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"0010167-21.2024.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 112 de 125

Denilson Medeiros Lima e outros x Glouton Restaurante Ltda

ID: 327667155

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-26.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DENILSON MEDEIROS LIMA GIULIANO GUIRLANDA FERRARI

Polo Passivo:

GLOUTON RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LAYLA GABRIELE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO DIOGO PACHECO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-26.2025.5.03.0185 AUTOR: DENILSON MEDEIROS LIMA RÉU: GLOUTON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-26.2025.5.03.0185 AUTOR: DENILSON MEDEIROS LIMA RÉU: GLOUTON RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 46c49e5 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO .CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do Colendo TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Rejeito. .CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE Embora intimado (ata de ID. 874b9b5), o reclamante não compareceu à audiência de instrução, realizada no dia 09/07/2025, motivo pelo qual reputo-o confesso quanto à matéria fática narrada na petição inicial. Frise-se, entretanto, que a cominação ora imposta não elide a força de convicção de outras provas constantes dos autos, nem abrange matéria técnica ou questões de direito. Por fim, vale o registro de que a confissão ficta não retira o poder e dever do juiz de buscar a verdade real, o que autoriza o exame da prova documental constante nos autos, nos termos da Súmula 74 do C. TST. .REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CONSECTÁRIOS. DANOS MORAIS. É fato incontroverso que o reclamante ingressou nos quadros do reclamado em 22/08/2024 e foi dispensado por justa causa, em 11/02/2025, por atos de desídia e insubordinação, com base no art. 482 da CLT. A tese da reclamada é no sentido de que o reclamante teve um histórico progressivo e documentado de faltas funcionais, o que acarretou a sua dispensa por justa causa. Pois bem. A aplicação da justa causa é a pena mais grave que o empregador pode imputar ao empregado, por isso, exige prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. Bem se sabe ser ônus do empregador, que alega a justa causa como motivo para a ruptura contratual, a prova da falta grave cometida pelo empregado, bem como o preenchimento de todos os requisitos. Ante a confissão ficta aplicada ao reclamante, presumem-se verdadeiras as alegações defensivas, quando não infirmadas por prova pré-constituída em contrário. No caso dos autos, os documentos de fls. 79/81, revelam que o autor já havia sido advertido em 3 oportunidades, em virtude de faltas injustificadas ao trabalho, insubordinação, desídia no desempenho das suas funções e comportamento disfuncional no ambiente de trabalho, o que atende à exigência de gradação das penas e afasta o reconhecimento de perdão tácito. Observe-se que a veracidade de tais condutas sequer foi infirmada nos autos. Ao contrário, o próprio autor reconhece, na exordial, que faltava injustificadamente ao trabalho, ao aduzir, à fl. 04 do PDF: “nem sempre conseguia atendimento médico para obter o atestado dos momentos em que estava em crise”. Tampouco restou comprovado nos autos a alegada depressão sofrida pelo autor, que teria sido fruto de uma suposta pressão exercida pelos chefes de cozinha sobre ele. Parcos atestados médicos não comprovam, por si só, as alegações autorais. Não bastasse isto, verifico que sequer houve pedido de designação de perícia médica nos autos para a comprovação da alegada doença ocupacional. Assim, diante do conjunto probatório produzido nos autos e ante a confissão ficta aplicada ao reclamante, reputo válida a atitude do empregador que, diante da reiterada desídia e insubordinação por parte do autor, o dispensou por justa causa, após ter-lhe avisado das penas do seu comportamento, proporcionando-lhe a oportunidade de refletir sobre seu comportamento inadequado, e manter a lisura profissional e o próprio emprego. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em dispensa imotivada e pagamento das verbas daí decorrentes, extensível aos pleitos de multa do art. 477 da CLT, retificação do TRCT e entrega de guias, eis que da mesma premissa decorrem. Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefiro, ainda, a multa do art. 467 da CLT. Por fim, julgo improcedente o pedido de danos morais, porquanto não comprovado nenhum ato ilícito cometido pelo empregador apto ao deferimento da indenização. .SALÁRIO POR FORA. O reclamante afirma que, além do salário registrado em sua CTPS, recebia valores “extrafolha”, que não foram integrados à sua remuneração. Requer, assim, a integração dos valores pagos por fora e à sua remuneração e respectivos reflexos legais. O reclamado contesta o pedido, afirmando que toda remuneração obreira foi consignada em contracheque e que não houve salário extrafolha. Negado o fato pela ré, competia ao reclamante comprovar o alegado pagamento por fora, já que se trata de fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT. Deste ônus, contudo, não se desvencilhou satisfatoriamente, já que prova alguma foi produzida nos autos quanto ao tema. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido. .JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Aduz o autor que laborou em sobrejornada, ao longo de toda a contratualidade, sem a correspondente contraprestação. Requer, assim, a condenação do reclamado ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e/ou 44ª semanal, com reflexos. O réu contestou a pretensão. É certo que a prova ordinária da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao empregador, haja vista ser o detentor dos meios de prova e por estar obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de jornada (art. 74, §2º, da CLT). Por outro lado, a prova do suposto labor extraordinário incumbe à parte que o alegou, ou seja, ao empregado que pretende demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, verifico que o reclamado anexou aos autos os cartões de ponto do reclamante (ID. 22e27da), nos quais constam registros variáveis de início e término da jornada, além do registro de sobrejornada. Apresentados os cartões de ponto pela parte ré, competia à parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). Deste ônus, contudo, não se desincumbiu, já que não houve produção de prova testemunhal nos autos. Logo, reputo os controles de ponto fidedignos da real jornada laborada pela reclamante. De posse dos referidos documentos, cabia ao reclamante apontar, ainda que por amostragem, mas de forma específica e contundente, eventuais diferenças de horas extras que entende devidas, ônus do qual não se desvencilhou. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. .ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alega o reclamante que no desempenho de suas atividades era exposto a agentes químicos e físicos nocivos à saúde e que, portanto, faz jus ao adicional de insalubridade, com os reflexos que entende devidos. Nos termos do art. 192 da CLT, "O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo". Outrossim, o §2º do art. 195 da CLT é de clareza solar no sentido de que, "argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Assim, resta saber se, pela prova produzida nestes autos, especificadamente a pericial, está ou não caracterizada a presença de agentes insalubres, bem como se é devido ou não o correspondente adicional e, em caso afirmativo, em que grau, sendo ainda certo que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, se dos demais elementos de prova constantes dos autos alcançar conclusão diversa. Quanto aos diversos agentes insalubres, qualitativos ou quantitativos, concluiu o Sr. Perito à fl. 477 do PDF: “Pelo exposto anteriormente, pude concluir que o Reclamante, em sua função, laborou com as devidas proteções e não permaneceu exposto a agentes agressores insalubres de forma a caracterizar a Insalubridade, nos moldes legais da NR-15 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito, (NÃO faz jus ao adicional de Insalubridade). Ademais, o Reclamante em sua função, não exerceu atividades e operações perigosas e não permaneceu exposto a áreas de risco de forma a caracterizar a Periculosidade, nos moldes legais da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, conforme descrito (NÃO faz jus ao adicional de Periculosidade)”. Apesar de o reclamante ter impugnado o laudo pericial, não produziu prova que pudesse infirmar as conclusões técnicas, sendo certo que do conjunto probatório dos autos também não há nada que diga o contrário. Dessa forma, descaracterizada a insalubridade, julgo improcedente o pedido. .JUSTIÇA GRATUITA. Diante da declaração de insuficiência de recursos formulada no ID. e52eb45, e não havendo prova em sentido contrário, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do §3º do art. 790 da CLT e do Tema 21 dos Precedentes Vinculantes do TST. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios pela parte autora, no montante de 5% sobre o valor da causa, para os procuradores da ré (art. 791-A, caput, §1º e §2º, da CLT). Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, no caso a reclamante. Portanto, condeno o autor ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (um mil reais). Todavia, em sessão plenária do dia 20/10/2021, o STF, na ADI 5.766, declarou inconstitucional o art. 790-B, “caput” e § 4º, da CLT, no tocante à condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários. Dessa forma, considerando a concessão do benefício da justiça gratuita ao demandante, oportunamente deverá ser expedido ofício requisitório, para que o pagamento dos honorários seja feito pela União. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DENILSON MEDEIROS LIMA contra GLOUTON RESTAURANTE LTDA, nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência e periciais, conforme fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de 2% sobre o valor atribuído à causa de R$27.950,75, ISENTO. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLOUTON RESTAURANTE LTDA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700996

