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Alan Jhony Rodrigues Carvalho e outros x Alan Jhony Rodrigues Carvalho e outros

ID: 330204144

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-09.2023.5.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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LEANDRO HERLEIN MURI

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RODRIGO LINNE NETO

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 RECORRENTE: ALAN JHONY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 RECORRENTE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0bac95 proferida nos autos. ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO FABIANO NEGRISOLI (PR33358) FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES (PR50551) LEANDRO HERLEIN MURI (PR30800) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 4. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 5. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO FABIANO NEGRISOLI (PR33358) FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES (PR50551) LEANDRO HERLEIN MURI (PR30800) RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id ff5d6da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id f1a29de). Representação processual regular (Id 024ef7b ). Preparo inexigível (Id 8986385 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 59-B e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante afirma que, no caso de invalidade do banco de horas, as horas extras devem ser pagas de forma integral (hora + adicional), afastando a aplicação do art. 59-B da CLT e da Súmula 85 do TST. Pleiteia, assim, a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor laborou em jornada das 08h às 12h e das 13h às 18h, conforme consta dos cartões-ponto, trabalhando uma hora a mais de segunda a quinta-feira (9h), de forma a totalizar 44 horas semanais. A compensação semanal, como o próprio nome evidencia, autoriza o extrapolamento do módulo diário máximo, com compensação na mesma semana, de forma que o labor excedente da 8ª hora diária enseja a extinção do trabalho aos sábados. Este sistema de trabalho é válido desde que instituído por acordo e que não caracterizada prestação excessiva de labor além do horário pactuado (em especial aos sábados, dia destinado à compensação e por mais de duas horas extras). A partir de 11/11/2017, passou-se a admitir a instituição do acordo de compensação semanal por acordo tácito (§ 6º do artigo 59 da CLT). A distribuição da carga horária semanal e a previsão de acordo de compensação, na ACT 2019/2021 (fl. 52), cláusula 24ª, a título de exemplo, a fim de compensar o trabalho aos sábados. Ainda, consta pactuação no contrato de trabalho acerca do tema (cláusula quinta - parágrafo único; fl. 1318). Extrai-se dos controles de ponto apresentados pela ré que havia a adoção do sistema de compensação de jornada, com a respectiva supressão do trabalho aos sábados, por meio do qual o autor trabalhava 1 hora a mais de segunda a quinta-feira, a fim de compensar as horas de trabalho relativas ao sábado. Conforme a Súmula Regional nº 36, item I, o acordo de compensação semanal é inválido nas semanas em que houver excesso de jornada além do máximo legal admitido no artigo 59 da CLT, ou seja, além de duas horas extras. No caso, os controles de jornada apontam a ocorrência de prorrogação habitual superior ao limite estipulado no art. 59 da CLT, a exemplo dos dias 19, 20 e 22/03/2019 (fl. 1360; 26, 27 e 31/08/2020 (fl. 1377); 17, 25 e 26/07/2019 (fl. 1364); 13, 14, 22, 25, 26, 27, 28 e 29/11/2019 (fls. 1368), dentre outros. Além disso, conforme a Súmula Regional nº 36, item II, também é inválida a compensação semanal se constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação. Analisando os cartões, constata-se trabalho aos sábados destinados à compensação, conforme depreende-se dos registros de ponto, a exemplo dos dias 22/08/2020 (fl. 1377), 21/11/2020 (fl. 1380), 23/01/2021 (fl. 1382). A prestação de labor em dias destinados à compensação desvirtua a finalidade do instituto e autoriza reconhecer a invalidade do acordo de compensação no seu aspecto material. Insta salientar que se trata de efetivo descumprimento do acordo de compensação e não hipótese de "prestação de horas extras habituais", não se enquadrando, portanto, na previsão permissiva prevista no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por outro lado, nas semanas em que não verificado labor por mais de duas horas extras e nem no dia destinado à compensação, reputa-se válido o acordo de compensação semanal, ainda que verificada a existência de horas extras habituais, porque referente a período posterior a Reforma Trabalhista, e o artigo 59-B, parágrafo único, prevê que tal condição não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Conclusão: O banco de horas é inválido por todo o período e o acordo de compensação semanal é inválido nas semanas em que constatado labor aos sábados ou em jornada superior a dez horas diárias. Assim, para as semanas em que são inválidos tanto o banco de horas como o acordo de compensação semanal, são devidas como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulação, observando-se a limitação imposta pelo artigo 59-B, caput, da CLT, qual seja: - pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, que estejam dentro do limite de 44h semanais; - pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para aquelas que ultrapassarem o limite semanal de 44h. Já nas semanas em que apesar de inválido o banco de horas, for válida a compensação semanal, o pagamento deverá ser: - apenas do adicional para as horas excedentes de 9h (de segunda a quinta-feira) e 8h (na sexta-feira), que estiverem dentro do limite de 44h semanais; - da hora extra integral (hora + adicional) para aquelas que ultrapassarem o limite semanal de 44h. Em síntese, reforma-se, a fim de limitar a condenação em horas extras conforme artigo 59-B da CLT, nos termos dos parâmetros ora definidos. Válidos os registros formais, esclareça-se que, em relação aos períodos em que ausentes cartões de ponto ou ilegíveis, deverá ser observada a média neles anotadas e, quando da apuração, a data de fechamento dos cartões de ponto. Ademais, observe-se o disposto na Súmula 366 do C. TST." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados ou contrariedade ao verbete sumular. Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs 6ª e 18ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT 2, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): O reclamante pleiteia a declaração de "invalidade completa do acordo de compensação semanal – afastando a determinação quanto a apuração de invalidade apenas nas semanas em que houve labor nos dias destinados a compensação e ou em violação aos limites do artigo 59 da CLT". Prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista no tópico, eis que o Acórdão recorrido (Id 57ea05f) foi substituído neste tema pelo Acórdão de Id 906e6c0, que reapreciou a questão, não tendo a parte interesse recursal, como consignado na manifestação de Id e38da8c. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 528bca4,f52eb35,2056963,ea2b85f; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 94ec5de). Representação processual regular (Id 78d1a0e ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c5ef5a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; incisos I e II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; parágrafos 1º e 2º do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas no Tema 725 (RE 958252), no Tema 739 (ARE 791932) e na ADPF 324 do STF. A ré OI S.A. alega que as reclamadas não formam grupo econômico, pois são empresas distintas. Afirma que o regime de concessão ou permissão de serviço público, previsto na Constituição Federal, não veda a terceirização por parte do concessionário, que pode ter por objeto as atividades meio e fim. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para reconhecer como lícita a terceirização adotada no presente caso, bem como para excluir sua responsabilidade solidária, que não deve ser presumida. Sucessivamente, que seja determinada a responsabilidade subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, enseja responsabilidade solidária dos entes. No caso, consta do contrato social que a Serede - Serviços de Rede S/A é controlada pela Telemar Norte Leste S/A (incorporada pela OI S/A), que é detentora de 2.999.999 das 3.000.000 de ações da companhia, fl. 1227. Além disso, o Laudo de Avaliação Econômica, elaborado em razão da recuperação judicial da OI S/A, confirma que a Serede se encontra na estrutura do grupo econômico da recorrente, conforme identificado na figura de fl. 483. O grupo econômico entre as reclamadas Serede - Serviços de Rede S/A e a OI S/A é de conhecimento deste Colegiado, que já o reconheceu, a exemplo do decidido nos autos nº 0000208-82.2021.