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"0010206-03.2023.5.18.0241" - Resultados da Busca – Página 112 de 116

Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 261818445

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ca815 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que lhe era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extrafolha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extrafolha e consequentes reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adicional de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado na empresa. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. No presente caso, verifica-se do contrato social da ré (ID ad83c48) que ela atua no "comércio varejista de vidros, perfil de alumínio, ferragens e acessórios para vidros em geral". A tese defensiva afirma que a reclamada sempre forneceu ao reclamante todos os EPIs necessários para lhe garantir a segurança no ambiente de trabalho, eliminando qualquer possibilidade de risco. Assim, competia à reclamada/empregadora comprovar o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não impugnadas especificamente e confirmadas pelo informante na produção da prova oral, qual seja, carga e descarga dos materiais e manipulação de vidros, ônus do qual não se desincumbiu (art. 157/CLT e art. 818, II, CLT). Outrossim, é ônus do reclamante demonstrar a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial em razão da alegada conduta omissiva da ré, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Não há comprovação de que o autor tenha se acidentado durante o desempenho de suas atividades na reclamada ou sofrido efetivo dano moral na execução do contrato de trabalho. Vale notar que a fotografia que integra a petição inicial, cf. fl. 9, sequer foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação da pessoa que nela consta ao quadro de empregados da reclamada. A instrução probatória nada revelou a esse respeito. Assim, à míngua de prova de efetivo dano moral, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 28 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

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Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 261818448

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

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Advogados:

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1ca815 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que lhe era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extrafolha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extrafolha e consequentes reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizantes ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adicional de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado na empresa. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. No presente caso, verifica-se do contrato social da ré (ID ad83c48) que ela atua no "comércio varejista de vidros, perfil de alumínio, ferragens e acessórios para vidros em geral". A tese defensiva afirma que a reclamada sempre forneceu ao reclamante todos os EPIs necessários para lhe garantir a segurança no ambiente de trabalho, eliminando qualquer possibilidade de risco. Assim, competia à reclamada/empregadora comprovar o fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPI) necessários para a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não impugnadas especificamente e confirmadas pelo informante na produção da prova oral, qual seja, carga e descarga dos materiais e manipulação de vidros, ônus do qual não se desincumbiu (art. 157/CLT e art. 818, II, CLT). Outrossim, é ônus do reclamante demonstrar a ocorrência de danos de ordem extrapatrimonial em razão da alegada conduta omissiva da ré, nos termos do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Não há comprovação de que o autor tenha se acidentado durante o desempenho de suas atividades na reclamada ou sofrido efetivo dano moral na execução do contrato de trabalho. Vale notar que a fotografia que integra a petição inicial, cf. fl. 9, sequer foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação da pessoa que nela consta ao quadro de empregados da reclamada. A instrução probatória nada revelou a esse respeito. Assim, à míngua de prova de efetivo dano moral, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 28 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

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Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 259057256

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e803a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle). No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extra folha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extra folha e consequente reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizante ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adiciona de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus do reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. No presente caso, o autor não produziu provas robustas que comprovem a ocorrência dos atos ilícitos alegados. A fotografia que integra petição inicial, cf. fl. 9, sequer for foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação do empregado a reclamada. No mesmo sentido, a instrução probatória nada revelou sobre os fatos, eis que não foram ouvidas testemunhas em prol de nenhuma das partes. Ademais, as informações prestadas pelo informante não foram capazes de firmar o convencimento do juízo no sentido da tese do autor. Quanto ao ponto sinalizo que nada foi aventado sobre as supostas condições perigosas do trabalho e da falta de EPIs supostamente obrigatório. Assim, a míngua de prova de que as atividades do autor o expunham a elevado risco julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMÍNIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

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Wendel Luis Santos Martins x Bh-Max Comercio De Aluminio E Ferragens Para Vidros Ltda

ID: 259057343

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0032

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WENDEL LUIS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE VIEIRA DA FONSECA