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Edital

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LAURINDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700899

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LAURINDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Associacao Cora Coralina Centro Jab.De Ativ.Cult.E Art. e outros

ID: 323700937

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010167-44.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CORA CORALINA CENTRO JAB.DE ATIV.CULT.E ART. MUNICIPIO DE JABOTICABAL PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

Acórdão

Advogados:

ORLANDO LESSI JUNIOR

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CAIO LAURINDO DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA FAIFER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA RAFAELA ALMEIDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAZ DO AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA ROT 0010167-44.2023.5.15.0029 RECORRENTE: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE E OUTROS (2) 4a TURMA - 8a CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT-15a REGIÃO Nº 0010167-44.2023.5.15.0029 - ROT RECORRENTES: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL RECORRIDOS: PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE, MUNICÍPIO DE JABOTICABAL E ASSOCIAÇÃO CORA CORALINA CENTRO JABOTICABALENSE DE ATIVIDADES CULTURAIS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1.a. VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL Juíza Sentenciante: ANDRÉA MARIA PFRIMER FALCÃO RELATORA: KEILA NOGUEIRA SILVA GDKNS/ebm Considerando os percalços encontrados na localização e citação de documentos por Ids nos feitos que tramitam pelo Sistema Pje-JT, passo a fazer referência ao número de folhas, observando, para tanto, o "download" integral do processo, em formato pdf, em ordem crescente. Não se conformando com a sentença 1059/1069, que acolheu parcialmente os pedidos constantes da peça de ingresso, inclusive a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, recorrem ordinariamente a reclamante (fls. 1092/1103) e o Município de Jaboticabal (fls. 1104/1117). Dispensado o preparo. Contrarrazões apresentadas: fls. 1121 e ss. (reclamante), fls. 1134 e ss. (Associação Cora Coralina) e fls. 1188 e ss. (Município de Jaboticabal). Manifestações da Douta Procuradoria Regional do Trabalho (fls. 1238 e 1296) em que pugna pelo regular prosseguimento do feito. V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos ofertados, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade. 2. Dados contratuais Colhe-se do processado que a reclamante foi empregada da 1.o reclamada - Associação Cora Coralina -, no período de 09/09/2019 a 26/12/2022, sendo dispensada de forma imotivada (vide TRCT de fl. 34). Ativava-se como auxiliar administrativo (vide CTPS de fl. 33). A presente demanda foi ajuizada em 15/02/2023, já na vigência da Lei 13.467/2017, a qual trouxe acentuada alteração no panorama do direito material e processual do trabalho, a qual será observada. 3. Matéria em comum aos apelos ofertados pela reclamante e pelo Município de Jaboticabal: responsabilidade subsidiária e solidária do Município Observo que a origem reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Jaboticabal, sendo certo que houve o transpasse para a ex-empregadora da reclamante [Associação Cora Coralina] de atividades relativas às áreas de cultura e artes. Isso se torna claro com o extrato do termo de colaboração contido à fl. 342: Objeto: Termo de colaboração para manutenção e funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal "Professor Berlingieri Marino. No apelo ofertado pela reclamante ela pugna pelo reconhecimento da responsabilidade solidária entre os reclamados, forte no argumento de que houve a terceirização de uma atividade-fim do Município, aduzindo que restando claro que a relação existente entre os reclamados não é de terceirização, havendo, na realidade, a existência de uma organização social (1.a reclamada) criada e sustentada pela municipalidade (2.o reclamado) que possui a finalidade de cumprir uma obrigação exclusiva desta (vide fl. 1096). Sem razão a insurgência da obreira. A adotar a tese contida no apelo obreira estar-se-ia a descumprir decisão proferida no RE 958.252 (Tema 725), tendo o E. STF construído a seguinte tese: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. No mesmo sentido é o que decidiu também o E. STF na ADPF 324: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM E DE ATIVIDADE-MEIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. Assim, a despeito da 1.a reclamada e ex-empregada da reclamante exercer uma atividade-fim do município (realização de atividades nas áreas de arte e cultura, isso não enseja sua condenação solidária. Perceba-se que o C. TST alterou a alteração da Súmula 331, III, C. TST: Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. No mesmo sentido é o teor da Súmula 128 deste E. TRT: CONTRATO DE GESTÃO/CONVÊNIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA TRABALHISTA DO ENTE PÚBLICO. Nos contratos de gestão/convênio, uma vez caracterizada a culpa do ente público quanto ao dever legal de fiscalizar o órgão conveniado no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, resulta sua responsabilidade subsidiária. Assim, afasto a possibilidade de responsabilidade solidária requerida pela reclamante. Quanto ao apelo do Município [responsabilidade subsidiária], observo que a origem assim decidiu: A autora requer a responsabilidade solidária ou subsidiária do 2º reclamado, por ter qualificado a 1ª reclamada como organização social na área de educação do Município, criar e manter a associação, págs. 3/8, bem como em razão do contrato firmado entre os reclamados, págs. 8/10. A 1ª reclamada argui que foi criada com o intuito de ser um cinema na cidade de Jaboticabal, mas, um ano após o surgimento, passou a realizar atividades culturais e artísticas de bem-estar social, pág. 157, e sobrevive única e exclusivamente da transferência de recursos financeiros pelo 2º reclamado, págs. 158 O 2º reclamado narra que cumpriu o dever de fiscalizar o cumprimento integral das disposições ajustadas no contrato de gestão celebrado e não há responsabilidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e conforme a tese firmada pelo STF na Reclamação 40505, págs. 351/356. Foram juntados os termos de colaboração de págs. 309/341, 585 /597, 677/701 e 895/915, por meio dos quais o 2º reclamado, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, fez parceria com a 1ª reclamada, para a manutenção e o funcionamento da Escola de Arte de Jaboticabal. O Estatuto da 1ª reclamada de págs. 1041/1043 demonstra que seus recursos decorrem de repasses dos entes público e, com base nas prestações de contas de págs. 362/444 e 988/1051, conclui-se que o 2º reclamado subsidia integralmente as despesas da 1ª reclamada, terceirizando as atividades culturais. Nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93 e com base nas interpretações jurisprudenciais proferidas na ADC nº 16-DF e no leading case nº 760.931-DF (tema nº 246 da Repercussão Geral), há responsabilidade do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado, quando comprovada a culpa in elegendo ou in vigilando. Os pedidos da inicial são referentes aos reajustes normativos, verbas rescisórias, vale-refeição e depósitos de FGTS, com reflexos e, os documentos juntados com a defesa do 2º reclamado, de prestação de contas (págs. 362/444 e 988 /1051), não comprovam o pagamento das parcelas pleiteadas na demanda. No particular, age o 2º réu como empresa tomadora de serviços culturais, com culpa in elegendo e in vigilando, de modo que o 2º réu responderá subsidiariamente no caso de inidoneidade ou insuficiência patrimonial da 1ª reclamada, quanto a eventuais créditos trabalhistas, aos recolhimentos legais e às despesas processuais, nos termos do § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Cabe esclarecer que o 2º reclamado é responsável por todas as obrigações decorrentes da sentença, independentemente de sua natureza salarial ou indenizatória, bem como pelas obrigações de fazer convertidas em pecúnia. No apelo do Município, diz ele que não foi omisso e procedeu com a devida fiscalização sobre o objeto contratado. Passo à análise. Observo que fora apresentada documentação sobre a fiscalização do Município sobre a prestação de contas da 1.a reclamada, de modo que cito, por exemplo, a apresentação ao 1.o reclamado de parecer fiscal e documentos que acompanham relativas a 2018 (fls. 371 e ss.) e 2019 e ss. (fls. 380 e ss.). Transcrevo os depoimentos colhidos na prova oral emprestada (fls. 1053 e ss.): - depoimento do preposto da 1.a reclamada: que na prestação de contas era apresentado para a segunda reclamada o comprovante de pagamento de pagamento dos salários dos empregados; que a segunda reclamada nunca notificou que a primeira reclamada por incorreção do reajuste; que o valor devido de contribuição previdenciária foi parcelado e segunda reclamada tinha ciência de que a contribuição previdenciária dos empregados da primeira reclamada estava sendo parcelada; que mesmo com o parcelamento da contribuição previdenciária foi renovado o convênio entre as reclamadas; que há renovação do convênio todo mês de janeiro; que o convênio foi renovado antes do parcelamento das contribuições previdenciárias; que na prestação de contas deveria ser entregue os comprovantes de recolhimentos previdenciários e fiscais; que o parcelamento referente à previdência do ano de 2019 (meses de setembro, outubro e novembro) foi feito em novembro de 2020; que