vez que prevaleceu na Suprema Corte o entendimento de que a proteção à maternidade prevalece sobre interesses administrativos ou particulares, garantindo a efetividade dos direitos da mulher, do nascituro e da família. Isto posto, deve ser reconhecido o direito da reclamante à garantia provisória no emprego (art. 10, II, "b", do ADCT) e, por conseguinte, da indenização substitutiva pleiteada. Neste sentido, cito precedentes do Col. TST, que reconhecem a superação do entendimento fixado pelo TST no IAC n. 5639-31.2013.5.12.0051, em razão da tese fixada pelo STF no Tema 542 da Repercussão Geral: "A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Discute-se nos autos a aplicabilidade da estabilidade provisória da empregada gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, admitida mediante contrato de aprendizagem, por prazo determinado, que foi declarado nulo porque não atendido o disposto no art. 428 da CLT e no art. 5º do Decreto n. 5.598/2005 . II. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE nº 629.053/SP (Tema 497), fixou a seguinte tese: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Sobre o tema, o STF tem entendido que prevalece o direito da gestante à estabilidade provisória ou à indenização substitutiva correspondente, ainda que contratada por prazo determinado ou mesmo que a Autora se recuse a retornar ao emprego, durante o período da estabilidade, quando dispensada sem justa causa, independentemente do regime jurídico de trabalho. III. Mais recentemente, o Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). Registre-se que o STF vem se manifestando no sentido de que o direito à estabilidade gestacional ou a indenização substitutiva persiste ainda que o contrato seja nulo. IV. Esta Quarta Turma manteve o entendimento proferido pelo Tribunal de Origem, de que a declaração de nulidade do contrato de aprendizagem não conduz à conclusão de que a autora manteve com a reclamada um contrato de emprego válido, uma vez que a CORSAN é empresa integrante da administração pública, não sendo possível tal reconhecimento sem prévia aprovação em concurso público, o que diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria. V. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST . B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 842844/SC. TEMA Nº 542. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos do RE 842844/SC, Rel. Min Luiz Fux, com trânsito em julgado em 03/02/2024, Tema 542 da Tabela de Repercussão geral, fixou a tese de que " A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão, ou seja, contratada por tempo determinado "). II. No presente caso, o Tribunal Regional entendeu que, tratando-se de contrato de emprego nulo, não se cogita reconhecer à Reclamante direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, fixada no julgamento do RE 842844/SC, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Juízo de retratação exercido. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-EDCiv-99-68.2012.5.04.0662, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/04/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESCISÃO INDIRETA - CONTRATO INTERMITENTE - EMPREGADA GESTANTE - ESTABILIDADE. No presente caso, TRT verificou a ocorrência de " ociosidade forçada a que foi obrigada a autora, em um período de pandemia, grávida, necessitando de recursos financeiros, de forma totalmente injustificada pelas reclamadas ", reconhecendo, assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho intermitente da reclamante gestante, com fulcro no artigo 483, "d", da CLT. Destarte, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Cumpre esclarecer que a jurisprudência desta Corte Superior vem se consolidando no sentido de que não há falta de compatibilidade entre a estabilidade provisória da gestante e a rescisão indireta, decorrente da falta grave cometida pelo empregador. Portanto, uma vez reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho durante o período da estabilidade gestante, a empregada faz jus ao pagamento da indenização substitutiva correspondente, como decorrência lógica da modalidade da rescisão praticada. Precedentes. De outra parte, quanto à aplicação da estabilidade gestante ao contrato intermitente, nota-se que o TRT entendeu que " a precariedade do contrato intermitente introduzido pela Lei nº 13.647/2017 não pode servir de subterfúgio o descumprimento de garantias fundamentais constitucionais (art. 10, II, "d", do ADCT) ". O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 542 (RE 842.844), reafirmou que a estabilidade provisória e a licença-maternidade são direitos fundamentais garantidos independentemente da modalidade contratual, aplicáveis inclusive a contratos temporários e administrativos. Nesse contexto, tem-se que o contrato de trabalho intermitente, previsto no artigo 443, § 3º, da CLT, não exclui a incidência da estabilidade provisória, visto que a proteção à maternidade é direito fundamental e de indisponibilidade absoluta garantido pela Constituição Federal (artigos 5º, I; 7º, XVIII e XX; 226 e 227). O reconhecimento da estabilidade provisória à gestante contratada sob regime intermitente é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2). Além do mais, tal reconhecimento atende ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório, o qual presume " discriminatória a despedida sem justa causa de pessoas empregadas gestantes, parturientes ou lactantes que retornam ao trabalho após o gozo da licença