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"0010176-73.2021.8.26.0496" - Resultados da Busca – Página 112 de 114

Consorcio Gaucho De Infra-Estrutura e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606451

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011476-27.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO GAUCHO DE INFRA-ESTRUTURA CONSORCIO TB-ECB-ETEL CONSORCIO TBS CONSORCIO TB-SBS CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA CONSORCIO UNIVIAS DVA - VEICULOS LTDA MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES P. TONIOLO PARTICIPACOES LTDA RULUVI PARTICIPACOES LTDA. SANTA EULALIA PARTICIPACOES S.A SAVAR VEICULOS LTDA TBPAR - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO VALMOR MENDONCA BOETTCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTANARI ROSTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARIA HOLZ RUBIK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011476-27.2019.5.18.0201 AUTOR: NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES RÉU: TONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011476-27.2019.5.18.0201 AUTOR: NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61c245d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID d5c918d, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Em tempo, verifica-se que a reclamada juntou petição em ID 7387365, informando a quitação do crédito do autor no juízo da recuperação judicial, razão pela qual requer a extinção da execução. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID adcb275, pugnando pelo regular prosseguimento do feito para prosseguimento da execução dos valores remanescentes em face das empresas do grupo econômico da executada. Analiso. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Sem delongas, tendo a matéria já sido objeto de vários julgados neste regional, valho-me da decisão proferida nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDWLRS/jcrm ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o requerimento da executada de quitação da execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID f2ed5ba que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico em face da reclamada. O acórdão de ID 4c470bf, deu provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "Diante disso, determino que, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, este processo fique suspenso, em relação ao prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, até que seja julgado o referido conflito de competência suscitado nos autos do EDAP- 0011352-78.2018.5.18.0201. Saliento, por oportuno, que a suspensão é apenas em relação à execução em face dos sócios, e não em relação à execução em face de empresas que eventualmente participem do mesmo grupo econômico da executada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e dou-lhe provimento. De ofício, determino a suspensão do feito, em relação ao prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, até que seja julgado o conflito de competência suscitado nos autos do ED-AP- 0011352-78.2018.5.18.0201." Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID- d0e39da, que instaurou o IDPJ para reconhecimento de grupo econômico da executada. Devidamente notificadas, foram apresentadas defesas pelas suscitadas DVA VEÍCULOS LTDA (ID d0cbed7), RULUVI PARTICIPACOES LTDA, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA, MONTE BERICO PARTICIPACOES S/A e SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A (ID 8ff8af6), TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (ID d3821d9), CONSORCIO TB-ECB-ETEL (ID 6e09711), CONSORCIO TBS (ID 8e99f15), CONSORCIO TB-SBS (ID 2ca392e), CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA (ID 91dba57), SAVAR VEICULOS LTDA (ID 13f00cb), CONSÓRCIO UNIVIAS e CONSÓRCIO GAÚCHO DE INFRA-ESTRUTURA (ID - 02ba689), P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA (ID 1dd885e). Interposto agravo de petição em face da decisão de ID eae5aaa que determinou a paralisação da execução. O acórdão de ID a9da157 deu provimento ao recurso, cujo trecho segue abaixo transcrito: "(...)dou provimento ao agravo de petição para acolher o pedido de instauração "do IDPJ" (ou melhor: incidente cognitivo prévio) contra as empresas integrantes do grupo econômico da executada TONIOLO." Por fim, a matéria está acobertada pela coisa julgada no caso dos autos. Pois, essa 1ª Turma, em acórdão proferido sob ID. 4c470bf, determinou o prosseguimento da execução, com instauração do IDPJ em relação a outras empresas integrantes do grupo econômico e não abrangidas pelo plano de recuperação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição para deferir o pedido de instauração do IDPJ contra as empresas integrantes do grupo econômico da executada TONIOLO. CONCLUSÃO Afasto a preliminar aventada em contrarrazões, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto." Opostos embargos de declaração em face do acórdão, foi proferida decisão em ID 112d636, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) "Desta forma, por entender desnecessária a suscitação, aqui, de outro conflito nos mesmos termos para remessa ao STJ, tendo em vista ambos os juízos se declararam competentes (art. 66, I, do CPC) e considerando que esta Turma já suscitou o conflito positivo de competência nos autos do AP-0010177-15.2019.5.18.0201 (julgado em 22/11/2022), envolvendo a mesma empresa e a mesma matéria, entendo desnecessária a instauração de novo incidente. Diante disso, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que se aguarde, desta vez, a decisão final do NOVO conflito positivo de competência suscitado no AP-0010177-15.2019.5.18.0201, relativo ao prosseguimento da execução em face de devedoras solidárias pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa executada/recuperanda. Ante o parcial acolhimento do recurso manejado, indeferido o pleito de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo exequente em sede de contrarrazões. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada TONIOLO e pela suscitada SAVAR, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, conforme fundamentação expendida." Juntada decisão final do Conflito de Competência 202987 em ID cc523e7, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201, 0011422-95.2018.5.18.0201, 0011419-43.2018.5.18.0201, 0011566-69.2018.5.18.0201, 0010339-10.2019.5.18.0201, 0010010-95.2019.5.18.0201, 0010896-31.2018.5.18.0201 e 0011295-60.2018.5.18.0201), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Cumpre ainda esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face das suscitadas, tendo em vista que não houve o julgamento do incidente. Considerando que as suscitadas já apresentaram defesa, fica intimado o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária no valor de R$4.627,73 (contribuição previdenciária), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Consorcio Gaucho De Infra-Estrutura e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606508

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011476-27.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO GAUCHO DE INFRA-ESTRUTURA CONSORCIO TB-ECB-ETEL CONSORCIO TBS CONSORCIO TB-SBS CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA CONSORCIO UNIVIAS DVA - VEICULOS LTDA MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES P. TONIOLO PARTICIPACOES LTDA RULUVI PARTICIPACOES LTDA. SANTA EULALIA PARTICIPACOES S.A SAVAR VEICULOS LTDA TBPAR - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FERNANDO JOSE LOPES SCALZILLI

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ALTAIR ANTONIO AMORIM

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CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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RICARDO VALMOR MENDONCA BOETTCHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO MONTANARI ROSTRO

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JULIO CESAR CAPELA

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CARLOS EDUARDO RUBIK

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RODRIGO SILVEIRA ABREU

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VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILLIAM DE AGUIAR TOLEDO

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RAFAELA MARIA HOLZ RUBIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011476-27.2019.5.18.0201 AUTOR: NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES RÉU: TONIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0011476-27.2019.5.18.0201 AUTOR: NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 61c245d proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID d5c918d, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Em tempo, verifica-se que a reclamada juntou petição em ID 7387365, informando a quitação do crédito do autor no juízo da recuperação judicial, razão pela qual requer a extinção da execução. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID adcb275, pugnando pelo regular prosseguimento do feito para prosseguimento da execução dos valores remanescentes em face das empresas do grupo econômico da executada. Analiso. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Sem delongas, tendo a matéria já sido objeto de vários julgados neste regional, valho-me da decisão proferida nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDWLRS/jcrm ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o requerimento da executada de quitação da execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID f2ed5ba que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico em face da reclamada. O acórdão de ID 4c470bf, deu provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "Diante disso, determino que, após o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, este processo fique suspenso, em relação ao prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, até que seja julgado o referido conflito de competência suscitado nos autos do EDAP- 0011352-78.2018.5.18.0201. Saliento, por oportuno, que a suspensão é apenas em relação à execução em face dos sócios, e não em relação à execução em face de empresas que eventualmente participem do mesmo grupo econômico da executada. CONCLUSÃO Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e dou-lhe provimento. De ofício, determino a suspensão do feito, em relação ao prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa recuperanda, até que seja julgado o conflito de competência suscitado nos autos do ED-AP- 0011352-78.2018.5.18.0201." Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID- d0e39da, que instaurou o IDPJ para reconhecimento de grupo econômico da executada. Devidamente notificadas, foram apresentadas defesas pelas suscitadas DVA VEÍCULOS LTDA (ID d0cbed7), RULUVI PARTICIPACOES LTDA, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA, MONTE BERICO PARTICIPACOES S/A e SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A (ID 8ff8af6), TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA (ID d3821d9), CONSORCIO TB-ECB-ETEL (ID 6e09711), CONSORCIO TBS (ID 8e99f15), CONSORCIO TB-SBS (ID 2ca392e), CONSORCIO TONIOLO, BUSNELLO - GP CONSULTORIA (ID 91dba57), SAVAR VEICULOS LTDA (ID 13f00cb), CONSÓRCIO UNIVIAS e CONSÓRCIO GAÚCHO DE INFRA-ESTRUTURA (ID - 02ba689), P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA (ID 1dd885e). Interposto agravo de petição em face da decisão de ID eae5aaa que determinou a paralisação da execução. O acórdão de ID a9da157 deu provimento ao recurso, cujo trecho segue abaixo transcrito: "(...)dou provimento ao agravo de petição para acolher o pedido de instauração "do IDPJ" (ou melhor: incidente cognitivo prévio) contra as empresas integrantes do grupo econômico da executada TONIOLO." Por fim, a matéria está acobertada pela coisa julgada no caso dos autos. Pois, essa 1ª Turma, em acórdão proferido sob ID. 4c470bf, determinou o prosseguimento da execução, com instauração do IDPJ em relação a outras empresas integrantes do grupo econômico e não abrangidas pelo plano de recuperação. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de petição para deferir o pedido de instauração do IDPJ contra as empresas integrantes do grupo econômico da executada TONIOLO. CONCLUSÃO Afasto a preliminar aventada em contrarrazões, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o voto." Opostos embargos de declaração em face do acórdão, foi proferida decisão em ID 112d636, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) "Desta forma, por entender desnecessária a suscitação, aqui, de outro conflito nos mesmos termos para remessa ao STJ, tendo em vista ambos os juízos se declararam competentes (art. 66, I, do CPC) e considerando que esta Turma já suscitou o conflito positivo de competência nos autos do AP-0010177-15.2019.5.18.0201 (julgado em 22/11/2022), envolvendo a mesma empresa e a mesma matéria, entendo desnecessária a instauração de novo incidente. Diante disso, determino o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que se aguarde, desta vez, a decisão final do NOVO conflito positivo de competência suscitado no AP-0010177-15.2019.5.18.0201, relativo ao prosseguimento da execução em face de devedoras solidárias pertencentes ao mesmo grupo econômico da empresa executada/recuperanda. Ante o parcial acolhimento do recurso manejado, indeferido o pleito de aplicação de multa por embargos protelatórios formulado pelo exequente em sede de contrarrazões. Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada TONIOLO e pela suscitada SAVAR, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, conforme fundamentação expendida." Juntada decisão final do Conflito de Competência 202987 em ID cc523e7, que declarou a competência deste Eg. Regional para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201, 0011422-95.2018.5.18.0201, 0011419-43.2018.5.18.0201, 0011566-69.2018.5.18.0201, 0010339-10.2019.5.18.0201, 0010010-95.2019.5.18.0201, 0010896-31.2018.5.18.0201 e 0011295-60.2018.5.18.0201), incluindo os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação. Pois bem. Cumpre ainda esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face das suscitadas, tendo em vista que não houve o julgamento do incidente. Considerando que as suscitadas já apresentaram defesa, fica intimado o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária no valor de R$4.627,73 (contribuição previdenciária), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEWITON RITCH ALVES MELO DE MENEZES

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União Federal (Pgf) e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606545

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010774-81.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) ZILTON MOREIRA PIMENTA

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

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JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab8d2b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID fd4c545, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Em tempo, verifica-se que a reclamada juntou petição em ID ea91cc7, informando a quitação do crédito do autor no juízo da recuperação judicial, razão pela qual requer a extinção da execução. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID 1cf799a, pugnando pelo regular prosseguimento do feito para prosseguimento da execução dos valores remanescentes em face das empresas do grupo econômico da executada. Analiso. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Sem delongas, tendo a matéria já sido objeto de vários julgados neste regional, valho-me da decisão proferida nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDWLRS/jcrm ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o requerimento da executada de quitação da execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID - 09dc73f que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico em face da reclamada. O acórdão de ID 586fc26, deu provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "Isto posto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar "o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico", mediante instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ onde couber." Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID 34521eb, abaixo transcrita: "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o R. Acórdão de ID 586fc26, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e determinou o prosseguimento da presente execução em face dos sócios ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, cujos bens não foram arrolados no processo cível. Considerando o despacho proferido nos autos da RT 0010026-83.2018.5.18.0201, que determinou que todos os atos de execução dos processos que retornaram do E. TRT 18 com a determinação de instauração de IDPJ em face dos sócios da executada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES e do seu Grupo Econômico sejam praticados naquele feito e determina outras providências. Determino o sobrestamento do presente feito, até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026-83.2018.5.18.0201." Pois bem. Primeiramente, quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Cumpre ainda esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte que ainda não integra do polo passivo. No mais, considerando o requerimento de instauração de IDPJ em ID ec5ccce e a decisão proferida no acórdão de ID 586fc26, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para reconhecimento de grupo econômico, nos termos dos art. arts. 133 a 137 da Lei no 13.105/2015 e Art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03 primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de fls. 625), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária e custas processuais, nos valores de R$4.915,67 (contribuição previdenciária) e R$1.152,93 (custas processuais), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZILTON MOREIRA PIMENTA

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União Federal (Pgf) e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 326606651

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE URUAÇU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010774-81.2019.5.18.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF) ZILTON MOREIRA PIMENTA