o processo de renovação do convênio iniciou-se em novembro e a certidão ainda estava positiva; que não sabe se a renovação do convênio dependia da regularidade do pagamento das contribuições previdenciárias; que de 2017 até o início de 2021, a depoente só localizou duas notificações da segunda reclamada; que as prestações de conta eram assinadas pelo presidente da primeira reclamada; que as prestações de conta são mensais e anuais. - 1.a testemunha (trazida pelo reclamante) que trabalhou para a primeira reclamada de 2005 até 2021, como professor de piano, passando em 2021 a coordenador técnico; que não sabe se era enviada documentação da primeira reclamada à segunda reclamada quanto à comprovação de pagamento de funcionários e recolhimentos previdenciários e fiscais; que não sabe se houve ofício da segunda reclamada a respeito do não pagamento das contribuições previdenciárias; que não sabe se havia um diretor pedagógico da primeira reclamada; que Lucas Bahia é diretor da escola de artes; que não sabe quem assinava os holerites; que o depoente é empregado da ABRASCE desde abril de 2022. - 1.a testemunha (trazida pelo Município): que trabalha na segunda reclamada desde 2014, como agente administrativa; que foi chefe da prestação de contas de 2016 a 2021, sendo que no período anterior auxiliava; que mensalmente a primeira reclamada encaminhava folha de pagamento dos empregados, guias de recolhimento de impostos, parecer do conselho fiscal da entidade, indicação do valor recebido e dos gastos realizados, assinados pelo presidente da primeira reclamada; que para renovação do convênio com a segunda reclamada é necessário comprovar a regularidade fiscal; que a primeira reclamada sempre apresentou a documentação para renovação; que já enviaram notificação para a primeira reclamada apontando despesas que não estavam de acordo com o plano pactuado; que a primeira reclamada passava por fiscalização do Tribunal de Contas e que era solicitado demonstrativo com receita e despesa, pareceres do conselho fiscal, folha de pagamento da entidade, guia de recolhimento de impostos; que o presidente da primeira reclamada assinava uma documentação indicando estar regular com o recolhimento dos impostos; que a segunda reclamada não tem ingerência sobre os funcionários da primeira reclamada; que a Prefeitura não tinha como saber se a primeira reclamada não cumpria os reajustes normativos ou o pagamento de horas extras, pois não era de competência do município e o município não fiscalizava a jornada. Entretanto, como bem decidido pela origem, observo que deixaram de ser pagos diferenças salariais e verbas rescisórias da prol da reclamante, de modo que a meu sentir a reclamante logrou comprovar que a fiscalização se dera abaixo dos níveis previstos, sendo certo que a conclusão utilizada não viola o entendimento contido no RE 1.298.647 (Tema 1.118): Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. Some-se, ainda, que a 1.a reclamada encontra-se com pendências previdenciárias e não houve a notícia de retenção de valores para pagamento das rescisórias conforme prediz o art. 65, II da Instrução Normativa 5/2017 do Ministério do Planejamento e Gestão, o que está em harmonia com o item "4, II" da tese do E. STF. Portanto, mantenho hígida a condenação subsidiária do Município de Catanduva. 4. Matéria remanescente do apelo do autor: indenização por danos morais A reclamante pugna, na peça de ingresso, pela indenização por danos morais em razão da ausência de pagamento de verbas rescisórias, o que de fato decidiu a origem no seguinte excerto: A reclamante afirma que não recebeu o pagamento das verbas rescisórias informadas no TRCT, págs. 12/13. A 1ª reclamada narra que a reclamante não faz prova de não ter recebido as verbas rescisórias, pág. 169. O TRCT de pág. 34 não possui assinatura da reclamante e não consta nos autos recibo de pagamento ou depósito bancário, não comprovada a quitação. Defere-se, portanto, à autora, o pagamento do saldo líquido de R$ 6.810,44 de verbas rescisórias. No que toca à indenização por danos morais, a origem assim decidiu: A reclamante pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS, págs. 15/18. A ausência de pagamento das parcelas acima são obrigações que possuem critérios de indenização expressamente definidos em lei e o seu reconhecimento em juízo não gera danos morais. Julga-se improcedente o pedido "k". No apelo ofertado pela reclamante, diz que as verbas rescisórias ostentam a mesma natureza de salário, de forma que seu inadimplemento viola o princípio da dignidade da pessoa humana e tem o condão de impor severo maltrato à esfera íntima do trabalhador. Sem razão. No caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que o dano moral não se mostra in re ipsa. Ou seja, o não pagamento das verbas rescisórias, por si só, enseja a indenização por danos morais. Trazendo doutrina de FLÁVIO TARTUCE, ele discorre sobre as duas modalidades de danos morais quanto à necessidade ou não de prova. Quanto ao dano moral provado ou dano moral subjetivo, diz o autor constituindo regra-geral, sendo o atual estágio da jurisprudência nacional, é aquele que necessita ser comprovado pelo autor da demanda, ônus que lhe cabe. Quanto ao dano objetivo ou presumido (in re ipsa) afirma o autor que não necessita de prova, como nos casos de morte de pessoa da família, lesão estética, lesão a direito fundamental protegido pela Constituição Federal ou uso indevido de imagem para fins lucrativos (Súm. 403 do STJ). (Manual de Direito Civil, vol. único, 13a edição, ed. Método). E no caso de não pagamento de verbas rescisórias, entendo que amolda-se ao chamado dano moral provado ou subjetivo, conforme classificação trazida por FLÁVIO TARTUCE, de modo que é mister a comprovação de que houve repercussão na esfera íntima da vítima do dano, como ocorre, por exemplo, quando há inclusão do seu nome nos órgãos de proteção de crédito, por exemplo, exigindo a reparação por ofensa a direitos de personalidade, o que não se verifica no presente caso. Trago julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO SUPORTADO PELO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias não enseja o pagamento de indenização por dano moral quando ausente a comprovação do efetivo dano suportado pelo trabalhador. Assim, estando a decisão impugnada em sintonia com a jurisprudência do TST, o seguimento do apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST . Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-8-11.2019.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 31/07/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. A respeito da matéria, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior já se sedimentou no sentido de que o mero inadimplemento ou atraso no pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador não induzem afronta aos direitos fundamentais da personalidade do empregado, previstos no artigo 5º, X, da Constituição Federal. Por essa razão, para o acolhimento do pedido de pagamento de reparação por dano moral, exige-se a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que, contudo, não restou consignado no v. acórdão regional. Precedentes. No caso vertente , no acórdão recorrido não ficou consignada a ocorrência de nenhum fato objetivo que, decorrente do inadimplemento de verbas rescisórias, pudesse ocasionar dano moral ao reclamante, como, por exemplo, sua inscrição em cadastro de devedores. Recurso de revista de que se conhece e que se dá provimento" (RR-20614-79.2022.5.04.0305, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024). "(RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ainda que com ressalva de entendimento desse Relator, no caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias, a jurisprudência desta Corte orienta ser indevida a reparação civil quando não há uma circunstância objetiva que demonstre a existência de constrangimento ao trabalhador, capaz de atingir sua honra, imagem ou intimidade, causando-lhe lesão de natureza moral. Na hipótese, a Corte de origem ao condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente a segunda reclamada, ora recorrente, ao pagamento de indenização por dano moral em decorrência do pagamento em atraso das verbas rescisórias, decidiu em contrário ao entendimento desta Corte Superior. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.)" (RR-0000057-52.2021.5.17.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). Por fim, destaco que o C. TST fixou a seguinte tese em recurso repetitivo (Tema 143 - RR 21391-36.2023.5.04.0271): A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Portanto, não desincumbindo o autor de seu ônus probatório (art. 818, I, CLT), não provejo seu apelo. 5.Prequestionamento Diante da fundamentação supra, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais e matérias pertinentes, restando observadas as diretrizes traçadas pela jurisprudência do STF e do TST. O STJ pacificou a matéria, no sentido de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (STJ, AREsp 1536416, 6.8.2019 e EDcl no MS 21315/DF, DJe 15.6.2016). Não se justificam questionamentos posteriores que não objetivem sanar vícios (omissões/contradições/obscuridade) e a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa. ISTO POSTO, decide esta relatora CONHECER dos recursos ordinários interpostos por PATRÍCIA APARECIDA DE ANDRADE E MUNICÍPIO DE JABOTICABAL, para no mérito NEGAR-LHES PROVIMENTO. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e José Antônio Gomes de Oliveira na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. KEILA NOGUEIRA SILVA Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA APARECIDA DE ANDRADE