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SERGIO AUGUSTO PIMENTEL ARCANJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010206-94.2025.5.03.0032 : WENDEL LUIS SANTOS MARTINS : BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4e803a proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 Para fins de se evitar possível alegação de omissão, registro que as previsões contidas na Lei 13.467/2017, que alteram a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quanto ao direito processual material, acaso reconhecido o vínculo empregatício postulado na inicial, aplicam-se integralmente ao contrato em análise, pois firmado a partir da vacatio legis - 11.11.2017. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pelo demandado em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. PROCURAÇÃO IRREGULAR A parte reclamada suscita irregularidade na representação processual do autor em razão da falta de certificação. Todavia não assiste razão a ré, tendo em vista ser incontroversa a chancela digital do autor, cf. documentos que compõe a procuração (fls. 22/24), com certificação pela ICP-Brasil. O art. 105, § 1º do CPC, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei, possuindo as assinaturas digitais regulamentação prevista pela MP 2.200 -2/2001 e Lei 14.063 /2020. Assim, não vislumbro a alegada irregularidade suscitada pela reclamada. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação da condenação ao valor atribuído aos pedidos, porquanto o princípio da adstrição limita os pedidos e não os valores, nos termos da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT 3ª Região. Os valores atribuídos aos pedidos formulados na inicial são meramente estimativos e têm por objetivo a fixação do rito processual. Nesse sentido, recente decisão deste Regional: "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS PEDIDOS E VALOR DA CAUSA. RITO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Com o advento da Lei n. 13.467/2017, foi acrescentada na CLT, como pressuposto específico da reclamação trabalhista, a formulação de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 840, §§1º e 3º, da CLT). No entanto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial representam, apenas, uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e têm o objetivo de definir o rito processual a ser seguido, não se havendo falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação." (TRT da 3.ª Região; Pje:0010458-45.2018.5.03.0064 (RO); Disponibilização: 24/09/2020; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle). No mesmo sentido, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018 do Col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será: "estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. SALÁRIO EXTRA FOLHA DE PAGAMENTOS. INTEGRAÇÃO E REFLEXOS. O autor alega que durante todo o interregno contratual recebeu salário extrafolha no valor de R$ 400,00, que era pago por meio de depósitos bancários realizados pelos clientes da reclamada. A ré nega que houvesse pagamento por fora. Impugnou os comprovantes de depósito bancário do autor aduzindo que nenhum deles atesta o depósito de valor equivalente ao apontado, aduzindo que também não fazem prova de que foram realizados por clientes da ré. Examino. Com razão a ré, eis que os extratos de fls. 39/69 não confirmam a tese do autor. Referem-se a valores diversos dos indicados na peça de ingresso, além de não ser possível fazer vinculação entre as pessoas que o realizaram e a ré. Ademais, no depoimento pessoal o autor divergiu da tese inicial, uma vez que informou que o pagamento do salário extra folha era feito em dinheiro, em uma sala no segundo andar da empresa, cf. fl. 223. No mesmo sentido, o informante ouvido a seu rogo, que se limitou a reproduzir a fala do autor no depoimento pessoal. Considerada a divergência entre a causa de pedir e o contexto probatório, o pedido de pagamento de integração do salário extra folha e consequente reflexos é improcedente. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O autor requer o pagamento do adicional de periculosidade sob a alegação de que laborava em condições perigosas por realizar cortes de alumínio para box de banheiro, assim como a carga e descarga de vidros, atividades que eram realizadas sem o uso de EPIs. A ré, por sua vez, defende-se ao argumento de que tais atividades não se enquadram no rol de atividades perigosas. Examino. Nos termos do art. 193 da CLT, regulamentado pela NR 16 do MTE, são consideradas atividades perigosas as que por sua natureza ou método de trabalho exponham o empregado a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades de segurança pessoal, colisões, atropelamentos ou outros espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito, trabalhador em motocicleta e as atividades e operações perigosas com radiações ionizante ou substâncias radioativas. Conforme se vê, a atividade descrita pelo autor não se enquadra no rol taxativo das atividades que submetem o empregado a condição perigosa e implicando a obrigatoriedade ao pagamento do adiciona de periculosidade. Diante deste contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. DEPÓSITOS DO FGTS. Informa o autor que a reclamada não recolheu o FGTS do mês de março/2023, dos períodos de maio/2023 a agosto/2023; outubro/2023 a dezembro/2023; e de janeiro/2024 a dezembro/2024. Pleiteia o pagamento dos depósitos, assim como da multa de 40% sobre o FGTS, além das multas dos art. 22, §2º-A, I e II da Lei 8036/1990 e 467 da CLT. A reclamada contestou o pedido afirmando que procedeu, a tempo e modo, ao recolhimento de todos os depósitos do FGTS na conta vinculada do autor. Examino. A reclamada juntou aos autos guias de FGTS e comprovantes de pagamento respectivos, inclusive da multa de 40%, cf. fls. 137/180. Os recolhimentos contemplam os períodos reivindicados pelo autor. Cito a título de exemplo a guia do FGTS do mês de março/2023, cf. fl. 139, e o comprovante de depósito do valor, cf. fl. 140. A guia contempla o pagamento do FGTS relativo a quatro trabalhadores, o que corresponde ao registro de empregados da empresa, já incluído o autor, em consonância com o valor do FGTS correspondente a cada um dos empregados no período, cf. guia GFIP – SEFIP, de fl. 189. Documentos que não foram validamente impugnados pelo autor. Assim, o pedido de pagamento do FGTS, indenização de 40% e das multas é improcedente. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Aduz o autor que laborava sem qualquer proteção individual para realizar a carga e descarga dos materiais, e para manipulação de vidros. Informa que vários empregados se acidentaram durante o trabalho em razão da falta dos EPIs. Sustenta que a conduta da ré é contrária ao direito, abusiva e inconveniente, trazendo danos de ordem moral, eis que submetia os empregados a situações de elevado risco. Por fim, aduz que não recebeu a multa de 40% do FGTS a que faria jus em razão da dispensa imotivada. A reclamada, em sua defesa, alega que o ambiente de trabalho era hígido. Nega que algum funcionário tenha se acidentado. Alega, por fim, que o autor exercia as atividades de separador, sem riscos inerentes ao feixe de atribuições. Examino. Nos termos do art. 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, o direito à indenização por dano moral é garantido quando comprovada a lesão à honra, imagem ou integridade psíquica do trabalhador, decorrente de ato ilícito praticado pelo empregador ou por seus prepostos. De acordo com o art. 186 do Código Civil, configura-se o dever de indenizar quando há ação ou omissão, dolo ou culpa, causando dano a outrem. Para a procedência do pedido de indenização por danos morais na esfera trabalhista, faz-se necessária a comprovação de três elementos essenciais: Ato ilícito ou abusivo por parte do empregador;Nexo causal entre o ato e o dano alegado;Dano efetivo à esfera moral ou psíquica do trabalhador. Além disso, é ônus do reclamante demonstrar a prática dos atos lesivos, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC. No presente caso, o autor não produziu provas robustas que comprovem a ocorrência dos atos ilícitos alegados. A fotografia que integra petição inicial, cf. fl. 9, sequer for foi reproduzida como documento autônomo, não veio acompanhada de outros documentos, tais como prontuário e ou atestado médico, eventuais prescrições médicas, não sendo nem mesmo possível verificar a identidade e a vinculação do empregado a reclamada. No mesmo sentido, a instrução probatória nada revelou sobre os fatos, eis que não foram ouvidas testemunhas em prol de nenhuma das partes. Ademais, as informações prestadas pelo informante não foram capazes de firmar o convencimento do juízo no sentido da tese do autor. Quanto ao ponto sinalizo que nada foi aventado sobre as supostas condições perigosas do trabalho e da falta de EPIs supostamente obrigatório. Assim, a míngua de prova de que as atividades do autor o expunham a elevado risco julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não verifico na conduta do autor qualquer uma das hipóteses previstas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil ou 793-B da CLT e tenho que ele exerceu, sem abuso ou desvio de finalidade, seus direitos de ação e de defesa constitucionalmente garantidos. Portanto, não há que se falar em aplicação de penalidade por litigância de má-fé e condenação por dano processual. Rejeito. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DE VALORES Ante ao resultado do julgamento, no qual não evidenciadas obrigações de caráter pecuniário em benefício da parte autora, não há que se falar em compensação e dedução de valores. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Apresentou declaração de pobreza, cujos termos prevalecem, à míngua de contraprova. Preenchidas as condições legais, deferem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 790, §4º, da CLT c/c artigo 99, §3º, do CPC. Rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, ante ausência de provas hábeis a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Com base no disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência recíproca. Isso posto, com fulcro no artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da reclamada, arbitrados em 5% sobre todos os pedidos que foram julgados improcedentes, considerando, para fins de apuração, os valores a eles atribuídos na petição inicial. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Registre-se, contudo, que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Destarte, em conformidade com a declaração parcial de inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento proferido na ADI 5766, em 20/10/2020, o(a) autor(a) está isento(a), por ora, do pagamento dos referidos honorários, suspendendo-se a exigibilidade do seu pagamento por dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, nos termos do §4º do mencionado art.791-A da CLT, haja vista a decisão proferida nos Embargos de Declaração opostos na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada WENDEL LUIS SANTOS MARTINS em face de BH-MAX COMERCIO DE ALUMÍNIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA, decido: Afastar as preliminares eriçadas. E, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais cf. fundamentação. Dispensada a intimação da União. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$ 1.092,76, pela parte autora, calculadas sobre R$ 54.638,35, valor da causa, das quais está isenta. As teses prevalecentes nesta decisão, necessárias e imprescindíveis ao desate das controvérsias postas nos autos, afastam todas as demais alegações das partes, que são automaticamente rejeitadas. INTIMEM-SE AS PARTES. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. CLAUDIA EUNICE RODRIGUES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BH-MAX COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS PARA VIDROS LTDA