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE URUAÇU ATOrd 0010774-81.2019.5.18.0201 AUTOR: ZILTON MOREIRA PIMENTA RÉU: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ab8d2b proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Por meio da petição de ID fd4c545, o exequente requer o prosseguimento da execução em face das corresponsáveis não abrangidas pela recuperação judicial, aduzindo que "Nos autos nº ATOrd 0011629-31.2017.5.18.0201, já foi reconhecida a formação de grupo econômico, incluindo diversas pessoas jurídicas no polo passivo, todas alheias à recuperação judicial, conforme se extrai do dispositivo da sentença proferida no incidente de IDPJ (...)" Em tempo, verifica-se que a reclamada juntou petição em ID ea91cc7, informando a quitação do crédito do autor no juízo da recuperação judicial, razão pela qual requer a extinção da execução. O exequente manifestou-se por meio da petição de ID 1cf799a, pugnando pelo regular prosseguimento do feito para prosseguimento da execução dos valores remanescentes em face das empresas do grupo econômico da executada. Analiso. QUITAÇÃO DA EXECUÇÃO Sem delongas, tendo a matéria já sido objeto de vários julgados neste regional, valho-me da decisão proferida nos autos 0012150-73.2017.5.18.0201, cujos fundamentos utilizo como razões de decidir: (...) Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DA NOVAÇÃO AOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DAS GARANTIAS REAIS E FIDEJUSSÓRIAS. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CREDOR TITULAR. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE INVOCADO PELA PARTE COMO PARADIGMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ORIGEM. OVERRULING. INTERPRETAÇÃO CONFERIDA AO ART. 49, § 2º, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. 'A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' (REsp n. 1.794.209/SP, Segunda Seção). 2. A superveniência de julgado por órgão superior do STJ que unifica entendimento das turmas julgadoras caracteriza a aplicação da técnica de superação/overruling em relação ao precedente anterior apontado como paradigma. 3. A assembleia geral não pode suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial sem a anuência do credor interessado, visto que o art. 49, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 refere-se à obrigação e, em consequência, a deságios, prazos e encargos, não a garantias cuja desoneração exige anuência expressa. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.003.513/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) "CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. POSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. CLÁUSULAS ILEGAIS. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Esta Corte já pacificou o entendimento de que o juiz está autorizado a realizar o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, sem adentrar no aspecto da sua viabilidade econômica, a qual constitui mérito da soberana vontade da assembleia geral de credores (REsp 1.660.195/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 10/4/2017). 3. No STJ prevalece a compreensão de que, não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral (AgInt no AREsp 1.176.871/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018). 4.A eg. Segunda Seção do STJ firmou recentemente o entendimento segundo o qual não é possível à Assembleia Geral suprimir garantias reais e fidejussórias previstas no plano de recuperação judicial, sem a anuência do credor (REsp 1.794.209/SP, relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado aos 12/5/2021, DJe de 29/6/2021), isso porque, como ficou delineado no referido precedente qualificado, o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/2005, ao mencionar que as obrigações observarão as condições originalmente contratadas, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano, está se referindo a obrigação e, em consequência, a deságios, a prazos e encargos e não a garantias. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no AgInt no REsp n. 1.846.813/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL. ATRATIVIDADE DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS PROMOVIDAS UNICAMENTE CONTRA A RECUPERANDA. 1. Nos termos do recente entendimento firmado pela e. Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.794.209/SP (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), '3. A cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição' e '4. A anuência do titular da garantia real é indispensável na hipótese em que o plano de recuperação judicial prevê a sua supressão ou substituição' (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021). 2. No caso, o credor exequente, ora interessado, não participou da Assembleia Geral de Credores, que aprovou cláusula com supressão das garantias em face dos coobrigados e sócios. 3. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda com inclusão dos sócios no polo passivo da execução. Ausência de ato constritivo em face da empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução em relação aos sócios. 4. Incidência das Súmulas 480/STJ e 581/STJ.5. 5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgInt no CC n. 176.287/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005. 2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e coobrigados. 3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, 'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória'. 4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 180.309/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021, destaquei.) "RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS CREDORES TRABALHISTAS. MARCO INICIAL. ART. 54 DA LEI 11.101/05. DATA DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPRESSÃO DE GARANTIAS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO ANUÍRAM. SUSPENSÃO DAS AÇÕES MOVIDAS CONTRA COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Recuperação judicial requerida em 20/4/2016. Recurso especial interposto em 22/5/2020. Autos conclusos à Relatora em 26/2/2021. 2. O propósito recursal consiste em (i) definir o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial e (ii) verificar a higidez das cláusulas do plano de soerguimento que preveem: (a) a supressão de garantias; (b) a impossibilidade de decretação automática da falência em caso de descumprimento das condições entabuladas; (c) a venda de ativos independentemente de autorização judicial; e (d) o encerramento da recuperação judicial após cumpridas as obrigações que se vencerem até dois anos após a homologação judicial do plano. 3. O início do cumprimento da obrigação de pagar os créditos trabalhistas que integram o plano de soerguimento do devedor está condicionado à concessão da recuperação judicial. Precedente específico da Terceira Turma. 4. A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão de garantias somente é eficaz em relação aos credores que com ela anuíram. 5. A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos artigos 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o artigo 59, caput, por força do que dispõe o artigo 49, § 1º, todos da Lei 11.101/2005. Precedente qualificado. 6. O conteúdo normativo do artigo 47 da Lei 11.101/05 - que fundamenta a pretensão recursal acerca da impossibilidade de decretação da falência na hipótese de descumprimento do plano - não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que, carecendo do necessário prequestionamento, fica inviabilizado o exame da questão (Súmula 211/STJ). 7. O deferimento da recuperação judicial impõe restrições à livre administração da empresa, sendo exigida autorização judicial para atos que envolvam alienação e oneração de bens que compõem o ativo permanente, bem como a observância de eventuais condicionamentos elencados no plano de recuperação judicial. Precedente. 8. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 9. Os argumentos invocados pelos recorrentes não demonstram como o acórdão recorrido violou os artigos 61 e 63 da Lei 11.101/05. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (REsp n. 1.947.732/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 1/10/2021, destaquei.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Nos termos do precedente fixado pela Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.794.209/SP, o plano de recuperação judicial opera novação das dívidas a ele submetidas, mas as garantias reais ou fidejussórias, em regra, são preservadas, podendo o credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas contra fiadores, avalistas ou coobrigados em geral. Aplicação das Súmulas 83 e 581 do STJ. 2. Agravo interno desprovido". (STJ, AgInt no REsp n. 1.873.579/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/6/2021, DJe de 11/6/2021.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. 'A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas'(REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu a tese de que'a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). 3. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.804.816/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe de 21/8/2019, destaquei.). Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. No caso, constou do plano de recuperação judicial homologado (ID. 6cfa2ce, ID. cfde29a e ID. f5a1f55) o seguinte: "4. EFEITOS DO PLANO 4.1 Vinculação do Plano. As disposições do Plano vinculam a TBSA e os Credores Sujeitos ao Plano, bem como seus respectivos cessionários e sucessores, a partir da homologação judicial do Plano. 4.2. Com a homologação do Plano, haverá a extinção de todas as ações e execuções movidas em desfavor da TBSA, seus fiadores, avalistas e garantidores, de toda e qualquer obrigação relacionada à dívida aqui abrangida, gerando, assim, a quitação ampla e geral, bem como acarretando a liberação de toda e qualquer penhora ou constrição existente. Ademais, ocorrerá a supressão de todas as garantias fidejussórias e reais existentes atualmente em nome dos credores, a fim de que possa a Recuperanda se reestruturar e exercer as suas atividades com o nome limpo tanto da Sociedade quanto de seus Administradores e Acionistas. 4.3. Com a homologação do Plano, os Credores Sujeitos restarão impedidos de: i) ajuizar novos processos judiciais ou de qualquer tipo que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; ii) executar ou buscar o cumprimento de sentença de decisões judiciais ou de sentença arbitral, que tenham relação com os Créditos Sujeitos ao Plano, contra a TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores; iii) penhorar ou reter (ainda que sob alegação de direito de retenção ou compensação) quaisquer bens e ativos da TBSA, seus sócios, fiadores, avalistas e garantidores, para satisfazer Créditos Sujeitos ao Plano; iv) e buscar a satisfação dos Créditos Sujeitos ao Plano por quaisquer outros meios." Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", dou parcial provimento ao recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação expendida. É como voto. GDWLRS/jcrm ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Votou vencido, em parte, o Desembargador Marcelo Nogueira Pedra que mantinha a r. sentença que extinguiu a execução neste processo trabalhista e que juntará voto parcialmente vencido. Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS (Presidente), WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 26 de janeiro de 2024. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora Assim, pelos fundamentos acima expostos, indefiro o requerimento da executada de quitação da execução. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO O exequente interpôs agravo de petição em face da decisão de ID - 09dc73f que indeferiu a instauração de IDPJ para reconhecimento de grupo econômico em face da reclamada. O acórdão de ID 586fc26, deu provimento ao recurso, conforme trecho da decisão, abaixo transcrito: (...) "Isto posto, dou provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente para determinar "o prosseguimento da execução em face das empresas pertencentes ao grupo econômico", mediante instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ onde couber." Com o retorno dos autos, foi proferida a decisão de ID 34521eb, abaixo transcrita: "DESPACHO Vistos etc. Considerando que o R. Acórdão de ID 586fc26, deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pelo exequente e determinou o prosseguimento da presente execução em face dos sócios ou de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da devedora, cujos bens não foram arrolados no processo cível. Considerando o despacho proferido nos autos da RT 0010026-83.2018.5.18.0201, que determinou que todos os atos de execução dos processos que retornaram do E. TRT 18 com a determinação de instauração de IDPJ em face dos sócios da executada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES e do seu Grupo Econômico sejam praticados naquele feito e determina outras providências. Determino o sobrestamento do presente feito, até que sejam ultimadas as providências e reunião determinada no processo 0010026-83.2018.5.18.0201." Pois bem. Primeiramente, quanto à reunião determinada no processo 0010026- 83.2018.5.18.0201, foi proferida naqueles autos decisão, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Inicialmente, revogo o despacho de id 8cbd8dc que determinou a reunião de todas as execuções em face da ré, uma vez que já houve determinação no despacho de fl 1025 (id ec5df70) que, observando diretriz do C. STJ, com correção suspendeu a reunião das execuções (...) Cumpre ainda esclarecer que as decisões proferidas em um processo não vinculam aos outros, devendo cada processo seguir seu próprio curso. Dessa forma, revogo a suspensão destes autos para aguardar o deslinde do processo 0011798-81.2018.5.18.0201. Ressalte-se ainda que a sentença proferida nos autos 0011629-31.2017.5.18.0201 não transitou em julgado, não tendo formado coisa julgada. O IDPJ é meio adequado não somente para matéria alusiva à inclusão ou não de sócios da empresa devedora no polo passivo, mas também para declaração de grupo econômico, haja vista ser o procedimento próprio para tal questionamento, uma vez que observado o devido processo legal, sendo assim obrigatória sua instauração e requerimento expresso da parte exequente nesse sentido. Diante do exposto, indefere-se o prosseguimento da execução em face de parte que ainda não integra do polo passivo. No mais, considerando o requerimento de instauração de IDPJ em ID ec5ccce e a decisão proferida no acórdão de ID 586fc26, instauro o incidente análogo à desconsideração da personalidade jurídica da executada, para reconhecimento de grupo econômico, nos termos dos art. arts. 133 a 137 da Lei no 13.105/2015 e Art. 855-A, da CLT. Incluam-se as empresas TBPAR – PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA - CNPJ: 08.367.615/0001-62, MONTE BERICO PARTICIPACOES S.A – CNPJ: 05.681.645/0001-50, SANTA EULALIA PARTICIPAÇÕES S/A - CNPJ: 05.683.393/0001-07, SAVAR VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 92.889.070/0001-60, CONSÓRCIO TONIOLO, BUSNELLO – GP CONSULTORIA – CNPJ: 19.414.351/0001-40, CONSORCIO TB-SBS – CNPJ: 18.301.264/0001-40, CONSORCIO TBS – CNPJ: 15.299.989/0001-53, CONSORCIO TB-ECB-ETEL – CNPJ: 19.837.309/0001-69, CONSORCIO GAUCHO DE INFRAESTRUTURA – CNPJ: 12.425.234/0001-60, ZBT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA – CNPJ nº 18.387.495/0001-19, CONSORCIO UNIVIAS – CNPJ: 02.464.503/0001-43, P. TONIOLO PARTICIPAÇÕES LTDA - CNPJ: 04.939.776/0001-22, RULUVI PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 04.943.736/0001-54, MIBASA MINERADORA BARRO ALTO LTDA - CNPJ: 02.840.072/0001-72, DVA – VEÍCULOS LTDA - CNPJ: 82.516.949/0001-03 primeiramente como terceiras interessadas (endereços constantes da petição de fls. 625), procedendo-se a citação para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 dias (art. 135 CPC/2015), observando-se o procedimento de intimação por meio do domicílio eletrônico. Havendo necessidade de intimação pessoal, considerando ainda que grande parte das empresas estão sediadas no mesmo endereço: Av. dos Estados, nº 2405, 3º Andar, Bairro Anchieta, CEP: 90.200-001, Porto Alegre – RS, por medida de celeridade processual, proceda-se com a expedição de carta precatória notificatória e proceda-se a notificação das demais via correios. Apresentada defesa, intime-se o reclamante para manifestar-se no prazo de 15 dias. Após, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente manejado RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RECLAMADA/PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS Registra-se que não há nos autos os comprovantes de pagamento da contribuição previdenciária e custas processuais, nos valores de R$4.915,67 (contribuição previdenciária) e R$1.152,93 (custas processuais), cuja execução permanece na competência desta especializada, nos termos do §11º, do art. 6º da Lei 11.101/2005. O recolhimento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, (válida a partir de 01/10/2023), com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. O manual de orientação da Receita Federal para a realização dos recolhimentos pode ser acessado por meio do seguinte link:https: //www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/arquivo/manual-dctfweb.pdf/view Para prosseguimento da execução dos valores remanescentes, determina-se às partes: 1- Prazo de 05 dias às partes para apresentarem nos autos os valores pagos ao autor no juízo da recuperação judicial. 2- Prazo de 05 dias à reclamada para comprovação dos recolhimentos da contribuição previdenciária e custas. 3- Após, remetam-se os autos à contadoria para dedução dos valores comprovadamente pagos e atualização dos cálculos até a data atual. Com o retorno, intimem-se as partes para vista pelo prazo de 05 dias. Após, havendo apuração de crédito da UNIÃO, intime-se a reclamada para pagar no prazo de 05 dias. Permanecendo inerte, EXECUTE-SE, utilizando-se dos convênios à disposição do Juízo, ficando, desde já, autorizada a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso restem frustradas as diligências. Observe a Secretaria. Quanto ao crédito remanescente do autor, aguarde-se o deslinde do IDPJ instaurado . Intimação automática das partes. ICCS URUACU/GO, 15 de julho de 2025. RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 260956184

