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Ana Karla Rodrigues Da Silva x Joana Rios Batista Ferreira

ID: 338098545

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE CENTRAL JUÍZADOS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010170-91.2025.8.27.2729

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

JOANA RIOS BATISTA FERREIRA

Sentença

Advogados:

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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RAFAEL DA SILVA VALADARES

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BRUNO BATISTA FERREIRA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010170-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ADVOGADO(A) : R… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0010170-91.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE : ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057) ADVOGADO(A) : RAFAEL DA SILVA VALADARES (OAB TO011103) REQUERIDO : JOANA RIOS BATISTA FERREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO BATISTA FERREIRA (OAB TO006180) SENTENÇA Trata-se de processo manejado por ANA KARLA RODRIGUES DA SILVA em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e de JOANA RIOS BATISTA FERREIRA . Dispensado o relatório. Decido. Não há necessidade de produção de mais provas a par das já existentes no processo, ficando autorizado o julgamento antecipado, conforme estabelecido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reafirmo a existência das condições da ação e dos pressupostos processuais. O processo caminhou sem máculas, obedecendo, rigorosamente, ao postulado do devido processo legal. 1. Da preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Tocantins O requerido Estado do Tocantins, alega, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Assegura que a responsabilidade pelos danos seria exclusiva da empresa credora ou do próprio tabelião, sendo a responsabilidade do Estado apenas subsidiária. Contudo, tal argumentação encontra-se superada pela pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada em sede de Repercussão Geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 842.846/SC. (Tema 777). Confira-se: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa ." Ainda, no Recurso Extraordinário nº 1.027.633 (Tema 940), o Supremo Tribunal Federal consolidou a tese de que: "A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Desta forma, o ESTADO DO TOCANTINS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 2. Da Homologação do pedido de desistência em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA No evento 27, há pedido de desistência formulado pela autora em face da requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA , postulando o prosseguimento do feito apenas em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS. Conforme regramento contido no artigo 485, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, desnecessária a oitiva da parte contrária, tendo em vista que incompatível com os princípios orientadores do microssistema dos Juizados Especiais. Sobre o tema, esse é o entendimento do enunciado nº 90 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Cíveis - FONAJE : “A desistência do autor, mesmo sem anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”. Assim sendo, a homologação do pedido de desistência em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA é medida que se impõe. 3. Do mérito No caso em tela, a autora busca o cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Defende que foi protestada junto ao Cartório de Protestos de Aparecida do Rio Negro-TO, em razão de uma dívida no valor de R$ 283,98 (duzentos e oitenta e três reais e noventa e oito centavos) referente a uma fatura de energia elétrica do mês de setembro de 2024, de titularidade da empresa Energisa S/A. Aduz que efetuou a quitação integral do débito, bem como o pagamento da quantia de R$ 171,67 (cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos) a título de emolumentos. Contudo, mesmo após ter quitada a dívida e ter recolhido os emolumentos cartorários, o protesto permaneceu ativo em seu nome, ou seja, como se continuasse inadimplente. Requer, ao final a condenação do requerido na obrigação de fazer, consistente na baixa definitiva do protesto, e o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão da falha na prestação dos serviços cartorários e da manutenção indevida do protesto. No caso em análise, a controvérsia reside na manutenção indevida do protesto após a quitação da dívida original e o recolhimento dos emolumentos cartorários. Nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, compete ao autor, o ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito. O autor comprovou que teve o seu nome protestado no dia 26/09/2024 (título n. 8850464) - evento n. 1, EXTR8, EXTR9 e REC_PG7. De igual modo, nota-se que o pagamento foi efetivado em 13/02/2025. Portanto, conforme documentos anexados aos autos, na data de 07/03/2025, 23 dias após o pagamento, o protesto ainda constava como ativo (evento n. 1, EXTR8 e EXTR9). Consoante súmula n. 548 do STJ: "Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito". Ademais, o teor do extrato emitido pela Serasa, juntado aos autos no evento 17, EXTR2, datado de 25 de março de 2025, evidenciou que o protesto referente à dívida ainda constava como ativo, 40 dias após o pagamento da dívida protestada e dos emolumentos. Neste cenário, de rigor o reconhecimento da ilegalidade da manutenção do protesto em nome da autora, sobretudo por se tratar de débito já quitado, permanecendo negativado por quase dois meses, desaguando no direito à reparação por danos morais, que, na hipótese, é presumido. Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. DANO MORAL . REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ . CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DECISÃO MANTIDA. 1 . O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja dano moral in re ipsa . 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2478429 SP 2023/0373458-3, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 10/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Na mesma linha, é firme a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DEMONSTRADA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS (DAMNUM IN RE IPSA). SÚMULA 548 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO . JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL . EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC/15 . SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de demanda reparatória decorrente da manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes por dívida quitada. 2 . Na hipótese dos autos, em que a autora pagou a dívida ora discutida e a restrição de seu nome permaneceu após o pagamento, não há como eximir a instituição financeira pela obrigação de responder pelos danos causados à consumidora, consoante enunciado da Súmula 548, do STJ. 3. É pacífico o entendimento de que a manutenção indevida de consumidor nos cadastros restritivos de crédito após a quitação da dívida enseja dano moral in re ipsa, cujos resultados são presumidos. 4 . O valor da indenização por danos morais fixados na origem em R$ 4.000,00 se afigura desproporcional, estando abaixo dos patamares fixados em casos deste jaez por este Tribunal, motivo pelo qual cabe a majoração para o patamar de R$ 10.000,00. 5 . Em se tratando de danos morais em decorrência da permanência indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes por dívida já quitada, tal fato decorre de responsabilidade extracontratual, em que os juros de mora incidem desde a data da inscrição indevida (Súmula 54 do STJ). 6. No caso em exame, tendo sido julgado procedente o pedido inicial, havendo condenação, deve ser tomado como parâmetro para estabelecimento da verba advocatícia sucumbencial o valor condenatório, conforme gradação estipulada pelo art. 85, § 2º, do CPC . 7. Recurso da autora conhecido e provido para majorar o valor dos danos morais para R$ 10.000,00. Recurso do requerido conhecido e parcialmente provido para estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados com base no valor da condenação, mantendo-se o percentual de 10% fixados na sentença . (TJTO , Apelação Cível, 0038827-19.2020.8.27 .2729, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE , julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 16:11:02) (TJ-TO - Apelação Cível: 0038827-19.2020.8 .27.2729, Relator.: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, Data de Julgamento: 11/12/2023, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) A legislação não indica elementos objetivos que devem servir de parâmetro para estabelecer o valor da indenização moral. Apenas dispõe que deve ser pautada com base na extensão do dano (art. 944 do Código Civil), sendo do prudente arbítrio do julgador, tal ponderação. Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Em vista de tais premissas, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), se revela justo e adequado à realidade do caso em estudo, bem como contempla os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de adequar-se aos padrões adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Nesse sentido: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA. ACORDO FIRMADO. PAGAMENTO COMPROVADO. BAIXA NO REGISTRO. ÔNUS DO BANCO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL PRESUMIDO. FIXAÇÃO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que compete ao credor o ônus de retirar o nome do consumidor do cadastro restritivo de crédito após cinco dias úteis da data da quitação da dívida que deu lastro ao apontamento de seu nome. 2. Verificando-se pelos documentos contidos nos autos que, de fato, houve o pagamento do débito, é certo que o nome da parte autora não deveria permanecer negativado. Desse modo, forçoso o reconhecimento da inexistência do débito, não podendo ser admitido que a manutenção do nome da recorrente no cadastro de proteção ao crédito tenha se baseado em exercício regular de um direito. 3. A manutenção indevida do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito é suficiente para gerar a indenização, sendo dispensável a prova do prejuízo, sendo indiscutível o abalo moral sofrido, porquanto a sua imagem restou maculada. 4. Os danos morais são induvidosos, e considerando a condição econômica do banco demandado, a natureza do ilícito praticado e a condição da parte autora, tem-se que o valor indenizatório deve ser fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), representando a compensação adequada ao dano suportado . 5. Recurso parcialmente provido. (TJTO, Apelação Cível, 0005567-83.2021.8.27.2706, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 28/06/2023, juntado aos autos 04/07/2023 20:50:56) Por tais razões, de rigor o acolhimento parcial da pretensão inicial. 4. Dispositivo Ante o exposto: a) REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DO TOCANTINS, pelos fundamentos expostos na fundamentação supra; b) HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo autor em relação à requerida JOANA RIOS BATISTA FERREIRA , extinguindo, o feito, neste ponto, sem resolução do mérito, bem como determinando a exclusão de seu nome do polo passivo da presente demanda, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC; c) RATIFICO a tutela de urgência anteriormente deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de fazer, para condenar o requerido, ESTADO DO TOCANTINS na obrigação de fazer consistente no cancelamento definitivo dos protestos relacionados ao título n. 8850464; c.1) Por se tratar de obrigação de fazer, fixo em caso de descumprimento, multa cominatória diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de majoração, a ser revestida em favor da parte autora (art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil); d) Condeno, ainda, op ESTADO DO TOCANTINS, ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais. d.1) Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento, nos moldes da súmula n. 362 do STJ, com juros de mora a partir da citação , exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) , cujo cálculo deverá ser apresentado, com todos os dados que compõem esta sentença, por ocasião do requerimento de seu cumprimento, sem prejuízo, contudo, de posterior remessa para a Contadoria do TJTO. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas-TO, data e horário pelo sistema eletrônico.