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Marcos Otaviano Franchi x Siamp Brasil Industria E Comercio De Valvulas Para Louca Sanitaria Ltda

ID: 280898212

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-68.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS OTAVIANO FRANCHI

Polo Passivo:

SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ETORE TURATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NATALIA DE SOUZA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe5bf6 proferida nos autos. PROCESSO Nº 10206/2025-073 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Do acordo parcial Nos termos da ata de audiência Id. 55323cb, as partes celebraram acordo parcial, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, item nº 4 do rol de pedidos, acordo devidamente homologado pelo Juízo. Por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. - Da jornada de trabalho Sustenta o reclamante que, embora formalmente sua jornada de trabalho se iniciasse às 7h, era obrigado a chegar à empresa diariamente entre 6h/6h30min, para realizar a manutenção do caminhão, e começar as entregas às 7h. Aduz que a reclamada não permitia que registrasse o ponto no horário em que efetivamente iniciava suas atividades. Pretende o recebimento de horas extras, adicional e reflexos. A reclamada afirma que o reclamante nunca trabalhou sem que houvesse a anotação nos registros eletrônicos dos horários de entrada e saída do trabalho. A reclamada cumpriu com a sua obrigação legal disposta no art. 74, §2º da CLT, uma vez que apresentou os cartões de ponto do período (Id. 59b6557). Citada documentação apresenta apontamentos variados, não trazendo a denominada “jornada britânica”. Os controles de ponto constantes dos autos realmente geram presunção de veracidade da jornada de trabalho lá aposta, eis que os registros são bem variáveis. Todavia, trata-se de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário, em razão da aplicação do Princípio da Primazia da Realidade, devendo ser analisados os elementos de convicção constantes dos autos. Assim, competia ao autor comprovar que trabalhou em jornada diversa daquela anotada nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Colhida a prova oral, ficou dividida com relação ao alegado trabalho no horário anterior ao anotado nos controles de ponto. Enquanto a testemunha Jose Roberto Zanon Junior, trazida pelo reclamante, afirmou que via o autor conferindo o caminhão após as 6h (6h e pouco), a testemunha Marcela Ramos Costa, trazida pela reclamada, afirmou que o reclamante chegava no trabalho no mesmo horário às 7h, e que a verificação do caminhão ocorria após tal horário. Ouvido o autor como testemunha nos autos do processo nº 0010212-41.2025.5.03.0149, este afirmou em Juízo que sua jornada de trabalho era das 7 às 17h, de segunda a quinta-feira, com término às 14h48min às sextas-feiras, e trinta minutos de intervalo. Deste modo, ante a prova oral dividida, e considerando que o próprio autor afirmou como testemunha, em outro processo, que sua jornada de trabalho se iniciava às 7h, não há se falar em pagamento de horas extras pelo labor em horário anterior ao anotado nos controles de ponto, pelo que improcedem as horas extras e reflexos decorrentes, item nº 6 do rol de pedidos. - Do intervalo intrajornada O reclamante afirma que usufruía intervalo intrajornada de apenas trinta minutos diários, pelo que pretende o recebimento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão. A reclamada sustenta que havia norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, compensando-se o horário de término da jornada de trabalho às sextas-feiras, tendo o autor assinado um acordo para compensação de jornada. Incontroverso, portanto, que o autor usufruía trinta minutos diários de intervalo intrajornada, conforme consta do acordo individual para compensação de jornada de trabalho (Id. 43306c2), e previsto no acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 23ª, §8º do ACT 2023/2024 (Id. 611667b). O art. 611-A, III da CLT legitima a validade da norma coletiva que prevê o intervalo intrajornada reduzido, com o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas diárias de trabalho, devendo neste caso prevalecer o acordado sobre o ordinariamente legislado, por expressa previsão legal. Deste modo, ante a regularidade da redução do intervalo intrajornada, por respaldada em acordo coletivo e acordo individual, improcede o pagamento das horas pela supressão parcial do intervalo intrajornada, item nº 5 do rol da inicial. - Da cesta básica O reclamante pretende o recebimento do valor correspondente a uma cesta básica, ao argumento de que a reclamada fornecia cesta básica in natura, mas que não recebeu tal benefício no mês da rescisão contratual. A reclamada nega que tenha concedido tal benefício ao autor durante o período contratual. Analisando os autos, observo pelos demonstrativos de pagamento que houve o desconto de valores sob a rubrica “624 Desconto Cesta Básica”, pelo que se infere que havia a concessão do benefício mensal ao reclamante, nos moldes alegados na petição inicial, e que se incorporou ao seu contrato de trabalho. Deste modo, comprovado que o autor recebia tal benefício, e ausente comprovação de que houve o fornecimento da cesta básica no mês da rescisão contratual, procede o pagamento de uma indenização, ora fixada no valor médio de R$ 750,00, por razoável e compatível com o valor médio de mercado. - Do vale-alimentação O reclamante afirma que recebia o vale-alimentação da empresa ré, mas que não houve o fornecimento de tal benefício referente ao mês de setembro de 2024. A reclamada argumenta que o pagamento do valor ocorreu em 01/10/2024, por intermédio da empresa operadora do respectivo cartão. A reclamada anexou extrato da empresa operadora do cartão do benefício, em nome do autor, no qual consta o crédito do valor de R$ 229,30 em 01/10/2024 (Id. 512331b). Consta do citado extrato que, após tal data, houve a utilização de valores em estabelecimentos comerciais, pelo que se infere que o autor usufruiu regularmente tal benefício. Deste modo, a conclusão a que se chega é que houve o regular fornecimento do vale-alimentação correspondente ao mês de setembro de 2024, pelo que improcede o respectivo pedido inicial. - Do 13º salário proporcional O reclamante pretende o recebimento de diferenças de valores do 13º salário, afirmando que, no ato da rescisão contratual, fazia jus ao recebimento do valor de R$ 312,49, considerando o adiantamento que já havia sido quitado, e que além de não realizar o pagamento do valor devido, a ré realizou o desconto do valor que havia sido adiantado. É fato incontroverso que o autor recebeu em julho de 2024 o adiantamento do 13º salário, no valor de R$ 787,50 (conforme consta da petição inicial). Consta do TRCT apresentado pelo reclamante (fls. 16), o valor de R$ 1.077,75 a título de 13º salário proporcional (6/12), e o valor de R$ 179,62 a título de 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado (1/12), totalizando assim o valor de R$ 1.257,37. Considerando a proporcionalidade de 7/12 (incluída a projeção do aviso prévio, é excluído o mês de março, uma vez que não houve o trabalho por fração igual ou superior a 15 dias de trabalho), e o valor salarial considerado para cálculo das parcelas rescisórias (R$ 2.155,49), tem-se como correto o valor apurado. O desconto do valor de R$ 787,50 é legítimo, uma vez que houve o seu recebimento em data anterior. Assim, considerando os valores constantes do TRCT, a conclusão a que se chega é que houve o devido pagamento dos valores do 13º salário proporcional, de forma correta, pelo que improcede o pedido de pagamento de valores a tal título. - Das multas normativas Não apuradas diferenças de valores devidos a título de horas extras e vale-alimentação, não se caracterizou o descumprimento das cláusulas coletivas que tratam de tais parcelas, pelo que improcedem as respectivas multas normativas pleiteadas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Ressalta-se que a parcela deferida possui natureza indenizatória, de modo a não gerar incidência de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, tendo em vista que vinha recebendo salário inferior a 40% do atual limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo alegado sua hipossuficiência, conforme declaração de pobreza apresentada. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO, julgar o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos; e julgar os demais pedidos formulados por MARCOS OTAVIANO FRANCHI como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada SIAMP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS PARA LOUÇA SANITÁRIA LTDA a pagar: - indenização no valor de R$ 750,00, correspondente a uma cesta básica, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 15,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 750,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS OTAVIANO FRANCHI