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0012150-73.2017.5.18.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: RUBENS RAMOS VENANCIO ADVOGADO: VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GISELI JOB MARIA ADVOGADO: CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA ADVOGADO: ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: ALTAIR ANTONIO AMORIM ADVOGADO: JULIO CESAR CAPELA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO LIMITADA À DEVEDORA RECUPERANDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução, ao reconhecer a novação e a quitação integral do crédito trabalhista, em virtude do pagamento com deságio no Juízo da Recuperação Judicial da executada. O exequente requer o afastamento da extinção da execução e o prosseguimento do feito em face das demais empresas integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de extinção da execução, com fundamento na novação e quitação integral do crédito, viola a coisa julgada anteriormente formada no acórdão que autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico; e (ii) saber se é possível a extensão da novação, oriunda da recuperação judicial da devedora principal, aos coobrigados não abrangidos pelo plano. III. Razões de decidir 3. O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente a limitação da novação à empresa recuperanda e autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico. 4. A reapreciação da matéria pelo juízo de origem, com nova decretação de extinção da execução, configura ofensa à coisa julgada, vedada pelo art. 836 da CLT e pelos arts. 505, 507 e 502 do CPC. 5. Não há modificação do estado de fato ou de direito que autorize a rediscussão da matéria, prevalecendo a decisão já transitada em julgado quanto à impossibilidade de extensão da novação aos coobrigados. 6. Evidenciada a violação à coisa julgada e à segurança jurídica, impõe-se a nulidade da decisão agravada e o afastamento da extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É vedado ao juízo de origem rediscutir matéria já decidida por acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CLT, art. 836; CPC, arts. 502, 503, 505 e 507; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 885; STJ, REsp 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021; STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 08.08.2018. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (id-84a0acb) interposto por RUBENS RAMOS VENANCIOem faceda decisão de id-865e4cb, proferida pelo Exmo. Juiz JOSE EDISON CABRAL JUNIOR, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, que indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. A executada, ora agravada, apresentou contraminuta (id-114c64e). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE QUITADO NO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. No caso, o d. juízo de origem indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. Alega o exequente, ora agravante, que "O plano de recuperação é voltado exclusivamente para a empresa devedora TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Sustenta ser "incontroverso o fato de que, para fins de pagamento das dívidas, a recuperação judicial não abrangeu o arrolamento dos patrimônios dos sócios e das demais pessoas jurídicas do grupo econômico (terceiros devedores solidários e subsidiários), aos quais, portanto, 'não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ)" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Aduz a "inexistência de cláusula expressa que estenda a novação aos terceiros devedores solidários, subsidiários e coobrigados. Também não há prova de que todos os credores trabalhistas aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz a suposta novação (ampla e irrestrita) quanto aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Acrescenta que "No caso, o exequente demonstra que ainda questiona judicialmente o pagamento com deságio, evidenciando notória recusa." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Afirma que "as empresas integrantes do grupo econômico não foram mencionadas nem ressalvadas expressamente em nenhum ponto do plano de recuperação. Tais empresas não são legalmente consideradas como sócias, fiadoras, avalistas nem garantidoras, mas sim - acaso reconhecido o grupo - responsáveis solidárias pela dívida trabalhista comum (art. 2º, §2º, da CLT)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Diz que "conclusão em sentido contrário CONFLITARIA COM O PRÓPRIO ENTENDIMENTO DO STJ no sentido de que os patrimônios das empresas do mesmo grupo econômico não se confundem com o patrimônio da empresa em recuperação judicial, não cabendo falar que dois juízes estariam 'decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio", (STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13 /8/2018)" (sic, fls. 2036/2037, id-84a0acb). Noticia que "está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação" (sic, fl. 2037, id-84a0acb). Defende que "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas" (sic, fls. 2037/2038, id-84a0acb). Alega que "as empresas pertencentes ao grupo econômico serão prévia e devidamente intimadas para oferecerem defesas e juntarem a documentação pertinente ao procedimento cognitivo do IDPJ" (sic, fl. 2038, id-84a0acb). Requer, assim, a reforma da decisão de origem para "afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômico que não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal" (sic, fl. 2039, id-84a0acb). Examino. Primeiramente, é imprescindível destacar que o processo em apreço apresenta certas especificidades que não podem ser desconsideradas. Por esta razão, para a melhor compreensão das particularidades do caso, passo a fazer uma pequena digressão acerca dos atos praticados e das decisões anteriormente proferidas nestes autos. No caso, após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nestes autos, por meio da decisão de id-4829df8, proferida em 14/05/2020, o d. juízo de origem homologou os cálculos de liquidação e, considerando o entendimento então prevalecente no C. STJ, determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação judicial, bem como o arquivamento provisório dos autos até o término do processo recuperacional ou decisão em contrário. Posteriormente, em 04/11/2021, a parte exequente peticionou nos autos requerendo o desarquivamento dos autos e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o reconhecimento da existência de grupo econômico e o prosseguimento da execução em face dos coobrigados (petições de id-973541f e id-5e40ae1), o que foi indeferido por meio do despacho de id-61450d8. Ato contínuo, o exequente apresentou agravo de petição (petição de id-4b9057a), tendo esta Egrégia 3ª Turma, em 01/06/2022, em voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, reformado a decisão de origem e determinado o prosseguimento da execução por meio da instauração do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas que pretensamente compõem o mesmo grupo econômico e dos sócios da empresa executada, não abrangidos no processo de recuperação judicial. Como as executadas não apresentaram recurso, a referida decisão transitou em julgado, em 20/07/2022. Contudo, em 25/07/2022, o d. juízo de origem proferiu despacho (id-ea13ba8) determinando a suspensão dos efeitos do referido acórdão até o julgamento do Conflito de Competência 189969-RS (2022/0215809-0). Posteriormente, em 25/08/2023, a executada peticionou nos autos (id-702cd72) noticiando a homologação do seu plano de recuperação judicial, bem como o adimplemento dos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial e, por conseguinte, requerendo a extinção da execução. Em seguida, o exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com a devida atualização dos cálculos judiciais, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução do saldo remanescente, não abarcado pelo plano de recuperação judicial, em face dos coobrigados, ou seja, das demais empresas do grupo econômico, cujo patrimônio não tenha sido abarcado pela recuperação judicial da devedora principal (id-1f7dbff). O d. juízo de origem, por meio da decisão de id-90b01dd, reconheceu a novação da dívida e, por conseguinte, indeferiu o requerimento do reclamante e, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido, extinguiu a presente execução. O exequente, inconformado com a referida decisão, interpôs o agravo de petição (id-1b3f723) requerendo que fosse afastado o reconhecimento da novação da execução com relação aos coobrigados e, por conseguinte, a determinação de extinção do feito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da devedora principal, até a satisfação integral do crédito. Esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, por meio do acórdão de id-440e174, de minha relatoria, deu parcial provimento ao recurso da parte exequente para, afastando a tese de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial poderia ser estendida aos sócios e demais empresas integrantes de seu grupo econômico, reconhecer a ausência de óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face das demais empresa integrantes do grupo, por meio de regular incidente cognitivo próprio. Por oportuno, transcrevo a parte relevante da mencionada decisão, in verbis: "[...] no caso, é incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. De igual modo, embora na situação ora em apreço a parte agravante tenha tido conhecimento quanto à forma de efetivação de seu pagamento no bojo da recuperação judicial, a matéria sub judice não se relaciona com a possibilidade de percepção parcelada dos créditos trabalhistas homologados no juízo da recuperação judicial, mas centra-se na viabilidade de execução, nesta Especializada, do crédito remanescente decorrente do pagamento com deságio ocorrido no juízo recuperacional. Nesse contexto, tratando-se de valores recebidos em razão da homologação de plano de recuperação judicial, prevalece o entendimento de que devem ser extintas as execuções individuais ajuizadas em face da devedora. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que, como a homologação do plano de recuperação judicial representa novação, ainda que sui generis, dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, obrigando tanto os credores como os devedores abrangidos pelo plano, as obrigações iniciais e, por conseguinte, as ações individuais ajuizadas em face da devedora recuperanda devem ser extintas, mesmo em caso de eventual pagamento com deságio ou, até mesmo, de inadimplemento dos valores constantes do plano homologado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça, in verbis: [...] Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: [...] Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. [...] Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", aodou parcial provimento recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." Diante da decisão acima proferida, as executadas apresentaram Recurso de Revista (id-1cefeab), cujo seguimento foi denegado por meio da decisão de id-203875c. Ato contínuo, as executadas apresentaram Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, tendo sido mantida a decisão agravada e remetidos os autos ao C. TST. O C. TST, por meio da decisão de id-f56c8b0, denegou seguimento ao AIRR, tendo certificado a ausência de interposição de outros recursos e, por esta razão, remetido os autos novamente a este Eg. Regional para regular prosseguimento do feito. Em seguida, por meio do despacho id-b0f2d9e, proferido em 10/09/2024, o d. juízo de origem, considerando o trânsito em julgado do acórdão, assim decidiu: "Considerando o trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento ao Agravo de Petição do reclamante, determinando que a diferença entre o crédito trabalhista e o valor pago no Juízo de Recuperação Judicial seja executado contra os devedores que não se encontram incluídos na recuperação da Executada; Considerando que os IDPJs não podem ser instaurados contra os sócios, em face de vedação do próprio Plano de Recuperação Judicial, mas apenas em relação às empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda; Considerando que esse mesmo ato já foi praticado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201; Determino a suspensão deste processo até o julgamento dos IDPJs lá instaurados, cujos resultados aproveitarão também a esta execução.". Ciente de tal decisão, o exequente peticionou nos autos requerendo a instauração do IDPJ nos presentes autos, tendo d. juízo de origem proferido nova decisão (id-713e1ef), nos seguintes termos: "No acordão de ID 440e174, o TRT da 18ª Região houve por bem determinar o prosseguimento desta execução trabalhista em desfavor das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mediante a instauração de Incidente de Reconhecimento de Grupo Econômico (IRGE). O trânsito em julgado ocorreu em conforme a03/09/2024, certidão de ID 0196d25. Conforme bem ressaltou o exequente no ID dc02cdb, esta execução trabalhista está em estágio mais avançado em relação à ATOrd-0011798-81.2018.5.18.0201,sendo inaplicável a suspensão da marcha processual por conta do Tema nº 1.232 do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região em 27/09/2024 naqueles autos. Assim sendo, retificando o despacho de ID b0f2d9e, concedo ao exequente o prazo de 10 dias úteis para juntar aos autos o demonstrativo do valor recebido em virtude da recuperação judicial da executada, tendo em vista que esta informação não consta do documento de ID 16edf32. Em seguida, remetam-se os autos à secretaria de Cálculos Judiciais para que realize a dedução da quantia recebida pelo exequente em virtude da recuperação judicial da executada da conta de liquidação de ID 7ab2aa5. Posteriormente, nova conclusão para instauração do IRGE, nos termos do acórdão de ID 440e174." Logo após, por meio do despacho de id-dab2259, o d. juízo de origem, revendo a decisão anterior, determinou o sobrestamento do feito, até a resolução do conflito de competência suscitado perante o STJ, sob o fundamento de que "houve deferimento de liminar parcial pelo Eg. , nos autos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conflito de competência nº 203314/RS (2024/0065612-0), determinando a imediata abstenção e suspensão de prosseguimento dos atos constritivos, restritivos e alienatórios promovidos nestes autos, que afetem diretamente o patrimônio da suscitante e terceiros coobrigados, até o julgamento definitivo do citado Conflito de Competência". Embora o exequente tenha peticionado novamente nos autos, requerendo a reconsideração da decisão, o d. juízo de origem manteve-a por seus próprios fundamentos (id-af0410b). Nada obstante, em 09/11/2024, o d. juízo de origem proferiu nova decisão nos autos (id-865e4cb) reconhecendo que "a novação extingue a dívida original e cria uma nova obrigação, desde que acordada entre as partes" e que "após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual.". Diante disso, concluiu que "A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência" e, por conseguinte, declarou novamente extinta a execução, " nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado". Pois bem. Feitas as digressões indispensáveis para a compreensão destes autos, mostra-se relevante mencionar que, ao apreciar os primeiros processos envolvendo a matéria sub judice, esta Relatora vinha se manifestando pela impossibilidade de extensão da novação, decorrente da homologação do plano de recuperação, aos sócios e às demais empresas integrantes do grupo econômico da devedora originária e, por conseguinte, pela possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo, desde que observada a regular instauração do IDPJ. Porém, recentemente, melhor examinando as particularidades do caso concreto, evolui para acompanhar o entendimento prevalecente no âmbito desta Egrégia Turma Julgadora no sentido de que, diversamente do que ocorre em outras situações análogas examinadas por esta Eg. Corte, a situação em exame não envolve crédito parcialmente quitado no bojo do plano de recuperação judicial, mas crédito efetivamente adimplido em conformidade com o plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Ocorre que, conforme amplamente delineado alhures, a questão acerca da extensão da novação aos coobrigados e à possibilidade de prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico não abrangidas pelo processo recuperacional, foi resolvida no acordão de id-440e174, proferido por esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, já transitado em julgado. Assim, entendo que não cabe ao juízo de origem rediscutir a mesma matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, consoante o disposto no art. 836, caput, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na legislação trabalhista e as situações passíveis de questionamento por meio de ação rescisória. Do mesmo modo, os arts. 505 e 507 do CPC estabelecem o seguinte: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ainda, os arts. 502 e 503, caput, do CPC, dispõem que: " Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Como se vê, denomina-se coisa julgada o conteúdo da decisão tornada imutável e indiscutível, seja pela preclusão temporal, seja pelo exaurimento das vias recursais (trânsito em julgado). Frise-se que, no caso, não há falar em modificação do estado de fato ou de direito, porquanto constou expressamente da decisão anteriormente proferida esta Egrégia 3ª Turma ser "incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores". Portanto, no caso específico destes autos, a decisão transitada em julgado, expressamente considerando o adimplemento do crédito, com deságio, no âmbito do juízo recuperacional, entendeu não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se às demais empresas integrantes de seu grupo econômico e, por conseguinte, reconheceu não haver óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor das demais empresas do grupo, com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse contexto, eventual mudança de posicionamento do relator ou do entendimento prevalecente no órgão julgador não é suficiente para autorizar a reapreciação da matéria, tampouco a relativização da coisa julgada, não podendo o d. juízo de origem desconsiderar a existência de decisão, transitada em julgado, com fundamento em outras decisões, em sentido diverso, proferidas em processos análogos movidos em face dos mesmos executados. A tais fundamentos, evidenciada a ofensa à coisa julgada e sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. É o meu voto. /spfbc ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS RAMOS VENANCIO

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Rubens Ramos Venancio e outros x Toniolo, Busnello S/A - Tuneis, Terraplenagens E Pavimentacoes - Em Recuperacao Judicial