maternidade, ainda que vencido o período de estabilidade previsto no art. 10, II, b do ADCT ". Assim, a ausência de previsão expressa daquela garantia no artigo 452-A, § 6º, da CLT não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória, pois esse direito decorre diretamente de normas constitucionais e internacionais de proteção à maternidade e ao trabalho da mulher. Em suma, a exclusão da estabilidade provisória para trabalhadoras intermitentes configuraria tratamento discriminatório e desarrazoado, contrariando os princípios da isonomia (CF, art. 5º, caput ), da não discriminação (CF, art. 3º, IV), da proteção do mercado de trabalho da mulher (CF, art. 7º, XX) e da proteção integral à maternidade e à infância (CF, art. 227). Assim sendo, a intermitência do contrato não colide com a estabilidade, não havendo que se falar, no caso, em violação direta e literal ao art. 5º, II, da CF. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-11069-07.2021.5.03.0027, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). Acrescente-se, por oportuno, que conforme jurisprudência do TST acima anotada, o reconhecimento da estabilidade provisória à gestante, ainda que contratada por prazo determinado, contrato intermitente ou contrato temporário, é compatível com a Declaração Universal de Direitos Humanos (DUDH, 1948, art. 1º), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW, Decreto nº 4.377/02, art. 11, 2, "a"), as Convenções da OIT nº 100/1951 e 103/1952, bem como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS 5.1, 8.5 e 10.2), além de atender ao Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero e Antidiscriminatório". Esclareça-se, ainda, que é irrelevante o fato de a Autora não postular a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva da estabilidade provisória, porquanto se trata de pedido alternativo. Nesse sentido, a seguinte decisão do C. TST: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA RELATIVA AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. O Regional consignou que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença no período de agosto de 2011 a junho de 2012, em decorrência de acidente de trabalho sofrido nas dependências da reclamada. Verifica-se, então, que os requisitos previstos no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da estabilidade foram devidamente preenchidos, nos termos em que estabelece o item II da Súmula nº 378 desta Corte. Cinge-se a controvérsia em saber se seria possível o empregado, detentor de estabilidade provisória, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, postular apenas a indenização substitutiva relativa ao período estabilitário, em vez do pedido de reintegração ao emprego. A Corte de origem concluiu que caberia ao magistrado decidir entre o pedido de indenização substitutiva e o pedido de reintegração ao emprego, sempre com a finalidade de assegurar a garantia ao emprego. Considerou que não seria facultado ao empregado postular apenas o saldo de salários relativo ao período estabilitário. Contudo, ao contrário do que decidido pelo Regional, a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior posiciona-se no sentido de que o pedido de indenização substitutiva relativa ao período estabilitário não se condiciona ao pedido de reintegração ao emprego. Desse modo, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença para afastar a condenação da reclamada quanto ao pagamento da indenização subsititutiva postulada pelo reclamante, com fundamento, única e exclusivamente na ausência de pedido de reintegração ao emprego, contraria o disposto na Súmula nº 396, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR 740-88.2012.5.03.0143, Relator José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 03/05/2013).Uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos para a aquisição da estabilidade provisória, não pode a norma ser interpretada contra o empregado, diante dos princípios do Direito do Trabalho, principalmente o de proteção ao trabalhador, que impede que sejam criados pressupostos de ordem jurisprudencial no sentido de se afastar a eficácia da garantia social e jurídica de seus direitos legalmente previstos. Assim, a ausência do pedido de reintegração não caracteriza renúncia à estabilidade provisória. Por outro lado, razão assiste à Reclamante. Isto porque, no presente caso, o pedido principal da Autora é no sentido do deferimento da pretensão indenizatória, o que, aliado ao fato de que a 1ª Reclamada não manifestou intenção de manter a relação empregatícia, leva à conclusão de que a conversão para o pagamento da indenização substitutiva se mostra mais aconselhável do que a reintegração no emprego. Deste modo, a Reclamante faz jus à indenização do período estabilitário, compreendido entre a data da ruptura contratual e 05 (cinco) meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos oportunamente pela Autora. Por oportuno, acresço aos fundamentos constantes do voto da Juíza Angela Castilho Rogedo Ribeiro, em substituição nesta d. Turma, que analisou a decisão proferida no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, nos seguintes termos: "Por fim, não se desconhece que no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.331.863 SANTA CATARINA, interposto contra decisão proferida no IAC 5639-31.2013.5.12.0051, o relator, Ministro NUNES MARQUES, entendeu que não havia identidade da matéria julgada como o RE 842.844 (Tema 542 da Repercussão Geral), uma vez que