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Andreia Aparecida Barbosa x Convicta Facilities Ltda e outros

ID: 334770275

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010334-86.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

CONVICTA FACILITIES LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A RIO BRANCO ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

VILMA BRETZ DA SILVA

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JACKSON QUEIROZ DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS MAGALHAES

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ADILSON MADUREIRA DIVINO

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EDUARDO SOUSA LIMA CERQUEIRA

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BIANCA ARAUJO FERMAU

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010334-86.2025.5.03.0009 AUTOR: ANDREIA APARECIDA BARBOSA RÉU: CONVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010334-86.2025.5.03.0009 AUTOR: ANDREIA APARECIDA BARBOSA RÉU: CONVICTA FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8333241 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por ANDREIA APARECIDA BARBOSA em desfavor do CONVICTA FACILITIES LTDA., RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e DMA DISTRIBUIDORA S/A, a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I - RELATÓRIO. ANDREIA APARECIDA BARBOSA ajuizou, em 23/04/2025, ação trabalhista em face de CONVICTA FACILITIES LTDA. (1ª reclamada), RIO BRANCO ALIMENTOS S/A (2º reclamada) e DMA DISTRIBUIDORA S/A (3º reclamada) e alegou, em síntese, que: foi admitida em 13/03/2018 e dispensada, sem justa causa, em 20/02/2024; não recebeu o acerto rescisório, tampouco a data da dispensa foi anotada na CTPS e as guias CD/SD lhe foram entregues; exerceu a função de supervisora administrativa e, apesar de formalmente vinculada à 1ª reclamada, esteve diretamente e estruturalmente subordinada às tomadoras do serviço, sendo no período de 13/08/2018 até 31/01/2022 para a 2ª reclamada e no período de 01/01/2022 até 20/02/2024. Formulou os pedidos elencados na inicial de Id 1e6428a (fls. 2/10). Atribuiu à causa o valor de R$61.234,00. Juntou documentos e instrumento de mandato (Id 9207904 e seguintes, fls. 11/14). Regularmente notificadas, as reclamadas compareceram à audiência (Id 0f2e8df, fls. 587/589). Rejeitada a proposta de conciliação, foram recebidas as defesas da 1ª reclamada (Id a19b63a, fls. 545/556), da 2ª reclamada (Id bca5cc8, fls. 391/423) e da 3ª reclamada (Id 4c4bc05, fls. 344/354). As rés arguiram preliminares bem como prejudicial e contestaram os pedidos. A 1ª reclamada coligiu documentos e procuração no Id 5ebb5f7 e seguintes (fls. 557/586) e no Id 9246271 e seguintes (fls. 333/343); a 2ª reclamada no Id 7427917 e seguintes (fls. 424/543) e Id (fls. 86/212); e a 3ª reclamada no Id 8716f4f e seguintes (fls. 355/390) e no Id 8129908 e seguintes (fls. 18/85). Impugnação aos documentos da defesa, apresentada pela reclamante no Id a312453 (fls. 590/597). Na audiência de instrução, presentes as partes e respectivos procuradores. Homologado o acordo parcial, entre reclamante e 3ª reclamada. Foi colhido depoimento pessoal da reclamante (Id b791377, fls. 668/671). Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final rejeitada. É o breve relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTOS. II.1 - QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 - ACORDO PARCIAL. Reclamante e 3ª reclamada, apenas, celebraram acordo, conforme termo de audiência de Id b791377 (fls. 668/671). Diante da homologação do acordo parcial, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em face da 3ª reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 769 da CLT. II.3 - LIMITAÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. A 1ª e 2ª reclamadas, respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, requereram que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e ao valor atribuído à causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.4 - ILEGITIMIDADE PASSIVA. A 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, sustentou que não contratou a reclamante e negou que tenha se beneficiado dos serviços prestados pela obreira, razão pela qual argumentou ser parte ilegítima para permanecer no polo passivo da presente ação. Em sede de preliminar, a 2ª reclamada pretendeu discutir a natureza da relação jurídica havida. Contudo, o exame da natureza da relação existente entre as partes e a responsabilidade da 2ª reclamada pela solvabilidade de parcelas trabalhistas eventualmente devidas constituem o mérito da causa. A relação jurídica processual não se confunde com a relação jurídica de direito material, motivo pelo qual a legitimidade passiva deve ser analisada em abstrato, de acordo com a teoria da asserção. Considerando que o reclamante apontou a 2ª reclamada como tomadora dos serviços, a parte reúne condições hipotéticas para submeter-se aos efeitos da sentença e responder aos pedidos que lhe foram dirigidos, diante da pertinência subjetiva da ação. A análise da natureza da relação jurídica celebrada é matéria subjacente ao mérito e com ele será apreciado, não se confundindo com o direito de ação. Rejeito. II.5 - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A 1ª reclamada, CONVICTA FACILITIES LTDA, impugnou o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, apresentado pela reclamante. As preliminares, no direito processual, correspondem às questões procedimentais que impedem ao juízo o conhecimento do mérito da pretensão, hipóteses elencadas no art. 337 do CPC. A reclamante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e apresentou os documentos que entendeu necessários para análise do requerimento. Logo, não se trata da preliminar aventada no inciso XIII do art. 337 do CPC, uma vez que a hipótese pressupõe anterior concessão do benefício e a matéria ainda não foi apreciada. O acolhimento ou não da pretensão diz respeito ao mérito e com ele será oportunamente apreciado. Rejeito. II.6 - PRESCRIÇÃO. A 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, arguiu a prescrição bienal e quinquenal. A pretensão é de reconhecimento de vínculo direto com a tomadora, 2ª reclamada, no período de 13/08/2018 até 31/01/2022, reduzindo, portanto, o vínculo com a 1ª reclamada. Assim, a questão exige exame de mérito, a fim de que seja examinada a natureza da relação havida entre autora e 2ª ré, razão pela qual a prescrição bienal será analisada no momento oportuno. Por outro lado, considerando que o marco para contagem da prescrição quinquenal é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, examino, desde já, a referida prejudicial de mérito. A Lei nº 14.010/20 estabeleceu em seus arts. 3º e 21 a suspensão dos prazos prescricionais por 141 dias, observado o período compreendido da data da sua publicação, ocorrida em 12/06/2020, até 30/10/2020, em virtude da pandemia da Covid-19, o que deve ser observado, por se tratar de matéria de ordem pública. Nesse sentido, atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: AGRAVO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Considerando que o tema ainda não foi objeto de pacificação no âmbito da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista na forma do art. 896-A, §1º, IV, da CLT dando-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Evidenciada potencial violação do art. 3.º da Lei n.º 14.010/2020, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO PERÍODO FIXADO PELA LEI Nº 14.010/2020 (PANDEMIA COVID-19). APLICAÇÃO NO CÔMPUTO DOS PRAZOS BIENAL E QUINQUENAL DAS PRETENSÕES DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de hipótese na qual, ao tempo do ajuizamento da ação (03/01/2022), o contrato de trabalho encontrava-se em curso, de modo que a controvérsia tem pertinência quanto à incidência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais durante o período de 12/06/2020 até 30/10/2020, sobre as pretensões veiculadas na presente ação. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença, que aplicou a prescrição quinquenal ao considerar que, tendo a ação sido ajuizada em 03/01/2022, estão prescritas as pretensões relativas às parcelas vencidas anteriormente a 03/01/2017, nos termos do artigo 7º, da XXIX, da Constituição Federal de 1988. Reportando-se à Lei nº 14.010/2020, assinalou que “ tendo em vista que, no interregno mencionado pela lei, os prazos prescricionais estivam suspensos apenas para evitar o perecimento do direito em razão da pandemia e que a presente ação foi proposta em 03/01/2022, contrato de trabalho vigente, resta preservado o direito da reclamante ”. 3. Porém, tal entendimento representa uma interpretação restritiva quanto ao alcance da lei. Ora, considerando a própria natureza do instituto da suspensão do prazo prescricional, tem-se que o período respectivo não poderá ser considerado na sua contagem (a qual se dá a partir da soma do período anterior e posterior). As peculiaridades do Direito do Trabalho, em que há duas prescrições a serem consideradas (bienal e quinquenal) não interferem quanto à correta aplicação do instituto. 4. Em situação análoga, esta Primeira Turma, em acórdão da lavra do Ministro Luiz José Dezena da Silva (RR-10011-11.2022.5.15.0023, DEJT 19/04/2024), reportando-se ao art. 3º da Lei nº 14.010/2020, já decidiu que “ Não se pode inferir do referido dispositivo legal que não há contagem de prazos apenas para os processos em curso ou para as ações que deveriam ser ajuizadas no período compreendido entre 12/6/2020 e 30/10/2020, conforme o entendimento firmado pelo Regional. As disposições são genéricas acerca da suspensão dos "prazos prescricionais"; não há restrições ou exigências quanto a sua aplicabilidade, devendo, por esse motivo, ser considerada para a fixação do marco prescricional bienal, quinquenal e, inclusive, da intercorrente ”. 5. Em tal contexto, na contagem do prazo prescricional quinquenal, não deve ser considerado o período de 141 dias, compreendido entre 12.06.2020 a 30.10.2020, o qual deverá ser acrescido àquele originalmente fixado. Recurso de revista conhecido e provido (RR-10007-71.2022.5.15.0023, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024). (grifei) Assim, nos termos do artigo 7°, XXIX, da Constituição Federal, declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 04/12/2019, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito em 23/04/2025. II.7 - TERCEIRIZAÇÃO. A reclamante alegou a nulidade do contrato de terceirização firmado entre a 1ª e 2º reclamadas, período de 13/08/2018 até 31/01/2022, tendo em vista que, embora formalmente vinculada à 1ª ré, esteve diretamente e estruturalmente subordinada às tomadoras do serviço. Pleiteou a nulidade da terceirização, o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora, bem como a responsabilidade solidária desta. A 2ª reclamada afirmou ter celebrado contrato cível de prestação de serviços com a 1ª reclamada. Negou que a reclamante tenha lhe prestado serviço. Sustentou a licitude da terceirização. Pois bem. O contrato apontado pela defesa caracteriza-se como terceirização, haja vista o disposto no artigo 4º- A da Lei nº 6.019/74, in verbis: Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Os documentos coligidos no Id (fls. 482/526) demonstram que mesmo antes da admissão da reclamante, 1ª e 2ª reclamada mantiveram contrato de prestação de serviços. Nesse contexto e por se tratar de fato impeditivo do direito autoral (art. 818, II, da CLT), cabia à 2ª ré comprovar que os serviços cuja prestação incumbiu à empresa terceirizada, 1ª ré, foram prestados por outros empregados que não a autora. Desse ônus, todavia, a 2ª reclamada não se desincumbiu. Ademais, a ficha de registro coligido no Id 5ebb5f7 (fls. 557) demonstra que a autora laborou em benefício da 2ª ré. Logo, presumo verdadeira a alegação de que a reclamante prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, no período de 13/3/2018 até 31/03/2021, nos limites do depoimento pessoal. Verificada a existência da terceirização e a prestação de serviços pela reclamante em benefício da tomadora, passo ao exame da licitude da intermediação da mão de obra. A discussão acerca da possibilidade ou não da terceirização em atividade-fim encontra-se superada, em virtude do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958525, onde se discutiu a licitude das terceirizações seja em atividade-meio ou atividade-fim. No julgamento das referidas demandas o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu a ADPF nº 324 e deu provimento ao RE nº 958.252, com repercussão geral, e estabeleceu as seguintes teses jurídicas: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (RE 958252) 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. (ADPF 324) As teses aprovadas afastam a possibilidade do reconhecimento do vínculo em razão da teoria da subordinação estrutural ou reticular - invocada na inicial -, que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Tampouco há comprovação de que a obreira trabalhasse subordinada diretamente à tomadora dos serviços, formando o vínculo direto com essa. Inclusive, em depoimento pessoal, a autora declarou que foi dispensada pela proprietária da 1ª reclamada. A decisão da Corte Constitucional, em se tratando de repercussão geral reconhecida, tem efeito "erga omnes" e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário. Desse modo, não comporta adoção de entendimento em sentido contrário. Desse modo, curvo-me ao entendimento do STF fixado nos julgamentos do RE nº 958.252 e da ADPF nº 324, tema 725, e declaro a licitude na relação havida entre as partes e consequentemente julgo improcedentes os pedidos de nulidade do contrato firmado com a tomadora de serviços, de reconhecimento de vínculo direto com a 2ª reclamada e de reconhecimento da responsabilidade solidária da tomadora. Diante da improcedência do vínculo direto com a tomadora de serviços, rejeito a prescrição bienal arguida pela 2ª reclamada. II.8 - VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. CTPS. A reclamante alegou que foi admitida em 13/03/2018 e dispensada, sem justa causa, em 20/02/2024. Afirmou que não recebeu o acerto rescisório, tampouco a data da dispensa foi anotada na CTPS e as guias CD/SD lhe foram entregues. Pleiteou o pagamento das parcelas correspondentes e o cumprimento das obrigações de fazer. A 1ª reclamada argumentou que a reclamante abandonou os serviços em 14/01/2024. Negou a prática de conduta que justifique a rescisão indireta do contrato e requereu que seja reconhecido o pedido de demissão. Registro que, apesar da defesa invocar a rescisão indireta, não há na petição inicial nenhuma pretensão nesse sentido. De igual modo, a tese de abandono de emprego não se sustenta, haja vista que o aviso prévio constante na impugnação de Id a312453 (fls. 593) – e não impugnado pela 1ª reclamada, apesar de devidamente intimada, conforme Id 7ad2385 (fls. 686) – comprova a dispensa sem justa causa realizada pela 1ª ré em 20/02/2024. Assim, diante da resilição contratual por iniciativa da empregadora e da ausência de comprovante do acerto rescisório, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes verbas: saldo de salário dos 20 dias de fevereiro de 2024; aviso prévio indenizado de 45 dias (21/02/2024 a 05/04/2024), considerando os cinco anos completos de serviços (Lei nº 12.506/11); 3/12 de 13º salário (2024); férias integrais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2023/2024), 1/12 de férias proporcionais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2024/2025); FGTS sobre as verbas rescisórias; indenização dos 40% sobre o FGTS. Considerando que não consta registro da dispensa na CTPS coligida no Id 9207904 (fls. 11), condeno, ainda, a 1ª reclamada a anotar a data de saída, fazendo constar o dia 05/04/2024 (OJ n. 82 da SBDI-I do TST). Para tanto, após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, à anotação na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer as guias CD/SD, para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, o TRCT e o Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), para possibilitar o saque do FGTS. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se a reclamante não o receber por culpa da empregadora. II.9 - MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. A reclamante pleiteou o pagamento da multa estabelecida no §8º do art. 477 da CLT em razão do atraso no pagamento do acerto rescisório. Pleiteou, também, o pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. A 1ª reclamada não contestou os pedidos. Ademais, conforme reconhecido no capítulo antecedente, não obstante a autora tenha sido dispensada sem justa causa em 20/02/2024, não recebeu as verbas rescisórias. Nos termos do §6º do art. 477 da CLT o pagamento da totalidade das verbas rescisórias e a entrega, ao empregado, dos documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes devem ser efetuados em até dez dias contados a partir do término do contrato. Desrespeitado esse prazo, para o cumprimento de qualquer das referidas obrigações, incide a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Por conseguinte, julgo procedente o pedido e condeno a 1ª reclamada ao pagamento da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. A referida multa deverá incidir sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial recebidas pela reclamante. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada pelo TST e reafirmada por meio da seguinte tese fixada no Tema 142 (RR-0011070-70.2023.5.03.0043) da sistemática dos recursos repetitivos: A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Julgo improcedente o pedido de recebimento da multa prevista no art. 467 da CLT, uma vez que a 1ª reclamada negou a dispensa. II.10 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A reclamante pleiteou indenização por danos morais em razão da ausência do acerto rescisório. Conforme exposto nesta decisão, a 1ª reclamada não realizou o acerto rescisório da reclamante. A jurisprudência consolidada do TST entende que esse fato, por si só, não configura dano moral, não se verificando, nessa hipótese, a ocorrência do dano in re ipsa. A Corte Superior, inclusive, reafirmou o entendimento por meio da seguinte tese fixada no Tema 143 (RR - 0021391-35.2023.5.04.0271) da sistemática dos recursos repetitivos: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. A matéria, portanto, encontra-se pacificada pelo entendimento firmado no Tema 143 do TST, ao qual esta magistrada adere, por disciplina judiciária. Assim, incumbia à reclamante comprovar a ocorrência do dano extrapatrimonial decorrente da conduta indevida da 1ª reclamada. Porém, a autora não se desincumbiu do ônus probatório. Logo, julgo improcedente o pedido. II.11 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Conforme exposto nesta sentença, a reclamante prestou serviços para a 2ª reclamada, por intermédio da 1ª reclamada, através da terceirização. Registro que no presente caso não se aplica a tese firmada no tema de repercussão geral 246 do STF, porquanto a tomadora de serviços é pessoa jurídica de direito privado, ou seja, não faz parte da Administração Pública Direta. A situação fática atrai a aplicação do artigo 5º-A, §5º, da Lei nº 6.019/74 que estabelece a responsabilidade da contratante, no caso a 2ª a reclamada, pelas obrigações trabalhistas referentes ao período da prestação do serviço. Com efeito, a 2ª reclamada se beneficiou dos serviços prestados pela reclamante e, portanto, deve responder de forma subsidiária pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela ex-empregadora diante da expressa previsão legal e do entendimento jurisprudencial firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, IV). A responsabilidade subsidiária é medida necessária para resguardar os direitos do empregado, conforme disposto nos artigos 1º, III e IV; 3º, I, III; 6º; 7º, caput e incisos VI, VII, X, todos da Constituição Federal. Em depoimento pessoal, a autora confessou que laborou em benefício da 2ª ré apenas no período de 13/03/2018, admissão, até março de 2021. Pelo exposto, condeno a 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, a responder subsidiariamente pelo pagamento apenas pelos 9 (nove) dias do aviso prévio indenizado, única parcela deferida cuja proporcionalidade abrange o período pelo qual a tomadora se beneficiou dos serviços. Não há que se falar em benefício de ordem com os sócios da primeira reclamada, uma vez que é inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, nos termos da OJ n. 18 do TRT desta 3ª Região. II.12 - COMPENSAÇÃO. As reclamadas requereram a compensação, nos moldes do art. 767 da CLT e Súmula n. 48 do TST. Indefiro o requerimento, porquanto não comprovada a quitação a idênticos títulos das parcelas deferidas nesta decisão. II.13 - JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 23/04/2025, sob a égide da Lei nº 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que a reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme CTPS de Id 9207904 (fls. 11), concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.14 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da 1ª e da 2ª reclamadas - respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. A declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte apenas da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 790 da CLT, afasta a interpretação de que a simples percepção de créditos judiciais descaracterizaria a condição de hipossuficiência da parte, assegurando-se, ainda, a garantia fundamental de acesso amplo ao Poder Judiciário (art. 5o, LXXIV, Constituição Federal). Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT, INCLUÍDO PELA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO DA ADI-5766 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO: "DESDE QUE NÃO TENHA OBTIDO EM JUÍZO, AINDA QUE EM OUTRO PROCESSO, CRÉDITOS CAPAZES DE SUPORTAR A DESPESA". A hipossuficiência econômica ensejadora do direito à gratuidade judiciária consiste na insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem comprometer o mínimo dispensável à própria subsistência da Parte ou de sua família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). No âmbito do direito processual do trabalho, a realização do acesso à Justiça ao trabalhador hipossuficiente e beneficiário da justiça gratuita busca assegurar, no plano concreto, a efetividade dos direitos sociais trabalhistas, conferindo-lhes real sentido, com a consequente afirmação da dignidade da pessoa humana, da paz social e da redução das desigualdades sociais. Em vista da relevância do direito à gratuidade da justiça, com embasamento em preceitos da Constituição Federal de 1988, este Relator sempre entendeu pela flagrante inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, por afronta direta ao art. 5º, XXXV, LXXIV, da CF/88. Isso porque a efetividade da norma contida no caput do artigo 791-A da CLT não pode se sobrepor aos direitos fundamentais do acesso à Justiça e da justiça gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF) - integrantes do núcleo essencial da Constituição da República e protegidos pela cláusula pétrea disposta no art. 60, § 4º, IV, da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade econômico-social dos litigantes, com o fim de garantir, indistintamente, a tutela jurisdicional a todos, inclusive aos segmentos sociais vulneráveis, hipossuficientes e tradicionalmente excluídos do campo institucionalizado do Direito. Em virtude disso, inclusive, este Relator havia suscitado o incidente de inconstitucionalidade de referido dispositivo no âmbito desta 3ª Turma. Ocorre que, com o advento do recente julgamento da ADI 5766, pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, que, por maioria, declarou inconstitucionais o caput e o § 4º do artigo 790-B da CLT, bem como do artigo 791-A, § 4º, da CLT, houve uma compreensão preliminar, pelo TST, a partir do teor da certidão de julgamento publicada em 20/10/2021, que a decisão abarcaria a inconstitucionalidade integral dos referidos dispositivos legais. Em razão disso, a matéria suscitada perante o Pleno no TST perdeu o objeto, tendo sido proferidas decisões no âmbito desta Corte. Ocorre que, publicado o acórdão principal do STF prolatado na ADI 5766, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes, redator designado, e esclarecidos os pontos suscitados pela AGU nos Embargos de Declaração, verificou-se que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT não teve a extensão vislumbrada inicialmente pela jurisprudência desta Corte. Da leitura das decisões proferidas pelo STF, infere-se que a declaração de inconstitucionalidade abrangeu, em relação ao § 4º do art. 791-A da CLT, apenas a expressão "desde que não tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Assim, especificamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, depreende-se dos acórdãos prolatados na ADI 5766 que o § 4º do art. 791-A da CLT passou a vigorar com a seguinte redação: "vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado, esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Certo que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não pode ser aquilatada a partir dos ganhos advindos de processo judicial. Assim, a modificação havida no § 4º do art. 791-A da CLT diz respeito à compreensão de que créditos judiciais - recebidos em qualquer processo - não são computáveis e não interferem na qualificação do obreiro como hipossuficiente. O estado de aptidão financeira do Reclamante deverá ser aferida - e provada pelo credor - por meio da existência de outros recursos financeiros alheios à percepção de créditos judiciais. Ademais, para a execução da obrigação, o credor tem o prazo de dois anos - após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito às obrigações decorrentes da sucumbência - para produzir a prova que lhe compete, ficando os encargos do devedor, nesse interregno, sob condição suspensiva de exigibilidade. Após o transcurso desse prazo, extinguem-se as obrigações do beneficiário da justiça gratuita. Dessa forma, na presente hipótese, reconhecida pela Instância Ordinária a condição de hipossuficiência econômica da Reclamante, com a concessão do benefício da justiça gratuita, a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais , a incidirem sobre os créditos obtidos na presente ação ou em outro processo , implica ofensa direta ao artigo 5º, XXXV, e LXXIV, da CF. Em respeito à decisão proferida pelo STF na ADI 5766, reafirmada na decisão proferida em embargos de declaração, conclui-se que, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, fica suspensa a exigibilidade do seu pagamento pela Reclamante, beneficiária da justiça gratuita, que somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que certificou as obrigações decorrentes de sua sucumbência, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a referida obrigação da Reclamante. Reitere-se que a alteração da condição de hipossuficiência econômica do(a) trabalhador(a), ônus probatório do credor, não se verifica pela percepção de créditos advindos de processos judiciais. Assim, correta a decisão recorrida ao determinar "a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo Reclamante, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, extinguindo-se a obrigação após o decurso deste prazo, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT". Recurso de revista não conhecido" (RR-10157-87.2018.5.03.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/09/2023). Desta feita, ressalvado o entendimento desta magistrada, observado o caráter vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a parte beneficiária da gratuidade judiciária deve, em caso de sucumbência, ser condenada ao pagamento dos honorários advocatícios. Findo o prazo de dois anos, acaso não comprovada a extinção da situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante a obrigação será extinta. II.15 - PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Sem prejuízo dos parâmetros fixados em capítulos próprios, a liquidação deverá observar os fixados neste, no que couber. a) Limites do pedido: Os valores atribuídos aos pleitos exordiais, tanto no rito sumaríssimo, quanto no ordinário, referem-se à mera estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, que, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença. Com efeito, o princípio da adstrição limita apenas os títulos e não os valores postulados. Logo, é inaplicável a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos iniciais. b) Atualização monetária: Relativamente à correção monetária e aos juros aplicáveis aos créditos trabalhistas ora deferidos, deve ser observado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIs n. 5867 e 6.021 e ADCs n. 58 e 59, e as alterações dos artigos 389 e 406 do CC decorrentes da Lei nº 14.905/2024. Desse modo haverá incidência do IPCA-E e juros legais pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (item 6 da decisão do STF) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa SELIC da Receita Federal, taxa essa que já incorpora atualização e juros de mora (item 7 da decisão do STF); a partir de 30/08/2024, a atualização observará a taxa legal prevista no art. 406 do CC e na Resolução CMN nº 5.171/24, com possibilidade de não incidência quando o resultado for igual a zero (item 5 da decisão do STF e artigos 389 e 406 do Código Civil). Nesse sentido, cito o seguinte julgado do TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC’s 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE “para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas” (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em relação à fase pré-judicial, o Supremo Tribunal Federal já esclareceu ser devida a utilização do IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), nos moldes ora determinados, conforme decisões proferidas nas seguintes reclamações: Rcl 50117/RS. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 19/04/2022; Rcl 52842 AgR/SP.AgR. na Rcl. Relator: Min. Alexandre de Moraes, DJe 19/05/2022, Primeira Turma; Rcl 54.248, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 5.7.2022; Rcl 54.742, Min. Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 26.7.22; Rcl 53.659, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, DJe 3.6.2022; Rcl 54391/SP. Relator: Min. Nunes Marques, DJe de 03/08/2022; Rcl 52.437 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 9.8.2022; Rcl 52.729 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 20.9.2022. A fase pré-judicial é a que antecede o ajuizamento da ação, sendo, nessa ocasião, inaugurada a fase judicial, aspecto esclarecido no julgamento dos embargos de declaração aviados em razão do julgamento das ADCs n. 58 e 59, e ADIs n. 5.867 e 6.021. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n. 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor total bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. Inexiste regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros de mora. Também deverá ser observado o disposto na Súmula n. 381 do TST. c) Contribuição previdenciária: As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pela reclamada, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276 do Decreto nº 3.048/99. O fato gerador das contribuições previdenciárias para fatos ocorridos a partir de 05/03/2009 (data da vigência da MP nº 449/2008) é a data da prestação dos serviços, com apuração mês a mês, regime de competência, sujeito à aplicação das alíquotas respectivas, limites máximos de salário-contribuição e com as consequências daí decorrentes (como juros moratórios e multa), pela falta de pagamento na época própria (Lei nº 8.212/91, artigos 20, 22, I, 30, I, "b", 35 e 43, § 2º). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e da Súmula n. 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal). Haverá incidência de juros de mora caso a reclamada não recolha as contribuições previdenciárias até o dia 02 do mês seguinte do pagamento, Súmula n. 368 do TST. d) Imposto de renda: O recolhimento do imposto de renda deverá ser comprovado pela reclamada na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/92 e será suportado pelo reclamante sobre as parcelas aqui deferidas, mês a mês, sendo tributado exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês (art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e artigos 26, 43 e 44 da IN nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil), sob pena de ofício à DRRF. Ressalto que os juros de mora não configuram renda e proventos de qualquer natureza, mas meros componentes indissociáveis do valor total da indenização, motivo pelo qual devem ser excluídos da incidência do imposto de renda, diante de sua natureza indenizatória, conforme previsto no art. 404 do CC e na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I do TST. e) FGTS: Conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/90 e consoante entendimento consubstanciado nas Súmulas n. 63 e n. 305 e nas Orientações Jurisprudenciais n. 42 e n. 195 da SBDI-1, todas do Tribunal Superior do Trabalho, a base de cálculo do FGTS, com a respectiva multa de 40% consiste na remuneração do empregado, computando-se as parcelas de natureza salarial e parcelas reflexas. Os valores devidos a título de FGTS e correspondente à indenização de 40% deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos dos artigos 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90. Nesse sentido também é a jurisprudência consolidada do TST, reafirmada por meio por meio da seguinte tese fixada no Tema 68 (RRAg - 0000003-65.2023.5.02.0201) da sistemática dos recursos repetitivos: Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em face da 3ª reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 769 da CLT; declaro prescrito o direito de ação relativo a parcelas e valores anteriores a 04/12/2019, considerando a causa suspensiva e a data do ajuizamento do presente feito em 23/04/2025; rejeito as demais preliminares e prejudicial; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos deduzidos por ANDREIA APARECIDA BARBOSA em face de CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A para condenar as reclamadas, de forma subsidiária, a pagarem à reclamante, em até 48 horas após o trânsito em julgado e a intimação específica, conforme se apurar em liquidação de sentença, observados os limites do pedido e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação supra, a qual integra este dispositivo independentemente de transcrição: a) saldo de salário dos 20 dias de fevereiro de 2024; aviso prévio indenizado de 45 dias (21/02/2024 a 05/04/2024), considerando os cinco anos completos de serviços (Lei nº 12.506/11); 3/12 de 13º salário (2024); férias integrais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2023/2024), 1/12 de férias proporcionais acrescidas de ⅓ (período aquisitivo 2024/2025); FGTS sobre as verbas rescisórias; indenização dos 40% sobre o FGTS; b) multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. Registro que a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, RIO BRANCO ALIMENTOS S/A, limita-se a 9 (nove) dias do aviso prévio indenizado, única parcela deferida cuja proporcionalidade abrange o período pelo qual a tomadora se beneficiou dos serviços. Considerando que não consta registro da dispensa na CTPS coligida no Id 9207904 (fls. 11), condeno, ainda, a 1ª reclamada, CONVICTA FACILITIES LTDA, a anotar a data de saída, fazendo constar o dia 05/04/2024 (OJ n. 82 da SBDI-I do TST). Para tanto, após o trânsito em julgado, intime-se a 1ª reclamada para que, em 10 dias, proceda, nos moldes supra definidos, à anotação na CTPS digital (sistema eSocial), diante das diretrizes do §7º do art. 29 da CLT e do Ofício Circular nº GVCR/10/2023, de 19/05/2023, da Vice Corregedoria do TRT-3, sob as penas do art. 29 da CLT. No mesmo prazo, a 1ª reclamada deverá, ainda, fornecer as guias CD/SD, para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, o TRCT e o Comunicado de Desligamento do E-Social (documento que substituiu a Chave de Conectividade a partir de 01/03/2024, data de implementação do FGTS Digital), para possibilitar o saque do FGTS. Frustrado o recebimento do seguro-desemprego por ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE), conforme autorizado pelo art. 7º da Resolução nº 957/22 do CODEFAT, o benefício poderá ser convertido em indenização substitutiva, se a reclamante não o receber por culpa da empregadora. As contribuições previdenciárias incidirão sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta decisão, mês a mês (art. 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91) – saldo de salário, aviso prévio indenizado e 13º salário –, conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos pelo reclamado, até o dia 2 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do art. 276, do Decreto nº 3.048/99. A União, a propósito dos encargos previdenciários e fiscais, será intimada desta decisão, nos termos do art. 832, §5º, da CLT, ao término da execução trabalhista, apenas se o valor final da execução total, nesta se compreendendo os créditos trabalhistas e de qualquer outra natureza, superar o limite a partir do qual sua intimação se torne obrigatória (Portaria PGF/AGU n. 47/2023 do Ministério da Fazenda). Considerando a procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do §3º, do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores da reclamante, os quais arbitro em 10%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor líquido da condenação, nos moldes da Orientação Jurisprudencial n. 348 da SBDI-1 do TST. Devidos, ainda, honorários de sucumbência, a um dos procuradores da 1ª e da 2ª reclamadas - respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - também arbitrados em 10%, sobre o valor total atribuído aos pedidos julgados totalmente improcedentes, os quais, todavia, ficarão sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos, após o trânsito em julgado desta decisão, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito da ADI n. 5.766. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela 1ª e 2ª reclamadas (respectivamente, CONVICTA FACILITIES LTDA e RIO BRANCO ALIMENTOS S/A), no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação. Decorridos os prazos relativos ao acordo parcial celebrado entre a reclamante e a 3ª reclamada, DMA DISTRIBUIDORA S/A, a referida ré deverá ser excluída do polo passivo. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO BRANCO ALIMENTOS S/A - DMA DISTRIBUIDORA S/A - CONVICTA FACILITIES LTDA

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Processo nº 0023739-54.2021.4.03.6302

ID: 324206567

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0023739-54.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR SEGHETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ZANOTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDGAR SEGHETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ZANOTIN - SP86679-A, CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDGAR SEGHETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ZANOTIN - SP86679-A, CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023739-54.2021.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: EDGAR SEGHETO Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIO ZANOTIN - SP86679-A, CAROLINA DUTRA DE OLIVEIRA - SP275645-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS e pela parte autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo rural e especial (a seguir transcrita). INSS alega impossibilidade de enquadramento do período laborado como serviços gerais (tratorista) na área rural, bem como por categoria profissional após 28/04/1995. Parte autora pede o reconhecimento do período rural, de 15/01/1985 a 20/12/1986, bem como especialidade dos períodos de 01/07/2003 a 23/03/2004, 01/10/2004 a 01/08/2005 e 01/08/2005 a 14/11/2015. Inicialmente, afasto a alegação de cerceamento na produção de provas. Cabe à parte autora, instruir seu pedido corretamente de forma a suprir as exigências legais juntamente com a inicial, não havendo justificativa para interveniência do judiciário em questões entre particulares e/ou órgãos públicos, ainda mais quando não há comprovada resistência do empregador ou órgão ou instituição competente para fornecer a documentação hábil à instrução do processo. Nesse sentido: 14ª TR/SP, RecInoCiv 5007080-53.2018.4.03.6183, Juiz Federal Luciane Aparecida Fernandes Ramos, DJEN: 27/09/2023; 14ª TR/SP, RecInoCiv 0019703-66.2021.4.03.6302, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, DJEN: 29/08/2023; 13ª TR/SP, RecInoCiv 0002393-54.2021.4.03.6332, Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 15/02/2024; 15ª TR/SP. RecInoCiv - SP 0002099-60.2020.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, DJEN: 01/08/2023. De se citar, analogicamente, também: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017. Ademais, o Enunciado nº 147 FONAJEF esclarece que “A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. E ainda, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Registre-se que o acórdão ID 269883278, já havia anulado a sentença para a produção de provas, concedendo ampla oportunidade à parte autora, pelo que não prospera a insurgência. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais, bem como tempo rural, foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Do Tempo Rural Acerca da comprovação do trabalho rural, dispõe o artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e a Súmula 149 do STJ que é insuficiente a prova exclusivamente testemunhal: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Súmula 149, STJ: a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A Súmula 34/TNU dispõe acerca da necessidade de se ter alguma contemporaneidade das provas juntadas: Súmula 34/TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É pacífico no STJ, ainda, que “conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas": AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da atividade rural no período de carência (138 meses - artigos 142 e 143 da Lei nº 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp 1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014). 3. Incide a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, a prova testemunhal não se fez acompanhar de qualquer documento contemporâneo ao tempo de atividade reclamado. 4. Ação rescisória improcedente. (STJ - 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3994 2008.01.40720-1, Reynaldo Soares da Fonseca, DJE: 01/10/2015 – destaques nossos) A modificação do art. 55, §3º, com menção expressa à “prova material contemporânea” não mudou o panorama jurídico: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, DIRIGIDO AO STJ. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA TRABALHISTA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA DOS FATOS ALEGADOS. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI ACOLHIDO. I. a III – omissis. IV. A Súmula 149/STJ dispõe que "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". V. O art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 - que estabelece norma especial, com regramento específico para a prova do tempo de serviço no RGPS - teve a sua constitucionalidade reconhecida pelo STF: "A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser relevado mediante início de prova documental, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos do artigo 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal" (STF, RE 226.772-4/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, DJU de 06/10/2000). VI. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 - que exige início de prova material para comprovação do tempo de serviço, não admitindo, para tal fim, a prova exclusivamente testemunhal, "exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento" - teve a sua redação alterada pela Lei 13.846/2019, que acrescentou a exigência de início de prova material contemporânea dos fatos. VII. A jurisprudência desta Corte, embora não exija que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o lapso controvertido, considera indispensável a sua contemporaneidade com os fatos alegados, devendo, assim, corresponder, pelo menos, a uma fração do período alegado, corroborado por idônea e robusta prova testemunhal, que amplie sua eficácia probatória. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.562.302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/06/2020; AREsp 1.550.603/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.768.801/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018. VIII. a X – omissis. XI. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei acolhido, devendo os autos retornar à origem, para que se prossiga na análise do pedido da parte autora, à luz da tese ora firmada. (STJ - 1ª Seção, PUIL n. 293/PR, relator Ministro Og Fernandes, relatora para acórdão Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 14/12/2022, DJe de 20/12/2022 – destaques nossos) O STJ fixou, ainda, no julgamento do Tema Repetitivo 638 (REsp 1348633/SP) a tese de que “mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório”: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONJUGADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL COINCIDENTE COM INÍCIO DE ATIVIDADE URBANA REGISTRADA EM CTPS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em saber sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material. 2. De acordo com o art. 400 do Código de Processo Civil "a prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso". Por sua vez, a Lei de Benefícios, ao disciplinar a aposentadoria por tempo de serviço, expressamente estabelece no § 3º do art. 55 que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, "não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento" (Súmula 149/STJ). 3. No âmbito desta Corte, é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos. Precedentes. 4. A Lei de Benefícios, ao exigir um "início de prova material", teve por pressuposto assegurar o direito à contagem do tempo de atividade exercida por trabalhador rural em período anterior ao advento da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova documental do período antecedente ao casamento do segurado, ocorrido em 1974, os testemunhos colhidos em juízo, conforme reconhecido pelas instâncias ordinárias, corroboraram a alegação da inicial e confirmaram o trabalho do autor desde 1967. 6. No caso concreto, mostra-se necessário decotar, dos períodos reconhecidos na sentença, alguns poucos meses em função de os autos evidenciarem os registros de contratos de trabalho urbano em datas que coincidem com o termo final dos interregnos de labor como rurícola, não impedindo, contudo, o reconhecimento do direito à aposentadoria por tempo de serviço, mormente por estar incontroversa a circunstância de que o autor cumpriu a carência devida no exercício de atividade urbana, conforme exige o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. (...) (STJ – 1ª Seção, REsp 1348633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013, DJe 05/12/2014 – destaques nossos) Esse Tema Repetitivo 638 originou a súmula 577, STJ que assim dispõe: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”. O STJ e a TNU entendem que provas em nome de outros membros da família (genitores, cônjuges, filhos, irmãos etc.) que exerciam a atividade rural em regime de economia familiar com o requerente sejam admitidas como início de prova material (Nesse sentido: STJ - Primeira Turma, AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023; STJ - Quinta Turma, REsp n. 386.538/RS, relator Ministro Jorge Scartezzini, julgado em 11/3/2003, DJ de 7/4/2003, p. 310; STJ - Quinta Turma AGRESP 200301885616, Gilson Dipp, DJ DATA: 05/04/2004 PG:00322; TNU, PEDILEF 50001805620134047006, Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 25/04/2014 SEÇÃO 1, PÁGINAS 88/193). No mesmo sentido também a Súmula n.º 06 da TNU: “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola.” e a Súmula nº 09 da TRU da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material, documentos em nome de integrantes do grupo envolvido no regime de economia familiar rural”. A Súmula 41 da TNU estabelece que: “A atividade urbana de membro da família não descaracteriza o regime de economia familiar, desde que a renda advinda da agricultura seja indispensável ao sustento do lar”. No Tema 327/TNU foi fixado que “constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial”: REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRIA. TEMA 327. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. DEMONSTRAÇÃO DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL COM DOCUMENTAÇÃO COMPRABATÓRIO DO VÍNCULO DE EMPREGADO RURAL. POSSIBILIDADE. LIDES CAMPESINAS QUE DEMANDAM O TRABALHO RURAL PARA O SUSTENTO. RECONHECIMENTO DA INVISIBILIDADE HISTÓRICA E DIFICULDADE DE PROVA PELA MULHER TRABALHADORA RURAL. JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. RESOLUÇÃO 492/2023. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DA INDISPENSABILIDADE DA ATIVIDADE RURAL DO SEGURADO ESPECIAL. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. FIXAÇÃO DE TEMA. 1. Imperioso considerar os aspectos históricos de exclusão para se concluir que a segurada especial (i) desempenha atividades domésticas próprias e indispensáveis no regime de economia doméstica; (ii) realiza atividades rurais para o consumo próprio ou para comercialização; (iii) a prova da condição do marido/companheiro trabalhador rural, em todas as suas modalidades, aproveita à segurada; (iv) a condição histórica de exclusão e invisibilidade, em uma sociedade patriarcal, impõe mitigação na exigência da prova documental. 2. Não desqualifica o regime de economia familiar, e por reflexo a condição de segurado especial do cônjuge, o exercício de atividade rural na condição de empregado rural. Esse raciocínio já está consolidado na Súmula 41 da Turma Nacional de Uniformização: "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a escaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Precedente da TNU pelo aproveitamento da prova da condição de empregado rural como início de prova material da segurada especial (PUIL 0000329-14.2015.4.01.3818MG, re. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Data do Julgamento 13/12/2019, Data da Publicação 13/12/2019. 3. Indispensável considerar que ao tratarmos da indispensabilidade da atividade rural no regime de economia familiar a realidade é de extrema pobreza, de plantação agrícola de sobrevivência, o que compele membros da família a também exercerem atividades como empregado rural para completar a renda e assegurar a sobrevivência. 4. A solução segue a orientação prevista na Resolução CNJ 492, de 17 de março de 2023, que estabelece a adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, nos termos das diretrizes do protocolo homônimo. 5. Fixação de tese para o Tema 327: "Constitui início de prova material do exercício de atividade rural a documentação em nome do cônjuge ou companheiro que o qualifica como empregado rural para fins de concessão de benefício previdenciário na condição de segurado especial". (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0040819-60.2014.4.01.3803, Luciana Ortiz Tavares Costa Zanoni, 07/11/2024). A fundamentação desse Tema 327/TNU esclarece que “o emprego rural constitui forte demonstração de que o grupo familiar está enraizado em lides rurais, o que exige, na ausência de outras provas, que a prova testemunhal seja firme e uniforme para comprovar a atividade da segurada especial em regime de economia familiar”. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. De se registrar, incialmente, que a TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência e não intermitência da exposição aos agentes nocivos. Como leciona Fernando Vieira Marcelo, Aposentadoria Especial, 2ª Edição, 2013, Ed. JHMIZUNO, “se as atividades cuja exposição à nocividade forem alternadas em atividade especial e atividade comum passam a não ser mais atividade insalubre no âmbito previdenciário”. A propósito, confira-se o seguinte julgado do E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART.557 DO C.P.C. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO COMPROVADA. I - Restou consignado na decisão agravada que a jurisprudência vem adotando o entendimento no sentido de que pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. II - O adicional de insalubridade/periculosidade não serve, por si só, para contagem de tempo de forma diferenciada para fins previdenciários, que exige exposição habitual e permanente a agentes nocivos prejudiciais à saúde ou o exercício de atividade tida por perigosa ou risco inerente a processo produtivo/industrial, situação esta não configurada no caso em análise. III - Agravo da parte autora improvido (art.557, § 1º, do C.P.C.). (AC 00127146720084036183, Décima Turma, rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, e-DJF3 Judicial 1 19/02/2014). Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. Da Extemporaneidade do laudo e avaliações técnicas Quanto ao ponto, a Súmula 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC). Assim, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP O PPP somente dispensa a apresentação de laudo pericial quando apontado o responsável pelas avaliações ambientais, que se responsabiliza pelas informações. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente. Neste ponto, é importante ressaltar que basta seja apontado o responsável técnico, que deve ser médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrado nos órgãos de classe, não havendo irregularidade no PPP caso o período anotado para as suas avaliações não coincida com o do serviço prestado. Com efeito, esta última questão está intrinsecamente relacionada com a possibilidade de que o laudo ambiental em si seja extemporâneo. Como firmado retro, é admissível que o laudo ambiental seja extemporâneo, ou seja, realizado em momento diverso do da prestação do serviço. No mesmo sentido, é possível que o período apontado para o responsável técnico no PPP não seja o mesmo da prestação do serviço e tal informação apenas significa que o laudo é extemporâneo. O que não pode ocorrer é a completa ausência de apontamento do responsável pelas avaliações ambientais, para os períodos laborados a partir de 05/03/1997. Ainda insta consignar que o responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. Em relação à necessidade de indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, a TNU fixou a seguinte tese (Tema 208): 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência da informação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE – Julgado em 20/11/2020) Todavia, na apreciação dos embargos de declaração por IBDP, a TNU deu parcial provimento ao recurso, bem como nova redação à tese (sessão em 21/06/2021), conforme a seguir: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (destaques nossos) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 05/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo, de molde a suprir a ausência de tal indicação, desde que comprovada a existência das mesmas condições de trabalho à época da prestação do serviço. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Por fim, em relação à idade mínima para o reconhecimento de tempo rural, o E. STF ao julgar o RE 1225475, em ACP proposta pelo MPF contra o INSS, para afastamento da exigência de idade mínima para o reconhecimento de tal tempo de serviço, reforçou o entendimento da Corte Suprema de que as normas constitucionais de restrição ao trabalho infantil não podem ser interpretadas de forma a prejudicar a própria criança ou adolescente. Por força de tal precedente, aliás, a TNU firmou tese no Tema 219, nos seguintes termos: É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino. Há que se consignar, entretanto que, como sempre, o reconhecimento não é automático, mas depende da efetiva comprovação nos autos do labor realizado em tenra idade. Do caso concreto A sentença assim decidiu naquilo que importa ao recurso: Do objeto da controvérsia Inicialmente, há que se ressaltar que a presente sentença cingir-se-á à análise dos tempos de serviço efetivamente controvertidos na esfera administrativa, de acordo com o apurado pela contadoria deste juízo na planilha anexa, que reproduz a contagem realizada pela autarquia por ocasião do requerimento do benefício. Desse modo, serão mencionados apenas os tempos objeto de controvérsia, a despeito de eventual pedido de reconhecimento de tempo de serviço mencionado na inicial e ora não mencionado. Período não averbado pelo INSS. Em sede de comprovação ou de reconhecimento de tempo de serviço há que se observar, em princípio, o teor do disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a prova testemunhal, devendo o início de prova material ser contemporâneo aos fatos que se pretende demonstrar, de acordo com a Súmula n° 34 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados especiais Federais - TNU. No caso dos autos, o contexto probatório trazido aos autos é insubsistente. Não há início de prova material nos autos acerca do efetivo desempenho de atividade rural pelo autor. De fato, consta nos autos somente a CTPS do pai do autor, constando vínculo rural de 15/01/1985 a 20/12/1986. Entendo que a CTPS do pai, por si só, não serve como início de prova material apta a demonstrar o efetivo desempenho de atividade rural pelo autor. Assim, diante da inexistência de início de prova material, deixo de reconhecer o período de trabalho rural requerido. 2. Atividade especial. Conforme entendimento da Turma Nacional de Uniformização, até 5.3.97, data do advento do Decreto nº 2.172/97, deve ser levada em consideração a disciplina contida nos Decretos nº 53.831-64 e nº 83.080-79, para efeito de comprovação de atividade especial (PEDILEF nº 200783005072123, Rel. Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira). A exigência de laudo técnico advém da Lei nº 9.528-97, resultante de conversão da Medida Provisória nº 1.523-96. Para o tempo de serviço exercido anteriormente à vigência do mencionado diploma legal, o enquadramento se fazia conforme a atividade profissional do segurado. Havia uma relação anexa ao regulamento de benefícios, onde constava a lista de atividades profissionais e os agentes nocivos considerados especiais. A ausência da atividade da lista, no entanto, não afastava eventual direito à aposentadoria especial, desde que demonstrado, na situação concreta, o risco da profissão. A previsão acerca dos agentes agressivos deve estar contida na legislação previdenciária, tendo em vista que esse ramo do direito — e não o trabalhista — é que se incumbe de definir as hipóteses de contagem especial do tempo para fins de aposentadoria no regime geral. Em alguns casos, as definições adotadas nos atos normativos previdenciários especificados não se limitam a mencionar elementos, substâncias e agentes biológicos nocivos, mas, também, especificam a forma como tais agentes são obtidos, gerados, utilizados ou produzidos. Sendo assim, para restar configurada a nocividade da exposição e, por extensão, o caráter especial do tempo em que a exposição ocorre, os laudos devem descrever, em tais casos, além das substâncias ou elementos, os processos em que tais eventos (obtenção, geração, utilização e produção) ocorrem. Por último, mas não menos importante, deve ficar caracterizado que o segurado tenha estado exposto em caráter habitual e permanente a uma das formas de manejo especificadas na legislação. Vale dizer que a exposição eventual ou intermitente impossibilita o reconhecimento do caráter especial do tempo para fins previdenciários. Tratando-se de ruídos, aplicam-se as regras dispostas nos Decretos n° 53.831-64 e nº 83.080-79, que autorizam a caracterização da atividade como especial, quando o trabalhador foi submetido a ruído superior a 80 decibéis, até a data de edição do Decreto nº 2.172, de 5.3.97. Isso porque, a partir de então, para ser considerado como agente agressivo, o ruído deve ser acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.03, passou a ser agente agressivo o ruído superior a 85 decibéis. No que diz respeito à metodologia utilizada para aferição do ruído nos laudos apresentados, destaco o entendimento adotado pela E. Turma Recursal de São Paulo em acórdão proferido nos autos de nº 0005702-13.2020.4.03.6302, de que a simples indicação no PPP ou LTCAT da adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, ou mesmo a referência à utilização do método de medição da “dosimetria”, já são suficientes para atender ao previsto na legislação previdenciária, veja-se: “Por conseguinte, desde que o PPP ou o laudo técnico indique, expressamente, a adoção das metodologias previstas na NHO-01 ou na NR-15, deve-se presumir que os valores informados, independentemente da técnica de medição utilizada, refletem a dose diária, devidamente normalizada para uma jornada de trabalho padrão de oito horas. Finalmente, embora tenha entendido de forma diversa, o método de medição “dosimetria” também é suficiente para o atendimento das normas em vigor e está em consonância com o Tema 174 da TNU, nos termos do julgado no Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300 (processo originário nº 0004366-98.2016.4.03.6306), em 11/09/2019. (...) Assim, restou comprovada a utilização de técnica de medição de ruído que atende a legislação previdenciária, razão pela qual os períodos em comento também devem ser mantidos como atividade especial” As atividades de motorista de caminhão e de tratorista (este por equiparação com as atividades de motorista), anteriormente à edição do Decreto nº 2.172-97, geravam o direito à contagem especial para fins de aposentadoria mediante mero enquadramento em categoria profissional, na forma contemplada pelo item 2.4.4 do Anexo ao Decreto nº 53.831-64. A Súmula nº 70 da Turma Nacional de Uniformização dispõe que: A atividade de tratorista pode ser equiparada à de motorista de caminhão para fins de reconhecimento de atividade especial mediante enquadramento por categoria profissional. Assim, reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 01/03/1990 até 06/01/1992, 01/02/1993 até 07/02/1994 e de 01/06/1995 até 05/03/1997, por mero enquadramento. Não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 01/07/2003 a 23/03/2004 e de 01/10/2004 a 01/08/2005, tendo em vista que os LTCAT´s nos ID 291488592 e 291489255 indicam exposição ao agente ruído em nível de 80 dB, inferior ao limite de tolerância para os períodos em questão. Por fim, também não reconheço a natureza especial das atividades desempenhadas de 02/08/2005 a 14/11/2015, tendo em vista que os LTCAT nos ID 291488584 e 332858973 não tiveram participação do representante da empresa na elaboração, como bem apontado pelo INSS na petição no ID 332993872. Em ambos consta somente a assinatura dos próprios engenheiros que elaboraram os laudos. Destarte, reconheço o desempenho de atividade especial somente nos períodos de 01/03/1990 até 06/01/1992, 01/02/1993 até 07/02/1994 e de 01/06/1995 até 05/03/1997, não restando evidenciado que o autor faz jus à concessão do benefício. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para determinar ao INSS que considere que a parte autora, nos períodos de 01/03/1990 até 06/01/1992, 01/02/1993 até 07/02/1994 e de 01/06/1995 até 05/03/1997, exerceu atividades sob condições especiais, prejudiciais à saúde e à integridade física, o que lhe confere o direito à conversão dos referidos períodos em atividade comum, nos termos do § 2º do art. 70 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6.5.1999. RECURSO DA PARTE AUTORA Tempo Rural Recorrente tem razão. Há nos autos cópia da CTPS do pai do autor que demonstra labor na Fazenda Olhos D’água (ID264607924 - Pág. 66), de 15/01/1985 a 201/12/1986. Conforme fundamentação acima, o documento em nome do genitor pode servir como início de prova material, até porque se refere a período que autor pretende comprovar do labor, na mesma fazenda. As testemunhas foram seguras e uníssonas em afirmar que o autor laborou juntamente com seu pai no período em que residiram na Fazenda Olhos D”água, nos seguintes termos: Testemunha Amando Daniel disse que conheceu Edgar na fazenda que trabalhavam juntos (Fazenda Cachoeira), mais ou menos 1985/86, depois ele se mudou para a Fazenda Olhos D’água; quando o conheceu, autor tinha uns 12 anos, a fazenda ficava na região de Batatais/Brodosqui. O pai dele era o Fernando Seguetto, trabalhava junto. A fazenda era do Dr Francisco, um dentista, dono da Olhos D’água. O Edgar chegou a morar na Fazendo Olhos D’agua. A testemunha trabalhava do lado. Edgar ia para a escola, estudava à noite, ele trabalhou com o pai cerca de 2 anos e meio a 3 anos, depois disso ele mudou para a cidade. Testemunha Antonio Luiz disse que conheceu Edgar na Fazenda Olhos D’água; ele era um rapazinho novo quando mudaram para lá; a fazenda fica em Brodosqui; a testemunha já morava lá; Edgar tinha uns 12/13 anos; o pai de Edgar era Fernando Seghetto, mudaram da Fazenda Cachoeira para a Olhos D’água; o pai do autor fazia todo tipo de serviço, com roça, enxada, esterco; Edgar ia para a escola que era na roça, e ajudava o pai. Eles ficaram na Fazenda Olhos D’água cerca de 3 anos. Disso, a prova testemunhal veio corroborar o início de prova material trazida, sendo possível reconhecer o tempo rural laborado de 15/01/1985 até 20/12/1986. Tempo especial a) ADP – COMÉRCIO DE CEREAIS, de 01/07/2003 a 23/03/2004, como motorista carreteiro – PPP ID 264607924 - Pág. 56 e ss. – LTCAT ID 309617738 - Pág. 2 e ss. O PPP informa responsável pelos registros ambientais somente a partir de 31/05/2017. Consta exposição a ruído de 90,03 dB, com técnica “por similaridade”, além de vírus parasitas e microorganismos. Há declaração de extemporaneidade (ID 309617739 - Pág. 3). No entanto, do LTCAT juntado, não consta exposição aos agentes biológicos constantes do PPP e o ruído informado é de 80 dB, inferior ao limite de tolerância previsto na legislação da época. Considerando a divergência entre as informações do PPP e do LTCAT, devem prevalecer as informações deste, até porque o PPP é preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico. Portanto, não cabe enquadramento do período. b) TUCAM TRANSPORTES LTDA ME., de 01/10/2004 a 01/08/2005, como mecânico – PPP ID 264607924 - Pág. 54 – LTCAT ID 309617740 - Pág. 2 e ss. O PPP informa responsável pelos registros ambientais somente a partir de 09/06/2017. Consta exposição a ruído de 90,08 dB, com técnica “por similaridade”, além de agentes químicos (óleo, graxa, querosene e detergente). Há declaração de extemporaneidade (ID 309617741 - Pág. 3). No entanto, do LTCAT juntado, não consta exposição aos agentes químicos constantes do PPP e o ruído informado é de 80 dB, inferior ao limite de tolerância previsto na legislação da época. Considerando a divergência entre as informações do PPP e do LTCAT, devem prevalecer as informações deste, até porque o PPP é preenchido com base nas informações extraídas de laudo técnico. Portanto, não cabe enquadramento do período. c) USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, de 01/08/2005 a 14/11/2015, como mecânico – PPP ID 264607924 - Pág. 58 e ss. – LTCAT ID 309617737 - Pág. 1 e ss. O PPP informa responsável pelos registros ambientais por todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. Consta exposição a ruído de 91 dB, com técnica informada “dosimetria” e no LTCAT “NR-15 e NHO-01”, atendendo ao Tema 174/TNU. O PPP informa também exposição a agentes químicos (hidrocarbonetos – óleo e graxas). A ausência de assinatura do representante legal da empresa no LTCAT não tem o condão de invalidá-lo, especialmente porque realizado por responsável técnico habilitado, engenheiro de segurança do trabalho. Há assinatura do representante legal da empresa no PPP que embasou o pedido. Disso, cabível o enquadramento do período por exposição a ruído, do período de 01/08/2005 a 14/11/2015. RECURSO DO INSS a) LUIZ ANTONIO VASCONCELOS DE OLIVEIRA (Sitio Boa sorte), de 01/03/1990 a 06/01/1992 – como serviços gerais - CTPS ID 264607924 - Pág. 6 – PPP ID 264607924 - Pág. 29 e ss. – LTCAT ID 264607924 - Pág. 32 e ss. Consta do PPP a seguinte profissiografia: INSS tem razão, pois autor não era tratorista, tal como concluiu a sentença, já que prestava serviços gerais no campo, sendo, uma de suas funções, dirigir trator. Além disso, não demonstra ser trabalhador em empresa de agropecuária, já que da profissiografia conclui-se que laborava com cultivo de cana-de-açúcar, o que afasta o enquadramento por categoria profissional. Porém, consta do LTCAT que parte autora estava exposta a hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (ID 264607924 - Pág. 37). Quanto aos agentes químicos, como visto, conforme entendimento adotado pela TNU, até 06/05/1999, o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999, quando publicada a MP 1.729/98 (convertida na Lei 9.732/98) é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos (TNU, PEDILEF 50046382620124047112, Rel. Juiz Fed. Daniel Machado da Rocha, DOU 13/09/2016 e PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019). O PPP informa responsável por registros ambientais apenas a partir de 14/06/2017. Tendo em vista que o preenchimento de responsável técnico no PPP tem a função de simplificação do sistema, para que não seja necessário que tal formulário seja acompanhado do laudo pericial, conclui-se que, até 05/03/1997, diante da desnecessidade de apresentação de laudo para os agentes químicos, o PPP, que concretamente está acompanhado do LTCAT, é suficiente à comprovação da especialidade, o que está em consonância com o Tema 208/TNU. A súmula 87, TNU ainda definiu que “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. Tratando-se de período anterior à vigência do Decreto 2.172/97, cabível o enquadramento por exposição a hidrocarbonetos aromáticos, em consonância com o Tema 298/TNU. Disso, cabe provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento por categoria profissional, no entanto, resta mantido o enquadramento do período, por exposição a agentes químicos. b) ANTONIO FRATA E FILHOS, de 01/06/1995 até 05/03/1997, como motorista – PPP ID 264607924 - Pág. 42 e ss – LTCAT ID 264607924 - Pág. 46 e ss. INSS tem razão, pois, de fato, não cabe enquadramento por categoria profissional a partir de 28/04/1995, cabendo provimento ao recurso quanto ao ponto. Prosseguindo na análise do período, quanto à exposição a agentes agressivos, o PPP informa exposição a ruído de 84,24 dB. Consta responsável pelos registros ambientais apenas a partir de 15/05/2017. O LTCAT juntado está datado de 2017. Não há declaração de extemporaneidade emitida pela empresa. Dessa forma, não foi atendido o Tema 208/TNU, considerando que o agente agressivo informado refere-se a ruído. Disso, cabe provimento ao recurso para excluir o enquadramento do período de 01/06/1995 a 05/03/1997. Da concessão da aposentadoria Após o ajuste referente ao tempo rural e períodos especiais reconhecidos e excluídos, conforme tabela abaixo, a parte autora perfaz 34 anos, 7 meses e 4 dias de contribuição até a DER e cumpriu a carência de cento e oitenta (180) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91): Verifica-se, portanto, que a parte autora conta com tempo de contribuição insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria na DER. Da reafirmação da DER: Não há que se falar em reafirmação da DER, pois ainda que se considerassem todos os períodos posteriores a DER constantes do CNIS (sem avaliação quanto à efetiva possibilidade de serem ou não computados), ainda não implementaria os requisitos para a concessão do benefício: Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso do INSS, para afastar o enquadramento por categoria profissional de tratorista, bem como excluir o enquadramento do período de 01/06/1995 a 05/03/1997. Dou parcial provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o tempo rural no período de 15/01/1985 até 20/12/1986 e declarar o direito à conversão especial do período de 01/08/2005 a 14/11/2015. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO RURAL RECONHECIDO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. TEMPO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS 28/04/1995. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PERÍODO ANTERIOR AO DECRETO 2.172/97. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. TEMA 298/TNU. DIREITO À APOSENTADORIA NÃO RECONHECIDO, AINDA QUE REAFIRMADA A DER. RECURSO DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos recursos da parte autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0004909-98.2020.8.08.0030