ID: 260956240

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012150-73.2017.5.18.0201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS RAMOS VENANCIO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ORLANDO ANTUNES TOLEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAPELA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALTEIR DE BRITO MARCAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALTAIR ANTONIO AMORIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELI JOB MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA 0012150-73.2017.5.18.0201 : RUBENS RAMOS VENANCIO : TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO TRT - AP-0012150-73.2017.5.18.0201 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA AGRAVANTE: RUBENS RAMOS VENANCIO ADVOGADO: VALTEIR DE BRITO MARCAL AGRAVADO: TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: GISELI JOB MARIA ADVOGADO: CRISTIANA SOUTO JARDIM BARBOSA ADVOGADO: ORLANDO ANTUNES TOLEDO ADVOGADO: ALTAIR ANTONIO AMORIM ADVOGADO: JULIO CESAR CAPELA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL (PGF) ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO JUIZ(ÍZA) : JOSE EDISON CABRAL JUNIOR EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO LIMITADA À DEVEDORA RECUPERANDA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição interposto pelo exequente contra decisão que extinguiu a execução, ao reconhecer a novação e a quitação integral do crédito trabalhista, em virtude do pagamento com deságio no Juízo da Recuperação Judicial da executada. O exequente requer o afastamento da extinção da execução e o prosseguimento do feito em face das demais empresas integrantes do grupo econômico. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão de extinção da execução, com fundamento na novação e quitação integral do crédito, viola a coisa julgada anteriormente formada no acórdão que autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico; e (ii) saber se é possível a extensão da novação, oriunda da recuperação judicial da devedora principal, aos coobrigados não abrangidos pelo plano. III. Razões de decidir 3. O acórdão transitado em julgado reconheceu expressamente a limitação da novação à empresa recuperanda e autorizou o prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico. 4. A reapreciação da matéria pelo juízo de origem, com nova decretação de extinção da execução, configura ofensa à coisa julgada, vedada pelo art. 836 da CLT e pelos arts. 505, 507 e 502 do CPC. 5. Não há modificação do estado de fato ou de direito que autorize a rediscussão da matéria, prevalecendo a decisão já transitada em julgado quanto à impossibilidade de extensão da novação aos coobrigados. 6. Evidenciada a violação à coisa julgada e à segurança jurídica, impõe-se a nulidade da decisão agravada e o afastamento da extinção da execução. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. É vedado ao juízo de origem rediscutir matéria já decidida por acórdão transitado em julgado, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, caput; CLT, art. 836; CPC, arts. 502, 503, 505 e 507; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, 49, § 1º, e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 885; STJ, REsp 1.794.209/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 12.05.2021; STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 2ª Seção, j. 08.08.2018. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição (id-84a0acb) interposto por RUBENS RAMOS VENANCIOem faceda decisão de id-865e4cb, proferida pelo Exmo. Juiz JOSE EDISON CABRAL JUNIOR, da Vara do Trabalho de Uruaçu-GO, que indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. A executada, ora agravada, apresentou contraminuta (id-114c64e). Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria Regional do Trabalho, nos termos do disposto no art. 97 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos necessários, conheço do agravo de petição interposto pela parte exequente. MÉRITO EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO PARCIALMENTE QUITADO NO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AUTORIZANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DAS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. COISA JULGADA. No caso, o d. juízo de origem indeferiu o requerimento do reclamante de execução da diferença entre o valor recebido com deságio no Juízo da Recuperação Judicial e aquele apurado em liquidação trabalhista, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido e, por conseguinte, extinta a presente execução. Alega o exequente, ora agravante, que "O plano de recuperação é voltado exclusivamente para a empresa devedora TONIOLO BUSNELLO S.A. - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Sustenta ser "incontroverso o fato de que, para fins de pagamento das dívidas, a recuperação judicial não abrangeu o arrolamento dos patrimônios dos sócios e das demais pessoas jurídicas do grupo econômico (terceiros devedores solidários e subsidiários), aos quais, portanto, 'não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005' (tese firmada no Tema Repetitivo 885 do STJ)" (sic, fl. 2035, id-84a0acb). Aduz a "inexistência de cláusula expressa que estenda a novação aos terceiros devedores solidários, subsidiários e coobrigados. Também não há prova de que todos os credores trabalhistas aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz a suposta novação (ampla e irrestrita) quanto aos credores ausentes da assembleia geral, aos que se abstiveram de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp 1794209/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1 2/5/2021, DJe 29/6/2021)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Acrescenta que "No caso, o exequente demonstra que ainda questiona judicialmente o pagamento com deságio, evidenciando notória recusa." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Afirma que "as empresas integrantes do grupo econômico não foram mencionadas nem ressalvadas expressamente em nenhum ponto do plano de recuperação. Tais empresas não são legalmente consideradas como sócias, fiadoras, avalistas nem garantidoras, mas sim - acaso reconhecido o grupo - responsáveis solidárias pela dívida trabalhista comum (art. 2º, §2º, da CLT)." (sic, fl. 2036, id-84a0acb). Diz que "conclusão em sentido contrário CONFLITARIA COM O PRÓPRIO ENTENDIMENTO DO STJ no sentido de que os patrimônios das empresas do mesmo grupo econômico não se confundem com o patrimônio da empresa em recuperação judicial, não cabendo falar que dois juízes estariam 'decidindo acerca do destino do mesmo patrimônio", (STJ, AgInt no CC 157.947/MT, Relator Ministro Lázaro Guimarães, Desembargador Convocado do TRF 5ª Região, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018, DJe 13 /8/2018)" (sic, fls. 2036/2037, id-84a0acb). Noticia que "está pendente de julgamento no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Agravo de Instrumento que os Credores Trabalhistas interpuseram (Processo nº 5147439-17.2023.8.21.7000), em razão do MM. Juízo Singular da Vara Regional Empresarial de Porto Alegre, Dr. Gilberto Schaffer, ter promovido alteração da forma de pagamento destes Credores, inclusive impondo deságio superior a 40% (quarenta por cento) nos créditos trabalhistas, sem ter submetido tal condição à Assembleia Geral de Credores ou, sem ter intimado os Credores para manifestarem sobre tal situação" (sic, fl. 2037, id-84a0acb). Defende que "Ao credor é facultado o direito de exigir e receber seu crédito dos devedores subsidiários e solidários, desde que eles também não estejam em recuperação judicial, assim, como não existe ressalva no plano de recuperação aprovado quanto às empresas do grupo econômico, o IDPJ deve prosseguir em face destas" (sic, fls. 2037/2038, id-84a0acb). Alega que "as empresas pertencentes ao grupo econômico serão prévia e devidamente intimadas para oferecerem defesas e juntarem a documentação pertinente ao procedimento cognitivo do IDPJ" (sic, fl. 2038, id-84a0acb). Requer, assim, a reforma da decisão de origem para "afastar a extinção da execução e determinar o prosseguimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das demais empresas do grupo econômico que não foram abrangidas e nem tiveram seus bens arrecadados pela recuperação judicial da devedora principal" (sic, fl. 2039, id-84a0acb). Examino. Primeiramente, é imprescindível destacar que o processo em apreço apresenta certas especificidades que não podem ser desconsideradas. Por esta razão, para a melhor compreensão das particularidades do caso, passo a fazer uma pequena digressão acerca dos atos praticados e das decisões anteriormente proferidas nestes autos. No caso, após o trânsito em julgado da decisão de mérito proferida nestes autos, por meio da decisão de id-4829df8, proferida em 14/05/2020, o d. juízo de origem homologou os cálculos de liquidação e, considerando o entendimento então prevalecente no C. STJ, determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo da recuperação judicial, bem como o arquivamento provisório dos autos até o término do processo recuperacional ou decisão em contrário. Posteriormente, em 04/11/2021, a parte exequente peticionou nos autos requerendo o desarquivamento dos autos e a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para viabilizar o reconhecimento da existência de grupo econômico e o prosseguimento da execução em face dos coobrigados (petições de id-973541f e id-5e40ae1), o que foi indeferido por meio do despacho de id-61450d8. Ato contínuo, o exequente apresentou agravo de petição (petição de id-4b9057a), tendo esta Egrégia 3ª Turma, em 01/06/2022, em voto da lavra do Exmo. Juiz Convocado César Silveira, reformado a decisão de origem e determinado o prosseguimento da execução por meio da instauração do regular incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor das empresas que pretensamente compõem o mesmo grupo econômico e dos sócios da empresa executada, não abrangidos no processo de recuperação judicial. Como as executadas não apresentaram recurso, a referida decisão transitou em julgado, em 20/07/2022. Contudo, em 25/07/2022, o d. juízo de origem proferiu despacho (id-ea13ba8) determinando a suspensão dos efeitos do referido acórdão até o julgamento do Conflito de Competência 189969-RS (2022/0215809-0). Posteriormente, em 25/08/2023, a executada peticionou nos autos (id-702cd72) noticiando a homologação do seu plano de recuperação judicial, bem como o adimplemento dos créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial e, por conseguinte, requerendo a extinção da execução. Em seguida, o exequente manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, com a devida atualização dos cálculos judiciais, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução do saldo remanescente, não abarcado pelo plano de recuperação judicial, em face dos coobrigados, ou seja, das demais empresas do grupo econômico, cujo patrimônio não tenha sido abarcado pela recuperação judicial da devedora principal (id-1f7dbff). O d. juízo de origem, por meio da decisão de id-90b01dd, reconheceu a novação da dívida e, por conseguinte, indeferiu o requerimento do reclamante e, reputando integralmente quitado o crédito a ele devido, extinguiu a presente execução. O exequente, inconformado com a referida decisão, interpôs o agravo de petição (id-1b3f723) requerendo que fosse afastado o reconhecimento da novação da execução com relação aos coobrigados e, por conseguinte, a determinação de extinção do feito, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da devedora principal, até a satisfação integral do crédito. Esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, por meio do acórdão de id-440e174, de minha relatoria, deu parcial provimento ao recurso da parte exequente para, afastando a tese de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação judicial poderia ser estendida aos sócios e demais empresas integrantes de seu grupo econômico, reconhecer a ausência de óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em face das demais empresa integrantes do grupo, por meio de regular incidente cognitivo próprio. Por oportuno, transcrevo a parte relevante da mencionada decisão, in verbis: "[...] no caso, é incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores. De igual modo, embora na situação ora em apreço a parte agravante tenha tido conhecimento quanto à forma de efetivação de seu pagamento no bojo da recuperação judicial, a matéria sub judice não se relaciona com a possibilidade de percepção parcelada dos créditos trabalhistas homologados no juízo da recuperação judicial, mas centra-se na viabilidade de execução, nesta Especializada, do crédito remanescente decorrente do pagamento com deságio ocorrido no juízo recuperacional. Nesse contexto, tratando-se de valores recebidos em razão da homologação de plano de recuperação judicial, prevalece o entendimento de que devem ser extintas as execuções individuais ajuizadas em face da devedora. Com efeito, a jurisprudência do C. STJ é no sentido de que, como a homologação do plano de recuperação judicial representa novação, ainda que sui generis, dos créditos anteriores ao pedido de recuperação, obrigando tanto os credores como os devedores abrangidos pelo plano, as obrigações iniciais e, por conseguinte, as ações individuais ajuizadas em face da devedora recuperanda devem ser extintas, mesmo em caso de eventual pagamento com deságio ou, até mesmo, de inadimplemento dos valores constantes do plano homologado. Nesse sentido são os seguintes precedentes da Corte Superior de Justiça, in verbis: [...] Por outro lado, prevalece no C. STJ o entendimento de que a novação fica restrita à devedora em recuperação judicial, não atingindo os codevedores, salvo em caso de existência de cláusula específica estendendo a novação aos coobrigados e, ainda assim, oponível apenas aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse sentido são os seguintes precedentes: [...] Portanto, considerando os precedentes acima transcritos, não há óbice ao prosseguimento da execução em desfavor dos sócios ou das demais empresas integrantes do grupo econômico, desde que a novação da obrigação não tenha sido estendida a eles na decisão de homologação do plano de recuperação judicial. [...] Como visto, no caso, foi elaborada cláusula específica estendendo a novação aos fiadores, avalistas, garantidores e sócios da empresa recuperanda. Contudo, consoante a jurisprudência do C. STJ acima transcrita, a referida cláusula somente será oponível aos credores que expressamente anuíram com tal extensão. Nesse contexto, extrai-se da Ata da Assembleia Geral de Credores (ID. cfde29a) que, com relação os credores trabalhistas (classe I), o plano de recuperação judicial foi aprovado por 76,26% por cabeça (representando 6,75% do valor devido) e rejeitado por 23,74% por cabeça (representando 93,24% por valor). Ocorre que não foi colacionado aos autos a relação individual de votantes, de modo a permitir a verificação daqueles que expressamente anuíram com os termos do plano homologado e, por conseguinte, com a cláusula de extensão da novação. Diante disso, entendo não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se aos sócios e às demais empresas integrantes de seu grupo econômico. Portanto, não há óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse mesmo sentido já decidiu recentemente esta Egrégia 3ª Turma, quando do julgamento do AP-0010176-30.2019.5.18.0201, de relatoria do Exmo. Desembargador Mário Sérgio Bottazzo. Assim, considerando que o pedido do agravante é de "prosseguimento à presente execução em face das demais empresas pertencentes ao grupo econômico da reclamada TONIOLO, BUSNELLO S/A - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES, que não tiveram seu patrimônio arrecadado pelo juízo da recuperação judicial", aodou parcial provimento recurso para autorizar o prosseguimento da execução em face das demais empresas integrantes do grupo, porém, mediante a instauração de incidente cognitivo prévio, que seguirá o rito do IDPJ, no que couber." Diante da decisão acima proferida, as executadas apresentaram Recurso de Revista (id-1cefeab), cujo seguimento foi denegado por meio da decisão de id-203875c. Ato contínuo, as executadas apresentaram Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, tendo sido mantida a decisão agravada e remetidos os autos ao C. TST. O C. TST, por meio da decisão de id-f56c8b0, denegou seguimento ao AIRR, tendo certificado a ausência de interposição de outros recursos e, por esta razão, remetido os autos novamente a este Eg. Regional para regular prosseguimento do feito. Em seguida, por meio do despacho id-b0f2d9e, proferido em 10/09/2024, o d. juízo de origem, considerando o trânsito em julgado do acórdão, assim decidiu: "Considerando o trânsito em julgado do Acórdão que deu provimento ao Agravo de Petição do reclamante, determinando que a diferença entre o crédito trabalhista e o valor pago no Juízo de Recuperação Judicial seja executado contra os devedores que não se encontram incluídos na recuperação da Executada; Considerando que os IDPJs não podem ser instaurados contra os sócios, em face de vedação do próprio Plano de Recuperação Judicial, mas apenas em relação às empresas do mesmo grupo econômico da recuperanda; Considerando que esse mesmo ato já foi praticado no processo 0011798-81.2018.5.18.0201; Determino a suspensão deste processo até o julgamento dos IDPJs lá instaurados, cujos resultados aproveitarão também a esta execução.". Ciente de tal decisão, o exequente peticionou nos autos requerendo a instauração do IDPJ nos presentes autos, tendo d. juízo de origem proferido nova decisão (id-713e1ef), nos seguintes termos: "No acordão de ID 440e174, o TRT da 18ª Região houve por bem determinar o prosseguimento desta execução trabalhista em desfavor das demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, mediante a instauração de Incidente de Reconhecimento de Grupo Econômico (IRGE). O trânsito em julgado ocorreu em conforme a03/09/2024, certidão de ID 0196d25. Conforme bem ressaltou o exequente no ID dc02cdb, esta execução trabalhista está em estágio mais avançado em relação à ATOrd-0011798-81.2018.5.18.0201,sendo inaplicável a suspensão da marcha processual por conta do Tema nº 1.232 do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme o acórdão proferido pelo TRT da 18ª Região em 27/09/2024 naqueles autos. Assim sendo, retificando o despacho de ID b0f2d9e, concedo ao exequente o prazo de 10 dias úteis para juntar aos autos o demonstrativo do valor recebido em virtude da recuperação judicial da executada, tendo em vista que esta informação não consta do documento de ID 16edf32. Em seguida, remetam-se os autos à secretaria de Cálculos Judiciais para que realize a dedução da quantia recebida pelo exequente em virtude da recuperação judicial da executada da conta de liquidação de ID 7ab2aa5. Posteriormente, nova conclusão para instauração do IRGE, nos termos do acórdão de ID 440e174." Logo após, por meio do despacho de id-dab2259, o d. juízo de origem, revendo a decisão anterior, determinou o sobrestamento do feito, até a resolução do conflito de competência suscitado perante o STJ, sob o fundamento de que "houve deferimento de liminar parcial pelo Eg. , nos autos do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA conflito de competência nº 203314/RS (2024/0065612-0), determinando a imediata abstenção e suspensão de prosseguimento dos atos constritivos, restritivos e alienatórios promovidos nestes autos, que afetem diretamente o patrimônio da suscitante e terceiros coobrigados, até o julgamento definitivo do citado Conflito de Competência". Embora o exequente tenha peticionado novamente nos autos, requerendo a reconsideração da decisão, o d. juízo de origem manteve-a por seus próprios fundamentos (id-af0410b). Nada obstante, em 09/11/2024, o d. juízo de origem proferiu nova decisão nos autos (id-865e4cb) reconhecendo que "a novação extingue a dívida original e cria uma nova obrigação, desde que acordada entre as partes" e que "após a homologação do plano de recuperação, há formação de novo título executivo. E, caso haja inadimplemento desse plano, ou há convolação em falência, em juízo universal, ou execução de novo título judicial. Com isso, cabe a extinção da execução individual.". Diante disso, concluiu que "A comprovação da quitação reforça que não apenas houve a novação da dívida, mas também o cumprimento integral das obrigações assumidas pela devedora, extinguindo de pleno direito as execuções individuais, conforme entendimento da jurisprudência" e, por conseguinte, declarou novamente extinta a execução, " nos termos do artigo 924, II e III do CPC/15, considerando a novação e quitação integral da dívida conforme o plano de recuperação judicial aprovado e homologado". Pois bem. Feitas as digressões indispensáveis para a compreensão destes autos, mostra-se relevante mencionar que, ao apreciar os primeiros processos envolvendo a matéria sub judice, esta Relatora vinha se manifestando pela impossibilidade de extensão da novação, decorrente da homologação do plano de recuperação, aos sócios e às demais empresas integrantes do grupo econômico da devedora originária e, por conseguinte, pela possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista em desfavor dos sócios e/ou demais empresas do grupo, desde que observada a regular instauração do IDPJ. Porém, recentemente, melhor examinando as particularidades do caso concreto, evolui para acompanhar o entendimento prevalecente no âmbito desta Egrégia Turma Julgadora no sentido de que, diversamente do que ocorre em outras situações análogas examinadas por esta Eg. Corte, a situação em exame não envolve crédito parcialmente quitado no bojo do plano de recuperação judicial, mas crédito efetivamente adimplido em conformidade com o plano de recuperação judicial devidamente homologado pelo juízo competente. Ocorre que, conforme amplamente delineado alhures, a questão acerca da extensão da novação aos coobrigados e à possibilidade de prosseguimento da execução em face das demais empresas do grupo econômico não abrangidas pelo processo recuperacional, foi resolvida no acordão de id-440e174, proferido por esta Eg. 3ª Turma, em 26/04/2024, já transitado em julgado. Assim, entendo que não cabe ao juízo de origem rediscutir a mesma matéria, sob pena de violação à coisa julgada. Com efeito, consoante o disposto no art. 836, caput, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos na legislação trabalhista e as situações passíveis de questionamento por meio de ação rescisória. Do mesmo modo, os arts. 505 e 507 do CPC estabelecem o seguinte: "Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei." "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ainda, os arts. 502 e 503, caput, do CPC, dispõem que: " Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." "Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Como se vê, denomina-se coisa julgada o conteúdo da decisão tornada imutável e indiscutível, seja pela preclusão temporal, seja pelo exaurimento das vias recursais (trânsito em julgado). Frise-se que, no caso, não há falar em modificação do estado de fato ou de direito, porquanto constou expressamente da decisão anteriormente proferida esta Egrégia 3ª Turma ser "incontroverso que o reclamante, ora agravante, teve seu crédito pago, com deságio, no bojo da Ação de Recuperação Judicial da empresa executada, conforme Plano aprovado pela Assembleia Geral de Credores". Portanto, no caso específico destes autos, a decisão transitada em julgado, expressamente considerando o adimplemento do crédito, com deságio, no âmbito do juízo recuperacional, entendeu não ser possível dar guarida à tese dos agravados de que a novação decorrente da homologação do plano de recuperação estende-se às demais empresas integrantes de seu grupo econômico e, por conseguinte, reconheceu não haver óbice ao prosseguimento da execução trabalhista em desfavor das demais empresas do grupo, com o objetivo se adimplir o saldo remanescente. Nesse contexto, eventual mudança de posicionamento do relator ou do entendimento prevalecente no órgão julgador não é suficiente para autorizar a reapreciação da matéria, tampouco a relativização da coisa julgada, não podendo o d. juízo de origem desconsiderar a existência de decisão, transitada em julgado, com fundamento em outras decisões, em sentido diverso, proferidas em processos análogos movidos em face dos mesmos executados. A tais fundamentos, evidenciada a ofensa à coisa julgada e sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, caput, da CF/88), dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo exequente e, no mérito, dou provimento ao recurso para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada. É o meu voto. /spfbc ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a extinção da execução e, de ofício, declarar a nulidade da decisão agravada, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TONIOLO, BUSNELLO S/A - TUNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Pereira Santos Filho x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 256527644