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 259628185

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

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RICARDO MARTINS BELMONTE

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WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efab807 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A 2ª reclamada discorda da adoção do Juízo 100% Digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, implantou o Juízo 100% Digital em todas as suas unidades judiciárias. Não obstante a oposição manifestada pela 2ª reclamada na contestação, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, não cumpriu o prazo previsto no art. 6o da Resolução acima mencionada. Portanto, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, valendo salientar que o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar em tela. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada arguiu sua ilegitimidadepassiva ao fundamento de que firmou com a 1ª reclamada contrato para realização de obra certa, de modo que esta é a única responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como responsável subsidiária pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho do reclamante, na condição de beneficiária da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade questão afeta ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO A primeira reclamada suscita a carência de ação em face da segunda ré por inexistência de relação jurídica. A simples indicação, pelo reclamante, de que a reclamada é devedora da relação jurídica material, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante pleiteou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Alegou, ainda, que não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada, portanto requereu opagamento de 1 hora extra por dia de labor. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor foi cumprida dentro dos limites contratuais e legais, sem a ocorrência de horas extras não pagas. Ressaltou que o reclamante cumpriu efetivamente a escala 5x2, de segunda à sexta, preferencialmente do 15:48min às 01:09min, sempre com 1h00min de intervalo para refeição e descanso. A ré sustenta que a Reclamante cumpria a escala 5x2, recebendo efetivamente as horas extras devidas, bem como quando cumpria horários aos domingos e feriados. Aprecio. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 88f193f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). É importante destacar que a CLT não exige a assinatura dos cartões de ponto, nem que a anotação seja feita pelo próprio empregado, apenas que o empregador deve controlar os horários de entrada e saída (C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte autora o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros e comprovar a irregularidade na fruição da pausa para alimentação, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em depoimento pessoal, a autora confessou que usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora: “(00:00) que trabalhou para a 1ª reclamada de 28/09/2023 a 25/04/2024, na função de operadora logística, que entrava 15h48 às 01h09, se segunda a sexta, que aos sábados trabalhava de 15h48 às 23h40, que o sábado dependia da demanda, às vezes 1 e às vezes 2 sábados por mês, que registrava o ponto digitalmente, que todo período trabalhado era registrado, que não batia ponto no horário da janta, que nos primeiros meses recebeu as horas extras, mas nos dois últimos meses não recebeu as horas extras, que parava 1 hora para jantar de segunda a sábado, que a empresa oferecia transporte fretado, mas descontava R$ 119 (acha), que foi mandada embora, que ia cumprir o aviso prévio, mas adquiriu dengue e apresentou atestado, que não recebeu o valor completo do aviso, só recebeu 1 salário, que trabalhava na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda, que sempre trabalhou nesse local, que não havia divergências na folha de ponto, que não havia compensação para os sábados trabalhados, que seria pago hora extra, se precisasse hora extra o fretado esperava, que a empresa inteira fazia hora extra e o fretado ia buscar todo mundo no mesmo horário, que se reportava para o líder do setor, Sr.. José e Sr.. Ibermon, ambos líderes da 1ª reclamada, que sempre laborou na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda)” Sobre a matéria, a testemunha Sabrina Cristina Rodrigues Silva, ouvida pelo Juizo como informante, ante o acolhimento da contradita, declarou: “(16:30) que trabalhou para a 1ª reclamada de janeiro de 2024 a abril de 2024, na função de assistente administrativo, que trabalhou na sede da 2ª reclamada, que trabalhava de segunda a sexta, de 15h48 a 01h48, que já trabalhou aos sábados como hora extra, que já trabalhou aos sábados com a reclamante, que recebeu pelos sábados trabalhados, que ia para o trabalho de fretado, que não se recorda o dia que foi dispensada em abril, mas sabe que saiu depois da reclamante.” Analisada a prova oral, entendo que a parte reclamante não se desonerou do encargo de desconstituir os registros dos cartões de ponto, razão pela qual considero que representam a jornada de trabalho efetivamente trabalhada pela obreira, inclusive com relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada. Por sua vez, depreende-se de análise perfunctória dos controles de ponto, dias em que a jornada diária foi extrapolada. Além disso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem o pagamento de horas extras. Assim, considerando que a reclamante não apontou, em réplica, diferenças de horasextras devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA Na petição inicial, a autora afirmou que as horas noturnas trabalhadas não eram remuneradas corretamente. Verifica-se pela análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento anexados que houve o pagamento do adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia à reclamante apontar diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID f9e49b4), a autora demonstrou que não houve o pagamento correto do adicional noturno sobre todas as horas noturnas laboradas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicionalnoturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%. DESCONTO INDEVIDO - VALE TRANSPORTE Alega a reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos na folha de pagamento, a título de vale transporte, uma vez que utiliza o transporte oferecido pela própria empresa. Requer a restituição dos descontos indevidos efetuados. Por sua vez a Reclamada alega que: "a Reclamada dá a opção do fretado como meio de transporte, de modo que a Reclamante compactuou com a utilização deste para o trabalho”. Considerando que a Autora concordou com o uso do transporte fretado fornecido pela Ré e também autorizou o desconto em folha a fim de custear o benefício (ID f8b191e), os débitos devem ser considerados válidos, a teor do disposto no art. 8º da Lei 7418/85. Ademais, o desconto do vale-transporte no salário, limitado a 6%, é previsto em lei. Assim sendo, nenhuma ilicitude é reconhecida, porquanto não descontado do Reclamante em valor superior ao legalmente previsto pela disponibilização de auxílio para o deslocamento para o trabalho. Desse modo, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade nos descontos, julgo improcedente o pedido de restituição. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. Aduziu a autora que as verbas rescisórias não lhe foram integralmente pagas, uma vez que a reclamada não considerou a correta proporcionalidade das férias. Outrossim, informa que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas. Ao exame. O TRCT de ID 7808109, evidencia que o contrato de trabalho perdurou de 29/09/2023 a 24/04/2024. Ocorre que, na apuração da parcela relativa às férias proporcionais, a reclamada considerou 05/12 avos, quando o correto seria 07/12 avos, considerada a duração do pacto laboral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3. Quanto ao desconto das faltas, a reclamada se desincumbiu de comprovar que a autora não laborou nos dias 11,12,15,16,17 e 18 de abril, conforme registros de ponto (ID 88f193f), contudo o desconto efetuado excede ao valor correspondente ao número de faltas injustificadas, portanto defiro a restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias corretamente, portanto faz jus à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Ademais, o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, conforme observa-se da documentação acostada. Assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas nos prazos preconizados no citado dispositivo legal, mostra-se indevida a multa pelo suposto atraso no acerto rescisório. Improcede. MULTA DO ART. 467 DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de ID 0a3b53a, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços de planejamento e Roteirização, Auditoria e Conferência de faturas. Além disso, o próprio preposto da primeira reclamada confessou que a Reclamante prestou serviços diretamente na sede da 2ª Reclamada: (11:16): "Que trabalha para a 1ª Reclamada desde outubro de 2024, na função de analista de recursos humanos, que a Reclamante trabalhou em Betim, na sede da 2ª Reclamada." Dessa forma, diversamente da tese empresarial, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID ab25c2d). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CELERE LOGISTICA LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - diferenças de adicional noturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%; - diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão, a título de faltas injustificadas. Nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária, as parcelas deferidas relativas aos reflexos no FGTS mais 40% deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente.Porém, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$160,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$8.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELERE LOGISTICA LTDA. - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Franciele Teixeira De Oliveira x Celere Logistica Ltda. e outros