ID: 261431024

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 1ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0004909-98.2020.8.08.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO DOS SANTOS COUTINHO DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS ELIEZER SILVA DOS SANTOS FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA JOSE ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA MARLON NUNES DE SOUZA REINALDO NUNES VIEIRA

Sentença

Advogados:

ALINE GOMES BARBOSA

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GUILHERME PAULO SILVA

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FERNANDO BORDINHAO

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HERMES DE ALMEIDA NEVES

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BRAYAN SCARPAT NEVES

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JAMILLY SCARPAT NEVES

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LUANA BOLSANELO GILES

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IGOR BERGAMI DA FONSECA

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ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR

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MARIA DA PENHA MARTINS TONON

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LUIZ ALVES MACHADO

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DEO MORAES DIAS

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MARCOS SOARES MARQUES

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TATIANA CARVALHINHO MOTA

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HERBERT SCARPAT NEVES

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OLIMPIO FERRAZ NETO

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GUILHERME OLIVEIRA CRUZ

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NAIRO BUSTAMANTE PANDOLFI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS N. 0004909-98.2020.8.08.0030 REU: DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, JOSE ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, MARLON NUNES DE SOUZA, REINALDO NUNES VIEIRA, GABRIEL ROSA DOS SANTOS SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção - 2025 Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público (fls. 02/18), em face de: I – DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, por 08 (oito) vezes, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; II – BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; III – KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; IV – JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; V – ELIEZER SILVA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso VI, todos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; VI – MARLON NUNES DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03; VII – FLAVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; VIII – REINALDO NUNES VIEIRA, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n° 10.826/03, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; IX – GABRIEL ROSA DOS SANTOS, imputando-lhe a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n° 11.343/06; X – DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n° 11.343/06. Decisão decretando a prisão preventiva do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”, às fls. 129/130. Às fls. 307/309, consta Decisão determinando a notificação pessoal dos acusados e decretando a prisão preventiva dos réus BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, REINALDO NUNES VIEIRA e GABRIEL ROSA DOS SANTOS. Decisão revogando a prisão preventiva do acusado REINALDO NUNES VIEIRA, à fl. 341. Laudo Toxicológico Definitivo, à fl. 392. Termo de Registro de 01 (um) aparelho celular, à fl. 399. Em relação aos réus: I. DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LAGRIMA”: a) apresentou defesa prévia às fls. 323/324; b) notificação pessoal, à fl. 464; c) citação pessoal, no ID 47399742. II. DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES: a) apresentou defesa prévia às 320/322; b) notificação pessoal, à fl. 390; c) citação pessoal, no ID 47399744. III. JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR: a) notificação pessoal, à fl. 341; b) apresentou defesa prévia às fls. 355/361. c) citação pessoal, no ID 47399732. IV. REINALDO NUNES VIEIRA: a) notificação pessoal, à fl. 341; b) apresentou defesa prévia às fls. 552/553; c) citação pessoal, no ID 67676176. V. FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA: a) notificação pessoal, à fl. 437; b) apresentou defesa prévia à fl. 560; c) citação pessoal, no ID 47399738. VI. KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA: a) notificação pessoal, à fl. 471. b) apresentou defesa prévia à fl. 560; c) citação pessoal, no ID 47399735. VII. BRUNO DOS SANTOS COUTINHO: a) apresentou defesa prévia à fl. 513. b) notificação por edital, à fl. 521/522. c) citação pessoal, no ID 47399750. VIII. GABRIEL ROSA DOS SANTOS: a) notificação pessoal à fl. 520. b) apresentou defesa prévia, às fls. 544/545; c) citação por edital, no ID 45963234. IX. ELIEZER SILVA DOS SANTOS a) notificação pessoal, às fls. 549/549-verso; b) apresentou defesa prévia às fls. 544/545; c) citação pessoal, no ID 47399739. X. MARLON NUNES DE SOUZA: a) notificação por edital, às fls. 521/522; b) apresentou defesa prévia às fls. 544/545. No ID 37546335, consta Decisão, proferida na data de 05/02/2024, que recebeu a denúncia e decretou a prisão preventiva do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES. Audiência de instrução realizada no ID 45994309, oportunidade em que as partes nada requereram na fase do art. 402 do CPP, sendo proferida Decisão determinando a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, na forma do art. 366 do CPP, bem como a produção antecipada de provas, em relação ao réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais no ID 46683368, ocasião em que também imputou ao réu MARLON NUNES DE SOUZA à prática dos crimes previstos no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e no art. 17, caput, da Lei n. 10.826/03. As Defesas apresentaram alegações finais por memoriais, no ID 47548144 (em relação ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS), ID 47549157 (em relação ao réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES), ID 47875865 (em relação ao réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR), ID 48167167 (em relação ao réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO), ID 48732173 (em relação ao réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS), ID 49008850 (em relação ao réu REINALDO NUNES VIEIRA), ID 49144662 (em relação ao réu MARLON NUNES DE SOUZA), e ID 61132890 (em relação aos réus KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO: DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, ARGUIDA PELAS DEFESAS DOS RÉUS DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, REINALDO NUNES VIEIRA e MARLON NUNES DE SOUZA Inicialmente, as doutas Defesas, como tese preliminar, requereram o reconhecimento da ilicitude das provas, sob argumento de que houve quebra de cadeia de custódia da prova digital. Entrementes, não há como acolher a pretensão defensiva. Nesse sentido, observa-se que, em cumprimento a mandados de prisão e busca e apreensão expedidos em desfavor do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, os Policiais Civis lograram êxito em localizar 01 (um) aparelho celular (auto de apreensão de fl. 97), sendo que o procedimento ocorreu dentro da previsão legal, eis que houve autorização judicial para a realização do acesso e extração de todo conteúdo constante no aparelho celular, conforme se depreende da Decisão às fls. 94/95. Em relação ao argumento defensivo de suposta inobservância dos procedimentos técnicos necessários para o manuseio de provas, verifica-se que não houve a caracterização das referidas irregularidades, haja vista que, conforme se depreende do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular encartado às fls. 102/128, as imagens foram retratadas, sem qualquer indicativo de adulteração no decorrer probatório. Demais disso, deve ser ressaltado que “não há qualquer ilegalidade nas provas decorrentes de prints de Whatsapp, uma vez que tal meio de prova é válido até para sustentar uma condenação criminal, sendo, a fortiori, viável sua utilização para a deflagração da ação penal e para sustentar a decretação de medidas cautelares em face do acusado” (Habeas Corpus Criminal n. 5002210-37.2023.8.08.0000, 1ª Câmara Criminal, julgado em 29/06/2023. Des. Rel. EDER PONTES DA SILVA). Obtempere-se, ainda, que, à luz do art. 563 do CPP, vigora no processo penal o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual não haverá nulidade sem a ocorrência de prejuízo, materializando, tal dispositivo, a máxima francesa ne pas de nulitté sans grief, de modo que, no caso em tela, as d. Defesas não lograram êxito em comprovar o prejuízo. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados acerca do tema: “[…] 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas pela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos apreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário demonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos vestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os materiais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e a defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades capazes de invalidar a prova. 4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a simples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica, por si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a adulteração dos vestígios. (STJ, HC n. 902.361/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024.) - grifei […] 3. A Lei nº 13.721/2018, ao estabelecer a cadeia de custódia, visa a preservar a idoneidade de todo o processo de produção da prova, documentando a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio e permitindo que a prova seja levada à análise judicial livre de interferências que possam comprometer sua confiabilidade. A despeito da normatização dos procedimentos a serem observados, é certo que eventual nulidade emergente de impropriedades no tratamento do vestígio somente ocorrerá se a parte demonstrar o risco concreto de que as provas tenham sido adulteradas. Na espécie, a defesa apenas se insurge contra a forma de tratamento do vestígio, em momento algum indicando possível adulteração ou fabricação de elementos de prova falsos [...] 10. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES; APCr 0005645-42.2021.8.08.0011; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antonio; Publ. 08/02/2024) – grifei Sendo assim, considerando que as conversas foram extraídas das telas do aparelho celular, pelos Investigadores da Polícia Civil, bem como a ausência de elementos capazes de macular o procedimento adotado ou as alegações trazidas pelos agentes públicos – que gozam de credibilidade e estão em consonância com as demais peças de informações produzidas ao longo das investigações –, afasto a nulidade arguida. DA PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM, ARGUIDA PELA DEFESA DO ACUSADO DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS Em relação à arguição de nulidade, pela d. defesa do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, em virtude da suposta ocorrência de litispendência com a Ação Penal n. 0005382- 84.2020.8.08.00300, verifica-se que, apesar dos respeitáveis argumentos expostos, não há como acolher a tese defensiva. Nesse sentido, em consulta aos autos do Procedimento Especial da Lei Antitóxicos n. 0005382- 84.2020.8.08.00300, observo que o referido procedimento tramita em face de 07 (sete) acusados, dos quais, somente o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS também figura como réu na presente Ação Penal. Ademais, cumpre destacar que o contexto fático-probatório que subsidiou o oferecimento da Denúncia, bem como serviu de base para a condenação do referido acusado na Ação Penal n. 0005382-84.2020.8.08.0030, diverge do indicado nestes autos, uma vez que são retratadas conversas com a pessoa de ALESSANDRA GAMA DIVINO, as quais sequer são citadas na exordial acusatória juntada a este feito, não havendo, portanto, fundamento para alegação de litispendência. Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. Desta feita, uma vez superadas as preliminares arguidas pela d. Defesa e inexistindo outras questões/objeções a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda, porquanto, ainda, foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, respeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CRFB/88, art. 5º, incisos LIV e LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. DO MÉRITO No mérito, o Ministério Público atribuiu aos acusados a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 14, caput, e no art. 17, ambos da Lei n. 10.826/03. A ação típica do delito de tráfico de drogas, conforme previsão do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, consiste em “importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. O crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, pune as condutas daquele que “associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei”. Por sua vez, o art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, tipifica a conduta de “portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. Já o delito previsto no art. 17, caput, da Lei n. 10.826/03, prevê como crime a conduta de “adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. No caso em tela, a materialidade delitiva encontra-se consubstanciada nos autos, destacando-se os Boletins Unificados de fls. 21/24 e 84/86, os Autos de Apreensão de fls. 55/56, o Auto de Constatação Provisório de Natureza e Quantidade de Drogas de fls. 58/59, o Relatório de Análise de Aparelho Celular de fls. 102/128, o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, bem como as oitivas colhidas em sede policial e em Juízo. Em relação, ainda, à materialidade delitiva, registre-se que o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392 concluiu que as substâncias apreendidas se tratavam de crack e maconha. Além de provada a materialidade, o arcabouço probatório coligido nos presentes autos não deixa dúvidas quanto à autoria imputada aos acusados. Com efeito, verifica-se que as investigações foram deflagradas após a realização de diligência policial que logrou êxito em localizar, após o recebimento de denúncia anônima, nas adjacências do local que estavam os acusados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e GABRIEL ROSA DOS SANTOS, 18 (dezoito) buchas de maconha e 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack, além da quantia de R$73,00 (setenta e três reais) em espécie (Boletim Unificado de fls. 21/24 e Auto de Apreensão de fls. 55/56). Nesse contexto, por ocasião do depoimento da testemunha STANLEY DE SOUZA, às fls. 71/73, a Autoridade Policial tomou conhecimento da traficância desempenhada pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS. Vejamos o relato da referida testemunha: “[...] Que indagado quem seria DANIEL ‘da lágrima’ e mostrada a fotografia de DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, diz que ele é ‘DANIEL DA LÁGRIMA’. QUE diz que é DANIEL ‘da lágrima’ é porque ele tem uma tatuagem de lágrima no rosto. Que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é ‘chefe’ de YURI MONTEIRO BARBOSA, GUILHERME OLIVEIRA MARTINS e IGOR MONTEIRO BARBOSA. Que IZABIELE é namorada .de DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, vulgo ‘DANIEL NEGUINHO’. Que DANIEL DJANILTON foi preso e a partir daí foi que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS assumiu a traficância junto com os demais. Que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é do ‘CDI’, bairro Aracá. Que mostrada a fotografia de GABRIEL ROSA DOS SANTOS (BU 42334237) diz não conhecer [...]” – grifei Nesse sentido, com a apreensão das drogas e o relato acima citado, indicando a prática do tráfico de drogas por parte do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, foram empreendidas diligências investigativas, como a representação pela prisão preventiva e expedição de mandados de busca e apreensão, como forma de possibilitar a elucidação dos fatos. Dessa maneira, após deferimento das medidas (fls. 94/95), a Polícia Civil, durante o cumprimento, logrou êxito em apreender 01 (um) aparelho celular de propriedade do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, sendo confeccionado Relatório de Análise de Dados (fls. 102/128), ocasião em que foi possível identificar outros integrantes do grupo criminoso voltado à traficância. Senão vejamos: 1) em relação ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS: I – conforme relatado no Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular de propriedade do réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, foi identificada a existência de fotos que retratam o referido acusado na companhia do adolescente MATEUS DE JESUS ROSA, cuja conta na rede social Facebook está denominada como “Cria Do Cdi”, cuja sigla refere-se ao grupo criminoso denominado “Comando da Invasão” (fls. 102/103); II - em diálogo com o menor MATEUS DE JESUS ROSA no aplicativo messenger, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS indaga “cade a carga”, termo utilizado no submundo do crime para delimitar certa quantidade de material entorpecente (fl. 108); III – depreende-se dos diálogos entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o contato salvo como “Tia Mãe Fxm Crt”, uma articulação para ataque a grupo rival, sendo citado inclusive o uso de arma de fogo. Vejamos: “tem como voce da moral no 38 só pro mlk da um baque nos cara que tá ak nas casinha n bate e volta ele denovo pra vc?” (fls. 103/105); IV – em outro diálogo entre o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o contato salvo como “Coroa”, o referido acusado relata que “em tipo tlgd o bagulho do lucro não foi essas coisas toda não…” e que “comprei um bico”, referindo-se ao lucro decorrente do tráfico de drogas e da compra de uma arma de fogo (fls. 105/106); V – no mesmo sentido, em 02 (dois) vídeos existentes no aparelho celular, no primeiro “VID20200507-WA0006”, foi constatado que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS disse “vai querer o chá pra cê fumar ou o que mesmo”, ao passo que, no segundo “VID-20200607-WA0019”, foi possível visualizar uma pessoa portando uma arma de fogo, do tipo revólver, aparentemente calibre .38, municiada com 06 (seis) munições (fl. 107); VI - o Policial Militar FILIPE DOS SANTOS FIRMINO, responsável pela apreensão das drogas em ocorrência policial que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS estava envolvido, ao ser ouvido em sede policial (fl. 70), declarou que: “[...] conhece DANIEL MENEZES PIMENTA a aproximadamente 3 anos, em abordagens policiais, de supostos tráficos; Que essas abordagens foram feitas na região da invasão da Araçá, denominada "CDI"; Que recebia informaçoes de que DANIEL era gerente do "CDI"; Que a partir de janeiro do presente ano, comecaram a chegar informações de que DANIEL estaria gerenciando o trafico na rua GILDO GAVA, no bairro Jocafe; Que realiizou duas abordagens de DANIEL na esquina da rua GILDO GAVA; Queja viu DANIEL por diversas vezes no Bairro Jocafe, sem indícios para realizar abordarem; Que indagado se já viu DANIEL, com os irmãos YURI MONTEIRO BARBOSA e IGOR MONTEIRO BARBOSA, respondeu dizendo que sim; Que ja recebeu informações que DANIEL teria um "ponto de apoio" na casa da avó de IGOR e YURI, na rua GILDO GAVA; Que já abordou DANIEL e YURl juntos; Que já por duas já recebeu a informaçao de que no bairro Araçá, DANIEL usa a casa de um suposto tio, que fica nas proximidades de sua residência, para guardar drogas; Que no "CDI" DANIEL é responsável peIa distribuição de crack, já no Jocafe, quando assumiu a gerencia, foi necessário que ele assumisse todos os tipos de drogas, após a prisäo de DANIEL DJANILTON; Que DANIEL costuma enviar menores de idade para buscar as cargas de drogas quando chegam em Linhares; Que quanto a relação DANIEL, IGOR E YURI, o declarante diz que já recebeu informaçôes de que IGOR e YURI pedem armas para DANIEL, como se DANIEL fosse uma espécie de "chefe" dos irmãos; Que DANIEL é extamente cuidadoso e näo costuma andar em pontos de venda de drogas [...]” - grifei V – em primeiro interrogatório na esfera policial (fls. 39/40), o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS negou as acusações, informando que em sua posse foi encontrada a quantia de R$30,00 (trinta reais) em espécie, oriunda de seu trabalho, e um cigarro, declarando, ainda, que a carga de entorpecentes encontrada nas proximidades não era de sua propriedade; VI - em novo interrogatório perante a Autoridade Policial, às fls. 131/134, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informou que: “[...] já teve envolvimento no tráfico de drogas da invasão do Araçá até o ano de 2019, mas parou. Que após parar, o interrogado continuou a ser usuário e por tal razão tinha que sustentar seu vício, porém explica que não tinha como retornar ao tráfico no araçá, pois uma vez fora, não pode retornar. Que assim, foi para o Jocafe e por lá começou a traficar, somente para sustentar seu vício; Que indagado sobre a ligacão de MATEUS DE JESUS ROSA e TIAGO DE CARVALHO, diz que TIAGO mora no JOCAFE e MATEUS no Araçá. QUE não sabe informar se MATEUS e TIAGO estão vendendo drogas. QUE indagado sobre o contato salvo em seu celular com o nome ‘Tia Mãe Fxm Crt, diz que é ‘PATRICIA’ não sabendo informar o nome completo. Que as conversas sobre armas com ‘PATRICIA’ é apenas uma brincadeira. Que não sabe informar o nome completo de ‘COROA’, mas diz que pegava ‘cargas’ de ‘óleo’ com ele; QUE ‘COROA’ é do Jocafe e o interrogado acredita que ele tenha uns 17 (dezessete) anos. QUE perguntado sobre o contato ‘LASCAR’, não sabe dizer se se trata da pessoa de BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, pois nunca conversou com ele pessoalmente. Que na conversa apresentada estava negociando drogas para consumo próprio, precisamente maconha. Que perguntado sobre o vídeo ‘cortando’ drogas reconheceu sua voz e afirma que era o interrogado e diz que foi comprar drogas, e assim que chegou ao local, mostrou para amigos, para eles comprarem. Que sobre o vídeo mostrando uma arma de fogo do tipo revólver, diz que é um vídeo que tirou do aplicativo ‘whatsapp’. Que as únicas armas de fogo que possui foram apreendidas quando o interrogado foi apreendido ao IASES. QUE indagado se conhece KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, vulgo ‘Pakai’ diz que já ficaram apreendidos juntos no IASES e por isso o conhece e afirma que KAUAN tem guerra com o pessoal do Jocafe e ao ver o interrogado no Jocafe, questionou sobre a venda de entorpecentes. Que KAUAN comercializa drogas no bairro Santa Cruz, não sabendo para quem ele trafica; Que indagado se conhece JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, diz que consumiam drogas juntos, sendo que a conversa constante no celular seria para adquirirem drogas e juntos consumirem. Que indagado se conhece ELIEZER SILVA DOS SANTOS diz que sim, sendo que o telefone 27 99909-6062 não é dele e sim de FRANK, morador do Residencial Rio Doce. QUE com relação ao trecho do áudio ‘os doidão la pô, querendo me atravessar o movimento lá pô, um tal de Italo e Stanley pô, tá ligado?’ afirma que era o movimento de drogas de outras pessoas e não do interrogado. QUE indagado sobre o contato salvo como ‘Marlim’ afirma que era com ele que o interrogado comprava munição, mas quando tentou comprar não conseguiu. Que a munição era R$20,00 (vinte reiais) cada, de calibre .38 ou .32” – grifei VI – durante interrogatório em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio. 2) em relação ao acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO: I - em diálogos constantes com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, estes tratam acerca de drogas, ocasião em que o acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO relata que “já vendei ums aí to precisando de dinheiro”, ao passo que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS diz “peguei um frango”, expressão que se refere à droga popularmente conhecida como “cocaína” (fls. 106/107); II - ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o Policial Civil DOUGLAS CALIMAN confirmou que o número estava registrado no CPF do réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO e que o print era referente a um diálogo entre o referido acusado e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS; III - durante interrogatório em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o acusado BRUNO DOS SANTOS COUTINHO negou as acusações, informando que não conhece e nunca trocou mensagens com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, bem como não possui o apelido “LASCA”. 3) em relação ao réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA: I – durante conversa no aplicativo mensenger, o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA indaga ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS “Então vc que ta botando droga nas casinha?”, referindo-se a atuação do tráfico de drogas naquela localidade (fls. 110/111); II - em outro momento (fl. 123), o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA relata ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS “Então vc tem um corre de crack ai nao. Contato da amarelinha”, evidenciando que os acusados em questão estão inseridos no contexto da traficância; III – ao ser interrogado pelo Exmo. Delegado de Polícia, às fls. 131/133, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirmou que conhecia o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e que este realizava o tráfico de drogas no Bairro Santa Cruz, Linhares/ES; IV - ao ser interrogado na esfera administrativa (fls. 401/402), o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA negou a prática dos crimes, afirmando que não conhece os réus DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e GABRIEL ROSA DOS SANTOS, bem como relatou que não participou da conversa com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, a qual foi transcrita no Relatório, que o perfil do Facebook (https//www.facebook.com/kauam.fernandes.5264) não é de sua propriedade, bem como não possui envolvimento com o tráfico de drogas; V – em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA alegou inocência quanto às imputações, mas mudou a versão, informando que conhece o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, que mandou as mensagens descritas na denúncia para o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS a fim de comprar drogas para sua namorada fumar, mas que não possuía envolvimento no tráfico de drogas; 4) em relação ao acusado JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR: I – constam diálogos entre os acusados JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JUNIOR e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS através do aplicativo mensenger, em que o segundo indaga “Sê não ia fazer o corre lá nele lá?”, sendo respondido pelo primeiro que “vou toma um banho aki eu ver esse corre ai”, bem como é citado que um indivíduo identificado como “Bahia/Baianin” iria “fazer um corre”, termo este utilizado no submundo do tráfico para se referir ao transporte de drogas (fls. 111/112); II – em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual) o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR negou a prática dos crimes, informando que conhece o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS pois residem no mesmo bairro, que não se recorda das mensagens descritas na denúncia e que não conhece nenhum indivíduo com apelido de “BAHIA” ou “BAIANINHO”. 5) em relação ao acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS: I – consta diálogo no aplicativo Whatsapp entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e o número 2799909-6062, de propriedade da genitora do acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS, em que este apresenta explicações ao primeiro acerca da venda de “um bico”, e que havia adquirido “um oitão”, bem como iria adquirir “um 3 janela”, expressões utilizadas para se referir a armas de fogo, evidenciando uma relação de subordinação entre ambos (fls. 113/116); II - em continuidade ao diálogo, o acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS relata que “Em, vou fazer o correr daquele amigo e buscar ai pra mim, demoro”, bem como é citado pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que “deu quinhentos conto aqui pô, tá aqui [...]”; III - dessa forma, os diálogos acima mencionados indicam que os referidos acusados tratavam acerca de valores obtidos com o êxito da traficância, bem como da entrega de drogas, notadamente diante do uso da expressão “corre”, conforme já mencionado neste provimento judicial. 6) em relação ao réu MARLON NUNES DE SOUZA: I – há registros de diálogos entre entre o acusado MARLON NUNES DE SOUZA e o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, em que o primeiro responde as mensagens enviadas pelo segundo, em um contexto de negociação de compra de munições (fls. 116/117); II - ao ser interrogado na esfera policial, às fls. 131/134, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS relatou que não conseguiu comprar as munições; III – durante interrogatório em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu MARLON NUNES DE SOUZA negou a prática do crime; 7) em relação ao réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA: I - durante diálogo no aplicativo Whatsapp (fls. 119/122), o acusado FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA relata ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que “As Casinha Tá Banguela”, ocasião em que o segundo diz “Tá pô, tá sem mercadoria pô. Esperando chegar mané”, demonstrando que ambos conversavam acerca da distribuição de entorpecentes naquela região; II - no mesmo contexto (fls. 119/122), o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informa que “Então bagulho, sê dá uma moral ai pô. Na mercadoria ai, do óleo, que eu to sem mercadoria nenhuma mané, sê vê esse corre pra mim ai”, sendo respondido pelo réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA que “o Oleo Ele nao tem. Tá fei. Deu uma Seca Pra esse lado de Cá”, evidenciando que os acusados tratavam sobre a reposição de “óleo”, expressão utilizada para se referir a droga conhecida como “crack”; III - ademais, ainda em relação à conversa dos acusados acima citados, em dado momento o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA indaga “E o chá mané, qualé mesmo, e o chá?” ao acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, o qual responde “O chá só tô esperando o amigo me dá uma resposta só”, referindo-se ao recebimento de uma quantidade do entorpecente conhecido como “maconha”; IV - ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA alegou inocência quanto às acusações, relatando que não não conhece o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e que não trocou mensagens com este; 8) em relação ao réu REINALDO NUNES VIEIRA: I - diálogos constantes às fls. 123/126, demonstram que o réu REINALDO NUNES VIEIRA negociou a compra de uma arma de fogo com o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, bem como questionou se este havia “chá” para vender; II - durante interrogatório na esfera judicial, o acusado REINALDO NUNES VIEIRA negou a prática do crime, informando que não conhece o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS. 9) em relação ao acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES: I - conforme já mencionado neste provimento, a testemunha STANLEY DE SOUZA, ouvida em sede policial (fls. 71/73), confirmou que a traficância desempenhada pelo acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS se iniciou após a prisão do réu DANIELE DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; II - em diálogo constante à fl. 118, o advogado, Dr. LUIZ PEDRO MORAES FILHO, OAB/ES n. 32.195, relata ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que está indo até a Unidade Prisional da Cidade de Colatina, indagando se o referido acusado teria algum recado para dizer ao réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; III - em ato contínuo, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS informa “manda um abraço para ele lá e fala com ele que as coisa tá feia aqui fora aqui, num tem. Mas tô dando meu máximo aqui pô [...] E o bagulho tá doido também pô [...]”, sendo que, o referido advogado informa “conversei com Daniel lá e ele pediu pra te falar que tiver muito arriscado, tiver muito feia a situação pro seu lado é pra você ficar tranquilo pô. Não bota a cara não, não se arriscar não, tendeu. Ficar de boa, tranquilim, pra as coias conforme dá pra você entendeu, e mais pra frente ai, numa próxima vez que for lá se mandar detalhado o que tá acontecendo pra ele pô. Pra ele ficar ciente de tudo certinho”; IV - ao ser interrogado em Juízo (interrogatório em arquivo audiovisual), o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio; V - nesse sentido, os Investigadores subscritores do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular (fls. 102/128), consignaram que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS “por meio do advogado LUIZ PEDRO MORAES FILHO está orientando sobre os movimentos do tráfico com DANIEL, o qual identificamos como sendo DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES (atualmente preso no CDP de Colatina)” e que “fica demonstrado que as conversas que o mesmo ‘leva e trás do presídio’ são relacionadas ao tráfico de drogas e não são de cunho jurídico ou mesmo familiar”. VI - ademais, em análise aos dados do aparelho celular apreendido da pessoa de ALESSANDRA GAMA DIVINO, há diálogo em que esta menciona que “DANIEL que deu a parada lá pra TERRÃO tomar conta lá até o dono aparecer”, referindo-se que o acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES passou o comando do tráfico para a pessoa de MAYCON JHONATHAN SCARPATI DOS SANTOS, vulgo “TERRÃO” (fl. 119). Ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), o PM RODRIGO DE OLIVEIRA SOBRINHO informou que: I – participou de uma ocorrência de denúncia de tráfico de drogas na região da invasão do Bairro Araça envolvendo os acusados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e GABRIEL ROSA DOS SANTOS; II - abordaram os referidos acusados e encontraram drogas em um dos becos; III - houve uma tentativa de fuga por parte do réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS, mas foi acompanhado e abordado, enquanto o outro indivíduo permaneceu no local; IV - o local era bastante conhecido pela ocorrência de tráfico de drogas; V - as informações indicavam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS era responsável por levar drogas, ao passo que o réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS era responsável por guardar drogas; VI - o acusado DANIEL ROSA DOS SANTOS era conhecido pelo apelido de DANIEL DA LÁGRIMA; VII - foi encontrado apenas dinheiro com os dois abordados, sendo que o material ilícito estava no local em que abordados se encontravam quando avistaram a viatura; VIII - a denúncia era de que DANIEL MENEZES PIMENTA DOS SANTOS estava levando uma quantidade de entorpecentes para o grupo denominado CDI; IX - confirma as assinaturas do depoimento da esfera policial. No mesmo sentido, o PM FILIPE DOS SANTOS FIRMINO, ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), declarou que: I - a denúncia relatava que haveria uma movimentação de tráfico de drogas na região; II - a denúncia indicava que era próximo a uma construção, a uma casa inacabada; III - quando chegaram no local, dois indivíduos estavam em frente, sendo que, ao visualizarem a equipe, um deles saiu apressadamente e o outro empreendeu fuga; IV - fizeram um cerco e realizaram a abordagem; tratavam-se de dois indivíduos que já tinham ocorrências anteriores e já foram abordados na região, por denúncia de tráfico de entorpecente; V - diante da denúncia e da fuga repentina, fizeram o uso do cão policial, na localidade em que empreenderam fuga e no local da construção, e foram localizados entorpecentes; VI - confirma depoimento prestado na esfera policial; VII - não possui informações em relação aos demais réus que não foram alvo da abordagem; VIII confirma o segundo depoimento prestado na esfera policial no dia 24/07/2020. De igual modo, o Policial Civil DOUGLAS CALIMAN, ao ser ouvido em Juízo (oitiva em arquivo audiovisual), prestou relatos esclarecedores sobre os fatos, relatando que: I - fez um relatório do aparelho celular do réu DANIEL MENEZES PIMENTAS SANTOS; II - haviam conversas com alguns indivíduos, sobre comércio de drogas e aquisição de arma de fogo; III - informações indicavam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS era tipo um líder; IV - o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS é conhecido pelo apelido de “DANIEL DA LÁGRIMA”; V - tinham informações de que DANIEL MENEZES estava ligado ao comando do CDI; VI - já havia feito um relatório de outro número, em que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS foi citado, sendo que os assuntos eram conversa sobre drogas e arma de fogo; VII - na época, chegaram a conclusão de que o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES estava preso e estava gerenciando o tráfico; VIII - a informação era de que, com a prisão do réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS assumiu a região do JOCAFE; IX - em relação ao réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, havia uma conversa do referido acusado com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS que indicava, pelas expressões utilizadas, a prática do tráfico; X - a conversa era com o contato salvo como o nome “LASCA”; XI - chegaram a conclusão, por meio do contato da agenda, que “LASCA” seria o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, XII - em relação ao réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, recorda-se que havia uma conversa no faceboook e whatsapp; XIII - na conversa de whatsapp aparecia a foto do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA; XIV - ao ser ouvido, o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS falou que teve a conversa com o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA e que ambos se conheceram no IASES; XV - na conversa do celular, o réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA estava questionando ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS se este estava colocando drogas na região; XVI - na época, acreditaram que a conversa se referia às “Casinhas do Aviso”; XVII - o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirma que teve a conversa com o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR; XVIII - no relatório, entenderam que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR conversavam sobre a distribuição de drogas; XIX - sobre o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, recorda-se que teve uma conversa de um número e identificaram que o número era da genitora do referido acusado e subentenderam que ele poderia ser o usuário do telefone; XX - sobre o réu MARLON NUNES DE SOUZA, acha que o apelido dele era “MARLIN”, e pelo que se recorda, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS teve uma conversa para adquirir munição com o acusado MARLON NUNES DE SOUZA; XXI - ao ser ouvido, o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS confirma que teve a conversa com o acusado MARLON NUNES DE SOUZA, mas o depoente não se recorda se a compra foi concretizada ou não; XXII - o número telefônico era o mesmo número que estava no Cadastro de Registro Civil do acusado MARLON NUNES DE SOUZA, de quando ele tirou Carteira de Identidade; XXIII - o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA teve uma conversa com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS basicamente se referindo ao tráfico de drogas; XXIV - ligou para o número que estava na conversa com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS e confirmou que se tratava do acusado FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA; XXV - havia um conversa do réu REINALDO NUNES VIEIRA com o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS acerca de uma tratativa para compra de arma de fogo; XXVI - confirma o Relatório de Análise de Dados do Aparelho Celular; XXVII - na época, chegou a informação de que DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS poderia estar pagando o advogado de DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES. Ademais, percebe-se que, embora os acusados, em Juízo, tenham negado os seus envolvimentos nos crimes, os elementos probatórios são vastos e robustos para demonstrar a associação entre os denunciados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, DANIEL DJANILTON RODRIGUES DA SILVA, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA para a prática do crime de tráfico de drogas, notadamente diante da riqueza das informações. Dessa forma, as provas produzidas durante a persecução penal demonstraram, de maneira incontroversa, que os réus DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA mantinham em depósito, armazenavam e guardavam, para fins de comercialização, drogas do tipo crack, cocaína e maconha, incorrendo no crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Ademais, em relação ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, as provas amealhadas revelaram, de forma indene de dúvidas, que o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS estava associado com os denunciados BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, para a prática do tráfico, tanto que: I – conforme relatado pelos Policiais ouvidos tanto em sede policial, quanto em Juízo, haviam diversas informações indicando o envolvimento do acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS no tráfico de drogas, sendo citado, inclusive, que este estava comandando o tráfico de drogas na região do CDI, Bairro Araçá, Linhares/ES, local em que o referido réu estava presente quando da apreensão de quantidade significativa de material entorpecente; II – a posição de comando do tráfico pelo acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS foi ocupada após a prisão do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, o que foi corroborado através do diálogo entre um advogado e ambos os acusados, restando demonstrado que o causídico seria uma espécie de informante dos réus, possibilitando a comunicação acerca da atividade criminosa, mesmo diante da custódia estatal do acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES; III – depreende-se do Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular constante no feito, vários diálogos entre o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS com os réus BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, em que são utilizadas expressões que indicam à prática do tráfico de drogas, tais como “corre”, “frango”, “chá”, “óleo”, “carga”, “mercadoria”, sendo citado, inclusive, termos que indicam a utilização de armas de fogo pelo grupo criminoso, como “bico”, “janela”, “oitão” e “38”, além de trechos que evidenciam que os acusados tratavam, de forma clara, acerca do lucro decorrente da atividade ilícita, distribuição e entrega dos materiais ilícitos. Assim sendo, as circunstâncias acima delineadas deixam evidente a estabilidade do vínculo entre os réus, configurando, com isso, o crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06. Em relação ao denunciado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, não restou comprovado que estava associado para o tráfico com os demais denunciados, o que pode ser aferido pela mensagem enviada ao corréu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, na qual pergunta “Então vc que ta botando droga nas casinha?” (fls. 110/111), demonstrando que havia descoberto, há pouco tempo, que este último estava atuando no tráfico de drogas em tal localidade. Logo, a absolvição do denunciado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, quanto ao crime tipificado no art. 35, caput, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Demais disso, o acervo probatório ainda comprovou que o acusado DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico contando com o envolvimento do menor MATEUS DE JESUS ROSA, de 17 (dezessete) anos de idade quando dos fatos (qualificação à fl. 103), incidindo, portanto, a causa de aumento do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/06. Para além disso, em relação aos denunciados DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, ELIEZER SILVA DOS SANTOS e DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, a instrução criminal demonstrou, inclusive com a extração de dados, o uso de arma(s) de fogo para assegurar o êxito da empreitada criminosa, a exemplo dos diálogos constantes no Relatório de Análise de Dados de Aparelho Celular, sendo que tal conduta se encontrava intimamente ligada aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ou seja, o tráfico de entorpecentes vinha sendo praticado com o aparato do emprego de arma(s) de fogo, havendo, in casu, nexo causal entre as condutas, evidenciando que os réus se utilizavam dos artefatos para assegurar o sucesso da traficância. A propósito, conforme já pontuado, os diálogos extraídos da análise de dados do aparelho celular, demonstram a utilização das expressões “janela”, “oitão”, “38” e “bico”, todas inseridas no contexto de conversas relacionadas a traficância, bem como, no aparelho celular em questão foi identificada uma foto de uma arma de fogo, devendo ser ressaltado, ainda, que os acusados DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES e ELIEZER SILVA RODRIGUES possuem condenações transitadas em julgado pela prática de crimes descritos na Lei n. 10.826/03, circunstâncias estas que reforçam a aplicação da majorante ora em comento. Dessa forma, embora a(s) arma(s) de fogo não tenha(m) sido apreendidas, as peças informativas e as provas acostadas nos autos são uníssonas a demonstrarem que os materiais bélicos foram utilizados na empreitada criminosa, configurando, com isso, a majorante do art. 40, inciso IV, da Lei n. 11.343/06, sendo o caso de afastamento do crime autônomo do art. 14 da Lei n. 10.826/03, em virtude dos princípios da consunção e da especialidade. Inclusive nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO PORTE. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INC. IV DA LEI DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Por meio das provas produzidas nos autos, ficou comprovado que tanto as drogas como as armas foram encontradas num mesmo contexto, donde se conclui que o agente se utilizava do artefato para garantir o sucesso do comércio de entorpecentes. 2.Recurso defensivo parcialmente provido. (TJES; Apl 0097054-13.2010.8.08.0035; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 16/08/2017; DJES 25/08/2017) – grifei “[…] 2. Se a utilização da arma de fogo está diretamente ligada ao desenvolvimento do tráfico de drogas, isto é, caso esteja sendo empregada para assegurar o sucesso da distribuição das substâncias entorpecentes por meio de um processo de intimidação difusa e coletiva, revela-se necessário reconhecer esta conduta como a causa de aumento da pena prevista no art. 40, inciso IV, parte final, da Lei nº 11.343/06, e não como o crime autônomo previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/03, a ser aplicado em concurso material de crimes. […]” (TJES; Apl 0027055-89.2014.8.08.0048; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça; Julg. 02/08/2017; DJES 10/08/2017) – grifei Noutro giro, não há como reconhecer, no caso em comento, a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, uma vez que as consultas ao EJUD, SIEP, SEEU e INFOPEN, juntadas nos ID’s 65120153, 65120155, 65119302, 65119297 e 65119299, indicam que: a) o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, além de ter respondido à Execução de Medidas Socioeducativas n. 0009981-08.2016.8.08.0030, pela prática de ato infracional análogo ao crime de roubo, possui condenação na Ação Penal n. 0006007-04.2019.8.08.0047, transitada em julgado na data de 14/08/2023, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso I, da Lei n. 10.826/03; b) o acusado DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, além de ter respondido ao Boletim de Ocorrência Circunstanciada n. 0011200-51.2019.8.08.0030, pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, possui 02 (duas) condenações, nas Ações Penais n. 0003448-91.2020.8.08.0030, transitada em julgado na data de 26/08/2020, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, e n. 0008413-15.2020.8.08.0030, com trânsito em julgado na data de 14/04/2021, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03; c) o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, além de ter respondido a 07 (sete) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude, distribuídos sob o n. 0004678-76.2017.8.08.0030, n. 0007179-03.2017.8.08.0030, n. 0008718-67.2018.8.08.0030, n. 0011755-68.2019.8.08.0030, n. 0024450-59.2016.8.08.0030, n. 0023608-79.2016.8.08.0030 e n. 0011070-71.2013.8.08.0030, foi condenado na Ação Penal n. 0008537-95.2020.8.08.0030, transitada em julgado na data de 10/09/2024, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; d) o acusado ELIEZER SILVA DOS SANTOS, além de figurar no polo passivo de outros procedimentos criminais, possui 04 condenações transitadas em julgado, nas Ações Penais n. 0000088-27.2015.8.08.0030, pelo crime do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03, n. 0000260-71.2012.8.08.0030, transitada em julgado na data de 28/01/2021, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06, n. 0004598-58.2016.8.26.0156, com trânsito em julgado em 25/05/2020, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, e n. 0005116-73.2015.8.08.0030, transitada em julgado em 14/05/2018, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03; e) o réu FLÁVIO JUNIOR PIEDADE DE PAULA, além de figurar no polo passivo de 03 (três) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000246-43.2019.8.08.0030, n. 0005661-07.2019.8.08.0030, e n. 0008363-23.2019.8.08.0030), possui condenação na Ação Penal n. 0001688-22.2021.8.08.0047, transitada em julgado na data de 18/10/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º-A, inciso I, do Código Penal, e no art. 244-B, caput, da Lei n. 8.069/90, bem como foi condenado na Ação Penal n. 0011188-37.2019.8.08.0030, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06; f) o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, além de figurar no polo passivo das Ações Penais n. 0001611-98.2020.8.08.0030, pela suposta prática de crime(s) previsto(s) na Lei n. 10.826/03, n. 0001950-23.2021.8.08.0030, pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, e n. 0000226-81.2021.8.08.0030, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, respondeu a 07 (sete) procedimentos perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000261-80.2017.8.08.0030, n. 0000794-39.2017.8.08.0030, n. 0000913-97.2017.8.08.0030, n. 0012232-96.2016.8.08.0030, n. 0024156-07.2016.8.08.0030, n. 0004909-98.2020.8.08.0030, n. 0010994-71.2018.8.08.0030, n. 0012131-88.2018.8.08.0030), sob imputação de atos infracionais análogos aos crimes de furto, roubo majorado, violência doméstica e lesão corporal. No que tange ao réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, embora tenha sido declarada extinta a sua punibilidade na Ação Penal n. 0012530-54.2017.8.08.0030, pela suposta prática do crime de violação de domicílio (consultas ao EJUD de ID 67476900), o acervo probatório evidenciou que também se encontrava inserido no grupo criminoso. Desta feita, estando comprovado que os réus vinham se dedicando, há certo tempo, à atividade criminosa, o afastamento do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, é medida que se impõe. Para além disso, registre-se que os réus estão sendo condenados, também, por associação para o tráfico, o que, de igual modo, impede a aplicação da minorante em questão. A propósito, vale colacionar o seguinte julgado: “[...] 3. Não se aplica a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico. 4. Pena fixada adequadamente.” (TJES, Classe: Apelação, 006180018092, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 17/07/2019, Data da Publicação no Diário: 29/07/2019) – grifei Noutro giro, em relação aos acusados REINALDO NUNES VIEIRA e MARLON NUNES DE SOUZA, apesar dos diálogos citados demonstrarem que o segundo acusado foi questionado pelo réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS acerca da venda de munições, bem como o primeiro acusado teria indagado ao réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, visando comprar uma arma de fogo, não há nos autos comprovação de que chegaram, respectivamente, a exercer o comério ilegal de munições e a adquirir a arma, ou se permaneceram apenas nas tratativas, não havendo apreensão dos referidos materiais, sendo o caso, portanto, de absolvição quanto aos crimes previstos no art. 14, caput, e no art. 17, caput, ambos da Lei n. 10.826/03. De igual modo, embora o Parquet, em sede alegações finais, tenha imputado ao acusado MARLON NUNES DE SOUZA a prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, e ao réu REINALDO NUNES VIEIRA a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, as provas produzidas durante a instrução processual não trouxeram aos autos elementos capazes de caracterizar um vínculo minimamente estável entre o acusado MARLON NUNES DE SOUZA e os demais réus para a prática do tráfico de drogas, bem como não restou caracterizado que o réu REINALDO NUNES VIEIRA incorreu em quaisquer dos verbos consignados no tipo penal descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, sendo o caso, portanto, de absolvição quanto aos crimes em comento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para: 1) CONDENAR o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, vulgo “DANIEL DA LÁGRIMA”, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 2) CONDENAR o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV, todos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 3) CONDENAR os acusados BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR e FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, qualificados nos autos, pela prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal; 4) CONDENAR o acusado KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, qualificado nos autos, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e ABSOLVÊ-LO em relação ao crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 5) CONDENAR o réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06; 6) ABSOLVER o acusado MARLON NUNES DE SOUZA em relação aos crimes previstos no art. 14, caput, e no art. 17, caput, ambos da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP; 7) ABSOLVER o réu REINALDO NUNES VIEIRA em relação aos crimes tipificados no art. 33, caput, e no art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, e no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, com base no art. 386, inciso VII, do CPP. Dosimetria da pena Em consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06, passo à dosimetria da pena. 1. Do réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO 1.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 2000268-40.2024.8.08.0047, em trâmite no SEEU (ID 67476867), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0006007-04.2019.8.08.0047, pela prática do crime tipificado no art. 16, §1º, inciso I, da Lei 10.826/03, cometida em 28/09/2019, transitada em julgado em 01/04/2024 (conforme consulta ao SEEU, juntada no ID 67476867), a qual é incapaz de gerar reincidência em razão da data do trânsito em julgado. Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes. [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 10 (dez) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 10 (dez) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 2000268-40.2024.8.08.0047, em trâmite no SEEU (ID 67476867), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 950 (novecentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 1.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu BRUNO DOS SANTOS COUTINHO à pena definitiva de 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 1.950 (mil, novecentos e cinquenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 2. Do réu DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES 2.1. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, inciso IV, ambos da Lei n. 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto estava custodiado em estabelecimento prisional, conforme consulta ao INFOPEN de ID 67476873, o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, em razão da condenação na Ação Penal n. 0003448-91.2020.8.08.0030, pela prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei 10.826/03, cometida em 28/04/2020, transitada em julgado em 25/08/2020 (conforme consulta ao SEEU, juntada no ID 67476873). Vejamos, nesse sentido, o seguinte julgado: “[...] 2. É válida a valoração negativa dos maus antecedentes por fato anterior à infração penal em julgamento, embora transitada em julgado em momento posterior a ela. 3. A abrangência jurídica dos maus antecedentes é mais ampla que a da reincidência. Configuram maus antecedentes não só as condenações transitadas em julgado anteriormente à prática do fato em apuração, mas também aquelas passadas em julgado no curso da ação penal e as condenações definitivas há mais de cinco anos, as quais, embora também não impliquem reincidência, servem como maus antecedentes. [...]” (TJES; APL 0020574-84.2012.8.08.0047; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Fernando Zardini Antônio; Julg. 19/10/2016; DJES 31/10/2016) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 06 (seis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes a causa de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 926 (novecentos e vinte e seis) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: em que pese o acusado não seja reincidente e tenha sido condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito) anos – o que admitiria, a priori, o regime inicial semiaberto –, diante das peculiaridades do caso concreto, de maneira excepcional, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, haja vista a alta reprovabilidade das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o que resultou, inclusive, na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A propósito, este é o entendimento das Quinta e Sexta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. [...]” 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 1.058.790; Proc. 2017/0037389-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 02/08/2018; DJE 09/08/2018; Pág. 4765) – grifei “[…] Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. […]” (STJ - HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) – grifei “[…] No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi fixado de forma concreta, sob o fundamento da existência de maior censurabilidade na conduta do réu, que praticou o delito exercendo grave ameaça mediante o emprego duas armas de fogo e concurso de mais de duas pessoas, o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade. Recurso ordinário desprovido.” (STJ - RHC 45.706/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 3. Do réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS 3.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 65120153) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude 0004678-76.2017.8.08.0030, n. 0007179-03.2017.8.08.0030, n. 0008718-67.2018.8.08.0030, n. 0011755-68.2019.8.08.0030, n. 0024450-59.2016.8.08.0030, n. 0023608-79.2016.8.08.0030 e n. 0011070-71.2013.8.08.0030), envolvendo variados tipos de atos infracionais (Leis n. 10.826/03 e n. 11.343/06, injúria e violação de domicílio), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada a prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presentes as causas de aumento dos incisos IV (arma de fogo) e VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/5, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 890 (oitocentos e noventa) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV e VI, ambos da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo a personalidade valorada negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 04 (quatro) anos, 07 (sete) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes as causas de aumento dos incisos IV (arma de fogo) e VI (envolvimento de adolescente) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/5, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 878 (oitocentos e setenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 3.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS à pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 09 (nove) meses e 09 (nove) dias de reclusão e 1.768 (mil, setecentos e sessenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 4. Do réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS 4.1. Do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, incisos IV, ambos da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0005116-73.2015.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 67476880), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. A propósito, assim decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, cujos fundamentos se aplicam ao caso em questão: “[…] 2. O vetor culpabilidade deve ser valorado negativamente, tendo em vista a apreensão de expressivo material para endolação e pelo fato de o acusado ter praticado o referido delito enquanto cumpria pena em regime aberto em virtude de condenação anterior. Precedentes do STJ. […]” (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0001747-61.2021.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargadora RACHEL DURAO CORREIA LIMA; Data do Julgamento: 15/03/2023) – grifei “[…] 1. A negativação da ‘culpabilidade’ é correta, pois o apelante estava foragido do sistema prisional e voltou a delinquir, sendo preso, mais uma vez, quando praticava o tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06). […] (TJES; APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO Nº 0002219-96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargador HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei. Em relação aos seus antecedentes, reputo-os maculados, com maior peso em tal circunstância judicial, haja vista a existência de 03 (três) condenações transitadas em julgado (consultas ao SIEP e SEEU de ID 67476880), quais sejam: I - Ação Penal n. 0000260-71.2012.8.08.0030, transitada em julgado na data de 28/01/2021, pela prática do crime previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06; III - Ação Penal n. 0004598-58.2016.8.26.0156, com trânsito em julgado em 25/05/2020, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei n. 10.826/03, cometida em 31/07/2016; III - Ação Penal n. 0005116-73.2015.8.08.0030, transitada em julgado em 14/05/2018, pela prática do crime descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. Ressalto que a Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que a existência de múltiplas condenações definitivas pode ensejar em um maior peso na valoração negativa dos antecedentes criminais. Vejamos: “[…] Já a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social. […]” (STJ; Ediv-AREsp 1.311.636; Proc. 2018/0147803-7; MS; Terceira Seção; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; Julg. 10/04/2019; DJE 26/04/2019) – grifei Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 11 (onze) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0000088-27.2015.8.08.0030, transitada em julgado na data de 03/08/2015, pela prática do crime previsto no art 12, caput, da Lei n. 10.826/03), razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. Por outro lado, presentes as causas de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 14 (quatorze) anos, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.410 (mil, quatrocentos e onze) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.2. Do crime previsto no art. 35, caput, c/c art. 40, incisos IV, ambos da Lei n. 11.343/06 Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é extremamente elevado, vez que cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto na Execução nº 0005116-73.2015.8.08.0030, em trâmite no SEEU (ID 67476880), o que maximiza o juízo de censurabilidade da conduta em análise. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do acusado já foram objetos de análise, sendo os antecedentes valorados negativamente, inclusive com maior peso, conforme fundamentado no item 4.1 deste provimento. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias atenuantes. Por outro lado, presente a agravante descrita no art. 61, inciso I, do CP (reincidência, decorrente da condenação na Ação Penal n. 0000088-27.2015.8.08.0030, transitada em julgado na data de 03/08/2015, pela prática do crime previsto no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03), razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de diminuição de pena. Por outro lado, presentes as causas de aumento do inciso IV (arma de fogo) do art. 40 da Lei 11.343/06, majoro a pena em 1/6, razão pela qual fixo a pena definitiva em 09 (nove) anos, 09 (nove) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 1.182 (mil, cento e oitenta e dois) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 4.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS à pena definitiva de 24 (vinte e quatro) anos, 09 (nove) meses e 08 (oito) dias de reclusão e 2.592 (dois mil, quinhentos e noventa e dois) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 5. Do réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA 5.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 06 (seis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 640 (seiscentos e quarenta) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes. Por outro lado, presente a circunstância atenuante descrita no art. 65, inciso I, do CP (menoridade relativa), atenuo a pena, fixando-a, de maneira intermediária, em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 03 (três) anos, 11 (onze) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 765 (setecentos e sessenta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 5.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA à pena definitiva de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 1.405 (mil, quatrocentos e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los.s 6. Do réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR 6.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social e a personalidade. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o tráfico de drogas vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. Nesse sentido, necessário colacionar trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, cujos fundamentos se aplicam ao caso em tela, in vebis: “[...] As circunstâncias também foram corretamente valoradas, eis que o réu realizava o transporte das drogas em plena luz do dia e em horário de grande movimentação de pessoas, tendo, inclusive, desobedecido a ordem de parada e empreendido fuga. [...]” (TJES, trechos do voto na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0000994-79.2021.8.08.0006; RELATOR(A): Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA; data do julgamento: 03/08/2022) – grifei Vale citar, ainda, trecho do Voto do Excelentíssimo Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO, quando do julgamento da Apelação Criminal no 0002219-96.2020.8.08.0030, verbis: “[...] Quanto às ‘circunstâncias do delito’, também deve ser negativada. Consta que o crime foi cometido em via pública, na região central do município de Sooretama, o que revela audácia e certeza da impunidade. [...]” (TJES, trechos do voto do Desembargador Revisor UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO na APELAÇÃO CRIMINAL (417); PROCESSO No 0002219- 96.2020.8.08.0030; RELATOR(A): Desembargado HELIMAR PINTO; Data do Julgamento: 05/04/2023) – grifei As consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 08 (oito) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 08 (oito) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 6.2. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Os antecedentes, a conduta social e a personalidade já foram objetos de análise e não valorados negativamente. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias do delito merecem censura, tendo em vista que o crime vinha sendo cometido por volta das 11h03min, ou seja, em plena luz do dia, e em via pública, revelando um alto nível de ousadia, audácia, prepotência e certeza na impunidade por parte do agente. As consequências do crime são inerentes ao tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista um dos entorpecentes apreendidos se tratava de crack, ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas é censurável, vez que, conforme o Laudo Toxicológico Definitivo de fl. 392, foram apreendidas 137 (cento e trinta e sete) pedras de crack e 18 (dezoito) buchas de maconha, ou seja, quantidade excessiva. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual fixo a pena definitiva em 05 (cinco) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 848 (oitocentos e quarenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. 6.3. DA PENA DEFINITIVA Presente a regra concurso material de crimes (art. 69, caput, do CP), condeno o réu JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR à pena definitiva de 13 (treze) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão e 1.648 (mil, seiscentos e quarenta e oito) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: tendo em vista que o réu foi condenado a pena superior a 08 (oito) anos e que existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da reprimenda, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP. Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. 7. Do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA 7.1. Do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. 1ª fase: fixação da pena-base Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do acusado é normal ao crime praticado. Em relação aos seus antecedentes, não há comprovação de serem maculados. Não há nos autos elementos suficientes que permitam aferir a conduta social. Quanto à personalidade, valoro-a negativamente, uma vez que as consultas ao EJUD (ID 65120153) demonstram que, durante a adolescência, o réu respondeu a 07 (SETE) PROCEDIMENTOS perante o Juízo da Infância e Juventude (distribuídos sob os n. 0000261-80.2017.8.08.0030, n. 0000794-39.2017.8.08.0030, n. 0000913-97.2017.8.08.0030, n. 0012232-96.2016.8.08.0030, n. 0024156-07.2016.8.08.0030, n. 0004909-98.2020.8.08.0030, n. 0010994-71.2018.8.08.0030, n. 0012131-88.2018.8.08.0030), envolvendo variados tipos de atos infracionais (furto, roubo majorado, violência doméstica e lesão corporal), indicando, tudo isto, um desvio de comportamento, uma inclinação e personalidade voltada a prática de fatos típicos. Registro que, em Sentença proferida na Ação Penal nº 0007206-24.2018.8.08.0006, este Magistrado valorou negativamente a personalidade em virtude da prática de reiterados atos infracionais, sendo que, em sede de apelação, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso defensivo, mantendo integralmente a condenação (TJES, Classe: Apelação Criminal, 006180064815, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 01/09/2021, Data da Publicação no Diário: 15/09/2021). Cabe citar, também, trechos do Voto do Excelentíssimo Desembargador PEDRO VALLS FEU ROSA, nos autos da Apelação Criminal 006170024068 (Ação Penal nº 0002686-55.2017.8.08.0006), ao manter a valoração negativa da personalidade em virtude da prática de atos infracionais, in verbis: “[...] A personalidade do acusado foi considerada desfavorável, tendo o magistrado apontado diversos atos infracionais de maneira a apontar que o réu pratica delitos de maneira constante. Apesar de não poderem ser considerados nos antecedentes ou na reincidência, por não serem crimes anteriores, os atos infracionais podem ser usados na personalidade, por denotar que o acusado é contumaz na prática de delitos. […]” (Trechos do Voto no seguinte julgamento: TJES, Classe: Apelação Criminal, 006170024068, Relator : PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/06/2020, Data da Publicação no Diário: 15/09/2020) – grifei A propósito, vale também destacar os seguintes julgados a respeito do tema – um deles proferido, inclusive, com referência a julgado da Terceira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça –, cujos fundamentos se aplicam perfeitamente ao caso em tela: “[…] 2. A terceira seção desta corte firmou orientação de que, embora os atos infracionais não sirvam para caraterizar antecedentes penais ou reincidência, porque não constituem "crimes anteriores ", sua prática reiterada não pode ser ignorada para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena representa para terceiros (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro nefi Cordeiro, Rel. P/acórdão ministro rogerio schietti cruz, dje 13/6/2016). […]” (STJ; RHC 84.906; Proc. 2017/0122904-4; MS; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 16/08/2017) – grifei “[…] 5. Embora os registros ostentados pelo paciente de prática de atos infracionais não possam ser utilizados para fins de reincidência ou maus antecedentes, por não serem considerados crimes, podem ser sopesados na análise da personalidade do recorrente, reforçando os elementos já suficientes dos autos que o apontam como pessoa perigosa e cuja segregação é necessária. Precedente da 3ª seção. Ressalva do entendimento do relator. 6. […]” (STJ; HC 352.027; Proc. 2016/0075475-6; ES; Quinta Turma; Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; DJE 23/09/2016) – grifei. O motivo do crime não foge à normalidade do tipo. As circunstâncias e as consequências do crime não fogem à normalidade do tipo. O comportamento da vítima resta prejudicado, por se tratar de crime vago. A natureza das drogas é desfavorável, haja vista atuava na venda de crack (fl. 123), ou seja, substância entorpecente devastadora e de alto poder viciante. A quantidade de drogas não restou esclarecida. Assim analisadas e sopesadas as circunstâncias judiciais, entendo como necessário e suficiente à reprovação e à prevenção do crime fixar a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. 2ª fase: fixação da pena intermediária Não há circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual fixo a pena, de maneira intermediária, em 07 (sete) anos de reclusão. 3ª fase: pena definitiva Na terceira fase, não há qualquer causa de aumento ou de diminuição de pena, devendo ser pontuado que, conforme já fundamentado neste provimento, não será aplicada a figura do tráfico privilegiado, prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual fixo a pena definitiva em 07 (sete) anos de reclusão. Considerando que a pena de multa deve ser fixada proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada, condeno o réu ao pagamento de 700 (setecentos) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Regime inicial de cumprimento de pena: em que pese o acusado não seja reincidente e tenha sido condenado a uma pena superior a 04 (quatro) anos, mas não superior a 08 (oito) anos – o que admitiria, a priori, o regime inicial semiaberto –, diante das peculiaridades do caso concreto, de maneira excepcional, fixo o REGIME FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, §2º, do CP, haja vista a alta reprovabilidade das circunstâncias judiciais valoradas negativamente, o que resultou, inclusive, na fixação da pena-base acima do mínimo legal. A propósito, este é o entendimento das Quinta e Sexta Turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça, conforme ementas parcialmente transcritas, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CABIMENTO. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Mostra-se devida a imposição do regime inicial mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "a", e § 3º, do Código Penal quando verificado que o agravante teve a pena-base estabelecida acima do mínimo legal. [...]” 4. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg-AREsp 1.058.790; Proc. 2017/0037389-9; MS; Sexta Turma; Rel. Min. Rogério Schietti Cruz; Julg. 02/08/2018; DJE 09/08/2018; Pág. 4765) – grifei “[…] Embora a pena seja inferior a quatro anos, a presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes -, autoriza a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o fechado. […]” (STJ - HC 210.359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015) – grifei “[…] No caso dos autos, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o regime inicial fechado foi fixado de forma concreta, sob o fundamento da existência de maior censurabilidade na conduta do réu, que praticou o delito exercendo grave ameaça mediante o emprego duas armas de fogo e concurso de mais de duas pessoas, o que demonstra sua maior ousadia e periculosidade. Recurso ordinário desprovido.” (STJ - RHC 45.706/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 26/02/2015) – grifei Substituição da privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigos 59, IV, e 44, ambos do Código Penal): considerando que a pena aplicada foi superior a 04 (quatro) anos, revela-se incabível a substituição. Suspensão condicional da pena (artigos 77 e seguintes do Código Penal): deixo de aplicar o sursis, porquanto a pena privativa de liberdade aplicada excede a 02 (dois) anos de reclusão e, além disso, as circunstâncias judiciais valoradas negativamente não autorizam a concessão do benefício. Reparação dos danos (art. 387, IV, do CPP): não houve pedido formal nesse sentido, razão pela qual abstenho-me de fixar o valor destinado a repará-los. Provimentos finais Em observância ao §1º do art. 387 do Estatuto Processual Penal, ressalto que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica superveniente às decisões de fls. 293/294-Volume 02, 307/309-Volume 02, 382-Volume 02, 388-Volume 02, 458/459-Volume 02, 472-Volume 02, 478/479-Volume 03, 501/501-verso-Volume 02 e 537/538-Volume 03, bem como de ID’s 36542530, 37546335, 40226833, 44785362 e 46905500, que justificasse eventual soltura dos acusados, razão pela qual, ainda presentes os requisitos do art. 312 do CPP – conforme devidamente fundamentado nos provimentos supracitados –, mantenho a prisão preventiva dos réus JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULO e KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, bem como a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado GABRIEL ROSA DOS SANTOS. Quanto ao tempo de prisão cautelar, é cediço que o art. 387, §2º, do CPP, prevê sua utilização na sentença condenatória “para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Não obstante, no caso em tela, o tempo de prisão cautelar não é suficiente para o preenchimento do requisito objetivo da progressão de regime, não havendo também nos autos informações quanto ao cumprimento dos requisitos subjetivos. Sendo assim, deixo sua aplicação para o Juízo da Execução Penal. Nesse sentido, vejamos os seguintes julgados: “[…] 4. Nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, o cômputo do tempo de prisão provisória na sentença penal condenatória é restrito à finalidade de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade que, na hipótese, permanece inalterado, em razão da circunstância judicial desfavorável e da reincidência. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 644.835; Proc. 2021/0041378-0; SP; Sexta Turma; Relª Min. Laurita Vaz; Julg. 02/03/2021; DJE 11/03/2021) – grifei “[…] À vista da ausência, nos autos, de elementos necessários à aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do código de processo penal, caberá ao juízo das execuções examinar se o tempo de prisão cautelar do paciente autoriza a fixação de regime mais brando. […] (STJ; HC 307.071; Proc. 2014/0268840-6; SP; Sexta Turma; Rel. Juiz Conv. Ericson Maranho; DJE 06/03/2015) – grifei Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, por força do art. 804 do Estatuto Processual Penal, vez que, conforme já decidido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, “[...] A condenação nas custas é uma consequência natural da sentença penal condenatória, conforme reza o art. 804 do CPP, sendo que eventual impossibilidade de seu pagamento deverá ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo […]” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 35110206626, Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 06/11/2013, Data da Publicação no Diário: 13/11/2013). Determino a destruição das drogas apreendidas, em conformidade com os arts. 50 e seguintes da Lei 11.343/06, devendo as amostras serem destruídas após o trânsito em julgado, na forma do art. 72 da Lei 11.343/06. Decreto a perda do aparelho celular apreendido (Auto de Apreensão de fl. 97 e Termo de Registro de fl. 399), nos termos dos arts. 60 e seguintes da Lei 11.343/06, porquanto comprovado que era oriundo do tráfico de drogas e utilizado na atividade ilícita. Ademais, diante da ausência de informações acerca da existência de expressivo valor econômico, determino a destruição do aparelho celular, após o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado: a) lancem-se os nomes dos réus condenados no rol de culpados (art. 393, II, do CPP); b) preencha-se o boletim estatístico, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); c) oficie-se a Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CF/88; d) expeçam-se guia de execução penal, em conformidade com o art. 106 da Lei de Execução Penal; e) remetam-se os autos à Contadoria do Juízo, para cálculo das custas processuais e da pena de multa. Expeçam-se Guias de Recolhimento Provisórias em relação aos acusados JOSÉ ROBERTO MOURA SANTANA JÚNIOR, BRUNO DOS SANTOS COUTINHO, ELIEZER SILVA DOS SANTOS, DANIEL DJANILTON DA SILVA RODRIGUES, DANIEL MENEZES PIMENTA SANTOS, FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULO e KAUAN HENRIQUE FERNANDES ALMEIDA, promovendo-se, em seguida, a retirada dos nomes dos réus da lista de presos provisórios desta Unidade Judiciária. Em conformidade com o art. 1°, do Decreto n° 4987-R, de 13/10/2021, que alterou o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicados no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo em 11/08/2011 e 14/10/2021, arbitro honorários a favor dos advogados dativos: a) Dr. FERNANDO BORDIGNON, OAB/ES n. 27.085, nomeado às fls. 478/479, o qual apresentou Defesa Prévia em favor dos réus ELIEZER SILVA DOS SANTOS, GABRIEL ROSA DOS SANTOS e MARLON NUNES DE SOUZA à fl. 544, e representou o segundo réu na Audiência de Instrução de ID 45994309, nos valores de R$ 400 (quatrocentos reais) pela defesa do réu ELIEZER SILVA DOS SANTOS, R$ 400 (quatrocentos reais) pela defesa do réu MARLON NUNES DE SOUZA e R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu GABRIEL ROSA DOS SANTOS, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Expeçam-se as Certidões de Atuação – Honorário Dativo; b) Dr. LUIZ ALVES MACHADO, OAB/ES n. 4.530, nomeado à fl. 557, o qual apresentou Defesa Prévia em favor dos réus FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA e KAUAN HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA à fl. 560 e representou os referidos acusados na Audiência de Instrução de ID 45994309, nos valores de R$880 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu FLÁVIO JÚNIOR PIEDADE DE PAULA, e de R$880 (oitocentos e oitenta reais) pela defesa do réu KAUAN HENRIQUE FERNANDES DE ALMEIDA, a serem arcados pelo Estado do Espírito Santo. Expeçam-se as Certidões de Atuação – Honorário Dativo. Promova-se o desmembramento do feito em relação ao denunciado GABRIEL ROSA DOS SANTOS, em relação ao qual o processo e o curso do prazo prescricional se encontram suspensos, na forma do art. 366 do CPP. Sentença publicada e registrada eletronicamente no sistema. Ficam as partes intimadas desta Sentença, a qual serve como mandado. Após tudo diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito

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Processo nº 5014484-16.2023.4.03.6302

ID: 324192979

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014484-16.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NILTON FURTADO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014484-16.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014484-16.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NILTON FURTADO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON FURTADO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014484-16.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NILTON FURTADO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON FURTADO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014484-16.2023.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NILTON FURTADO DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NILTON FURTADO DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: SERGIO OLIVEIRA DIAS - SP154943-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para reconhecer como tempo exercido em atividade especial, os períodos de 15.5.1993 a 28.9.1994, de 1.2.1995 a 5.3.1997 e de 1.3.2004 a 30.6.2012. Determino, outrossim, que o réu proceda a averbação dos períodos acima mencionados (paradigma: 25 anos), para fins de aposentadoria. INSS impugnou o enquadramento dos períodos de 15/05/1993 a 28/09/1994 e 01/03/2004 a 30/06/2012. Autor alega, preliminarmente, cerceamento de defesa. No mérito pleiteia enquadramento dos períodos de 06/03/1997 a 13/01/1998 e 01/11/2001 a 28/02/2004. Preliminarmente. Da alegação de cerceamento de defesa. Cabe à parte autora, instruir seu pedido corretamente de forma a suprir as exigências legais juntamente com a inicial, não havendo justificativa para interveniência do judiciário em questões entre particulares e/ou órgãos públicos, ainda mais quando não há comprovada resistência do empregador ou órgão ou instituição competente para fornecer a documentação hábil à instrução do processo. Nesse sentido: 14ª TR/SP, RecInoCiv 5007080-53.2018.4.03.6183, Juiz Federal Luciane Aparecida Fernandes Ramos, DJEN: 27/09/2023; 14ª TR/SP, RecInoCiv 0019703-66.2021.4.03.6302, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, DJEN: 29/08/2023; 13ª TR/SP, RecInoCiv 0002393-54.2021.4.03.6332, Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 15/02/2024; 15ª TR/SP. RecInoCiv - SP 0002099-60.2020.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, DJEN: 01/08/2023. De se citar, analogicamente, também: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017. Ademais, o Enunciado nº 147 FONAJEF esclarece que “A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. E ainda, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Também o Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). No que tange à perícia por similaridade a TNU definiu o seguinte: (...) No que tange à perícia por similaridade, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época". No caso vertente, a Turma de origem concluiu pelo afastamento da realização de perícia técnica por similaridade, haja vista que "em relação a algumas empresas a parte autora não comprovou o encerramento da atividade e em relação a outras, não se comprovou a semelhança do ambiente laboral". Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". (...) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017 – destaques nossos) No mesmo sentido: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5007135-07.2017.4.04.7122, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 29/08/2019. Desta forma, conforme já se pronunciou essa 14ª Turma Recursal “com relação à eventuais empresas inativas, a parte autora deve comprovar nos autos os requisitos necessários para a realização de perícia por similaridade, nos moldes previstos pela Turma Nacional de Uniformização. Com relação às empresas em atividade, a eventual alegação de negativa de fornecimento de formulários ou a comprovação de sua inexatidão devem ser resolvidos na seara laboral”: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ATIVAS, EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO OU A COMPROVAÇÃO DA SUA INEXATIDÃO DEVEM SER RESOLVIDOS NA SEARA LABORAL. FORMULÁRIO JUNTADO COMPROVA EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO FORMULÁRIO ATÉ A DATA DA SUA EXPEDIÇÃO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para a revisão do benefício. 2. Resta afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois, com relação à eventuais empresas inativas, a parte autora deve comprovar nos autos os requisitos necessários para a realização de perícia por similaridade, nos moldes previstos pela Turma Nacional de Uniformização. Com relação às empresas em atividade, a eventual alegação de negativa de fornecimento de formulários ou a comprovação de sua inexatidão devem ser resolvidos na seara laboral, por se tratar de relação entre empregador e empregado. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021)”. (...) 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0011427-41.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 23/02/2024, DJEN: 04/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AFASTAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO PROVA EMPRESTADA LAUDO GENÉRICO DE INSALUBRIDADE DESTINADO À SEARA LABORAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido revisional. 2. Afastar a alegação de cerceamento de defesa. De acordo com o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, portanto, a obrigação quanto ao juntada do LTCAT e demais documentos necessários a comprovação do período especial, é da parte autora. E no caso da empresa estar inativa, deve comprovar os requisitos para a realização da perícia por similaridade, conforme precedente da TNU. (...) 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0000490-42.2020.4.03.6324, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN: 21/03/2024) Caso em análise. Constam dos autos PPPs fornecidos pelos três empregadores (CACIQUE, LION e SOTREQ). Eventual necessidade de regularização da documentação fornecida deveria ter sido questionada/providenciada previamente por meio da justiça laboral. Eventual encerramento da empresa e esgotamento de meios para obtenção de documentos não foi comprovado. Assim, não cabe acolhimento à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas, conforme Enunciados nº 147 e 203 FONAJEF e precedentes jurisprudenciais acima mencionados. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP e extemporaneidade do laudo O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC, publicado em 28/10/2011). Depois, a Súmula 68 da TNU dispôs: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (publicada no DOU de 24/09/2012). Porém, posteriormente, o Tema 208/TNU (redação da tese após Embargos de Declaração publicado em 21/06/2021) faz referência à indicação de responsável técnico e exigência de comprovação da “inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” quando se tratar de laudo técnico extemporâneo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 - destaques nossos) Nos embargos de declaração desse PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312 (referente ao Tema 208/TNU) o IBDP alegou justamente que a Súmula 68/TNU “prevê que o laudo pericial não contemporâneo é prova suficiente para a comprovação da atividade especial, não havendo menção à necessidade de declaração do empregador acerca de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para validação do laudo como prova”. Porém no voto condutor desse julgado essa alegação foi afastada, com o seguinte esclarecimento quanto ao ponto: (...) 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que “a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”, ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo “observações do PPP”. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: “É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas” (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). Nesse caso a exigência legal fica satisfatoriamente cumprida, uma vez que se pode falar em exame pericial indireto (ou mesmo por similaridade), com validade quando inexistente ou impossível se periciar o objeto ou o mesmo ambiente em litígio. Nesse contexto é que o Poder Judiciário acolhe, sem maiores questionamentos, os laudos periciais feitos em outras empresas, com ambientes de trabalho similares aos que são objeto da lide. Essa interpretação é consentânea com o caráter protetivo do direito previdenciário e com a conhecida dificuldade de se fazer prova técnica de atividade especial relativa a períodos remotos. Inclusive, é nesse contexto que deve ser interpretada a súmula 68 da TNU, sob pena de se burlar a exigência legal de prova pericial para fins de comprovação de atividade especial, acolhendo laudo pericial que não retrata, ainda que de forma indireta, as condições ambientais e de nocividade do período controverso. Registre-se, inclusive, que esse entendimento foi recentemente acolhido pela TNU no tema 208 dos seus representativos de controvérsia, com tese firmada no seguinte sentido: ... 13. No entanto, na linha do voto já apresentado pelo juiz Fábio de Souza Silva, talvez seja possível acolher os embargos de declaração, para tornar exemplificativo o rol de provas apto a comprovar a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não adotando como único elemento a declaração de extemporaneidade/similaridade fornecida pelo empregador. (...) (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 – trecho copiado do voto - destaques nossos) Em razão disso, quando a documentação é baseada em laudo extemporâneo, necessária a comprovação de que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas, conforme vem reiteradamente decidindo a TNU: RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000085-15.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 17/10/2024) RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000070-46.2024.4.90.0000, CAIO MOYSES DE LIMA, 05/09/2024) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Ou seja, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que demonstrado que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). No julgamento do Tema 317/TNU foi fixado, ainda, que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa de observância da determinação da NHO-01 ou da NR15, para fins do Tema 174: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. (TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024) Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos; d) A menção a técnica “dosimetria” ou “dosímetro” também atende ao Tema 174/TNU. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) Posteriormente, assim definiu o STJ no julgamento do Tema 1090: Previdenciário. Tema 1.090. Recurso especial representativo de controvérsia. Tempo especial. Descaracterização. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Equipamento de Proteção Individual (EPI) Eficaz. Ônus da prova. (...) 11. Tese de julgamento: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (STJ – 1ª Seção, REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025 – destaques nossos) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Do calor Com base no Decreto 53.831/64, até 05/03/1997 era considerada especial a exposição a calor “proveniente de fontes artificiais”, “acima de 28°”. 1.0.0 - Agentes 1.1.0 - Físicos 1.1.1 - CALOR – Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Classificação: Insalubre Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Observação: Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 7-2-58 e 262, de 6-8-62. A partir de 06/03/1997, o Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.4) e depois o Decreto nº 3.048/99 (código 2.0.4) passaram a fazer referência aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78. Por sua vez, a NR 15 especifica que o calor deve ser avaliado através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG, estabelecendo distinção de limites conforme o tipo de atividade seja qualificado como “leve”, “moderado” ou “pesado”: REGIME DE TRABALHO TIPO DE ATIVIDADE INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 IBUTG até 26,7 IBUTG até 25,0 IBUTG 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 IBUTG 26,8 a 28,0 IBUTG 25,1 a 25,9 IBUTG 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 IBUTG 28,1 a 29,4 IBUTG 26,0 a 27,9 IBUTG 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 IBUTG 29,5 a 31,1 IBUTG 28,0 a 30,0 IBUTG Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 IBUTG acima de 31,1 IBUTG acima de 30,0 IBUTG Consoante NR 15 entende-se por trabalho: a) Leve: aquele sentado, com movimentos moderados nos braços, tronco e pernas (ex. digitar ou dirigir) ou de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; b) Moderado: sentado, com movimentos vigorosos nos braços e pernas ou de pé, o trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; ou, em movimento, o trabalho moderado de levantar ou empurrar; c) Pesado: o trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) ou o trabalho fatigante. Verifica-se que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida. Em razão disso, “após 5/3/1997 a medição da exposição ao agente físico calor deve ser feita utilizando-se o IBUTG” (TNU, PUIL (Turma) 0500887-29.2018.4.05.8500, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - 27/05/2019) e deve ser observada a classificação da atividade como “leve, moderada ou pesada”. A TNU também fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PUIL (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO) – destaques nossos No mesmo sentido o Pedilef 0501354-39.2017.4.05.8307, Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 22/08/2019, data da publicação 23/08/2019. Assim: a) para o caso de trabalho contínuo e do intermitente com descanso no próprio local de trabalho é possível que seja inferida a classificação da atividade em leve, pesada ou moderada, pela descrição das atividades realizadas, no caso de omissão da documentação constante dos autos; b) para o trabalho intermitente com descanso em outro local, necessária a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor, conforme descrito no quadro 2 do Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada. A TNU no PUIL 05012181320154058307 (Rel. Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJE 30/10/2017) e PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312 (Rel. Susana Sbrogio Galia, 17/12/2021) fixou a tese de que entre 06/03/1997 e 08/12/2019 é possível o enquadramento do calor proveniente de fontes naturais, desde que comprovada a exposição em nível superior ao limite de tolerância de forma habitual e permanente: INCIDENTE PROVIDO PARA FIRMAR A TESE DE QUE "DESDE O ADVENTO DO DECRETO N. 2.172/97 E ATÉ 08.12.2019, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, UMA VEZ COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO". (TNU, PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312, SUSANA SBROGIO GALIA, 17/12/2021) – destaques nossos A partir de 09/12/2019, a Portaria SEPRT nº 1.359/19 modificou o anexo III da NR 15, alterando os limites de tolerância e a metodologia de avaliação do calor, bem como excluiu a possibilidade de enquadramento no caso de atividades com exposição a calor natural a céu aberto, devendo-se observar o disposto nesse normativo a partir de sua vigência. Novas modificações normativas ocorreram com a Portaria MPT 426/21 (publicada em 08/10/2021), aplicáveis ao labor exercido após a data em que entrou em vigor. De se registrar, por fim, que a TNU afetou o Tema 323 que visa avaliar “quais informações devem constar no documento técnico para possibilitar o reconhecimento da atividade especial desempenhada com exposição a agente físico calor, notadamente se é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de atividade do segurado (Kcal/h)” (Pedilef 0510577-41.2020.405.8200/PB, decisão de afetação: 15/03/2023, Rel. Juiz Fed. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar). Esse tema ainda se encontra pendente de julgamento. Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Do calor Com base no Decreto 53.831/64, até 05/03/1997 era considerada especial a exposição a calor “proveniente de fontes artificiais”, “acima de 28°”. 1.0.0 - Agentes 1.1.0 - Físicos 1.1.1 - CALOR – Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Classificação: Insalubre Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Observação: Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 7-2-58 e 262, de 6-8-62. A partir de 06/03/1997, o Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.4) e depois o Decreto nº 3.048/99 (código 2.0.4) passaram a fazer referência aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78. Por sua vez, a NR 15 especifica que o calor deve ser avaliado através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG, estabelecendo distinção de limites conforme o tipo de atividade seja qualificado como “leve”, “moderado” ou “pesado”: REGIME DE TRABALHO TIPO DE ATIVIDADE INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 IBUTG até 26,7 IBUTG até 25,0 IBUTG 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 IBUTG 26,8 a 28,0 IBUTG 25,1 a 25,9 IBUTG 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 IBUTG 28,1 a 29,4 IBUTG 26,0 a 27,9 IBUTG 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 IBUTG 29,5 a 31,1 IBUTG 28,0 a 30,0 IBUTG Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 IBUTG acima de 31,1 IBUTG acima de 30,0 IBUTG Consoante NR 15 entende-se por trabalho: a) Leve: aquele sentado, com movimentos moderados nos braços, tronco e pernas (ex. digitar ou dirigir) ou de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; b) Moderado: sentado, com movimentos vigorosos nos braços e pernas ou de pé, o trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; ou, em movimento, o trabalho moderado de levantar ou empurrar; c) Pesado: o trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) ou o trabalho fatigante. Verifica-se que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida. Em razão disso, “após 5/3/1997 a medição da exposição ao agente físico calor deve ser feita utilizando-se o IBUTG” (TNU, PUIL (Turma) 0500887-29.2018.4.05.8500, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - 27/05/2019) e deve ser observada a classificação da atividade como “leve, moderada ou pesada”. A TNU também fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PUIL (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO) – destaques nossos No mesmo sentido o Pedilef 0501354-39.2017.4.05.8307, Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 22/08/2019, data da publicação 23/08/2019. Assim: a) para o caso de trabalho contínuo e do intermitente com descanso no próprio local de trabalho é possível que seja inferida a classificação da atividade em leve, pesada ou moderada, pela descrição das atividades realizadas, no caso de omissão da documentação constante dos autos; b) para o trabalho intermitente com descanso em outro local, necessária a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor, conforme descrito no quadro 2 do Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada. A TNU no PUIL 05012181320154058307 (Rel. Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJE 30/10/2017) e PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312 (Rel. Susana Sbrogio Galia, 17/12/2021) fixou a tese de que entre 06/03/1997 e 08/12/2019 é possível o enquadramento do calor proveniente de fontes naturais, desde que comprovada a exposição em nível superior ao limite de tolerância de forma habitual e permanente: INCIDENTE PROVIDO PARA FIRMAR A TESE DE QUE "DESDE O ADVENTO DO DECRETO N. 2.172/97 E ATÉ 08.12.2019, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, UMA VEZ COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO". (TNU, PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312, SUSANA SBROGIO GALIA, 17/12/2021) – destaques nossos A partir de 09/12/2019, a Portaria SEPRT nº 1.359/19 modificou o anexo III da NR 15, alterando os limites de tolerância e a metodologia de avaliação do calor, bem como excluiu a possibilidade de enquadramento no caso de atividades com exposição a calor natural a céu aberto, devendo-se observar o disposto nesse normativo a partir de sua vigência. Novas modificações normativas ocorreram com a Portaria MPT 426/21 (publicada em 08/10/2021), aplicáveis ao labor exercido após a data em que entrou em vigor. De se registrar, por fim, que a TNU afetou o Tema 323 que visa avaliar “quais informações devem constar no documento técnico para possibilitar o reconhecimento da atividade especial desempenhada com exposição a agente físico calor, notadamente se é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de atividade do segurado (Kcal/h)” (Pedilef 0510577-41.2020.405.8200/PB, decisão de afetação: 15/03/2023, Rel. Juiz Fed. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar). Esse tema ainda se encontra pendente de julgamento. Da umidade O Decreto 53.831/64 previa em seu item 1.1.3 a umidade como agente nocivo capaz de levar ao reconhecimento de período como especial, mas não qualquer exposição; a previsão de tal agente nocivo era para aquelas atividades em que o trabalhador permanecia molhado em sua jornada de trabalho, com habitualidade, ou seja, casos de umidade excessiva, em que havia contato direto e permanente com água, como lavadores, tintureiros, operários nas salinas etc. A partir do Decreto 2.172/97, os anexos da legislação previdenciária que tratam dos agentes nocivos deixaram de elencar a umidade entre eles. Todavia, mesmo com a ausência de previsão expressa, o STJ em sede recurso repetitivo - Tema 534/STJ, firmou o entendimento de que o rol das atividades e agentes nocivos contidos nos decretos previdenciários regulamentadores é exemplificativo, “podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais” (STJ – 1ª Seção, REsp 1306113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013). A NR-15 abriga a umidade como agente insalubre, mas de maneira muito específica, quais sejam “atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva”. Da Vibração Com relação a vibração a TNU fixou o seguinte no PUIL 0001365-66.2020.4.03.6306: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTE AGRESSIVO VIBRAÇÃO OU TREPIDAÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MTE Nº 1.297/2014. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA INDEPENDENTE DO USO DE USO DE PERFURATRIZES E MARTELETES PNEUMÁTICOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO COM FIXAÇÃO DE TESE. DEVOLUÇÃO À TURMA DE ORIGEM NA FORMA DA QUESTÃO DE ORDEM TNU Nº 20. 1. O código 1.1.5 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964 elencava como especial o trabalho sujeito a "Trepidações e vibrações industriais - Operadores de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, e outros", atendendo a "Jornada normal com máquinas acionadas por ar comprimido e velocidade acima de 120 golpes por minutos". Já o código 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979 considerava especiais "Trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos". 2. Os Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 contêm disposição no sentido de que há enquadramento como especial da "Exposição acima dos limites de tolerância especificados ou às atividades descritas" em "trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos" (códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV). 3. O Anexo 8 da NR-15 do MTE estabeleceu limites de tolerância para a avaliação da exposição humana a vibrações de corpo inteiro de acordo com a Organização Internacional para a Normalização - ISO (Norma ISO nº 2.631), mas sem informar parâmetros numéricos como base para tanto. Com a alteração promovida pela Portaria MTE nº 1.297, de 13/08/2014, referido anexo passou a contar com critérios objetivos indicando, a partir da publicação em 14/08/2014, a caracterização da insalubridade nos casos em que sejam superados quaisquer dos limites de exposição ocupacional diária a Vibrações de Corpo Inteiro (VCI), independentemente do uso de uso de perfuratrizes e marteletes pneumáticos. 4. Tese fixada: "O reconhecimento da especialidade do trabalho por exposição do segurado ao agente agressivo vibração/trepidação ocorre, (a) até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997, (a.1) por avaliação qualitativa nos códigos 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, e 1.1.4 do Anexo I do Decreto nº 83.080/1979, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, ou, (a.2) por avaliação quantitativa no código 1.1.5 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando a atividade envolver o uso de equipamento que apresente velocidade acima de 120 golpes por minuto; (b) a partir de 06/03/1997, por avaliação qualitativa nos códigos 2.0.0 e 2.0.2 do Anexo IV dos Decreto nº 2.172/1997 3.048/1999, quando verificado o exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos; e (c) a partir de 14/08/2014, data da publicação da Portaria MTE nº 1.297/2014, por avaliação quantitativa para qualquer tipo de atividade, desde que ultrapassados os limites de tolerância definidos no Anexo 8 da NR-15 do MTE, observadas as metodologias e os procedimentos adotados pelas NHO-09 e NHO-10 da FUNDACENTRO (vibração de mãos e braços: aren superior a 5 m/s²; e vibração de corpo inteiro: aren superior a 1,1 m/s² ou VDVR superior a 21,0 m/s²)". 5. Pedido de uniformização CONHECIDO e PROVIDO com devolução dos autos à Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem TNU nº 20. (TNU, PUIL (Turma) 0001365-66.2020.4.03.6306, Rodrigo Rigamonte Fonseca, 11/04/2025 – destaques nossos) Do caso concreto RECURSO DO INSS a) FÁBRICA DE CALÇADOS CACIQUE LTDA de 15/05/1993 a 28/09/1994, como Auxiliar de Produção – PPP de 08/08/2018 (ID 317353084 - Pág. 45 e ss.), PPP de 11/05/2023 (ID 317353093 - Pág. 1 e ss.) Quanto a esse período assim constou da sentença: Em relação ao período de 15.5.1993 a 28.9.1994, de acordo com o PPP juntado no Id 287468686, verifica-se que a pare autora ficou exposta ao agente nocivo calor em intensidade de 28,2 IBUTG. A Portaria NR-15, Anexo 03, do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece que níveis de temperatura acima de 26,7 IBUTG (índice usado para avaliação da exposição ao calor) são considerados insalubres. Assim, uma vez que a exposição ao calor ficou acima de 28,2 IBUTG, esse período deve ser reconhecido como trabalhado em atividade especial. Em seu recurso o INSS alega que conforme documentos juntados aos autos, o vínculo de emprego teve início em 15/06/1993. Também alega que não cabe enquadramento por categoria, nem por calor por não estar comprovada a habitualidade e permanência, nem que o calor é proveniente de fontes artificiais. De fato, consta da CTPS (ID 317353084 - Pág. 12) e do CNIS (ID 317353084 - Pág. 7) que o vínculo teve início apenas em 15/06/1993. Não cabe computo especial de vínculo inexistente. Assim, por inexistência de vínculo entre 15/05/1993 a 14/06/1993, impossível cogitar-se de computo especial. Quanto ao enquadramento por calor (de 28,2 IBUTG segundo o PPP, ou seja, acima do limite de tolerância), consta dentre as atividades do autor informadas no PPP “operar o forno”, o que evidencia habitualidade na exposição e que o calor era proveniente de fontes artificiais. Como visto anteriormente, a “permanência” não era requisito exigível à época (introduzido apenas pela Lei nº 9.032/95). Assim, não cabe provimento ao recurso do INSS quanto ao ponto. Desta forma, cabível provimento ao recurso do INSS para excluir o enquadramento do período de 15/05/1993 a 14/06/1993. Mantido o enquadramento de 14/06/1993 a 28/09/1994. b) SOTREQ S/A de 01/03/2004 a 30/06/2012, como mecânico interno – PPP (ID 317353084 - Pág. 54 e ss.) O INSS alega impossibilidade de enquadramento por não ter sido observada a metodologia do ruído. Também alega que no período de 01/08/2007 a 30/06/2012, o PPP informa dois ou mais níveis de ruído para o mesmo período, não tendo sido comprovada a exposição permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente ruído, nos termos da tese fixada no Tema 1083 do STJ. De 01/03/2004 a 31/07/2007 o PPP informa exposição a ruído acima de 85dB (audiodosimetria). Conforme Tema 317/TNU, anteriormente mencionado, a metodologia de apuração do ruído informada (dosimetria) atende ao Tema 174/TNU. Assim, não cabe provimento ao recurso do INSS em relação ao período de 01/03/2004 a 31/07/2007, pelo que fica mantido o enquadramento. No que tange ao período de 01/08/2007 a 30/06/2012 consta o seguinte do PPP: - 01/08/2007 a 31/07/2008 - ruído de 81,8dB (audiodosimetria) e 114 dB (nível média pontual) - 01/08/2008 a 31/07/2009 - ruído de 79,1dBdB (audiodosimetria) e 110 dB (nível média pontual) - 01/08/2009 a 31/07/2010 - ruído de 79,1dB (audiodosimetria) e 109 dB (nível média pontual) - 01/08/2010 a 31/07/2011 - ruído de 79,5dB (audiodosimetria) e 108 dB (nível média pontual) de - 01/08/2011 a 30/06/2012 - 0 ruído de 79,5dB (audiodosimetria) e 108 dB (nível média pontual) Trata-se na verdade, de informação de ruído conforme critérios diferentes, um ruído informado conforme “media pontual” e outro apurado por “dosimetria”. Observados os Temas 174/TNU e 317/TNU, não é possível a utilização da “medição pontual” do ruído; assim, deve ser considerada a informação do ruído conforme “dosimetria” e observada essa metodologia, o ruído informado no PPP se encontra abaixo do limite de tolerância da legislação da época. Assim, não é possível o enquadramento do período de 01/08/2007 a 30/06/2012 por exposição a ruído. Nesse período o PPP também informa exposição a outros agentes fisicos e químicos que passo a analisar. O calor de 22,2 IBUTG, se encontra abaixo de limite de tolerância. A TNU fixou no Tema 298 que “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. O mesmo se aplica à exposição genérica a “produtos químicos diversos”. A descrição de atividades não evidencia “exercício de atividade envolvendo a operação de perfuratrizes e marteletes pneumáticos”, nem há especificação do nível de vibração, pelo que, observado o entendimento fixado no PUIL 0001365-66.2020.4.03.6306, anteriormente mencionado, não cabe enquadramento por exposição a vibração. O monóxido de carbono possui avaliação quantitativa e encontra previsão na Tabela de Limites de Tolerância do Anexo 11 da NR-15, que dispõe o limite de 39 ppm. Portanto, considerando que o PPP não especifica o nível de concentração do monóxido de carbono, não há direito ao enquadramento por esse agente. Desta forma, cabível provimento ao recurso do INSS para excluir o enquadramento do período de 01/08/2007 a 30/06/2012. Mantido o enquadramento de 01/03/2004 a 31/07/2007. RECURSO DO AUTOR c) LION S/A de 06/03/1997 a 13/01/1998, como aux. mecânico oficina – PPP (ID 317353084 - Pág. 47 e ss.) Consta responsável por registros ambientais em todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. O PPP informa exposição a ruído de 88dB (medidor de pressão sonora), umidade, graxa, óleos, querosene. O ruído informado se encontra abaixo do limite de tolerância da época. A descriçao de atividades do autor não evidencia exposição a umidade excessiva, por contato direto e permanente com água. Em razão disso, não é possível enquadramento por exposição a umidade. A TNU fixou no Tema 298 que “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. O querosene é hidrocarboneto composto de carbono (derivado de petróleo), em razão disso sua análise é qualitativa (baseada no anexo 13 da NR-15) e pode ser enquadrado no código 1.2.11 do quadro III, anexo ao Decreto 53.831/64 e no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99. Ele não consta na LINACH, cabendo avaliação do uso de EPI conforme caso concreto. Nesse sentido: c) PPP da empresa “Laborprint Gráfica e Editora Ltda.” (págs. 67-68), dando conta de que, no período de 01/06/2010 a 06/05/2013, trabalhou como “ajudante de off set”, com exposição a ruído de 85,6 dB(A), técnica utilizada “NR-15, Anexo 1”. O documento indica responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período. (...) Possível, também, o enquadramento do período de 06/01/2014 a 08/07/2015 em razão da exposição a benzina e querosene, no código 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, por se tratarem de derivados de petróleo, (...). Note-se que tais agentes são aqueles em que não há necessidade de quantificação, bastando sua presença no ambiente de trabalho para a caracterização da especialidade. Muito embora o PPP indique a utilização de EPI eficaz, não constou o “CA EPI” (Certificado de Aprovação que garante a qualidade e funcionalidade dos equipamentos de proteção individual) e, portanto, não ficou comprovada a efetiva eficácia do equipamento de proteção (...). (10ª TR/SP, RecInoCiv 5049125-67.2022.4.03.6301, Juiz Federal Caio Moyses de Lima, DJEN: 08/02/2024 – trecho copiado do voto) A descrição de atividades informa habitualidade e permanência na exposição, pois o autor trabalhava como mecânico, lavando peças e componentes de motor. O PPP ainda informa inexistência de EPI. Assim, restou demonstrado o direito ao enquadramento do período de 06/03/1997 a 13/01/1998 em razão da exposição a querosene. d) SOTREQ S/A de 01/11/2001 a 28/02/2004, como mecânico Interno – PPP (ID 317353084 - Pág. 54 e ss.) – autor pleiteia enquadramento do período Nesse período o PPP informa exposição a ruído não especificado e “produtos químicos diversos”. Diante da ausência de especificação dos agentes não restou demonstrado o direito ao enquadramento do período. Da concessão da aposentadoria Após os ajustes referentes aos períodos reconhecidos/excluídos, conforme tabela abaixo, a parte autora perfaz 28 anos, 8 meses e 15 dias de contribuição até a DER e cumpriu a carência de cento e oitenta (180) contribuições mensais (art. 25, II da Lei 8.213/91): Verifica-se, portanto, que a parte autora conta com tempo de contribuição insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria na DER. Não há que se falar em reafirmação da DER, pois a parte autora ainda não implementou os requisitos para a concessão do benefício. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para excluir o enquadramento do (s) período (s) de 15/05/1993 a 14/06/1993 e 01/08/2007 a 30/06/2012 e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA, para reconhecer a especialidade do (s) período (s) de 06/03/1997 a 13/01/1998. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. Resumo do tempo especial reconhecido no processo: 15/06/1993 a 28/9/1994 (CACIQUE) 01/02/1995 a 13/01/1998 (LION) 01/03/2004 a 31/07/2007 (SOTREQ) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RUIDO. TEMAS 174/TNU E 317/TNU. UMIDADE. NÃO EVIDENCIADA EXPOSIÇÃO A UMIDADE EXCESSIVA DE FORMA PERMANENTE. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS, ÓLEOS E GRAXAS. TEMA 298/TNU. EXPOSIÇÃO A QUEROSENE EM ATIVIDADE DE MECÂNICO. POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO A QUEROSENE, NO CÓDIGO 1.2.11 DO QUADRO III, ANEXO AO DECRETO 53.831/64 E NO CÓDIGO 1.0.17 DO ANEXO IV DO DECRETO Nº 3.048/99, POR SE TRATAR DE DERIVADO DE PETRÓLEO. CALOR ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. VIBRAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA SIMILARIDADE COM AS SITUAÇÕES PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO. MONÓXIDO DE CARBONO. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA. EXPOSIÇÃO INFERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ANEXO 11 DA NR-15. RECURSO DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de ambas as partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 0003136-69.2018.4.03.6332