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Marcos Otaviano Franchi x Siamp Brasil Industria E Comercio De Valvulas Para Louca Sanitaria Ltda

ID: 280898267

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-68.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS OTAVIANO FRANCHI

Polo Passivo:

SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ETORE TURATTI

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NATALIA DE SOUZA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0010206-68.2025.5.03.0073 : MARCOS OTAVIANO FRANCHI : SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fbe5bf6 proferida nos autos. PROCESSO Nº 10206/2025-073 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda submetida ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852, I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO - Do acordo parcial Nos termos da ata de audiência Id. 55323cb, as partes celebraram acordo parcial, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos, item nº 4 do rol de pedidos, acordo devidamente homologado pelo Juízo. Por conseguinte, julgo o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos. - Da jornada de trabalho Sustenta o reclamante que, embora formalmente sua jornada de trabalho se iniciasse às 7h, era obrigado a chegar à empresa diariamente entre 6h/6h30min, para realizar a manutenção do caminhão, e começar as entregas às 7h. Aduz que a reclamada não permitia que registrasse o ponto no horário em que efetivamente iniciava suas atividades. Pretende o recebimento de horas extras, adicional e reflexos. A reclamada afirma que o reclamante nunca trabalhou sem que houvesse a anotação nos registros eletrônicos dos horários de entrada e saída do trabalho. A reclamada cumpriu com a sua obrigação legal disposta no art. 74, §2º da CLT, uma vez que apresentou os cartões de ponto do período (Id. 59b6557). Citada documentação apresenta apontamentos variados, não trazendo a denominada “jornada britânica”. Os controles de ponto constantes dos autos realmente geram presunção de veracidade da jornada de trabalho lá aposta, eis que os registros são bem variáveis. Todavia, trata-se de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário, em razão da aplicação do Princípio da Primazia da Realidade, devendo ser analisados os elementos de convicção constantes dos autos. Assim, competia ao autor comprovar que trabalhou em jornada diversa daquela anotada nos controles de ponto, por se tratar de fato constitutivo do direito pleiteado (art. 818, I da CLT). Colhida a prova oral, ficou dividida com relação ao alegado trabalho no horário anterior ao anotado nos controles de ponto. Enquanto a testemunha Jose Roberto Zanon Junior, trazida pelo reclamante, afirmou que via o autor conferindo o caminhão após as 6h (6h e pouco), a testemunha Marcela Ramos Costa, trazida pela reclamada, afirmou que o reclamante chegava no trabalho no mesmo horário às 7h, e que a verificação do caminhão ocorria após tal horário. Ouvido o autor como testemunha nos autos do processo nº 0010212-41.2025.5.03.0149, este afirmou em Juízo que sua jornada de trabalho era das 7 às 17h, de segunda a quinta-feira, com término às 14h48min às sextas-feiras, e trinta minutos de intervalo. Deste modo, ante a prova oral dividida, e considerando que o próprio autor afirmou como testemunha, em outro processo, que sua jornada de trabalho se iniciava às 7h, não há se falar em pagamento de horas extras pelo labor em horário anterior ao anotado nos controles de ponto, pelo que improcedem as horas extras e reflexos decorrentes, item nº 6 do rol de pedidos. - Do intervalo intrajornada O reclamante afirma que usufruía intervalo intrajornada de apenas trinta minutos diários, pelo que pretende o recebimento de horas extras e reflexos decorrentes da supressão. A reclamada sustenta que havia norma coletiva prevendo a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, compensando-se o horário de término da jornada de trabalho às sextas-feiras, tendo o autor assinado um acordo para compensação de jornada. Incontroverso, portanto, que o autor usufruía trinta minutos diários de intervalo intrajornada, conforme consta do acordo individual para compensação de jornada de trabalho (Id. 43306c2), e previsto no acordo coletivo de trabalho, nos termos da cláusula 23ª, §8º do ACT 2023/2024 (Id. 611667b). O art. 611-A, III da CLT legitima a validade da norma coletiva que prevê o intervalo intrajornada reduzido, com o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas diárias de trabalho, devendo neste caso prevalecer o acordado sobre o ordinariamente legislado, por expressa previsão legal. Deste modo, ante a regularidade da redução do intervalo intrajornada, por respaldada em acordo coletivo e acordo individual, improcede o pagamento das horas pela supressão parcial do intervalo intrajornada, item nº 5 do rol da inicial. - Da cesta básica O reclamante pretende o recebimento do valor correspondente a uma cesta básica, ao argumento de que a reclamada fornecia cesta básica in natura, mas que não recebeu tal benefício no mês da rescisão contratual. A reclamada nega que tenha concedido tal benefício ao autor durante o período contratual. Analisando os autos, observo pelos demonstrativos de pagamento que houve o desconto de valores sob a rubrica “624 Desconto Cesta Básica”, pelo que se infere que havia a concessão do benefício mensal ao reclamante, nos moldes alegados na petição inicial, e que se incorporou ao seu contrato de trabalho. Deste modo, comprovado que o autor recebia tal benefício, e ausente comprovação de que houve o fornecimento da cesta básica no mês da rescisão contratual, procede o pagamento de uma indenização, ora fixada no valor médio de R$ 750,00, por razoável e compatível com o valor médio de mercado. - Do vale-alimentação O reclamante afirma que recebia o vale-alimentação da empresa ré, mas que não houve o fornecimento de tal benefício referente ao mês de setembro de 2024. A reclamada argumenta que o pagamento do valor ocorreu em 01/10/2024, por intermédio da empresa operadora do respectivo cartão. A reclamada anexou extrato da empresa operadora do cartão do benefício, em nome do autor, no qual consta o crédito do valor de R$ 229,30 em 01/10/2024 (Id. 512331b). Consta do citado extrato que, após tal data, houve a utilização de valores em estabelecimentos comerciais, pelo que se infere que o autor usufruiu regularmente tal benefício. Deste modo, a conclusão a que se chega é que houve o regular fornecimento do vale-alimentação correspondente ao mês de setembro de 2024, pelo que improcede o respectivo pedido inicial. - Do 13º salário proporcional O reclamante pretende o recebimento de diferenças de valores do 13º salário, afirmando que, no ato da rescisão contratual, fazia jus ao recebimento do valor de R$ 312,49, considerando o adiantamento que já havia sido quitado, e que além de não realizar o pagamento do valor devido, a ré realizou o desconto do valor que havia sido adiantado. É fato incontroverso que o autor recebeu em julho de 2024 o adiantamento do 13º salário, no valor de R$ 787,50 (conforme consta da petição inicial). Consta do TRCT apresentado pelo reclamante (fls. 16), o valor de R$ 1.077,75 a título de 13º salário proporcional (6/12), e o valor de R$ 179,62 a título de 13º salário incidente sobre o aviso prévio indenizado (1/12), totalizando assim o valor de R$ 1.257,37. Considerando a proporcionalidade de 7/12 (incluída a projeção do aviso prévio, é excluído o mês de março, uma vez que não houve o trabalho por fração igual ou superior a 15 dias de trabalho), e o valor salarial considerado para cálculo das parcelas rescisórias (R$ 2.155,49), tem-se como correto o valor apurado. O desconto do valor de R$ 787,50 é legítimo, uma vez que houve o seu recebimento em data anterior. Assim, considerando os valores constantes do TRCT, a conclusão a que se chega é que houve o devido pagamento dos valores do 13º salário proporcional, de forma correta, pelo que improcede o pedido de pagamento de valores a tal título. - Das multas normativas Não apuradas diferenças de valores devidos a título de horas extras e vale-alimentação, não se caracterizou o descumprimento das cláusulas coletivas que tratam de tais parcelas, pelo que improcedem as respectivas multas normativas pleiteadas. - Dos juros e correção monetária Juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Ressalta-se que a parcela deferida possui natureza indenizatória, de modo a não gerar incidência de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º da CLT, tendo em vista que vinha recebendo salário inferior a 40% do atual limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo alegado sua hipossuficiência, conforme declaração de pobreza apresentada. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/2021, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO, julgar o processo extinto com resolução do mérito, a teor do art. 487, III, “b” do CPC, especificamente com relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos; e julgar os demais pedidos formulados por MARCOS OTAVIANO FRANCHI como PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada SIAMP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VÁLVULAS PARA LOUÇA SANITÁRIA LTDA a pagar: - indenização no valor de R$ 750,00, correspondente a uma cesta básica, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária, devendo ser observados os seguintes critérios: a) aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo de acordo com a Lei nº 14.905/2024, ADCs 58/59, e nos moldes do que foi decidido pelo TST no julgamento do E-ED-RR – 713-03.2010.5.04.0029. Devidos pela reclamada os honorários de sucumbência à procuradora do reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Vencido também o reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência ao procurador da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas processuais pela reclamada no importe de R$ 15,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, de R$ 750,00. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 26 de maio de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIAMP BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS PARA LOUCA SANITARIA LTDA