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

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LEANDRO MENDES BRITO

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6af6 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Assim, tendo o autor apontado a reclamada como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 851b70e/fl. 284. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência e na manifestação de Id. 851b70e/fl. 281, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (Id. a865e8f/fl. 106), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pela ré em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que, em verdade, contratou o Sr. Emisson Paula dos Santos como diarista e, posteriormente, empreiteiro e que este, ao contratar uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços, contratou também o reclamante. Assevera, ainda, que o Sr. Emisson Paula dos Santos e sua equipe abandonaram a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, sendo que o reclamante, na condição de testemunha do Sr. Emisson Paula dos Santos, declarou, em síntese, que: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson.” Na referida audiência, o Sr. Emisson Paula dos Santos, reclamante daqueles autos, prestou as seguintes informações: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos – Reclamante dos autos 0010175-32.2025.5.03.0046. Por fim, naquela oportunidade, também foram ouvidas mais três testemunhas, uma testemunha a convite do Sr. Emisson Paula dos Santos e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - testemunha do Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnados especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante foi contratado, por intermédio do Sr. Emisson de Paula dos Santos, para prestar serviços à reclamada, recebendo desta o pagamento pelas diárias realizadas; 2) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplo da conversa de WhatsApp Id. 0c2824f/fls. 146 e 150. 3) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou “que houve dias em que não compareceu para trabalhar”. 4) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas para o labor; 5) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 6) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 7) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JOAO PEREIRA SANTOS FILHO em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

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Joao Pereira Santos Filho x Paula Andreia Barbosa Figueiredo

ID: 256527649

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-17.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PEREIRA SANTOS FILHO

Polo Passivo:

PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

Notificação

Advogados:

MARIA BRITO MENDES

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LEANDRO MENDES BRITO

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GLEIDSON RODRIGO DA ROCHA CHARAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010176-17.2025.5.03.0046 : JOAO PEREIRA SANTOS FILHO : PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b2f6af6 proferida nos autos. Sentença: 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 – FUNDAMENTOS ILEGITIMIDADE PASSIVA A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante a Teoria da Asserção. Assim, tendo o autor apontado a reclamada como responsável pelas pretensões deduzidas, legitimada está para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação. Rejeito a preliminar. CONTRADITA. PROTESTOS Consignou o reclamante protestos na audiência realizada nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, em razão de ter sido indeferida a contradita arguida contra a testemunha Brenda Sena Fonseca. Tal contradita foi rejeitada por não haver prova contundente acerca da amizade entre a testemunha e a reclamada. O reclamante registrou, ainda, seus protestos em virtude da oitiva da testemunha Anselmo Jadson de Souza Oliveira que não apresentou documento com foto quando de seu comparecimento para depor em Juízo. No aspecto, esclareço que, quando de sua qualificação, a referida testemunha informou ao magistrado não possuir documento com foto, apenas registro de nascimento. Diante de tal circunstância, o advogado da parte reclamada prontificou-se a juntar aos autos a certidão de nascimento do depoente naquela mesma data, o que, de fato, fora feito, sob Id. 851b70e/fl. 284. Logo, considerando o princípio do livre acesso à Justiça que garante a todas as pessoas o acesso ao Judiciário; bem como que, nos termos do art. 447 do CPC, todas as pessoas podem depor como testemunhas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas, a testemunha foi ouvida pelo Juízo. Por fim, a reclamada registrou, em audiência e na manifestação de Id. 851b70e/fl. 281, os protestos pelo indeferimento do pedido de concessão de prazo para a juntada de ata notarial das conversas via aplicativo de mensagem WhatsApp. Pontuo que o pedido foi indeferido em razão da preclusão temporal, pois, apesar de a reclamada ter registrado o pedido na contestação (Id. a865e8f/fl. 106), ao iniciar a audiência e mesmo durante a sustentação oral das razões finais a parte não reiterou tal pedido, o que fora feito somente após encerrada as razões finais orais por ambas as partes. Mantenho, portanto, as decisões tomadas naquela assentada, podendo as partes, caso queiram, reiterar os inconformismos em sede recursal. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte reclamada impugnou os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. LIMITAÇÃO DOS VALORES EM EVENTUAL CONDENAÇÃO A indicação dos valores dos pedidos, conforme exigência do art. 840, §1º, da CLT, não se confunde com a liquidação, cabendo ao autor o apontamento, por estimativa, dos valores de suas pretensões, o que reputo adequadamente cumprido no presente caso concreto, porque os valores guardam correspondência com o conteúdo econômico das pretensões, e, o reclamado não apontou os valores que entende razoáveis às pretensões iniciais. Em relação à apuração de eventuais verbas deferidas, a liquidação será feita em observância aos parâmetros estabelecidos na sentença, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, máxime diante do fato de ser cabível a incidência de juros e correção monetária (art. 322, §1º, do CPC), em linha com a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do TRT3. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamatória trabalhista em 19/03/2025, referente a alegado vínculo empregatício no período de 29/08/2024 a 27/11/2024, não há que se falar em prescrição bienal ou quinquenal a ser pronunciada. Rejeito. MÉRITO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO E VERBAS CORRELATAS Alegou o reclamante que foi admitido pela ré em 29/08/2024 para desempenhar a função de pedreiro, tendo sido demitido, sem justa causa, em 27/11/2024. Acrescentou que a sua CTPS jamais foi registrada pela ré. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício e parcelas trabalhistas e rescisórias declinadas na exordial. Defendeu-se a reclamada, em contrapartida, aduzindo, em síntese, que, em verdade, contratou o Sr. Emisson Paula dos Santos como diarista e, posteriormente, empreiteiro e que este, ao contratar uma equipe para auxiliá-lo na execução dos serviços, contratou também o reclamante. Assevera, ainda, que o Sr. Emisson Paula dos Santos e sua equipe abandonaram a obra. Analiso. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. No caso, uma vez negada a relação de emprego, mas admitida a prestação de serviços, caberá sempre àquele que se beneficiou do trabalho prestado o ônus processual de provar que outra era a natureza jurídica do vínculo, que não a de emprego. A respeito do tema foi produzida prova oral nos autos 0010175.32.205.5.03.004, utilizada como prova emprestada nestes autos, sendo que o reclamante, na condição de testemunha do Sr. Emisson Paula dos Santos, declarou, em síntese, que: “que trabalhou para a reclamada; que é pedreiro; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que se esqueceu até quando trabalhou no local; que quem o chamou para trabalhar no local foi o Emisson; que foi combinado de trabalhar na diária no valor de R$140,00; que houve dias em que não compareceu para trabalhar; que não foi quando o carro quebrava ou quando estava chovendo muito; que quando isso acontecia avisava para a reclamada; que avisava o Emisson e o Emisson repassava a informação para a reclamada; que recebia em Pix direto para sua conta enviado pela reclamada; que era repassado direto para sua conta; que em momento algum recebeu direto pelo Emisson; que trabalhava outra pessoa lá, o ajudante Marcos Paulo; que quem dava ordens para o Marcos era o Emisson, a mando da Sra. Paula; que não dava ordem para o Marcos Paulo; que seguia as ordens deles; que o horário de trabalho foi definido pela Sra. Paula; que a reclamada comparecia raramente na fazenda; que o sobrinho da reclamada que comparecia na fazenda, conhecido por “Memeu”, de nome Acácio; que quando o Sr. Acácio não ia, ia o irmão dela, o Luizão ou o Romeu; que sempre eles iam visitar lá; que as tarefas eram definidas por Sra. Paula; que as tarefas eram repassadas para o Emisson que repassava para o depoente; que houve um momento em que foi combinado um valor fechado por empreitada; que o valor foi de R$17.000,00; que não se lembra quando foi feita essa combinação; que esse valor foi combinado pelo Emisson; que recebeu esse valor em partes; que o pagamento era sempre em diárias; que o pagamento era de 15 em 15 dias; que no finalzinho faltou um valor sem receber, pois a reclamada falou que só pagaria o restante quando concluída a obra; que a obra ficou 90% concluída; que não sabe quanto ficou sem receber pois não fez as contas exatas; que quando faltava era descontado a diária; que o Sr. Acácio controlava a questão do horário e do desempenho do serviço; que se parasse o trabalho durante o dia a reclamada acharia ruim com certeza; que trabalhava oito horas por dia; que só contava como dia de serviço se trabalhasse as oito horas; que após pegar a empreitada, o Emisson passou a trabalhar uma semana para o irmão da reclamada, de nome Romeu; que a Sra. Paula que cedeu o reclamante para trabalhar na fazenda do irmão; que quando o Emisson foi trabalhar para o irmão da reclamada, o depoente continuou trabalhando para a reclamada; que o Memeu não ia todos os dias na obra; que o Memeu, às vezes, ia duas/três vezes por semana; que o serviço prestado era na casa; que o Memeu, quando ia para a fazenda, ficava na casa; que o Memeu também mexia com negócio de gado; que o Memeu mexe com compra e venda de gado, ia no curral e no pasto; que o Memeu era o gerente da fazenda e coordenava os funcionários; que o Memeu chegava cedo; que tinha dia que o Memeu chegava 07:00h ou mais cedo ainda e tinha dia que chegava mais tarde, uma 09:00h; que o Memeu ia embora bem de tardezinha; que tinha dia que saía até de noite; que quando prestou serviço para reclamada não chegou a pegar outro serviço na cidade; que sabe que o reclamante prestou serviço para um irmão dele; que o ajudante, às vezes, tinha que ficar em casa por causa de problema de saúde da esposa dele; que a cada 15 dias fechava 10 diárias; que não tem acesso à reclamada e não tem como se comunicar com a reclamada; que em momento algum se comunicou com a reclamada; que repassava alguma informação para reclamada por meio do Emisson ou do Memeu; que as orientações eram repassadas ao depoente pelo Emisson.” Na referida audiência, o Sr. Emisson Paula dos Santos, reclamante daqueles autos, prestou as seguintes informações: “que quando foi começar a trabalhar para a reclamada foi combinado a diária no valor de R$140,00 pelo serviço de pedreiro; que começou com o ajudante Paulo; que estavam fazendo um trabalho para o irmão da reclamada, que era vizinho da fazenda, quando este os indicou para o serviço na fazenda da Sra. Paula; que combinaram e já mudaram da fazenda do irmão da reclamada para a fazenda da reclamada; que o ajudante Paulo era pago pela reclamada; que a reclamada pediu para ele arranjar outro pedreiro para adiantar o serviço; que o Sr. João passou a trabalhar no local; que o Sr. João começou a trabalhar no dia 05 de setembro; que chamou o Sr. Paulo para trabalhar a pedido da reclamada; que a Sra. Paula que pagava o Sr. Paulo, diretamente; que fez um serviço para o irmão da reclamada, no dia 29/11; que foi combinado entre eles, já que era para a própria família; que o serviço durou uma semana a partir do dia 29/11; que não prestou serviço para outra pessoa; que recebia por diária; que já aconteceu de não ir trabalhar, em novembro, por exemplo, em dias de chuva; que também se ausentou quando sua mãe teve uma AVC e teve que levá-la para Teófilo Otoni; que comunicou à senhora Paula quando precisou se ausentar; que o Sr. João só não ia trabalhar no sábado, mas a diária dele era frequente; que a patroa não gostava que faltava, mas dava satisfação; que nunca mandou outra pessoa para trabalhar em seu lugar; que o Sr. João também não; que, no mês, trabalhava cerca de 23 dias, trabalhando cerca de dois sábados por mês; que sábado não era certo; que trabalhava das 07:00h às 11:00h e das 13:00h às 17:00h; que o Sr. Acácio Filho Romildo, que era o gerente da fazenda, que tomava conta do horário de trabalho; que usava suas próprias ferramentas de pedreiro, assim como o Sr. João; que o Sr. Acácio não ficava no local todos os dias, que ficava cerca de três vezes por semana; que o Sr. Acácio era o gerente, o encarregado, que ele que olhava o serviço; que desde iniciou a obra, montou um grupo e todos os dias mandava fotos no grupo 07:00h do que iria fazer e às 17:00h, mostrando o que tinham feito; que a arquiteta estava no grupo; que estavam no grupo, a arquiteta, o Sr. Acácio, a reclamada e o reclamante; que a Brenda, arquiteta, só comparecia na fazenda quando a patroa marcava com ela, pois ela morava na cidade de Almenara; que no dia 03/12/2024, combinou o serviço de empreitada, no valor de R$17.000,00; que recebeu tal valor em diária; que a reclamada passava o dinheiro para cada um; que continuou a mesma coisa; que só aumentou a carga horária um pouco; que recebia de 15 em 15 dias; que não finalizou a obra; que teve uma divergência no final da obra, pois viu que não ia dar para concluir e não concluíram a obra; que era o reclamante que informava para a reclamada o número de diária que cada um tinha feito; que o Sr. João sempre foi frequente; que quem faltava mais era o reclamante; que comunicava isso no grupo; que o Sr. João não quis entrar no grupo, pois era mais reservado; que a cada 15 dias recebia, em média, dez ou onze dias, que o Sr. João e o Sr. Paulo também; que recebia cerca de R$1.400,00 a R$1.550,00 por quinzena, dependendo se trabalhou no sábado ou não; que só pediu autorização para trabalhar para o irmão da Sra. Paula e para levar sua mãe para Teófilo Otoni; que não apresentou atestado; que a reclamada passava o que tinha para fazer e o reclamante reportava para a reclamada o que não foi feito ao final de cada dia; que já chegou a se encontrar com a Sra. Brenda e o Sr. João também; que o alinhamento do que deveria ser feito era discutido com os dois; que nunca aconteceu de a reclamada repassar o dinheiro do João para o reclamante para este repassar para ele; que já aconteceu de receber o dinheiro da reclamada e repassar para o Paulo; que o Paulo, ajudante, seguia as ordens dos dois pedreiros.” - Emisson Paula dos Santos – Reclamante dos autos 0010175-32.2025.5.03.0046. Por fim, naquela oportunidade, também foram ouvidas mais três testemunhas, uma testemunha a convite do Sr. Emisson Paula dos Santos e duas a convite da reclamada, conforme transcrições resumidas a seguir: “que trabalhou para reclamada; que começou a trabalhar no dia 05 de setembro e trabalhou até fevereiro; que era ajudante de pedreiro, servente de obra; que recebia a diária no valor de R$70,00; que o Sr. Emisson que chamou o depoente para trabalhar; que a reclamada que lhe pagava diretamente, via pix; que o serviço do dia a dia era repassado pelo pedreiro e pela reclamada; que a reclamada chegou a ir na fazenda duas vezes; que não teve contato com ela; que já aconteceu de não ir trabalhar e eles reclamaram que não foi e não recebeu a diária; que comunicava ao Sr. Emisson quando ia faltar e ele repassava para a reclamada; que tem conhecimento que o Sr. Emisson pegou empreitada no final do ano passado; que antes de pegar a empreitada o reclamante recebia por diária; que o reclamante sempre recebeu pela reclamada; que a reclamada pagava a cada quinze dias; que as ordens eram sempre repassadas pelo Sr. Emisson; que sempre vinham ordens para manter a limpeza repassada a eles através do Emisson; que Emisson quem repassava para a reclamada a quantidade de dias trabalhados na quinzena para ela efetuar o pagamento; que sempre foi assim; que toda vez que faltava falava para a reclamada; que não chegou a pedir autorização para faltar; que não chegou a pegar serviço na cidade quando trabalhava lá; que não tem conhecimento se o Emisson pegava serviço por fora; que o Acácio não era frequente na fazenda, mas sempre uns dias na semana ele aparecia lá; que o Sr. Acácio aparecia na fazenda três a quatro dias na fazenda; mas não ficava reparando se ele estava lá; que o Sr. Acácio sempre cobrou a hora de almoço, fiscalizando a hora que saía ou chegava; que o Sr. Acácio sempre tinha o trabalho dele e ele sempre saía e cuidava do gado e da terra da reclamada; que chegou a largar a obra por duas semanas e depois voltou; que não se recorda qual foi o período; que nesse período o Sr. Emisson e o Sr. João continuaram na obra; que chegou a trabalhar na casa da Sra. Delmira uns quatro dias da semana, mas não lembra a data certa.” Paulo Marques de Oliveira - testemunha do Reclamante “que trabalha na fazenda da reclamada, que é cerqueiro; que mora na fazenda; que foi para a fazenda em junho de 2024; que conhece o Sr. Emisson e o Sr. João Pereira; que eles eram pedreiros na fazenda; que tinha semana que o Sr. Emisson e o Sr. João ia todo dia e tinha semana que eles não iam todo dia; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e o Sr. Emissom e o Sr. João Pereira; que não sabe se alguém fiscalizava ou acompanhava o serviço deles; que o “Memeu” é gerente da Sra. Paula; que o nome dele é Acácio; que o Acácio acompanhava o serviço, mas não dava ordens, só o horário; que nunca viu o Sr. Acácio falando o que tinha que fazer; que às vezes o Sr. Emisson chegava às 08:00, às vezes dez para as oito; que às vezes ia para “rua” e vinha no carro com eles; que o Sr. Emisson ia embora às 16:00h; que às vezes o reclamante ia embora mais cedo para pescar, que já até pescou com eles; que já não sabe se o Sr. Acácio fiscalizava o horário dos pedreiros, pois não via; que trabalha na fazenda toda; que via eles trabalhando na casa; que tinha vez que o reclamante e o Sr. João trabalhavam a semana certa, mas tinha vez que não trabalhavam e ficavam sem ir na fazenda; que já chegaram a ficar duas semanas sem ir trabalhar na fazenda, que teve uma semana que o Sr. João foi trabalhar só; que o Sr. João não pegava serviço por fora, mas o Sr. Emisson sim, pois chegou a ficar uma semana trabalhando na “rua” e não veio na fazenda; que o Sr. Acácio, às vezes, vai um dia da semana na fazenda e falta três; que, às vezes, saía mais cedo e não via o Sr. Acácio; que, em média, por semana, o Sr. Acácio vai três vezes por semana na fazenda; que trabalha na fazenda recebendo diária, que trabalha todos os dias desde junho; que não tem carteira assinada; que o Sr. Emisson ficou quinze dias na cidade e não prestou serviço na fazenda; que não se lembra o dia e nem o mês; que isso foi em 2025; que já viu o Emisson trabalhando uma vez só no sábado; que trabalha com cerca; que sai para trabalhar às 07:00/07:10h; que não estava todo dia na casa onde estava tendo a reforma; que o reclamante começou a trabalhar no local no começo de setembro; que não se lembra quando o reclamante saiu do trabalho; que o reclamante pegou serviço de empreitada, mas não se lembra quando foi; que o Sr. Emisson e o Sr. João nunca mandaram alguém no lugar deles.” Anselmo Jadson de Souza Oliveira - 1a testemunha Reclamada “que no momento não tem parentesco com a reclamada, que já foi namorada de um sobrinho dela; que não tem amizade com a reclamada; que namorou o sobrinho da reclamada até 2021; que não tem mais contato com a reclamada; que tinha contato com a reclamada quando ia na fazenda da ex-sogra, irmã da reclamada; que teve 05 anos de relacionamento e finalizou em 2021; que é arquiteta; que prestou serviço para a reclamada; que o serviço foi um projeto de reforma da fazenda da reclamada em junho de 2024; que elaborou o projeto e fez apenas duas visitas presenciais na fazenda; que acompanhava a reforma por meio de um grupo de WhatsApp; que o grupo era formado por ela, pela reclamada e pelo Emisson; que foi no local para acompanhamento da obra; que além do Emisson trabalhava lá o Sr. João Pereira; que não sabe o que foi combinado entre a reclamada e os pedreiros; que, inicialmente, o reclamante recebia por diária; que depois de um período, o reclamante afastou-se da obra por um período e quando retornou foi por empreitada; que não sabe o que foi combinado a título de empreitada; que nesse grupo de WhatsApp os pedreiros comunicavam a respeito da obra, mandavam fotos e tiravam dúvidas; que os pedreiros mandavam foto diariamente; que as fotos era sobre o que foi feito e algumas dúvidas a respeito da obra; que quem mandava as dúvidas era o Emisson; que as dúvidas eram respondidas pela depoente ou pela reclamada; que os pedreiros já faltaram, mas não sabe o que acontecia; que não sabe se eles tinham que comunicar quando faltavam ao serviço que conhece o Sr. Acácio; que até então não tinha contato com o Sr. Acácio na obra; que até então sabe que o Sr. Acácio toma conta da fazenda, mas não sabe se ele acompanhava o dia a dia da obra ou se ele passava serviço para os pedreiros; que quem conduzia a obra no dia a dia era o Emisson.” Brenda Sena Fonseca - 2a testemunha da Reclamada Destaco que tanto a prova oral quanto os prints e áudios de conversa via aplicativo do WhatsApp, juntados aos autos pela reclamada e não impugnados especificamente pela parte autora quanto à veracidade das informações, demonstram que: 1) o reclamante foi contratado, por intermédio do Sr. Emisson de Paula dos Santos, para prestar serviços à reclamada, recebendo desta o pagamento pelas diárias realizadas; 2) o reclamante possuía liberdade quanto aos dias de labor, a exemplo da conversa de WhatsApp Id. 0c2824f/fls. 146 e 150. 3) o próprio autor, em depoimento pessoal, confessou “que houve dias em que não compareceu para trabalhar”. 4) o reclamante utilizava suas próprias ferramentas para o labor; 5) a reclamada não residia no local, vindo raramente ao referido imóvel rural; 6) apesar de a fazenda possuir um gerente de nome Acácio, vulgo Memeu, não restou comprovado que este dava ordens diretas ou indiretas ao reclamante e, tampouco, que fiscalizava o serviço dos pedreiros, haja vista que o Sr. Acácio não ia diariamente à fazenda e, quando ia, realizava atividades no local relacionadas com gado e com a terra; 7) houve repactuação da contratação entre as partes, para o regime de empreitada, com preço certo para o remanescente dos serviços. Diante de tal cenário, ante toda prova oral e documental produzida, estou convicto de que o reclamante prestou serviços de forma autônoma e sem subordinação para a reclamada na reforma da propriedade rural desta, razão pela qual julgo improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício. Como corolário, são improcedentes os demais pedidos formulados na petição inicial, vez que embasados no propalado reconhecimento da relação emprego. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. Ressalto, que a prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Friso que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Verifico que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor. Logo, considerando que o autor não se desvencilhou de seu ônus probatório, ausentes, portanto, os requisitos inarredáveis ao dever de indenizar, notadamente prova robusta acerca da prática de ato ilícito pela reclamada, julgo improcedente o pedido. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, CLT, uma vez a parte autora auferia remuneração inferior a 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários. Pontuo que, embora a parte ré tenha impugnado o pedido de justiça da gratuita da parte autora, não juntou aos autos quaisquer documentos capazes de infirmar a hipossuficiência do obreiro. No tocante aos honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da ré que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido, na Ação Trabalhista que JOAO PEREIRA SANTOS FILHO em face de PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO: 3.1 – rejeitar as demais preliminares de defesa; 3.2 – No MÉRITO, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para absolver a reclamada de qualquer condenação. Ante a improcedência de todos os pedidos, não há falar em recolhimentos previdenciários/fiscais e juros/correção monetária. Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela parte reclamante no importe de R$ 546,25 calculadas sobre R$ 27.312,57, valor atribuído à causa. Isento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 14 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAULA ANDREIA BARBOSA FIGUEIREDO

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Genildo Santos De Santana x Inova Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 335075440