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, publicado em 15.07.2022, a quem se pede consentimento para citar os fundamentos como razões de decidir: "No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para a responsabilidade solidária das partes demandadas na hipótese de grupo econômico. Trata-se de importante instrumento legal para que os verdadeiros titulares e exercentes do poder empresarial e econômico, especialmente nos grupos empresariais, assumam as responsabilidades correspondentes, especialmente aquelas decorrentes das relações de trabalho deflagradas pelo agrupamento econômico e que geram verbas de caráter alimentar privilegiado. Neste sentido dispõe o art. 2º, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O preceito legal em exame impõe que se revelem presentes, no caso concreto, os elementos de integração de que trata, quais sejam, a direção, o controle ou a administração praticada entre empresas com vistas a um objetivo econômico ou financeiro comum. Tal dispositivo engloba na solidariedade as empresas que constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não havendo grupo econômico, em princípio, entre entidades sem fins lucrativos. A configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas. A realidade demonstra que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos, cumprindo ao juiz, atendendo ao fim social a que a lei se destina, aplicar o disposto no § 2º do artigo 2º da CLT sempre que se depare com o fenômeno da interdependência entre as empresas. A existência de grupo econômico, da qual advém, com base na lei, a solidariedade, pode ser demonstrada por um conjunto de indícios que levem à segura conclusão pela existência de relação de controle, administração, direção ou de suficiente interdependência entre as empresas, revelando a comunhão prática de interesses ou a coordenação entre empresas demandadas. A matéria é assim decidida no âmbito desta e. Turma, conforme revela a seguinte ementa: GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Em que pese a forma mais comum de caracterização do grupo econômico ocorra quando existente influência dominante de uma empresa sobre outras, orientando e interagindo junto às demais, a relação entre as empresas pode se exteriorizar sob outros diversos formatos, como, por exemplo, em virtude de mera coordenação. Essa interação se dá, por exemplo, constatando-se o controle acionário de uma empresa sobre a outra, a identidade de sócios ou o vínculo familiar entre os sócios. A participação societária é a hipótese dos autos, como confessado pela recorrente, cujos argumentos evidenciam que a sua participação na composição societária da segunda ré não se limitou ao aspecto jurídico, mas, efetivamente, à conjugação coordenada de esforços financeiros para o atingimento de determinado objetivo. Acrescente-se que o fato de a segunda ré possuir idoneidade financeira não afasta a responsabilidade ora reconhecida, tampouco o faz a alegação de que "cada consorciada só responde por suas próprias obrigações, sem presunção de solidariedade'', já que, no caso específico, não se trata de mera presunção somente, mas, sim, de obrigações oriundas do contrato firmado com empregado cedido pela primeira à segunda ré com o específico fim de contribuir para a consecução das tarefas assumidas conjuntamente. Presentes, portanto, os requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, correto o reconhecimento de grupo econômico e consequente declaração de responsabilidade solidária entre as rés. Sentença mantida. (Relatoria Des. Sueli Gil El-Rafihi, autos 0584-2014-026-09-00-0, publicado em 31/01/2017). Pois bem. Na RT 0011266-61-2016-5-09-0029, já tive oportunidade de analisar o tema em questão, adotando no v. acórdão de minha relatoria publicado em 02/10/2018, a fundamentação esposada pelo Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, cujos fundamentos pedi e reitero o pedido de vênia para citar e adotar como razões de decidir: "Insurge-se o Reclamante aduzindo que a sucessora da ARM, ex-empregadora, pertence ao grupo econômico da segunda Reclamada, sendo devida a responsabilidade solidária. Não obstante o Reclamante não tenha mencionado o grupo econômico na petição inicial, trata-se de f ato novo, pois a sucessão ocorreu no curso do processo, fato mencionado pelo Reclamante em impugnação aos documentos (fl. 623). Na inicial, ademais, há pedido de responsabilidade solidária. Analisa-se, portanto, a matéria. A definição legal de grupo econômico consta no art. 2º, § 2º, da CLT, sendo considerado como o grupo de empresas subordinadas à direção, controle ou administração de outra. A doutrina e a jurisprudência, no entanto, calcadas no princípio da proteção do trabalhador, entendem que a configuração do grupo econômico não pode ficar restrita à presença da relação de subordinação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as empresas. Assim, os requisitos para a caracterização do grupo econômico podem ser, dentre outros: a identidade de sócios; a diretoria de uma empresa é composta por sócios de outra; criação de uma empresa por outra; uma empresa ser a principal patrocinadora econômica de outra; uma empresa ser acionista ou sócia majoritária de outra; ingerência administrativa da mesma pessoa física ou jurídica sobre outras e a existência de uma relação de subordinação e ingerência entre sociedades empresárias. Outro requisito é a afinidade socioeconômica que une as empresas em um grupo em que há a colaboração mútua para o alcance de um mesmo fim. Nesse sentido: No plano econômico e social o conjunto das empresas filiadas ao grupo constitui o que um autor denomina de "única empresa subjacente". Cada uma das sociedades filiadas ao grupo tem sua personalidade própria, isto é, goza em suas relações com terceiros da situação de uma sociedade ordinária. Mas o espírito sócio-econômico que a anima a filial e a matriz é o mesmo, ambas possuem um fim e um interesse idênticos, embora só na aparência os seus interesses sejam divergentes. Diz-se que possuem um ser social que se manifesta em múltiplas criações distintas. (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, Curso de Direito do Trabalho, p. 118.). (...) é necessário verificar, por todos os meios de prova admissíveis, se há, ou não, a presença de um só espírito socioeconômico que anima as empresas a denunciar a existência de uma unidade profunda, sob a pluralidade de pessoas jurídicas independentes, mas voltadas a alcançar os mesmos fins. E mais nítida se configura a solidariedade econômica entre as empresas quando o trabalho desenvolvido pelo empregado de uma se apresenta jungido à essencialidade da atividade do grupo empresarial, que, assim, sempre teve reais condições de bem exercer o poder de dirigir e coordenar a atividade desenvolvida por todas, porquanto o contrato de trabalho é um contrato realidade, na difundida expressão de Mário de La Cueva, sendo certo também que um dos princípios que informam o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre quaisquer documentos, fórmulas ou ajustes, consoante ensinamentos de Américo Plá Rodriguez. Nessa senda e diante de cada caso concreto, cumpre ao Juiz bem apreciar e valorar o conjunto probatório para concluir se existe, ou não, uma unidade de poder diretivo a envolver empresas apontadas como integrantes de um mesmo grupo de empresa, ou, no mínimo, se elas estão imbuídas de um mesmo espírito e fim socioeconômico no desenvolvimento de suas atividades e alcance de suas metas, apenas de ausente a formal figura de uma controladora ou controlador (pessoa física ou jurídica). Em caso afirmativo, cumpre-lhe reconhecer o liame de solidariedade econômica que as une, nos estritos termos do § 2º, do art. 2º, da CLT, atribuindo-lhes a correspondente responsabilidade em face de todos os direitos reconhecidos ao trabalhador, no título executivo". (Dinaura Godinho Pimentel Gomes, Execução de empresa do mesmo grupo econômico para garantir a efetiva satisfação dos direitos do trabalhador, in Execução Trabalhista, José Aparecido dos Santos, coordenador). No caso dos autos, verifica-se que a sucessora da ARM, a Recorrente Serede, pertence ao grupo econômico da Oi, pois a Telemar Norte Leste S/A é acionista da empresa (fl. 488) pertence ao grupo da segunda Reclamada (fls. 186, 204). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as Recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda". Considerando a sucessão da empresa ARM pela Serede, e sendo a empresa Telemar acionista majoritária da empresa sucedida Serede, detendo 99,9% dessas cotas, e 100% do capital da OI S/A, merece ser reconhecido o grupo econômico entre as reclamadas, e reformada a decisão singular. Reformo para declarar a responsabilidade solidária da OI S/A pelos créditos devidos na presente demanda." Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483). Quanto à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (antigamente denominada Brasil Telecom Multimídia), verifica-se o grupo econômico reconhecido por esta E. Turma, a exemplo do contido no precedente 0000882-70.2022.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 07.06.2023, a quem, do mesmo modo, se pede consentimento para adotar os fundamentos como razões de decidir: (...) Nesse sentido, o precedente de minha autoria nos autos do recurso ordinário 0000496-07.2023.5.09.0015, publicado DeJT de 11/03/2024. Os documentos juntados na fase de conhecimento, portanto, corroboram a alegação do autor. Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Desse modo, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declara-se a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelo adimplemento das parcelas acolhidas nesta decisão. Portanto, mantém-se a r. sentença." (destacou-se) Não é possível aferir contrariedade à Súmula n. 331, à OJ n. 191 da SDI-1 do TST e às teses do STF ou violação aos artigos 170, III, 175, da CF, 4º-A, §2º, da Lei n. 6019/74, 94, I, II, §§1º, 2º, da Lei n. 9472/97, 186, 927, do CC, 455 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses julgamentos ou dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos legais invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5258871; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 360b453). Representação processual regular (Id a6a929d, 5c68b17 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8986385 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8986385 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5899a76, 476e4ee, aa8eb69 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4e238ea ; Condenação no acórdão, id 57ea05f : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 57ea05f : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c3a7d0b, e6627ab, 459b459 : R$ 8.928,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. alega que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional no que tange ao tema da responsabilidade solidária ao não adotar posicionamento acerca da aplicação do parágrafo único do art. 60 e do §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/200. Pleiteia a nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483). Quanto à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (antigamente denominada Brasil Telecom Multimídia), verifica-se o grupo econômico reconhecido por esta E. Turma, a exemplo do contido no precedente 0000882-70.2022.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 07.06.2023, a quem, do mesmo modo, se pede consentimento para adotar os fundamentos como razões de decidir: "Na petição inicial, o Autor pugna pela responsabilidade solidária de todas Reclamadas, por alegar a existência de grupo econômico. (fls. 6/7) No que diz respeito à incorporação, a OI S.A., em sua própria contestação (fl. 2170/2172), requer, expressamente, a retificação do polo passivo em relação à Telemar Norte Leste S.A. e à OI Móvel S.A., mas não em relação à Brasil Telecom. No entanto, na mesma peça defensiva, a Brasil Telecom pleiteia a sua exclusão da lide, uma vez que não usufruiu da prestação de serviços do Reclamante, não o assalariou, nem o demitiu (fl. 2173). Ademais, sustentou que não há controle empresarial ou comunhão de interesses entre a empresa e as demais Reclamadas. Com a reforma implementada pela Lei 13.467/2017, o texto da CLT acerca de grupo econômico passou a ter o seguinte teor: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...). § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Apesar dessas reformas, não houve alteração substancial no instituto. Na realidade, o texto foi apenas atualizado para abranger expressamente o grupo econômico horizontal (por coordenação, em que não há subordinação entre as empresas, mas apenas atuação coordenada), ao lado do grupo econômico vertical (em que há subordinação entre as empresas), o que, de toda forma, já era aceito na doutrina e na jurisprudência. Ainda, o §3º foi inserido para afastar a conclusão pela existência de grupo econômico apenas a partir da identidade de sócios, o que, também, já encontrava amparo na jurisprudência e na doutrina. Dessa forma, para a caracterização do grupo econômico, necessária a comprovação do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas apontadas como responsáveis, seja havendo relação de subordinação entre elas (grupo econômico vertical), seja pela coordenação (grupo econômico horizontal). A coordenação entre empresas é demonstrada pela integração de empresas na exploração da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas complementares; pela criação de uma empresa por outra; pelo patrocínio ou financiamento de uma empresa a outra; pela ingerência administrativa da mesma pessoa física (ou jurídica) sobre duas ou mais empresas; pela afinidade sócio-econômica da qual decorre colaboração mútua entre empresas para um mesmo fim. A identidade de sócios, embora constitua um indício, não dá ensejo à caracterização do grupo econômico por si, sendo necessária a demonstração dos requisitos acima delineados. Por se tratar de fato constitutivo da sua pretensão de expandir a responsabilização para outras empresas, o ônus da prova recai sobre a parte Autora (art. 818, I, da CLT). Pois bem. Não houve a produção de prova oral sobre a temática. Entretanto, da análise da prova documental, é de se destacar que o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Brasil Telecom (fls. 491/ss.) aponta como presidente Rodrigo Modesto de Abreu, e como uma de suas diretoras Cristiane Barretto Sales. Em ata acostada às fls. 963/964, os nomes de Rodrigo Modesto de Abreu e Cristiane Baretto Sales aparecem como Diretores Estatutários da OI Móvel S.A.. Ademais, no protocolo de incorporação da OI Móvel S.A. pela OI S.A. (fls. 968/ss.), o nome de Rodrigo Modesto de Abreu aparece como Diretor Presidente de ambas as empresas, assim como o de Cristiane Baretto Sales consta como Diretora de Finanças. Ademais, destaca-se que, no contrato de fornecimento e prestação de serviços entre a Telemar Norte, a TNL PCS, a OI S.A. e a ARM Telecomunicações (fls. 2225/ss.), consta o seguinte: "OI S/A. (nova denominação social da Brasil Telecom S/A)". Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a Brasil Telecom e a Oi S/A. Posto isso, reforma-se a r. sentença para reconhecer que a Brasil Telecom faz parte do grupo econômico da Oi, devendo ser responsável solidariamente pelas verbas deferidas nos autos." Nesse sentido, o precedente de minha autoria nos autos do recurso ordinário 0000496-07.2023.5.09.0015, publicado DeJT de 11/03/2024. Os documentos juntados na fase de conhecimento, portanto, corroboram a alegação do autor. Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Desse modo, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declara-se a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelo adimplemento das parcelas acolhidas nesta decisão. Portanto, mantém-se a r. sentença." (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Há, portanto, tese clara acerca do reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A., o que implica imediata rejeição dos pedidos contrários sustentados em recurso e ora reiterados em sede de embargos de declaração. Constou no acórdão que, "Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483)." Outrossim, ficou claro na decisão que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Se a interpretação dada está em desacordo com o entendimento da parte, a questão deve ser resolvida por meio do remédio processual cabível, que certamente não são os embargos de declaração. Como visto, há fundamentos suficientes para demonstrar o convencimento alcançado na decisão ora embargada e este Colegiado se pronunciou sobre todas as questões necessárias à análise e julgamento da controvérsia, em obediência ao preconizado no artigo 93, IX, da CF e em atenção aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC. Em verdade, busca a embargante, sem demonstrar a presença de qualquer dos pressupostos para o acolhimento dos embargos, novo julgamento que agora lhe seja favorável, o que é inadmissível. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento, pois "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", (OJ nº 118 da SbDI-1 do C. TST), bem assim despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida, (OJ nº 119 da SbDI-1 do C. TST). Assim, o julgado com motivos apresentados de forma clara e fundamentada, como é o caso em apreço, é suficiente para fins de prequestionamento, (OJ 118 e 119 da SbDI-1 do C. TST e Súmula nº 297 do C. TST). Nestes termos, rejeita-se." (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 116 da Lei nº 6404/1976. - divergência jurisprudencial. A reclamada V.TAL alega que as empresas reclamadas não formam grupo econômico, de modo que a mera participação acionária de uma em outra não gera a solidariedade. Afirma que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Aduz que é uma unidade produtiva isolada, que foi parcialmente alienada a empresas no plano de recuperação judicial da Oi S.A, não havendo que se falar em sucessão empresarial para fins trabalhistas. Acrescenta que não há controle empresarial, atuação conjunta ou mesmo comunhão de interesses entre a V.tal e a empresa Oi, sendo a recorrente uma empresa de rede neutra que presta serviços para várias empresas, inclusive para concorrentes da Oi S.A. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a responsabilidade solidária e excluí-la da lide. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Não é possível aferir violação aos artigos 5º, XXXV, da CF, 458, 501, 535, 538, do CPC, 53, 60, 141, 142, da Lei n. 11.101/05, 133 do CTN, 116 da Lei 6404/76, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, negritados no item antecedente, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs 1ª, 2ª, 3ª, 15ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Também não cumpre o requisito destacar todo o tópico, como fez a parte, pois isso equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação, não servindo como mera estimativa. Pleiteia, assim, referida limitação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a exigência da quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, in verbis: (...) Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: (...) A tese jurídica fixada no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, sedimentou a tese nº 9: Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva. Por tratar de tese estabelecida em uniformização de jurisprudência desta Corte Regional, sua observância é obrigatória, na forma do art. 927, V, do CPC: (...) Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id b04e7be apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (E OUTROS) Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id 7d033ef apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id dd7cac9 apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id e38da8c apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (E OUTROS) Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id fc2bd57 apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Alan Jhony Rodrigues Carvalho e outros x Alan Jhony Rodrigues Carvalho e outros

ID: 330204240

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001111-09.2023.5.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

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LEANDRO HERLEIN MURI

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RODRIGO LINNE NETO

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FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES

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SANDRA CALABRESE SIMAO

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FABIANO NEGRISOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 RECORRENTE: ALAN JHONY RODRIGUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ODETE GRASSELLI ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 RECORRENTE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO E OUTROS (2) RECORRIDO: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b0bac95 proferida nos autos. ROT 0001111-09.2023.5.09.0011 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO FABIANO NEGRISOLI (PR33358) FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES (PR50551) LEANDRO HERLEIN MURI (PR30800) Recorrente: Advogado(s): 2. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrente: Advogado(s): 4. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrente: Advogado(s): 5. OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. HENRIQUE CUSINATO HERMANN (PR83819) Recorrido: Advogado(s): TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO LINNE NETO (PR32509) Recorrido: Advogado(s): V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. RODRIGO LINNE NETO (PR32509) SANDRA CALABRESE SIMAO (PR13271) Recorrido: Advogado(s): ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO FABIANO NEGRISOLI (PR33358) FLAVIO EDUARDO PETRUY SANCHES (PR50551) LEANDRO HERLEIN MURI (PR30800) RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id ff5d6da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id f1a29de). Representação processual regular (Id 024ef7b ). Preparo inexigível (Id 8986385 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III, IV e V da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 59-B e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O reclamante afirma que, no caso de invalidade do banco de horas, as horas extras devem ser pagas de forma integral (hora + adicional), afastando a aplicação do art. 59-B da CLT e da Súmula 85 do TST. Pleiteia, assim, a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "O autor laborou em jornada das 08h às 12h e das 13h às 18h, conforme consta dos cartões-ponto, trabalhando uma hora a mais de segunda a quinta-feira (9h), de forma a totalizar 44 horas semanais. A compensação semanal, como o próprio nome evidencia, autoriza o extrapolamento do módulo diário máximo, com compensação na mesma semana, de forma que o labor excedente da 8ª hora diária enseja a extinção do trabalho aos sábados. Este sistema de trabalho é válido desde que instituído por acordo e que não caracterizada prestação excessiva de labor além do horário pactuado (em especial aos sábados, dia destinado à compensação e por mais de duas horas extras). A partir de 11/11/2017, passou-se a admitir a instituição do acordo de compensação semanal por acordo tácito (§ 6º do artigo 59 da CLT). A distribuição da carga horária semanal e a previsão de acordo de compensação, na ACT 2019/2021 (fl. 52), cláusula 24ª, a título de exemplo, a fim de compensar o trabalho aos sábados. Ainda, consta pactuação no contrato de trabalho acerca do tema (cláusula quinta - parágrafo único; fl. 1318). Extrai-se dos controles de ponto apresentados pela ré que havia a adoção do sistema de compensação de jornada, com a respectiva supressão do trabalho aos sábados, por meio do qual o autor trabalhava 1 hora a mais de segunda a quinta-feira, a fim de compensar as horas de trabalho relativas ao sábado. Conforme a Súmula Regional nº 36, item I, o acordo de compensação semanal é inválido nas semanas em que houver excesso de jornada além do máximo legal admitido no artigo 59 da CLT, ou seja, além de duas horas extras. No caso, os controles de jornada apontam a ocorrência de prorrogação habitual superior ao limite estipulado no art. 59 da CLT, a exemplo dos dias 19, 20 e 22/03/2019 (fl. 1360; 26, 27 e 31/08/2020 (fl. 1377); 17, 25 e 26/07/2019 (fl. 1364); 13, 14, 22, 25, 26, 27, 28 e 29/11/2019 (fls. 1368), dentre outros. Além disso, conforme a Súmula Regional nº 36, item II, também é inválida a compensação semanal se constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado à compensação. Analisando os cartões, constata-se trabalho aos sábados destinados à compensação, conforme depreende-se dos registros de ponto, a exemplo dos dias 22/08/2020 (fl. 1377), 21/11/2020 (fl. 1380), 23/01/2021 (fl. 1382). A prestação de labor em dias destinados à compensação desvirtua a finalidade do instituto e autoriza reconhecer a invalidade do acordo de compensação no seu aspecto material. Insta salientar que se trata de efetivo descumprimento do acordo de compensação e não hipótese de "prestação de horas extras habituais", não se enquadrando, portanto, na previsão permissiva prevista no parágrafo único do art. 59-B da CLT. Por outro lado, nas semanas em que não verificado labor por mais de duas horas extras e nem no dia destinado à compensação, reputa-se válido o acordo de compensação semanal, ainda que verificada a existência de horas extras habituais, porque referente a período posterior a Reforma Trabalhista, e o artigo 59-B, parágrafo único, prevê que tal condição não descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Conclusão: O banco de horas é inválido por todo o período e o acordo de compensação semanal é inválido nas semanas em que constatado labor aos sábados ou em jornada superior a dez horas diárias. Assim, para as semanas em que são inválidos tanto o banco de horas como o acordo de compensação semanal, são devidas como extras das horas excedentes da 8ª diária e da 44ª semanal, sem cumulação, observando-se a limitação imposta pelo artigo 59-B, caput, da CLT, qual seja: - pagamento apenas do adicional para as horas excedentes da 8ª