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Luciano De Lima x Municipio De Cassia

ID: 327158896

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-81.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

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CAMILA REY REZENDE BALLA

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc11b4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). O reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 8/9, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$14.717,63. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 38/43, atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Na audiência de instrução, ausente o reclamante e presente o reclamado. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 20 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 20 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Diferenças de horas de sobreaviso O reclamante sustenta que: o cálculo do adicional de sobreaviso não incluiu todas as verbas salariais, especificamente o quinquênio (código P210) e a diferença da Lei 067/2017 (código 0237), restringindo-se ao salário normal/efetivo (P100); realizou 279 horas de sobreaviso entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem o devido pagamento até o momento; embora tenha passado a receber o adicional de sobreaviso sob o código P202, os valores não foram considerados nos cálculos dos RSRs e das férias. O reclamado, em sua defesa, alega, em síntese, que a pretensão do reclamante de integrar na base de cálculos da hora de sobreaviso as incidências de quinquênio, diferença de lei e seus reflexos é obstada pelos efeitos da Emenda Constitucional 19/1998. Argumenta que: essa alegação se baseia em duas alterações: a modificação no caput do art. 39 e a nova redação do inciso XIV do art. 37; quanto à alteração do art. 39, a mudança permitia a contratação de "empregados públicos" pela Administração Direta, mas foi objeto da ADI nº 2135, que concedeu liminar para suspender os efeitos da nova redação, restaurando a redação anterior ex nunc; embora os empregados públicos estejam submetidos ao regime celetista, mantido pelo modelo anterior até a decisão final da ADI, a atividade estatal por eles desempenhada impõe a observância dos princípios da Administração Pública, impedindo a aplicação integral das regras da iniciativa privada; o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, proíbe o efeito cascata, determinando que todos os acréscimos pecuniários dos servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, devem ser calculados sobre o vencimento-base, evitando que um acréscimo se torne base de cálculo para outros; o controle das horas de sobreaviso é eletrônico e não manual, fragilizando a prova unilateralmente produzida; o reclamante não apresentou a Lei 067/2017 para comprovar a natureza salarial da verba alegada. Analisarei. Vinculado ao regime celetista, o empregado público sujeita-se às mesmas normas aplicáveis aos empregados contratados pela iniciativa privada, salvo quando houver violação de garantia constitucional típica da Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Incontroverso que o reclamante recebe mensalmente, com muita frequência, além do salário, quinquênio e “diferença Lei 067/2017”, sob os códigos, respectivamente, 00210 e 00237, tal como se verifica nos contracheques de f. 46/53 e que tais verbas não integram a base de cálculo do adicional de sobreaviso, pago sob o código 00202. Quanto à parcela “diferença Lei 067/2017”, inserida nas fichas financeiras juntadas e impugnada pela defesa, a parte reclamante não trouxe, nem mesmo com sua réplica, a referida lei municipal a este processo de modo a evidenciar a alegada natureza salarial da verba, ônus seu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 376 do CPC. Rejeito o pedido no particular, com seus reflexos. No tocante ao quinquênio, tal parcela tem inquestionável natureza jurídica salarial. Como tal, deve integrar a base de cálculo das horas de sobreaviso, conforme artigo 244, §2º, da CLT e Súmulas 264 e 229, ambas do TST. Devidas as diferenças. A ficha financeira de f. 50 comprova que o reclamante recebia com habitualidade o adicional de sobreaviso desde agosto de 2023. Alega o reclamante também, que não recebeu corretamente as horas de sobreaviso referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, afirmando que o controle dessas horas era feito em documentos distintos dos cartões de ponto, juntando o controle de f. 13 como exemplo. Em sua defesa, o reclamado limitou-se a impugnar o documento apresentado pelo autor, alegando ser uma prova unilateral, sem abordar a questão das horas de sobreaviso não quitadas. Contudo, os cartões de ponto demonstram que os dias não trabalhados pelo reclamante eram registrados como "folga" e pagos como "horas de sobreaviso", confirmando a alegação inicial de que o controle do sobreaviso era feito separadamente. Como exemplo, o cartão de novembro de 2024 (f. 44) registra 16 dias de folga, enquanto o recibo de pagamento daquele mês (f. 52) indica 69 horas de sobreaviso. Diante disso, considero verdadeiros os apontamentos do documento de f. 13, que indicam 279 horas de sobreaviso realizadas pelo reclamante em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sendo certo que apenas 94 horas foram pagas em dezembro de 2024 (doc. de f. 52). Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025. Alega o reclamante, finalmente, que as horas de sobreaviso não eram computadas para o cálculo dos RSRs e das férias. A reclamada, em sua contestação (f. 38/43), limitou-se a sustentar que o adicional de sobreaviso não deveria integrar a base de cálculo de outras parcelas, sob o argumento da vedação ao chamado “efeito cascata”, com fulcro no art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal tese já foi afastada acima diante do regime celetista adotado livremente pelo réu. Tal qual ocorre com as horas extras, pela habitualidade, as horas de sobreaviso devem repercutir nos RSRs (Lei 605/49) e nas férias (artigo 142, §5°, da CLT). Assim sendo, declaro o direito do reclamante ao recebimento dos reflexos do adicional de sobreaviso, quando pago, sobre o RSR e sobre as férias acrescidas do terço constitucional, relativamente ao período imprescrito. À vista de tudo isso, observando o limite do pedido, acolho parcialmente os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados); d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. O divisor a ser considerado é 200 (aplicação do artigo 64 da CLT e Súmula 431 do TST), aqui observado o regime de 40 horas semanais da LC Municipal 83/2020. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: diferenças de adicional de sobreaviso, bem como seus reflexos em repousos semanais remunerados, em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 20.02.2020 e ACOLHO PARCIALMENTE os demais pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados), e d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Defiro o requerimento do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, apuradas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO DE LIMA