ID: 259628190

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-70.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELERE LOGISTICA LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA HELENA DA SILVA ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE OLIVEIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010170-70.2025.5.03.0026 : FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA : CELERE LOGISTICA LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efab807 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL A 2ª reclamada discorda da adoção do Juízo 100% Digital. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, implantou o Juízo 100% Digital em todas as suas unidades judiciárias. Não obstante a oposição manifestada pela 2ª reclamada na contestação, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, não cumpriu o prazo previsto no art. 6o da Resolução acima mencionada. Portanto, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. INÉPCIA DA INICIAL A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, valendo salientar que o Processo do Trabalho se pauta pelo princípio da simplicidade. Ademais, não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar em tela. ILEGITIMIDADE PASSIVA A 2ª reclamada arguiu sua ilegitimidadepassiva ao fundamento de que firmou com a 1ª reclamada contrato para realização de obra certa, de modo que esta é a única responsável por eventuais créditos trabalhistas devidos ao reclamante. A 2ª reclamada foi indicada na petição inicial como responsável subsidiária pelas obrigações descumpridas durante o contrato de trabalho do reclamante, na condição de beneficiária da sua mão de obra. Dessa forma, é forçoso reconhecer a sua legitimidade passiva, sendo a discussão quanto à sua responsabilidade questão afeta ao mérito da causa, que será oportunamente apreciada. Aplica-se a teoria da asserção. Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO A primeira reclamada suscita a carência de ação em face da segunda ré por inexistência de relação jurídica. A simples indicação, pelo reclamante, de que a reclamada é devedora da relação jurídica material, basta para legitimá-la a responder a presente ação, ante a adoção da teoria da asserção no ordenamento jurídico pátrio. Se procede ou não a alegação, trata-se de matéria a ser decidida em mérito processual. Assim, rejeita-se a preliminar arguida pela demandada. LIMITAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A reclamada requer que, em caso de deferimento de alguma parcela, seja observado, como limite, o valor correspondente indicado pelo reclamante. Contudo, registro que as parcelas eventualmente deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença, sem nenhuma limitação do valor da condenação em relação ao valor da causa, por não se tratar de pedidos líquidos. Além disso, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do nosso E. TRT 3ª Região. Por conseguinte, ilíquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo, inclusive, juros e correção monetária. Pelo exposto, rejeito. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA A parte reclamante pleiteou o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal. Alegou, ainda, que não usufruía regularmente de seu intervalo intrajornada, portanto requereu opagamento de 1 hora extra por dia de labor. Em defesa, a parte ré sustenta que a jornada de trabalho do autor foi cumprida dentro dos limites contratuais e legais, sem a ocorrência de horas extras não pagas. Ressaltou que o reclamante cumpriu efetivamente a escala 5x2, de segunda à sexta, preferencialmente do 15:48min às 01:09min, sempre com 1h00min de intervalo para refeição e descanso. A ré sustenta que a Reclamante cumpria a escala 5x2, recebendo efetivamente as horas extras devidas, bem como quando cumpria horários aos domingos e feriados. Aprecio. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto da parte reclamante (ID 88f193f), os quais, a princípio, devem ser considerados válidos como meio de prova, uma vez que consignam registros da jornada com horários variáveis e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º, da CLT). É importante destacar que a CLT não exige a assinatura dos cartões de ponto, nem que a anotação seja feita pelo próprio empregado, apenas que o empregador deve controlar os horários de entrada e saída (C. TST (RR: 4839120165050038, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 27/03/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019). Todavia, a presunção de veracidade decorrente dos cartões de ponto é meramente relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. Inteligência da Súmula 338 do TST. Neste contexto, cabia à parte autora o encargo de desconstituir os horários estampados nos citados registros e comprovar a irregularidade na fruição da pausa para alimentação, por se tratarem de fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em depoimento pessoal, a autora confessou que usufruía do intervalo intrajornada de 1 hora: “(00:00) que trabalhou para a 1ª reclamada de 28/09/2023 a 25/04/2024, na função de operadora logística, que entrava 15h48 às 01h09, se segunda a sexta, que aos sábados trabalhava de 15h48 às 23h40, que o sábado dependia da demanda, às vezes 1 e às vezes 2 sábados por mês, que registrava o ponto digitalmente, que todo período trabalhado era registrado, que não batia ponto no horário da janta, que nos primeiros meses recebeu as horas extras, mas nos dois últimos meses não recebeu as horas extras, que parava 1 hora para jantar de segunda a sábado, que a empresa oferecia transporte fretado, mas descontava R$ 119 (acha), que foi mandada embora, que ia cumprir o aviso prévio, mas adquiriu dengue e apresentou atestado, que não recebeu o valor completo do aviso, só recebeu 1 salário, que trabalhava na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda, que sempre trabalhou nesse local, que não havia divergências na folha de ponto, que não havia compensação para os sábados trabalhados, que seria pago hora extra, se precisasse hora extra o fretado esperava, que a empresa inteira fazia hora extra e o fretado ia buscar todo mundo no mesmo horário, que se reportava para o líder do setor, Sr.. José e Sr.. Ibermon, ambos líderes da 1ª reclamada, que sempre laborou na sede da 2ª reclamada, unidade de Betim, no pós venda)” Sobre a matéria, a testemunha Sabrina Cristina Rodrigues Silva, ouvida pelo Juizo como informante, ante o acolhimento da contradita, declarou: “(16:30) que trabalhou para a 1ª reclamada de janeiro de 2024 a abril de 2024, na função de assistente administrativo, que trabalhou na sede da 2ª reclamada, que trabalhava de segunda a sexta, de 15h48 a 01h48, que já trabalhou aos sábados como hora extra, que já trabalhou aos sábados com a reclamante, que recebeu pelos sábados trabalhados, que ia para o trabalho de fretado, que não se recorda o dia que foi dispensada em abril, mas sabe que saiu depois da reclamante.” Analisada a prova oral, entendo que a parte reclamante não se desonerou do encargo de desconstituir os registros dos cartões de ponto, razão pela qual considero que representam a jornada de trabalho efetivamente trabalhada pela obreira, inclusive com relação à pré-assinalação do intervalo intrajornada. Por sua vez, depreende-se de análise perfunctória dos controles de ponto, dias em que a jornada diária foi extrapolada. Além disso, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos descrevem o pagamento de horas extras. Assim, considerando que a reclamante não apontou, em réplica, diferenças de horasextras devidas, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, intervalo intrajornada e seus reflexos. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA Na petição inicial, a autora afirmou que as horas noturnas trabalhadas não eram remuneradas corretamente. Verifica-se pela análise dos cartões de ponto em cotejo com os demonstrativos de pagamento anexados que houve o pagamento do adicional noturno pela reclamada, de modo que cabia à reclamante apontar diferenças a seu favor (art. 818, I, da CLT). Em réplica (ID f9e49b4), a autora demonstrou que não houve o pagamento correto do adicional noturno sobre todas as horas noturnas laboradas. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento das diferenças de adicionalnoturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%. DESCONTO INDEVIDO - VALE TRANSPORTE Alega a reclamante que a reclamada efetuou descontos indevidos na folha de pagamento, a título de vale transporte, uma vez que utiliza o transporte oferecido pela própria empresa. Requer a restituição dos descontos indevidos efetuados. Por sua vez a Reclamada alega que: "a Reclamada dá a opção do fretado como meio de transporte, de modo que a Reclamante compactuou com a utilização deste para o trabalho”. Considerando que a Autora concordou com o uso do transporte fretado fornecido pela Ré e também autorizou o desconto em folha a fim de custear o benefício (ID f8b191e), os débitos devem ser considerados válidos, a teor do disposto no art. 8º da Lei 7418/85. Ademais, o desconto do vale-transporte no salário, limitado a 6%, é previsto em lei. Assim sendo, nenhuma ilicitude é reconhecida, porquanto não descontado do Reclamante em valor superior ao legalmente previsto pela disponibilização de auxílio para o deslocamento para o trabalho. Desse modo, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade nos descontos, julgo improcedente o pedido de restituição. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. DESCONTO INDEVIDO NO TRCT. Aduziu a autora que as verbas rescisórias não lhe foram integralmente pagas, uma vez que a reclamada não considerou a correta proporcionalidade das férias. Outrossim, informa que sofreu desconto indevido a título de faltas injustificadas. Ao exame. O TRCT de ID 7808109, evidencia que o contrato de trabalho perdurou de 29/09/2023 a 24/04/2024. Ocorre que, na apuração da parcela relativa às férias proporcionais, a reclamada considerou 05/12 avos, quando o correto seria 07/12 avos, considerada a duração do pacto laboral. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3. Quanto ao desconto das faltas, a reclamada se desincumbiu de comprovar que a autora não laborou nos dias 11,12,15,16,17 e 18 de abril, conforme registros de ponto (ID 88f193f), contudo o desconto efetuado excede ao valor correspondente ao número de faltas injustificadas, portanto defiro a restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT A parte autora alega que a reclamada não realizou o pagamento das verbas rescisórias corretamente, portanto faz jus à multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT. A existência de diferenças de verbas rescisórias não enseja a incidência da multa do art. 477, §8º, da CLT. Ademais, o acerto rescisório foi realizado no prazo legal, conforme observa-se da documentação acostada. Assim, comprovado o pagamento das verbas rescisórias incontroversas nos prazos preconizados no citado dispositivo legal, mostra-se indevida a multa pelo suposto atraso no acerto rescisório. Improcede. MULTA DO ART. 467 DA CLT Julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, pois inexistentes verbas rescisórias incontroversas. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA A parte reclamante pleiteou a condenação da 2ª reclamada, ao pagamento das parcelas que lhe forem eventualmente deferidas, sob o argumento de que prestou serviços única e exclusivamente a seu favor. Depreende-se do conjunto probatório, em especial do contrato de ID 0a3b53a, que foi avençado entre as reclamadas a prestação de serviços de planejamento e Roteirização, Auditoria e Conferência de faturas. Além disso, o próprio preposto da primeira reclamada confessou que a Reclamante prestou serviços diretamente na sede da 2ª Reclamada: (11:16): "Que trabalha para a 1ª Reclamada desde outubro de 2024, na função de analista de recursos humanos, que a Reclamante trabalhou em Betim, na sede da 2ª Reclamada." Dessa forma, diversamente da tese empresarial, houve típica terceirização de atividades pela 2ª reclamada, a atrair a incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 331 do TST e no art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74. Logo, a 2ª reclamada, como tomadora de serviços, possuía a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada, em relação aos empregados que prestaram serviços em seu benefício. Tem-se também como fundamento o artigo 186 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade aquiliana ou subjetiva, de tal modo que todo aquele que, por ação ou omissão dolosa ou culposa, causar prejuízo a outrem, comete ato ilícito, deve reparar o dano. A 2ª reclamada deveria fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, mediante solicitação, mensal, da comprovação dos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, por meio da culpa in eligendo e in vigilando. Considerando o acima exposto, reconheço a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas trabalhistas deferidas na presente decisão, por todo o período do contrato de trabalho reconhecido, porque não ficou comprovado que o obreiro prestou serviços para outra tomadora. Por fim, também não há que se falar em benefício de ordem face aos sócios da 1ª reclamada, diante do disposto na OJ nº 18 das Turmas deste Regional. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da pessoa da reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Para se evitar o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores pagos à parte autora sob o mesmo título dos ora deferidos nesta sentença, desde que devidamente já comprovados nos autos. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID ab25c2d). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). A reclamada impugnou de forma genérica, sem apresentar prova capaz de ilidir a presunção gerada pela declaração ou de demonstrar a capacidade financeira da parte autora para arcar com as despesas processuais. Rejeita-se, por tais motivos, a impugnação da justiça gratuita apresentada pela reclamada. Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observada a OJ 348 da SDI1-TST. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente. Porém, ante o decidido na ADI 5766, não é possível a dedução dos honorários advocatícios do crédito do trabalhador beneficiário da justiça gratuita. Os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula 368 do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão realizados pela ré (art. 46 da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Observe-se, ainda, a súmula 368 do TST, inclusive com as alterações efetuadas no dia 16/4/2012, em observância ao comando legal imposto pela Lei 12.350/2010. Quanto ao fato gerador das contribuições previdenciárias, deverão ser observados os termos dos itens IV e V da citada Súmula. Registre-se que não há incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora, conforme OJ 400 da SDI 1 - do C. TST. Aplicável a Súmula 15 deste Tribunal Regional, a Súmula 454 do TST e Súmula Vinculante 53 do STF. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os índices de correção monetária aplicados, conforme estabelecido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, serão o IPCA, acrescido de juros mensais apurados conforme a TRD, para o período pré processual e a taxa Selic Receita para o período processual. A Selic Receita deve ser utilizada como juros, a fim de evitar anatocismos. Nos meses nos quais o índice de correção for negativo, deverá ser desconsiderado o percentual respectivo. A partir de 30/8/2024, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, art. 389 c/c art. 406, §1º, ambos do Código Civil, acrescido da “Taxa Legal” para cálculo de juros moratórios. A Taxa Legal corresponde à SELIC, deduzido do IPCA, visando afastar a dupla correção incidente no mesmo crédito. Havendo apuração de resultado negativo, deverá ser considerado o índice 0 para cálculo de juros do período. Nesse sentido, inclusive, foi o entendimento do da SDI1 do TST, nos autos do E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar suscitada, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em face de CELERE LOGISTICA LTDA e STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA., para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, em até 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo, independentemente de transcrição, ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar: - diferenças de adicional noturno, observada hora ficta noturna, conforme se apurar pelos controles de ponto acostados, com reflexos em DSR (inclusive feriados), 13º salário, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS e respectiva indenização de 40%; - diferenças de férias proporcionais (2/12), acrescidas de 1/3; - restituição do valor a maior descontado do termo de rescisão, a título de faltas injustificadas. Nos termos da tese jurídica fixada pelo E. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, aqui adotada por disciplina judiciária, as parcelas deferidas relativas aos reflexos no FGTS mais 40% deverão ser depositadas na conta vinculada do reclamante. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, §3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC. Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial (diferenças de adicional noturno; diferenças de férias proporcionais). Honorários advocatícios na forma da fundamentação, fixados em 10%, a cargo da reclamada. Somente entendo cabíveis honorários de sucumbência a cargo do empregado em relação aos pedidos julgados integralmente improcedentes. O acolhimento de pedidos em quantificação inferior à postulada na inicial não configura a sucumbência parcial. Assim, condeno o reclamante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre os valores dos pedidos indeferidos integralmente.Porém, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. Custas pelas reclamadas no importe de R$160,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$8.000,00. Intimem-se as partes. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne, por lei, obrigatória. Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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Lincon Fernandes Coutinho e outros x Estrutural Construcoes E Revestimentos Eletrostaticos Ltda - Epp

ID: 339000658

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-94.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINCON FERNANDES COUTINHO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FELIPE FAGUNDES GARCIA