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Processo nº 0010167-33.2011.8.05.0113

ID: 310063342

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-33.2011.8.05.0113

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIANA ALMEIDA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: MUNIZ PITANGA REPRESENTACAO LIMITADA e outros (2) Advogado(s): VILTON DE SOUZA (OAB:SE17069) SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. O crédito ora executado é pertinente ao não recolhimento de ICMS relativo aos exercícios de 2006 a 2009 (Ids 207378738 e 207378739). A ação fora ajuizada em 15/12/2011, com despacho de citação proferido em 16/12/2011 (ID 207378742) e retorno infrutífero da tentativa de citação na data de 22/05/2012 (ID 207378745). Atesta-se a ciência do exequente acerca da não localização do devedor em 06/11/2012, quando requereu a citação editalícia da empresa (ID 207378748). Citou-se a empresa por edital na data de 27/01/2014 (ID 207378751), todavia a penhora restou frustrada (ID 207378770), com intimação do exequente a respeito do insucesso das diligências em 06/03/2019 (ID 207378785). Apenas em 13/03/2019 o exequente requereu o redirecionamento da execução às coobrigadas (ID 207378786). Promoveu-se tentativa de citação sobre as sócias na ausência de decisão judicial deferindo o pleito, porém não houve êxito, culminando em posterior citação editalícia (Ids 207378799, 370273464, 370644342 e 381928869). Prosseguiu-se com penhora online sobre o patrimônio das requeridas, bloqueando-se valores via SISBAJUD (ID 455321003). Por conseguinte, a sra. RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a assistência judiciária gratuita e arguindo: 1. ilegitimidade passiva, por ser sócia minoritária que nunca possuiu poderes de gerência; 2. prescrição intercorrente, havendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a citação da empresa por edital (27/01/2014) e o pedido de redirecionamento da execução pelo excepto (06/03/2019), sendo o tempo ainda maior se observado desde a evidência de dissolução irregular (15/12/2011) . Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (ID 472359680), na qual argui a impossibilidade de apreciação de ilegitimidade passiva na exceção de pré-executividade por necessitar de dilação probatória (Súmula 393 do STJ), bem como pelo contrato social acostado pela excipiente ser datado de 2005, não informando alterações contratuais correspondentes ao período dos fatos geradores tampouco sendo comprovado o registro na JUCEB. Ademais, sustenta que a dissolução irregular da empresa fora atestada junto à Receita Federal em 2019, razão pela qual o requerimento de redirecionamento formulado no mesmo ano não estaria fulminado pela prescrição. É o breve relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 393 DO STJ) Desde logo, ressalta-se o cabimento da exceção de pré-executividade tratando-se de matérias de baixa complexidade ou que podem ser conhecidas de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO.1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifou-se). Destarte, passo à apreciação das arguições formuladas pelo excipiente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INSUFICIENTE Da análise da documentação apresentada, restou demonstrado que a excipiente RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ era sócia minoritária da empresa executada, não possuindo poderes de gerência até o ano de 2005, data do contrato social juntado (ID 461394561). Embora a excipiente alegue nunca ter sido administradora da empresa, assiste razão ao excepto ao afirmar que o documento acostado é inapto a comprovar suas alegações. Frisa-se que os fatos geradores são datados de 2006 a 2009, período não abarcado pela documentação. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível sua complementação pelo excipiente para viabilizar melhor apreciação, não configurando dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). (grifou-se). Logo, a excipiente deve juntar documentação apta à comprovar que não possuía poderes de administração sobre a empresa durante o período correspondente aos fatos geradores, a exemplo de certidão de inteiro teor das alterações contratuais fornecida pela JUCEB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO (TEMA 444 DO STJ) A caracterização da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 e Temas do STJ, depende de prévia intimação do exequente para se manifestar, oportunizando o contraditório e o prosseguimento do feito. É necessário o decurso de um ano de suspensão (art. 40 da LEF) seguidos de 5 (cinco) anos sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, para que se verifique a prescrição intercorrente sobre a execução. Após a citação editalícia sobre a empresa, datada de 27/01/2014 (ID 207378751), restou frustrada a tentativa de penhora (ID 207378770), intimando-se o exequente em 06/03/2019 (ID 207378785). Este é, portanto, o marco inicial da suspensão, que tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da penhora, independente de decisão do Juiz (Tema 666 do STJ). Por sua vez, o marco inicial dessa modalidade prescricional se dá automaticamente após o fim da suspensão e é interrompido quando se localiza o devedor ou bens penhoráveis sob sua titularidade. Em outras palavras, o curso prescricional intercorrente se iniciou em 06/03/2020, sendo interrompido pela citação das sócias em 18/04/2023 (ID 381928869). Destarte, não se verifica a prescrição intercorrente nos autos em tela. Quanto à prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, matéria disciplinada pelo Tema 444 do STJ, verifica-se que a referida disposição jurisprudencial estabelece dois marcos para o início do prazo prescricional para o redirecionamento, sendo o primeiro deles, a partir da citação da pessoa jurídica, quando houver causa de redirecionamento que preceder a diligência, enquanto o segundo, correspondente à hipótese dos autos, inicia-se a partir da prova de ato ilícito que obsta a satisfação do crédito. Vide tese firmada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em tela, a pessoa jurídica não fora localizada em seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça em 22/05/2012 (ID 207378745), constatando-se dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). Embora o exequente tenha inferido que o redirecionamento da execução fora motivada pela inaptidão da pessoa jurídica constatada apenas em 2019 junto à Receita Federal (ID 207378786, p. 2), a evidência de dissolução irregular datada de 2012 já dá causa à pretensão contra os corresponsáveis, sendo este o marco inicial da modalidade prescricional versada pelo Tema 444 do STJ. Em outras palavras, a pretensão contra os sócios existia há cerca de 7 (sete) anos antes de o exequente requerer a citação dos sócios, restando claro o decurso do prazo quinquenal, bem como estando a pretensão de redirecionamento prescrita nos termos do Tema 444 do STJ. Em tempo, no caso da prescrição contra os sócios, não cabe imputar a responsabilidade aos mecanismos da Justiça, uma vez que a diligência citatória frustrada que iniciou o prazo prescricional para o redirecionamento se encontra nos autos desde 2012, acessível à Fazenda Pública, que deixou transcorrer o prazo sem exercer a pretensão executória face às corresponsáveis. Ademais, frisa-se que a pessoa jurídica se encontra baixada desde 2024 (ID 461394590), de modo que o ajuizamento de eventual ação, a partir da referida data, deve ser feita contra seus titulares, na medida em que a baixa da pessoa jurídica equipara-se ao óbito da pessoa física. Já as ações em curso, como no presente caso, estando prescritas face aos coobrigados devido à desídia do próprio exequente, perdem o polo passivo da demanda, não havendo a quem executar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição para o redirecionamento face às sócias, por força do Tema 444 do STJ. Quanto à ilegitimidade passiva da excipiente, não havendo nos autos prova pré-constituída apta a comprovar a alegação, fica pendente de reconhecimento. Em suma, declaro extinta a execução sem resolução do mérito, por perda do objeto e ausência das condições para o regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI do CPC/2015, bem como em decorrência da prescrição da pretensão contra as sócias, conforme art. 487, II e Tema 444 do STJ. Promova-se o cancelamento de eventuais constrições patrimoniais e administrativas (ID 455321003), promovidas sem ordem judicial. Tendo havido transferência para depósito judicial, intime-se as requeridas para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecerem dados bancários para fins de expedição de alvará em seu favor, medida que fica desde já deferida. Isento de custas, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais que ora fixo em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

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Processo nº 5368444-67.2020.8.09.0011

ID: 280397834

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5368444-67.2020.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERGIO STEYLLOR SEVERINO LUSTOSA