ID: 257209635

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0003136-69.2018.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDINALDO LUIZ DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ADRIANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003136-69.2018.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003136-69.2018.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDINALDO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO - SP240320-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003136-69.2018.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDINALDO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO - SP240320-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003136-69.2018.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: EDINALDO LUIZ DA SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO - SP240320-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais com o seguinte dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e DECLARO como sendo de atividade especial os períodos de 26/03/2004 a 20/03/2006, 27/12/2008 a 31/10/2012 e de 01/05/2014 a 12/07/2017, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos como tempo especial no CNIS do demandante. Em seu recurso o INSS impugnou o enquadramento dos períodos de 26/03/2004 a 20/03/2006, 27/12/2008 a 31/10/2012 e de 01/05/2014 a 12/07/2017. Parte autora pleiteia no recurso o enquadramento dos períodos de 01/07/1986 a 03/02/1992, 04/01/1993 a 08/04/1994, 10/08/1994 a 23/10/1995, 01/07/1996 a 30/10/1998, 03/11/1998 a 25/03/2004, 02/06/2006 a 12/01/2007, 16/01/2007 a 26/12/2008 e 01/11/2012 a 01/07/2013, 01/08/2013 30/04/2014 e 13/07/2017 a 25/08/2017. Preliminarmente. Não conheço do recurso em relação ao pedido de enquadramento especial do período de 02/06/2006 a 12/01/2007, posto que não requerido na petição inicial (ID 191974476 - Pág. 60). Para que exista o interesse recursal é necessário demonstração de utilidade e necessidade do recurso, que haja demonstração de prejuízo com decisão proferida. Se inexistente pedido para computo do período na petição inicial não há prejuízo com a decisão proferida. Exsurge, portanto, a falta de interesse de agir, a ensejar o não conhecimento do recurso da parte autora em relação a esse ponto. Da alegação de negativa de prestação jurisdicional (cerceamento de defesa). Cabe à parte autora, instruir seu pedido corretamente de forma a suprir as exigências legais juntamente com a inicial, não havendo justificativa para interveniência do judiciário em questões entre particulares e/ou órgãos públicos, ainda mais quando não há comprovada resistência do empregador ou órgão ou instituição competente para fornecer a documentação hábil à instrução do processo. Nesse sentido: 14ª TR/SP, RecInoCiv 5007080-53.2018.4.03.6183, Juiz Federal Luciane Aparecida Fernandes Ramos, DJEN: 27/09/2023; 14ª TR/SP, RecInoCiv 0019703-66.2021.4.03.6302, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini De Campos Gurgel, DJEN: 29/08/2023; 13ª TR/SP, RecInoCiv 0002393-54.2021.4.03.6332, Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 15/02/2024; 15ª TR/SP. RecInoCiv - SP 0002099-60.2020.4.03.6324 Relator(a) Juiz Federal Rodrigo Oliva Monteiro, DJEN: 01/08/2023. De se citar, analogicamente, também: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017. Ademais, o Enunciado nº 147 FONAJEF esclarece que “A mera alegação genérica de contrariedade às informações sobre atividade especial fornecida pelo empregador, não enseja a realização de novo exame técnico”. E ainda, o Enunciado nº 203 FONAJEF dispõe: “Não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial”. Também o Superior Tribunal de Justiça tem precedente no sentido de que “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). No que tange à perícia por similaridade a TNU definiu o seguinte: (...) No que tange à perícia por similaridade, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0001323-30.2010.4.03.6318, decidiu que "é possível a realização de perícia indireta (por similaridade) se as empresas nas quais a parte autora trabalhou estiverem inativas, sem representante legal e não existirem laudos técnicos ou formulários, ou quando a empresa tiver alterado substancialmente as condições do ambiente de trabalho da época do vínculo laboral e não for mais possível a elaboração de laudo técnico, observados os seguintes aspectos: (i) serem similares, na mesma época, as características da empresa paradigma e aquela onde o trabalho foi exercido, (ii) as condições insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) a habitualidade e permanência dessas condições.". No mesmo julgado, a TNU concluiu que "são inaceitáveis laudos genéricos, que não traduzam, com precisão, as reais condições vividas pela parte em determinada época e não reportem a especificidade das condições encontradas em cada uma das empresas" e que "não há cerceamento do direito de defesa no indeferimento ou não recebimento da perícia indireta nessas circunstâncias, sem comprovação cabal da similaridade de circunstâncias à época". No caso vertente, a Turma de origem concluiu pelo afastamento da realização de perícia técnica por similaridade, haja vista que "em relação a algumas empresas a parte autora não comprovou o encerramento da atividade e em relação a outras, não se comprovou a semelhança do ambiente laboral". Por conseguinte, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com o entendimento da TNU, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". (...) (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0002261-73.2010.4.03.6302, Ministro Raul Araújo, 30/11/2017 – destaques nossos) No mesmo sentido: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 5007135-07.2017.4.04.7122, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 29/08/2019. Desta forma, conforme já se pronunciou essa 14ª Turma Recursal “com relação à eventuais empresas inativas, a parte autora deve comprovar nos autos os requisitos necessários para a realização de perícia por similaridade, nos moldes previstos pela Turma Nacional de Uniformização. Com relação às empresas em atividade, a eventual alegação de negativa de fornecimento de formulários ou a comprovação de sua inexatidão devem ser resolvidos na seara laboral”: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COM RELAÇÃO ÀS EMPRESAS ATIVAS, EVENTUAL NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FORMULÁRIO OU A COMPROVAÇÃO DA SUA INEXATIDÃO DEVEM SER RESOLVIDOS NA SEARA LABORAL. FORMULÁRIO JUNTADO COMPROVA EXPOSIÇÃO A RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. EFICÁCIA PROBATÓRIA DO FORMULÁRIO ATÉ A DATA DA SUA EXPEDIÇÃO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, para a revisão do benefício. 2. Resta afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois, com relação à eventuais empresas inativas, a parte autora deve comprovar nos autos os requisitos necessários para a realização de perícia por similaridade, nos moldes previstos pela Turma Nacional de Uniformização. Com relação às empresas em atividade, a eventual alegação de negativa de fornecimento de formulários ou a comprovação de sua inexatidão devem ser resolvidos na seara laboral, por se tratar de relação entre empregador e empregado. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021)”. (...) 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0011427-41.2020.4.03.6315, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 23/02/2024, DJEN: 04/03/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. AFASTAR O ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR COMO PROVA EMPRESTADA LAUDO GENÉRICO DE INSALUBRIDADE DESTINADO À SEARA LABORAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou improcedente o pedido revisional. 2. Afastar a alegação de cerceamento de defesa. De acordo com o artigo 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito, portanto, a obrigação quanto ao juntada do LTCAT e demais documentos necessários a comprovação do período especial, é da parte autora. E no caso da empresa estar inativa, deve comprovar os requisitos para a realização da perícia por similaridade, conforme precedente da TNU. (...) 4. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0000490-42.2020.4.03.6324, Rel. Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN: 21/03/2024) Caso em análise Em relação as empresas TRESLA, MENZIES AVIATION, TAM e PROAIR constam dos autos PPPs fornecidos pelos empregadores. Eventual necessidade de regularização da documentação fornecida deveria ter sido questionada/providenciada previamente por meio da justiça laboral. Eventual encerramento da empresa e esgotamento de meios para obtenção de documentos não foi comprovado. Assim, não cabe acolhimento à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas, conforme Enunciados nº 147 e 203 FONAJEF e precedentes jurisprudenciais acima mencionados. Em relação às empresas TUBOPACK e RETIFICA MOTOR o autor requereu enquadramento por categoria profissional na petição inicial (ID 191974476 - Pág. 6); no recurso pede que sejam utilizados os formulários dos demais empregadores para enquadramento da atividade especial. Não foi demonstrado efetivo encerramento das atividades das empresas, com esgotamento de meios para obtenção de documentos com sócios ou por outros meios (como síndico da falência, sindicato, etc) e também não foi indicada empresa paradigma para perícia, com demonstração de similaridade entre elas (o que poderia ter sido feito pela parte diretamente na petição inicial), não atendendo aos critérios definidos pela TNU para realização da perícia indireta. Caso as empresas ainda estejam ativas, o fornecimento/regularização da documentação deveria ter sido questionado/providenciado previamente por meio da justiça laboral, não havendo documentos que evidenciem que isso tenha sido feito. Assim, conforme precedentes jurisprudenciais acima mencionados, não cabe acolhimento à alegação de cerceamento de defesa e necessidade de produção de provas. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei n.º 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP e extemporaneidade do laudo O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC, publicado em 28/10/2011). Depois, a Súmula 68 da TNU dispôs: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado” (publicada no DOU de 24/09/2012). Porém, posteriormente, o Tema 208/TNU (redação da tese após Embargos de Declaração publicado em 21/06/2021) faz referência à indicação de responsável técnico e exigência de comprovação da “inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo” quando se tratar de laudo técnico extemporâneo: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 - destaques nossos) Nos embargos de declaração desse PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312 (referente ao Tema 208/TNU) o IBDP alegou justamente que a Súmula 68/TNU “prevê que o laudo pericial não contemporâneo é prova suficiente para a comprovação da atividade especial, não havendo menção à necessidade de declaração do empregador acerca de inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, para validação do laudo como prova”. Porém no voto condutor desse julgado essa alegação foi afastada, com o seguinte esclarecimento quanto ao ponto: (...) 9. Levando-se em conta o teor do unânime voto do relator e a tese fixada, me parece certo que este colegiado decidiu: (i) para os períodos em que o PPP deve ser preenchido com base em LTCAT, é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica; (ii) é necessária a indicação do responsável técnico para todo o período apontado no PPP, sendo que essa indicação comprova que os registros ambientais foram aferidos a partir de LTCAT ou de elemento técnico equivalente (art. 261 da IN 77/2015); (iii) os períodos integrais ou parciais apontados no PPP, sem a indicação de responsável técnico, correspondem a períodos em que não houve aferição por meio de LTCAT ou elemento técnico equivalente; (iv) para esses períodos integrais (sem responsável técnico para todo o período) ou parciais (com responsável técnico somente para parte do período) do PPP sem indicação de responsável técnico, a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou elemento técnico equivalente, que ampare todos os períodos omitidos; (v) as informações do LTCAT ou do elemento técnico equivalente podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhadas da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo; (vi) na forma da súmula 68 da TNU e da IN 77/2015, o LTCAT ou o elemento técnico equivalente não precisa ser contemporâneo ao tempo de atividade exercido, ou seja, os registros ambientais podem, por exemplo, ter sido colhidos posteriormente, mas deverá apontar que as condições laborais eram as mesmas, similares, não oferencedo outro cenário do ambiente; (vii) essa extensão pode constar do próprio LTCAT (feita diretamente pelo perito), do PPP ou de declaração avulsa na qual a empresa informe que não houve alteração do ambiente laboral (declaração de extemporaneidade/similaridade); (viii) a premissa de que "uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior à prestação do trabalho, considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que, à época do exercício da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do PPP", não é idônea a afastar a necessidade de extensão das informações técnicas para períodos do PPP não abrangidos pelo LTCAT. 10. Diante do que restou decidido no julgamento originário do tema 208, é certo que não procedem as alegações do IBDP de contradição ou obscuridade, no ponto específico em que demanda efeitos infringentes, para afastar a necessidade de meio de prova complementar além do LTCAT ou elemento técnico equivalente (salvo quando o próprio LTCAT traz, em seu corpo, declaração de extemporaneidade/similaridade), com finalidade de suprir a necessária informação acerca da existência de prova técnica da nocividade para os períodos - integrais ou totais - do PPP sem responsável técnico. 11. Os fundamentos adotados foram claros, expressos, inequívocos, coerentes e baseados em legislação de regência, não padecendo de contradição ou obscuridade. Foi devidamente justificada a compatibilidade da posição adotada com a súmula 68 da TNU e a não aplicabilidade da posição do STJ, invocada nos embargos. 12. Na minha turma de origem, por exemplo, há muito adotamos fundamentação nessa linha: 3. Para fins de reconhecimento de atividade especial, os registros ou demonstrações ambientais referentes à exposição aos agentes nocivos devem, a princípio e em regra, ser contemporâneos aos períodos em que desenvolvidas as respectivas atividades. Essa é exigência que decorre logicamente da natureza do fato a ser demonstrado - evento fático específico, situado no tempo e no espaço e influenciado diretamente pelas condições ambientais de trabalho, em especial local, layout, técnicas de trabalho/produção/prestação do serviço, maquinário/equipamentos, tecnologias de proteção coletiva e individual etc - e da prova eleita pela lei para comprovar essa exposição (perícia). Assim, a princípio, o LTCAT e o PPP dele derivado somente possuem força probatória se os registros ambientais foram contemporâneos (colhidos durante o período trabalhado). A jurisprudência e a própria administração pública (art. 261, §3º, da IN 77/2015) têm abrandado esse entendimento, afirmando que o laudo pericial que traz registros e demonstrações ambientais extemporâneas (registros ambientais realizados em data anterior ou posterior ao período trabalhado) pode ser aceito para fins de reconhecimento de atividade especial, desde que “a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”, ou seja, informe que as condições ambientais de trabalho (local, layout, maquinário/equipamentos, técnicas de proteção coletiva e individual etc) permaneceram inalteradas ou com mudanças pouco significativas entre o período a ser considerado e o da efetiva aferição dos registros e demonstrações ambientais. Essa afirmação da empresa, em complemento ao laudo, é feita por meio da chamada declaração de extemporaneidade ou similaridade, que pode, inclusive, constar no campo “observações do PPP”. Sobre o tema do laudo extemporâneo, esclarece a doutrina especializada: “É necessário, portanto, que a empresa forneça uma declaração de extemporaneidade para esclarecer que, embora o laudo tenha sido expedido fora da época do período de trabalho, as condições de trabalho permaneceram as mesmas” (LADENTHIN, Adriana Bramante de Castro. Aposentadoria Especial – dissecando o PPP: de acordo com a EC n. 103/19. – 1. Ed. – São Paulo: LUJUR Editora, 2020, p. 60). Nesse caso a exigência legal fica satisfatoriamente cumprida, uma vez que se pode falar em exame pericial indireto (ou mesmo por similaridade), com validade quando inexistente ou impossível se periciar o objeto ou o mesmo ambiente em litígio. Nesse contexto é que o Poder Judiciário acolhe, sem maiores questionamentos, os laudos periciais feitos em outras empresas, com ambientes de trabalho similares aos que são objeto da lide. Essa interpretação é consentânea com o caráter protetivo do direito previdenciário e com a conhecida dificuldade de se fazer prova técnica de atividade especial relativa a períodos remotos. Inclusive, é nesse contexto que deve ser interpretada a súmula 68 da TNU, sob pena de se burlar a exigência legal de prova pericial para fins de comprovação de atividade especial, acolhendo laudo pericial que não retrata, ainda que de forma indireta, as condições ambientais e de nocividade do período controverso. Registre-se, inclusive, que esse entendimento foi recentemente acolhido pela TNU no tema 208 dos seus representativos de controvérsia, com tese firmada no seguinte sentido: ... 13. No entanto, na linha do voto já apresentado pelo juiz Fábio de Souza Silva, talvez seja possível acolher os embargos de declaração, para tornar exemplificativo o rol de provas apto a comprovar a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, não adotando como único elemento a declaração de extemporaneidade/similaridade fornecida pelo empregador. (...) (TNU, PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE, Relator da nova tese (ED): Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, publicado ED em 21/06/2021 – trecho copiado do voto - destaques nossos) Em razão disso, quando a documentação é baseada em laudo extemporâneo, necessária a comprovação de que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas, conforme vem reiteradamente decidindo a TNU: RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000085-15.2024.4.90.0000, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO, 17/10/2024) RECLAMAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. LAUDO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO PERMANECERAM AS MESMAS. SITUAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME. TEMA 208/TNU. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000070-46.2024.4.90.0000, CAIO MOYSES DE LIMA, 05/09/2024) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Ou seja, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que demonstrado que as condições do ambiente de trabalho permaneceram as mesmas. Do agente ruído e seus limites de tolerância Observado o fixado, em recurso repetitivo, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal no RESP 201302684132, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05/12/2014, é considerado prejudicial à saúde o ruído: a) superior a 80 dB no período de 25/03/1964 (Dec nº 53.831/64) a 05/03/1997; b) superior a 90dB no período de 6/3/1997 (Decreto 2.172/1997) a 18/11/2003; c) superior a 85dB a partir de 19/11/2003 (quando publicado o Decreto nº 4.882/2003). Da metodologia de aferição do ruído Com a publicação da Medida Provisória nº 1.729/98 em 03/12/1998, que modificou o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e introduziu a exigência de observância da legislação trabalhista no Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), admite-se a observância do que dispõe a Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), expedida pelo Ministério do Trabalho, a respeito da insalubridade dos agentes nocivos, inclusive quanto aos tipos de agentes, níveis de tolerância e avaliação qualitativa ou quantitativa da insalubridade, em especial quanto aos agentes químicos. O Tema 174/TNU definiu que: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma" (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, rel. para acórdão: Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, publicado em 21/03/2019) Portanto, “em relação à necessidade de indicação do Nível de Exposição Normalizado (NEN) no PPP, a tese firmada pela TNU no julgamento do Tema nº 174 não a exige, haja vista ser admissível a utilização da metodologia de aferição de ruído prevista no Anexo I da NR-15 para a comprovação da insalubridade da atividade.” (13ª TR/SP, RecInoCiv 5002593-93.2022.4.03.6314, Rel. Juiz Federal Joao Carlos Cabrelon de Oliveira, DJEN: 07/05/2024). No julgamento do Tema 317/TNU foi fixado, ainda, que a menção à técnica de dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa de observância da determinação da NHO-01 ou da NR15, para fins do Tema 174: (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. (TNU, PEDILEF 5000648-28.2020.4.02.5002/ES, Rel. Juíza Federal Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil, publicado em 02/07/2024) Observado o acima exposto, com relação à metodologia de aferição do ruído, temos que: a) para períodos anteriores a 18/11/2003 (véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003), não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo; b) para os períodos a partir de 19/11/2003 (vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99), a medição do ruído deve se dar em conformidade com a NHO-01 da Fundacentro ou NR-15; c) indicação simultânea no PPP da NHO-01 e da NR-15 não o invalidam, visto que o Anexo 1 da NR-15 indica o limite de tolerância e a NHO-01 indica as metodologias e os procedimentos a serem seguidos; d) A menção a técnica “dosimetria” ou “dosímetro” também atende ao Tema 174/TNU. Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Do calor Com base no Decreto 53.831/64, até 05/03/1997 era considerada especial a exposição a calor “proveniente de fontes artificiais”, “acima de 28°”. 1.0.0 - Agentes 1.1.0 - Físicos 1.1.1 - CALOR – Operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais. Classificação: Insalubre Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Observação: Jornada normal em locais com TE acima de 28º. Artigos 165, 187 e 234, da CLT. Portaria Ministerial 30 de 7-2-58 e 262, de 6-8-62. A partir de 06/03/1997, o Decreto nº 2.172/97 (código 2.0.4) e depois o Decreto nº 3.048/99 (código 2.0.4) passaram a fazer referência aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15- anexo 3 da Portaria 3.214/78. Por sua vez, a NR 15 especifica que o calor deve ser avaliado através do "Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo" – IBUTG, estabelecendo distinção de limites conforme o tipo de atividade seja qualificado como “leve”, “moderado” ou “pesado”: REGIME DE TRABALHO TIPO DE ATIVIDADE INTERMITENTE COM DESCANSO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (por hora) TIPO DE ATIVIDADE LEVE MODERADA PESADA Trabalho contínuo até 30,0 IBUTG até 26,7 IBUTG até 25,0 IBUTG 45 minutos trabalho 15 minutos descanso 30,1 a 30,5 IBUTG 26,8 a 28,0 IBUTG 25,1 a 25,9 IBUTG 30 minutos trabalho 30 minutos descanso 30,7 a 31,4 IBUTG 28,1 a 29,4 IBUTG 26,0 a 27,9 IBUTG 15 minutos trabalho 45 minutos descanso 31,5 a 32,2 IBUTG 29,5 a 31,1 IBUTG 28,0 a 30,0 IBUTG Não é permitido o trabalho, sem a adoção de medidas adequadas de controle acima de 32,2 IBUTG acima de 31,1 IBUTG acima de 30,0 IBUTG Consoante NR 15 entende-se por trabalho: a) Leve: aquele sentado, com movimentos moderados nos braços, tronco e pernas (ex. digitar ou dirigir) ou de pé, trabalho leve, em máquina ou bancada, principalmente com os braços; b) Moderado: sentado, com movimentos vigorosos nos braços e pernas ou de pé, o trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação; de pé, trabalho moderado em máquina ou bancada, com alguma movimentação; ou, em movimento, o trabalho moderado de levantar ou empurrar; c) Pesado: o trabalho intermitente de levantar, empurrar ou arrastar pesos (ex.: remoção com pá) ou o trabalho fatigante. Verifica-se que quanto mais dinâmica for a atividade, menor a intensidade de temperatura exigida. Em razão disso, “após 5/3/1997 a medição da exposição ao agente físico calor deve ser feita utilizando-se o IBUTG” (TNU, PUIL (Turma) 0500887-29.2018.4.05.8500, GUILHERME BOLLORINI PEREIRA - 27/05/2019) e deve ser observada a classificação da atividade como “leve, moderada ou pesada”. A TNU também fixou a seguinte orientação: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTE FÍSICO CALOR. PERÍODO POSTERIOR A 06/03/1997. AFERIÇÃO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA COM BASE NO ÍNDICE DE BULBO ÚMIDO TERMÔMETRO DE GLOBO- IBUTG. NA HIPÓTESE DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO NO PRÓPRIO LOCAL DE TRABALHO (QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15), NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO (KCAL/H) UMA VEZ QUE O TIPO DE ATIVIDADE (LEVE, MODERADA OU PESADA) É OBTIDO PELA DESCRIÇÃO DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO E O SEU ENQUADRAMENTO NO QUADRO N. 3 DO ANEXO III DA NR-15. POR OUTRO LADO, NO CASO DE REGIME DE TRABALHO INTERMITENTE COM PERÍODO DE DESCANSO DO SEGURADO EM LOCAL DIVERSO DAQUELE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, É IMPRESCINDÍVEL A INDICAÇÃO DA TAXA DE METABOLISMO MÉDIA PONDERADA PARA UMA HORA DE LABOR (KCAL/H), CONFORME QUADRO N. 2 DO ANEXO III DA NR-15. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PUIL (Turma) 0503013-05.2016.4.05.8312, SERGIO DE ABREU BRITO) – destaques nossos No mesmo sentido o Pedilef 0501354-39.2017.4.05.8307, Relator Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 22/08/2019, data da publicação 23/08/2019. Assim: a) para o caso de trabalho contínuo e do intermitente com descanso no próprio local de trabalho é possível que seja inferida a classificação da atividade em leve, pesada ou moderada, pela descrição das atividades realizadas, no caso de omissão da documentação constante dos autos; b) para o trabalho intermitente com descanso em outro local, necessária a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de labor, conforme descrito no quadro 2 do Anexo nº 3 da NR 15, referente ao dispêndio energético necessário para o desenvolvimento da atividade declarada. A TNU no PUIL 05012181320154058307 (Rel. Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, DJE 30/10/2017) e PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312 (Rel. Susana Sbrogio Galia, 17/12/2021) fixou a tese de que entre 06/03/1997 e 08/12/2019 é possível o enquadramento do calor proveniente de fontes naturais, desde que comprovada a exposição em nível superior ao limite de tolerância de forma habitual e permanente: INCIDENTE PROVIDO PARA FIRMAR A TESE DE QUE "DESDE O ADVENTO DO DECRETO N. 2.172/97 E ATÉ 08.12.2019, É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DO LABOR EXERCIDO SOB EXPOSIÇÃO AO CALOR PROVENIENTE DE FONTES NATURAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, UMA VEZ COMPROVADA A SUPERAÇÃO DOS PATAMARES ESTABELECIDOS NO ANEXO 3 DA NR-15/MTE, CALCULADO O IBUTG DE ACORDO COM A FÓRMULA PREVISTA PARA AMBIENTES EXTERNOS COM CARGA SOLAR. A PARTIR DA PORTARIA SEPRT N.º 1.359, DE 09.12.2019, OBSERVAR-SE-Á O QUANTO FIXADO NESSE NORMATIVO". (TNU, PUIL (Turma) 0506002-13.2018.4.05.8312, SUSANA SBROGIO GALIA, 17/12/2021) – destaques nossos A partir de 09/12/2019, a Portaria SEPRT nº 1.359/19 modificou o anexo III da NR 15, alterando os limites de tolerância e a metodologia de avaliação do calor, bem como excluiu a possibilidade de enquadramento no caso de atividades com exposição a calor natural a céu aberto, devendo-se observar o disposto nesse normativo a partir de sua vigência. Novas modificações normativas ocorreram com a Portaria MPT 426/21 (publicada em 08/10/2021), aplicáveis ao labor exercido após a data em que entrou em vigor. De se registrar, por fim, que a TNU afetou o Tema 323 que visa avaliar “quais informações devem constar no documento técnico para possibilitar o reconhecimento da atividade especial desempenhada com exposição a agente físico calor, notadamente se é imprescindível a indicação da taxa de metabolismo média ponderada para uma hora de atividade do segurado (Kcal/h)” (Pedilef 0510577-41.2020.405.8200/PB, decisão de afetação: 15/03/2023, Rel. Juiz Fed. Leonardo Augusto de Almeida Aguiar). Esse tema ainda se encontra pendente de julgamento. Da radiação não ionizante Até 05/03/97 o ítem 1.1.4 do Decreto nº 53.831/64 estabelecia como atividades especiais aquelas com exposição a radiações “para fins industriais, diagnósticos e terapêuticos” (ultra-violeta, raios X, rádium): Código: 1.1.4 - radiação Campo de Aplicação: Operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde - infra-vermelho, ultra-violeta, raios X, rádium e substâncias radiativas. Serviços e atividades profissionais: Trabalhos expostos a radiações para fins industriais, diagnósticos e terapeuticos - Operadores de raio X, de rádium e substâncias radiativas, soldadores com arco elétrico e com oxiacetilênio, aeroviários de manutenção de aeronaves e motores, turbo-hélices e outros. Classificação: Insalubre Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Observações: Jornada normal ou especial fixada em lei - Lei 1.234 (*) de 14 de novembro de 1950; Lei 3.999 (*) de 15-12-61; Art. 187, da CLT; Decreto nº 1.232, de 22 de junho de 1962 e Portaria Ministerial 262, de 6 de agosto de 1962. São contempladas nesse Decreto situações de radiações ionizantes (raios-X, radium e substâncias radioativas) e não ionizantes (infravermelho e ultravioleta). Já o Decreto 83.080/79 trouxe previsão relativa apenas a “radiações ionizantes”, também em situações de fins industriais, diagnósticos e terapêuticos: Código: 1.1.3 – radiações ionizantes Campo de Aplicação: radiações ionizantes Atividade profissional (trabalhadores ocupados em caráter permanente): Extração de minerais radioativos (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição). Operações com reatores nucleares com fontes de nêutrons ou de outras radiações corpusculares. Trabalhos executados com exposições aos raios X, rádio e substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos. Fabricação de ampolas de raios x e radioterapia (inspeção de qualidade). Fabricação e manipulação de produtos químicos e farmacêuticos radioativos (urânio, rádon, mesotório, tório x, césio 137 e outros). Fabricação e aplicação de produtos luminescentes radíferos. Pesquisas e estudos dos raios x e substâncias radioativas em laboratórios. Tempo de trabalho mínimo: 25 anos Porém, o Decreto nº 611/92 validou o Anexo do Decreto nº 53.831/64, de modo que a radiação não ionizante permaneceu como condição especial até 05/03/97. A partir do Decreto 2.172/97, os anexos da legislação previdenciária que tratam dos agentes nocivos deixaram de elencar a radiação entre eles. Todavia, a TNU, no julgamento do PEDILEF 5000416-66.2013.4.04.7213, firmou a tese de que "o período laborado após o Decreto nº 2.172/97, com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de conversão de tempo de serviço especial em tempo de serviço comum." (TNU, PEDILEF 50006790520164047113; Relator Ministro Raul Araújo, publicado em 03/04/2018). A TNU fixou, ainda, a utilização do Anexo 07 da NR 15 “quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)”: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 07 E 43 DA TNU. NÃO CONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E TEMPO ESPECIAL. MENÇÃO GENÉRICA A FUMOS METÁLICOS, DE SOLDA OU DE SOLDAGEM NO PPP E LTCAT. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE QUÍMICO. PRECEDENTES DA TNU. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL. PRECEDENTES DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.(...). 3. É possível o reconhecimento da radiação não ionizante como agente nocivo com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, em operações em locais com radiações capazes de serem nocivas à saúde. 4. A Turma Nacional de Uniformização tem entendimento no sentido de que mesmo depois de 05 de março de 1997, ainda é possível reconhecer como especial o período em que o segurado esteve exposto à radiação não ionizante, com fundamento no Anexo 07 da NR 15. 5. Tese proposta: "O período laborado com exposição à radiação não ionizante pode ser reconhecido como especial: I - com fundamento no item 1.1.4 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/1964, até 05 de março de 1997, ou; II - nos termos do Anexo 07 da NR 15, quando a exposição ocorrer sem proteção adequada (EPI eficaz) e for comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador, mediante prova técnica (PPP, LTCAT)". 6. Incidente parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. (PUIL, 0003957-27.2014.4.03.6328, Rel. GUSTAVO MELO BARBOSA, publicação: 07/05/2022) A NR-15, no anexo VII, que trata da radiação não ionizante, assim prevê: RADIAÇÕES NÃO-IONIZANTES: 1. Para os efeitos desta norma, são radiações não-ionizantes as microondas, ultravioletas e laser. 2. As operações ou atividades que exponham os trabalhadores às radiações não-ionizantes, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres, em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. 3. As atividades ou operações que exponham os trabalhadores às radiações da luz negra (ultravioleta na faixa - 400- 320 nanômetros) não serão consideradas insalubres. Do enquadramento por categoria profissional por analogia Em relação ao enquadramento de categoria profissional por analogia (para período anterior a 29/04/1995), a TNU fixou o seguinte no Tema 198: Tema 198, TNU: No período anterior a 29/04/1995, é possível fazer-se a qualificação do tempo de serviço como especial a partir do emprego da analogia, em relação às ocupações previstas no Decreto n.º 53.831/64 e no Decreto n.º 83.080/79. Nesse caso, necessário que o órgão julgador justifique a semelhança entre a atividade do segurado e a atividade paradigma, prevista nos aludidos decretos, de modo a concluir que são exercidas nas mesmas condições de insalubridade, periculosidade ou penosidade. A necessidade de prova pericial, ou não, de que a atividade do segurado é exercida em condições tais que admitam a equiparação deve ser decidida no caso concreto. (TNU, PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE, publicado: 03/09/2019) Portanto, para enquadramento por analogia, é imprescindível a efetiva comprovação de que é exercida nas mesmas condições de nocividade/periculosidade/penosidade da individualizada profissão paradigma. Não basta a simples análise da descrição formal da atividade que se pretende equiparar; é necessário que haja a comprovação de que a atividade que se pretende equiparar, no caso concreto, estava sujeita às mesmas condições nocivas compreendidas como existentes para a categoria mãe, com a qual se pretende a realização da analogia (Nesse sentido: TNU no PEDILEF 05017389120154058300, de relatoria da Juíza federal Gisele Chaves Sampaio Alcântara, DJE 27/01/2017). Do caso concreto RECURSO DA PARTE AUTORA a) TRESLA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S/A de 01/07/1986 a 03/02/1992 e 10/08/1994 a 23/10/1995, como ajudante geral e mecânico de suspensão – PPPs (ID 191974477 - Pág. 106 e ss.) O cargo ocupado não encontra previsão para enquadramento por categoria profissional. Os PPPs informam exposição a ruído de 79dB (NR-15) nos dois períodos. Consta responsável por registros ambientais em todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. Porém, o ruído informado se encontra abaixo do limite de tolerancia da época. Não são mencionados outros agentes na documentação. Assim, não restou demonstrado o direito ao enquadramento do período. b) TUBOPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA de 04/01/1993 a 08/04/1994, como mecânico – CTPS (ID 191974477 - Pág. 30) c) RETIFICA MOTOR VIDRO LTDA de 01/07/1996 a 30/10/1998, como mecânico – CTPS (ID 191974477 - Pág. 58) Em relação a esses dois períodos (“b” e “c” acima) o autor alegou na petição inicial direito ao enquadramento “por analogia nas atividades profissionais 2.5.1 do ANEXO I do Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, conforme parecer da SSMT no processo MPAS n° 34.230/83” Porém, descabe enquadramento por categoria profissional da atividade de mecânico pela simples anotação em CTPS, diante de ausência de previsão nos Decretos 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 3.048/99, conforme já decidiu a TNU e esta 14ª Turma: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. MECÂNICO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/1995. CATEGORIA PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE. 1. (...). 3. No período anterior ao início da vigência da Lei 8.213/1995, era admitido o enquadramento de atividade especial por categoria profissional. Contudo, a atividade de mecânico não estava prevista entre aquelas que davam, pelo mero exercício, direito à aposentadoria especial. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0017663-51.2020.4.03.6301, Rel. Luciane Merlin Clève Kravetz, 18/08/2023 – destaques nossos) PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL ATIVIDADE DE MECÂNICO. RECONHECIMENTO POR ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM CONTATO COM AGENTES NOCIVOS POR FORMULÁRIO OU LAUDO. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0022054-12.2012.4.01.3900, Rel. Sergio De Abreu Brito, 27/11/2018 – destaques nossos) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE DE MOTORISTA EM EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. PRESUNÇÃO DA QUE O SEGURADO CONDUZIA VEÍCULO DE CARGA PESADA (ÔNIBUS). ATIVIDADE DE MECÂNICO E ELETRICISTA. JUNTADA DE CTPS. NÃO ENQUADRAMENTO. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora e pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo período especial e determinando a revisão do benefício. (...) 3. A atividade de mecânico e/ou eletricista, anotada em CTPS, sem a juntada de formulário comprovando a exposição a agentes nocivos, não deve ser reconhecida como especial, visto que tais atividades não se encontram arrroladas no rol das categorias profissionais. 4. Recurso da parte autora e da parte ré que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0012306-50.2021.4.03.6303, Rel. Juíza Fernanda Souza Hutzler, DJEN 06/03/2024 – destaques nossos) No mesmo sentido: 10ª Turma Recursal, RecInoCiv 5000426-49.2022.4.03.6332, Rel. Juiz Federal Caio Moyses de Lima, DJEN 04/04/2024; 13ª Turma Recursal, RecInoCiv 0006527-90.2021.4.03.6311, Rel. Juíza Federal Isadora Segalla Afanasieff, DJEN 15/04/2024; 3ª Turma Recursal, RecInoCiv 5001993-45.2022.4.03.6323, Rel. Juiz Federal David Rocha Lima de Magalhaes e Silva, DJEN 12/04/2024. Não é possível a equiparação a outras atividades profissionais por similaridade, quando ausentes elementos que permitam concluir pela idêntica situação de insalubridade ou penosidade. De se registrar, ainda, que o enquadramento por categoria profissional é limitado a 28/04/95, em razão da alteração introduzida pela Lei 9.032/95 ao artigo 57 da Lei 8.213/91, data a partir da qual passou a ser exigida a comprovação da exposição a agentes considerados prejudiciais à saúde pela legislação para caracterização da insalubridade. A parte autora não juntou formulário de atividade especial das empresas, nem comprovou encerramento, nem sequer tentativa de obtenção de documentos com os ex-empregadores, descumprindo com o ônus probatório que lhe incumbia. Registro, ainda, que não é possível utilização de formulários de empregadores diversos sem comprovação da similaridade do ambiente de trabalho. Assim, não restou demonstrado o direito ao enquadramento dos períodos. RECURSO DE AMBAS AS PARTES d) MENZIES AVIATION de 03/11/1998 a 25/03/2004, como mecânico – autor alega direito ao enquadramento do período e) MENZIES AVIATION de 26/3/2004 a 20/3/2006, como mecânico – INSS impugnou o enquadramento feito em sentença Foi juntado PPP no ID 191974477 - Pág. 114 e ss. O INSS alega genericamente ausência de registro do profissional responsável indicado, sem fazer prova efetiva dessa alegação (por meio de consulta ao site dos órgãos responsáveis pelos registros profissionais). A alegação genérica, portanto, deve ser rejeitada. O PPP informa exposição a ruído 79,5dB (dosímetro) de 26/03/2004 a 31/10/2005 e de 90,5dB (dosímetro) de 01/11/2005 a 20/03/2006 e óleos e graxas (nos dois períodos). Não são mencionados agentes de 03/11/1998 a 25/03/2004. Consta a indicação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais a partir de 26/03/2004. Não foi juntada declaração ou outros elementos técnicos equivalentes que esclareçam sobre a inexistência de alteração do lay out/ambiente da empresa. Desta forma, de 03/11/1998 a 25/03/2004 não foi cumprido o Tema 208/TNU não cabendo enquadramento especial desse período. O ruído informado na documentação (79,5dB) se encontra abaixo do limite de tolerância da época. A TNU fixou no Tema 298 que “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Assim, também não cabe o enquadramento em decorrência dos agentes químicos informados (óleos e graxas). Não são informados outros agentes no formulário de atividade especial. Assim, cabível provimento ao recurso do INSS para afastar o enquadramento do período de 26/3/2004 a 20/3/2006. Não cabe provimento ao recurso da parte autora quanto ao ponto. f) TAM de 16/01/2007 a 26/12/2008 e 01/11/2012 a 01/07/2013, como mecânico, mecânico equip. rampa e líder GSE Técnico – autor alega direito ao enquadramento do período g) TAM de 27/12/2008 a 31/10/2012, como manutenção GSE TEC – GRU e Bases GSE técnico – INSS impugnou o enquadramento feito em sentença Foi juntado no PPP ID 191974477 - Pág. 118 e ss. O INSS alega genericamente ausência de registro do profissional responsável indicado, sem fazer prova efetiva dessa alegação (por meio de consulta ao site dos órgãos responsáveis pelos registros profissionais). A alegação genérica, portanto, deve ser rejeitada. O PPP informa exposição a ruído abaixo de 85dB, óleos e graxas, lubrificantes a base de hidrocarbonetos e radiação UV solar. Consta responsável por registros ambientais em todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. De 16/01/2007 a 05/12/2007 não são mencionados agentes, não cabendo enquadramento do período. O ruído informado na documentação a partir de 06/12/2007 (inferior a 85dB) se encontra abaixo do limite de tolerância da época. A TNU fixou no Tema 298 que “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Assim, também não cabe o enquadramento em decorrência dos agentes químicos informados (óleos e graxas, lubrificantes a base de hidrocarbonetos). Depreende-se do PPP que a fonte de “radiação não ionizante “é o sol (fonte natural), ou seja, a exposição se dava a céu aberto. Assim, não há como estabelecer a habitualidade e permanência na exposição ao agente, na medida em que há variação de intensidade de raios ultravioletas, conforme se tenha o dia (ou mesmo horas) mais ou menos nublado/ensolarado ou chuvoso. Ademais, já decidiu a 14ª Turma que não cabe enquadramento por “radiação não ionizante” sem indicação da intensidade ante a exigência de avaliação quantitativa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE DE TRABALHADOR RURAL NÃO SE EQUIPARA À CATEGORIA PROFISSIONAL DESCRITA NO ITEM 2.2.1 DO DECRETO 53.381/64. PRECEDENTE DO STJ (PUIL 452). EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE (CALOR SOLAR) SEM ANÁLISE QUANTITATIVA. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO HERBICIDA. DESCRIÇÃO DE FORMA GENÉRICA. (...) 3. Exposição a agente calor (radiação não ionizante – solar) sem indicação da intensidade, não induz à especialidade, por se tratar de agente nocivo que exige a avaliação quantitativa. Exposição ao agente químico “herbicida” e “hidrocarboneto” descritos de forma genérica ou com exposto a agentes não listados nos Decretos Previdenciários. Impossibilidade de reconhecimento dos períodos. 4. Negar provimento ao recurso da parte autora. (14ª TR/SP, RecInoCiv 0000301-66.2021.4.03.6312, Rel. Juiza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN: 04/03/2024) Não são informados outros agentes no formulário de atividade especial. Desta forma, não cabe enquadramento dos períodos, cabendo provimento ao recurso do INSS para excluir o enquadramento do período de 27/12/2008 a 31/10/2012. Desprovido o recurso da parte autora quanto ao ponto. h) PROAIR de 01/08/2013 a 30/04/2014 e 13/07/2017 a 25/08/2017, como mecânico e supervisor de manutenção – PPP – autor alega direito ao enquadramento do período i) PROAIR de 11/5/2014 a 12/7/2017, como mecânico e supervisor de manutenção – INSS impugnou o enquadramento feito em sentença Foi juntado no PPP ID 191974477 - Pág. 122 e ss. O INSS alega genericamente ausência de registro do profissional responsável indicado, sem fazer prova efetiva dessa alegação (por meio de consulta ao site dos órgãos responsáveis pelos registros profissionais). A alegação genérica, portanto, deve ser rejeitada. O PPP emitido em 12/07/2017 informa exposição a ruido de 80,5dB (dosimetria) de 01/08/2013 a 30/04/2014 e de acima de 85dB (dosimetria) de 01/05/2014 a 12/07/2017. Também menciona calor. Consta responsável por registros ambientais em todo o período, atendendo ao Tema 208/TNU. O ruído de 80,5dB e calor de 20 IBUT informados no período de 01/08/2013 a 30/04/2014 se encontram abaixo do limite. O ruído superior a 85dB informado para o período de 01/05/2014 a 12/07/2017 se encontra acima do limite de tolerância da época. A profissiografia indica habitualidade e permanência na exposição, pois trabalhava em ambiente de produção fabril. Conforme Tema 317/TNU, anteriormente mencionado, a metodologia de apuração do ruído informada (dosimetria) atende ao Tema 174/TNU. A eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, para o ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (Tema 555/STF). Assim, de ser mantido o enquadramento do período de 01/05/2014 a 12/07/2017 por exposição ao ruído. O PPP foi emitido em 12/07/2017 e não abrange o período de 13/07/2017 a 25/08/2017, pelo que não cabe enquadramento desse período. Não são informados outros agentes no formulário de atividade especial. Deste modo, quanto a esse vínculo, não cabe provimento ao recurso de nenhuma das partes. Da concessão da aposentadoria Conforme se verifica da tabela abaixo, excluindo-se o (s) período (s) especiais mencionados, a parte autora passa a contar com 30 anos, 9 meses e 19 dias de contribuição até a DER: Verifica-se, portanto, que a parte autora conta com tempo de contribuição insuficiente para o reconhecimento do direito à aposentadoria. Da reafirmação da DER: Não há que se falar em reafirmação da DER, pois ainda que se considerassem todos os períodos posteriores a DER constantes do CNIS (sem avaliação quanto à efetiva possibilidade de serem ou não computados), ainda não implementaria os requisitos para a concessão do benefício. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso da PARTE AUTORA e na parte conhecida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS, para excluir o enquadramento dos períodos de 26/3/2004 a 20/3/2006 e 27/12/2008 a 31/10/2012. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida (parte autora). Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AFASTADO CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. MECÂNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. TEMA 198/TNU. RUIDO. TEMAS 208/TNU 174/TNU 213/TNU E 555/STF. HIDROCARBONETOS, ÓLEOS E GRAXAS. TEMAS 208/TNU E 298/TNU. RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE. AGENTE DE ANÁLISE QUANTITATIVA E AUSENCIA DE HABITUALIDADE E PERMANENCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso da parte autora e na parte conhecida negar provimento ao recurso e dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260827391