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Luciano De Lima x Municipio De Cassia

ID: 327158931

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-81.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

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CAMILA REY REZENDE BALLA

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LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

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DENNER CAETANO DA SILVA

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TACITO VILELA ZAPAROLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc11b4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). O reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 8/9, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$14.717,63. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 38/43, atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Na audiência de instrução, ausente o reclamante e presente o reclamado. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 20 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 20 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Diferenças de horas de sobreaviso O reclamante sustenta que: o cálculo do adicional de sobreaviso não incluiu todas as verbas salariais, especificamente o quinquênio (código P210) e a diferença da Lei 067/2017 (código 0237), restringindo-se ao salário normal/efetivo (P100); realizou 279 horas de sobreaviso entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem o devido pagamento até o momento; embora tenha passado a receber o adicional de sobreaviso sob o código P202, os valores não foram considerados nos cálculos dos RSRs e das férias. O reclamado, em sua defesa, alega, em síntese, que a pretensão do reclamante de integrar na base de cálculos da hora de sobreaviso as incidências de quinquênio, diferença de lei e seus reflexos é obstada pelos efeitos da Emenda Constitucional 19/1998. Argumenta que: essa alegação se baseia em duas alterações: a modificação no caput do art. 39 e a nova redação do inciso XIV do art. 37; quanto à alteração do art. 39, a mudança permitia a contratação de "empregados públicos" pela Administração Direta, mas foi objeto da ADI nº 2135, que concedeu liminar para suspender os efeitos da nova redação, restaurando a redação anterior ex nunc; embora os empregados públicos estejam submetidos ao regime celetista, mantido pelo modelo anterior até a decisão final da ADI, a atividade estatal por eles desempenhada impõe a observância dos princípios da Administração Pública, impedindo a aplicação integral das regras da iniciativa privada; o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, proíbe o efeito cascata, determinando que todos os acréscimos pecuniários dos servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, devem ser calculados sobre o vencimento-base, evitando que um acréscimo se torne base de cálculo para outros; o controle das horas de sobreaviso é eletrônico e não manual, fragilizando a prova unilateralmente produzida; o reclamante não apresentou a Lei 067/2017 para comprovar a natureza salarial da verba alegada. Analisarei. Vinculado ao regime celetista, o empregado público sujeita-se às mesmas normas aplicáveis aos empregados contratados pela iniciativa privada, salvo quando houver violação de garantia constitucional típica da Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Incontroverso que o reclamante recebe mensalmente, com muita frequência, além do salário, quinquênio e “diferença Lei 067/2017”, sob os códigos, respectivamente, 00210 e 00237, tal como se verifica nos contracheques de f. 46/53 e que tais verbas não integram a base de cálculo do adicional de sobreaviso, pago sob o código 00202. Quanto à parcela “diferença Lei 067/2017”, inserida nas fichas financeiras juntadas e impugnada pela defesa, a parte reclamante não trouxe, nem mesmo com sua réplica, a referida lei municipal a este processo de modo a evidenciar a alegada natureza salarial da verba, ônus seu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 376 do CPC. Rejeito o pedido no particular, com seus reflexos. No tocante ao quinquênio, tal parcela tem inquestionável natureza jurídica salarial. Como tal, deve integrar a base de cálculo das horas de sobreaviso, conforme artigo 244, §2º, da CLT e Súmulas 264 e 229, ambas do TST. Devidas as diferenças. A ficha financeira de f. 50 comprova que o reclamante recebia com habitualidade o adicional de sobreaviso desde agosto de 2023. Alega o reclamante também, que não recebeu corretamente as horas de sobreaviso referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, afirmando que o controle dessas horas era feito em documentos distintos dos cartões de ponto, juntando o controle de f. 13 como exemplo. Em sua defesa, o reclamado limitou-se a impugnar o documento apresentado pelo autor, alegando ser uma prova unilateral, sem abordar a questão das horas de sobreaviso não quitadas. Contudo, os cartões de ponto demonstram que os dias não trabalhados pelo reclamante eram registrados como "folga" e pagos como "horas de sobreaviso", confirmando a alegação inicial de que o controle do sobreaviso era feito separadamente. Como exemplo, o cartão de novembro de 2024 (f. 44) registra 16 dias de folga, enquanto o recibo de pagamento daquele mês (f. 52) indica 69 horas de sobreaviso. Diante disso, considero verdadeiros os apontamentos do documento de f. 13, que indicam 279 horas de sobreaviso realizadas pelo reclamante em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sendo certo que apenas 94 horas foram pagas em dezembro de 2024 (doc. de f. 52). Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025. Alega o reclamante, finalmente, que as horas de sobreaviso não eram computadas para o cálculo dos RSRs e das férias. A reclamada, em sua contestação (f. 38/43), limitou-se a sustentar que o adicional de sobreaviso não deveria integrar a base de cálculo de outras parcelas, sob o argumento da vedação ao chamado “efeito cascata”, com fulcro no art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal tese já foi afastada acima diante do regime celetista adotado livremente pelo réu. Tal qual ocorre com as horas extras, pela habitualidade, as horas de sobreaviso devem repercutir nos RSRs (Lei 605/49) e nas férias (artigo 142, §5°, da CLT). Assim sendo, declaro o direito do reclamante ao recebimento dos reflexos do adicional de sobreaviso, quando pago, sobre o RSR e sobre as férias acrescidas do terço constitucional, relativamente ao período imprescrito. À vista de tudo isso, observando o limite do pedido, acolho parcialmente os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados); d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. O divisor a ser considerado é 200 (aplicação do artigo 64 da CLT e Súmula 431 do TST), aqui observado o regime de 40 horas semanais da LC Municipal 83/2020. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: diferenças de adicional de sobreaviso, bem como seus reflexos em repousos semanais remunerados, em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 20.02.2020 e ACOLHO PARCIALMENTE os demais pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados), e d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Defiro o requerimento do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, apuradas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CASSIA

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Gislene Cristiane De Lima Ferreira e outros x Complexo Hospitalar Uberlandia S.A