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ff39df proferida nos autos. RELATÓRIO LINCON FERNANDES COUTINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, alegando ter sido admitido em 24/08/2022 na função de oficial de manutenção, com salário de R$ 3.018,00. Aduziu que o contrato de trabalho encontrava-se em vigor e postulou o reconhecimento da rescisão indireta, adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, danos morais, cestas básicas, regularização do FGTS, benefícios previstos em norma coletiva, multa convencional, entrega do PPP e honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.032,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id b084dff), com documentos, negando os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Acusou o reclamante de litigância de má-fé. Na audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação. Realizada prova pericial (Id 7420e0f). Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2024, depois do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência, portanto, das normas processuais trazidas pela referida lei. No que se refere às normas de direito material, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso, já que o contrato de trabalho teve início depois da vigência da referida lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres como pó, solda, maçarico e produtos químicos, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos. Pleiteia também o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Analisa-se. Foi determinada a realização de perícia, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 7420e0f), com igual oportunidade de manifestação pelas partes. O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do reclamante, realizando inspeção no local de trabalho em 08/07/2024, observando a legislação pertinente quanto ao tema – NR-15. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a radiação não ionizante (Anexo 7 da NR-15), proveniente dos processos de solda, pois não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs específicos para neutralizar tal agente, como protetor facial, blusão, capuz e perneira de raspa. Nos esclarecimentos (Id adc1dd0), o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo. Respondeu à ré que a mera existência de máscara de solda atrelada ao equipamento não comprova o fornecimento ao autor nos moldes da NR-06. Respondeu ao autor que, caso ficasse demonstrado o contato com tintas ou solventes, a insalubridade seria em grau máximo, mas que, segundo apurado, as atividades do autor não demandavam tal manipulação. Assim, e por se mostrar tecnicamente fundamentado, acolho a conclusão exposta no laudo pericial, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante o pacto laboral. A reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Os contracheques juntados (Id 70c931b) comprovam o pagamento regular do adicional de insalubridade em todos os meses, inclusive com as variações decorrentes de faltas do reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Além disso, não houve prova que o reclamante estivesse expostos a agentes perigosos, pelo que também julgo improcedente o pedido de adicional de periculisade e reflexos. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Considerando que o laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agente insalubre (radiação não ionizante), condeno a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, do qual deverão constar as condições especiais de trabalho reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. HORAS EXTRAS O reclamante alega que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07:15h às 17:00h, mas que de uma a duas vezes por semana não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, gozando de apenas 20 a 30 minutos. Afirma também que era obrigado a chegar às 05h da manhã durante os dois primeiros meses para ter direito ao café da manhã. Sustenta ainda que trabalhava em dois sábados por mês sem o correspondente pagamento de horas extras. A reclamada nega as alegações, afirmando que o intervalo de uma hora era integralmente usufruído e que os cartões de ponto comprovam a jornada correta. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id 24e2734) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual com marcações regulares de entrada às 07:15h, saída às 17:00h e intervalo de 01 hora.Os referidos cartões de ponto têm marcações não uniformes e foram assinados pelo reclamante, pelo que os considero válidos. O reclamante não produziu prova t que confirmasse a supressão do intervalo intrajornada ou a chegada antecipada às 05h da manhã. Além disso, se o autor chegava mais cedo para tomar café, isso não se dava por imposição da reclamada, tanto que o próprio reclamante afirmou na inicial que tal situação perdurou pelos dois primeiros meses e que depois deixou de chegar mais cedo. Quanto ao trabalho aos sábados, ainda que preposto tenha admitido que não eram registrados, afirmou que se tratava de compensação para evitar prejuízo financeiro ao empregado em razão de faltas, trabalhando até as 16h nesses dias. Portanto, não houve confissão. Além disso, o autor tem histórico de faltas, o que torna verossímil o depoimento do preposto. Assim, também não cabe o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados, já que o que ocorria era a compensação. Por fim, no que concerne às diferenças de horas extras apontadas na impugnação, não há pedido de pagamento de horas extras pelo não computo das horas extras registradas nos cartões de ponto, tratando-se de inovação em sede de impugnação à defesa. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. CESTAS BÁSICAS O reclamante alega que foi prometida cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, mas que não recebe o benefício há pelo menos seis meses. A reclamada afirma que a cesta básica era um prêmio por assiduidade e que o reclamante perdeu o direito nos meses em que teve faltas. Analisa-se. O regulamento interno da reclamada do qual o autor teve ciência estabelece expressamente a natureza da cesta básica como prêmio condicionado à assiduidade.( Id 76dffc1). Portanto, tratando-se de prêmio não cabe o reconhecimento da natureza salarial da verba. O reclamante pleiteia o pagamento dos últimos seis meses, sendo que tendo a ação sido ajuizada em março de 2024, os últimos seis meses correspondem ao período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024. Os recibos de fornecimento de cestas básicas comprovam o fornecimento nos meses de setembro, outubro, dezembro de 2023 e no mês de janeiro de 2024 ( Id 31761d9) No que se refere aos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, há faltas injustificadas que retiram do reclamante o direito ao premio (Id 24e2734 ). Não havendo prova de que a cesta básica constituía salário-utilidade, mas sim prêmio condicionado à assiduidade, e tendo o reclamante descumprido a condição estabelecida, julgo improcedente o pedido de indenização por cestas básicas não fornecidas e sua integração ao salário. BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA O reclamante postula o pagamento de reajustes salariais, abono único especial e abono de férias previstos nas CCTs. No que concerne aos reajustes salariais, os contracheques (Id 70c931b) demonstram a evolução salarial de R$ 3.000,00 (admissão) para R$ 3.018,00 (outubro/2022) e R$ 3.154,11 (outubro/2023), exatamente conforme os percentuais previstos nas CCTs juntadas (Id 524b845 e 6b78c22). O contracheque de novembro/2023 inclusive registra o pagamento de "DIF SALARIO CCT 2023/2024" no valor de R$ 136,11, referente à diferença retroativa. Quanto ao abono único especial, areclamada comprovou o pagamento através de recibo específico de fevereiro/2023 no valor de R$ 41,67 (proporcional à data de admissão) e comprovante de PIX de 08/03/2024 no valor de R$ 525,00 (Id 490e0fa), valores compatíveis com as previsões das CCTs. No que se refere ao abono de férias, as CCTs (cláusulas 16ª e 17ª) condicionam o pagamento a no máximo 7 faltas no período aquisitivo. Os cartões de ponto (Id 24e2734) registram mais de 7 faltas do autor no período aquisito, confirmando que não fazia jus ao benefício. O recibo de férias (Id 3ebd170) comprova o gozo em janeiro/2024. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes das normas coletivas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante da improcedência dos pedidos de descumprimento de cláusulas normativas, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa convencional. FGTS O reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. A reclamada juntou extrato da conta vinculada do FGTS (Id 841ba99) que demonstra depósitos regulares no período de outubro/2023 a março/2024, com valores compatíveis com a remuneração do autor. Embora o extrato juntado abranja apenas parte do período contratual, tem-se que o saldo anterior indicado no valor de R$ 3.469,24, referente ao período contratual até setembro de 2023, é compatível com o período contratual anterior e com a remuneração do reclamante, não tendo o autor comprovado diferenças devidas em razão do valor recolhido. Julgo improcedente o pedido de regularização dos depósitos de FGTS. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, com presença de animais e pragas, falta de higiene, uso de equipamentos precários e assédio moral praticado pelo proprietário da empresa. A reclamada nega todas as alegações, juntando fotos de suas instalações para comprovar a adequação do ambiente de trabalho. O reclamante juntou diversas fotos alegando demonstrar as péssimas condições de trabalho: ambiente empoeirado (Id 4c119d4), presença de rato (Id 8559388), escada antiga datada de 1998 com remendos (Id 223e5b3 e abf8ca4), uniforme rasgado (Id 019a0ed e 5359e1e), bota com sola furada (Id acd7ec3) e local inadequado para armazenar marmita. Contudo, o conjunto probatório fotográfico do reclamante perdeu completamente sua credibilidade quando ele confessou em audiência que a foto Id 4c119d4 não era dele, mas de outra pessoa. Tal confissão compromete a confiabilidade de todas as demais provas fotográficas apresentadas, gerando dúvida sobre sua autenticidade e veracidade. Em contrapartida, a reclamada apresentou fotos de suas instalações (Id ddfca98) demonstrando refeitório e vestiários limpos e estruturados, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (Id 8873b7a), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id c039bcb) e fichas de entrega de EPIs devidamente assinadas (Id 0f31343 ). A prova testemunhal também não socorre o autor. A testemunha ouvida não confirmou os xingamentos alegados, afirmando expressamente que nunca presenciou o Sr. Paulo xingando ou gritando com o autor, e que todas as conversas que presenciou transcorreram normalmente. O laudo pericial não constatou irregularidades no ambiente de trabalho além da insalubridade já reconhecida, não confirmando as alegações de condições degradantes. A reclamada ainda demonstrou documentalmente (Id 134510b) que as mesmas fotos e alegações foram utilizadas em outra reclamação trabalhista (processo nº 0010226-30.2024.5.03.0094), evidenciando a tentativa de induzir o juízo a erro, num claro abuso do direito de ação. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS, condições degradantes de trabalho e assédio moral, com fundamento no art. 483, alíneas "d" e "e" da CLT. A reclamada, por sua vez, nega os fatos alegados e sustenta que o reclamante abandonou o emprego. Analisa-se. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se como a justa causa do empregador, permitindo ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização devida quando o empregador comete faltas graves que tornem insustentável a continuidade da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante não comprovou as faltas graves imputadas ao empregador, como decidido nos tópicos anteriores. Diante do exposto, não restou comprovada falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, considerando que o reclamante suspendeu unilateralmente a prestação de serviços desde 18/03/2024, conforme confessou em depoimento pessoal, sem justificativa plausível,configurou-se a resilição do contrato por iniciativa própria. Assim, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e declaro extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante em 18/03/2024. Em consequência, são devidas apenas as seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. Autorizo a dedução do aviso prévio não cumprido pelo reclamante, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e expedição de guias para habilitação do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade rescisória ora reconhecida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa o reclamante de litigância de má-fé por ter juntado foto de outra pessoa (Id 4c119d4) como se fosse sua. O reclamante confessou em audiência que a pessoa na foto não é ele. A conduta do reclamante configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. A tentativa de induzir o juízo a erro mediante uso de prova falsa é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. Ademais, a reclamada demonstrou documentalmente (Id 134510b) que fotos e alegações similares foram utilizadas em outro processo contra a empresa, evidenciando padrão de conduta reprovável. Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família ( #id:1ffacbd). A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/1983, não tendo a reclamada produzido prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (diferenças de adicional de insalubridade), foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixo os honorários devidos aos procuradores da reclamada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ressalte-se que as verbas deferidas decorreram do acolhimento do pedido contraposto de que o reclamante fosse considerado demissionário, não havendo sucumbência da reclamada. Além disso, a sucumbência na obrigação de fazer de entrega do PPP é mínima. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por LINCON FERNANDES COUTINHO em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. ACOLHO o pedido contraposto formulado pela reclamada e DECLARO EXTINTO o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/03/2024. Em consequência do acolhimento do pedido contraposto, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. AUTORIZO a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONDENO a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, conforme fundamentação. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. DETERMINO que a reclamada proceda à baixa da CTPS do reclamante para constar o dia 18/03/2024, no prazo de 8 dias, a partir da intimação específica depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possui natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário e 13o salário. Os valores relativos aos recolhimentos dos reflexos em FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente a ele, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e tese firmada pelo C. TST no julgamento do IRR - Tema 68. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.040,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 102.032,00 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 30 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

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Lincon Fernandes Coutinho e outros x Estrutural Construcoes E Revestimentos Eletrostaticos Ltda - Epp

ID: 339000669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-94.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINCON FERNANDES COUTINHO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FELIPE FAGUNDES GARCIA