diária, que estejam dentro do limite de 44h semanais; - pagamento da hora extra integral (hora + adicional) para aquelas que ultrapassarem o limite semanal de 44h. Já nas semanas em que apesar de inválido o banco de horas, for válida a compensação semanal, o pagamento deverá ser: - apenas do adicional para as horas excedentes de 9h (de segunda a quinta-feira) e 8h (na sexta-feira), que estiverem dentro do limite de 44h semanais; - da hora extra integral (hora + adicional) para aquelas que ultrapassarem o limite semanal de 44h. Em síntese, reforma-se, a fim de limitar a condenação em horas extras conforme artigo 59-B da CLT, nos termos dos parâmetros ora definidos. Válidos os registros formais, esclareça-se que, em relação aos períodos em que ausentes cartões de ponto ou ilegíveis, deverá ser observada a média neles anotadas e, quando da apuração, a data de fechamento dos cartões de ponto. Ademais, observe-se o disposto na Súmula 366 do C. TST." (destacou-se) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados ou contrariedade ao verbete sumular. Os arestos transcritos, oriundos dos TRTs 6ª e 18ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma, oriundo do TRT 2, e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): O reclamante pleiteia a declaração de "invalidade completa do acordo de compensação semanal – afastando a determinação quanto a apuração de invalidade apenas nas semanas em que houve labor nos dias destinados a compensação e ou em violação aos limites do artigo 59 da CLT". Prejudicada a análise da admissibilidade do recurso de revista no tópico, eis que o Acórdão recorrido (Id 57ea05f) foi substituído neste tema pelo Acórdão de Id 906e6c0, que reapreciou a questão, não tendo a parte interesse recursal, como consignado na manifestação de Id e38da8c. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 528bca4,f52eb35,2056963,ea2b85f; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 94ec5de). Representação processual regular (Id 78d1a0e ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id c5ef5a0 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) artigo 97; inciso III do artigo 170; artigo 175; inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 4-A da Lei nº 6019/1974; incisos I e II do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; parágrafos 1º e 2º do artigo 94 da Lei nº 9472/1997; artigos 186, 265, 927 e 942 do Código Civil; artigo 455 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade às teses fixadas no Tema 725 (RE 958252), no Tema 739 (ARE 791932) e na ADPF 324 do STF. A ré OI S.A. alega que as reclamadas não formam grupo econômico, pois são empresas distintas. Afirma que o regime de concessão ou permissão de serviço público, previsto na Constituição Federal, não veda a terceirização por parte do concessionário, que pode ter por objeto as atividades meio e fim. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para reconhecer como lícita a terceirização adotada no presente caso, bem como para excluir sua responsabilidade solidária, que não deve ser presumida. Sucessivamente, que seja determinada a responsabilidade subsidiária. Fundamentos do acórdão recorrido: "O grupo econômico, para fins trabalhistas, pode ser entendido como uma figura despersonalizada formada pela união de dois ou mais entes de natureza econômica, interligados para o exercício desta, e, que se beneficiam, direta ou indiretamente de um mesmo contrato de trabalho. A configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT, enseja responsabilidade solidária dos entes. No caso, consta do contrato social que a Serede - Serviços de Rede S/A é controlada pela Telemar Norte Leste S/A (incorporada pela OI S/A), que é detentora de 2.999.999 das 3.000.000 de ações da companhia, fl. 1227. Além disso, o Laudo de Avaliação Econômica, elaborado em razão da recuperação judicial da OI S/A, confirma que a Serede se encontra na estrutura do grupo econômico da recorrente, conforme identificado na figura de fl. 483. O grupo econômico entre as reclamadas Serede - Serviços de Rede S/A e a OI S/A é de conhecimento deste Colegiado, que já o reconheceu, a exemplo do decidido nos autos nº 0000208-82.2021.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. Arnor Lima Neto, publicado em 15.07.2022, a quem se pede consentimento para citar os fundamentos como razões de decidir: "No âmbito do Direito do Trabalho, há previsão legal para a responsabilidade solidária das partes demandadas na hipótese de grupo econômico. Trata-se de importante instrumento legal para que os verdadeiros titulares e exercentes do poder empresarial e econômico, especialmente nos grupos empresariais, assumam as responsabilidades correspondentes, especialmente aquelas decorrentes das relações de trabalho deflagradas pelo agrupamento econômico e que geram verbas de caráter alimentar privilegiado. Neste sentido dispõe o art. 2º, § 2º, da CLT, conforme redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017: § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. O preceito legal em exame impõe que se revelem presentes, no caso concreto, os elementos de integração de que trata, quais sejam, a direção, o controle ou a administração praticada entre empresas com vistas a um objetivo econômico ou financeiro comum. Tal dispositivo engloba na solidariedade as empresas que constituam grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não havendo grupo econômico, em princípio, entre entidades sem fins lucrativos. A configuração de grupo econômico, para os fins previstos na legislação trabalhista, não se restringe à hipótese de haver uma empresa controladora e outras controladas. A realidade demonstra que a concentração econômica pode assumir os mais variados aspectos, cumprindo ao juiz, atendendo ao fim social a que a lei se destina, aplicar o disposto no § 2º do artigo 2º da CLT sempre que se depare com o fenômeno da interdependência entre as empresas. A existência de grupo econômico, da qual advém, com base na lei, a solidariedade, pode ser demonstrada por um conjunto de indícios que levem à segura conclusão pela existência de relação de controle, administração, direção ou de suficiente interdependência entre as empresas, revelando a comunhão prática de interesses ou a coordenação entre empresas demandadas. A matéria é assim decidida no âmbito desta e. Turma, conforme revela a seguinte ementa: GRUPO ECONÔMICO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.Em que pese a forma mais comum de caracterização do grupo econômico ocorra quando existente influência dominante de uma empresa sobre outras, orientando e interagindo junto às demais, a relação entre as empresas pode se exteriorizar sob outros diversos formatos, como, por exemplo, em virtude de mera coordenação. Essa interação se dá, por exemplo, constatando-se o controle acionário de uma empresa sobre a outra, a identidade de sócios ou o vínculo familiar entre os sócios. A participação societária é a hipótese dos autos, como confessado pela recorrente, cujos argumentos evidenciam que a sua participação na composição societária da segunda ré não se limitou ao aspecto jurídico, mas, efetivamente, à conjugação coordenada de esforços financeiros para o atingimento de determinado objetivo. Acrescente-se que o fato de a segunda ré possuir idoneidade financeira não afasta a responsabilidade ora reconhecida, tampouco o faz a alegação de que "cada consorciada só responde por suas próprias obrigações, sem presunção de solidariedade'', já que, no caso específico, não se trata de mera presunção somente, mas, sim, de obrigações oriundas do contrato firmado com empregado cedido pela primeira à segunda ré com o específico fim de contribuir para a consecução das tarefas assumidas conjuntamente. Presentes, portanto, os requisitos do art. 2º, §2º, da CLT, correto o reconhecimento de grupo econômico e consequente declaração de responsabilidade solidária entre as rés. Sentença mantida. (Relatoria Des. Sueli Gil El-Rafihi, autos 0584-2014-026-09-00-0, publicado em 31/01/2017). Pois bem. Na RT 0011266-61-2016-5-09-0029, já tive oportunidade de analisar o tema em questão, adotando no v. acórdão de minha relatoria publicado em 02/10/2018, a fundamentação esposada pelo Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, cujos fundamentos pedi e reitero o pedido de vênia para citar e adotar como razões de decidir: "Insurge-se o Reclamante aduzindo que a sucessora da ARM, ex-empregadora, pertence ao grupo econômico da segunda Reclamada, sendo devida a responsabilidade solidária. Não obstante o Reclamante não tenha mencionado o grupo econômico na petição inicial, trata-se de f ato novo, pois a sucessão ocorreu no curso do processo, fato mencionado pelo Reclamante em impugnação aos documentos (fl. 623). Na inicial, ademais, há pedido de