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-26.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDO SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANI DE OLIVEIRA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0043 AUTOR: GENILDO SANTOS DE SANTANA RÉU: INOVA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0043 AUTOR: GENILDO SANTOS DE SANTANA RÉU: INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1643054 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GENILDO SANTOS DE SANTANA ajuizou reclamação trabalhista contra INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA e PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A. Alegou que foi admitido em 20/03/2023, para o exercício da função de motorista carreteiro, com encerramento de seu contrato em 28/01/2025, a seu pedido. Requereu os pedidos formulados na inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesa escrita, em peça conjunta, com documentos, por meio da qual alegaram preliminar de inépcia e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foram ouvidos a parte autora e uma testemunha convidada pelas rés. O autor requereu a produção de prova emprestada, o que foi deferido por este Juízo. Tendo as partes declarado não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Inépcia da inicial As reclamadas requerem seja declarada a inépcia da inicial, quanto ao pedido de pagamento dos domingos e feriados, ao argumento de que não houve indicação desses dias; e, quanto à jornada, argumentando que não foi apontado, nem mesmo por média aproximada, qual teria sido a jornada exercida. O autor relatou na inicial que “laborava, em média, 13/14/15 horas por dia. Usufrui cerca 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Sua jornada era variada. Por apreço a este D. Juízo, o reclamante informa uma média da jornada diária: iniciava por volta de 5h/6h, e encerrava entre 20h e 22h”. Disse que “trabalhava domingos e feriados. Usufruía, em média, 02 dias de folgas por mês, chegava em casa e no dia seguinte já iniciava nova viagem, as folgas não duram 24 horas”. Assim, ao contrário do que sustentam as rés, a inicial atende os singelos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que trouxe breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. Rejeito a preliminar. 1.2 – Impugnação à justiça gratuita A defesa, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.3 – Impugnação aos valores da inicial As rés impugnam os valores apontados para os pedidos, arguindo que contrariam a realidade fática. Contudo, ao contrário do alegado pela defesa, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, a reclamada nem sequer aponta o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.4 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto no art. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeito as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 20/03/2023, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Remuneração extrafolha. Integração. O reclamante afirma que recebia salário-base mais comissões de 1,5% sobre o faturamento/frete; que as comissões eram quitadas extrafolha, no cartão alimentação, no valor mensal médio de R$ 700,00 a R$ 900,00; que não era fornecido acerto para conferência dos valores quitados. Requer a integração das comissões quitadas extrafolha e o pagamento dos reflexos decorrentes. As rés impugnam a alegação exordial e afirmam que os valores pagos via cartão alimentação destinavam-se a quitar as despesas de alimentação do autor, bem como para pagamento de prêmios, sem natureza salarial; que a premiação paga, por mera liberalidade, era quitada em cartão alimentação, como forma de premiar viagens realizadas com zelo pelo autor, a economia de combustíveis, a observância a legislação de trânsito evitando multas, o transporte de fretes relevantes, etc., em desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, premiando assim a boa conduta do reclamante quando merecido. O encargo de provar o salário “extrafolha” é do empregado que alega tê-lo recebido, por ser fato constitutivo do seu direito, uma vez que as anotações constantes da CTPS e os valores lançados nos holerites geram presunção relativa de veracidade. A respeito, a prova emprestada não trouxe elementos. Nos contracheques (ID. 78add4e – fls. 310 e seguintes) constam valores de diárias de viagens. O extrato do ticket alimentação (ID. bd46db8 – fl. 335 do pdf), por outro lado, revela valores diversos. Por amostragem, no contracheque de setembro/2023 (fl. 316) constou o pagamento a título de diária de viagem - adiantamento do valor de R$ 1.488,00, com desconto a título de diária de viagem “ajuste mês anterior” no valor de R$ 248,00, correspondendo a R$ 1.240,00. Já no extrato do ticket alimentação (fl. 335) constou o crédito de R$ 989,52, processado em 30/09/2023, com transação em 01/10/2023, portanto, correspondente ao adiantamento que deveria constar no contracheque de setembro/2023. Observo que os valores informados nos contracheques não coincidem com os créditos no cartão. Some-se a isso o fato de que a única testemunha ouvida, Sr. Gilmar, indicado pela reclamada, revelou que os motoristas recebem 1% de frete sobre os valores de faturamento da matriz para a filial e de terceiros (retorno), o que era pago via cartão alimentação (a partir do minuto 31:00 da gravação), sendo que nenhuma conduta do motorista altera esse valor. Constata-se, assim, que ficou comprovado que os créditos pagos via cartão alimentação eram, na realidade, pagamento de comissão de 1% sobre o faturamento, e, analisada a prova documental, confirmo que se tratava de pagamento “por fora”, não lançado nos contracheques. Comprovada, assim, a tese exordial, no que tange ao recebimento do valor “por fora”. Em consequência, reconheço a natureza salarial da parcela que, embora paga a título de “ticket alimentação” como crédito no cartão alimentação, na verdade corresponde a comissão de 1% sobre os fretes/faturamentos realizados, pelo que determino a sua integração ao salário para todos os fins. Portanto, são devidos reflexos em RSR (domingos e feriados), horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço, 13º salário e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS. Para a apuração, deve ser considerado o valor das diárias conforme o extrato do ticket alimentação de fl. 335, devendo ser considerada a média dos três meses imediatamente subsequentes/antecedentes para os períodos em que não há comprovação (antes de 01/06/2023 e após 01/04/2024). 2.3 – Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo interjornada. Folgas, domingos e feriados. Tempo de espera O reclamante alega que laborava no transporte de mercadorias para todo o território nacional; que havia controle de jornada, porém, não era preenchido corretamente; que os procedimentos realizados antes do início da viagem e aqueles após o retorno à sede demandavam em torno de uma a duas horas cada, e não podiam ser registrados; que também era acionado nos dias destinados às folgas, não podendo ser anotados tais dias de labor; que laborava, em média, 13/14/15 horas (em média, das 5h/6h até às 20h/22h) e usufruía de 1h de intervalo; que trabalhava em domingos e feriados, usufruindo de duas folgas por mês; que as horas de espera devem integrar a jornada; que não havia sistema de compensação e, mesmo que houvesse, foi descumprido, devido à habitualidade no labor extraordinário; que foi desrespeitado o intervalo interjornada. A defesa rechaça as pretensões do autor, afirmando que a jornada era corretamente anotada, pelo próprio autor, nos cartões de ponto, o que incluía o tempo de espera; que eram concedidas as folgas entre as cargas; que eram realizadas as pausas e intervalos; que o reclamante laborava em regime de compensação da jornada; que o fracionamento do intervalo interjornada foi permitido por lei e por negociação coletiva; que eventuais horas extras não compensadas eram pagas. A defesa apresentou os controles de ponto do período laborado, competindo, pois, ao autor, demonstrar que tais documentos não refletem sua realidade, a teor do art. 818, I, da CLT, o que passo agora a analisar. No caso, o reclamante optou pela produção de prova emprestada, o que foi deferido por este Juízo (ata do ID. 41b5b68 – fl. 514 do pdf), tendo sido anexadas aos autos as transcrições dos depoimentos das testemunhas Valdeci Virgílio (processo nº 0011931-66-2017.5.03.0043, fl. 509) e Reginaldo Soares Gomes (processo nº 0011981-90.2017.5.03.0173, fl. 512). Ambos trabalharam na reclamada até o ano de 2017, portanto, muito antes da contratação do reclamante (observando-se que, após sua saída, houve alterações legislativas que ensejaram alterações nas condições de trabalho dos motoristas), de modo que os depoimentos não possuem a robustez suficiente para comprovar a realidade laboral do autor. Destaco que a declaração prestada em processo de terceiro (0010730-43.2023.5.03.0103) não elide a fragilidade ora observada, de modo que considero que a prova emprestada não tem a robustez suficiente a afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A respeito, a testemunha ouvida perante este Juízo (ata do ID. 41b5b68 - fl. 514, com transcrição juntada às fls. 543 e seguintes) informou que os horários de entrada, tempo de espera, intervalos são corretamente registrados, sendo computado todo esse tempo como horas de trabalho, correspondendo à realidade, isso também ocorrendo com todos os dias trabalhados e as folgas registradas, não havendo alteração/manipulação posterior de registros, sendo que apenas os horários de saída não teriam sido corretamente registrados, uma vez que, “após marcar o ‘F’ de ‘final de jornada/final de viagem’ ao chegar na empresa e concluir as entregas, as únicas atividades restantes são desengatar o caminhão, levá-lo à manutenção e deixar o acerto na caixa, o que leva cerca de 15 minutos e é feito após marcar o ‘F’.” Ante tais considerações, concluo que os registros de ponto juntados com a defesa espelham todos os dias e horários efetivamente trabalhados pelo autor e folgas concedidas, bem como os horários de entrada, intervalos e tempo de espera, havendo, no entanto, 15min extras por dia trabalhado, que não eram registrados, em face do registro incorreto do horário de saída, conforme comprovado pela prova testemunhal produzida. Quanto à jornada registrada, sendo, portanto, fidedignos os dias e horários registrados nos controles de jornada, cabia ao reclamante apontar a existência de horas extras prestadas, sem o respectivo pagamento e/ou compensação, ônus que lhe competia, art. 818, I da CLT e do qual não se desincumbiu. Observo que, em sua impugnação (fl. 458 e seguintes do pdf), o autor refuta os registros de ponto, ao mero argumento de não refletirem sua realidade, o que foi afastado conforme fundamentos acima. Ressalto que o comparativo trazido pelo autor na impugnação (fl. 459) não tem nenhuma força probante que pudesse ensejar o afastamento da conclusão apresentada acima, uma vez que o reclamante apresenta apenas extratos de documentos, muitos sem referência ao motorista ou assinatura, não tendo sido juntados os documentos na íntegra, não servindo como comprovação cabal da divergência supostamente apontada. Ademais, conforme fundamentado acima, a prova testemunhal produzida trouxe elementos robustos de validade dos registros de ponto. Ainda, o reclamante não apontou demonstração válida, aritmeticamente, de incorreção na apuração das horas extras, ou na concessão das folgas e do intervalo interjornada registrados, que ensejasse condenação. Quanto ao apontamento de horas extras feito à fl. 477 da impugnação à defesa, observo que contém incorreção, já que o autor não considerou a existência de jornadas inferiores nos dias que antecederam/sucederam aqueles apontados, nem o limite de 44h semanais, que foi, por sua vez, considerado nos referidos registros (por exemplo, a semana de 19 a 25/08/2024, fl. 478, não houve cômputo das horas extras ao final de cada dia, mas foi devidamente computado o total trabalhado na semana, computadas as horas extraordinárias). Diante da incongruência verificada, considero que não há apontamento válido de hora extra trabalhada que pudesse ensejar condenação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim considerados 15min ao final da jornada, em todos os dias trabalhados, acrescidos do adicional de 50% (labor de segunda a sexta) ou de 100% (labor em domingos e feriados), conforme ora fixado, já que todo o restante da jornada foi considerado e devidamente quitado. Observada a habitualidade e a natureza salarial das horas extras, são devidos reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Dada a admissão do autor em 20/03/2023, a majoração do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de “bis in idem”, nos termos da OJ nº 394, da SDI-TST, com redação alterada após o julgamento do Tema Repetitivo nº 9. Para o cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: a) Divisor 220 sobre a parte fixa da remuneração. Sobre as parcelas variáveis reconhecidas nesta sentença, é devido apenas o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do col. TST, e o divisor corresponde ao número de horas laboradas; b) A base de cálculo consiste no valor do salário-base, acrescido das demais verbas de natureza salarial, conforme Súmula nº 264 do TST; c) Evolução salarial do reclamante; d) Dias efetivamente trabalhados, conforme registros nos autos, excluindo-se os períodos de férias, licenças médicas e outros afastamentos, desde que devidamente comprovados; e e) Não havendo prova de pagamento de parcelas a idêntico título, descabe falar em dedução. São improcedentes todos os demais pedidos relacionados à jornada (horas extras, horas extras intervalares do art. 71 da CLT ou tempo suprimido, tempo de espera, folgas, domingos e feriados, intervalos interjornada e intersemanal e todos os reflexos constantes da petição inicial). 2.4 – Responsabilidade da segunda reclamada O reclamante expôs que foi contratado pela primeira reclamada, sendo que a segunda ré, do mesmo grupo econômico, também geria sua prestação de serviços, devendo responder, ambas, solidariamente, pela presente condenação. Inicialmente, registro que a 1ª ré, sendo a real empregadora, é a devedora principal e responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas deferidas nessa sentença. Como visto, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo procurador (fl. 514), tendo afirmado a contratação “no quadro das reclamadas” e a retirada do caminhão “da sede das reclamadas” (fl. 230), confirmando a gerência de ambas no contrato de trabalho analisado. Nesse passo, reconheço o grupo econômico alegado e, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, deverão a 1ª ré (INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA) e a 2ª ré (PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A) responder solidariamente pelos eventuais créditos deferidos nesta sentença. 2.5 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 15594c2 – fl. 21 do pdf e, embora recebesse salário próximo ou superior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos, ID. 78add4e, não há prova de que o reclamante atualmente, receba valor superior ao referido teto. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”). 2.6 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios às patronas do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono das reclamadas, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.7 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Compensação ou dedução As reclamadas requerem que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelo autor. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.9 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.10 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, rejeito as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por GENILDO SANTOS DE SANTANA contra INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA. e PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A, para condená-las, de forma solidária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) integração da parcela paga a título de “ticket alimentação” como crédito no cartão alimentação, e o consequente pagamento dos reflexos, na forma do item 2.2 dos fundamentos; b) horas extras, assim considerados 15min ao final da jornada, em todos os dias trabalhados, acrescidos do adicional de 50% (labor de segunda a sexta) ou de 100% (labor em domingos e feriados), com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas às patronas do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma dos fundamentos, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 300,00 (trezentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENILDO SANTOS DE SANTANA

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Genildo Santos De Santana x Inova Logistica Integrada Ltda e outros

ID: 335075452

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010176-26.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GENILDO SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO ISAAC DE OLIVEIRA