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HEBER SILVA PRADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº: 5368444-67.2020.8.09.0011 EMBARGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA EMBARGANTE: BANCO PAN S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BA… AO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº: 5368444-67.2020.8.09.0011 EMBARGADO: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA SILVA EMBARGANTE: BANCO PAN S/A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BANCO PAN S/A, através de seu advogado ao final assinado, na conformidade do art. 1.022 do Código de Processo Civil vem interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos abaixo delineados. A presente se trata de uma ação anulatória de contrato bancário na qual a embargada requereu o cancelamento do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Apesar das alegações e documentos juntados pelo PAN, o pedido de anulação do contrato foi deferido, com determinação de restituição das parcelas descontadas e concessão de indenização por danos morais e a devolução do valor creditado na conta do autor. OMISSÃO QUANTO A PRESCRIÇÃO PARCIAL - APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL EM DESCONTOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO Em que pese o entendimento pela aplicação do ar.t 27 do CDC, a r. decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre a prescrição parcial das parcelas descontadas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Aplicabilidade do prazo quinquenal: Ainda que Vossa Excelência entenda que ao caso se aplica a prescrição de acordo com o art. 27 do CDC, contando-se da última parcela descontada, é imperioso reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. 2. Prescrição parcial: As parcelas debitadas antes de cinco anos, contados da data do ajuizamento da presente demanda, estão indubitavelmente prescritas, demandando pronunciamento específico deste juízo. 3. Datas relevantes: o Data do contrato: 26/03/2015 o Data da propositura da ação: 20/08/2020 4. Cálculo do período prescrito: Considerando as datas acima, as parcelas deduzidas antes de 20/08/2015 claramente afetadas pela prescrição. 5. Matéria de ordem pública: A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, em qualquer grau de jurisdição. 6. Jurisprudência pacificada: Os tribunais têm reiteradamente reconhecido a prescrição parcial em casos de descontos continuados, aplicando o prazo quinquenal do CDC às parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. TJ-SP – Embargos de Declaração – Ação declaratória de inexistência de débito – Empréstimo consignado – Débito não reconhecido – Contratação não comprovada – Devolução dos valores descontados indevidamente, desde o primeiro empréstimo fraudulento celebrado – Possibilidade - Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação - Devolução dos valores conforme jurisprudência do C. STJ – Embargos de declaração conhecidos e, quanto ao mérito, acolhidos parcialmente. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10006403320218260201 Garça, Relator: Simões de Almeida, Data de Julgamento: 02/07/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/07/2024). TJ-MG - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ACÓRDÃO INTEGRADO. - Tendo o acórdão se omitido quanto à apreciação da prescrição das parcelas que antecedem o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devem ser acolhidos os embargos para suprir-se a omissão, com acréscimo da parte dispositiva. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 5023791-80.2022.8.13.0105 1.0000.24.171621-6/002, Relator: Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 22/05/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 23/05/2024). TJ/PI – [...] PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO DO BANCO. [...] SENTENÇA REFORMADA, TÃO SOMENTE, PARA DECLARAR A PARCIAL PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A JUNHO DE 2017. (TJ-PI - Apelação Cível: 0802739-55.2022.8.18.0036, Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho, Data de Julgamento: 01/12/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). TJ/CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS EFETUADAS EM MOMENTO ANTERIOR AOS 5 ANOS QUE PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO COM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DEPOSITADA EM FAVOR DA PARTE PROMOVENTE. ATRIBUIÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AO VALOR COMPENSADO. VÍCIO SANADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ/CE - - Embargos de Declaração Em ApCiv. Processo: 0200718-52.2023.8.06.0070/50000 – Rel. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO. Data de Julgamento: 17/07/2024) TJ/MT [...] DEVE SER ACOLHIDA A PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. [...]” (TJ-MT 10030290320218110041 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/06/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (Destacamos) Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre a prescrição parcial no caso concreto, considerando o prazo de cinco anos estabelecido no art. 27 do CDC, contados retroativamente da data do ajuizamento da ação. Considerando tratar-se de matéria de ordem pública, requer-se o reconhecimento da prescrição das parcelas descontadas há mais de cinco anos anteriores ao protocolo da ação, declarando-as expressamente prescritas, em conformidade com a lei e a jurisprudência pacificada sobre a matéria. DA OMISSÃO QUANTO À COMPENSAÇÃO DE VALORES (Art. 884, CC) A decisão embargada incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o direito do banco de compensar os valores pagos à parte autora, em decorrência da alegada nulidade do contrato. Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Recebimento de valores: Apesar da alegação de nulidade do contrato, a parte autora efetivamente recebeu os montantes especificados no contrato em questão. 2. Vedação ao enriquecimento sem causa: O art. 884 do Código Civil estabelece expressamente: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. 3. Princípio da restituição ao status quo ante: Uma vez declarada a nulidade do negócio jurídico, as partes devem ser restituídas ao estado anterior, o que implica na necessidade de compensação dos valores recebidos pela parte autora. 4. Jurisprudência pacificada: Os tribunais têm reiteradamente decidido pela necessidade de compensação em casos similares, como demonstra o seguinte julgado: TJ-CE – PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA PARTE. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NO ACÓRDÃO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 884 E 885, DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. [...] 4. Observa- se ainda que o embargado, em sede de réplica à contestação, não impugnou o recebimento do numerário ou a titularidade da conta bancária beneficiária da transferência, presumindo-se então que obteve indevido proveito econômico. 