neste último a relação examinada era restrita à administração Pública. In verbis: [...] no RE 842.844 - Tema n. 542 reconheceu-se a repercussão geral atinente ao "Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível 'ad nutum', ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória". Sob outro viés, a matéria em apreço neste recurso refere-se ao regime de trabalho temporário disciplinado pela Lei n. 6.019/1974. De qual sorte que é notória a ausência de identidade de objeto do leading case apontado com o do recurso extraordinário em exame. Por tais fundamentos, foi inclusive rejeitada a tese de prevenção do Relator no Tema 542 da Repercussão Geral, Ministro Luiz Fux. Ocorre que, a despeito da distinção efetuada no julgamento do RE 1.331.863, a matéria relativa ao direito à estabilidade da gestante, em contrato temporário, com a empregadora particular, não foi efetivamente enfrentada, uma vez que aquele apelo extremo não foi admitido por razões de natureza processual, conforme fundamentos abaixo: "Superada a questão preliminar, passo à análise do agravo interposto por Paloma Gomes de Oliveira (eDoc 284) contra decisão que, proferida pela Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o apelo extremo à justificativa i. da ausência de legitimidade para recorrer, entendendo ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência, forte na inexistência de litígio ou partes, não havendo, portanto, controvérsia em relação a direito, interesse e situações individuais; ii. da falta de interesse de agir, vez que não há discussão sobre eventual ofensa ao seu direito em concreto, mas, tão somente, definição de tese; iii. que a tutela jurisdicional extraordinária há de ser obtida nas vias das ações individuais, onde se pressupõe a existência de um caso concreto; e iv. portanto, que o apelo extremo deveria ter sido interposto contra o acórdão proferido no julgamento dos embargos no âmbito do recurso de revista apresentado pela reclamante." Como se viu, a Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho (eDoc 282), não admitiu o recurso extraordinário (RE 1.331.863), interposto por PALOMA GOMES DE OLIVEIRA contra o acórdão proferido pelo Pleno do TST, no Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, e o STF ratificou o entendimento, no sentido do não cabimento do apelo, por ser inadmissível recurso extraordinário interposto por terceiro contra acórdão proferido em sede de Incidente de Assunção de Competência. Portanto, no âmbito do RE 1.331.863 não foi apontado distinguishing em relação à tese firmada no tema 542 da Repercussão Geral, cuja ratio decidendi segue aplicável ao caso em tela, com a devida vênia ao d. Julgador de origem. Ou seja, no julgamento do RE 1.331.863 não foi firmada tese ou entendimento expresso acerca da garantia da estabilidade (ou não) à gestante, nos contratos temporários firmados no âmbito do empregador particular. O referido RE 1.331.863 não foi admitido, de modo que o julgamento proferido no presente feito, que reconhece o direito da gestante à estabilidade, não viola decisão proferida pelo STF em precedente vinculante, mas, antes, se alinha à ratio decidendi proferida no Tema 542 da Repercussão Geral do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011506-75.2024.5.03.0178 (ROT); Disponibilização: 30/05/2025; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro) - destaques acrescidos. Em suma, nego provimento ao recurso das Reclamadas e dou provimento ao recurso da Reclamante para alterar a r. sentença e condenar as Reclamadas ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade, correspondente aos salários e demais vantagens compreendidas entre a data da ruptura contratual (11/01/2025), e o término do período estabilitário (5 meses após o parto, cuja data deverá ser comprovada nos autos pela Autora), com aviso prévio indenizado, observada a projeção do termo final do contrato de trabalho (Orientação Jurisprudencial 82 da SDI-1 do TST), garantida a integração do referido período de estabilidade e de aviso prévio indenizado para cálculo das férias acrescidas de 1/3, 13os. salários, depósitos do FGTS e multa de 40%, observados os termos da Orientação Jurisprudencial 42 da SDI-1 do TST, conforme se apurar em liquidação, por cálculos, autorizada a dedução dos valores já quitados a igual título, para se evitar o enriquecimento sem causa. Em face da natureza indenizatória da parcela ora deferida, não há incidência de descontos previdenciários. Determino à 1ª Reclamada que, após o trânsito em julgado e intimação específica para tanto, proceda à retificação da CTPS da Reclamante, no prazo legal, em relação à data de saída, que deverá ser coincidente com o término do período de estabilidade, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais). Não cumprida a presente ordem, cumprirá à Secretaria da Vara de origem proceder à retificação da CTPS, nos termos aqui delineados. Registro, por fim, que em razão da reforma da r. sentença, com a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva do período estabilitário, em consonância com o pedido formulado na inicial, não há que se falar em julgamento extra petita. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Advogados Tatiana Lopes Ibrahim, pela reclamada, e Cleiber Amarilo Pereira, pelo reclamante. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 7 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA CRISTINA DE OLIVEIRA SOUZA

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