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ff39df proferida nos autos. RELATÓRIO LINCON FERNANDES COUTINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, alegando ter sido admitido em 24/08/2022 na função de oficial de manutenção, com salário de R$ 3.018,00. Aduziu que o contrato de trabalho encontrava-se em vigor e postulou o reconhecimento da rescisão indireta, adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, danos morais, cestas básicas, regularização do FGTS, benefícios previstos em norma coletiva, multa convencional, entrega do PPP e honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.032,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id b084dff), com documentos, negando os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Acusou o reclamante de litigância de má-fé. Na audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação. Realizada prova pericial (Id 7420e0f). Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2024, depois do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência, portanto, das normas processuais trazidas pela referida lei. No que se refere às normas de direito material, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso, já que o contrato de trabalho teve início depois da vigência da referida lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres como pó, solda, maçarico e produtos químicos, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos. Pleiteia também o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Analisa-se. Foi determinada a realização de perícia, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 7420e0f), com igual oportunidade de manifestação pelas partes. O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do reclamante, realizando inspeção no local de trabalho em 08/07/2024, observando a legislação pertinente quanto ao tema – NR-15. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a radiação não ionizante (Anexo 7 da NR-15), proveniente dos processos de solda, pois não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs específicos para neutralizar tal agente, como protetor facial, blusão, capuz e perneira de raspa. Nos esclarecimentos (Id adc1dd0), o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo. Respondeu à ré que a mera existência de máscara de solda atrelada ao equipamento não comprova o fornecimento ao autor nos moldes da NR-06. Respondeu ao autor que, caso ficasse demonstrado o contato com tintas ou solventes, a insalubridade seria em grau máximo, mas que, segundo apurado, as atividades do autor não demandavam tal manipulação. Assim, e por se mostrar tecnicamente fundamentado, acolho a conclusão exposta no laudo pericial, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante o pacto laboral. A reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Os contracheques juntados (Id 70c931b) comprovam o pagamento regular do adicional de insalubridade em todos os meses, inclusive com as variações decorrentes de faltas do reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Além disso, não houve prova que o reclamante estivesse expostos a agentes perigosos, pelo que também julgo improcedente o pedido de adicional de periculisade e reflexos. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Considerando que o laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agente insalubre (radiação não ionizante), condeno a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, do qual deverão constar as condições especiais de trabalho reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. HORAS EXTRAS O reclamante alega que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07:15h às 17:00h, mas que de uma a duas vezes por semana não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, gozando de apenas 20 a 30 minutos. Afirma também que era obrigado a chegar às 05h da manhã durante os dois primeiros meses para ter direito ao café da manhã. Sustenta ainda que trabalhava em dois sábados por mês sem o correspondente pagamento de horas extras. A reclamada nega as alegações, afirmando que o intervalo de uma hora era integralmente usufruído e que os cartões de ponto comprovam a jornada correta. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id 24e2734) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual com marcações regulares de entrada às 07:15h, saída às 17:00h e intervalo de 01 hora.Os referidos cartões de ponto têm marcações não uniformes e foram assinados pelo reclamante, pelo que os considero válidos. O reclamante não produziu prova t que confirmasse a supressão do intervalo intrajornada ou a chegada antecipada às 05h da manhã. Além disso, se o autor chegava mais cedo para tomar café, isso não se dava por imposição da reclamada, tanto que o próprio reclamante afirmou na inicial que tal situação perdurou pelos dois primeiros meses e que depois deixou de chegar mais cedo. Quanto ao trabalho aos sábados, ainda que preposto tenha admitido que não eram registrados, afirmou que se tratava de compensação para evitar prejuízo financeiro ao empregado em razão de faltas, trabalhando até as 16h nesses dias. Portanto, não houve confissão. Além disso, o autor tem histórico de faltas, o que torna verossímil o depoimento do preposto. Assim, também não cabe o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados, já que o que ocorria era a compensação. Por fim, no que concerne às diferenças de horas extras apontadas na impugnação, não há pedido de pagamento de horas extras pelo não computo das horas extras registradas nos cartões de ponto, tratando-se de inovação em sede de impugnação à defesa. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. CESTAS BÁSICAS O reclamante alega que foi prometida cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, mas que não recebe o benefício há pelo menos seis meses. A reclamada afirma que a cesta básica era um prêmio por assiduidade e que o reclamante perdeu o direito nos meses em que teve faltas. Analisa-se. O regulamento interno da reclamada do qual o autor teve ciência estabelece expressamente a natureza da cesta básica como prêmio condicionado à assiduidade.( Id 76dffc1). Portanto, tratando-se de prêmio não cabe o reconhecimento da natureza salarial da verba. O reclamante pleiteia o pagamento dos últimos seis meses, sendo que tendo a ação sido ajuizada em março de 2024, os últimos seis meses correspondem ao período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024. Os recibos de fornecimento de cestas básicas comprovam o fornecimento nos meses de setembro, outubro, dezembro de 2023 e no mês de janeiro de 2024 ( Id 31761d9) No que se refere aos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, há faltas injustificadas que retiram do reclamante o direito ao premio (Id 24e2734 ). Não havendo prova de que a cesta básica constituía salário-utilidade, mas sim prêmio condicionado à assiduidade, e tendo o reclamante descumprido a condição estabelecida, julgo improcedente o pedido de indenização por cestas básicas não fornecidas e sua integração ao salário. BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA O reclamante postula o pagamento de reajustes salariais, abono único especial e abono de férias previstos nas CCTs. No que concerne aos reajustes salariais, os contracheques (Id 70c931b) demonstram a evolução salarial de R$ 3.000,00 (admissão) para R$ 3.018,00 (outubro/2022) e R$ 3.154,11 (outubro/2023), exatamente conforme os percentuais previstos nas CCTs juntadas (Id 524b845 e 6b78c22). O contracheque de novembro/2023 inclusive registra o pagamento de "DIF SALARIO CCT 2023/2024" no valor de R$ 136,11, referente à diferença retroativa. Quanto ao abono único especial, areclamada comprovou o pagamento através de recibo específico de fevereiro/2023 no valor de R$ 41,67 (proporcional à data de admissão) e comprovante de PIX de 08/03/2024 no valor de R$ 525,00 (Id 490e0fa), valores compatíveis com as previsões das CCTs. No que se refere ao abono de férias, as CCTs (cláusulas 16ª e 17ª) condicionam o pagamento a no máximo 7 faltas no período aquisitivo. Os cartões de ponto (Id 24e2734) registram mais de 7 faltas do autor no período aquisito, confirmando que não fazia jus ao benefício. O recibo de férias (Id 3ebd170) comprova o gozo em janeiro/2024. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes das normas coletivas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante da improcedência dos pedidos de descumprimento de cláusulas normativas, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa convencional. FGTS O reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. A reclamada juntou extrato da conta vinculada do FGTS (Id 841ba99) que demonstra depósitos regulares no período de outubro/2023 a março/2024, com valores compatíveis com a remuneração do autor. Embora o extrato juntado abranja apenas parte do período contratual, tem-se que o saldo anterior indicado no valor de R$ 3.469,24, referente ao período contratual até setembro de 2023, é compatível com o período contratual anterior e com a remuneração do reclamante, não tendo o autor comprovado diferenças devidas em razão do valor recolhido. Julgo improcedente o pedido de regularização dos depósitos de FGTS. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, com presença de animais e pragas, falta de higiene, uso de equipamentos precários e assédio moral praticado pelo proprietário da empresa. A reclamada nega todas as alegações, juntando fotos de suas instalações para comprovar a adequação do ambiente de trabalho. O reclamante juntou diversas fotos alegando demonstrar as péssimas condições de trabalho: ambiente empoeirado (Id 4c119d4), presença de rato (Id 8559388), escada antiga datada de 1998 com remendos (Id 223e5b3 e abf8ca4), uniforme rasgado (Id 019a0ed e 5359e1e), bota com sola furada (Id acd7ec3) e local inadequado para armazenar marmita. Contudo, o conjunto probatório fotográfico do reclamante perdeu completamente sua credibilidade quando ele confessou em audiência que a foto Id 4c119d4 não era dele, mas de outra pessoa. Tal confissão compromete a confiabilidade de todas as demais provas fotográficas apresentadas, gerando dúvida sobre sua autenticidade e veracidade. Em contrapartida, a reclamada apresentou fotos de suas instalações (Id ddfca98) demonstrando refeitório e vestiários limpos e estruturados, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (Id 8873b7a), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id c039bcb) e fichas de entrega de EPIs devidamente assinadas (Id 0f31343 ). A prova testemunhal também não socorre o autor. A testemunha ouvida não confirmou os xingamentos alegados, afirmando expressamente que nunca presenciou o Sr. Paulo xingando ou gritando com o autor, e que todas as conversas que presenciou transcorreram normalmente. O laudo pericial não constatou irregularidades no ambiente de trabalho além da insalubridade já reconhecida, não confirmando as alegações de condições degradantes. A reclamada ainda demonstrou documentalmente (Id 134510b) que as mesmas fotos e alegações foram utilizadas em outra reclamação trabalhista (processo nº 0010226-30.2024.5.03.0094), evidenciando a tentativa de induzir o juízo a erro, num claro abuso do direito de ação. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS, condições degradantes de trabalho e assédio moral, com fundamento no art. 483, alíneas "d" e "e" da CLT. A reclamada, por sua vez, nega os fatos alegados e sustenta que o reclamante abandonou o emprego. Analisa-se. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se como a justa causa do empregador, permitindo ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização devida quando o empregador comete faltas graves que tornem insustentável a continuidade da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante não comprovou as faltas graves imputadas ao empregador, como decidido nos tópicos anteriores. Diante do exposto, não restou comprovada falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, considerando que o reclamante suspendeu unilateralmente a prestação de serviços desde 18/03/2024, conforme confessou em depoimento pessoal, sem justificativa plausível,configurou-se a resilição do contrato por iniciativa própria. Assim, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e declaro extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante em 18/03/2024. Em consequência, são devidas apenas as seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. Autorizo a dedução do aviso prévio não cumprido pelo reclamante, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e expedição de guias para habilitação do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade rescisória ora reconhecida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa o reclamante de litigância de má-fé por ter juntado foto de outra pessoa (Id 4c119d4) como se fosse sua. O reclamante confessou em audiência que a pessoa na foto não é ele. A conduta do reclamante configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. A tentativa de induzir o juízo a erro mediante uso de prova falsa é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. Ademais, a reclamada demonstrou documentalmente (Id 134510b) que fotos e alegações similares foram utilizadas em outro processo contra a empresa, evidenciando padrão de conduta reprovável. Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família ( #id:1ffacbd). A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/1983, não tendo a reclamada produzido prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (diferenças de adicional de insalubridade), foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixo os honorários devidos aos procuradores da reclamada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ressalte-se que as verbas deferidas decorreram do acolhimento do pedido contraposto de que o reclamante fosse considerado demissionário, não havendo sucumbência da reclamada. Além disso, a sucumbência na obrigação de fazer de entrega do PPP é mínima. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por LINCON FERNANDES COUTINHO em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. ACOLHO o pedido contraposto formulado pela reclamada e DECLARO EXTINTO o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/03/2024. Em consequência do acolhimento do pedido contraposto, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. AUTORIZO a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONDENO a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, conforme fundamentação. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. DETERMINO que a reclamada proceda à baixa da CTPS do reclamante para constar o dia 18/03/2024, no prazo de 8 dias, a partir da intimação específica depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possui natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário e 13o salário. Os valores relativos aos recolhimentos dos reflexos em FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente a ele, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e tese firmada pelo C. TST no julgamento do IRR - Tema 68. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.040,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 102.032,00 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 30 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCON FERNANDES COUTINHO

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Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda x Jessica Eduarda Leite Dias

ID: 339063447

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Acórdão

Advogados:

ALAN SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAGANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA RECORRIDO: JESSICA EDUARDA LEITE DIAS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante - (ID. 33dfb8e), bem como do recurso pela reclamada (ID. 627e5c6) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 5a0cc65), próprias e tempestivas. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro; dar parcial provimento ao recurso empresário para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação as parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. Reduzir o valor da condenação para R$3.500,00, com custas de R$70,00, pela reclamada, que fica autorizada, ao trânsito em julgado, a pleitear a restituição do valor recolhido a mais a título de custas, na forma da Resolução Conjunta n. 167/2021 do TRT-3. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Nada a deferir com relação à petição de ID d055dea. A pauta de julgamento foi publicada, mas a reclamante não fez inscrição para sustentação oral, operando-se a preclusão de seu direito, ainda que tenha sido adiado o julgamento para a presente sessão, após a sustentação oral da parte contrária, por pedido de vista regimental. RECURSO DA RECLAMADA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - A despeito das razões da reclamada, os vídeos disponibilizados por meio do PJe mídias, ou juntados por outros meios, como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (arts. 369, 422, §1° do CPC). O STF firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação, que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental - Tema 327 (RE 583.937). Ademais, competia a reclamada provar a imprestabilidade da prova digital carreada pela reclamante, encargo de que não se desvencilhou, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia, como aventado pela reclamada. Rejeito. RESCISÃO CONTRATUAL - Alega a reclamada que ao declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Julgador primevo, além de violar o princípio da segurança jurídica por não observar o ato jurídico perfeito, não considerou o conjunto probatório dos autos, uma vez que a própria Recorrida confirma que parou de trabalhar por ter ganhado bebê, bem como realizou o pedido de demissão por escrito em carta de próprio punho. Pois bem. A autora trouxe aos autos os vídeos sob Id a2c4e32 e caae08b. O áudio da gravação de Id caae08b constitui um diálogo entre a reclamante e um superior. Analisando-se o teor da gravação, não se verificam excessos por parte do empregador no que se refere a humilhações e constrangimentos. Com efeito, o representante patronal apenas concita a autora ao trabalho, sugerindo que, se for para não fazer nada no Posto, melhor ficar em casa. Embora não se possa apurar em que contexto se deu a conversa, uma coisa é certa: dela não se extrai desrespeito ou pressão do interlocutor para que a reclamante encerrasse seu contrato, tampouco se percebe tenha a obreira se sentido humilhada ou constrangida. Ao contrário, a reclamante respondeu à altura, inclusive informando ter ciência de seus direitos, ter contratado advogado e que, se a empresa assim quisesse, deveria mandá-la embora e não esperar que ela se demitisse. Não fosse o bastante, remetida a questão à prova oral, a reclamante admitiu em depoimento pessoal que "pediu demissão para tomar conta de seu bebê e por pressão psicológica". A ordem estabelecida pela própria autora deixa claro o motivo crucial de seu desligamento: sua conveniência/necessidade, já que não tinha alguém para cuidar de sua filha recém-nascida. Ademais, como bem salientou a Juíza a quo, "a testemunha da reclamante, Camila Alves De Castro, muito embora tenha dito que a reclamante parou de trabalhar para a reclamada por retaliação sofrida, ela não mais prestava serviços para a ré no momento da rescisão contratual da autora, de modo que não há como se considerar que tivesse conhecimentos a respeito. Ainda menciona que a reclamante teria sido desrespeitada pelo supervisor Gustavo, mas ela mesma disse que essa pessoa comparecia raramente no posto de trabalho. E ademais, os fatos específicos colocados pela testemunha [como falta de equipamento para a reclamante desempenhar seu trabalho] sequer foram mencionados na petição inicial. Assim, considero a prova produzida pela reclamante frágil e inconsistente". De fato, a prova oral foi incapaz de desconstituir a declaração de ID d00c0d5, redigida de próprio punho, verbis: "À Auto Posto Brasil Petro Campestre. Eu, Jéssica Eduarda Leite Dias, inscrita sob o CPF..., venho por meio desta carta comunicar o meu desligamento da empresa e do meu cargo de auxiliar de escritório, pelo seguinte motivo: minha licença maternidade acabou e não tenho com quem deixar minha filha. Estou ciente que estou abrindo mão do período de estabilidade e também que não será descontado o valor do aviso prévio da minha rescisão". O conjunto probatório não revela vício de consentimento na formalização do pedido de demissão. Eventuais manifestações de descontentamento da reclamante e cobranças gerais no ambiente corporativo não configuram coação capaz de ensejar a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 151 do Código Civil ("a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens"). Por fim, mas não menos importante, o Sindicato profissional (Sinpospetro - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Trocas de Óleo e Lava Rápidos de Poços de Caldas e Região, abrangendo Campestre, local da prestação dos serviços, informação colhida em https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/imagemAnexo), ciente do estado gravídico da empregada, declarou que não se opunha à decisão da trabalhadora (e-mail de ID d00c0d5, f. 113), restando, portanto, respeitada a Tese vinculante firmada no Tema de n. 55 da Tabela de IRR do c. TST, verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação das parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de verbas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. RECURSO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Assim, à míngua de prova cabal e convincente, cabe rejeitar a pretensão da obreira. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Com relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, com aplicação do percentual de 15%, o entendimento desta d. Turma é no sentido de que em razão da baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deveria ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem que fixou o percentual em 10%. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - Requer a reclamante seja excluída a determinação de que a apuração das parcelas considere o montante atribuído na petição inicial. Sem razão. Os valores indicados na petição inicial, no procedimento sumaríssimo, conforme exigência do artigo 852-B, I da CLT, não apenas definem o rito processual a ser seguido, mas também limitam a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, nos moldes do artigo 852-A da CLT c/c artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n. 9.099/95, diploma legal que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (também de 40 salários-mínimos). Ficam excluídos dessa limitação apenas juros e correção monetária. Realço que entendimento diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado e célere com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria diretamente o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. Neste sentido, também, iterativa e atual jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Neste contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

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Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda x Jessica Eduarda Leite Dias

ID: 339063526

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Acórdão

Advogados:

ALAN SALOMAO DA SILVA

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KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

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MARCELLA PAGANI

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LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

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DANIELE CRISTINE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA RECORRIDO: JESSICA EDUARDA LEITE DIAS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante - (ID. 33dfb8e), bem como do recurso pela reclamada (ID. 627e5c6) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 5a0cc65), próprias e tempestivas. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro; dar parcial provimento ao recurso empresário para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação as parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. Reduzir o valor da condenação para R$3.500,00, com custas de R$70,00, pela reclamada, que fica autorizada, ao trânsito em julgado, a pleitear a restituição do valor recolhido a mais a título de custas, na forma da Resolução Conjunta n. 167/2021 do TRT-3. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Nada a deferir com relação à petição de ID d055dea. A pauta de julgamento foi publicada, mas a reclamante não fez inscrição para sustentação oral, operando-se a preclusão de seu direito, ainda que tenha sido adiado o julgamento para a presente sessão, após a sustentação oral da parte contrária, por pedido de vista regimental. RECURSO DA RECLAMADA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - A despeito das razões da reclamada, os vídeos disponibilizados por meio do PJe mídias, ou juntados por outros meios, como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (arts. 369, 422, §1° do CPC). O STF firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação, que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental - Tema 327 (RE 583.937). Ademais, competia a reclamada provar a imprestabilidade da prova digital carreada pela reclamante, encargo de que não se desvencilhou, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia, como aventado pela reclamada. Rejeito. RESCISÃO CONTRATUAL - Alega a reclamada que ao declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Julgador primevo, além de violar o princípio da segurança jurídica por não observar o ato jurídico perfeito, não considerou o conjunto probatório dos autos, uma vez que a própria Recorrida confirma que parou de trabalhar por ter ganhado bebê, bem como realizou o pedido de demissão por escrito em carta de próprio punho. Pois bem. A autora trouxe aos autos os vídeos sob Id a2c4e32 e caae08b. O áudio da gravação de Id caae08b constitui um diálogo entre a reclamante e um superior. Analisando-se o teor da gravação, não se verificam excessos por parte do empregador no que se refere a humilhações e constrangimentos. Com efeito, o representante patronal apenas concita a autora ao trabalho, sugerindo que, se for para não fazer nada no Posto, melhor ficar em casa. Embora não se possa apurar em que contexto se deu a conversa, uma coisa é certa: dela não se extrai desrespeito ou pressão do interlocutor para que a reclamante encerrasse seu contrato, tampouco se percebe tenha a obreira se sentido humilhada ou constrangida. Ao contrário, a reclamante respondeu à altura, inclusive informando ter ciência de seus direitos, ter contratado advogado e que, se a empresa assim quisesse, deveria mandá-la embora e não esperar que ela se demitisse. Não fosse o bastante, remetida a questão à prova oral, a reclamante admitiu em depoimento pessoal que "pediu demissão para tomar conta de seu bebê e por pressão psicológica". A ordem estabelecida pela própria autora deixa claro o motivo crucial de seu desligamento: sua conveniência/necessidade, já que não tinha alguém para cuidar de sua filha recém-nascida. Ademais, como bem salientou a Juíza a quo, "a testemunha da reclamante, Camila Alves De Castro, muito embora tenha dito que a reclamante parou de trabalhar para a reclamada por retaliação sofrida, ela não mais prestava serviços para a ré no momento da rescisão contratual da autora, de modo que não há como se considerar que tivesse conhecimentos a respeito. Ainda menciona que a reclamante teria sido desrespeitada pelo supervisor Gustavo, mas ela mesma disse que essa pessoa comparecia raramente no posto de trabalho. E ademais, os fatos específicos colocados pela testemunha [como falta de equipamento para a reclamante desempenhar seu trabalho] sequer foram mencionados na petição inicial. Assim, considero a prova produzida pela reclamante frágil e inconsistente". De fato, a prova oral foi incapaz de desconstituir a declaração de ID d00c0d5, redigida de próprio punho, verbis: "À Auto Posto Brasil Petro Campestre. Eu, Jéssica Eduarda Leite Dias, inscrita sob o CPF..., venho por meio desta carta comunicar o meu desligamento da empresa e do meu cargo de auxiliar de escritório, pelo seguinte motivo: minha licença maternidade acabou e não tenho com quem deixar minha filha. Estou ciente que estou abrindo mão do período de estabilidade e também que não será descontado o valor do aviso prévio da minha rescisão". O conjunto probatório não revela vício de consentimento na formalização do pedido de demissão. Eventuais manifestações de descontentamento da reclamante e cobranças gerais no ambiente corporativo não configuram coação capaz de ensejar a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 151 do Código Civil ("a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens"). Por fim, mas não menos importante, o Sindicato profissional (Sinpospetro - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Trocas de Óleo e Lava Rápidos de Poços de Caldas e Região, abrangendo Campestre, local da prestação dos serviços, informação colhida em https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/imagemAnexo), ciente do estado gravídico da empregada, declarou que não se opunha à decisão da trabalhadora (e-mail de ID d00c0d5, f. 113), restando, portanto, respeitada a Tese vinculante firmada no Tema de n. 55 da Tabela de IRR do c. TST, verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação das parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de verbas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. RECURSO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Assim, à míngua de prova cabal e convincente, cabe rejeitar a pretensão da obreira. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Com relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, com aplicação do percentual de 15%, o entendimento desta d. Turma é no sentido de que em razão da baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deveria ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem que fixou o percentual em 10%. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - Requer a reclamante seja excluída a determinação de que a apuração das parcelas considere o montante atribuído na petição inicial. Sem razão. Os valores indicados na petição inicial, no procedimento sumaríssimo, conforme exigência do artigo 852-B, I da CLT, não apenas definem o rito processual a ser seguido, mas também limitam a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, nos moldes do artigo 852-A da CLT c/c artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n. 9.099/95, diploma legal que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (também de 40 salários-mínimos). Ficam excluídos dessa limitação apenas juros e correção monetária. Realço que entendimento diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado e célere com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria diretamente o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. Neste sentido, também, iterativa e atual jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Neste contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 278145550