responsabilidade solidária. Analisa-se, portanto, a matéria. A definição legal de grupo econômico consta no art. 2º, § 2º, da CLT, sendo considerado como o grupo de empresas subordinadas à direção, controle ou administração de outra. A doutrina e a jurisprudência, no entanto, calcadas no princípio da proteção do trabalhador, entendem que a configuração do grupo econômico não pode ficar restrita à presença da relação de subordinação, bastando que haja uma relação de coordenação entre as empresas. Assim, os requisitos para a caracterização do grupo econômico podem ser, dentre outros: a identidade de sócios; a diretoria de uma empresa é composta por sócios de outra; criação de uma empresa por outra; uma empresa ser a principal patrocinadora econômica de outra; uma empresa ser acionista ou sócia majoritária de outra; ingerência administrativa da mesma pessoa física ou jurídica sobre outras e a existência de uma relação de subordinação e ingerência entre sociedades empresárias. Outro requisito é a afinidade socioeconômica que une as empresas em um grupo em que há a colaboração mútua para o alcance de um mesmo fim. Nesse sentido: No plano econômico e social o conjunto das empresas filiadas ao grupo constitui o que um autor denomina de "única empresa subjacente". Cada uma das sociedades filiadas ao grupo tem sua personalidade própria, isto é, goza em suas relações com terceiros da situação de uma sociedade ordinária. Mas o espírito sócio-econômico que a anima a filial e a matriz é o mesmo, ambas possuem um fim e um interesse idênticos, embora só na aparência os seus interesses sejam divergentes. Diz-se que possuem um ser social que se manifesta em múltiplas criações distintas. (Orlando Gomes e Elson Gottschalk, Curso de Direito do Trabalho, p. 118.). (...) é necessário verificar, por todos os meios de prova admissíveis, se há, ou não, a presença de um só espírito socioeconômico que anima as empresas a denunciar a existência de uma unidade profunda, sob a pluralidade de pessoas jurídicas independentes, mas voltadas a alcançar os mesmos fins. E mais nítida se configura a solidariedade econômica entre as empresas quando o trabalho desenvolvido pelo empregado de uma se apresenta jungido à essencialidade da atividade do grupo empresarial, que, assim, sempre teve reais condições de bem exercer o poder de dirigir e coordenar a atividade desenvolvida por todas, porquanto o contrato de trabalho é um contrato realidade, na difundida expressão de Mário de La Cueva, sendo certo também que um dos princípios que informam o Direito do Trabalho é o da primazia da realidade sobre quaisquer documentos, fórmulas ou ajustes, consoante ensinamentos de Américo Plá Rodriguez. Nessa senda e diante de cada caso concreto, cumpre ao Juiz bem apreciar e valorar o conjunto probatório para concluir se existe, ou não, uma unidade de poder diretivo a envolver empresas apontadas como integrantes de um mesmo grupo de empresa, ou, no mínimo, se elas estão imbuídas de um mesmo espírito e fim socioeconômico no desenvolvimento de suas atividades e alcance de suas metas, apenas de ausente a formal figura de uma controladora ou controlador (pessoa física ou jurídica). Em caso afirmativo, cumpre-lhe reconhecer o liame de solidariedade econômica que as une, nos estritos termos do § 2º, do art. 2º, da CLT, atribuindo-lhes a correspondente responsabilidade em face de todos os direitos reconhecidos ao trabalhador, no título executivo". (Dinaura Godinho Pimentel Gomes, Execução de empresa do mesmo grupo econômico para garantir a efetiva satisfação dos direitos do trabalhador, in Execução Trabalhista, José Aparecido dos Santos, coordenador). No caso dos autos, verifica-se que a sucessora da ARM, a Recorrente Serede, pertence ao grupo econômico da Oi, pois a Telemar Norte Leste S/A é acionista da empresa (fl. 488) pertence ao grupo da segunda Reclamada (fls. 186, 204). Há, portanto, grupo econômico entre as empresas, sendo as Recorrentes solidariamente responsáveis pelo pagamento das verbas trabalhistas da presente demanda". Considerando a sucessão da empresa ARM pela Serede, e sendo a empresa Telemar acionista majoritária da empresa sucedida Serede, detendo 99,9% dessas cotas, e 100% do capital da OI S/A, merece ser reconhecido o grupo econômico entre as reclamadas, e reformada a decisão singular. Reformo para declarar a responsabilidade solidária da OI S/A pelos créditos devidos na presente demanda." Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483). Quanto à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (antigamente denominada Brasil Telecom Multimídia), verifica-se o grupo econômico reconhecido por esta E. Turma, a exemplo do contido no precedente 0000882-70.2022.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 07.06.2023, a quem, do mesmo modo, se pede consentimento para adotar os fundamentos como razões de decidir: (...) Nesse sentido, o precedente de minha autoria nos autos do recurso ordinário 0000496-07.2023.5.09.0015, publicado DeJT de 11/03/2024. Os documentos juntados na fase de conhecimento, portanto, corroboram a alegação do autor. Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Desse modo, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declara-se a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelo adimplemento das parcelas acolhidas nesta decisão. Portanto, mantém-se a r. sentença." (destacou-se) Não é possível aferir contrariedade à Súmula n. 331, à OJ n. 191 da SDI-1 do TST e às teses do STF ou violação aos artigos 170, III, 175, da CF, 4º-A, §2º, da Lei n. 6019/74, 94, I, II, §§1º, 2º, da Lei n. 9472/97, 186, 927, do CC, 455 da CLT, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desses julgamentos ou dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando que a Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tampouco afastou a incidência de lei ao caso concreto, não se vislumbra violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal e, por conseguinte, em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos legais invocados. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 5258871; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 360b453). Representação processual regular (Id a6a929d, 5c68b17 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 8986385 : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id 8986385 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5899a76, 476e4ee, aa8eb69 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 4e238ea ; Condenação no acórdão, id 57ea05f : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 57ea05f : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id c3a7d0b, e6627ab, 459b459 : R$ 8.928,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. A reclamada V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. alega que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional no que tange ao tema da responsabilidade solidária ao não adotar posicionamento acerca da aplicação do parágrafo único do art. 60 e do §2º do art. 141, ambos da Lei nº 11.101/200. Pleiteia a nulidade do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483). Quanto à V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (antigamente denominada Brasil Telecom Multimídia), verifica-se o grupo econômico reconhecido por esta E. Turma, a exemplo do contido no precedente 0000882-70.2022.5.09.0662, de relatoria do Exmo. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, publicado em 07.06.2023, a quem, do mesmo modo, se pede consentimento para adotar os fundamentos como razões de decidir: "Na petição inicial, o Autor pugna pela responsabilidade solidária de todas Reclamadas, por alegar a existência de grupo econômico. (fls. 6/7) No que diz respeito à incorporação, a OI S.A., em sua própria contestação (fl. 2170/2172), requer, expressamente, a retificação do polo passivo em relação à Telemar Norte Leste S.A. e à OI Móvel S.A., mas não em relação à Brasil Telecom. No entanto, na mesma peça defensiva, a Brasil Telecom pleiteia a sua exclusão da lide, uma vez que não usufruiu da prestação de serviços do Reclamante, não o assalariou, nem o demitiu (fl. 2173). Ademais, sustentou que não há controle empresarial ou comunhão de interesses entre a empresa e as demais Reclamadas. Com a reforma implementada pela Lei 13.467/2017, o texto da CLT acerca de grupo econômico passou a ter o seguinte teor: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...). § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Apesar dessas reformas, não houve alteração substancial no instituto. Na realidade, o texto foi apenas atualizado para abranger expressamente o grupo econômico horizontal (por coordenação, em que não há subordinação entre as empresas, mas apenas atuação coordenada), ao lado do grupo econômico vertical (em que