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VALQUIRIA RAMOS DO BRASIL

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TATIANA DIWO DA SILVA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA BEATRIZ BATISTA ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEPHANI DE OLIVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0043 AUTOR: GENILDO SANTOS DE SANTANA RÉU: INOVA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010176-26.2025.5.03.0043 AUTOR: GENILDO SANTOS DE SANTANA RÉU: INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1643054 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GENILDO SANTOS DE SANTANA ajuizou reclamação trabalhista contra INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA e PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A. Alegou que foi admitido em 20/03/2023, para o exercício da função de motorista carreteiro, com encerramento de seu contrato em 28/01/2025, a seu pedido. Requereu os pedidos formulados na inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesa escrita, em peça conjunta, com documentos, por meio da qual alegaram preliminar de inépcia e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foram ouvidos a parte autora e uma testemunha convidada pelas rés. O autor requereu a produção de prova emprestada, o que foi deferido por este Juízo. Tendo as partes declarado não ter outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – EM PRELIMINAR 1.1 – Inépcia da inicial As reclamadas requerem seja declarada a inépcia da inicial, quanto ao pedido de pagamento dos domingos e feriados, ao argumento de que não houve indicação desses dias; e, quanto à jornada, argumentando que não foi apontado, nem mesmo por média aproximada, qual teria sido a jornada exercida. O autor relatou na inicial que “laborava, em média, 13/14/15 horas por dia. Usufrui cerca 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Sua jornada era variada. Por apreço a este D. Juízo, o reclamante informa uma média da jornada diária: iniciava por volta de 5h/6h, e encerrava entre 20h e 22h”. Disse que “trabalhava domingos e feriados. Usufruía, em média, 02 dias de folgas por mês, chegava em casa e no dia seguinte já iniciava nova viagem, as folgas não duram 24 horas”. Assim, ao contrário do que sustentam as rés, a inicial atende os singelos requisitos do artigo 840, § 1º, da CLT, uma vez que trouxe breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio e os pedidos correspondentes, além de ter permitido a delimitação da controvérsia e o pronunciamento sobre o mérito da causa. Rejeito a preliminar. 1.2 – Impugnação à justiça gratuita A defesa, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pelas demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.3 – Impugnação aos valores da inicial As rés impugnam os valores apontados para os pedidos, arguindo que contrariam a realidade fática. Contudo, ao contrário do alegado pela defesa, o valor atribuído à causa e aqueles estimados aos pedidos são razoáveis, considerando-se a hipótese de procedência das pretensões, da forma como expostas. Mostra-se desnecessária a apresentação de planilha de cálculos pelo reclamante, bastando, para o atendimento ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, que os valores dos pedidos estejam expressos na petição inicial, ainda que de forma estimada, conforme prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o que ocorreu. Além disso, a reclamada nem sequer aponta o valor que, no seu entender, deveria ter sido atribuído à causa, para se contrapor à estipulação feita na inicial, mostrando-se genérica a impugnação realizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.4 – Impugnação aos documentos As partes apresentaram impugnações genéricas a respeito e, caso entendessem que algum documento estivesse diferente da realidade, deveriam ter apontado a referida adulteração ou incorreção na respectiva documentação, hábil a suscitar a instauração do incidente previsto no art. 430 e seguintes do CPC, o que não ocorreu. O valor probante dos documentos trazidos pelas partes será fixado de acordo com o livre convencimento desta magistrada quando da análise do mérito. Assim, rejeito as impugnações. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 20/03/2023, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Remuneração extrafolha. Integração. O reclamante afirma que recebia salário-base mais comissões de 1,5% sobre o faturamento/frete; que as comissões eram quitadas extrafolha, no cartão alimentação, no valor mensal médio de R$ 700,00 a R$ 900,00; que não era fornecido acerto para conferência dos valores quitados. Requer a integração das comissões quitadas extrafolha e o pagamento dos reflexos decorrentes. As rés impugnam a alegação exordial e afirmam que os valores pagos via cartão alimentação destinavam-se a quitar as despesas de alimentação do autor, bem como para pagamento de prêmios, sem natureza salarial; que a premiação paga, por mera liberalidade, era quitada em cartão alimentação, como forma de premiar viagens realizadas com zelo pelo autor, a economia de combustíveis, a observância a legislação de trânsito evitando multas, o transporte de fretes relevantes, etc., em desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, premiando assim a boa conduta do reclamante quando merecido. O encargo de provar o salário “extrafolha” é do empregado que alega tê-lo recebido, por ser fato constitutivo do seu direito, uma vez que as anotações constantes da CTPS e os valores lançados nos holerites geram presunção relativa de veracidade. A respeito, a prova emprestada não trouxe elementos. Nos contracheques (ID. 78add4e – fls. 310 e seguintes) constam valores de diárias de viagens. O extrato do ticket alimentação (ID. bd46db8 – fl. 335 do pdf), por outro lado, revela valores diversos. Por amostragem, no contracheque de setembro/2023 (fl. 316) constou o pagamento a título de diária de viagem - adiantamento do valor de R$ 1.488,00, com desconto a título de diária de viagem “ajuste mês anterior” no valor de R$ 248,00, correspondendo a R$ 1.240,00. Já no extrato do ticket alimentação (fl. 335) constou o crédito de R$ 989,52, processado em 30/09/2023, com transação em 01/10/2023, portanto, correspondente ao adiantamento que deveria constar no contracheque de setembro/2023. Observo que os valores informados nos contracheques não coincidem com os créditos no cartão. Some-se a isso o fato de que a única testemunha ouvida, Sr. Gilmar, indicado pela reclamada, revelou que os motoristas recebem 1% de frete sobre os valores de faturamento da matriz para a filial e de terceiros (retorno), o que era pago via cartão alimentação (a partir do minuto 31:00 da gravação), sendo que nenhuma conduta do motorista altera esse valor. Constata-se, assim, que ficou comprovado que os créditos pagos via cartão alimentação eram, na realidade, pagamento de comissão de 1% sobre o faturamento, e, analisada a prova documental, confirmo que se tratava de pagamento “por fora”, não lançado nos contracheques. Comprovada, assim, a tese exordial, no que tange ao recebimento do valor “por fora”. Em consequência, reconheço a natureza salarial da parcela que, embora paga a título de “ticket alimentação” como crédito no cartão alimentação, na verdade corresponde a comissão de 1% sobre os fretes/faturamentos realizados, pelo que determino a sua integração ao salário para todos os fins. Portanto, são devidos reflexos em RSR (domingos e feriados), horas extras, adicional noturno, férias acrescidas de um terço, 13º salário e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS. Para a apuração, deve ser considerado o valor das diárias conforme o extrato do ticket alimentação de fl. 335, devendo ser considerada a média dos três meses imediatamente subsequentes/antecedentes para os períodos em que não há comprovação (antes de 01/06/2023 e após 01/04/2024). 2.3 – Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo interjornada. Folgas, domingos e feriados. Tempo de espera O reclamante alega que laborava no transporte de mercadorias para todo o território nacional; que havia controle de jornada, porém, não era preenchido corretamente; que os procedimentos realizados antes do início da viagem e aqueles após o retorno à sede demandavam em torno de uma a duas horas cada, e não podiam ser registrados; que também era acionado nos dias destinados às folgas, não podendo ser anotados tais dias de labor; que laborava, em média, 13/14/15 horas (em média, das 5h/6h até às 20h/22h) e usufruía de 1h de intervalo; que trabalhava em domingos e feriados, usufruindo de duas folgas por mês; que as horas de espera devem integrar a jornada; que não havia sistema de compensação e, mesmo que houvesse, foi descumprido, devido à habitualidade no labor extraordinário; que foi desrespeitado o intervalo interjornada. A defesa rechaça as pretensões do autor, afirmando que a jornada era corretamente anotada, pelo próprio autor, nos cartões de ponto, o que incluía o tempo de espera; que eram concedidas as folgas entre as cargas; que eram realizadas as pausas e intervalos; que o reclamante laborava em regime de compensação da jornada; que o fracionamento do intervalo interjornada foi permitido por lei e por negociação coletiva; que eventuais horas extras não compensadas eram pagas. A defesa apresentou os controles de ponto do período laborado, competindo, pois, ao autor, demonstrar que tais documentos não refletem sua realidade, a teor do art. 818, I, da CLT, o que passo agora a analisar. No caso, o reclamante optou pela produção de prova emprestada, o que foi deferido por este Juízo (ata do ID. 41b5b68 – fl. 514 do pdf), tendo sido anexadas aos autos as transcrições dos depoimentos das testemunhas Valdeci Virgílio (processo nº 0011931-66-2017.5.03.0043, fl. 509) e Reginaldo Soares Gomes (processo nº 0011981-90.2017.5.03.0173, fl. 512). Ambos trabalharam na reclamada até o ano de 2017, portanto, muito antes da contratação do reclamante (observando-se que, após sua saída, houve alterações legislativas que ensejaram alterações nas condições de trabalho dos motoristas), de modo que os depoimentos não possuem a robustez suficiente para comprovar a realidade laboral do autor. Destaco que a declaração prestada em processo de terceiro (0010730-43.2023.5.03.0103) não elide a fragilidade ora observada, de modo que considero que a prova emprestada não tem a robustez suficiente a afastar a presunção de veracidade dos cartões de ponto. A respeito, a testemunha ouvida perante este Juízo (ata do ID. 41b5b68 - fl. 514, com transcrição juntada às fls. 543 e seguintes) informou que os horários de entrada, tempo de espera, intervalos são corretamente registrados, sendo computado todo esse tempo como horas de trabalho, correspondendo à realidade, isso também ocorrendo com todos os dias trabalhados e as folgas registradas, não havendo alteração/manipulação posterior de registros, sendo que apenas os horários de saída não teriam sido corretamente registrados, uma vez que, “após marcar o ‘F’ de ‘final de jornada/final de viagem’ ao chegar na empresa e concluir as entregas, as únicas atividades restantes são desengatar o caminhão, levá-lo à manutenção e deixar o acerto na caixa, o que leva cerca de 15 minutos e é feito após marcar o ‘F’.” Ante tais considerações, concluo que os registros de ponto juntados com a defesa espelham todos os dias e horários efetivamente trabalhados pelo autor e folgas concedidas, bem como os horários de entrada, intervalos e tempo de espera, havendo, no entanto, 15min extras por dia trabalhado, que não eram registrados, em face do registro incorreto do horário de saída, conforme comprovado pela prova testemunhal produzida. Quanto à jornada registrada, sendo, portanto, fidedignos os dias e horários registrados nos controles de jornada, cabia ao reclamante apontar a existência de horas extras prestadas, sem o respectivo pagamento e/ou compensação, ônus que lhe competia, art. 818, I da CLT e do qual não se desincumbiu. Observo que, em sua impugnação (fl. 458 e seguintes do pdf), o autor refuta os registros de ponto, ao mero argumento de não refletirem sua realidade, o que foi afastado conforme fundamentos acima. Ressalto que o comparativo trazido pelo autor na impugnação (fl. 459) não tem nenhuma força probante que pudesse ensejar o afastamento da conclusão apresentada acima, uma vez que o reclamante apresenta apenas extratos de documentos, muitos sem referência ao motorista ou assinatura, não tendo sido juntados os documentos na íntegra, não servindo como comprovação cabal da divergência supostamente apontada. Ademais, conforme fundamentado acima, a prova testemunhal produzida trouxe elementos robustos de validade dos registros de ponto. Ainda, o reclamante não apontou demonstração válida, aritmeticamente, de incorreção na apuração das horas extras, ou na concessão das folgas e do intervalo interjornada registrados, que ensejasse condenação. Quanto ao apontamento de horas extras feito à fl. 477 da impugnação à defesa, observo que contém incorreção, já que o autor não considerou a existência de jornadas inferiores nos dias que antecederam/sucederam aqueles apontados, nem o limite de 44h semanais, que foi, por sua vez, considerado nos referidos registros (por exemplo, a semana de 19 a 25/08/2024, fl. 478, não houve cômputo das horas extras ao final de cada dia, mas foi devidamente computado o total trabalhado na semana, computadas as horas extraordinárias). Diante da incongruência verificada, considero que não há apontamento válido de hora extra trabalhada que pudesse ensejar condenação. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim considerados 15min ao final da jornada, em todos os dias trabalhados, acrescidos do adicional de 50% (labor de segunda a sexta) ou de 100% (labor em domingos e feriados), conforme ora fixado, já que todo o restante da jornada foi considerado e devidamente quitado. Observada a habitualidade e a natureza salarial das horas extras, são devidos reflexos em RSR, férias acrescidas de um terço, 13º salários e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Dada a admissão do autor em 20/03/2023, a majoração do RSR, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de “bis in idem”, nos termos da OJ nº 394, da SDI-TST, com redação alterada após o julgamento do Tema Repetitivo nº 9. Para o cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: a) Divisor 220 sobre a parte fixa da remuneração. Sobre as parcelas variáveis reconhecidas nesta sentença, é devido apenas o adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 340 do col. TST, e o divisor corresponde ao número de horas laboradas; b) A base de cálculo consiste no valor do salário-base, acrescido das demais verbas de natureza salarial, conforme Súmula nº 264 do TST; c) Evolução salarial do reclamante; d) Dias efetivamente trabalhados, conforme registros nos autos, excluindo-se os períodos de férias, licenças médicas e outros afastamentos, desde que devidamente comprovados; e e) Não havendo prova de pagamento de parcelas a idêntico título, descabe falar em dedução. São improcedentes todos os demais pedidos relacionados à jornada (horas extras, horas extras intervalares do art. 71 da CLT ou tempo suprimido, tempo de espera, folgas, domingos e feriados, intervalos interjornada e intersemanal e todos os reflexos constantes da petição inicial). 2.4 – Responsabilidade da segunda reclamada O reclamante expôs que foi contratado pela primeira reclamada, sendo que a segunda ré, do mesmo grupo econômico, também geria sua prestação de serviços, devendo responder, ambas, solidariamente, pela presente condenação. Inicialmente, registro que a 1ª ré, sendo a real empregadora, é a devedora principal e responsável pelo pagamento das obrigações trabalhistas deferidas nessa sentença. Como visto, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência pelo mesmo preposto e pelo mesmo procurador (fl. 514), tendo afirmado a contratação “no quadro das reclamadas” e a retirada do caminhão “da sede das reclamadas” (fl. 230), confirmando a gerência de ambas no contrato de trabalho analisado. Nesse passo, reconheço o grupo econômico alegado e, nos termos do art. 2º, § 2º da CLT, deverão a 1ª ré (INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA) e a 2ª ré (PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A) responder solidariamente pelos eventuais créditos deferidos nesta sentença. 2.5 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência no ID. 15594c2 – fl. 21 do pdf e, embora recebesse salário próximo ou superior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos, ID. 78add4e, não há prova de que o reclamante atualmente, receba valor superior ao referido teto. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”). 2.6 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas a pagar honorários advocatícios às patronas do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao patrono das reclamadas, os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.7 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nesta decisão. 2.8 – Compensação ou dedução As reclamadas requerem que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pelo autor. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.9 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.10 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, rejeito as preliminares suscitadas pela ré e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista ajuizada por GENILDO SANTOS DE SANTANA contra INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA. e PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A, para condená-las, de forma solidária, ao pagamento, no prazo legal, das seguintes parcelas: a) integração da parcela paga a título de “ticket alimentação” como crédito no cartão alimentação, e o consequente pagamento dos reflexos, na forma do item 2.2 dos fundamentos; b) horas extras, assim considerados 15min ao final da jornada, em todos os dias trabalhados, acrescidos do adicional de 50% (labor de segunda a sexta) ou de 100% (labor em domingos e feriados), com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os valores de FGTS devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas às patronas do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma dos fundamentos, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 300,00 (trezentos reais), pela parte reclamada, calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. UBERLANDIA/MG, 24 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEIXOTO COMERCIO INDUSTRIA SERVICOS E TRANSPORTES S/A - INOVA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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