ID: 338730270

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-79.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA LUCIENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Notificação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO MARIANO

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ISABELLA BRIGIDA CARVALHO

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d86dfb7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Ajuizada a presente ação em 18.2.2025 e não oposta nenhuma causa impeditiva, suspensiva e interruptiva, declaro prescrita as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 18.2.2020 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 – T. Pleno do STF – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, e em relação às férias + 1/3 o disposto no art. 149 da CLT. Nesse sentido, em relação ao FGTS aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, acaso o prazo já estivesse em curso em 13.11.2014 – data do julgamento do STF, ou cinco anos, dessa data, tudo nos termos acima delineados. Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo pericial judicial revelou que a parte autora laborava em ambiente insalubre, em grau máximo, por toda a contratualidade, por ter laborado exposto ao agente nocivo biológico, sem a devida proteção (NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78): “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante LUCIENE PEREIRA SILVA trabalhou exposta a condições insalubres, grau máximo, em todo o pacto laboral não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pelo trabalho exposto aos agentes biológicos.” É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Entretanto, a prova retro é convincente e a parte ré em nada infirmou seu valor probante. A conclusão do perito judicial é fruto de criteriosa análise de todas as circunstâncias que envolveram o trabalho desenvolvido pela parte autora. Em depoimento a autora afirmou que, como auxiliar de limpeza, higienizava os leitos, onde ficavam os pacientes do hospital-ré; entrava no leito, higieniza o quarto, banheiro, recolhia o lixo; trabalhava em várias unidades, na UTI, pronto socorro; também fazia a higienização dos quartos dos pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. O simples fornecimento do EPI não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à eliminação da nocividade ou a sua diminuição aos limites de tolerância, entre as quais as relativas ao uso efetivo dos EPI (súmulas 80 e 289 do TST). O empregador é obrigado a fornecer EPI adequado ao risco, aprovado pelo Ministério do Trabalho, com indicação do CA – Certificado de Aprovação (itens 6.2, 6.3 e 6.6.1 da NR 6). Não obstante, esclareceu o perito que o uso de EPI seria incapaz de neutralizar a nocividade do agente insalubre biológico (resposta a quesito 17, fls. 2672/2673) Procedentes as diferenças de adicional de insalubridade na razão de 20% (considerando que a autora recebia adicional de insalubridade em grau médio, e o laudo pericial constatou o trabalho em exposição à insalubridade em grau máximo) por todo o período contratual imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%). Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que, a súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. MULTA DO ART. 477 DA CLT Não comprovado o pagamento de verbas rescisórias fora do prazo legal, o que sequer foi cogitado na petição inicial, indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. A fim de evitar o seu aviltamento, fixo o mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$300,00. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.5000,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser observada, uma vez não comprovada dívida trabalhista da parte autora em face da ré. De igual sorte, deferidas apenas parcelas incontroversamente impagas não há que se falar em dedução. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto, declaro a prescrição, nos limites traçados na fundamentação; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUCIENE PEREIRA SILVA para condenar COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

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Gislene Cristiane De Lima Ferreira e outros x Complexo Hospitalar Uberlandia S.A

ID: 338730276

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-79.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA LUCIENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Notificação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO MARIANO

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ISABELLA BRIGIDA CARVALHO

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PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d86dfb7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Ajuizada a presente ação em 18.2.2025 e não oposta nenhuma causa impeditiva, suspensiva e interruptiva, declaro prescrita as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 18.2.2020 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 – T. Pleno do STF – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, e em relação às férias + 1/3 o disposto no art. 149 da CLT. Nesse sentido, em relação ao FGTS aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, acaso o prazo já estivesse em curso em 13.11.2014 – data do julgamento do STF, ou cinco anos, dessa data, tudo nos termos acima delineados. Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo pericial judicial revelou que a parte autora laborava em ambiente insalubre, em grau máximo, por toda a contratualidade, por ter laborado exposto ao agente nocivo biológico, sem a devida proteção (NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78): “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante LUCIENE PEREIRA SILVA trabalhou exposta a condições insalubres, grau máximo, em todo o pacto laboral não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pelo trabalho exposto aos agentes biológicos.” É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Entretanto, a prova retro é convincente e a parte ré em nada infirmou seu valor probante. A conclusão do perito judicial é fruto de criteriosa análise de todas as circunstâncias que envolveram o trabalho desenvolvido pela parte autora. Em depoimento a autora afirmou que, como auxiliar de limpeza, higienizava os leitos, onde ficavam os pacientes do hospital-ré; entrava no leito, higieniza o quarto, banheiro, recolhia o lixo; trabalhava em várias unidades, na UTI, pronto socorro; também fazia a higienização dos quartos dos pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. O simples fornecimento do EPI não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à eliminação da nocividade ou a sua diminuição aos limites de tolerância, entre as quais as relativas ao uso efetivo dos EPI (súmulas 80 e 289 do TST). O empregador é obrigado a fornecer EPI adequado ao risco, aprovado pelo Ministério do Trabalho, com indicação do CA – Certificado de Aprovação (itens 6.2, 6.3 e 6.6.1 da NR 6). Não obstante, esclareceu o perito que o uso de EPI seria incapaz de neutralizar a nocividade do agente insalubre biológico (resposta a quesito 17, fls. 2672/2673) Procedentes as diferenças de adicional de insalubridade na razão de 20% (considerando que a autora recebia adicional de insalubridade em grau médio, e o laudo pericial constatou o trabalho em exposição à insalubridade em grau máximo) por todo o período contratual imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%). Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que, a súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. MULTA DO ART. 477 DA CLT Não comprovado o pagamento de verbas rescisórias fora do prazo legal, o que sequer foi cogitado na petição inicial, indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. A fim de evitar o seu aviltamento, fixo o mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$300,00. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.5000,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser observada, uma vez não comprovada dívida trabalhista da parte autora em face da ré. De igual sorte, deferidas apenas parcelas incontroversamente impagas não há que se falar em dedução. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto, declaro a prescrição, nos limites traçados na fundamentação; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUCIENE PEREIRA SILVA para condenar COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE PEREIRA SILVA

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