5. Assim, uma vez anulado o negócio jurídico ora discutido, deve haver a restituição das partes ao status quo ante, sendo forçosa a compensação entre o valor indenizatório por danos materiais e aquele depositado pelo banco em favor da parte autoral oriunda do contrato declarado inexistente. [...] (TJ-CE - EMBDECCV: 00101671920158060128 CE 0010167-19.2015.8.06.0128, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 20/10/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) (destacamos) Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre o direito do banco à compensação dos valores transferidos para a parte autora, nos termos do art. 884 do Código Civil. Requer-se, portanto, o provimento destes embargos para que seja deferida a compensação dos valores transferidos para a parte autora, com a devida correção monetária, evitando-se assim o enriquecimento sem causa e restabelecendo o equilíbrio entre as partes, em estrita observância ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito. OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - JUROS MORATÓRIOS EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 NO CASO CONCRETO A r. decisão embargada incorreu em omissão ao aplicar a Súmula 54 do STJ, referente à responsabilidade extracontratual, em um caso de responsabilidade contratual. Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Natureza da responsabilidade: A presente controvérsia centra-se na análise da responsabilidade contratual, e não extracontratual. 2. Marco legal aplicável: O art. 405 do Código Civil de 2002 estabelece claramente o marco inicial para a contagem dos juros moratórios em casos de responsabilidade contratual, dispondo que "contam-se os juros de mora desde a citação inicial". 3. Inaplicabilidade da Súmula 54 do STJ: A decisão embargada aplicou erroneamente a Súmula 54 do STJ, que se refere a casos de responsabilidade extracontratual, ao determinar a correção do valor da indenização. 4. Fundamento legal: A aplicação do art. 405 do Código Civil alinha-se com a ideia de que, a partir da citação, o devedor adquire ciência efetiva da demanda e da obrigação de adimplir o pactuado. 5. Jurisprudência pacificada: O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido pela aplicação do art. 405 do CC em casos de responsabilidade contratual, como demonstra o seguinte julgado: STJ – AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, inclusive quanto aos danos extrapatrimoniais. 2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ – AgInt no REsp: 1493332 DF 2014/0279172-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/04/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2017) (destacamos) Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre a aplicabilidade do art. 405 do Código Civil ao caso em questão, reconhecendo a natureza contratual da responsabilidade discutida. Requer-se, portanto, o recebimento dos presentes embargos de declaração, excepcionalmente com efeitos infringentes, para reformar a decisão neste ponto específico, fixando como termo inicial da contagem dos juros moratórios a data da citação no processo de conhecimento, em estrita observância ao art. 405 do Código Civil e à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO TEMA 929 DO STJ A r. decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar a modulação da restituição em dobro conforme o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Esta omissão demanda correção pelos seguintes motivos: 1. Tema 929 do STJ: O STJ, no julgamento do EAREsp 600.663/RS, estabeleceu critérios para a aplicação da restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC. 2. Condição para restituição em dobro: Conforme o entendimento do STJ, a condenação em dobro somente se revela cabível quando a cobrança indevida se consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Ausência de má-fé no caso concreto: No presente caso, as cobranças foram efetuadas em razão de um contrato assinado, tendo os valores sido creditados na conta corrente da parte autora, o que evidencia a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. 4. Modulação temporal: Ainda que se entenda pela aplicação da restituição em dobro, o STJ decidiu modular os efeitos deste entendimento, determinando expressamente que a dobra só deve se aplicar às cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão citado, ocorrida em 30/03/2021. 5. Trecho relevante da decisão do STJ: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." 6. Jurisprudência alinhada: Os tribunais estaduais têm aplicado a modulação conforme determinado pelo STJ, como demonstram os seguintes julgados: TJ/SP - Apelação Cível nº 1000965-85.2022.8.26.0358, Relatora: Dra. ROSANA SANTISO - Data: 09/08/2024: "Restituição em dobro, dada a violação à boa-fé objetiva, mas apenas dos valores cobrados posteriormente a 30/03/2021, considerada a modulação dos efeitos da decisão do C. STJ no EREsp 1.413.542/RS." TJ-SE - Apelação Cível: 00003570520228250012, Relator: Edivaldo dos Santos, Data de Julgamento: 18/07/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL: "SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DEBITADAS INDEVIDAMENTE NA FORMA DOBRADA A PARTIR DE 30.03.2021. MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO EM DOBRO, A PARTIR DE 30.03.2021. TESE FIXADA NO RECURSO REPETITIVO Nº 676.608/RS." Diante do exposto, requer-se que Vossa Excelência sane esta omissão, manifestando-se expressamente sobre a modulação da repetição de indébito em dobro, determinando que: a) Seja afastada a restituição em dobro, considerando a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva; ou b) Subsidiariamente, caso se mantenha a condenação à repetição do indébito em dobro, que seja aplicada a modulação temporal, determinando-se a restituição simples para os descontos realizados até 30/03/2021, e em dobro apenas para os descontos posteriores a esta data, em estrita observância à tese fixada no recurso repetitivo nº 676.608/RS. CONCLUSÃO E PEDIDOS Ante o exposto, tendo em vista os vícios apontados, requer-se que Vossa Excelência se digne a conhecer e prover os presentes Embargos de Declaração para: a) Sanar as omissões apontadas, manifestando-se expressamente sobre todos os pontos relevantes suscitados e não abordados na decisão embargada; b) Suprir a falta de fundamentação em relação aos pontos específicos destacados, em observância ao art. 489 do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal; c) Pronunciar-se sobre as teses jurídicas e jurisprudências pertinentes ao caso, conforme apresentadas nestes embargos; d) Reconsiderar, se for o caso, o julgamento proferido, atribuindo efeitos infringentes aos embargos, em virtude das correções necessárias e do possível resultado modificativo decorrente do saneamento dos vícios apontados. Caso Vossa Excelência entenda que o acolhimento destes embargos possa resultar em modificação da decisão embargada, requer-se, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, prequestiona-se expressamente todos os dispositivos legais e constitucionais mencionados, bem como as teses jurídicas suscitadas, para fins de eventual interposição de recursos às instâncias superiores. Nestes termos, pede deferimento. Em data do sistema. Adriano Campos Costa OABCE 10.284 Gilvan Melo Sousa OABCE 16383 Ronaldo Nogueira Simoes OABCE 1780 Joao Vitor Chaves Marques OABCE 30348