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR RECORRIDO : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo), adicional noturno (com redução da hora noturna) e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir o grau de insalubridade devido considerando o laudo pericial e a natureza da atividade; (ii) estabelecer se há direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna na jornada 12x36, considerando as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT18). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial descreveu a exposição do reclamante a agentes biológicos em ambiente hospitalar, incluído períodos de pandemia, configurando insalubridade em grau máximo, mesmo considerando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O contato "permanente" não exige exposição contínua, mas sim em caráter definitivo e imutável pela natureza do trabalho. 4. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exposição do trabalhador a agentes biológicos em ambiente hospitalar, inclusive em períodos de pandemia, configura insalubridade em grau máximo, mesmo com fornecimento de EPIs". __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, art. 59-A da CLT, art. 791-A, caput e §3º da CLT. Lei 8.177 e Instrução Normativa 3 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST; IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008); IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu os pedidos formulados por RAILSON ROSA COSTA contra SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e adicional noturno e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado pugnando pelo não conhecimento do recurso patronal. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disse o reclamante: "A sentença arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00. Para que o Seguro Garantia fosse admitido em substituição ao depósito recursal, deveria ter sido emitido em valor 30% superior ao da condenação, incluindo os honorários advocatícios. Todavia, a apólice anexada no ID 2a8361c informa que a importância segurada foi de apenas R$ 17.073,50, inferior até mesmo ao valor provisório da condenação. E nem se diga que se acresceu 30% ao valor do depósito recursal para fins de estipular o valor segurado, porque a redação do Inciso I do art. 3º é muita clara, ao afirmar que: (...) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST) (grifos nossos). A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia. [...] Desataque-se, por fim, que não é sequer o caso de possibilitar a regularização da apólice, conforme entendimento do TST: [...] Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional do advogado". Sem razão. O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe sobre o oferecimento de garantia e, de fato, as cláusulas da apólice do seguro garantia judicial devem atender expressamente os seguintes requisitos (Art. 3º, cabeça e incisos): "I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais epericiais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática". Como se viu, o item II se referiu expressamente aos "limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", que dispõem justamente acerca dos valores dos depósitos recursais. Assim, não há falar que "A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia". Dito isso, e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% durante toda a contratualidade. Constatado em perícia técnica o labor em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador faz jus ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Dessa forma, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade durante todo a contratualidade". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposto PERMANENTEMENTE a agentes insalubres" e que "Para o grau máximo seria apenas se o reclamante tivesse laborado permanentemente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, O QUE NÃO OCORREU, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE TAL FATO, ônus que caberia ao recorrido". Disse, também, que "A conclusão do perito, apoia-se tão somente no fato de que laborava em um hospital e que o comprovado fornecimento de EPI não neutraliza a exposição, todavia, sequer fez uma análise quantitativa do tempo médio que o recorrente despendia no transporte, o ambiente de trabalho, o tipo dos pacientes ali atendidos, para se chegar à conclusão de exposição permanente, não podendo o juízo se basear em um laudo incompleto para fins de condenação da Recorrente" e que "Os maqueiros não mantem contato com nenhum objeto de uso dos pacientes, ja que seu trabalho é empurrar uma maca, e estas são devidamente esterilizadas". Disse, por fim, que "não restou provado que o recorrido teria atuado em contato permanente exposto a agentes biológicos, dada a própria natureza das tarefas inerentes à função por ela exercida, o que evidencia o desacerto do laudo pericial, inclusive quanto à fixação do grau máximo de insalubridade, até mesmo pela carência da exposição qualitativa e da falta de respaldo técnico dos argumentos apresentados" e requereu "a reforma para excluir a condenação quanto às diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, visto se tratar de exposição EVENTUAL, o que afasta o direito a tal parcela em grau máximo". Sem razão. Antes do mais, registro que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é aferida de forma qualitativa e que, quanto ao contato permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente, no caso, não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. Dito isso, vejo registrado no laudo pericial (que sequer foi impugnado pela reclamada em momento oportuno): "O reclamante desempenha a função de Maqueiro Hospitalar, e suas atividades consistiam em transportar os pacientes dentre da unidade hospitalar para realização de exames (Raio-x, tomografia, laboratório e outros), internação no centro cirúrgico, morgue e etc, levando-os em macas ou cadeiras de rodas por todas as alas do Hospital (UTI's, Áreas de Isolamento (COVID-19, Tuberculose, meningite), Leitos de Internação, Enfermarias, Ambulatórios, Emergência, Necrotério etc.), além de outras atividades correlatas a descrição do cargo. Durante a condução e transporte de pacientes, exercidos pelo Reclamante na função de Maqueiro/Hospitalar no HUGO, o mesmo ficava sujeito à contaminação por microrganismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas e toxinas que podem causar diversas enfermidades. Esta situação se agravou quando o Brasil e o mundo viveram um momento de pandemia causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), vírus causador da COVID-19 (doença infecciosa e transmissível pelo ar). [...] A reclamada apresentou ficha EPI's, mas alguns CA's são inconsistentes (ID: 685b089)" (ID. 8a1bf8e). Assim, porque as insurgências trazidas somente em sede recursal são inovatórias, não há nada a reformar. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Eis a sentença: "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor. Por tais razões, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho, na forma do artigo 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, considerados a evolução salarial do reclamante, o divisor 220, a efetiva jornada obreira e os dias efetivamente laborados, inclusive férias, com exceção das ausências injustificadas. Tratando-se de verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, defiro as diferenças reflexas sobre DSR´s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, desde já, a dedução dos valores quitados a título de adicional noturno nos contracheques do reclamante, tendo em vista que esse afirma na inicial o recebimento de tal parcela, sendo-lhe devidas apenas as diferenças a título de adicional noturno". A reclamada se insurgiu dizendo que "Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs" e que "Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença". Disse, ainda, que "o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida" e que "O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna". Disse, também, que "a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação" e requereu "a reforma para excluir a condenação". Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor". Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT", então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada, por fim, que "a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser também reparada, uma vez que conforme demonstrado no presente recurso, ao excluir a condenação, deve se reverter a sucumbência em favor dos patronos da recorrente" e que "resta claro e evidente que a sentença em questão deverá ser reformada para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados sobre os pedidos indeferidos parcialmente ou completamente, ou, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao princípio da isonomia". Com parcial razão. Sem ambages, a sucumbência da reclamada restou mantida. Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". E a sentença foi reformada para rejeitar o pedido de "pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho". Além disso, em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nesse passo, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso da reclamada foi parcialmente provido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. Conclusão Conheço do recurso interposto pela reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME

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Ss Servicos De Manutencao E Limpeza Ltda - Me e outros x Railson Rosa Costa

ID: 278145560

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011676-67.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME WANDERLEY PEREIRA COELHO

Polo Passivo:

RAILSON ROSA COSTA

Acórdão

Advogados:

MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOMES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011676-67.2024.5.18.0004 RECORRENTE: SS SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA - ME RECORRIDO: RAILSON ROSA COSTA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011676-67.2024.5.18.0004 RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO : MANOEL MESSIAS LEITE DE ALENCAR RECORRIDO : RAILSON ROSA COSTA ADVOGADO : RODRIGO GOMES DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : WAGSON LINDOLFO JOSE FILHO Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade (grau máximo), adicional noturno (com redução da hora noturna) e honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir o grau de insalubridade devido considerando o laudo pericial e a natureza da atividade; (ii) estabelecer se há direito ao adicional noturno e à redução da hora noturna na jornada 12x36, considerando as Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) e a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho (TRT18). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial descreveu a exposição do reclamante a agentes biológicos em ambiente hospitalar, incluído períodos de pandemia, configurando insalubridade em grau máximo, mesmo considerando o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs). O contato "permanente" não exige exposição contínua, mas sim em caráter definitivo e imutável pela natureza do trabalho. 4. No regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A exposição do trabalhador a agentes biológicos em ambiente hospitalar, inclusive em períodos de pandemia, configura insalubridade em grau máximo, mesmo com fornecimento de EPIs". __________ Dispositivos relevantes citados: Art. 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, art. 59-A da CLT, art. 791-A, caput e §3º da CLT. Lei 8.177 e Instrução Normativa 3 do TST. Jurisprudência relevante citada: Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST; IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008); IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000; IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wagson Lindolfo José Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia, acolheu os pedidos formulados por RAILSON ROSA COSTA contra SS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E LIMPEZA LTDA. A reclamada interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença quanto às diferenças de adicional de insalubridade e adicional noturno e honorários sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado pugnando pelo não conhecimento do recurso patronal. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Disse o reclamante: "A sentença arbitrou o valor provisório da condenação em R$ 20.000,00. Para que o Seguro Garantia fosse admitido em substituição ao depósito recursal, deveria ter sido emitido em valor 30% superior ao da condenação, incluindo os honorários advocatícios. Todavia, a apólice anexada no ID 2a8361c informa que a importância segurada foi de apenas R$ 17.073,50, inferior até mesmo ao valor provisório da condenação. E nem se diga que se acresceu 30% ao valor do depósito recursal para fins de estipular o valor segurado, porque a redação do Inciso I do art. 3º é muita clara, ao afirmar que: (...) o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST) (grifos nossos). A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia. [...] Desataque-se, por fim, que não é sequer o caso de possibilitar a regularização da apólice, conforme entendimento do TST: [...] Requer-se, pois, o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, ante a deserção, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios, em razão do trabalho recursal adicional do advogado". Sem razão. O Ato Conjunto Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de Outubro de 2019 dispõe sobre o oferecimento de garantia e, de fato, as cláusulas da apólice do seguro garantia judicial devem atender expressamente os seguintes requisitos (Art. 3º, cabeça e incisos): "I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais epericiais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática". Como se viu, o item II se referiu expressamente aos "limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST", que dispõem justamente acerca dos valores dos depósitos recursais. Assim, não há falar que "A limitação estabelecida pelo Ato SEGJUD.GP 366/2024 é aplicável somente ao depósito recursal, não se estendendo ao Seguro Garantia". Dito isso, e atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada. MÉRITO DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "Incontroverso nos autos o recebimento de adicional de insalubridade no percentual de 20% durante toda a contratualidade. Constatado em perícia técnica o labor em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, o trabalhador faz jus ao pagamento do respectivo adicional em grau máximo. Dessa forma, acolho o pedido do autor e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças a título de adicional de insalubridade durante todo a contratualidade". A reclamada se insurgiu dizendo que "pelo que consta nos autos, os EPI´s foram fornecidos pela Recorrente, pelo que se conclui que o recorrido não estava exposto PERMANENTEMENTE a agentes insalubres" e que "Para o grau máximo seria apenas se o reclamante tivesse laborado permanentemente em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, O QUE NÃO OCORREU, NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE TAL FATO, ônus que caberia ao recorrido". Disse, também, que "A conclusão do perito, apoia-se tão somente no fato de que laborava em um hospital e que o comprovado fornecimento de EPI não neutraliza a exposição, todavia, sequer fez uma análise quantitativa do tempo médio que o recorrente despendia no transporte, o ambiente de trabalho, o tipo dos pacientes ali atendidos, para se chegar à conclusão de exposição permanente, não podendo o juízo se basear em um laudo incompleto para fins de condenação da Recorrente" e que "Os maqueiros não mantem contato com nenhum objeto de uso dos pacientes, ja que seu trabalho é empurrar uma maca, e estas são devidamente esterilizadas". Disse, por fim, que "não restou provado que o recorrido teria atuado em contato permanente exposto a agentes biológicos, dada a própria natureza das tarefas inerentes à função por ela exercida, o que evidencia o desacerto do laudo pericial, inclusive quanto à fixação do grau máximo de insalubridade, até mesmo pela carência da exposição qualitativa e da falta de respaldo técnico dos argumentos apresentados" e requereu "a reforma para excluir a condenação quanto às diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos, visto se tratar de exposição EVENTUAL, o que afasta o direito a tal parcela em grau máximo". Sem razão. Antes do mais, registro que a insalubridade por exposição a agentes biológicos é aferida de forma qualitativa e que, quanto ao contato permanente, a CLT menciona "não eventual" (art. 3º), eventualmente (art. 193, § 3º; art. 450), eventual (art. 625-D, § 2º), habitual (art. 73, § 3º; art. 482, c, f), habitualmente (art. 458, caput; art. 460; art. 582, § 2º), contínuo (art. 71, caput; art. 229, caput; art. 232, PU; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; art. 253; art. 412, art. 453; art. 775, caput; anexo I, item 19), descontínuo (art. 133, IV); contínuas (art. 227, caput; art. 239, § 1º; art. 244, § 4º; art. 524, § 1º) permanente (art. 68, PU; art. 72; art. 193; art. 200, VI; art. 237, b; art. 238, § 3º; art. 709, I); permanentemente (art. 427, PU; art. 524, § 2º, consecutivo (art. 72), provisório (art. 311, § 2º), interino (art. 697, revogado), interinamente (art. 450), intermitente ou de pouca intensidade (art. 237, d; art. 243; art. 248; art. 248, § 1º; anexo I, item 19). Permanente (CLT, artigos 68, 524, § 2º e 709, I) não é sinônimo de contínuo (CLT, artigos 248, 412, 524, § 1º): permanente é o que tem caráter definitivo, imutável, opondo-se a provisório (CLT, art. 311, § 2º - o que não é definitivo), interino (CLT, art. 450 - substituto em caráter não definitivo, não permanente). Eventual é o acidental, o fortuito (CLT, art. 625-D, § 2º); habitual é o regular, corrente, frequente (CLT, art. 73, § 3º). Sendo habitual, pode ser i) de pouca intensidade (CLT, art. 237, d); ii) intermitente (CLT, art. 248, § 1º) ou iii) contínuo (CLT, art. 248, § 1º). A CLT também se refere a períodos descontínuos ao tratar das férias, para dizer que não terá direito a férias o empregado que tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos (CLT, art. 133, IV). Portanto: a exposição permanente, no caso, não é a exposição contínua, mas a exposição em caráter definitivo, imutável, em razão da natureza ou método de trabalho, e não apenas meramente provisória. Aliás, permanente e provisório é um par antitético perfeito. Dito isso, vejo registrado no laudo pericial (que sequer foi impugnado pela reclamada em momento oportuno): "O reclamante desempenha a função de Maqueiro Hospitalar, e suas atividades consistiam em transportar os pacientes dentre da unidade hospitalar para realização de exames (Raio-x, tomografia, laboratório e outros), internação no centro cirúrgico, morgue e etc, levando-os em macas ou cadeiras de rodas por todas as alas do Hospital (UTI's, Áreas de Isolamento (COVID-19, Tuberculose, meningite), Leitos de Internação, Enfermarias, Ambulatórios, Emergência, Necrotério etc.), além de outras atividades correlatas a descrição do cargo. Durante a condução e transporte de pacientes, exercidos pelo Reclamante na função de Maqueiro/Hospitalar no HUGO, o mesmo ficava sujeito à contaminação por microrganismos como vírus, bactérias, fungos, parasitas e toxinas que podem causar diversas enfermidades. Esta situação se agravou quando o Brasil e o mundo viveram um momento de pandemia causado pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), vírus causador da COVID-19 (doença infecciosa e transmissível pelo ar). [...] A reclamada apresentou ficha EPI's, mas alguns CA's são inconsistentes (ID: 685b089)" (ID. 8a1bf8e). Assim, porque as insurgências trazidas somente em sede recursal são inovatórias, não há nada a reformar. Nego provimento. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA Eis a sentença: "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor. Por tais razões, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho, na forma do artigo 73 da CLT, Súmula nº 60 do TST, considerados a evolução salarial do reclamante, o divisor 220, a efetiva jornada obreira e os dias efetivamente laborados, inclusive férias, com exceção das ausências injustificadas. Tratando-se de verbas de natureza salarial, pagas com habitualidade, defiro as diferenças reflexas sobre DSR´s, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Autorizo, desde já, a dedução dos valores quitados a título de adicional noturno nos contracheques do reclamante, tendo em vista que esse afirma na inicial o recebimento de tal parcela, sendo-lhe devidas apenas as diferenças a título de adicional noturno". A reclamada se insurgiu dizendo que "Observa-se que nos cartões de ponto anexado aos autos, o que não foram desconstituídos pelo reclamante, há diversos meses em que o reclamante laborava em período diurno, das 06h às 18hs" e que "Os cartões de ponto foram juntados aos autos sob o ID. Eac624f e 36c4504 e devem ser observados para a limitação, apenas nos meses em que houve labor no periodo diurno, não em todo o periodo de vinculo conforme determinado em sentença". Disse, ainda, que "o adicional noturno devido ao autor ja foi quitado e não haverá redução da hora noturna, em razão da escala de trabalho exercida" e que "O art. 73, § 1º, da CLT, não se aplica ao caso em tela, visto que não se trata de uma jornada de trabalho de 08h diárias, mas sim de jornada mista de 12x36, logo, inaplicável a norma que se pretende. Somado a isso, nos termos do entendimento adotado, por unanimidade, por este E. Regional no IRDR 0010730-20.2018.5.18.000 (Tema 0008), a partir da vigência da Lei 13.467/2017, vale dizer, 11/11/2017, o salário mensal dos empregados que trabalham em regime 12x36 já compensa a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna". Disse, também, que "a pretensão de receber indenização por labor em horário noturno, sob a alegação de que a hora noturna deve ser computada de maneira reduzida, esbarra nas disposições contidas na CLT artigo 59-A, assim como reforçado na CCT da categoria, que estabelece claramente a compensação de jornada decorrente da jornada de 12x36, com natural compensação" e requereu "a reforma para excluir a condenação". Com razão. Antes do mais, registro que se a condenação é no pagamento de diferenças de adicional noturno e redução da hora noturna, por óbvio que a condenação está limitada aos períodos em que o reclamante se ativou em jornada noturna. No mais, conforme já registrado em sentença, "O reclamante indicou na inicial, por amostragem, que o cálculo do adicional noturno foi realizado sem a redução da hora noturna, bem como com a utilização de base de cálculo salarial a menor". Sucede que, no regime 12x36, a lei diz que "a remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação" (CLT, art. 59-A, parágrafo único, destaquei). A propósito, esta Eg. Corte, ao julgar o tema 8 (IRDR-0010730-20.2018.5.18.0000) fixou a seguinte tese: "VALIDADE DE NORMA COLETIVA DE TRABALHO QUE, NA JORNADA DE 12HX36H, SUPRIME O DIREITO DO TRABALHADOR À HORA NOTURNA REDUZIDA, AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS FERIADOS LABORADOS E AO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO. 1. Tanto no período anterior como a partir da vigência da Lei 13.467/2017, é válida a norma coletiva de trabalho que, na jornada de 12hx36h, expressamente suprime o direito do trabalhador à hora noturna reduzida, ao pagamento em dobro dos feriados laborados e ao adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação. 2. A partir da vigência da Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT, o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa os feriados trabalhados, a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Assim, como todo o contrato está abrangido pela Lei 13.467/2017, com a inclusão do art. 59-A na CLT", então "o salário mensal pactuado para o trabalho em escala 12x36 já compensa ... a redução ficta da hora noturna e o adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna." Nesse sentido já decidiu a Eg. 1ª Turma: "HORAS EXTRAS PELA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JORNADA 12X36. CONTRATO DE TRABALHO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Existindo norma coletiva ou acordo individual estabelecendo o labor em jornada de 12x36, nos termos do art. 59-A da CLT, serão consideradas compensadas as prorrogações de trabalho noturno, nos termos do parágrafo único do art. 59-A da CLT. Logo, não há falar em pagamento de horas extras em decorrência da hora noturna reduzida." (ROT-0010170-69.2023.5.18.0011. Rel. Des. Iara Teixeira Rios, j. 22/08/2023). Dou provimento ao recurso para absolver a reclamada da condenação a esse título. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Disse a reclamada, por fim, que "a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve ser também reparada, uma vez que conforme demonstrado no presente recurso, ao excluir a condenação, deve se reverter a sucumbência em favor dos patronos da recorrente" e que "resta claro e evidente que a sentença em questão deverá ser reformada para condenar o recorrido ao pagamento de honorários sucumbenciais, calculados sobre os pedidos indeferidos parcialmente ou completamente, ou, para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, sob pena de violação ao princípio da isonomia". Com parcial razão. Sem ambages, a sucumbência da reclamada restou mantida. Por outro lado, no julgamento do IRDR-0012015-72.2023.5.18.0000, Tema 39, este Regional fixou a tese segundo a qual "a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes", como se vê na ementa: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CLT ART. 791-A, CAPUT E § 3º. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CAPITULAR OU INTRACAPITULAR. A procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída. Assim, a verba honorária devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes". E a sentença foi reformada para rejeitar o pedido de "pagamento de diferenças do adicional noturno no percentual de 20% sobre a remuneração, bem como a redução da hora noturna, durante todo o contrato de trabalho". Além disso, em 03/05/2022 foi publicado o acórdão proferido no julgamento da ADI 5.766, e na certidão se vê que o pedido foi julgado parcialmente procedente "nos termos do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator". Embora conste na certidão que os ministros declararam (por maioria) a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, os "temos do voto do Ministro Alexandre de Moraes" revelam que foi declarada inconstitucional apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", que nele consta. Eis a conclusão do voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão (conforme original, exceto o negrito - página 124 do acórdão): "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." Como se vê, o STF não declarou a inconstitucionalidade integral do § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" que nele consta. Em miúdos: i) a gratuidade judiciária não isenta o beneficiário do pagamento dos honorários sucumbenciais (CLT, art. 791-A, parágrafo quarto e CPC, art. 98); ii) é inconstitucional a exigência de pagamento imediato de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita com créditos obtidos em juízo, em quaisquer processos, exceto, naturalmente, se tais créditos sejam capazes de afastar o estado de hipossuficiência econômica. Nesse passo, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 5% sobre o valor dos pedidos totalmente rejeitados, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 791-A, § 4º da CLT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS Porque o recurso da reclamada foi parcialmente provido, na linha do que foi decidido no julgamento do IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000, não há falar em majoração do percentual devido a título de honorários sucumbenciais. Conclusão Conheço do recurso interposto pela reclamada e dou-lhe provimento parcial. Custas inalteradas apesar da reforma parcial havida. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e WELINGTON LUIS PEIXOTO. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 20 de maio de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de maio de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAILSON ROSA COSTA

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Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042771

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

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