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-42.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17ff5 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2b04014; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6b9c608). Regular a representação processual (Id ab2753e , 920d94a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ff3fe : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a9ff3fe : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 68212b4 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id db4474; Condenação no acórdão, id 75b0e96 ; Custas no acórdão, id 75b0e96 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 23b0478 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Destarte, prevalecendo o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371 do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No caso, os pedidos iniciais se referem a pagamento de diferenças salariais, em razão da política salarial de grades da empresa, do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico - PPE, cuja prova é eminentemente documental, tendo sido inclusive produzida prova pericial. Desse modo, a prova oral pretendida pelo réu mostra-se, de fato, desnecessária para a resolução da lide, não se verificando na espécie nenhum cerceamento de defesa nos moldes denunciados pelo apelante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXIX, da CR/88; 11 da CLT; 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De fato, a aplicação do disposto na Lei nº 14.010/2020 não foi requerida na inicial, tratando-se, assim, de inovação em sede de embargos de declaração. No entanto, a teor do disposto na Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida na instância ordinária. Destarte, entendo ser possível a apreciação da suspensão do prazo prescricional, ainda que arguida em sede recursal, mesmo porque a Lei nº 14.010/2020 é norma de ordem pública. Passo, portanto, à apreciação do pedido. Pois bem. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nesse passo, considerando-se a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2022, deve ser pronunciada a prescrição das pretensões relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescendo-se a esse marco quinquenal o interregno de suspensão de 141 dias, previsto na referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estabelecer o marco prescricional como sendo 10/6/2017 (prescrição quinquenal, prazo contado a partir do marco prescricional fixado na origem, 21/10/2017), considerando o período de suspensão de 12/6/2020 até 30/10/2020 (Lei nº 14.010/2020).(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Desse modo, não prospera a tese do réu, pois mostra-se irrelevante o fato de que houve alteração da política salarial do Banco Real S.A, a partir de sua incorporação pelo Banco Santander. E assim é porquanto a alteração da política salarial, em tese e por si só, não interrompe ou cessa a natureza sucessiva da lesão, sendo que a sucessão de empresas não pode se dar em detrimento dos direitos trabalhistas de seus empregados, como previsto nos arts. 10 e 448-A da CLT, verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." "Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Logo, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, mesmo diante de sucessão empresarial, atrai o entendimento contido na Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, não incide ao caso a Súmula 294 do TST, porquanto o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que, como tal renovam-se mensalmente, em razão do descumprimento das obrigações previstas nos regulamentos internos, atraindo a aplicação da prescrição parcial, como corretamente reconhecido pelo d. Juízo a quo. Noutra análise, também não se aplicam ao presente feito os ditames contidos na Súmula 275, II do TST, uma vez que, ao contrário do que alega o banco reclamado, a autora não postula o reenquadramento em plano de cargos e salários, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para implementação dos níveis salariais decorrentes do "Grade", vigente à época da sua admissão. Isso posto, incabível no presente caso a alegada prescrição total. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as contrariedades apontadas no recurso. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Cediço que o SRV destinava-se a incentivar a empregada, remunerando também o resultado por ela obtido, sendo esta a maneira encontrada pelo Banco de pagá-la pelo maior esforço no alcance de metas. Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. Assim, impõe-se que seja considerada verdadeira a alegação da autora de que nem sempre recebeu a remuneração variável a que fazia jus, bem assim que não ocorria a repercussão nos haveres trabalhistas devidos, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Registra-se, ainda, que é prática reiterada do banco réu, em ações similares à presente, a não apresentação de documentação necessária ao deslinde da controvérsia pela parte demandada, o que demonstra o seu comportamento contumaz (v.g. processos n. 0010368-50.2016.5.03.0147, 0010065-12.2017.5.03.0079, 0010014-59.2015.5.03.0147, 0010837-91.2016.5.03.0181 e 0010780-59.2021.5.03.0032). No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). Quanto ao deferimento de diferenças de SRV "apenas nos meses em que a Autora não recebeu aludida verba", tal critério, com a devida vênia da r. decisão de origem, não tem razão de ser. Isto porque a reclamante pugnou, na inicial, pelo pagamento de diferenças da parcela não apenas nos meses em que esta não foi paga (cf. causa de pedir, ID 552691f, f. 14 e letra "d" do rol inicial de ID 552691f, fl. 24 do PDF). Nesse contexto, a condenação deve abarcar todos os meses do período contratual imprescrito até abril de 2019, e não apenas os meses em que a autora não recebeu a verba SRV. Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De acordo com tal plano de cargos, as alterações salariais dos empregados poderiam ocorrer pelos seguintes motivos: convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Os documentos de ID 7c46463, fls. 42 e 43 do PDF comprovam tal fato. E, por certo, a autora estava enquadrada na política salarial de "grades" antes de ser transferida para o banco réu, em razão da sucessão havida. Os próprios termos da defesa sugerem que o salário que vigorou na "política de grade" é superior ao salário pago ao reclamante, o que também restou constatado pela perita oficial. Sendo assim, o reclamado, por força da sucessão operada, obrigou-se ao cumprimento do normativo salarial, já que assumiu o contrato de trabalho da reclamante, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, de forma incontroversa, o banco réu não deu sequência à evolução salarial da autora de acordo com a estrutura de "grades", violando, assim, os dispositivos retro mencionados. Dito isso, registram que, ao criar um normativo interno que garante aumentos salariais decorrentes de mérito, o demandado passou a ter a obrigação de submeter os empregados às avaliações de desempenho e majorar as suas remunerações caso obtivessem nestas bons resultados. Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. Registra-se que, uma vez satisfeitos os critérios regulamentares para ascensão funcional dentro da mesma "grade", atentando-se aos critérios mais benéficos existentes à época da admissão obreira, não há falar em discricionariedade do empregador quanto à movimentação do trabalhador, que possui direito adquirido à progressão. Isto é, uma vez definidas as normas de ascensão, não pode o empregador deixar de aplicá-las. Com efeito, o novo regulamento de plano de cargos e salários instituído pelo reclamado somente poderia atingir os empregados admitidos após sua instituição ou aqueles anteriores, mas desde que expressamente optassem pelo novo regime, nos termos da Súmula 51 do TST. Ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica, expressos dentre outros dispositivos legais, no art. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedada a alteração lesiva das condições de trabalho, independente de avença entre as partes, o que sequer restou provado nestes autos, eis que inexistem provas de que a reclamante tenha aderido ao novo regulamento. Com estas considerações, a manutenção da sentença quanto ao direito às diferenças salariais oriundas da Política de Grades é medida que se impõe. Noutro enfoque, entende este Colegiado que não devem prevalecer as conclusões do MM Juiz de primeiro grau no que diz respeito à apuração das diferenças devidas, valendo registrar que a ficha cadastral da parte reclamante revela que esta desempenhou o cargo de Gerente Geral de agência desde de maio de 2019, exercendo antes disso, durante todo o período imprescrito, o cargo de gerente de relacionamento. Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. As diferenças ora deferidas, relacionadas aos grades, deverão ser apuradas em liquidação, nos parâmetros apontados, que se mostram condizentes com a realidade contratual, inclusive porque a fixação de montante superior equivaleria a alçar a parte reclamante a um padrão remuneratório incompatível com a realidade, levando em consideração os valores salariais efetivamente percebidos, a teor dos demonstrativos financeiros anexados aos autos. Enfim, por habituais e ante a natureza salarial, defiro os correspondentes reflexos em comissão de cargo/gratificação de função 13º salários, férias + 1/3, horas extras, PLR e FGTS. Assiste ainda razão ao reclamado em pugnar pelo afastamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação da política de Grades em RSR's, pois o salário contemplado em tal política é apurado de forma mensal, já contemplando os RSR's (art. 7º, §2º, Lei 605/49). Quanto às horas extras, não resta dúvida de que estas são calculadas com base em todas as parcelas de natureza salarial, fixas, como previsto nas normas coletivas. Ficam deferidos, portanto, os reflexos nestas parcelas. Precedente turmário em demanda similar da minha relatoria: 0011256-21.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Por fim, prevalecendo neste Colegiado o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa (consoante será tratado no tópico específico), consequentemente descabe a limitação da condenação a "R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já abrangendo os reflexos postulados, durante todo o período contratual imprescrito". Neste aspecto, já determinado que os valores devidos a título de grades, com reflexos em gratificação de função, PLR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS (limites da inicial) sejam apurados em regular liquidação de sentença. Provejo parcialmente ambos os recursos, nos termos acima.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): No caso dos autos, depreende-se do TRCT de ID 06f69da (f. 8349) que a última remuneração da autora foi de R$9.369,08, valor superior, portanto, a 40% do teto do RGPS. No entanto, esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, mesmo quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 8d963ce, fl. 29 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ante o exposto, provejo o recurso ordinário da reclamante para deferir à obreira o benefício da justiça gratuita, isentando-a, consequentemente, do pagamento de custas e demais despesas processuais.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: POLIANA RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 44d370e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id a9636d6). Regular a representação processual (Id cd1c3e5 ). Preparo dispensado (Id 75b0e96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 341, 400, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das comissões de seguros e capitalização (Id.75b0e96 ): A sentença recorrida indeferiu o pedido em estudo pelas seguintes razões: A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em face de parcelas variáveis constantes de seu contracheque sob as rubricas "Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização", as quais, segundo a inicial, não eram apuradas de forma correta e transparente. Pediu, ainda, a integração das referidas verbas variáveis ao salário, com os respectivos reflexos. O Reclamado, por sua vez, negou ambas as pretensões. Designada perícia contábil para apurar as diferenças vindicadas, a perita oficial, conforme se vê do laudo de ID 5e57c0f, pontuou o seguinte, verbis: "COMISSÕES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO - Durante o período imprescrito a autora não recebeu nenhum valor a título de comissões de seguros e capitalização. O último mês em que a reclamante recebeu a referida verba foi em outubro de 2016 (período prescrito); - Foram solicitados nos autos, a apresentação da memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização; - Em resposta, a reclamada alegou que os demonstrativos de vendas de seguros e capitalização consiste no extrato "mais certo"; - Analisando o referido extrato, não foram identificados pela perícia a memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização ou valores dos produtos vendidos" Como se percebe do excerto acima transcrito, a expert não detectou o pagamento de quaisquer verbas a título de "Comissão Seguros" e/ou de " Comissão Capitalização" no período imprescrito, o que não foi objeto de insurgência por parte da Reclamante. Ora, se não houve pagamento da parcela em si (principal), não há se falar, por mero corolário, em existência de eventuais diferenças (acessório) remanescentes. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de " Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização" (pedido de letra "d", da inicial). grifo acrescido. Pois bem. Não vejo o que alterar na decisão de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Friso que não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...)não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, §1º, 400 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SRV/elegibilidade/previsão expressa dos cargos ocupados nas cartilhas (Id. 75b0e96 ): No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI da CR; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.75b0e96 ): (...)Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (inteiro teor- Id 6b00dec) , no seguinte sentido: “2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Inicialmente, registro que o acolhimento do montante mensal de diferenças de remuneração variável pressupõe que o valor dessas diferenças não foi pago, de modo que se apresenta indevida a autorização para dedução dos valores já pagos, o que tornaria insubsistente a própria condenação. (...)”TRT4ª Região; 0001034-36.2013.5.04.0028 ROT; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MARIA HELENA LISOT; Data de publicação: 26/5/2020. Disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/fhkkJXWbSekgquuZqqZIkQ?&tp=0001034-36.2013.5.04.0028. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id.9f34dc4 ): PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Insiste a reclamante no pedido de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, em razão do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS. Afirma que o simples fato de não ter colacionado aos autos a inicial do protesto, apontado pelo Juízo de origem como fundamento para o indeferimento do pedido, é irrelevante, pois o protesto se trata de documento público, o qual pode ser facilmente acessado mediante consulta processual pública no site deste TRT. Ao exame. No caso em estudo, a reclamante sequer se deu ao trabalho de colacionar aos autos a inicial do protesto ou quaisquer outros documentos relativos a este, de modo que não é possível saber nem mesmo quais são os direitos que o protesto visou a resguardar. Nessas circunstâncias, não prevalece a alegação recursal no sentido de que é irrelevante o fato de não ter sido colacionada aos autos a inicial do protesto. Isto porque é ônus da parte reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a autora não logrou demonstrar que os direitos resguardados pelo protesto judicial são idênticos aos requeridos na presente ação. Neste aspecto, deve-se frisar que a transcrição dos direitos supostamente formulados no protesto no bojo do recurso ordinário (ID 25b4b26, fl. 8470 do PDF) não socorre a obreira, pois não há como aferir sua equivalência com a petição inicial original, ao que se alia a preclusão da prova documental. Além disso, não cabe ao Juízo atuar como advogado da parte, colacionando a estes autos peças e informações que a parte deveria ter trazido a lume no momento processual adequado. Diante do exposto, afigura-se correto o indeferimento da interrupção do prazo prescricional. Nego provimento. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que se refere à interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, ficou clara que a omissão da reclamante em apresentar o documento da referida ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais era ônus que lhe cabia. Ademais, a utilização do princípio da conexão é uma faculdade do Magistrado, que pode se valer de outras fontes fora do processo, não sendo uma obrigação a ele imputada, mas, sim, frise-se, obrigação da parte (neste caso inclusive acompanhada de advogado), a qual tem interesse de provar o alegado, quer seja constitutivo do direito, quer seja impeditivo do direito alegado. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. Como se sabe, a propositura da ação judicial torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 841 da CLT e artigo 240 do CPC). Dessa forma, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, a ação judicial promove a interrupção da prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, é da parte desfavorecida com a declaração da prescrição o ônus de comprovar a identidade entre os pedidos formulados na primeira ação extinta e os pedidos veiculados na segunda ação em curso. Entretanto, tratando-se a ação coletiva de demanda que tramita em ambiente virtual, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, basta a mera indicação do seu número de autuação para que se desincumba do seu ônus. Isso porque tem aplicação ao caso em apreço o princípio da conexão, segundo o qual, em busca da verdade real, pode o julgador se valer de informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores para constatar a existência de identidade de pedidos e, consequentemente, a interrupção do curso do prazo prescricional bienal. Comprovada, pois, a apontada identidade entre os pedidos veiculados na presente ação trabalhista individual e os pedidos formulados na ação coletiva, tem-se por interrompido o curso do prazo prescricional de dois anos contados da ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 01003550620195010226, Relator (a): MARISE COSTA RODRIGUES, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/09/2021)Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100355-06.2019.5.01.0226/2#ce00649 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Finalmente, no que concerne aos reflexos do SRV em horas extras, segundo o disposto na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar "é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Neste ponto, contudo, as normas coletivas determinam que as horas extras serão calculadas com base no somatório de "todas as verbas salariais fixas" (p.ex., cláusula oitava, parágrafo seguindo, ID 60a2f2b, fl. 471 do PDF), redação que, por certo, exclui verbas de natureza variável, como o SRV. (...) Dou parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação os reflexos das diferenças de SRV em horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15a Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários. Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r. sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST. Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara - Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de Publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/00110701820145150119). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 27 e 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49; 457, §1º da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020639- 78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º,VI, X e XXVI, da CR/88; 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que diz respeito aos "reflexos das diferenças salariais devidas de "SRV" em RSR, PLR e adicionais, comissão de cargo/gratificação de função e SantanderPrevi, bem como quanto à (ii) integração dos valores já pagos da parcela em 1/3 constitucional de férias", de fato, aqui, também, houve omissão no julgado, razão pela qual passa-se à análise da matéria. No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese no sentido de que as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função que tem por base o salário do cargo efetivo, conforme norma coletiva. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos presentes autos, o reclamante formulou pedido de integração das comissões no cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. Em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), há precedentes recentes desta Subseção reconhecendo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Recurso de embargos conhecido e provido. (SDI-1-TST-E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A. X MOACIR GUERRA, Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação:01/06/2018) Ademais, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República de 1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Quanto aos reflexos do PPE em outras parcelas, constata-se no regulamento juntado aos autos que o réu instituiu o programa com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes" (ID ed1f20b, fl. 7891 do PDF). Do item 3 do referido regulamento, consta que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração da parcela seria com pagamento semestral, juntamente com a PLR (ID's ed1f20b e ec76cbf, fls. 7891 e 7939 do PDF). Diante dessas constatações, é forçoso concluir que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209) 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. art. 400, 489, §º, III do CPC, 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. (...) Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região , no seguinte sentido: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (GRADE) (...) No caso, é fato incontroverso que havia faixas salariais, a depender de vários critérios estabelecidos pela reclamada, dentre eles, a avaliação individual do empregado. Ante a complexidade e peculiaridade da matéria, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, tendo sido elaborado o parecer de Id. 38bb57f. Ocorre que, como apontado no laudo pericial e na sentença recorrida, a reclamada colacionou as avaliações individuais da reclamante. Nesse passo, ante a ausência de documentos que estabeleciam os critérios e avaliações do autor para o enquadramento em determinada faixa salarial, não se pode concluir que no período imprescrito teria ocorrido o correto pagamento dos salários do reclamante. Assim, em sendo demandada sob a alegação de pagamento inferior ao devido, deveria a reclamada comprovar que a quitação se operou de forma regular, o que deveria fazer através da juntada do recibo de quitação e dos documentos que permitissem ao perito e, por consequência, ao julgador concluírem pela lisura do pagamento efetuado ao empregado. Isso porque, em última análise, toda essa documentação integra a prova da quitação, que é fato extintivo do direito pretendido, sendo do réu o ônus de sua demonstração (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Dessa forma, deixando a ré de fornecer os documentos que comprovariam os critérios para o enquadramento do autor, impediu-se a formação de convencimento quanto ao acerto ou desacerto do enquadramento do autor em determinada grade e faixa salariais, devendo a reclamada sofrer o ônus decorrente dessa omissão, que é a presunção de veracidade das diferenças salariais devidas, a considerar a faixa máxima declarada pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. (TRT 1ª Região; ROT 0010141-67.2013.5.01.0035; Órgão julgador: 2ª turma; Relator: Marcos Pinto da Cruz; data de publicação: 18/06/2018) Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010141- 67.2013.5.01.0035/2#aacbb8e. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412-(TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): DESERÇÃO - CUSTAS - PESSOA ESTRANHA À LIDE A reclamante suscita, nas razões dos embargos apresentados, que não poderia ter sido conhecido do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, por deserto, pois o recolhimento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Trata-se, obviamente, de arguição inovatória feita pela parte reclamante, que sequer merece conhecimento. De qualquer forma, depreende-se do comprovante de recolhimento de custas processuais de ID db4474b - Pág. 1, f. 8.446, que, embora a transação tenha sido realizada por Stellmar S. C. Ltda., o código de barras discriminado no comprovante de pagamento confere com o da guia GRU Judicial de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, a qual, por sua vez, contém o nome do reclamado e o número do presente processo. Ora, o simples fato de o pagamento ter sido realizado pela pessoa jurídica, Stellmar S. C. Ltda., não tem o condão de afastar a validade da quitação das custas processuais, uma vez que o recolhimento foi feito em nome do reclamado, que consta como parte na guia GRU Judicial quitada. Dessarte, entendo que o recolhimento de custas processuais se afigura válido, pois cumpriu a sua finalidade, não havendo assim que se cogitar de deserção, até mesmo porque sequer a parte embargante se insurgiu contra tal recolhimento em momento processual propício. Ademais, a guia GRU de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, quitada por meio do aludido comprovante, contém o CNPJ do reclamado e o número do presente processo, não se tratando assim de guia em nome de terceiro estranho aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/6/2024). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios por não configurados quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146- 88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POLIANA RIBEIRO SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 260827417

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010908-42.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. POLIANA RIBEIRO SILVA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010908-42.2022.5.03.0033 : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) : POLIANA RIBEIRO SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf17ff5 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 2b04014; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 6b9c608). Regular a representação processual (Id ab2753e , 920d94a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a9ff3fe : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id a9ff3fe : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 68212b4 : R$ 16.464,68; Custas pagas no RO: id db4474; Condenação no acórdão, id 75b0e96 ; Custas no acórdão, id 75b0e96 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 23b0478 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 141, 322 e 492 do CPC; 840, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Não é este, entretanto, o entendimento que prevalece no TST, para quem, a despeito da alteração legal, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)". (Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024). Destarte, prevalecendo o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa, consequentemente descabe a limitação de eventual condenação aos valores atribuídos aos pedidos. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX da CR/88; 370, 371 do CPC; 765 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Nos termos do art. 765 da CLT, "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas". No caso, os pedidos iniciais se referem a pagamento de diferenças salariais, em razão da política salarial de grades da empresa, do Sistema de Remuneração Variável (SRV) e do Programa Próprio Específico - PPE, cuja prova é eminentemente documental, tendo sido inclusive produzida prova pericial. Desse modo, a prova oral pretendida pelo réu mostra-se, de fato, desnecessária para a resolução da lide, não se verificando na espécie nenhum cerceamento de defesa nos moldes denunciados pelo apelante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. Não há ofensa direta e literal aos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados ao recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXIX, da CR/88; 11 da CLT; 3º da Lei 14.010/2020. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De fato, a aplicação do disposto na Lei nº 14.010/2020 não foi requerida na inicial, tratando-se, assim, de inovação em sede de embargos de declaração. No entanto, a teor do disposto na Súmula 153 do TST, a prescrição pode ser arguida na instância ordinária. Destarte, entendo ser possível a apreciação da suspensão do prazo prescricional, ainda que arguida em sede recursal, mesmo porque a Lei nº 14.010/2020 é norma de ordem pública. Passo, portanto, à apreciação do pedido. Pois bem. A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o "Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", estabelece em seu art. 3º: Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." Nesse passo, considerando-se a redação do art. 21 da mencionada lei ("Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."), houve a suspensão dos prazos processuais entre 12/6/2020 (data da publicação) e 30/10/2020, o que totaliza 141 dias. Considerando-se que a presente ação foi ajuizada em 21/10/2022, deve ser pronunciada a prescrição das pretensões relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, acrescendo-se a esse marco quinquenal o interregno de suspensão de 141 dias, previsto na referida lei. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para estabelecer o marco prescricional como sendo 10/6/2017 (prescrição quinquenal, prazo contado a partir do marco prescricional fixado na origem, 21/10/2017), considerando o período de suspensão de 12/6/2020 até 30/10/2020 (Lei nº 14.010/2020).(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema . 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 275, II, 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Desse modo, não prospera a tese do réu, pois mostra-se irrelevante o fato de que houve alteração da política salarial do Banco Real S.A, a partir de sua incorporação pelo Banco Santander. E assim é porquanto a alteração da política salarial, em tese e por si só, não interrompe ou cessa a natureza sucessiva da lesão, sendo que a sucessão de empresas não pode se dar em detrimento dos direitos trabalhistas de seus empregados, como previsto nos arts. 10 e 448-A da CLT, verbis: "Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados." "Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados." Logo, a questão relativa ao prazo prescricional incidente sobre diferenças salariais decorrentes do descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em plano de cargos e salários, mesmo diante de sucessão empresarial, atrai o entendimento contido na Súmula n. 452 do TST, que assim dispõe: "Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Com efeito, não incide ao caso a Súmula 294 do TST, porquanto o pedido não versa sobre supressão de parcelas ou alteração do pactuado mediante ato único do empregador, ao revés, a controvérsia envolve pretensões de trato sucessivo que, como tal renovam-se mensalmente, em razão do descumprimento das obrigações previstas nos regulamentos internos, atraindo a aplicação da prescrição parcial, como corretamente reconhecido pelo d. Juízo a quo. Noutra análise, também não se aplicam ao presente feito os ditames contidos na Súmula 275, II do TST, uma vez que, ao contrário do que alega o banco reclamado, a autora não postula o reenquadramento em plano de cargos e salários, mas, sim, o pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios para implementação dos níveis salariais decorrentes do "Grade", vigente à época da sua admissão. Isso posto, incabível no presente caso a alegada prescrição total. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 452 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as contrariedades apontadas no recurso. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 396, 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Cediço que o SRV destinava-se a incentivar a empregada, remunerando também o resultado por ela obtido, sendo esta a maneira encontrada pelo Banco de pagá-la pelo maior esforço no alcance de metas. Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. Assim, impõe-se que seja considerada verdadeira a alegação da autora de que nem sempre recebeu a remuneração variável a que fazia jus, bem assim que não ocorria a repercussão nos haveres trabalhistas devidos, como corretamente concluiu o d. Juízo a quo. Registra-se, ainda, que é prática reiterada do banco réu, em ações similares à presente, a não apresentação de documentação necessária ao deslinde da controvérsia pela parte demandada, o que demonstra o seu comportamento contumaz (v.g. processos n. 0010368-50.2016.5.03.0147, 0010065-12.2017.5.03.0079, 0010014-59.2015.5.03.0147, 0010837-91.2016.5.03.0181 e 0010780-59.2021.5.03.0032). No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). Quanto ao deferimento de diferenças de SRV "apenas nos meses em que a Autora não recebeu aludida verba", tal critério, com a devida vênia da r. decisão de origem, não tem razão de ser. Isto porque a reclamante pugnou, na inicial, pelo pagamento de diferenças da parcela não apenas nos meses em que esta não foi paga (cf. causa de pedir, ID 552691f, f. 14 e letra "d" do rol inicial de ID 552691f, fl. 24 do PDF). Nesse contexto, a condenação deve abarcar todos os meses do período contratual imprescrito até abril de 2019, e não apenas os meses em que a autora não recebeu a verba SRV. Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título.(g.n). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 170 da Constituição da República. - violação dos arts. 818 e 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)De acordo com tal plano de cargos, as alterações salariais dos empregados poderiam ocorrer pelos seguintes motivos: convenção coletiva, promoção, mérito e enquadramento. Os documentos de ID 7c46463, fls. 42 e 43 do PDF comprovam tal fato. E, por certo, a autora estava enquadrada na política salarial de "grades" antes de ser transferida para o banco réu, em razão da sucessão havida. Os próprios termos da defesa sugerem que o salário que vigorou na "política de grade" é superior ao salário pago ao reclamante, o que também restou constatado pela perita oficial. Sendo assim, o reclamado, por força da sucessão operada, obrigou-se ao cumprimento do normativo salarial, já que assumiu o contrato de trabalho da reclamante, com todas as obrigações e direitos, à época da sucessão empresarial (arts. 10 e 448 da CLT). No entanto, de forma incontroversa, o banco réu não deu sequência à evolução salarial da autora de acordo com a estrutura de "grades", violando, assim, os dispositivos retro mencionados. Dito isso, registram que, ao criar um normativo interno que garante aumentos salariais decorrentes de mérito, o demandado passou a ter a obrigação de submeter os empregados às avaliações de desempenho e majorar as suas remunerações caso obtivessem nestas bons resultados. Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. Registra-se que, uma vez satisfeitos os critérios regulamentares para ascensão funcional dentro da mesma "grade", atentando-se aos critérios mais benéficos existentes à época da admissão obreira, não há falar em discricionariedade do empregador quanto à movimentação do trabalhador, que possui direito adquirido à progressão. Isto é, uma vez definidas as normas de ascensão, não pode o empregador deixar de aplicá-las. Com efeito, o novo regulamento de plano de cargos e salários instituído pelo reclamado somente poderia atingir os empregados admitidos após sua instituição ou aqueles anteriores, mas desde que expressamente optassem pelo novo regime, nos termos da Súmula 51 do TST. Ante o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, da intangibilidade salarial e da condição contratual mais benéfica, expressos dentre outros dispositivos legais, no art. 468 da CLT e 7º, VI, da CF, é vedada a alteração lesiva das condições de trabalho, independente de avença entre as partes, o que sequer restou provado nestes autos, eis que inexistem provas de que a reclamante tenha aderido ao novo regulamento. Com estas considerações, a manutenção da sentença quanto ao direito às diferenças salariais oriundas da Política de Grades é medida que se impõe. Noutro enfoque, entende este Colegiado que não devem prevalecer as conclusões do MM Juiz de primeiro grau no que diz respeito à apuração das diferenças devidas, valendo registrar que a ficha cadastral da parte reclamante revela que esta desempenhou o cargo de Gerente Geral de agência desde de maio de 2019, exercendo antes disso, durante todo o período imprescrito, o cargo de gerente de relacionamento. Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. As diferenças ora deferidas, relacionadas aos grades, deverão ser apuradas em liquidação, nos parâmetros apontados, que se mostram condizentes com a realidade contratual, inclusive porque a fixação de montante superior equivaleria a alçar a parte reclamante a um padrão remuneratório incompatível com a realidade, levando em consideração os valores salariais efetivamente percebidos, a teor dos demonstrativos financeiros anexados aos autos. Enfim, por habituais e ante a natureza salarial, defiro os correspondentes reflexos em comissão de cargo/gratificação de função 13º salários, férias + 1/3, horas extras, PLR e FGTS. Assiste ainda razão ao reclamado em pugnar pelo afastamento dos reflexos das diferenças salariais decorrentes da aplicação da política de Grades em RSR's, pois o salário contemplado em tal política é apurado de forma mensal, já contemplando os RSR's (art. 7º, §2º, Lei 605/49). Quanto às horas extras, não resta dúvida de que estas são calculadas com base em todas as parcelas de natureza salarial, fixas, como previsto nas normas coletivas. Ficam deferidos, portanto, os reflexos nestas parcelas. Precedente turmário em demanda similar da minha relatoria: 0011256-21.2022.5.03.0143 (ROT); Disponibilização: 15/02/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Por fim, prevalecendo neste Colegiado o entendimento de que os valores dos pedidos indicados na inicial se tratam de mera estimativa (consoante será tratado no tópico específico), consequentemente descabe a limitação da condenação a "R$ 70.000,00 (setenta mil reais), já abrangendo os reflexos postulados, durante todo o período contratual imprescrito". Neste aspecto, já determinado que os valores devidos a título de grades, com reflexos em gratificação de função, PLR, 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS (limites da inicial) sejam apurados em regular liquidação de sentença. Provejo parcialmente ambos os recursos, nos termos acima.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a ascensão funcional é devida, e os empregados fazem jus ao pagamento de diferenças salariais, quando o réu, Banco Santander, não apresenta os documentos que poderiam comprovar o correto cumprimento do sistema de grades previsto no regulamento empresarial , a exemplo de avaliações de desempenho, conforme os seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-ED-ED-ARR-606-98.2014.5.03.0108, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/11/2021; ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, SBDI-I, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 10/09/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. A propósito, entende este Juízo que tal entendimento se estende ao Sistema de Política de Níveis, que sucedeu o Sistema de Política de Grades. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 373, I, CPC; 769, 790, §4º, 818, I da CLT. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): No caso dos autos, depreende-se do TRCT de ID 06f69da (f. 8349) que a última remuneração da autora foi de R$9.369,08, valor superior, portanto, a 40% do teto do RGPS. No entanto, esta Turma, em sua atual composição, tem entendido que, mesmo quando a parte percebe renda superior ao citado limite legal, a insuficiência de recursos pode ser comprovada por meio da declaração de miserabilidade, a qual detém presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC e do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, podendo ser afastada diante da existência de prova em sentido contrário. No caso dos autos, a parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência financeira, no ID 8d963ce, fl. 29 do PDF, na qual afirma não possuir recursos suficientes para custear qualquer demanda sem prejuízo de seu sustento e de sua família. É o bastante para que se conclua pela sua incapacidade de arcar com as despesas processuais, até porque não há nos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de veracidade de sua declaração. Ante o exposto, provejo o recurso ordinário da reclamante para deferir à obreira o benefício da justiça gratuita, isentando-a, consequentemente, do pagamento de custas e demais despesas processuais.(g.n). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: POLIANA RIBEIRO SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 44d370e; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id a9636d6). Regular a representação processual (Id cd1c3e5 ). Preparo dispensado (Id 75b0e96 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, II da CLT; 341, 400, I, II do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca das comissões de seguros e capitalização (Id.75b0e96 ): A sentença recorrida indeferiu o pedido em estudo pelas seguintes razões: A Reclamante pretendeu o pagamento de diferenças salariais, em face de parcelas variáveis constantes de seu contracheque sob as rubricas "Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização", as quais, segundo a inicial, não eram apuradas de forma correta e transparente. Pediu, ainda, a integração das referidas verbas variáveis ao salário, com os respectivos reflexos. O Reclamado, por sua vez, negou ambas as pretensões. Designada perícia contábil para apurar as diferenças vindicadas, a perita oficial, conforme se vê do laudo de ID 5e57c0f, pontuou o seguinte, verbis: "COMISSÕES DE SEGUROS E CAPITALIZAÇÃO - Durante o período imprescrito a autora não recebeu nenhum valor a título de comissões de seguros e capitalização. O último mês em que a reclamante recebeu a referida verba foi em outubro de 2016 (período prescrito); - Foram solicitados nos autos, a apresentação da memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização; - Em resposta, a reclamada alegou que os demonstrativos de vendas de seguros e capitalização consiste no extrato "mais certo"; - Analisando o referido extrato, não foram identificados pela perícia a memória de cálculo mensal dos valores quitados a título de comissão seguro e capitalização ou valores dos produtos vendidos" Como se percebe do excerto acima transcrito, a expert não detectou o pagamento de quaisquer verbas a título de "Comissão Seguros" e/ou de " Comissão Capitalização" no período imprescrito, o que não foi objeto de insurgência por parte da Reclamante. Ora, se não houve pagamento da parcela em si (principal), não há se falar, por mero corolário, em existência de eventuais diferenças (acessório) remanescentes. Portanto, julgo improcedente o pedido de diferenças de " Comissão Seguros" e "Comissão Capitalização" (pedido de letra "d", da inicial). grifo acrescido. Pois bem. Não vejo o que alterar na decisão de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Friso que não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...)não vislumbrei nos autos ordem judicial nos termos do artigo 396 do CPC, capaz de induzir à aplicação do artigo 400 do mesmo diploma legal. Por outro lado, vale ressaltar que houve prova pericial taxativa acerca da inexistência de recebimentos no período imprescrito das parcelas em relação às quais a parte autora almeja receber "diferenças". (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GERENTES/CHEFIA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 51, I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 818 da CLT, 373, §1º, 400 e 479 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do SRV/elegibilidade/previsão expressa dos cargos ocupados nas cartilhas (Id. 75b0e96 ): No que diz respeito ao período da condenação, é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. Destarte, correta a limitação da condenação até abril de 2019, pelo fato de a autora ter sido promovida a gerente geral de agência em 01/05/2019 (ID 7c150ca, fl. 8004 do PDF). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que...(...)é imperioso ressaltar que, como consta da sentença recorrida, a autora, como gerente geral de agência (código B75845), NÃO ERA ELEGÍVEL à política de SRV, como se colhe, por exemplo, da cartilha de ID f22ec91, fl. 5401 do PDF, da qual figura, expressamente, que o referido cargo só é elegível ao programa PPE. Não se há cogitar, nesse ponto, em alteração contratual lesiva, tratando-se do regular exercício do poder diretivo do empregador o estabelecimento de normas para pagamento de parcelas criadas em seus regulamentos internos. (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / AUMENTO COMPENSATÓRIO ESPECIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, VI da CR; 468 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.75b0e96 ): (...)Considerando os precedentes desta Turma envolvendo a mesma matéria, entendo razoável o montante de R$1.500,00 fixado como média da remuneração variável, sendo necessário autorizar a "dedução de parcelas pagas sob mesma rubrica e idêntica periodicidade". Em outras palavras, nos meses em que a obreira nada recebeu, lhe são devidos R$1.500,00 a título de SRV. Nos meses em que a parcela foi quitada em montante inferior a R$1.500,00, faz jus a reclamante a R$1.500,00 menos o valor retratado em seus contracheques a tal título. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região (inteiro teor- Id 6b00dec) , no seguinte sentido: “2. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL Inicialmente, registro que o acolhimento do montante mensal de diferenças de remuneração variável pressupõe que o valor dessas diferenças não foi pago, de modo que se apresenta indevida a autorização para dedução dos valores já pagos, o que tornaria insubsistente a própria condenação. (...)”TRT4ª Região; 0001034-36.2013.5.04.0028 ROT; Órgão julgador: Décima Primeira Turma; Relator: MARIA HELENA LISOT; Data de publicação: 26/5/2020. Disponível em: https://pesquisatextual.trt4.jus.br/pesquisas/rest/cache/acordao/pje/fhkkJXWbSekgquuZqqZIkQ?&tp=0001034-36.2013.5.04.0028. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id.9f34dc4 ): PRESCRIÇÃO PARCIAL - PROTESTO INTERRUPTIVO Insiste a reclamante no pedido de reconhecimento da interrupção do prazo prescricional, em razão do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, pela FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS. Afirma que o simples fato de não ter colacionado aos autos a inicial do protesto, apontado pelo Juízo de origem como fundamento para o indeferimento do pedido, é irrelevante, pois o protesto se trata de documento público, o qual pode ser facilmente acessado mediante consulta processual pública no site deste TRT. Ao exame. No caso em estudo, a reclamante sequer se deu ao trabalho de colacionar aos autos a inicial do protesto ou quaisquer outros documentos relativos a este, de modo que não é possível saber nem mesmo quais são os direitos que o protesto visou a resguardar. Nessas circunstâncias, não prevalece a alegação recursal no sentido de que é irrelevante o fato de não ter sido colacionada aos autos a inicial do protesto. Isto porque é ônus da parte reclamante comprovar suas alegações, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT, o que não ocorreu no caso dos autos, pois a autora não logrou demonstrar que os direitos resguardados pelo protesto judicial são idênticos aos requeridos na presente ação. Neste aspecto, deve-se frisar que a transcrição dos direitos supostamente formulados no protesto no bojo do recurso ordinário (ID 25b4b26, fl. 8470 do PDF) não socorre a obreira, pois não há como aferir sua equivalência com a petição inicial original, ao que se alia a preclusão da prova documental. Além disso, não cabe ao Juízo atuar como advogado da parte, colacionando a estes autos peças e informações que a parte deveria ter trazido a lume no momento processual adequado. Diante do exposto, afigura-se correto o indeferimento da interrupção do prazo prescricional. Nego provimento. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que se refere à interrupção da prescrição decorrente do protesto judicial ajuizado por meio do processo 0011619-70.2017.5.03.0179, ficou clara que a omissão da reclamante em apresentar o documento da referida ação ajuizada pela Federação dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Minas Gerais era ônus que lhe cabia. Ademais, a utilização do princípio da conexão é uma faculdade do Magistrado, que pode se valer de outras fontes fora do processo, não sendo uma obrigação a ele imputada, mas, sim, frise-se, obrigação da parte (neste caso inclusive acompanhada de advogado), a qual tem interesse de provar o alegado, quer seja constitutivo do direito, quer seja impeditivo do direito alegado. (...) RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA COLETIVA. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NECESSIDADE. PROCESSO ELETRÔNICO. SIMPLES INDICAÇÃO DO NÚMERO. PRINCÍPIO DA CONEXÃO. COMPROVAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. Como se sabe, a propositura da ação judicial torna prevento o juízo, induz litispendência, torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição (artigo 841 da CLT e artigo 240 do CPC). Dessa forma, mesmo quando extinta sem resolução do mérito, a ação judicial promove a interrupção da prescrição, mas apenas em relação aos pedidos idênticos. Sendo assim, é da parte desfavorecida com a declaração da prescrição o ônus de comprovar a identidade entre os pedidos formulados na primeira ação extinta e os pedidos veiculados na segunda ação em curso. Entretanto, tratando-se a ação coletiva de demanda que tramita em ambiente virtual, disponível para consulta no sistema Processo Judicial Eletrônico, basta a mera indicação do seu número de autuação para que se desincumba do seu ônus. Isso porque tem aplicação ao caso em apreço o princípio da conexão, segundo o qual, em busca da verdade real, pode o julgador se valer de informações que estão disponíveis na rede mundial de computadores para constatar a existência de identidade de pedidos e, consequentemente, a interrupção do curso do prazo prescricional bienal. Comprovada, pois, a apontada identidade entre os pedidos veiculados na presente ação trabalhista individual e os pedidos formulados na ação coletiva, tem-se por interrompido o curso do prazo prescricional de dois anos contados da ruptura do contrato de trabalho discutido nos autos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido. (TRT-1 - RO: 01003550620195010226, Relator (a): MARISE COSTA RODRIGUES, Segunda Turma, Data de Publicação: 27/09/2021)Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0100355-06.2019.5.01.0226/2#ce00649 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º, XXVI da CR/88; 611-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Finalmente, no que concerne aos reflexos do SRV em horas extras, segundo o disposto na Súmula 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar "é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial". Neste ponto, contudo, as normas coletivas determinam que as horas extras serão calculadas com base no somatório de "todas as verbas salariais fixas" (p.ex., cláusula oitava, parágrafo seguindo, ID 60a2f2b, fl. 471 do PDF), redação que, por certo, exclui verbas de natureza variável, como o SRV. (...) Dou parcial provimento ao apelo empresário para excluir da condenação os reflexos das diferenças de SRV em horas extras. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15a Região, no seguinte sentido: REFLEXOS DAS PARCELAS VARIÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O recorrente sustenta que as parcelas variáveis não devem integrar a base de cálculo das horas extras, nos termos do §2º da cláusula 8ª da CCT dos bancários. Entretanto, a retrocitada cláusula normativa menciona como base de cálculo das horas extras, "o somatório de todas as verbas salariais fixas, entre outras, ordenado, adicional por tempo de serviço, gratificação de caixa e gratificação de compensador" (fl. 209). Conforme se depreende, trata-se de relação exemplificativa, devendo a norma coletiva ser interpretada à luz da legislação vigente e a r. sentença está em consonância com o art. 457, §1º, da CLT e Súmula 264 do E. TST. Por decorrência, rejeito. (TRT15ª Região; RO 0011070-18.2014.5.15.0119; órgão julgador: 2ª Câmara - Primeira Turma; Relator: EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA; Data de Publicação: 16/03/2018. Disponível em: https://pje.trt15.jus.br/consultaprocessual/detalhe- processo/00110701820145150119). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 27 e 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, c, da Lei 605/49; 457, §1º da CLT . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região, no seguinte sentido: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA. IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (DIFERENÇA DE R$ 400,00 MENSAIS). DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO E REFLEXOS. A parcela gratificação desempenho/prêmio produção era paga com habitualidade, e de forma variável, sendo evidente que os repousos remunerados não estavam ainda computados. Inaplicável, pois, como já definido no exame dos embargos de declaração, a Súmula nº 225 do TST. Registre-se que, embora o pagamento da gratificação por produtividade observe a periodicidade mensal, era apurada, no caso, de acordo com o número de tarefas realizadas pela empregada nos dias trabalhados, não incluindo os descansos semanais remunerados. Assim, no aspecto, em análise conjunta, nega-se provimento aos recursos ordinários apresentados pela reclamante e pela primeira reclamada. (TRT 4 - 0020639-78.2015.5.04.0001; Relator: JUÍZA CONVOCADA MARIA SILVANA ROTTA TEDESCO; Data da Publicação: 14/9/2018) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020639- 78.2015.5.04.0001/2#deda945. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 7º,VI, X e XXVI, da CR/88; 457, §1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): MARCO PRESCRICIONAL - ERRO MATERIAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - POLÍTICA SALARIAL DE GRADES - SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL ("SRV") - COMISSÕES DE SEGUROS E COMISSÕES DE CAPITALIZAÇÃO - PROGRAMA PRÓPRIO ESPECÍFICO (PPE) (...) No que diz respeito aos "reflexos das diferenças salariais devidas de "SRV" em RSR, PLR e adicionais, comissão de cargo/gratificação de função e SantanderPrevi, bem como quanto à (ii) integração dos valores já pagos da parcela em 1/3 constitucional de férias", de fato, aqui, também, houve omissão no julgado, razão pela qual passa-se à análise da matéria. No caso, como registrado no Juízo de origem, não há se falar em "repercussões em RSR (pois, em se tratando de prêmios pagos com periodicidade superior a um mês, tal como no presente caso, incide-se a Súmula 225/TST), em PLR (haja vista a sua base de cálculo englobar apenas parcelas fixas, nos termos da cláusula 1ª, I, da CCT aplicável) e em "gratificação de função/comissão de cargo" (por ausência de demonstração de que o cálculo da aludida parcela tem também como base a remuneração variável - e não apenas o salário-base). Não há se falar, outrossim, em repercussões em outras parcelas de direito, além das já observadas pelo Reclamado" (sublinhados e negritos no original, ID a9ff3fe - Pág. 10/11, f. 8.275/8.276). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, por meio da ementa proveniente da SBDI-I do TST, de seguinte teor: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Verifica-se a possibilidade de conhecimento dos embargos por divergência jurisprudencial nos moldes da Súmula 296, I, do TST, a partir da tese no sentido de que as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função que tem por base o salário do cargo efetivo, conforme norma coletiva. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. Nos presentes autos, o reclamante formulou pedido de integração das comissões no cálculo da gratificação de função que tem como base o salário do cargo efetivo e adicional por tempo de serviço, consoante previsão em norma coletiva. Em atenção à previsão inserida em Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários, no sentido de que a gratificação de função corresponde a um percentual incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço (Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2009/2010), há precedentes recentes desta Subseção reconhecendo que as comissões recebidas durante o contrato de trabalho integram a gratificação de função recebida pelo empregado por constituírem salário stricto sensu. Recurso de embargos conhecido e provido. (SDI-1-TST-E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A. X MOACIR GUERRA, Relator Ministro:Augusto César Leite de Carvalho, Data de Publicação:01/06/2018) Ademais, registro que a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST é no sentido de que (...) a norma coletiva que prevê que a base de cálculo da gratificação de função é composta pelo salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço não pode ser interpretada no sentido de excluir dela as verbas de natureza salarial, a exemplo das verbas de representação, comissões e sistema de remuneração variável - SRV. Assim, deve-se entender que é devida a integração de tais verbas na base de cálculo das gratificações de função ou comissões de cargo, na forma do art. 457, §1º, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-Emb-ED-RRAg-10747-50.2014.5.03.0053, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; E-Ag-ED-RR-334-45.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/02/2024; Ag-E-ED-RR-10490-59.2013.5.03.0150, SBDI-I, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/03/2023; E-ARR-10824-04.2016.5.03.0178, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022; E-ARR-1134-73.2014.5.03.0160, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2020; E-RR-517300-07.2006.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28.9.2018; E-ED-ARR-1148-64.2013.5.09.0018, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho,DEJT 1.6.2018; E-ED-ED-RR-43600-69.2005.5.09.0665, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 15.12.2017; AgR-E-RR-2109100-82.2005.5.09.0007, SBDI-I, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19.5.2017. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 457, §1º e 468 da CLT, 7º, VI, X e XXVI, da Constituição da República de 1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): Quanto aos reflexos do PPE em outras parcelas, constata-se no regulamento juntado aos autos que o réu instituiu o programa com o seguinte objetivo: "O Programa Próprio Específico (PPE) - Rede de Agencias, PABs e Select tem por objetivo o engajamento dos funcionários e respectivas equipes na superação das metas definidas na estratégia de negócio, motivando, reconhecendo e valorizando os resultados obtidos e as performances recorrentes" (ID ed1f20b, fl. 7891 do PDF). Do item 3 do referido regulamento, consta que o "programa engloba o PPRS" e que a apuração da parcela seria com pagamento semestral, juntamente com a PLR (ID's ed1f20b e ec76cbf, fls. 7891 e 7939 do PDF). Diante dessas constatações, é forçoso concluir que o regulamento da empresa atribui natureza indenizatória à parcela, sendo indevida a pretensão de integração salarial. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: b) Programa Próprio Específico (PPE). (...) Nessa linha, quanto ao PPE, embora conste do regulamento respaldado pela Lei 10.101, observa-se que os valores apurados à verba eram pagos em decorrência e diretamente relacionado ao atingimento de metas, do que se subsome a previsão constante do art. 457, § 1º, da CLT, além do entendimento consubstanciado na Súmula 93 do TST, observada a previsão de consideração de score comercial, inclusive, em face do desempenho individual. Conclui-se pelo caráter remuneratório de prêmio, das parcelas 00795 Programa Próprio Específico 1º Sem e 02795 Programa Próprio Específico 2º Sem. (TRT4ª Região; RO 0020160-87.2020.5.04.0461; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: Maria Madalena Telesca; Data de Publicação: 17/07/2022) Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0020160-87.2020.5.04.0461/2#26b0209) 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. art. 400, 489, §º, III do CPC, 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Vieram aos autos as avaliações de desempenho da reclamante apenas em relação aos anos de 2016 a 2020 (ID 4ab949d, fls. 8065/8077 do PDF), as quais comprovam, por vezes, o resultado satisfatório da obreira para a majoração salarial disposta na política de "grades". Lado outro, o reclamado manteve-se inerte com relação aos demais anos do período contratual havido, pelo que, quando ausentes as avaliações de desempenho, presumo a obtenção da maior nota dentre aquelas demonstradas nos autos, alcançando, assim, os requisitos firmados para as majorações salariais, as quais não foram corretamente observadas pelo empregador. (...) Desse modo, considerando a prova documental e conforme entendimento assente nesta Eg. Turma; considerando, ainda, a inexistência de documentação hábil a nortear os patamares salariais durante todo o período imprescrito; levando em conta, também, os termos do artigo 375 do CPC e a experiência advinda das inúmeras ações sobre a mesma questão contra a mesma reclamada, entende-se melhor fixar tais diferenças em 10% sobre o salário base, a ser apurado mensalmente, ao longo do período imprescrito. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1a Região , no seguinte sentido: DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO PISO SALARIAL (GRADE) (...) No caso, é fato incontroverso que havia faixas salariais, a depender de vários critérios estabelecidos pela reclamada, dentre eles, a avaliação individual do empregado. Ante a complexidade e peculiaridade da matéria, o Juízo de origem determinou a produção de prova pericial, tendo sido elaborado o parecer de Id. 38bb57f. Ocorre que, como apontado no laudo pericial e na sentença recorrida, a reclamada colacionou as avaliações individuais da reclamante. Nesse passo, ante a ausência de documentos que estabeleciam os critérios e avaliações do autor para o enquadramento em determinada faixa salarial, não se pode concluir que no período imprescrito teria ocorrido o correto pagamento dos salários do reclamante. Assim, em sendo demandada sob a alegação de pagamento inferior ao devido, deveria a reclamada comprovar que a quitação se operou de forma regular, o que deveria fazer através da juntada do recibo de quitação e dos documentos que permitissem ao perito e, por consequência, ao julgador concluírem pela lisura do pagamento efetuado ao empregado. Isso porque, em última análise, toda essa documentação integra a prova da quitação, que é fato extintivo do direito pretendido, sendo do réu o ônus de sua demonstração (art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC). Dessa forma, deixando a ré de fornecer os documentos que comprovariam os critérios para o enquadramento do autor, impediu-se a formação de convencimento quanto ao acerto ou desacerto do enquadramento do autor em determinada grade e faixa salariais, devendo a reclamada sofrer o ônus decorrente dessa omissão, que é a presunção de veracidade das diferenças salariais devidas, a considerar a faixa máxima declarada pelo autor, nos termos do art. 400 do CPC. (TRT 1ª Região; ROT 0010141-67.2013.5.01.0035; Órgão julgador: 2ª turma; Relator: Marcos Pinto da Cruz; data de publicação: 18/06/2018) Disponível em: https://pje.trt1.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0010141- 67.2013.5.01.0035/2#aacbb8e. 10.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Consta do acórdão (Id. 75b0e96 ): (...)Porém, como bem pontuado na sentença de origem, a documentação acostada não se mostrou suficiente à apuração do pagamento da remuneração variável em favor da reclamante, impossibilitando ao Juízo, auxiliado por seu técnico de confiança, averiguar se tal adimplemento ocorreu em conformidade aos critérios normativos e de acordo com os efetivos resultados da autora. Ora, não há dúvida de que compete ao empregador manter sob sua guarda os documentos relativos aos contratos de trabalho e à política salarial de seus empregados, de modo que é ele quem deve trazer estes documentos à apreciação judicial, não cabendo ao reclamante suportar tamanho ônus probatório ou ver seus pleitos indeferidos pela negligência empresária. Nesse contexto, e considerado o disposto nos artigos 373, II, do CPC e 818, II, da CLT, deveria o réu demonstrar, de forma clara e convincente, que os valores pagos a título de remuneração variável eram condizentes com as metas alcançadas. Afinal é o detentor dos documentos utilizados para a apuração da parcela. Portanto, não o fazendo, reputa-se que, de fato, remanescem diferenças em prol da reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 4a Região , no seguinte sentido: DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (SRV) A reclamante não concorda com a decisão da origem, que indefere o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV). Frisa que os documentos acostados aos autos pelo reclamado não demonstram a sua efetiva produção, as metas que lhe foram atribuídas, a receita obtida e a quantidade e a especificação dos produtos bancários por ela vendidos, cabendo ao Banco o ônus da prova desses fatos. Argumenta que, não tendo o reclamado trazido à colação a documentação necessária ao deslinde da controvérsia, não pode ser beneficiado por sua própria torpeza. Busca a condenação do reclamado ao pagamento das diferenças referidas, nos termos postulados na petição inicial. Ao apreço. O Juiz do primeiro grau nega o pedido de pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), consoante o trecho da sentença que se transcreve a seguir (Id da39ee6 - pp. 5-6):) (...). Todavia, embora o reclamado carreie aos autos o extrato de produtividade da reclamante (Id 27a3cc9) e os demonstrativos mensais dos pagamentos que lhe foram feitos sob essas rubricas variáveis dos seus salários (Id cc921f0), não traz à colação os documentos necessários para o esclarecimento dos fatos, tais como as metas estipuladas e a especificação dos produtos vendidos pela empregada. Sendo assim, a sonegação dos documentos indispensáveis para se aferir se as comissões e o sistema de remuneração variável (SRV) foram corretamente pagas à reclamante, cujo encargo processual cabe ao Banco, que é o detentor dessa prova (princípio da maior aptidão para a prova), gera a presunção de veracidade dos fatos noticiados na petição inicial, inclusive quanto ao valor estimado, que se considera razoável (CPC, art. 375). Logo, arbitra-se que a reclamante é credora de diferenças de comissões e parcela SRV, no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, porquanto o período anterior está abarcado pelo processo anteriormente ajuizado pela autora contra o Banco reclamado (nº 0021620- 84.2014.5.04.0020). Quanto aos reflexos, sinala-se que, tendo em vista a natureza salarial das parcelas (art. 457, § 1º, da CLT), é devida sua repercussão em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, décimos terceiros salários, férias com o terço constitucional, gratificação semestral e FGTS. Por conseguinte, dá-se parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões e de sistema de remuneração variável (SRV), no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a partir de 09.12.2014, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, horas extras, 13ºs salários, férias com 1/3, gratificação semestral e FGTS, acrescidas de juros de mora e correção monetária, nos termos da lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e o abatimento de valores pagos sob as mesmas rubricas, observada a OJ nº 415 da SDI-I do TST, consoante os critérios de cálculo a serem definidos na fase de liquidação da sentença. (TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação: 1/3/2021. Disponível em: https://pje.trt4.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0021412-(TRT4ª Região; RO 0021412-37.2017.5.04.0007; Órgão julgador: 10ª Turma; Relatora: CLEUSA REGINA HALFEN; Data de Publicação/DEJT: 01/03/2021) 11.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9f34dc4 ): DESERÇÃO - CUSTAS - PESSOA ESTRANHA À LIDE A reclamante suscita, nas razões dos embargos apresentados, que não poderia ter sido conhecido do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado, por deserto, pois o recolhimento das custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. Trata-se, obviamente, de arguição inovatória feita pela parte reclamante, que sequer merece conhecimento. De qualquer forma, depreende-se do comprovante de recolhimento de custas processuais de ID db4474b - Pág. 1, f. 8.446, que, embora a transação tenha sido realizada por Stellmar S. C. Ltda., o código de barras discriminado no comprovante de pagamento confere com o da guia GRU Judicial de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, a qual, por sua vez, contém o nome do reclamado e o número do presente processo. Ora, o simples fato de o pagamento ter sido realizado pela pessoa jurídica, Stellmar S. C. Ltda., não tem o condão de afastar a validade da quitação das custas processuais, uma vez que o recolhimento foi feito em nome do reclamado, que consta como parte na guia GRU Judicial quitada. Dessarte, entendo que o recolhimento de custas processuais se afigura válido, pois cumpriu a sua finalidade, não havendo assim que se cogitar de deserção, até mesmo porque sequer a parte embargante se insurgiu contra tal recolhimento em momento processual propício. Ademais, a guia GRU de ID db4474b - Pág. 2, f. 8.447, quitada por meio do aludido comprovante, contém o CNPJ do reclamado e o número do presente processo, não se tratando assim de guia em nome de terceiro estranho aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. PAGAMENTO EM CONTA DE TERCEIRO. VALIDADE. O recolhimento das custas invalidadas pelo Regional foi feito em nome da reclamada, com indicação do CNPJ e do número do processo. Apenas o comprovante bancário de pagamento da guia aponta como titular da conta debitada empresa estranha à lide. Tal circunstância diferencia-se daquela constante na jurisprudência do TST e referida pelo acórdão regional, na qual a guia de custas aponta como contribuinte/recolhedor empresa estranha à lide. Regular, portanto, o preparo do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-223-50.2022.5.08.0125, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/6/2024). Assim, nego provimento aos embargos declaratórios por não configurados quaisquer dos vícios elencados nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2a Região, no seguinte sentido: CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Jurisprudência majoritária em nossos tribunais entende que o depósito recursal e as custas processuais devem ser recolhidos pela parte que figura no polo passivo da relação processual e que interpõe o recurso ordinário, não se admitindo que o preparo seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico ou de escritório de advocacia, muito menos pela banca que representa o recorrente. Recurso ordinário da reclamada de que não se conhece. (TRT 2ª Região – ROT 1001146-88.2021.5.02.0019, Relatora: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma, Data de publicação/DEJT: 18/03/2024) Disponível em: https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/1001146- 88.2021.5.02.0019/2#1e621f0 CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - POLIANA RIBEIRO SILVA