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Marcia Nunes Pitanga x Muniz Pitanga Representacao Limitada

ID: 318729260

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010167-33.2011.8.05.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA NUNES PITANGA

Polo Passivo:

MUNIZ PITANGA REPRESENTACAO LIMITADA

Sentença

Advogados:

VILTON DE SOUZA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

NAIANA ALMEIDA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0010167-33.2011.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: MUNIZ PITANGA REPRESENTACAO LIMITADA e outros (2) Advogado(s): VILTON DE SOUZA (OAB:SE17069) SENTENÇA Tratam-se os presentes de execução fiscal envolvendo as partes acima identificadas em que o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme certidão de dívida ativa juntada aos autos. O crédito ora executado é pertinente ao não recolhimento de ICMS relativo aos exercícios de 2006 a 2009 (Ids 207378738 e 207378739). A ação fora ajuizada em 15/12/2011, com despacho de citação proferido em 16/12/2011 (ID 207378742) e retorno infrutífero da tentativa de citação na data de 22/05/2012 (ID 207378745). Atesta-se a ciência do exequente acerca da não localização do devedor em 06/11/2012, quando requereu a citação editalícia da empresa (ID 207378748). Citou-se a empresa por edital na data de 27/01/2014 (ID 207378751), todavia a penhora restou frustrada (ID 207378770), com intimação do exequente a respeito do insucesso das diligências em 06/03/2019 (ID 207378785). Apenas em 13/03/2019 o exequente requereu o redirecionamento da execução às coobrigadas (ID 207378786). Promoveu-se tentativa de citação sobre as sócias na ausência de decisão judicial deferindo o pleito, porém não houve êxito, culminando em posterior citação editalícia (Ids 207378799, 370273464, 370644342 e 381928869). Prosseguiu-se com penhora online sobre o patrimônio das requeridas, bloqueando-se valores via SISBAJUD (ID 455321003). Por conseguinte, a sra. RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a assistência judiciária gratuita e arguindo: 1. ilegitimidade passiva, por ser sócia minoritária que nunca possuiu poderes de gerência; 2. prescrição intercorrente, havendo lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a citação da empresa por edital (27/01/2014) e o pedido de redirecionamento da execução pelo excepto (06/03/2019), sendo o tempo ainda maior se observado desde a evidência de dissolução irregular (15/12/2011) . Devidamente intimado, o exequente apresentou impugnação (ID 472359680), na qual argui a impossibilidade de apreciação de ilegitimidade passiva na exceção de pré-executividade por necessitar de dilação probatória (Súmula 393 do STJ), bem como pelo contrato social acostado pela excipiente ser datado de 2005, não informando alterações contratuais correspondentes ao período dos fatos geradores tampouco sendo comprovado o registro na JUCEB. Ademais, sustenta que a dissolução irregular da empresa fora atestada junto à Receita Federal em 2019, razão pela qual o requerimento de redirecionamento formulado no mesmo ano não estaria fulminado pela prescrição. É o breve relatório. Decido. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (SÚMULA 393 DO STJ) Desde logo, ressalta-se o cabimento da exceção de pré-executividade tratando-se de matérias de baixa complexidade ou que podem ser conhecidas de ofício, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória, conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO.1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018). (grifou-se). Destarte, passo à apreciação das arguições formuladas pelo excipiente. ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA INSUFICIENTE Da análise da documentação apresentada, restou demonstrado que a excipiente RITA DE CASSIA PIRES MUNIZ era sócia minoritária da empresa executada, não possuindo poderes de gerência até o ano de 2005, data do contrato social juntado (ID 461394561). Embora a excipiente alegue nunca ter sido administradora da empresa, assiste razão ao excepto ao afirmar que o documento acostado é inapto a comprovar suas alegações. Frisa-se que os fatos geradores são datados de 2006 a 2009, período não abarcado pela documentação. Por outro lado, tratando-se de matéria de ordem pública, é possível sua complementação pelo excipiente para viabilizar melhor apreciação, não configurando dilação probatória. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021). (grifou-se). Logo, a excipiente deve juntar documentação apta à comprovar que não possuía poderes de administração sobre a empresa durante o período correspondente aos fatos geradores, a exemplo de certidão de inteiro teor das alterações contratuais fornecida pela JUCEB. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO (TEMA 444 DO STJ) A caracterização da prescrição intercorrente, disciplinada pelo art. 40 da Lei 6.830/1980 e Temas do STJ, depende de prévia intimação do exequente para se manifestar, oportunizando o contraditório e o prosseguimento do feito. É necessário o decurso de um ano de suspensão (art. 40 da LEF) seguidos de 5 (cinco) anos sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, para que se verifique a prescrição intercorrente sobre a execução. Após a citação editalícia sobre a empresa, datada de 27/01/2014 (ID 207378751), restou frustrada a tentativa de penhora (ID 207378770), intimando-se o exequente em 06/03/2019 (ID 207378785). Este é, portanto, o marco inicial da suspensão, que tem início automático a partir da ciência da Fazenda Pública acerca da frustração da penhora, independente de decisão do Juiz (Tema 666 do STJ). Por sua vez, o marco inicial dessa modalidade prescricional se dá automaticamente após o fim da suspensão e é interrompido quando se localiza o devedor ou bens penhoráveis sob sua titularidade. Em outras palavras, o curso prescricional intercorrente se iniciou em 06/03/2020, sendo interrompido pela citação das sócias em 18/04/2023 (ID 381928869). Destarte, não se verifica a prescrição intercorrente nos autos em tela. Quanto à prescrição para o redirecionamento da execução aos sócios, matéria disciplinada pelo Tema 444 do STJ, verifica-se que a referida disposição jurisprudencial estabelece dois marcos para o início do prazo prescricional para o redirecionamento, sendo o primeiro deles, a partir da citação da pessoa jurídica, quando houver causa de redirecionamento que preceder a diligência, enquanto o segundo, correspondente à hipótese dos autos, inicia-se a partir da prova de ato ilícito que obsta a satisfação do crédito. Vide tese firmada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual;(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e,(iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. No caso em tela, a pessoa jurídica não fora localizada em seu domicílio fiscal pelo Oficial de Justiça em 22/05/2012 (ID 207378745), constatando-se dissolução irregular (Súmula 435 do STJ). Embora o exequente tenha inferido que o redirecionamento da execução fora motivada pela inaptidão da pessoa jurídica constatada apenas em 2019 junto à Receita Federal (ID 207378786, p. 2), a evidência de dissolução irregular datada de 2012 já dá causa à pretensão contra os corresponsáveis, sendo este o marco inicial da modalidade prescricional versada pelo Tema 444 do STJ. Em outras palavras, a pretensão contra os sócios existia há cerca de 7 (sete) anos antes de o exequente requerer a citação dos sócios, restando claro o decurso do prazo quinquenal, bem como estando a pretensão de redirecionamento prescrita nos termos do Tema 444 do STJ. Em tempo, no caso da prescrição contra os sócios, não cabe imputar a responsabilidade aos mecanismos da Justiça, uma vez que a diligência citatória frustrada que iniciou o prazo prescricional para o redirecionamento se encontra nos autos desde 2012, acessível à Fazenda Pública, que deixou transcorrer o prazo sem exercer a pretensão executória face às corresponsáveis. Ademais, frisa-se que a pessoa jurídica se encontra baixada desde 2024 (ID 461394590), de modo que o ajuizamento de eventual ação, a partir da referida data, deve ser feita contra seus titulares, na medida em que a baixa da pessoa jurídica equipara-se ao óbito da pessoa física. Já as ações em curso, como no presente caso, estando prescritas face aos coobrigados devido à desídia do próprio exequente, perdem o polo passivo da demanda, não havendo a quem executar. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição para o redirecionamento face às sócias, por força do Tema 444 do STJ. Quanto à ilegitimidade passiva da excipiente, não havendo nos autos prova pré-constituída apta a comprovar a alegação, fica pendente de reconhecimento. Em suma, declaro extinta a execução sem resolução do mérito, por perda do objeto e ausência das condições para o regular desenvolvimento do processo, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI do CPC/2015, bem como em decorrência da prescrição da pretensão contra as sócias, conforme art. 487, II e Tema 444 do STJ. Promova-se o cancelamento de eventuais constrições patrimoniais e administrativas (ID 455321003), promovidas sem ordem judicial. Tendo havido transferência para depósito judicial, intime-se as requeridas para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecerem dados bancários para fins de expedição de alvará em seu favor, medida que fica desde já deferida. Isento de custas, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários sucumbenciais que ora fixo em 10 % do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I do CPC/2015. Publique-se, registre-se e intime(m)-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