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Rafael Nogueira Francisco x Mip Edificacoes Ltda e outros

ID: 261575822

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010931-89.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

MIP EDIFICACOES LTDA RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA RUBY SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMARA TORRE FRANCA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON LAGNIER DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010931-89.2023.5.03.0182 : RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO : RUBY CONSULTORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010931-89.2023.5.03.0182 : RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO : RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d8cd55 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA, RUBY SEGURANCA LTDA e MIP EDIFICACOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi admitido em 05/11/2021, na função de vigia, com desligamento em 16/10/2023. Pleiteia a reversão da justa causa, ou, sucessivamente, o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com as parcelas rescisórias pertinentes, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, horas extras e intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, tíquete-refeição, diferenças do vale-transporte, reparação por danos morais e materiais, multa dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, bem como multa convencional e responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés e subsidiária da 3ª ré. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, expedição de ofícios e honorários de sucumbência. Atribui à causa a importância de R$173.532,32. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesas, suscitando preliminares, bem como requerendo a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação às defesas no ID e66e0c3. Audiência de instrução realizada no ID e0ed65d, em que foram ouvidas as partes, bem como duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram infrutíferas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A 1ª e 2ª rés, em preliminar, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela 1ª e 2ª demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, mormente à constante no inciso XIII, que pressupõe anterior concessão, o que não é o caso dos autos, razão pela qual a rejeito, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta a parte ré a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª reclamadas, porquanto não foram empregadoras da parte autora. As partes reúnem as condições hipotéticas para submeterem-se aos efeitos da sentença. As condições da ação são verificadas consoante a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata, o que garante a autonomia do direito de ação em relação ao direito material. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em Juízo e a passiva aquele que se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição da parte (passiva) às pretensões formuladas é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. Nesse sentido, aponta Marinoni: “(...) as condições da ação devem ser aferidas com base na afirmação do autor, ou seja, no início do desenrolar do procedimento. Não se trata de fazer um julgamento sumário (fundamento em conhecimento sumário) das condições da ação como se elas pudessem voltar a ser apreciadas mais tarde, com base em outras provas. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já é problema de mérito. Melhor explicando: a legitimidade para a ação (...) deve ser aferida segundo o que é afirmado na petição inicial, mas, quando as provas e os argumentos trazidos ao processo demonstram que o autor não é [titular], o seu pedido deve ser julgado improcedente.” MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo, 4ª ed. rev. e atual. - São Paulo: RT, 2010, p. 185. O aspecto da legitimidade é tomado, portanto, em face da relação cognitiva deduzida em Juízo e não sob o ângulo da procedência ou improcedência das pretensões – até porque, se assim fosse, o julgamento não seria em preliminar, mas de mérito. Destaco que, conforme os termos da exordial, a 2ª e 3ª reclamadas, são supostamente responsáveis de forma solidária e subsidiária pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas ora perseguidas. Saliento, por oportuno, que a 1ª e 2ª rés são ilegítimas para defender interesses circunscritos à 3ª reclamada, considerando que aquelas não têm, nos termos do art. 18 do CPC, legitimação extraordinária para tanto. Preliminar de ilegitimidade e de exclusão da lide que se afasta, sendo certo que a matéria veiculada está atada ao mérito. DA APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do NCPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. No caso dos autos, considerando que a relação de trabalho envolvendo as partes iniciou em data posterior à Lei da Reforma Trabalhista, as disposições materiais desta se aplicam ao referido entabulamento, na forma do art. 912 da CLT. Ainda que assim não fosse, o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." DA RESCISÃO CONTRATUAL A parte reclamante pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa e o pagamento das parcelas decorrentes da despedida imotivada, denunciando que a parte reclamada lhe aplicou uma justa causa indevida. Sucessivamente, pretende o reconhecimento da justa causa patronal, postulando o pagamento das parcelas rescisórias pertinentes, alegando descumprimento de obrigações contratuais. A 1ª e 2ª rés impugnam as alegações obreiras argumentando que a parte reclamante incorreu em falta grave por desídia em decorrência de ausências rotineiras, em que pesem as sanções pedagógicas aplicadas anteriormente. Examino. De antemão, cabe salientar que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova (princípio ontológico - Nicola Framarino Dei Malatesta). A normalidade na relação empregatícia é a continuidade no contrato de trabalho e a terminação do vínculo sem justa causa. Cumpre frisar que além de o ônus de prova da justa causa ser da parte reclamada, a referida só se configura se presente uma conjugação de fatores que englobadamente autorizam a ruptura contratual, salientando que para o reconhecimento da falta grave, necessário prova cabal e inequívoca. A estrutura da justa causa corporifica-se na presença de elementos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como, gravidade/proporcionalidade (falta grave o suficiente que impeça a continuidade do vínculo empregatício), tipicidade/taxatividade (previsão legal anterior das condutas imputadas), autoria (empregado(r) participa da conduta), dolo/culpa (autor da falta teve a intenção de praticar o ato ou o fez de forma imprudente/negligente/imperita), inalteração da punição (a penalidade aplicada não pode ser substituída por outra mais severa), equidade (empregador não pode tratar diferentemente a mesma conduta praticada por empregados diversos), gradação de penalidade (advertência e suspensão antes da aplicação da pena capital), imediatidade da punição/atualidade da falta (conduta gravosa do empregado deve corresponder a uma resposta punitiva breve do empregador), causalidade entre o fato e a dispensa (a conduta deve ser a causa da punição), singularidade/non bis in idem (a uma conduta faltosa equivale a uma penalidade), passado funcional do empregado (condutas inadequadas cometidas anteriormente) e ausência de perdão tácito/renúncia da aplicação da pena (práticas não punidas são consideradas esquecidas). A respeito da desídia, colho o ensinamento elucidativo de Vólia Bomfim Cassar, para quem “A palavra desídia significa disposição para evitar qualquer esforço físico ou mental, (...) indolência, ociosidade, preguiça, de zelo, desleixo, incúria, negligência, falta de cuidado, desmazelo, falta de atenção, desinteresse, indiferença.” (In Direito do Trabalho, 5ª edição, Niterói: Impetus, 2011, p. 1132). Pondera, ainda, a ínclita doutrinadora, na mesma obra, p. 1133: “A pessoa humana, por sua natureza imperfeita, erra, peca, falha e comete enganos. É absurdo pretender que um empregado não se engane nunca, não cometa falhas ou erros. É de se esperar que qualquer pessoa, vez por outra, cometa excessos, atos imprudentes, pecados, erros. Para que um empregado seja considerado desidioso, deverá sair deste perfil normal do homem médio, ir além da medida comum, do bom senso, da responsabilidade. Para Maurício Godinho Delgado, desídia no desempenho funcional “trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais” (in Curso de Direito do Trabalho, ed. 19ª, 2020, pág. 1462). Passo, portanto, à análise. No presente caso, a 1ª e 2ª reclamadas alegam que, não obstante a parte autora já ter sido repreendida ao longo do contrato de trabalho, com a aplicação de 1 suspensão, ausentou-se injustificadamente nos dias 07/10/2023, 09/10/2023, 11/10/2023 e 13/10/2023, razão pela qual, em 16/10/2023, aplicou uma justa causa à parte reclamante. Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que foi advertida apenas uma vez, não sabendo dizer quando, esclarecendo que em 15/10/2023 se recusou a assinar advertência, e não foi informado dos motivos da justa causa. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que não estava presente quando foi aplicada a justa causa à parte autora Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a parte autora foi dispensada em razão de faltas injustificadas, sendo certo que a parte autora foi penalizada anteriormente, destacando que a parte reclamante foi comunicada da justa causa. Assim, passo à análise da prova documental produzida nos autos. No caso em apreço, a 1ª e 2ª reclamadas trouxeram aos autos comprovantes de advertências e suspensão aplicadas à parte obreira, resumidos ao seguinte (ID 9d2fc66 e ID 04026e2): - em 27/09/2023, a parte reclamante foi suspensa de suas atividades, por 1 dia, em razão de ausência ao labor nos dias 21/09/2023, 23/09/2023, 25/09/2023, injustificadamente; - em 15/10/2023, a parte reclamante foi advertida em razão de ausência ao labor nos dias 07/10/2023 e 09/10/2023, injustificadamente; - em 15/10/2023, a parte reclamante foi advertida em razão de se ausentar do posto de trabalho no dia 11/10/2023, sem prévia comunicação, injustificadamente; - em 15/10/2023, a parte reclamante foi advertida em razão de ausência ao labor no dia 13/10/2023, injustificadamente. A 1ª reclamada juntou aos autos documentos que atestam a pregressa conduta irregular da parte autora, inclusive, das penalidades aplicadas, demonstrando que a parte reclamante havia sido punida anteriormente com medida de suspensão pelos mesmos motivos que fundamentam a justa causa, ou seja, ausência injustificada ao trabalho, o que evidencia que a conduta da parte autora não amoldava ao padrão médio de empregado. Em que pese às assertivas da parte reclamante, não restou comprovado que os sobreditos documentos não se mostram íntegros, mormente considerando que as advertências aplicadas à parte obreira e a comunicação da dispensa por justo motivo foram subscritas por duas testemunhas (art. 212, III, do CC). Nota-se que, mesmo após a aplicação da medida disciplinar pela 1ª reclamada, a parte autora manteve sua conduta desidiosa, vindo a se ausentar ao labor injustificadamente, conforme cartões de ponto do período (ID e3b4322), que evidenciam ausência ao trabalho nos dias 07/10/2023, 09/10/2023 e 13/10/2023, bem como abandono do posto de trabalho no dia 11/10/2023, o que demonstra que o absenteísmo no labor era prática rotineira sua. Destaco que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que as ausências foram, deveras, legítimas, nos dias em que a empregadora a puniu por tal motivo, não comprovando nos autos a falta ao trabalho por motivo de doença, mediante a apresentação de atestado médico, nos moldes do art. 6º da Lei n. 605/49, tampouco eventual recusa da 1ª ré em aceitar qualquer atestado médico apresentado, ou qualquer outro motivo que justificasse o afastamento ao labor, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Registro que a desídia se caracteriza justamente pelo conjunto das faltas do empregado que configuram a quebra da fidúcia. Desta feita, infiro que restou demonstrado que a parte obreira se ausentou reiteradas vezes ao longo da contratualidade, sem justificativa, não se caracterizando como razoável tal conduta de um profissional, que tem por obrigação prestar serviços satisfatórios. Ademais, verifico que a empresa ré observou a gradação de penalidades, tendo aplicado as penas de suspensão e advertência escrita primeiramente, até que um novo evento culminou na aplicação da penalidade máxima, atitude da parte autora que maculou a boa-fé que deve existir na relação patrão-empregado. Observo, ainda, que a suspensão disciplinar assinada pela parte reclamante não surtiu o efeito pedagógico esperado, considerando que esta reincidiu na mesma conduta, embora advertida previamente da possibilidade de medida disciplinar mais grave, o que culminou na aplicação da justa causa com espeque no art. 482, “e”, da CLT. O empregador não é obrigado a suportar condutas reprováveis de seus empregados, que contrariem as normas internas da instituição, como no caso em apreço. Desse modo, não prospera a argumentação da parte reclamante ao aduzir que não houve motivo para a dispensa por justa causa, na medida em que a última falta praticada foi punida com a máxima pena, conforme comunicado de dispensa de ID 3e73de0. Assim, restou caracterizado descumprimento das obrigações contratuais pela parte reclamante, que demonstrou comportamento repetitivo de atos desidiosos, bem como a proporcionalidade e gradatividade das penalidades aplicadas pela 1ª reclamada. Por todo o exposto, considerando a prova dos autos, julgo pertinente a justa causa aplicada, sendo improcedente o pedido de reversão da dispensa motivada para imotivada, e de pagamento dos direitos daí decorrentes (aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% do FGTS, retificação da CTPS obreira, expedição de guias para liberação do FGTS e fornecimento de guias CD/SD). No tocante ao pedido de depósitos do FGTS, o extrato da conta vinculada da parte autora demonstra a regularidade de seu recolhimento (ID 9d4e7d8 – Pág. 235 do PDF), inclusive referente à competência de setembro/2023, razão pela qual improcede a pretensão de regularização do FGTS do contrato de trabalho. Registro que as parcelas rescisórias devidas se encontram discriminadas no TRCT de ID 9dfdd56, documento este não desconstituído de validade por nenhum outro meio de prova (art. 818, I, da CLT), razão pela qual improcede o pagamento do saldo de salário do mês de outubro de 2023. No presente caso, a parte reclamada cumpriu com as formalidades previstas no texto consolidado atempadamente, consoante TRCT de ID 9dfdd56, sendo as obrigações rescisórias satisfeitas no prazo legal previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, razão pela qual improcede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Ante a inexistência de parcelas incontroversas, inaplicável ao caso o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual improcede. Por fim, restando incontroverso que a parte reclamante foi dispensada por justo motivo antes do ajuizamento da presente reclamatória, considerando que a rescisão contratual se encontra perfeita e acabada, reputo prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o eg. Sodalício local: “JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA. PERDA DE OBJETO. Estando comprovado que a Reclamante foi dispensada por justa causa antes do ajuizamento da presente ação, em que pretende a rescisão indireta do contrato, não há fundamento legal que possa amparar o pleito formulado na exordial”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-90.2019.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 23/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL. GRAVIDADE. Para fins do art. 483 da CLT, a falta empresarial deve ser revestida de gravidade a ponto de tornar insuportável a permanência do empregado na empresa. Faltas de menor gravidade, não comprometedoras da continuidade do vínculo, repelem a rescisão por culpa do empregador. Por outro lado, "...para configuração da rescisão indireta, é imprescindível a pronúncia judicial, não sendo facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, qual seja, o processo judicial trabalhista. Assim, a sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. (Juíza Maria Raimunda de Moraes, sentença, f. 77). Outro fato relevante é que, para que seja declarada a rescisão indireta, é imprescindível que o contrato de trabalho esteja em vigor, já que constitui uma das modalidades de extinção do mesmo”. (f. 77). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001465-72.2013.5.03.0101 RO; Data de Publicação: 18/07/2014; Disponibilização: 17/07/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 218; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Ricardo Antonio Mohallem; Revisor: Joao Bosco Pinto Lara) DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pretende o pagamento das diferenças salariais e repercussões decorrentes da equiparação salarial, indicando como paradigmas Marcos Alecsander Vieira, Rogério Luís Pereira Gomes e Jefeson Santos. A 1ª e 2ª reclamadas refutam a tese da exordial, aduzindo a inexistência dos requisitos ensejadores da equiparação postulada, alegando diferença na identidade de funções, o que justifica a divergência entre os salários percebidos. Cabe estabelecer inicialmente a distribuição do ônus da prova nas demandas que envolvem pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. A prova do fato constitutivo cabe à parte autora, devendo comprovar a identidade de função, identidade de empregador, identidade de localidade e simultaneidade no exercício funcional. Cabe à parte reclamada, igualmente, prova cabal e firme no que tange aos fatos impeditivos e modificativos do direito da parte autora, tais como, diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na empresa superior a quatro anos e na função superior a dois anos, bem como existência de quadro de carreira. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que conhece os paradigmas, esclarecendo que Rogério e Jeferson são vigias, mencionando que o depoente e a parte autora faziam rondas de moto na Vila Sogmo (Condomínio), e além do referido condomínio, trabalhou com a parte autora na obra da 3ª ré, o que aconteceu na maior parte das vezes, todavia na referida obra não faziam rondas, sendo certo que os vigias fixos do Condomínio recebiam acréscimos pelas rondas, destacando que trabalharam no Condomínio por 2 a 3 plantões. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que o moto-ronda não é o caso da parte autora, porque a parte autora não o fazia, ressaltando que os vigias que fazem moto-ronda ganham gratificação para tanto, asseverando que os paradigmas não eram vigias, sendo certo que o Jeferson e Marcos eram moto-ronda. Extraio da prova oral produzida o exercício distinto de atividades entre a parte autora e os paradigmas, considerando que as testemunhas ouvidas afirmaram que a função de moto-ronda não era exercida pela parte reclamante, o que, por consequência, implica em diferença na complexidade e especificidade das tarefas desempenhas pelos respectivos modelos. Sendo assim, emergindo dos autos a inexistência de identidade de funções, inaplicável o disposto na Súmula 06 do c. TST e artigo 461 da CLT, restando improcedente a pretensão de equiparação, seguindo os acessórios a mesma sorte pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). DA JORNADA DE TRABALHO Alega a parte autora que laborava em escala 12x36, das 6h às 18h, extrapolando sua jornada até às 20h/21h, em 6 plantões mensais, por 5 meses do contrato de trabalho, em média. Pretende, assim, o pagamento de horas extras acima da 8ª diária, ou, sucessivamente, acima da 12ª diária. Denuncia, ainda, que realizava 6 dobras de plantões mensais, com duração de 24 horas, os quais eram pagos fora do contracheque, que prejudicavam o gozo do intervalo interjornada. Pleiteia, também, o pagamento, de 20 a 30 minutos residuais anteriores à jornada, em razão da troca de uniforme e rendimento. Aduz, por fim, que não desfrutava integralmente das pausas para alimentação e descanso, nos finais de semana, razão pela qual faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada. A 1ª e 2ª reclamadas contestam a pretensão arguindo que toda a jornada de trabalho está registrada nos controles de ponto e que eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou pago, conforme a legislação e os instrumentos coletivos. O art. 7º, XIII, da Constituição da República, que trata da duração da jornada de trabalho, autoriza a compensação de horários e a redução da jornada tão somente mediante acordo ou convenção coletiva. O regime de compensação de jornada, qualquer que seja, flexibiliza os parâmetros instituídos pela norma celetista e visa a atender peculiaridades de algumas atividades. Conquanto aceita a flexibilização, esta deve ser realizada de acordo com os parâmetros estabelecidos sob pena de se transformar em precarização das condições de trabalho. O empregado que labora em regime de 12 horas tem, como garantia do esforço físico, um descanso de 36 horas. Nessa jornada especial (12x36), há alternância do trabalho semanal em 48 horas e 36 horas. A jornada de trabalho de 12 horas de labor por 36 horas de descanso configura prática adotada geralmente em hospitais e no setor de vigilância, considerando a especificidade de tais atividades e a necessidade de que o empregado permaneça durante mais tempo em seu local de trabalho, sendo o desgaste daí decorrente atenuado pela concessão de folga também elastecida. Ajuste neste sentido poderá ter origem tanto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsão da Súmula 444 do c. TST c/c art. 59-A da CLT, requisito preenchido, nos termos das normas coletivas coligidas (CCT 2021/2021 - ID d5d4801, CCT 2022/2022 - ID abd7ed2 e CCT 2023/2023 - ID 0ccf246). Saliento à parte autora que existindo norma coletiva que regulariza a jornada 12x36, não há falar em horas extras caso não seja superada a 12ª hora diária, não cabendo horas extras após a 8ª diária, observando que a jornada cumprida pela parte reclamante não implica em sobrejornada habitual para fins de aplicação da Súmula 85 do c. TST, mesmo porque o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao caso, estabelece que a sobrejornada, ainda que habitual, não descaracteriza o acordo de compensação ou o banco de horas. Dessa forma, resta improcedente o pedido de horas extras acima da 8ª diária. Os reflexos seguem o destino do principal, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). No caso, considerando que a 1ª ré junta aos autos os registros de ponto, é ônus da parte autora demonstrar que não refletem a real jornada vivenciada, bem como que efetivamente se ativava em prol da 1ª reclamada antes do horário contratual (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que não registrava ponto, o que ocorreu por dois meses, mencionando que o aplicativo não funcionava direito, e quando o ponto funcionava direito marcava corretamente, mencionando que fazia plantões extras e recebia R$120,00 por plantão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que rendia a parte autora, todavia não trabalhou com a parte reclamante nos mesmos turnos, trabalhando no mesmo local da parte autora por cerca de 3 meses, mencionando que o aplicativo apresentava muitos problemas para anotação, e as horas extras eram anotadas em livro, mas não recebiam, salientando que reclamava, mas não resolviam, mencionando que fazia de 5 a 6 plantões por mês extras e não recebeu por eles, sendo certo que rendia a parte autora nesses plantões extras, narrando que não usufruía de intervalo intrajornada, mas as vezes recebia por eles, e ficava com a parte autora por cerca de 5 a 10 minutos quando do rendimento, revelando que a empresa ré obrigava a chegada por 15 a 20 minutos antes, mas batia o ponto 5 minutos antes do horário, para trocar de uniforme, mas alguns empregados já vêm uniformizados de casa. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a parte autora trabalhava no regime 12x36 e o cumpria regularmente, esclarecendo que a parte autora fazia plantões raramente em dias de folga, mas os plantões extras são anotados no ponto como folga trabalhada, relatando que quando o aplicativo dava problema o empregado tem que comunicar ao departamento de recursos humanos para correção, assegurando que as horas extras são pagas no contracheques, mencionando que o plantão freelancer é feito apenas por vigias que não são empregados da empresa ré, sendo certo que a parte autora fazia no máximo 2 plantões extras no mês, destacando que os plantões extras não emendam com a jornada normal, de modo que não há trabalho por 24 horas extras, aduzindo que o empregado não precisa chegar 15 a 20 minutos antes, narrando, ainda, que alguns empregados já vêm uniformizado de casa, como é o caso da parte autora, explanando que já fez supervisão à noite e de dia no local de trabalho da parte autora, e acompanha passagem de posto pelo WhatsApp quando não estava presente, assegurando que já viu presencialmente a parte autora na troca de plantão. No que tange ao tempo não registrado nos controles de jornada, a prova oral produzida nos autos, nesses moldes, mostrou-se dividida. Colhidos os depoimentos das testemunhas em audiência, não houve consenso entre os depoentes acerca da existência de minutos anteriores à jornada, nos moldes narrados na exordial, na medida em que a testemunha ouvida a rogo da parte autora afirmou que a 1ª ré compelia os empregados a chegar com 15 a 20 minutos de antecedência, para uniformização, registrando o ponto 5 minutos antes do horário, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte ré asseverou que não existe obrigatoriedade de chegar com antecedência, assegurando que via a parte autora na troca de plantão e esta já chegava uniformizada. Desse modo, considerando que cabia à parte autora comprovar a existência de período laborado sem ser computado nos registros de jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), e que a divisão probatória desfavorece a quem detém o encargo, reputo que não restou comprovada a alegada sobrejornada. Portanto, não se desvencilhando a contento de seu ônus probatório quanto à alegação de labor não registrado nos controles de ponto, não há falar em pagamento de 20 a 30 minutos como extras, razão pela qual improcede a pretensão, seguindo os acessórios a mesma sorte, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). Quanto aos plantões extras e dobras de plantões pagas fora do contracheque, observo que a prova oral, do mesmo modo, restou dividida, na medida que a testemunha ouvida a rogo da parte autora asseverou que a parte reclamante realizava de 5 a 6 plantões extras mensais sem a devida remuneração, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte ré esclareceu que todas as horas extras são pagas nos contracheques, narrando que as raras vezes em que a parte autora realizou plantões (2 vezes no mês) foram anotados no ponto como folga trabalhada. Logo, a razão lógico-jurídica pende para quem não detinha o encargo probatório, devendo a conclusão desfavorecer a quem não se desincumbiu do ônus probandi que, neste caso, pertencia à parte reclamante. De fato, palmilhando os controles de frequência, observo que a parte reclamante laborou, deveras, em alguns plantões consecutivos, todavia constato o gozo de folga compensatória no período subsequente ou a remuneração do período laborado. Neste sentido, noto, por ilustração, que a parte autora laborou nos dias 14/01/2023 e 15/01/2023, sucessivamente, no entanto, usufruiu de folga compensatória no período de 17 a 23 de janeiro de 2023 (ID e3b4322). Além disso, verifico que houve dobra de jornada no dia 31/01/2022, por exemplo, sendo a referida devidamente remunerada sob a rubrica “0107 FOLGAS TRABALHADAS” (ID 3f62cf1). Ademais, da análise dos cartões de ponto juntados aos autos (ID e3b4322), verifico registros variáveis de entrada, intervalos e saída, e, considerando a divergência entre os depoimentos, uma vez que a testemunha ouvida a rogo da parte autora relatou incongruência nos registros de jornada e que não recebiam pelas horas extras laboradas, enquanto a testemunha ouvida a rogo da parte ré asseverou que todo período laborado está registrado e as horas extras são remuneradas, entendo que a prova oral restou dividida, devendo a conclusão desfavorecer a quem detinha o encargo que, neste caso, pertencia à parte autora. Neste contexto, prevalece a regularidade dos controles de ponto quanto aos horários de entrada, intervalos e saída registrados, limitando-se, portanto, a questão relativa à extrapolação da jornada à análise da prova de eventuais diferenças. No que tange à jornada regular de trabalho, verifico que a parte autora apontou por amostragem, em impugnação à defesa (ID e66e0c3), diferenças de horas extras não pagas ou compensadas. Citou que no cartão de ponto referente ao período de 16/12/2021 a 15/01/2022 laborou 1h27min extras, mas não houve compensação ou quitação no respectivo comprovante de pagamento. De fato, palmilhando os controles de jornada, observo, que a parte autora, nessa oportunidade, extrapolou a jornada contratual, mas não houve a correspondente quitação, conforme contracheque do período, tampouco compensação, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras laboradas. Portanto, procede a pretensão de pagamento de horas extras acima da 12ª hora diária laborada, observando o regime 12x36, devendo-se considerar os cartões de ponto colacionados. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalto que o trabalho no regime de 12x36 não retira do empregado o direito ao intervalo intrajornada, pois se trata de norma de ordem pública que visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador. Friso, ademais, que ignorar o desgaste do trabalho prestado de forma ininterrupta é violar os princípios elementares do Direito do Trabalho, sendo certo que a jornada de 12x36 não neutraliza este desgaste. No caso, considerando que os cartões de ponto juntados aos autos apresentam marcações variadas e a parte autora não se desincumbiu do ônus de afastar a idoneidade dos registros de ponto (art. 818, I, da CLT), conforme encimado, deve a análise da prova se limitar aos controles de ponto, caso a parte autora tenha apresentado diferenças a seu favor, ainda que por amostragem, na réplica. Entretanto, a parte autora não apontou especificamente, na impugnação à defesa, ainda que por amostragem, mas de forma específica, as diferenças de horas extras que entende devidas pela supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito e do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, da CLT). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras quanto à suposta supressão do intervalo intrajornada, seguindo a mesma sorte os reflexos pretendidos, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). No que tange ao intervalo interjornada, verifico que, nas alegadas ocasiões de plantões extras/dobras de plantões narradas na exordial, era respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, conforme controles de jornada coligido aos autos. Ademais, observo que a parte autora não apontou, a título de amostragem, ocasiões em que não houve a correta concessão do intervalo preconizado no art. 66 da CLT, motivo pelo qual improcede a pretensão, seguindo os acessórios a mesma sorte, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). Por fim, no que tange ao divisor aplicável, razão não assiste à 1ª ré, na medida em que deve ser usado o divisor 210 nos casos de regime 12x36, o que pode ser averiguado por mera conta matemática. Ademais, a própria cláusula 32ª, § 5º da CCT 2021/2021 (ID d5d4801) e da CCT 2022/2022 (ID abd7ed2), bem como a cláusula 33ª, § 5º da CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), estabelecem que o divisor aplicável à jornada 12x36 é o 210. Em razão da necessária utilização do divisor 210 para o regime 12x36, resta procedente o pedido de diferenças de horas extras pagas, já que é incontroverso o uso do divisor 220 pela 1ª ré para realização do pagamento dessas parcelas quando deveria ter utilizado do divisor 210. No cálculo das horas extras deve ser observado o divisor 210 (jornada 12x36), adicional legal (art. 7º, XVI, da CRFB) ou normativo mais benéfico, a evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme registros de ponto, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST e OJ 47 da SBDI-I/TST), integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva (art. 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do c. TST), depósitos do FGTS (Súmula 63 do c. TST), bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, § 6º, da Lei n. 8036/90. Improcedem reflexos no adicional noturno, pois tal verba integra a base de cálculo das horas extras, e não o contrário (OJ 97 SBDI-I/TST). Improcedem os reflexos em aviso-prévio e indenização de 40% do FGTS, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual reconhecida neste julgado. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO A parte autora postula diferenças do adicional noturno quanto as horas trabalhadas entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, observando o adicional convencional. O trabalho no regime de 12x36 não retira do empregado o direito a hora noturna reduzida ou a sua prorrogação durante todo o período. O artigo 73 da CLT é norma genérica, de aplicação irrestrita e incondicional decorrente da penosidade do trabalho noturno e foi instituído com o objetivo de proteção ao empregado. Friso, ademais, que ignorar o desgaste do trabalho noturno é violar os princípios elementares do Direito do Trabalho, sendo certo que sequer a jornada de 12x36 neutraliza o desgaste de quem se dedica ao trabalho noturno. No presente caso, a CCT 2021/2021 (ID d5d4801), CCT 2022/2022 (ID abd7ed2) e a CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), estabelece que sobre as horas noturnas, quando do labor entre 22h e 5h, incidirá o adicional noturno de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor do salário hora normal, ficando a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, conforme cláusula décima dos instrumentos coletivos. Todavia, os contracheques carreados aos autos pela parte autora demonstram que esta recebeu percentual inferior ao garantido pelas normas coletivas, haja vista que a empregadora quitava a hora noturna observando o adicional legal, conforme amostragem realizada (ID e66e0c3). Em razão do exposto, procede o pedido de diferenças de adicional noturno considerando que não observada a previsão em norma coletiva. Ademais, como visto em tópico anterior, a 1ª ré confirma que utilizava o divisor equivocado para apuração do adicional noturno, o que enseja, da mesma forma, diferenças a serem pagas. No cálculo das diferenças de adicional noturno, deve-se observar divisor 210, dias efetivamente trabalhados conforme registros de frequência, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), adicional normativo, jornada entre 22h e 5h, bem como integração em DSRs, férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, § 6º, da Lei n. 8036/90. Improcedem os reflexos em aviso-prévio e indenização de 40% do FGTS, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual reconhecida neste julgado. DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Pretende a parte autora o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação referente aos plantões extras laborados. A 1ª ré, em defesa, sustenta o escorreito pagamento da parcela, conforme holerites. Inicialmente, ressalto que a legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade de concessão do auxílio-alimentação, constituindo essa uma utilidade espontânea do empregador, salvo se este se obrigou ao pagamento do benefício em virtude de contrato, norma coletiva ou regulamento de empresa. Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que recebia tíquete-refeição só pelos dias trabalhados, e não recebia tíquete-refeição pelos plantões extras. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que não recebeu vale-refeição pelos plantões extras realizados, sendo certo que recebeu apenas pelas horas normais de trabalho. Registro que a testemunha ouvida a rogo da parte ré nada esclareceu para o deslinde da questão. No caso, restou demonstrado que a parte reclamante laborou em alguns plantões consecutivos, conforme cartões de ponto carreados aos autos, os quais não foram desconstituídos por nenhum meio de prova, como visto alhures. Analisando os contracheques juntados aos autos (ID 3f62cf1), verifico a concessão do benefício em valores fixos, ao longo do período contratual, com alteração apenas em razão de reajuste, o que significa dizer que a 1ª ré não considerou os plantões extras laborados para a concessão do benefício. Portanto, resta devido o pagamento de diferenças do auxílio-alimentação, nos plantões extras laborados, e desde que não compensados, conforme cartões de ponto, observados os limites da peça inicial (princípio da congruência/correlação/adstrição) e os valores fixados nas normas coletivas vigentes à época do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. DO VALE-TRANSPORTE Afirma a parte reclamante que, a contar de setembro de 2022, não recebeu os valores integrais correspondentes ao transporte utilizado no trajeto casa-trabalho e vice-versa, sendo quitado pela empregadora apenas o valor de R$40,00 a título de ajuda de custo. O vale-transporte é um benefício concedido pelo empregador ao empregado "para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público" (art. 1º da Lei n. 7.418/85). Com o cancelamento da OJ 215 da SBDI-I/TST e o advento da Súmula 460 do c. TST, o ônus de comprovar que o empregado não faz jus à percepção do vale-transporte cabe ao empregador, na medida em que há presumida necessidade do trabalhador em perceber benefício, cabendo à empresa provar que o empregado renunciou ao direito ao vale-transporte ou que não preenche os requisitos legais. Presumido o preenchimento dos requisitos legais e não se desincumbindo o empregador do ônus que lhe competia, incumbe à empresa, na forma do artigo 107, caput e parágrafo único, do Decreto n. 10.854/21, suprir a necessidade de transporte do empregado. Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que optou por não receber vale-transporte e sim ajuda de custo. Extraio da narrativa exordial que a parte autora utilizava da própria moto para ir e voltar do trabalho. Considerando que a parte autora não utilizava transporte público coletivo para ir e voltar do trabalho, o pedido é improcedente. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL Pretende a parte reclamante reparação por danos morais ao argumento de que a 1ª ré lhe aplicou uma justa causa indevida, sob alegação de que foi perseguida por seus superiores hierárquicos, com transferência do local de trabalho, tendo em vista as horas extras prestadas e não pagas e em virtude das condições precárias de trabalho, tendo em vista o fornecimento inadequado de uniformes e de estruturas de trabalho. A 1ª ré nega as pretensões. O danomoral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Nesse contexto, vale ressaltar que a indenização decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo último e as atividades exercidas no curso daquele contrato. Destaca-se que o dano moral é representado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física na vítima (dor-sentimento). Em razão da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o encargo de comprovar a conduta ilícita imputada à parte ré (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que recebeu uniforme apenas no início da contratação e foi remendando-o ao longo do contrato, ressaltando que comprou coturno do próprio bolso, e a parte autora já lhe disse que comprava uniforme, destacando que já viu a parte autora trabalhando com calça rasgada, esclarecendo que não participou de grupo de WhatsApp, e nunca presenciou o sr. Wellington tratando mal a parte autora. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a parte autora era tratada de forma respeitosa por supervisores, sendo certo que a parte autora fornecia cadeira e uniforme adequados, destacando que a parte autora já foi advertida verbalmente por ter ido trabalhar sem o uniforme fornecido pela empresa ré, destacando que a empresa ré não autoriza o empregado trabalhar sem o uniforme da empresa, narrando que a empresa ré tem grupo de WhatsApp, mas nunca viu qualquer situação constrangedora com o sr. Rafael em grupo de WhatsApp, assegurando que a cadeira de fls. 41 do PDF (ID df531c3) é do setor de vigia. Inicialmente, ressalto que o ato de dispensa, em si, não é irregular, porque se inclui dentro do direito potestativo do empregador, não ensejando, só por este motivo, lesão aos direitos de personalidade obreiro. A aplicação da justa causa, por si, não enseja reparações de ordem moral, na medida em que o empregado deve comprovar que a falta grave imputada foi capaz de provocar lesão ao seu patrimônio subjetivo. Ou seja, para o deferimento da pretensão, caberia à parte reclamante provar situação humilhante ou vexatória pela qual passou por conta da dispensa operada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), na medida em que não há comprovação nos autos de repercussões lesivas para além da justa causa aplicada. No mesmo sentido, comunga o c. TST, cujos julgados utilizo como razões de decidir: "RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JUSTA CAUSA - REVERSÃO. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º , III , e 5º , V e X , da Carta Política ), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (arts. 186 e 927 do Código Civil ). Portanto, a tese regional, de que o simples fato de ser reconhecida a legalidade dos atos praticados pelo trabalhador - ao qual era imputada a prática de atos de indisciplina e de insubordinação - caracteriza ofensa à dignidade e à honra do obreiro, encontra-se em desalinho com a jurisprudência desta Corte. O entendimento que vem se firmando é no sentido de que a demissão por justa causa, ainda que revertida por decisão judicial - desde que não cometida com abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro - não configura hipótese de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 7ª Turma, RR 8253020125240001, Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Julgamento: 18/12/2013, Publicação: DEJT 31/01/2014) "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Essa Corte tem afastado o direito à indenização por dano moral, quando a postulação feita pela reclamante fundamenta-se exclusivamente na reversão judicial da justa causa. Com efeito, o dano à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. In casu, o Regional consignou desnecessária a comprovação de qualquer ato positivo ou omissivo da reclamada que tivesse ofendido a moral, a dignidade e a honra do reclamante. Sequer está assentado que a justa causa alegada fora daquelas que infligem um inevitável abalo na honra ou imagem do trabalhador, a exemplo do que sucede com a acusação não comprovada de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento etc. Assim, não há qualquer comprovação nos autos de dano efetivo e direto ao reclamante. Indevida a indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª Turma, RR 5944020105040741 594-40.2010.5.04.0741, Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 23/10/2013, Publicação: DEJT 25/10/2013) Ademais, convém ressaltar que a causa de pedir referente às horas extras restou reparada materialmente pelo decido alhures, cabendo ressaltar a existência de controvérsia razoável quanto à questão mencionada, observando-se, ainda, que a reparação por danos morais deve incidir quando, deveras, existe plausibilidade de ofensa ao patrimônio subjetivo e aos direitos de personalidade, que tem no homem médio o parâmetro mais adequado, situação essa que não encontra ressonância na referida causa de pedir. Saliento, ainda, que a parte obreira não produziu nenhuma prova que demonstrasse, deveras, as situações constrangedoras e vexatórias a que esteve exposta, nos moldes narrados na exordial, não existindo nos autos prova contundente de que a parte reclamante tenha sido vítima de qualquer conduta abusiva por parte de superiores hierárquicos ou que foi tratada de forma inadequada nas dependências da empresa ré. Outro horizonte se descortina quanto à alegação de precárias condições de trabalho, uma vez que a testemunha ouvida a rogo da parte autora declarou já ter presenciado a parte autora trabalhando com uniforme sem condição de uso, assim como a testemunha ouvida a rogo da parte ré comprovou quanto às inconformidades da estrutura de trabalho narradas na inicial. Com efeito, a prova testemunhal evidencia com flagrância o descaso da 1ª ré quanto ao dever geral de cautela e cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, sendo certo que, com seu comporte negligente, proporciona verdadeira degradação do local de trabalho e dos trabalhadores, o que, efetivamente, ofende a honra e a integridade da parte autora. Compete ao empregador zelar pela integridade física de seus empregados em respeito aos direitos da personalidade de cada indivíduo. O sistema jurídico impõe ao empregador o dever de assegurar ao trabalhador o direito ao meio ambiente laboral seguro e saudável, conforme art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, da CRFB c/c arts. 200, VIII e 225 do mesmo diploma. Carlos Roberto Gonçalves, bem sintetiza a conduta culposa como sendo “atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do Direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo” (in Responsabilidade Civil, 10ª edição, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 531). Friso que hoje é assente, tanto na doutrina, como na jurisprudência que a organização e condições de trabalho condicionam em grande parte a qualidade de vida da pessoa humana, sendo fundamental para a democracia e os direitos humanos a dignidade e valorização do trabalho humano, como forma de se atingirem os objetivos do Estado Democrático de Direito. O Direito do Trabalho envolve uma relação entre pessoas e por este motivo está impregnado por uma base ética. Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo publicado na Ltr n.66 de out.02, "o direito do trabalho ao tutelar uma relação que tem homens como seu objeto, deve estar impregnado de base social - ética. Em praticamente todas as situações vivenciadas na relação de emprego está presente, em primeira ordem, um direito não patrimonial e/ou direito patrimonial com função não patrimonial". Friso, ademais, que "não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário haveria uma degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição. O contrato de trabalho não poderá constituir como um título legitimador de recortes no exercício dos direitos fundamentais assegurados ao empregado como cidadão; essa condição não deverá ser afetada quando o empregado se insere no organismo empresarial, admitindo-se, apenas, sejam modulados direitos fundamentais na medida imprescindível do correto desenvolvimento da atividade produtiva." em Alice Monteiro de Barros, no livro Proteção à Intimidade do Empregado, 1997, pág. 32/33. É manifestamente abusivo o exercício do poder diretivo que suprime o suporte básico de higiene e proteção dos empregados no ambiente laboral, caracterizando óbvia violação à honra e dignidade do trabalhador (art. 5º, inciso X e art. 1º, III, da CR/88), que é colocado em situação degradante, como na hipótese em apreço. No caso em tela, entendo provada a conduta irregular da 1ª reclamada, sendo cabível o ressarcimento do dano moral, através da sua conversão em pecúnia, como forma de compensar o constrangimento da vítima e de punir a empresa que perpetra referido ato. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira - Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense 1995, pág. 54/55: "Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: de caráter punitivo para aquele causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e caráter compensatório para vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. É com tal inspiração que nossas cortes de justiça têm proclamado que a condenação pecuniária nas ações de indenização por dano moral não tem função meramente satisfatória". A condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo 1º da Constituição da República, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontram respaldo no próprio texto constitucional, devendo ser feita uma interpretação conforme à Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte reclamada a reparar a parte autora em face da lesão moral impingida por ofensa à honra obreira. No tocante ao valor da indenização, necessário sopesar-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as diretrizes do art. 223-G da CLT. A fixação do dano moral deve observar o princípio da satisfação compensatória a fim de que proporcione um lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima e compensação à integridade psíquica, levando em consideração os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para não ensejar enriquecimento ilícito à vítima, tampouco compensação irrisória, de modo a não permitir que o ofensor venha a reiterar a prática ilícita. Necessário neste caso uma solução equânime a fim de que se alcancem os fins compensatórios e punitivos da referida indenização. Tendo em vista o bem jurídico tutelado (honra), a gravidade da conduta, o grau de culpa da empresa, o esforço patronal para minorar a ofensa (considerando que a empresa foi omissa em disponibilizar uniformes e estrutura adequada para o labor), o grau de publicidade da ofensa, a extensão e duração da ofensa, os reflexos sociais da ação patronal e a intensidade do sofrimento, bem como as dimensões da parte reclamada e a remuneração obreira, fixo o valor da reparação em R$3.000,00. Embora este julgador entenda pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, na medida em que o dispositivo, ao estabelecer a tarifação da reparação extrapatrimonial sem respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso concreto, como exige o art. 5º, V, da CRFB, viola o princípio da restitutio in integrum e o princípio constitucional da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput), já que tarifa a dignidade do trabalhador enquanto não o faz para os demais cidadãos, como se o atributo inerente daquele não fosse digno da mesma proteção, a matéria foi julgada pela Suprema Corte (ADIs 6050, 6069 e 6082), tendo prevalecido a tese da constitucionalidade do dispositivo como mera orientação (interpretação conforme), mas sem que isso impeça o arbitramento judicial de importância reparatória a maior, o que em nada altera o julgamento realizado. Além disso, entender de modo contrário seria permitir a fixação de preço da dignidade do trabalhador, como se fosse uma mera ferramenta da mecânica patronal, de forma a promover a coisificação do trabalhador, violando o princípio basilar da Declaração da Filadélfia, que integra a Constituição da OIT e norteia todo o sistema protetivo do trabalhador. Sobre a reparação deferida não incide recolhimentos fiscais (Súmula 498 do c. STJ), tampouco previdenciários (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99). DOS DANOS MATERIAIS A parte reclamante pede o pagamento de indenização equivalente aos custos do uniforme exigido pela 1ª reclamada, tendo em vista que aqueles fornecidos pela empregadora não possuíam condições de uso, postulando o valor de R$424,89. Compete ao empregador suportar os riscos do empreendimento (princípio da alteridade), devendo oferecer as medidas e instrumentos para a efetiva prestação de serviços, não podendo transferir tais ônus ao trabalhador. Ainda, é certo que se o empregador exige que se trabalhe com certo tipo de roupa/calçado ou limita que use a vestimenta que bem aprouver o empregado, tem que concedê-los como uniforme, de forma gratuita, nos moldes do Precedente Normativo 115 do c. TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador." Registro que a indenização do dano material trabalhista se comprova por meio de gastos que a parte efetivamente suportou, como dano emergente, nos moldes do art. 402 e 403 do CC. “Art. 402. Salvo as exceções expressamente em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” Constata-se das sobreditas regras que os danos materiais dividem-se em duas espécies: danos emergentes, aqueles já sofridos em função da lesão jurídica experimentada, e os lucros cessantes, perdas posteriores em decorrência daquela mesma lesão. Colho, sobre o tema em disceptação, a lição de Carlos Roberto Gonçalves, nos seguintes termos: “As perdas e danos compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o dano material experimentado pela vítima. Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. É, por exemplo, o que o dono do veículo danificado por outrem desembolsa para consertá-lo. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. Há casos em que a indenização já vem estimada no contrato, como acontece quando se pactua a cláusula penal compensatória. (...) No entender de Fischer, 'não basta, pois, a simples possibilidade de realização do lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas, e das circunstâncias especiais do caso concreto'”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 4ª edição, IV volume, p. 343/345. Comungando da mesma inteligência, doutrina Silvio de Salvo Venosa que: “Também, como anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano hipotético ou incerto. A afirmação deve ser vista hoje cum granum salis, pois, ao se deferir uma indenização por perda de chance o que se analisa, basicamente, é a potencialidade de uma perda, o prognóstico do dano certo, embora os lucros cessantes não fujam muito dessa perspectiva. No entanto, essa assertiva, tida como inafastável em sede de indenização, deve ser entendida em seu contexto. Os julgados demonstram que, quando é estabelecida indenização por lucro cessante, em várias oportunidades a construção é feita sob hipóteses mais ou menos prováveis. Na verdade, quando se concede lucro cessante, há um juízo de probabilidade, que desemboca na perda de chance ou de oportunidade.” VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, Ed. Atlas, Nona Edição, volume IV, Responsabilidade Civil, pág. 287. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que recebeu uniforme apenas no início da contratação e foi remendando-o ao longo do contrato, esclarecendo que a parte autora já lhe disse que comprava uniforme, destacando que já viu a parte autora trabalhando com calça rasgada. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a empresa ré não autoriza o empregado trabalhar sem o uniforme da empresa. A prova oral produzida corroborou a narrativa exordial, na medida em que era exigido o uso de uniforme, bem como aqueles que foram fornecidos a parte obreira não possuíam condições adequadas de uso. Ademais, verifico que a parte reclamante demonstrou nos autos os valores gastos com a aquisição de uniforme, conforme nota fiscal de ID e71c50c. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$424,89. DA MULTA CONVENCIONAL A parte autora apontou, na peça de ingresso, o descumprimento de cláusulas convencionais e legais, referentes ao adicional noturno, divisor 210, jornada 12x36 e tíquete-refeição, razão pela qual pretende a multa prevista na cláusula 69ª das normas coletivas. No que tange à jornada 12x36, verifico que parte autora não comprovou nos autos qualquer irregularidade em sua efetivação pela empregadora, conforme encimado. Por outro lado, no que diz respeito ao adicional noturno, utilização do divisor 210 e tíquete-refeição, extrai-se da presente decisão a condenação da 1ª ré aos pagamentos, conforme encimado. Assim, comprovado o descumprimento de preceitos legais e normativos, procede a pretensão de multa convencional, prevista na Cláusula 69ª da CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), como ali consta, observados os limites estipulados, também, na cláusula que estabelece a penalidade. DA RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS Alega a parte autora que há grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, pretendendo a responsabilidade solidária destas. Constituem requisitos para o reconhecimento de grupoeconômico empresarial a pluralidade de empresas, o interesse econômico integrado e a direção geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas ou por um dos sócios. Registro que não é pressuposto para a configuração de grupoeconômico o fato de duas ou mais empresas terem em seus respectivos quadros sociais sócios que são parentes entre si, mas sim, que ambas tenham objetos sociais idênticos ou complementares e mesmo quadro societário, ou ao menos, alguma similitude nesses requisitos. Senão vejamos iterativa jurisprudência a respeito: "GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS COMPLEMENTARES. Embora não conste nestes autos prova inequívoca da existência de grupo econômico, restou cabalmente provado nos autos n.º, julgado por esta egrégia turma, que embora as empresas possuam objeto social distintos, suas atividades econômicas são complementares, elemento que, conjugado ao fato de utilizarem as mesmas instalações e possuírem sócios comuns, autoriza a exegese esposada na decisão no sentido de existência do controle único, que impõe reconhecer a solidariedade de interesses econômicos nos termos do art. 2.º, §2.º, da CLT. Agravo de Petição ao qual se nega provimento (TRT 23ª R. - 2ª Turma - AP 1763200300223006 MT 01763.2003.002.23.00-6, Re. Des. Maria Berenice - DJE 04.06.2010)." "EMBARGOS DE TERCEIRO - GRUPO ECONÔMICO - A Consolidação das Leis do Trabalho consagra a solidariedade, para os efeitos da relação de emprego, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupoeconômico (art. 2º, §2º). A doutrina, na exegese do texto legal, tem adotado posição ampliativa, entendendo que não há porque restringir-se a figura do grupo econômico apenas em função de uma relação hierárquica entre seus componentes. Assim, existindo nos autos prova de que a composição do quadro societário da empresa embargante e da empresa executada era a mesma, e tendo as duas empresas o mesmo objeto social, deve ser reconhecido o grupoeconômico, restando autorizada a execução de qualquer das empresas que o integram. (TRT 16ª R. - AP 00656-2008-020-16-00-5 - Rel. Des. James Magno Araújo Farias - DJe 20.11.2009 - p. 7)" Nesta Justiça Especializada, o conceito de grupoeconômico possui abrangência ampla, não se adequando à tipificação legal de grupo econômico que impera em outros ramos jurídicos, como no Direito Comercial ou Econômico. Para fins trabalhistas, grupo econômico consiste na "[...] vinculação trabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer natureza econômica." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: Ltr, 2008, p. 399). No caso dos autos, as referidas empresas reclamadas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar pelo mesmo preposto, evidenciando sua atuação conjunta e a comunhão de interesses. Assim, se as empresas fazem parte do mesmo grupoeconômico, é de rigor a condenação solidária de acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT. O grupo econômico configura-se toda vez que se levanta o véu da personalidade jurídica do empregador aparente para emergir o empregador real que é o próprio grupo, imputando-lhe em consequência o efeito da solidariedade sobre eventuais créditos trabalhistas, restando amplamente demonstrado que, além de a parte autora trabalhar em benefício do objetivo social da empregadora, integram todas o mesmo conglomerado econômico. Ante o exposto, devem as 1ª e 2ª reclamadas (RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA e RUBY SEGURANCA LTDA), responder solidariamente com a empregadora pelos créditos deferidos, inclusive pelas multas aplicadas, uma vez que se trata da mesma unidade empregadora. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA Pretende a parte autora a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, considerando que era tomadora de serviços. A 3ª reclamada alega não ser responsável pelos créditos trabalhistas em virtude de não ser empregadora da parte autora e existir contrato de prestação de serviços entre as empresas. Ora, a partir do momento em que estabelece contrato de prestação de serviço com determinada empresa, resta presumido que os empregados desta prestem serviços para a tomadora (presunção hominis – art. 375 do CPC), motivo pelo qual cabe à 3ª ré comprovar o fato extraordinário de inexistência de prestação de serviços pela parte autora em benefício da tomadora, o que não ocorreu. Palmilhando os autos, verifico que a parte autora prestou serviços em empreendimentos da 3ª ré, por todo o pacto laboral, conforme demonstra os controles de ponto de ID e3b4322. Ademais, considerando a existência de contrato de prestação de serviços entre 1ª, 2ª e 3ª rés, para vigilância de obra no endereço indicado pela parte obreira, bem como que a parte autora era empregada da 2ª reclamada, resta comprovado que a parte reclamante trabalhou em benefício da 3ª reclamada. Em razão do conjunto probatório dos autos, concluo que a 3ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços da parte autora durante todo o segundo período contratual desta, observando o limite temporal do trabalho prestado pela única testemunha ouvida e o início da vigência do contrato celebrado, sendo de rigor a condenação subsidiária. Ademais, a legalidade do contrato entre a primeira, a segunda e terceira reclamada não afasta a incidência da Súmula 331 do c. TST, e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional, aliás, a responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional, analisado sistematicamente, em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, independentemente da fraude. Cláusula no contrato que exclua a responsabilidade da tomadora não tem o condão de afastar a incidência das normas relativas ao direito do trabalho, que se sobrepõe ao ajuste das partes. Com o intuito de impor às empresas tomadoras discernimento na escolha das interpostas e vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas é que foi editada Súmula 331, IV e V, do c. TST. Se as tomadoras confiam na terceirização que implantam, certamente sabem que a prestadora honrará com os compromissos em Juízo sem transferir referido ônus. Os princípios fundamentais insculpidos no texto constitucional impõem a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho de outrem, devendo as tomadoras finais do serviço também responder pela eventual inadimplência da prestadora. Frise-se que se deve prestigiar o valor do trabalho e não o valor patrimonial. Transcreve-se parte do acórdão do TRT/SP, Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Ac. 20000163001, o qual peço vênia para fazer parte integrante do fundamento desta sentença “deriva essa orientação do princípio fundante do direito do trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhista. Nesse contexto se situa a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho a ambas as empresa, prestadora e tomadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão de obra. Busca-se com isso acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de execução da tomadora que necessariamente incorreu, no caso, em culpa “in eligendo ou in vigilando” (vale dizer, mal escolheu ou mal fiscalizou a empresa com quem contratou).” Ressalto, ainda, que a tomadora deveria ter verificado a situação da contratada, devendo arcar com sua incúria através da responsabilidade subsidiária, tendo em vista sua culpa in eligendo e in vigilando. Ante o exposto, a 3ª reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, salientando-se que sua responsabilidade é sobre todas as verbas deferidas à parte reclamante. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada, sendo certo que se enfatiza, mais uma vez, a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária. Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios da prestadora de serviços, considerando que a responsabilidade é de mesmo grau e não detém a 3ª reclamada preferência em relação àqueles, mesmo porque, ao constar do polo passivo, possibilita o redirecionamento direto em eventual execução. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que a parte reclamada não comprova a existência de créditos em face da parte autora, nos moldes do art. 368 do CC, não há falar em compensação, motivo pelo qual indefiro. Não há deduções a serem realizadas. DOS OFÍCIOS Defiro a expedição de ofício à SRTE, para apuração de irregularidades, após o trânsito em julgado desta sentença. Indefiro a expedição dos ofícios à Receita Federal, MPT e INSS, por ausência de irregularidades pertinentes. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. Neste sentido a Súmula n º 381 do c. TST: “Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária dos meses subsequente ao da prestação dos serviços.” Assim entende o c. TST: “Correção monetária. Marco inicial sendo a correção monetária a atualização do poder aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salário, é o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação do trabalho.” Ac. (unânime) TST 3ª T. (RRr 303600/96.8), Rel. Min. Carlos Alberto reis de Paula, DJU 05.03.99” Dicionário de Decisões Trabalhistas - 30ª edição- Calheiros Bomfim, 105 “A época própria para a incidência da correção monetária sobre os débitos trabalhistas ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços precedentes da SDI” (RR 267371/1996.4, Ac, 2T) Moacir Roberto Tesch Auersvald- TST. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho- 1999, 146. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A correção monetária da reparação por dano moral deve considerar a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do c. STJ e Súmula 439 do c. TST. A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 28 da Lei n. 10.833/2003, impõem que o imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário sob qualquer forma, observando-se o regime de competência e a incidência do fato gerador mês a mês, na forma da IN1500/2014 da SRFB e art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: “Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade tributária ao empregado sobre créditos resultantes de ações trabalhistas. Antes do reconhecimento judicial do direito postulado, não se pode falar em omissão do empregador em sua obrigação de efetuar o desconto legal da contribuição previdenciária, pois tal exigibilidade não recai sobre créditos ou direitos controvertidos, mais sobre créditos reais ou pagamentos efetivados.” Ac. TRT 2ª Reg. T (02970062113), Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally, Do/SP 03.03.98, Synthesis, n27/98, p.240.” Fonte: Dicionário de Decisões Trabalhistas- 30ª edição- Calheiros Bomfim, 206. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT quanto à incidência de contribuição previdenciária é necessário observar o que consta do art. 28, § 9º e 43 da Lei n. 8.212/91 (fato gerador a partir da prestação de serviço) e arts. 214, § 9º, e 276 do Decreto n. 3.048/99, bem como os Provimentos n. 01/96, 02/93 e 03/2005 da CGJT, bem como Súmula 368 do c. TST, devendo, no caso em apreço incidir sobre: horas extras e diferenças de adicional noturno com reflexos em DSRs e gratificações natalinas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No cálculo das verbas deferidas observe-se que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Registro que o c. TST já pacificou, mutatis mutandis, por meio de sua SBDI-I/TST, o mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “Limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestar a liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894,§ 2º,da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Grifo acrescido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO move em face de RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA, RUBY SEGURANCA LTDA e MIP EDIFICACOES LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: b.1) declarar a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª reclamadas; a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada; b.2) condenar a 1ª e 2ª rés solidariamente e a 3ª ré subsidiariamente a pagarem: horas extras que excederem a 12ª hora diária laborada, observando o regime 12x36, devendo ser observado no cálculo da parcela o divisor 210 (jornada 12x36), adicional legal (art. 7º, XVI, da CRFB) ou normativo mais benéfico, a evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme registros de ponto, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST e OJ 47 da SBDI-I/TST), integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva (art. 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do c. TST), depósitos do FGTS (Súmula 63 do c. TST), bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS; diferenças de adicional noturno, devendo observar divisor 210, dias efetivamente trabalhados conforme registros de frequência, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), adicional normativo, jornada entre 22h e 5h, bem como integração em DSRs, férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS; diferenças do auxílio-alimentação, nos plantões extras laborados, e desde que não compensados, conforme cartões de ponto, observados os limites da peça inicial (princípio da congruência/correlação/adstrição) e os valores fixados nas normas coletivas vigentes à época do contrato de trabalho; reparação por danos morais fixada em R$3.000,00; indenização por danos materiais no montante de R$424,89; multa convencional, prevista na Cláusula 69ª da CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), como ali consta, observados os limites estipulados, também, na cláusula que estabelece a penalidade; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. Apuração dos créditos em regular liquidação de sentença. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (item 6 da decisão conjunta proferida nas ADI 5867 e ADCs 58 e 59 pelo e. STF) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT) até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC (ADIs 58 e 59 do e. STF e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) e a partir de 30/08/2024 a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ), bem como a reparação por danos morais deve considerar apenas a data de publicação desta sentença para o mesmo fim (Súmula 362 do c. STJ c/c Súmula 439 do c. TST). Custas pela parte reclamada, no importe de R$900,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. No cálculo das verbas deferidas deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial (horas extras e diferenças de adicional noturno com reflexos em DSRs e gratificações natalinas), na forma do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se ofício à SRTE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO

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Rafael Nogueira Francisco x Mip Edificacoes Ltda e outros

ID: 261575839

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010931-89.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO

Polo Passivo:

MIP EDIFICACOES LTDA RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA RUBY SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA MARCHIORI OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAMARA TORRE FRANCA COSTA

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EDSON LAGNIER DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SEIDJI MATSUCHITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO CESAR FERREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010931-89.2023.5.03.0182 : RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO : RUBY CONSULTORIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010931-89.2023.5.03.0182 : RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO : RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1d8cd55 proferida nos autos. Vistos os autos, passo a proferir a seguinte: SENTENÇA RELATÓRIO RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO ajuizou Reclamatória Trabalhista em face de RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA, RUBY SEGURANCA LTDA e MIP EDIFICACOES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que foi admitido em 05/11/2021, na função de vigia, com desligamento em 16/10/2023. Pleiteia a reversão da justa causa, ou, sucessivamente, o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, com as parcelas rescisórias pertinentes, diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial, horas extras e intervalos intrajornada e interjornada, diferenças de adicional noturno, diferenças de FGTS, tíquete-refeição, diferenças do vale-transporte, reparação por danos morais e materiais, multa dos arts. 467 e 477, § 8º, ambos da CLT, bem como multa convencional e responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés e subsidiária da 3ª ré. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita, expedição de ofícios e honorários de sucumbência. Atribui à causa a importância de R$173.532,32. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e apresentou defesas, suscitando preliminares, bem como requerendo a improcedência dos pedidos aviados na Reclamatória. Juntaram-se documentos. Impugnação às defesas no ID e66e0c3. Audiência de instrução realizada no ID e0ed65d, em que foram ouvidas as partes, bem como duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias inicial e final resultaram infrutíferas. Era, em síntese, o que havia a relatar. FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A 1ª e 2ª rés, em preliminar, insurgem-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela 1ª e 2ª demandadas em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, mormente à constante no inciso XIII, que pressupõe anterior concessão, o que não é o caso dos autos, razão pela qual a rejeito, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Sustenta a parte ré a ilegitimidade passiva da 2ª e 3ª reclamadas, porquanto não foram empregadoras da parte autora. As partes reúnem as condições hipotéticas para submeterem-se aos efeitos da sentença. As condições da ação são verificadas consoante a teoria da asserção, ou seja, de forma abstrata, o que garante a autonomia do direito de ação em relação ao direito material. A legitimação ativa detém aquele que afirma uma pretensão em Juízo e a passiva aquele que se opõe ou resiste. Assim, a hipotética sujeição da parte (passiva) às pretensões formuladas é suficiente para que se considere preenchida esta condição da ação. Nesse sentido, aponta Marinoni: “(...) as condições da ação devem ser aferidas com base na afirmação do autor, ou seja, no início do desenrolar do procedimento. Não se trata de fazer um julgamento sumário (fundamento em conhecimento sumário) das condições da ação como se elas pudessem voltar a ser apreciadas mais tarde, com base em outras provas. O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já é problema de mérito. Melhor explicando: a legitimidade para a ação (...) deve ser aferida segundo o que é afirmado na petição inicial, mas, quando as provas e os argumentos trazidos ao processo demonstram que o autor não é [titular], o seu pedido deve ser julgado improcedente.” MARINONI, Luiz Guilherme. Teoria Geral do Processo, 4ª ed. rev. e atual. - São Paulo: RT, 2010, p. 185. O aspecto da legitimidade é tomado, portanto, em face da relação cognitiva deduzida em Juízo e não sob o ângulo da procedência ou improcedência das pretensões – até porque, se assim fosse, o julgamento não seria em preliminar, mas de mérito. Destaco que, conforme os termos da exordial, a 2ª e 3ª reclamadas, são supostamente responsáveis de forma solidária e subsidiária pelo inadimplemento das parcelas trabalhistas ora perseguidas. Saliento, por oportuno, que a 1ª e 2ª rés são ilegítimas para defender interesses circunscritos à 3ª reclamada, considerando que aquelas não têm, nos termos do art. 18 do CPC, legitimação extraordinária para tanto. Preliminar de ilegitimidade e de exclusão da lide que se afasta, sendo certo que a matéria veiculada está atada ao mérito. DA APLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA Em regra, as modificações no processo do trabalho impingidas pela Lei n. 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI c/c art. 6º, "caput", da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do NCPC). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária que significa dizer que uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. No caso dos autos, considerando que a relação de trabalho envolvendo as partes iniciou em data posterior à Lei da Reforma Trabalhista, as disposições materiais desta se aplicam ao referido entabulamento, na forma do art. 912 da CLT. Ainda que assim não fosse, o Plenário do c. TST fixou tese vinculante no Tema 23 sobre o assunto, senão vejamos: "A Lei n. 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos gerados tenham se efetivado a partir de sua vigência." DA RESCISÃO CONTRATUAL A parte reclamante pleiteia o reconhecimento da nulidade da dispensa por justa causa e o pagamento das parcelas decorrentes da despedida imotivada, denunciando que a parte reclamada lhe aplicou uma justa causa indevida. Sucessivamente, pretende o reconhecimento da justa causa patronal, postulando o pagamento das parcelas rescisórias pertinentes, alegando descumprimento de obrigações contratuais. A 1ª e 2ª rés impugnam as alegações obreiras argumentando que a parte reclamante incorreu em falta grave por desídia em decorrência de ausências rotineiras, em que pesem as sanções pedagógicas aplicadas anteriormente. Examino. De antemão, cabe salientar que o ordinário se presume e o extraordinário se comprova (princípio ontológico - Nicola Framarino Dei Malatesta). A normalidade na relação empregatícia é a continuidade no contrato de trabalho e a terminação do vínculo sem justa causa. Cumpre frisar que além de o ônus de prova da justa causa ser da parte reclamada, a referida só se configura se presente uma conjugação de fatores que englobadamente autorizam a ruptura contratual, salientando que para o reconhecimento da falta grave, necessário prova cabal e inequívoca. A estrutura da justa causa corporifica-se na presença de elementos subjetivos, objetivos e circunstanciais, tais como, gravidade/proporcionalidade (falta grave o suficiente que impeça a continuidade do vínculo empregatício), tipicidade/taxatividade (previsão legal anterior das condutas imputadas), autoria (empregado(r) participa da conduta), dolo/culpa (autor da falta teve a intenção de praticar o ato ou o fez de forma imprudente/negligente/imperita), inalteração da punição (a penalidade aplicada não pode ser substituída por outra mais severa), equidade (empregador não pode tratar diferentemente a mesma conduta praticada por empregados diversos), gradação de penalidade (advertência e suspensão antes da aplicação da pena capital), imediatidade da punição/atualidade da falta (conduta gravosa do empregado deve corresponder a uma resposta punitiva breve do empregador), causalidade entre o fato e a dispensa (a conduta deve ser a causa da punição), singularidade/non bis in idem (a uma conduta faltosa equivale a uma penalidade), passado funcional do empregado (condutas inadequadas cometidas anteriormente) e ausência de perdão tácito/renúncia da aplicação da pena (práticas não punidas são consideradas esquecidas). A respeito da desídia, colho o ensinamento elucidativo de Vólia Bomfim Cassar, para quem “A palavra desídia significa disposição para evitar qualquer esforço físico ou mental, (...) indolência, ociosidade, preguiça, de zelo, desleixo, incúria, negligência, falta de cuidado, desmazelo, falta de atenção, desinteresse, indiferença.” (In Direito do Trabalho, 5ª edição, Niterói: Impetus, 2011, p. 1132). Pondera, ainda, a ínclita doutrinadora, na mesma obra, p. 1133: “A pessoa humana, por sua natureza imperfeita, erra, peca, falha e comete enganos. É absurdo pretender que um empregado não se engane nunca, não cometa falhas ou erros. É de se esperar que qualquer pessoa, vez por outra, cometa excessos, atos imprudentes, pecados, erros. Para que um empregado seja considerado desidioso, deverá sair deste perfil normal do homem médio, ir além da medida comum, do bom senso, da responsabilidade. Para Maurício Godinho Delgado, desídia no desempenho funcional “trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais” (in Curso de Direito do Trabalho, ed. 19ª, 2020, pág. 1462). Passo, portanto, à análise. No presente caso, a 1ª e 2ª reclamadas alegam que, não obstante a parte autora já ter sido repreendida ao longo do contrato de trabalho, com a aplicação de 1 suspensão, ausentou-se injustificadamente nos dias 07/10/2023, 09/10/2023, 11/10/2023 e 13/10/2023, razão pela qual, em 16/10/2023, aplicou uma justa causa à parte reclamante. Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que foi advertida apenas uma vez, não sabendo dizer quando, esclarecendo que em 15/10/2023 se recusou a assinar advertência, e não foi informado dos motivos da justa causa. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que não estava presente quando foi aplicada a justa causa à parte autora Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a parte autora foi dispensada em razão de faltas injustificadas, sendo certo que a parte autora foi penalizada anteriormente, destacando que a parte reclamante foi comunicada da justa causa. Assim, passo à análise da prova documental produzida nos autos. No caso em apreço, a 1ª e 2ª reclamadas trouxeram aos autos comprovantes de advertências e suspensão aplicadas à parte obreira, resumidos ao seguinte (ID 9d2fc66 e ID 04026e2): - em 27/09/2023, a parte reclamante foi suspensa de suas atividades, por 1 dia, em razão de ausência ao labor nos dias 21/09/2023, 23/09/2023, 25/09/2023, injustificadamente; - em 15/10/2023, a parte reclamante foi advertida em razão de ausência ao labor nos dias 07/10/2023 e 09/10/2023, injustificadamente; - em 15/10/2023, a parte reclamante foi advertida em razão de se ausentar do posto de trabalho no dia 11/10/2023, sem prévia comunicação, injustificadamente; - em 15/10/2023, a parte reclamante foi advertida em razão de ausência ao labor no dia 13/10/2023, injustificadamente. A 1ª reclamada juntou aos autos documentos que atestam a pregressa conduta irregular da parte autora, inclusive, das penalidades aplicadas, demonstrando que a parte reclamante havia sido punida anteriormente com medida de suspensão pelos mesmos motivos que fundamentam a justa causa, ou seja, ausência injustificada ao trabalho, o que evidencia que a conduta da parte autora não amoldava ao padrão médio de empregado. Em que pese às assertivas da parte reclamante, não restou comprovado que os sobreditos documentos não se mostram íntegros, mormente considerando que as advertências aplicadas à parte obreira e a comunicação da dispensa por justo motivo foram subscritas por duas testemunhas (art. 212, III, do CC). Nota-se que, mesmo após a aplicação da medida disciplinar pela 1ª reclamada, a parte autora manteve sua conduta desidiosa, vindo a se ausentar ao labor injustificadamente, conforme cartões de ponto do período (ID e3b4322), que evidenciam ausência ao trabalho nos dias 07/10/2023, 09/10/2023 e 13/10/2023, bem como abandono do posto de trabalho no dia 11/10/2023, o que demonstra que o absenteísmo no labor era prática rotineira sua. Destaco que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que as ausências foram, deveras, legítimas, nos dias em que a empregadora a puniu por tal motivo, não comprovando nos autos a falta ao trabalho por motivo de doença, mediante a apresentação de atestado médico, nos moldes do art. 6º da Lei n. 605/49, tampouco eventual recusa da 1ª ré em aceitar qualquer atestado médico apresentado, ou qualquer outro motivo que justificasse o afastamento ao labor, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Registro que a desídia se caracteriza justamente pelo conjunto das faltas do empregado que configuram a quebra da fidúcia. Desta feita, infiro que restou demonstrado que a parte obreira se ausentou reiteradas vezes ao longo da contratualidade, sem justificativa, não se caracterizando como razoável tal conduta de um profissional, que tem por obrigação prestar serviços satisfatórios. Ademais, verifico que a empresa ré observou a gradação de penalidades, tendo aplicado as penas de suspensão e advertência escrita primeiramente, até que um novo evento culminou na aplicação da penalidade máxima, atitude da parte autora que maculou a boa-fé que deve existir na relação patrão-empregado. Observo, ainda, que a suspensão disciplinar assinada pela parte reclamante não surtiu o efeito pedagógico esperado, considerando que esta reincidiu na mesma conduta, embora advertida previamente da possibilidade de medida disciplinar mais grave, o que culminou na aplicação da justa causa com espeque no art. 482, “e”, da CLT. O empregador não é obrigado a suportar condutas reprováveis de seus empregados, que contrariem as normas internas da instituição, como no caso em apreço. Desse modo, não prospera a argumentação da parte reclamante ao aduzir que não houve motivo para a dispensa por justa causa, na medida em que a última falta praticada foi punida com a máxima pena, conforme comunicado de dispensa de ID 3e73de0. Assim, restou caracterizado descumprimento das obrigações contratuais pela parte reclamante, que demonstrou comportamento repetitivo de atos desidiosos, bem como a proporcionalidade e gradatividade das penalidades aplicadas pela 1ª reclamada. Por todo o exposto, considerando a prova dos autos, julgo pertinente a justa causa aplicada, sendo improcedente o pedido de reversão da dispensa motivada para imotivada, e de pagamento dos direitos daí decorrentes (aviso-prévio indenizado, férias proporcionais, 13º salário proporcional, indenização de 40% do FGTS, retificação da CTPS obreira, expedição de guias para liberação do FGTS e fornecimento de guias CD/SD). No tocante ao pedido de depósitos do FGTS, o extrato da conta vinculada da parte autora demonstra a regularidade de seu recolhimento (ID 9d4e7d8 – Pág. 235 do PDF), inclusive referente à competência de setembro/2023, razão pela qual improcede a pretensão de regularização do FGTS do contrato de trabalho. Registro que as parcelas rescisórias devidas se encontram discriminadas no TRCT de ID 9dfdd56, documento este não desconstituído de validade por nenhum outro meio de prova (art. 818, I, da CLT), razão pela qual improcede o pagamento do saldo de salário do mês de outubro de 2023. No presente caso, a parte reclamada cumpriu com as formalidades previstas no texto consolidado atempadamente, consoante TRCT de ID 9dfdd56, sendo as obrigações rescisórias satisfeitas no prazo legal previsto no artigo 477, § 6º, da CLT, razão pela qual improcede o pedido de aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Ante a inexistência de parcelas incontroversas, inaplicável ao caso o artigo 467 da CLT, motivo pelo qual improcede. Por fim, restando incontroverso que a parte reclamante foi dispensada por justo motivo antes do ajuizamento da presente reclamatória, considerando que a rescisão contratual se encontra perfeita e acabada, reputo prejudicado o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Nesse sentido, o eg. Sodalício local: “JUSTA CAUSA. RESCISÃO INDIRETA. PERDA DE OBJETO. Estando comprovado que a Reclamante foi dispensada por justa causa antes do ajuizamento da presente ação, em que pretende a rescisão indireta do contrato, não há fundamento legal que possa amparar o pleito formulado na exordial”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011070-90.2019.5.03.0114 (ROT); Disponibilização: 23/11/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) “RESCISÃO INDIRETA. FALTA PATRONAL. GRAVIDADE. Para fins do art. 483 da CLT, a falta empresarial deve ser revestida de gravidade a ponto de tornar insuportável a permanência do empregado na empresa. Faltas de menor gravidade, não comprometedoras da continuidade do vínculo, repelem a rescisão por culpa do empregador. Por outro lado, "...para configuração da rescisão indireta, é imprescindível a pronúncia judicial, não sendo facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. A rescisão indireta do contrato de trabalho deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, qual seja, o processo judicial trabalhista. Assim, a sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. (Juíza Maria Raimunda de Moraes, sentença, f. 77). Outro fato relevante é que, para que seja declarada a rescisão indireta, é imprescindível que o contrato de trabalho esteja em vigor, já que constitui uma das modalidades de extinção do mesmo”. (f. 77). (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001465-72.2013.5.03.0101 RO; Data de Publicação: 18/07/2014; Disponibilização: 17/07/2014, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 218; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Ricardo Antonio Mohallem; Revisor: Joao Bosco Pinto Lara) DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL A parte reclamante pretende o pagamento das diferenças salariais e repercussões decorrentes da equiparação salarial, indicando como paradigmas Marcos Alecsander Vieira, Rogério Luís Pereira Gomes e Jefeson Santos. A 1ª e 2ª reclamadas refutam a tese da exordial, aduzindo a inexistência dos requisitos ensejadores da equiparação postulada, alegando diferença na identidade de funções, o que justifica a divergência entre os salários percebidos. Cabe estabelecer inicialmente a distribuição do ônus da prova nas demandas que envolvem pedido de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. A prova do fato constitutivo cabe à parte autora, devendo comprovar a identidade de função, identidade de empregador, identidade de localidade e simultaneidade no exercício funcional. Cabe à parte reclamada, igualmente, prova cabal e firme no que tange aos fatos impeditivos e modificativos do direito da parte autora, tais como, diferença de perfeição técnica na realização do trabalho, diferença de produtividade, diferença de tempo de serviço na empresa superior a quatro anos e na função superior a dois anos, bem como existência de quadro de carreira. O artigo 765 da CLT permite ao juiz a busca da verdade real e, no caso dos autos, afigura-se importante valorar-se as declarações prestadas. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que conhece os paradigmas, esclarecendo que Rogério e Jeferson são vigias, mencionando que o depoente e a parte autora faziam rondas de moto na Vila Sogmo (Condomínio), e além do referido condomínio, trabalhou com a parte autora na obra da 3ª ré, o que aconteceu na maior parte das vezes, todavia na referida obra não faziam rondas, sendo certo que os vigias fixos do Condomínio recebiam acréscimos pelas rondas, destacando que trabalharam no Condomínio por 2 a 3 plantões. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que o moto-ronda não é o caso da parte autora, porque a parte autora não o fazia, ressaltando que os vigias que fazem moto-ronda ganham gratificação para tanto, asseverando que os paradigmas não eram vigias, sendo certo que o Jeferson e Marcos eram moto-ronda. Extraio da prova oral produzida o exercício distinto de atividades entre a parte autora e os paradigmas, considerando que as testemunhas ouvidas afirmaram que a função de moto-ronda não era exercida pela parte reclamante, o que, por consequência, implica em diferença na complexidade e especificidade das tarefas desempenhas pelos respectivos modelos. Sendo assim, emergindo dos autos a inexistência de identidade de funções, inaplicável o disposto na Súmula 06 do c. TST e artigo 461 da CLT, restando improcedente a pretensão de equiparação, seguindo os acessórios a mesma sorte pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). DA JORNADA DE TRABALHO Alega a parte autora que laborava em escala 12x36, das 6h às 18h, extrapolando sua jornada até às 20h/21h, em 6 plantões mensais, por 5 meses do contrato de trabalho, em média. Pretende, assim, o pagamento de horas extras acima da 8ª diária, ou, sucessivamente, acima da 12ª diária. Denuncia, ainda, que realizava 6 dobras de plantões mensais, com duração de 24 horas, os quais eram pagos fora do contracheque, que prejudicavam o gozo do intervalo interjornada. Pleiteia, também, o pagamento, de 20 a 30 minutos residuais anteriores à jornada, em razão da troca de uniforme e rendimento. Aduz, por fim, que não desfrutava integralmente das pausas para alimentação e descanso, nos finais de semana, razão pela qual faz jus ao pagamento do intervalo intrajornada. A 1ª e 2ª reclamadas contestam a pretensão arguindo que toda a jornada de trabalho está registrada nos controles de ponto e que eventual labor extraordinário foi devidamente compensado ou pago, conforme a legislação e os instrumentos coletivos. O art. 7º, XIII, da Constituição da República, que trata da duração da jornada de trabalho, autoriza a compensação de horários e a redução da jornada tão somente mediante acordo ou convenção coletiva. O regime de compensação de jornada, qualquer que seja, flexibiliza os parâmetros instituídos pela norma celetista e visa a atender peculiaridades de algumas atividades. Conquanto aceita a flexibilização, esta deve ser realizada de acordo com os parâmetros estabelecidos sob pena de se transformar em precarização das condições de trabalho. O empregado que labora em regime de 12 horas tem, como garantia do esforço físico, um descanso de 36 horas. Nessa jornada especial (12x36), há alternância do trabalho semanal em 48 horas e 36 horas. A jornada de trabalho de 12 horas de labor por 36 horas de descanso configura prática adotada geralmente em hospitais e no setor de vigilância, considerando a especificidade de tais atividades e a necessidade de que o empregado permaneça durante mais tempo em seu local de trabalho, sendo o desgaste daí decorrente atenuado pela concessão de folga também elastecida. Ajuste neste sentido poderá ter origem tanto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme previsão da Súmula 444 do c. TST c/c art. 59-A da CLT, requisito preenchido, nos termos das normas coletivas coligidas (CCT 2021/2021 - ID d5d4801, CCT 2022/2022 - ID abd7ed2 e CCT 2023/2023 - ID 0ccf246). Saliento à parte autora que existindo norma coletiva que regulariza a jornada 12x36, não há falar em horas extras caso não seja superada a 12ª hora diária, não cabendo horas extras após a 8ª diária, observando que a jornada cumprida pela parte reclamante não implica em sobrejornada habitual para fins de aplicação da Súmula 85 do c. TST, mesmo porque o art. 59-B, parágrafo único, da CLT, aplicável ao caso, estabelece que a sobrejornada, ainda que habitual, não descaracteriza o acordo de compensação ou o banco de horas. Dessa forma, resta improcedente o pedido de horas extras acima da 8ª diária. Os reflexos seguem o destino do principal, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). No caso, considerando que a 1ª ré junta aos autos os registros de ponto, é ônus da parte autora demonstrar que não refletem a real jornada vivenciada, bem como que efetivamente se ativava em prol da 1ª reclamada antes do horário contratual (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que não registrava ponto, o que ocorreu por dois meses, mencionando que o aplicativo não funcionava direito, e quando o ponto funcionava direito marcava corretamente, mencionando que fazia plantões extras e recebia R$120,00 por plantão. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que rendia a parte autora, todavia não trabalhou com a parte reclamante nos mesmos turnos, trabalhando no mesmo local da parte autora por cerca de 3 meses, mencionando que o aplicativo apresentava muitos problemas para anotação, e as horas extras eram anotadas em livro, mas não recebiam, salientando que reclamava, mas não resolviam, mencionando que fazia de 5 a 6 plantões por mês extras e não recebeu por eles, sendo certo que rendia a parte autora nesses plantões extras, narrando que não usufruía de intervalo intrajornada, mas as vezes recebia por eles, e ficava com a parte autora por cerca de 5 a 10 minutos quando do rendimento, revelando que a empresa ré obrigava a chegada por 15 a 20 minutos antes, mas batia o ponto 5 minutos antes do horário, para trocar de uniforme, mas alguns empregados já vêm uniformizados de casa. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a parte autora trabalhava no regime 12x36 e o cumpria regularmente, esclarecendo que a parte autora fazia plantões raramente em dias de folga, mas os plantões extras são anotados no ponto como folga trabalhada, relatando que quando o aplicativo dava problema o empregado tem que comunicar ao departamento de recursos humanos para correção, assegurando que as horas extras são pagas no contracheques, mencionando que o plantão freelancer é feito apenas por vigias que não são empregados da empresa ré, sendo certo que a parte autora fazia no máximo 2 plantões extras no mês, destacando que os plantões extras não emendam com a jornada normal, de modo que não há trabalho por 24 horas extras, aduzindo que o empregado não precisa chegar 15 a 20 minutos antes, narrando, ainda, que alguns empregados já vêm uniformizado de casa, como é o caso da parte autora, explanando que já fez supervisão à noite e de dia no local de trabalho da parte autora, e acompanha passagem de posto pelo WhatsApp quando não estava presente, assegurando que já viu presencialmente a parte autora na troca de plantão. No que tange ao tempo não registrado nos controles de jornada, a prova oral produzida nos autos, nesses moldes, mostrou-se dividida. Colhidos os depoimentos das testemunhas em audiência, não houve consenso entre os depoentes acerca da existência de minutos anteriores à jornada, nos moldes narrados na exordial, na medida em que a testemunha ouvida a rogo da parte autora afirmou que a 1ª ré compelia os empregados a chegar com 15 a 20 minutos de antecedência, para uniformização, registrando o ponto 5 minutos antes do horário, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte ré asseverou que não existe obrigatoriedade de chegar com antecedência, assegurando que via a parte autora na troca de plantão e esta já chegava uniformizada. Desse modo, considerando que cabia à parte autora comprovar a existência de período laborado sem ser computado nos registros de jornada, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), e que a divisão probatória desfavorece a quem detém o encargo, reputo que não restou comprovada a alegada sobrejornada. Portanto, não se desvencilhando a contento de seu ônus probatório quanto à alegação de labor não registrado nos controles de ponto, não há falar em pagamento de 20 a 30 minutos como extras, razão pela qual improcede a pretensão, seguindo os acessórios a mesma sorte, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). Quanto aos plantões extras e dobras de plantões pagas fora do contracheque, observo que a prova oral, do mesmo modo, restou dividida, na medida que a testemunha ouvida a rogo da parte autora asseverou que a parte reclamante realizava de 5 a 6 plantões extras mensais sem a devida remuneração, ao passo que a testemunha ouvida a rogo da parte ré esclareceu que todas as horas extras são pagas nos contracheques, narrando que as raras vezes em que a parte autora realizou plantões (2 vezes no mês) foram anotados no ponto como folga trabalhada. Logo, a razão lógico-jurídica pende para quem não detinha o encargo probatório, devendo a conclusão desfavorecer a quem não se desincumbiu do ônus probandi que, neste caso, pertencia à parte reclamante. De fato, palmilhando os controles de frequência, observo que a parte reclamante laborou, deveras, em alguns plantões consecutivos, todavia constato o gozo de folga compensatória no período subsequente ou a remuneração do período laborado. Neste sentido, noto, por ilustração, que a parte autora laborou nos dias 14/01/2023 e 15/01/2023, sucessivamente, no entanto, usufruiu de folga compensatória no período de 17 a 23 de janeiro de 2023 (ID e3b4322). Além disso, verifico que houve dobra de jornada no dia 31/01/2022, por exemplo, sendo a referida devidamente remunerada sob a rubrica “0107 FOLGAS TRABALHADAS” (ID 3f62cf1). Ademais, da análise dos cartões de ponto juntados aos autos (ID e3b4322), verifico registros variáveis de entrada, intervalos e saída, e, considerando a divergência entre os depoimentos, uma vez que a testemunha ouvida a rogo da parte autora relatou incongruência nos registros de jornada e que não recebiam pelas horas extras laboradas, enquanto a testemunha ouvida a rogo da parte ré asseverou que todo período laborado está registrado e as horas extras são remuneradas, entendo que a prova oral restou dividida, devendo a conclusão desfavorecer a quem detinha o encargo que, neste caso, pertencia à parte autora. Neste contexto, prevalece a regularidade dos controles de ponto quanto aos horários de entrada, intervalos e saída registrados, limitando-se, portanto, a questão relativa à extrapolação da jornada à análise da prova de eventuais diferenças. No que tange à jornada regular de trabalho, verifico que a parte autora apontou por amostragem, em impugnação à defesa (ID e66e0c3), diferenças de horas extras não pagas ou compensadas. Citou que no cartão de ponto referente ao período de 16/12/2021 a 15/01/2022 laborou 1h27min extras, mas não houve compensação ou quitação no respectivo comprovante de pagamento. De fato, palmilhando os controles de jornada, observo, que a parte autora, nessa oportunidade, extrapolou a jornada contratual, mas não houve a correspondente quitação, conforme contracheque do período, tampouco compensação, sendo devido, portanto, o pagamento das horas extras laboradas. Portanto, procede a pretensão de pagamento de horas extras acima da 12ª hora diária laborada, observando o regime 12x36, devendo-se considerar os cartões de ponto colacionados. Quanto ao intervalo intrajornada, ressalto que o trabalho no regime de 12x36 não retira do empregado o direito ao intervalo intrajornada, pois se trata de norma de ordem pública que visa a garantir a higidez física e mental do trabalhador. Friso, ademais, que ignorar o desgaste do trabalho prestado de forma ininterrupta é violar os princípios elementares do Direito do Trabalho, sendo certo que a jornada de 12x36 não neutraliza este desgaste. No caso, considerando que os cartões de ponto juntados aos autos apresentam marcações variadas e a parte autora não se desincumbiu do ônus de afastar a idoneidade dos registros de ponto (art. 818, I, da CLT), conforme encimado, deve a análise da prova se limitar aos controles de ponto, caso a parte autora tenha apresentado diferenças a seu favor, ainda que por amostragem, na réplica. Entretanto, a parte autora não apontou especificamente, na impugnação à defesa, ainda que por amostragem, mas de forma específica, as diferenças de horas extras que entende devidas pela supressão do intervalo intrajornada, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito e do qual não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818, I, da CLT). Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos relativos ao pagamento de horas extras quanto à suposta supressão do intervalo intrajornada, seguindo a mesma sorte os reflexos pretendidos, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). No que tange ao intervalo interjornada, verifico que, nas alegadas ocasiões de plantões extras/dobras de plantões narradas na exordial, era respeitado o intervalo interjornada mínimo de 11 horas, previsto no art. 66 da CLT, conforme controles de jornada coligido aos autos. Ademais, observo que a parte autora não apontou, a título de amostragem, ocasiões em que não houve a correta concessão do intervalo preconizado no art. 66 da CLT, motivo pelo qual improcede a pretensão, seguindo os acessórios a mesma sorte, pelo princípio da gravitação jurídica (art. 92 do CC). Por fim, no que tange ao divisor aplicável, razão não assiste à 1ª ré, na medida em que deve ser usado o divisor 210 nos casos de regime 12x36, o que pode ser averiguado por mera conta matemática. Ademais, a própria cláusula 32ª, § 5º da CCT 2021/2021 (ID d5d4801) e da CCT 2022/2022 (ID abd7ed2), bem como a cláusula 33ª, § 5º da CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), estabelecem que o divisor aplicável à jornada 12x36 é o 210. Em razão da necessária utilização do divisor 210 para o regime 12x36, resta procedente o pedido de diferenças de horas extras pagas, já que é incontroverso o uso do divisor 220 pela 1ª ré para realização do pagamento dessas parcelas quando deveria ter utilizado do divisor 210. No cálculo das horas extras deve ser observado o divisor 210 (jornada 12x36), adicional legal (art. 7º, XVI, da CRFB) ou normativo mais benéfico, a evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme registros de ponto, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST e OJ 47 da SBDI-I/TST), integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva (art. 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do c. TST), depósitos do FGTS (Súmula 63 do c. TST), bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, § 6º, da Lei n. 8036/90. Improcedem reflexos no adicional noturno, pois tal verba integra a base de cálculo das horas extras, e não o contrário (OJ 97 SBDI-I/TST). Improcedem os reflexos em aviso-prévio e indenização de 40% do FGTS, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual reconhecida neste julgado. DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL NOTURNO A parte autora postula diferenças do adicional noturno quanto as horas trabalhadas entre as 22h de um dia e as 05h do dia seguinte, observando o adicional convencional. O trabalho no regime de 12x36 não retira do empregado o direito a hora noturna reduzida ou a sua prorrogação durante todo o período. O artigo 73 da CLT é norma genérica, de aplicação irrestrita e incondicional decorrente da penosidade do trabalho noturno e foi instituído com o objetivo de proteção ao empregado. Friso, ademais, que ignorar o desgaste do trabalho noturno é violar os princípios elementares do Direito do Trabalho, sendo certo que sequer a jornada de 12x36 neutraliza o desgaste de quem se dedica ao trabalho noturno. No presente caso, a CCT 2021/2021 (ID d5d4801), CCT 2022/2022 (ID abd7ed2) e a CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), estabelece que sobre as horas noturnas, quando do labor entre 22h e 5h, incidirá o adicional noturno de 39% (trinta e nove por cento) sobre o valor do salário hora normal, ficando a hora noturna fixada em 60 (sessenta) minutos, conforme cláusula décima dos instrumentos coletivos. Todavia, os contracheques carreados aos autos pela parte autora demonstram que esta recebeu percentual inferior ao garantido pelas normas coletivas, haja vista que a empregadora quitava a hora noturna observando o adicional legal, conforme amostragem realizada (ID e66e0c3). Em razão do exposto, procede o pedido de diferenças de adicional noturno considerando que não observada a previsão em norma coletiva. Ademais, como visto em tópico anterior, a 1ª ré confirma que utilizava o divisor equivocado para apuração do adicional noturno, o que enseja, da mesma forma, diferenças a serem pagas. No cálculo das diferenças de adicional noturno, deve-se observar divisor 210, dias efetivamente trabalhados conforme registros de frequência, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), adicional normativo, jornada entre 22h e 5h, bem como integração em DSRs, férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS. Ressalto que o acréscimo nas férias + 1/3 não repercute em FGTS, nos termos da OJ 195 da SBDI-I/TST e art. 15, § 6º, da Lei n. 8036/90. Improcedem os reflexos em aviso-prévio e indenização de 40% do FGTS, tendo em vista a modalidade de ruptura contratual reconhecida neste julgado. DAS DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Pretende a parte autora o pagamento de diferenças de auxílio-alimentação referente aos plantões extras laborados. A 1ª ré, em defesa, sustenta o escorreito pagamento da parcela, conforme holerites. Inicialmente, ressalto que a legislação trabalhista não prevê a obrigatoriedade de concessão do auxílio-alimentação, constituindo essa uma utilidade espontânea do empregador, salvo se este se obrigou ao pagamento do benefício em virtude de contrato, norma coletiva ou regulamento de empresa. Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que recebia tíquete-refeição só pelos dias trabalhados, e não recebia tíquete-refeição pelos plantões extras. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que não recebeu vale-refeição pelos plantões extras realizados, sendo certo que recebeu apenas pelas horas normais de trabalho. Registro que a testemunha ouvida a rogo da parte ré nada esclareceu para o deslinde da questão. No caso, restou demonstrado que a parte reclamante laborou em alguns plantões consecutivos, conforme cartões de ponto carreados aos autos, os quais não foram desconstituídos por nenhum meio de prova, como visto alhures. Analisando os contracheques juntados aos autos (ID 3f62cf1), verifico a concessão do benefício em valores fixos, ao longo do período contratual, com alteração apenas em razão de reajuste, o que significa dizer que a 1ª ré não considerou os plantões extras laborados para a concessão do benefício. Portanto, resta devido o pagamento de diferenças do auxílio-alimentação, nos plantões extras laborados, e desde que não compensados, conforme cartões de ponto, observados os limites da peça inicial (princípio da congruência/correlação/adstrição) e os valores fixados nas normas coletivas vigentes à época do contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. DO VALE-TRANSPORTE Afirma a parte reclamante que, a contar de setembro de 2022, não recebeu os valores integrais correspondentes ao transporte utilizado no trajeto casa-trabalho e vice-versa, sendo quitado pela empregadora apenas o valor de R$40,00 a título de ajuda de custo. O vale-transporte é um benefício concedido pelo empregador ao empregado "para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público" (art. 1º da Lei n. 7.418/85). Com o cancelamento da OJ 215 da SBDI-I/TST e o advento da Súmula 460 do c. TST, o ônus de comprovar que o empregado não faz jus à percepção do vale-transporte cabe ao empregador, na medida em que há presumida necessidade do trabalhador em perceber benefício, cabendo à empresa provar que o empregado renunciou ao direito ao vale-transporte ou que não preenche os requisitos legais. Presumido o preenchimento dos requisitos legais e não se desincumbindo o empregador do ônus que lhe competia, incumbe à empresa, na forma do artigo 107, caput e parágrafo único, do Decreto n. 10.854/21, suprir a necessidade de transporte do empregado. Quanto à matéria, em depoimento pessoal, declarou a parte autora que optou por não receber vale-transporte e sim ajuda de custo. Extraio da narrativa exordial que a parte autora utilizava da própria moto para ir e voltar do trabalho. Considerando que a parte autora não utilizava transporte público coletivo para ir e voltar do trabalho, o pedido é improcedente. DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL Pretende a parte reclamante reparação por danos morais ao argumento de que a 1ª ré lhe aplicou uma justa causa indevida, sob alegação de que foi perseguida por seus superiores hierárquicos, com transferência do local de trabalho, tendo em vista as horas extras prestadas e não pagas e em virtude das condições precárias de trabalho, tendo em vista o fornecimento inadequado de uniformes e de estruturas de trabalho. A 1ª ré nega as pretensões. O danomoral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Magna), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa praticada (arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT). Nesse contexto, vale ressaltar que a indenização decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo último e as atividades exercidas no curso daquele contrato. Destaca-se que o dano moral é representado pelas atribulações, mágoas, aflição e sofrimento, íntimos e subjetivos que atingem a alma de um ser humano, em decorrência de atos ofensivos à imagem ou à honra, que ocasionam intensa dor moral ou física na vítima (dor-sentimento). Em razão da distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora o encargo de comprovar a conduta ilícita imputada à parte ré (art. 818, I, da CLT e art. 373, I, do CPC). Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que recebeu uniforme apenas no início da contratação e foi remendando-o ao longo do contrato, ressaltando que comprou coturno do próprio bolso, e a parte autora já lhe disse que comprava uniforme, destacando que já viu a parte autora trabalhando com calça rasgada, esclarecendo que não participou de grupo de WhatsApp, e nunca presenciou o sr. Wellington tratando mal a parte autora. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a parte autora era tratada de forma respeitosa por supervisores, sendo certo que a parte autora fornecia cadeira e uniforme adequados, destacando que a parte autora já foi advertida verbalmente por ter ido trabalhar sem o uniforme fornecido pela empresa ré, destacando que a empresa ré não autoriza o empregado trabalhar sem o uniforme da empresa, narrando que a empresa ré tem grupo de WhatsApp, mas nunca viu qualquer situação constrangedora com o sr. Rafael em grupo de WhatsApp, assegurando que a cadeira de fls. 41 do PDF (ID df531c3) é do setor de vigia. Inicialmente, ressalto que o ato de dispensa, em si, não é irregular, porque se inclui dentro do direito potestativo do empregador, não ensejando, só por este motivo, lesão aos direitos de personalidade obreiro. A aplicação da justa causa, por si, não enseja reparações de ordem moral, na medida em que o empregado deve comprovar que a falta grave imputada foi capaz de provocar lesão ao seu patrimônio subjetivo. Ou seja, para o deferimento da pretensão, caberia à parte reclamante provar situação humilhante ou vexatória pela qual passou por conta da dispensa operada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT), na medida em que não há comprovação nos autos de repercussões lesivas para além da justa causa aplicada. No mesmo sentido, comunga o c. TST, cujos julgados utilizo como razões de decidir: "RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – JUSTA CAUSA - REVERSÃO. O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º , III , e 5º , V e X , da Carta Política ), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (arts. 186 e 927 do Código Civil ). Portanto, a tese regional, de que o simples fato de ser reconhecida a legalidade dos atos praticados pelo trabalhador - ao qual era imputada a prática de atos de indisciplina e de insubordinação - caracteriza ofensa à dignidade e à honra do obreiro, encontra-se em desalinho com a jurisprudência desta Corte. O entendimento que vem se firmando é no sentido de que a demissão por justa causa, ainda que revertida por decisão judicial - desde que não cometida com abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem, vida privada ou intimidade do obreiro - não configura hipótese de indenização por danos morais. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 7ª Turma, RR 8253020125240001, Relator(a): Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Julgamento: 18/12/2013, Publicação: DEJT 31/01/2014) "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Essa Corte tem afastado o direito à indenização por dano moral, quando a postulação feita pela reclamante fundamenta-se exclusivamente na reversão judicial da justa causa. Com efeito, o dano à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem há que ser bem delineado, a fim de ensejar indenização por danos morais. In casu, o Regional consignou desnecessária a comprovação de qualquer ato positivo ou omissivo da reclamada que tivesse ofendido a moral, a dignidade e a honra do reclamante. Sequer está assentado que a justa causa alegada fora daquelas que infligem um inevitável abalo na honra ou imagem do trabalhador, a exemplo do que sucede com a acusação não comprovada de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento etc. Assim, não há qualquer comprovação nos autos de dano efetivo e direto ao reclamante. Indevida a indenização por dano moral. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST, 6ª Turma, RR 5944020105040741 594-40.2010.5.04.0741, Relator(a): Augusto César Leite de Carvalho, Julgamento: 23/10/2013, Publicação: DEJT 25/10/2013) Ademais, convém ressaltar que a causa de pedir referente às horas extras restou reparada materialmente pelo decido alhures, cabendo ressaltar a existência de controvérsia razoável quanto à questão mencionada, observando-se, ainda, que a reparação por danos morais deve incidir quando, deveras, existe plausibilidade de ofensa ao patrimônio subjetivo e aos direitos de personalidade, que tem no homem médio o parâmetro mais adequado, situação essa que não encontra ressonância na referida causa de pedir. Saliento, ainda, que a parte obreira não produziu nenhuma prova que demonstrasse, deveras, as situações constrangedoras e vexatórias a que esteve exposta, nos moldes narrados na exordial, não existindo nos autos prova contundente de que a parte reclamante tenha sido vítima de qualquer conduta abusiva por parte de superiores hierárquicos ou que foi tratada de forma inadequada nas dependências da empresa ré. Outro horizonte se descortina quanto à alegação de precárias condições de trabalho, uma vez que a testemunha ouvida a rogo da parte autora declarou já ter presenciado a parte autora trabalhando com uniforme sem condição de uso, assim como a testemunha ouvida a rogo da parte ré comprovou quanto às inconformidades da estrutura de trabalho narradas na inicial. Com efeito, a prova testemunhal evidencia com flagrância o descaso da 1ª ré quanto ao dever geral de cautela e cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, sendo certo que, com seu comporte negligente, proporciona verdadeira degradação do local de trabalho e dos trabalhadores, o que, efetivamente, ofende a honra e a integridade da parte autora. Compete ao empregador zelar pela integridade física de seus empregados em respeito aos direitos da personalidade de cada indivíduo. O sistema jurídico impõe ao empregador o dever de assegurar ao trabalhador o direito ao meio ambiente laboral seguro e saudável, conforme art. 7º, XXII, XXIII e XXVIII, da CRFB c/c arts. 200, VIII e 225 do mesmo diploma. Carlos Roberto Gonçalves, bem sintetiza a conduta culposa como sendo “atuar o agente em termos de, pessoalmente, merecer a censura ou reprovação do Direito. E o agente só pode ser pessoalmente censurado, ou reprovado na sua conduta, quando, em face das circunstâncias concretas da situação, caiba afirmar que ele podia e devia ter agido de outro modo” (in Responsabilidade Civil, 10ª edição, São Paulo: Saraiva, 2007, p. 531). Friso que hoje é assente, tanto na doutrina, como na jurisprudência que a organização e condições de trabalho condicionam em grande parte a qualidade de vida da pessoa humana, sendo fundamental para a democracia e os direitos humanos a dignidade e valorização do trabalho humano, como forma de se atingirem os objetivos do Estado Democrático de Direito. O Direito do Trabalho envolve uma relação entre pessoas e por este motivo está impregnado por uma base ética. Como bem colocado por Jorge Pinheiro Castelo, em artigo publicado na Ltr n.66 de out.02, "o direito do trabalho ao tutelar uma relação que tem homens como seu objeto, deve estar impregnado de base social - ética. Em praticamente todas as situações vivenciadas na relação de emprego está presente, em primeira ordem, um direito não patrimonial e/ou direito patrimonial com função não patrimonial". Friso, ademais, que "não é o fato de um empregado encontrar-se subordinado ao empregador ou de deter este último o poder diretivo que irá justificar a ineficácia da tutela à intimidade no local de trabalho, do contrário haveria uma degeneração da subordinação jurídica em um estado de sujeição. O contrato de trabalho não poderá constituir como um título legitimador de recortes no exercício dos direitos fundamentais assegurados ao empregado como cidadão; essa condição não deverá ser afetada quando o empregado se insere no organismo empresarial, admitindo-se, apenas, sejam modulados direitos fundamentais na medida imprescindível do correto desenvolvimento da atividade produtiva." em Alice Monteiro de Barros, no livro Proteção à Intimidade do Empregado, 1997, pág. 32/33. É manifestamente abusivo o exercício do poder diretivo que suprime o suporte básico de higiene e proteção dos empregados no ambiente laboral, caracterizando óbvia violação à honra e dignidade do trabalhador (art. 5º, inciso X e art. 1º, III, da CR/88), que é colocado em situação degradante, como na hipótese em apreço. No caso em tela, entendo provada a conduta irregular da 1ª reclamada, sendo cabível o ressarcimento do dano moral, através da sua conversão em pecúnia, como forma de compensar o constrangimento da vítima e de punir a empresa que perpetra referido ato. Neste sentido, Caio Mário da Silva Pereira - Responsabilidade Civil, 6ª edição, Forense 1995, pág. 54/55: "Quando se cuida de dano moral, o fulcro do conceito ressarcitório acha-se deslocado para a convergência de duas forças: de caráter punitivo para aquele causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa que praticou; e caráter compensatório para vítima, que receberá uma soma que lhe proporcione prazeres como contrapartida do mal sofrido. É com tal inspiração que nossas cortes de justiça têm proclamado que a condenação pecuniária nas ações de indenização por dano moral não tem função meramente satisfatória". A condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo 1º da Constituição da República, na medida em que a valorização do trabalho e da dignidade humana encontram respaldo no próprio texto constitucional, devendo ser feita uma interpretação conforme à Constituição do disposto no art. 223-A da CLT. Ante o exposto, com base nos artigos 5º, X e V, da CRFB, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil condeno a parte reclamada a reparar a parte autora em face da lesão moral impingida por ofensa à honra obreira. No tocante ao valor da indenização, necessário sopesar-se as condições concretas e os atos considerados individualmente, bem como as diretrizes do art. 223-G da CLT. A fixação do dano moral deve observar o princípio da satisfação compensatória a fim de que proporcione um lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima e compensação à integridade psíquica, levando em consideração os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, para não ensejar enriquecimento ilícito à vítima, tampouco compensação irrisória, de modo a não permitir que o ofensor venha a reiterar a prática ilícita. Necessário neste caso uma solução equânime a fim de que se alcancem os fins compensatórios e punitivos da referida indenização. Tendo em vista o bem jurídico tutelado (honra), a gravidade da conduta, o grau de culpa da empresa, o esforço patronal para minorar a ofensa (considerando que a empresa foi omissa em disponibilizar uniformes e estrutura adequada para o labor), o grau de publicidade da ofensa, a extensão e duração da ofensa, os reflexos sociais da ação patronal e a intensidade do sofrimento, bem como as dimensões da parte reclamada e a remuneração obreira, fixo o valor da reparação em R$3.000,00. Embora este julgador entenda pela inconstitucionalidade do § 1º do art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, na medida em que o dispositivo, ao estabelecer a tarifação da reparação extrapatrimonial sem respaldo nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade de cada caso concreto, como exige o art. 5º, V, da CRFB, viola o princípio da restitutio in integrum e o princípio constitucional da isonomia (art. 3º, IV, e art. 5º, caput), já que tarifa a dignidade do trabalhador enquanto não o faz para os demais cidadãos, como se o atributo inerente daquele não fosse digno da mesma proteção, a matéria foi julgada pela Suprema Corte (ADIs 6050, 6069 e 6082), tendo prevalecido a tese da constitucionalidade do dispositivo como mera orientação (interpretação conforme), mas sem que isso impeça o arbitramento judicial de importância reparatória a maior, o que em nada altera o julgamento realizado. Além disso, entender de modo contrário seria permitir a fixação de preço da dignidade do trabalhador, como se fosse uma mera ferramenta da mecânica patronal, de forma a promover a coisificação do trabalhador, violando o princípio basilar da Declaração da Filadélfia, que integra a Constituição da OIT e norteia todo o sistema protetivo do trabalhador. Sobre a reparação deferida não incide recolhimentos fiscais (Súmula 498 do c. STJ), tampouco previdenciários (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91 e art. 214, § 9º, do Decreto n. 3.048/99). DOS DANOS MATERIAIS A parte reclamante pede o pagamento de indenização equivalente aos custos do uniforme exigido pela 1ª reclamada, tendo em vista que aqueles fornecidos pela empregadora não possuíam condições de uso, postulando o valor de R$424,89. Compete ao empregador suportar os riscos do empreendimento (princípio da alteridade), devendo oferecer as medidas e instrumentos para a efetiva prestação de serviços, não podendo transferir tais ônus ao trabalhador. Ainda, é certo que se o empregador exige que se trabalhe com certo tipo de roupa/calçado ou limita que use a vestimenta que bem aprouver o empregado, tem que concedê-los como uniforme, de forma gratuita, nos moldes do Precedente Normativo 115 do c. TST: "Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador." Registro que a indenização do dano material trabalhista se comprova por meio de gastos que a parte efetivamente suportou, como dano emergente, nos moldes do art. 402 e 403 do CC. “Art. 402. Salvo as exceções expressamente em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.” Constata-se das sobreditas regras que os danos materiais dividem-se em duas espécies: danos emergentes, aqueles já sofridos em função da lesão jurídica experimentada, e os lucros cessantes, perdas posteriores em decorrência daquela mesma lesão. Colho, sobre o tema em disceptação, a lição de Carlos Roberto Gonçalves, nos seguintes termos: “As perdas e danos compreendem, pois, o dano emergente e o lucro cessante. Devem cobrir todo o dano material experimentado pela vítima. Dano emergente é o efetivo prejuízo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. É, por exemplo, o que o dono do veículo danificado por outrem desembolsa para consertá-lo. Representa, pois, a diferença entre o patrimônio que a vítima tinha antes do ato ilícito e o que passou a ter depois. Lucro cessante é a frustração da expectativa de lucro. É a perda de um ganho esperado. Há casos em que a indenização já vem estimada no contrato, como acontece quando se pactua a cláusula penal compensatória. (...) No entender de Fischer, 'não basta, pois, a simples possibilidade de realização do lucro, mas também não é indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas, e das circunstâncias especiais do caso concreto'”. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Ed. Saraiva, 4ª edição, IV volume, p. 343/345. Comungando da mesma inteligência, doutrina Silvio de Salvo Venosa que: “Também, como anota a doutrina com insistência, o dano deve ser real, atual e certo. Não se indeniza, como regra, por dano hipotético ou incerto. A afirmação deve ser vista hoje cum granum salis, pois, ao se deferir uma indenização por perda de chance o que se analisa, basicamente, é a potencialidade de uma perda, o prognóstico do dano certo, embora os lucros cessantes não fujam muito dessa perspectiva. No entanto, essa assertiva, tida como inafastável em sede de indenização, deve ser entendida em seu contexto. Os julgados demonstram que, quando é estabelecida indenização por lucro cessante, em várias oportunidades a construção é feita sob hipóteses mais ou menos prováveis. Na verdade, quando se concede lucro cessante, há um juízo de probabilidade, que desemboca na perda de chance ou de oportunidade.” VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, Ed. Atlas, Nona Edição, volume IV, Responsabilidade Civil, pág. 287. Quanto à matéria, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, sr. Paulo Henrique de Barros Gomes, afirmou que trabalhou para a parte ré de junho de 2023 a junho de 2024, na função de vigia, bem como aduziu que recebeu uniforme apenas no início da contratação e foi remendando-o ao longo do contrato, esclarecendo que a parte autora já lhe disse que comprava uniforme, destacando que já viu a parte autora trabalhando com calça rasgada. Já a testemunha ouvida a rogo da parte ré, sr. Wellington Lima de Paula, declarou que trabalha na parte ré desde maio de 2020, bem como narrou que a empresa ré não autoriza o empregado trabalhar sem o uniforme da empresa. A prova oral produzida corroborou a narrativa exordial, na medida em que era exigido o uso de uniforme, bem como aqueles que foram fornecidos a parte obreira não possuíam condições adequadas de uso. Ademais, verifico que a parte reclamante demonstrou nos autos os valores gastos com a aquisição de uniforme, conforme nota fiscal de ID e71c50c. Ante o exposto, procede o pedido de pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$424,89. DA MULTA CONVENCIONAL A parte autora apontou, na peça de ingresso, o descumprimento de cláusulas convencionais e legais, referentes ao adicional noturno, divisor 210, jornada 12x36 e tíquete-refeição, razão pela qual pretende a multa prevista na cláusula 69ª das normas coletivas. No que tange à jornada 12x36, verifico que parte autora não comprovou nos autos qualquer irregularidade em sua efetivação pela empregadora, conforme encimado. Por outro lado, no que diz respeito ao adicional noturno, utilização do divisor 210 e tíquete-refeição, extrai-se da presente decisão a condenação da 1ª ré aos pagamentos, conforme encimado. Assim, comprovado o descumprimento de preceitos legais e normativos, procede a pretensão de multa convencional, prevista na Cláusula 69ª da CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), como ali consta, observados os limites estipulados, também, na cláusula que estabelece a penalidade. DA RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS Alega a parte autora que há grupo econômico entre a 1ª e 2ª reclamadas, pretendendo a responsabilidade solidária destas. Constituem requisitos para o reconhecimento de grupoeconômico empresarial a pluralidade de empresas, o interesse econômico integrado e a direção geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas ou por um dos sócios. Registro que não é pressuposto para a configuração de grupoeconômico o fato de duas ou mais empresas terem em seus respectivos quadros sociais sócios que são parentes entre si, mas sim, que ambas tenham objetos sociais idênticos ou complementares e mesmo quadro societário, ou ao menos, alguma similitude nesses requisitos. Senão vejamos iterativa jurisprudência a respeito: "GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE SÓCIOS E ATIVIDADES ECONÔMICAS COMPLEMENTARES. Embora não conste nestes autos prova inequívoca da existência de grupo econômico, restou cabalmente provado nos autos n.º, julgado por esta egrégia turma, que embora as empresas possuam objeto social distintos, suas atividades econômicas são complementares, elemento que, conjugado ao fato de utilizarem as mesmas instalações e possuírem sócios comuns, autoriza a exegese esposada na decisão no sentido de existência do controle único, que impõe reconhecer a solidariedade de interesses econômicos nos termos do art. 2.º, §2.º, da CLT. Agravo de Petição ao qual se nega provimento (TRT 23ª R. - 2ª Turma - AP 1763200300223006 MT 01763.2003.002.23.00-6, Re. Des. Maria Berenice - DJE 04.06.2010)." "EMBARGOS DE TERCEIRO - GRUPO ECONÔMICO - A Consolidação das Leis do Trabalho consagra a solidariedade, para os efeitos da relação de emprego, sempre que uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupoeconômico (art. 2º, §2º). A doutrina, na exegese do texto legal, tem adotado posição ampliativa, entendendo que não há porque restringir-se a figura do grupo econômico apenas em função de uma relação hierárquica entre seus componentes. Assim, existindo nos autos prova de que a composição do quadro societário da empresa embargante e da empresa executada era a mesma, e tendo as duas empresas o mesmo objeto social, deve ser reconhecido o grupoeconômico, restando autorizada a execução de qualquer das empresas que o integram. (TRT 16ª R. - AP 00656-2008-020-16-00-5 - Rel. Des. James Magno Araújo Farias - DJe 20.11.2009 - p. 7)" Nesta Justiça Especializada, o conceito de grupoeconômico possui abrangência ampla, não se adequando à tipificação legal de grupo econômico que impera em outros ramos jurídicos, como no Direito Comercial ou Econômico. Para fins trabalhistas, grupo econômico consiste na "[...] vinculação trabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer natureza econômica." (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 7ª ed. São Paulo: Ltr, 2008, p. 399). No caso dos autos, as referidas empresas reclamadas apresentaram defesa conjunta e se fizeram representar pelo mesmo preposto, evidenciando sua atuação conjunta e a comunhão de interesses. Assim, se as empresas fazem parte do mesmo grupoeconômico, é de rigor a condenação solidária de acordo com o artigo 2º, § 2º, da CLT. O grupo econômico configura-se toda vez que se levanta o véu da personalidade jurídica do empregador aparente para emergir o empregador real que é o próprio grupo, imputando-lhe em consequência o efeito da solidariedade sobre eventuais créditos trabalhistas, restando amplamente demonstrado que, além de a parte autora trabalhar em benefício do objetivo social da empregadora, integram todas o mesmo conglomerado econômico. Ante o exposto, devem as 1ª e 2ª reclamadas (RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA e RUBY SEGURANCA LTDA), responder solidariamente com a empregadora pelos créditos deferidos, inclusive pelas multas aplicadas, uma vez que se trata da mesma unidade empregadora. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 3ª RECLAMADA Pretende a parte autora a responsabilidade subsidiária da 3ª ré, considerando que era tomadora de serviços. A 3ª reclamada alega não ser responsável pelos créditos trabalhistas em virtude de não ser empregadora da parte autora e existir contrato de prestação de serviços entre as empresas. Ora, a partir do momento em que estabelece contrato de prestação de serviço com determinada empresa, resta presumido que os empregados desta prestem serviços para a tomadora (presunção hominis – art. 375 do CPC), motivo pelo qual cabe à 3ª ré comprovar o fato extraordinário de inexistência de prestação de serviços pela parte autora em benefício da tomadora, o que não ocorreu. Palmilhando os autos, verifico que a parte autora prestou serviços em empreendimentos da 3ª ré, por todo o pacto laboral, conforme demonstra os controles de ponto de ID e3b4322. Ademais, considerando a existência de contrato de prestação de serviços entre 1ª, 2ª e 3ª rés, para vigilância de obra no endereço indicado pela parte obreira, bem como que a parte autora era empregada da 2ª reclamada, resta comprovado que a parte reclamante trabalhou em benefício da 3ª reclamada. Em razão do conjunto probatório dos autos, concluo que a 3ª reclamada se beneficiou da prestação de serviços da parte autora durante todo o segundo período contratual desta, observando o limite temporal do trabalho prestado pela única testemunha ouvida e o início da vigência do contrato celebrado, sendo de rigor a condenação subsidiária. Ademais, a legalidade do contrato entre a primeira, a segunda e terceira reclamada não afasta a incidência da Súmula 331 do c. TST, e, muito menos, viola os princípios insculpidos no texto constitucional, aliás, a responsabilidade subsidiária visa precipuamente a valorizar o texto constitucional, analisado sistematicamente, em função dos próprios fundamentos do Estado Democrático que sobrepõe o trabalho como valor social. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, independentemente da fraude. Cláusula no contrato que exclua a responsabilidade da tomadora não tem o condão de afastar a incidência das normas relativas ao direito do trabalho, que se sobrepõe ao ajuste das partes. Com o intuito de impor às empresas tomadoras discernimento na escolha das interpostas e vigilância do cumprimento das obrigações trabalhistas é que foi editada Súmula 331, IV e V, do c. TST. Se as tomadoras confiam na terceirização que implantam, certamente sabem que a prestadora honrará com os compromissos em Juízo sem transferir referido ônus. Os princípios fundamentais insculpidos no texto constitucional impõem a responsabilização daquele que se beneficia do trabalho de outrem, devendo as tomadoras finais do serviço também responder pela eventual inadimplência da prestadora. Frise-se que se deve prestigiar o valor do trabalho e não o valor patrimonial. Transcreve-se parte do acórdão do TRT/SP, Rel. Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, Ac. 20000163001, o qual peço vênia para fazer parte integrante do fundamento desta sentença “deriva essa orientação do princípio fundante do direito do trabalho de que o empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhista. Nesse contexto se situa a construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação, responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho a ambas as empresa, prestadora e tomadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão de obra. Busca-se com isso acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de execução da tomadora que necessariamente incorreu, no caso, em culpa “in eligendo ou in vigilando” (vale dizer, mal escolheu ou mal fiscalizou a empresa com quem contratou).” Ressalto, ainda, que a tomadora deveria ter verificado a situação da contratada, devendo arcar com sua incúria através da responsabilidade subsidiária, tendo em vista sua culpa in eligendo e in vigilando. Ante o exposto, a 3ª reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas, salientando-se que sua responsabilidade é sobre todas as verbas deferidas à parte reclamante. Por óbvio que a responsabilidade subsidiária só emerge após insuficiente a execução em face da primeira reclamada, sendo certo que se enfatiza, mais uma vez, a responsabilidade da segunda reclamada é subsidiária. Não há falar em benefício de ordem em relação aos sócios da prestadora de serviços, considerando que a responsabilidade é de mesmo grau e não detém a 3ª reclamada preferência em relação àqueles, mesmo porque, ao constar do polo passivo, possibilita o redirecionamento direto em eventual execução. DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, uma vez que atendidos os requisitos legalmente previstos, restando afastados os argumentos defensivos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT) e, diante da procedência parcial da demanda, arbitro honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Considerando que a parte reclamada não comprova a existência de créditos em face da parte autora, nos moldes do art. 368 do CC, não há falar em compensação, motivo pelo qual indefiro. Não há deduções a serem realizadas. DOS OFÍCIOS Defiro a expedição de ofício à SRTE, para apuração de irregularidades, após o trânsito em julgado desta sentença. Indefiro a expedição dos ofícios à Receita Federal, MPT e INSS, por ausência de irregularidades pertinentes. DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS A correção monetária deverá observar o coeficiente do mês subsequente à prestação de serviços, na medida em que os índices de correção monetária são fixados a partir do primeiro dia do mês, com base nas taxas inflacionárias do período anterior. Ressalto à parte reclamada que apenas seria observável o lapso do 5º dia útil caso a obrigação fosse cumprida atempadamente. Neste sentido a Súmula n º 381 do c. TST: “Correção monetária. Salário. Art. 459, CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária dos meses subsequente ao da prestação dos serviços.” Assim entende o c. TST: “Correção monetária. Marco inicial sendo a correção monetária a atualização do poder aquisitivo da moeda com a finalidade de restaurar o seu poder de aquisição, deve incidir apenas a partir do momento em que a verba torna-se legalmente exigível que, no caso de salário, é o quinto dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviço. Logo, a incidência da correção monetária ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação do trabalho.” Ac. (unânime) TST 3ª T. (RRr 303600/96.8), Rel. Min. Carlos Alberto reis de Paula, DJU 05.03.99” Dicionário de Decisões Trabalhistas - 30ª edição- Calheiros Bomfim, 105 “A época própria para a incidência da correção monetária sobre os débitos trabalhistas ocorre a partir do mês subseqüente ao da prestação de serviços precedentes da SDI” (RR 267371/1996.4, Ac, 2T) Moacir Roberto Tesch Auersvald- TST. Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho- 1999, 146. No que tange ao índice de juros e correção monetária, aplica-se o entendimento do e. STF proferido nos julgamentos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, bem como do RE n. 1.269.353 que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017, havendo que se considerar, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial (item 6 da decisão conjunta) e, a partir do ajuizamento, por força do art. 883 da CLT, até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC e partir de 30/08/2024 (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que é o ajuizamento que constitui o devedor em mora no processo do trabalho e não a notificação. A correção monetária dos honorários de sucumbência deve observar a data de ajuizamento (art. 1º da Lei n. 6899/81 e Súmula 14 do c. STJ). A correção monetária da reparação por dano moral deve considerar a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do c. STJ e Súmula 439 do c. TST. A incidência de juros moratórios e correção monetária deve ocorrer até o efetivo pagamento e não até a garantia da execução, restando inaplicável o art. 9º da Lei nº. 6.830/80, já que a matéria é regulamentada por diploma próprio no âmbito laboral, qual seja, art. 39 da Lei nº 8.177/91. DOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Os descontos fiscais, nos termos do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 28 da Lei n. 10.833/2003, impõem que o imposto sobre a renda, incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário sob qualquer forma, observando-se o regime de competência e a incidência do fato gerador mês a mês, na forma da IN1500/2014 da SRFB e art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Em face da cogência do dispositivo legal acima mencionado, bem como a orientação contida no Prov. 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho é pertinente a retenção do imposto de renda incidente e recolhimentos previdenciários sobre os créditos pela fonte pagadora nos termos da lei, não devendo incidir sobre créditos de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST). A jurisprudência também se manifesta neste sentido: “Descontos previdenciários sobre créditos trabalhistas. O art. 33, §5º da lei n.º 8.212/91 não confere isenção ou imunidade tributária ao empregado sobre créditos resultantes de ações trabalhistas. Antes do reconhecimento judicial do direito postulado, não se pode falar em omissão do empregador em sua obrigação de efetuar o desconto legal da contribuição previdenciária, pois tal exigibilidade não recai sobre créditos ou direitos controvertidos, mais sobre créditos reais ou pagamentos efetivados.” Ac. TRT 2ª Reg. T (02970062113), Rel. Juiz Raimundo Cerqueira Ally, Do/SP 03.03.98, Synthesis, n27/98, p.240.” Fonte: Dicionário de Decisões Trabalhistas- 30ª edição- Calheiros Bomfim, 206. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT quanto à incidência de contribuição previdenciária é necessário observar o que consta do art. 28, § 9º e 43 da Lei n. 8.212/91 (fato gerador a partir da prestação de serviço) e arts. 214, § 9º, e 276 do Decreto n. 3.048/99, bem como os Provimentos n. 01/96, 02/93 e 03/2005 da CGJT, bem como Súmula 368 do c. TST, devendo, no caso em apreço incidir sobre: horas extras e diferenças de adicional noturno com reflexos em DSRs e gratificações natalinas. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO No cálculo das verbas deferidas observe-se que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Registro que o c. TST já pacificou, mutatis mutandis, por meio de sua SBDI-I/TST, o mesmo entendimento, conforme o seguinte julgado: “Limitação da condenação ao valor do pedido indicado na petição inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da vigência da Lei n. 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestar a liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894,§ 2º,da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Grifo acrescido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista que RAFAEL NOGUEIRA FRANCISCO move em face de RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA, RUBY SEGURANCA LTDA e MIP EDIFICACOES LTDA decido, nos termos da fundamentação: a) rejeitar as preliminares suscitadas; b) julgar parcialmente procedentes os pedidos para o fim de: b.1) declarar a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª reclamadas; a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada; b.2) condenar a 1ª e 2ª rés solidariamente e a 3ª ré subsidiariamente a pagarem: horas extras que excederem a 12ª hora diária laborada, observando o regime 12x36, devendo ser observado no cálculo da parcela o divisor 210 (jornada 12x36), adicional legal (art. 7º, XVI, da CRFB) ou normativo mais benéfico, a evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), dias efetivamente trabalhados conforme registros de ponto, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST e OJ 47 da SBDI-I/TST), integração em DSRs (art. 7º, "a", da Lei n. 605/49 e Súmula 172 do c. TST), férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva (art. 142, § 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Súmula 45 do c. TST), depósitos do FGTS (Súmula 63 do c. TST), bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS; diferenças de adicional noturno, devendo observar divisor 210, dias efetivamente trabalhados conforme registros de frequência, globalidade salarial (Súmula 264 do c. TST), evolução salarial (Súmula 347 do c. TST), adicional normativo, jornada entre 22h e 5h, bem como integração em DSRs, férias acrescidas da gratificação constitucional respectiva, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS, bem como os acréscimos dos décimos terceiros ensejam, ainda, recolhimentos do FGTS; diferenças do auxílio-alimentação, nos plantões extras laborados, e desde que não compensados, conforme cartões de ponto, observados os limites da peça inicial (princípio da congruência/correlação/adstrição) e os valores fixados nas normas coletivas vigentes à época do contrato de trabalho; reparação por danos morais fixada em R$3.000,00; indenização por danos materiais no montante de R$424,89; multa convencional, prevista na Cláusula 69ª da CCT 2023/2023 (ID 0ccf246), como ali consta, observados os limites estipulados, também, na cláusula que estabelece a penalidade; c) conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais para o patrono da parte reclamada no importe de 5% do valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes e, para o patrono da parte reclamante, fixo a verba sucumbencial no importe de 5% sobre o valor apurado em liquidação. Destaco que o valor dos honorários advocatícios para o patrono da parte reclamante deve incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos do entendimento consubstanciado na OJ 348 da SBDI-I do c. TST. Entretanto, a cobrança dos honorários sucumbenciais em prol do patrono da parte ré fica sob condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Com feito, deverá a parte ré comprovar nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, na forma do § 4º do art. 791-A da CLT, com interpretação dada pelo e. STF na ADI 5.766. Apuração dos créditos em regular liquidação de sentença. Na forma do art. 883 da CLT, os juros de mora desde o ajuizamento da ação e a correção monetária, a partir da exigibilidade do crédito (art. 459 da CLT), tomando-se como época própria o mês subsequente à prestação de serviço, nos termos da Súmula 381 do c. TST e observando, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E e juros legais do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (item 6 da decisão conjunta proferida nas ADI 5867 e ADCs 58 e 59 pelo e. STF) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento (art. 883 da CLT) até 29/08/2024 a incidência da taxa SELIC (ADIs 58 e 59 do e. STF e E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 da SBDI-I/TST) e a partir de 30/08/2024 a incidência do IPCA como atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do CC) e como juros de mora o resultado da taxa SELIC deduzido do IPCA, considerando-se como zero se o resultado for negativo (art. 406, §§ 1º e 3º, do CC), ressaltando que os honorários advocatícios devem observar a data do ajuizamento para correção monetária (art. 1º da Lei n. 6.899/81, OJ 198 da SBDI-I/TST e Súmula 14 do c. STJ), bem como a reparação por danos morais deve considerar apenas a data de publicação desta sentença para o mesmo fim (Súmula 362 do c. STJ c/c Súmula 439 do c. TST). Custas pela parte reclamada, no importe de R$900,00, calculados sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00. No cálculo das verbas deferidas deve-se observar que a condenação não deve extrapolar o limite do valor dos pedidos constantes na exordial, exceto juros e correção monetária (art. 492 do CPC). Os recolhimentos previdenciários, nos termos do art. 43 da Lei n. 8.212/91 e art. 276 do Decreto n. 3.048/99, deverão ser efetuados pela parte ré no prazo legal e observando o fato gerador a partir da prestação de serviços, deduzindo-se a parte que couber à parte autora, na forma da Súmula 368 do c. TST, observando-se as parcelas deferidas nesta sentença, de natureza salarial (horas extras e diferenças de adicional noturno com reflexos em DSRs e gratificações natalinas), na forma do art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, inclusive, para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, sob pena de execução, nos termos do artigo 114, VIII da CF, acrescido pela Emenda Constitucional n. 45/2004. Os descontos pertinentes ao imposto de renda observarão o disposto na legislação tributária vigente à época do julgado (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e art. 28 da Lei n. 10833/2003), observando a incidência do fato gerador mês a mês, conforme art. 12-A da Lei n. 7.713/88 e IN 1500/2014 da SRFB, e a sua não ocorrência sobre parcelas de natureza indenizatória como os juros de mora (OJ 400 da SBDI-I/TST), podendo a reclamada efetuar as retenções cabíveis, devendo comprovar o efetivo recolhimento quando do pagamento das verbas, sob pena de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se ofício à SRTE. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se após o trânsito. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 26 de abril de 2025. ADRIANO MARCOS SORIANO LOPES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RUBY SEGURANCA LTDA - RUBY CONSULTORIA E CONSERVACAO LTDA - MIP EDIFICACOES LTDA

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