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Beatriz De Oliveira Rosa Rubiano x Itau Unibanco S.A.

ID: 319403260

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011729-74.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301ab32 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010167-64.2024.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Marcio Elias Barbosa, OAB: SP216593 e Tiago de Melo Conti, OAB: SP237409). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO

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Beatriz De Oliveira Rosa Rubiano x Itau Unibanco S.A.

ID: 319403277

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011729-74.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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MARCIO ELIAS BARBOSA

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TIAGO DE MELO CONTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011729-74.2025.5.15.0108 REQUERENTE: BEATRIZ DE OLIVEIRA ROSA RUBIANO REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 301ab32 proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010167-64.2024.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Marcio Elias Barbosa, OAB: SP216593 e Tiago de Melo Conti, OAB: SP237409). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Maicon Dias Vergilio x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 319403295

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011733-14.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAICON DIAS VERGILIO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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RODRIGO FERREIRA FERRARI

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JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011733-14.2025.5.15.0108 REQUERENTE: MAICON DIAS VERGILIO REQUERIDO: ABILITY TECNOLOGIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumPrSe 0011733-14.2025.5.15.0108 REQUERENTE: MAICON DIAS VERGILIO REQUERIDO: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71eae8e proferido nos autos. DESPACHO 1- Recebo o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Cumprse), devendo ser certificado ou incluído “lembrete” e “nova atividade (Prosseguimento CumSen)” no processo original (0010167-64.2024.5.15.0108), bem como cadastrado(s) o(s) I. Advogado(s) principal(is) da parte reclamada que consta(m) naqueles autos na 1ª Instância (Drs(as). Karina Roberta Colin Sampaio, OAB: SP157482, Joao Carlos de Lima Junior, OAB: SP142452 e Fabio Rivelli, OAB: SP297608 ). 2- A parte reclamante, em oito dias, deverá apresentar seus cálculos de liquidação de todas as verbas deferidas no julgado (incontroversas ou não), inclusive observando os acórdãos eventualmente já proferidos nas instâncias superiores, bem como juntar eventuais peças faltantes. Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Se houver condenação à reparação dos honorários advocatícios contratuais no julgado, a parte reclamante deverá juntar, também em oito dias, improrrogáveis, o contrato de honorários. Caso já conste dos autos, deverá informar o respectivo ID e data da juntada. No silêncio ou negativa, estará preclusa a oportunidade, sendo presumida a sua inexistência e, consequentemente, a não inclusão de tal verba nos cálculos de liquidação e futura execução. Cumprido, tal verba deve constar de forma individualizada e discriminada na planilha de cálculos. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações de forma discriminada e justificada, juntando os seus cálculos em caso de divergência, sob pena de preclusão. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. Desnecessária a intimação das eventuais reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. As partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) A conta de liquidação será por cálculos, observando a evolução salarial do(a) autor(a), quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato de trabalho. b) No caso de empresas privadas ou Fazenda Pública condenada de forma subsidiária, os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. c) A Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. c1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. d) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. e) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. f) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. g) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. h) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 6. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. Não apresentados cálculos por nenhuma das partes os presentes autos serão extintos e arquivados definitivamente. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. As partes deverão juntar aos autos as decisões das instâncias superiores assim que prolatadas e, caso haja alterações, apresentar novos cálculos na forma já determinada nos itens acima. 10. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 07 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A

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