há subordinação entre as empresas), o que, de toda forma, já era aceito na doutrina e na jurisprudência. Ainda, o §3º foi inserido para afastar a conclusão pela existência de grupo econômico apenas a partir da identidade de sócios, o que, também, já encontrava amparo na jurisprudência e na doutrina. Dessa forma, para a caracterização do grupo econômico, necessária a comprovação do interesse integrado, da efetiva comunhão de interesses e da atuação conjunta das empresas apontadas como responsáveis, seja havendo relação de subordinação entre elas (grupo econômico vertical), seja pela coordenação (grupo econômico horizontal). A coordenação entre empresas é demonstrada pela integração de empresas na exploração da mesma atividade econômica ou de atividades econômicas complementares; pela criação de uma empresa por outra; pelo patrocínio ou financiamento de uma empresa a outra; pela ingerência administrativa da mesma pessoa física (ou jurídica) sobre duas ou mais empresas; pela afinidade sócio-econômica da qual decorre colaboração mútua entre empresas para um mesmo fim. A identidade de sócios, embora constitua um indício, não dá ensejo à caracterização do grupo econômico por si, sendo necessária a demonstração dos requisitos acima delineados. Por se tratar de fato constitutivo da sua pretensão de expandir a responsabilização para outras empresas, o ônus da prova recai sobre a parte Autora (art. 818, I, da CLT). Pois bem. Não houve a produção de prova oral sobre a temática. Entretanto, da análise da prova documental, é de se destacar que o Quadro de Sócios e Administradores (QSA) da Brasil Telecom (fls. 491/ss.) aponta como presidente Rodrigo Modesto de Abreu, e como uma de suas diretoras Cristiane Barretto Sales. Em ata acostada às fls. 963/964, os nomes de Rodrigo Modesto de Abreu e Cristiane Baretto Sales aparecem como Diretores Estatutários da OI Móvel S.A.. Ademais, no protocolo de incorporação da OI Móvel S.A. pela OI S.A. (fls. 968/ss.), o nome de Rodrigo Modesto de Abreu aparece como Diretor Presidente de ambas as empresas, assim como o de Cristiane Baretto Sales consta como Diretora de Finanças. Ademais, destaca-se que, no contrato de fornecimento e prestação de serviços entre a Telemar Norte, a TNL PCS, a OI S.A. e a ARM Telecomunicações (fls. 2225/ss.), consta o seguinte: "OI S/A. (nova denominação social da Brasil Telecom S/A)". Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Dessa forma, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a Brasil Telecom e a Oi S/A. Posto isso, reforma-se a r. sentença para reconhecer que a Brasil Telecom faz parte do grupo econômico da Oi, devendo ser responsável solidariamente pelas verbas deferidas nos autos." Nesse sentido, o precedente de minha autoria nos autos do recurso ordinário 0000496-07.2023.5.09.0015, publicado DeJT de 11/03/2024. Os documentos juntados na fase de conhecimento, portanto, corroboram a alegação do autor. Decerto que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Desse modo, imperioso o reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A. Sendo assim, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, declara-se a responsabilidade solidária de todas as reclamadas pelo adimplemento das parcelas acolhidas nesta decisão. Portanto, mantém-se a r. sentença." (destacou-se) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "Há, portanto, tese clara acerca do reconhecimento da existência de grupo econômico entre a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., Serede - Serviços de Rede S/A e a Oi S/A., o que implica imediata rejeição dos pedidos contrários sustentados em recurso e ora reiterados em sede de embargos de declaração. Constou no acórdão que, "Em relação à V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A., o autor juntou plano de recuperação judicial da Oi S. A. de 2023, documento que registra, de maneira inequívoca, inclusive com organograma, que a V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. se trata de empresa operacional do grupo econômico e que as atividades são desenvolvidas de forma coordenada e sob o controle societário, operacional, financeiro, administrativo e gerencial único da Oi S. A., que atua como entidade holding do grupo (fl. 177 e seguintes). Dessa forma, os atos constitutivos, cópia dos autos de processo de recuperação judicial e, em especial, o laudo de avaliação do patrimônio líquido e de mercado da Oi S/A, consignam expressamente que a empregadora e as demais empresas incluídas no polo passivo da lide foram incorporadas ou são controladas pela segunda reclamada, ficando comprovada documentalmente a formação de grupo econômico. Ressalta-se que no laudo consta a Brasil Telecom Comunicação Multimídia, atualmente V. Tal - Rede Neutra de Telecomunicações S. A. (fl. 483)." Outrossim, ficou claro na decisão que as empresas exploram a mesma atividade econômica e, através dos documentos acostados, revela-se que há ingerência administrativa pela mesma pessoa física sobre elas. Se a interpretação dada está em desacordo com o entendimento da parte, a questão deve ser resolvida por meio do remédio processual cabível, que certamente não são os embargos de declaração. Como visto, há fundamentos suficientes para demonstrar o convencimento alcançado na decisão ora embargada e este Colegiado se pronunciou sobre todas as questões necessárias à análise e julgamento da controvérsia, em obediência ao preconizado no artigo 93, IX, da CF e em atenção aos requisitos do art. 489, §1º, do CPC. Em verdade, busca a embargante, sem demonstrar a presença de qualquer dos pressupostos para o acolhimento dos embargos, novo julgamento que agora lhe seja favorável, o que é inadmissível. Por fim, ressalta-se que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos formulados pelas partes, um a um, mas somente a respeito daqueles suficientes para fundamentar seu convencimento, pois "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este", (OJ nº 118 da SbDI-1 do C. TST), bem assim despiciendo o prequestionamento quando a alegada violação emergir da própria decisão recorrida, (OJ nº 119 da SbDI-1 do C. TST). Assim, o julgado com motivos apresentados de forma clara e fundamentada, como é o caso em apreço, é suficiente para fins de prequestionamento, (OJ 118 e 119 da SbDI-1 do C. TST e Súmula nº 297 do C. TST). Nestes termos, rejeita-se." (destacou-se) Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 1º e 2º do artigo 501 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 535 e 538 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafo único do artigo 60 da Lei nº 11101/2005; §2º do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 53 da Lei nº 11101/2005; inciso II do artigo 141 da Lei nº 11101/2005; artigo 142 da Lei nº 11101/2005; inciso II do §1º do artigo 133 do Código Tributário Nacional; artigo 448-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 116 da Lei nº 6404/1976. - divergência jurisprudencial. A reclamada V.TAL alega que as empresas reclamadas não formam grupo econômico, de modo que a mera participação acionária de uma em outra não gera a solidariedade. Afirma que o reclamante nunca lhe prestou serviços. Aduz que é uma unidade produtiva isolada, que foi parcialmente alienada a empresas no plano de recuperação judicial da Oi S.A, não havendo que se falar em sucessão empresarial para fins trabalhistas. Acrescenta que não há controle empresarial, atuação conjunta ou mesmo comunhão de interesses entre a V.tal e a empresa Oi, sendo a recorrente uma empresa de rede neutra que presta serviços para várias empresas, inclusive para concorrentes da Oi S.A. Pleiteia, assim, a reforma do acórdão para afastar a responsabilidade solidária e excluí-la da lide. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item antecedente desta decisão. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Não é possível aferir violação aos artigos 5º, XXXV, da CF, 458, 501, 535, 538, do CPC, 53, 60, 141, 142, da Lei n. 11.101/05, 133 do CTN, 116 da Lei 6404/76, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, negritados no item antecedente, não se vislumbra potencial violação literal aos demais dispositivos constitucionais e legais invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas, oriundos dos TRTs 1ª, 2ª, 3ª, 15ª Regiões, e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não destacou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Também não cumpre o requisito destacar todo o tópico, como fez a parte, pois isso equivale a nada destacar, na medida em que não houve especificação do ponto central da tese objeto do recurso. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a transcrição integral do Acórdão regional ou do capítulo recorrido, devendo a parte transcrever o ponto central da tese objeto do recurso. Isso porque, segundo o entendimento prevalecente naquele tribunal, a transcrição genérica, sem o destaque da exata tese jurídica impugnada, não permite identificar e confirmar onde reside o exigido requisito legal (prévio questionamento). Cito a título de exemplo, a seguinte decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos da jurisprudência desta SDI-1, a transcrição integral de extenso capítulo do acórdão regional objeto do recurso de revista, sem indicação do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, não atende o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Incidência do artigo 894, § 2º, da CLT . Agravo conhecido e não provido." (Ag-E-Ag-RR-173-70.2014.5.12.0035, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/10/2021 - destaquei). Assim, é inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A reclamada sustenta que os valores indicados na petição inicial devem limitar a condenação, não servindo como mera estimativa. Pleiteia, assim, referida limitação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Com inspiração no Processo Civil Comum (arts. 322 e 324 do CPC), a Lei nº 13.467/2017 trouxe a exigência de maior determinação à petição inicial do rito ordinário da ação trabalhista, com a exigência da quantificação dos pedidos, a teor do art. 840, §1º, da CLT, alterado pela reforma trabalhista, in verbis: (...) Para elucidar a extensão do termo "indicação de seu valor" trazida pela Reforma Trabalhista, a Instrução Normativa nº 41/2018 trouxe disposição que desatrelou o termo da liquidação. Assim, apontou bastar uma estimativa do montante pecuniário representativo do pedido, conforme disposição do §2º do art. 12, abaixo transcrita: (...) A tese jurídica fixada no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho, com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) nº 1088-38.2019.5.09.0000, sedimentou a tese nº 9: Questão submetida a Julgamento: Indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores. [...] INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO ESTIMADA DOS VALORES DOS PEDIDOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 840, § 1º, DA CLT). AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS. Diante da interpretação sistemática e gramatical dos artigos 840, §1º da CLT e 12, § 2º, da Instrução Normativa n° 41 do TST, conclui-se, de forma insofismável, que é possível aceitar cálculos simplificados, notadamente considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito e admissibilidade recursal, sem interferir em questões de competência funcional. Na fase de cumprimento (execução), o valor do pedido é totalmente irrelevante e se desvincula de sua origem na medida em que se apura mediante realização de operações aritméticas o valor devido, com no mínimo, acréscimo de juros e correção monetária, sem prejuízo de multas, o que certamente vai elevar o valor do quantum debeatur, e isto não pode significar prejuízo ou decréscimo patrimonial à parte exequente.Portanto, reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Na sequência, remetam-se os Autos à E. 2ª Turma para análise e julgamento dos recursos ordinários interpostos pelas partes. Tudo nos termos da fundamentação. Sem custas. Ainda, DEFERIR juntada de justificativa de voto vencido ao excelentíssimo Desembargador Benedito Xavier da Silva. Por tratar de tese estabelecida em uniformização de jurisprudência desta Corte Regional, sua observância é obrigatória, na forma do art. 927, V, do CPC: (...) Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id b04e7be apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (E OUTROS) Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id 7d033ef apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id dd7cac9 apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ALAN JHONY RODRIGUES CARVALHO Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id e38da8c apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. (E OUTROS) Conquanto protocolizado como Recurso de Revista, o expediente de id fc2bd57 apenas ratifica o recurso de revista anterior. Logo, nada há a ser analisado. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cdm) CURITIBA/PR, 18 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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Foro De Betim e outros x Transportes Pesados Minas S.A.

ID: 337599439

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000299-39.2023.5.09.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FORO DE BETIM THIAGO LEONARDI PROENCA

Polo Passivo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000299-39.2023.5.09.0666 RECLAMANTE: THIAGO LEONARDI PROENCA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000299-39.2023.5.09.0666 RECLAMANTE: THIAGO LEONARDI PROENCA RECLAMADO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0baab2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. SENTENÇA THIAGO LEONARDI PROENÇA, qualificado, ajuizou ação em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. (TRANSPES), também qualificado, pleiteando os pedidos constantes nas fls. 26/26. Atribuiu valor à causa (R$219.158,00). Juntou procuração e documentos. Contestação foi apresentada (fls. 206/247) com documentos, sobre os quais o autor se manifestou nas fls. 382/404. Fixados pontos controvertidos (jornada de trabalho e dano moral) foram colhidos os depoimentos das partes e interrogadas três testemunhas em relação ao dano moral, diante das declarações do preposto em relação à jornada de trabalho, em audiência audiovisual disponibilizada no PJE-Mídias (ata de fls. 657/659). Laudo pericial anexado nas fls. 698/702 sobre o qual as partes se manifestaram (autor: fls. 709/712 e réu: fls. 705). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pelo autor (fls. 713/738) e remissivas pelo réu. Tentativas de conciliação infrutíferas. É, sucintamente, o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PRÉVIA. ADI 5.322/DF. EFEITO EX NUNC O autor requer seja observada a decisão exarada na ADI 5322 ao presente caso cujo teor declarou a inconstitucionalidade de artigos da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista). Por sua vez, a ré aduz inaplicável a decisão da ADI 5322 ao presente caso, devendo ser observada a Lei 13.103/2015 e requereu o sobrestamento do feito até decisão final da referida Ação. Com parcial razão a ré. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5322, decidiu em 12-07-2023, por maioria, declarar a inconstitucionalidade de diversos trechos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzidos pela Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista), nos seguintes termos: “O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, ... . (...)”. No entanto, ao julgar embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeito ex nunc, ou seja, válido apenas a partir de 12-07-2023, data da publicação da ata do julgamento do mérito (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925 ,consulta realizada em 25-07-2025 às 11h21). Assim, os atos praticados antes de 12/07/2023 devem ser considerados válidos, com base na legislação vigente à época. Portanto, considerando que o autor prestou serviços à reclamada no período de 19-03-2020 a 12-08-2021, anterior à data de publicação da ata do julgamento da ADI 5322. Portanto, não se aplica a decisão do STF ao seu contrato de trabalho, devendo-se observar integralmente a Lei 13.103/2015. Neste sentido, aresto exarado pelo C. TST: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADIN 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITO MODIFICATIVO. A embargante alega que esta Corte deixou de aplicar decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, que, em sede de embargos declaratórios, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc. De fato, considerando que a decisão embargada foi publicada em 6/12/2024 e que em 8/11/2024 ocorreu o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI 5322, constata-se que esta Turma deixou de apreciar o recurso à luz do entendimento do Supremo, fixado quando do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, dar-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. No entanto, o STF, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para “modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que “o contrato de trabalho da parte reclamante vigorou de 01/12/2020 a 20/12/2021 (TRCT de id. a2b1111)” . Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do autor. Importante destacar que o TRT registrou que as horas relativas ao tempo de espera seriam indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Contudo, consignou que “os contracheques apontam a quitação da hora de espera, no percentual de 30%. Nesse passo, cabia à parte autora demonstrar as supostas diferenças ou, até mesmo, que o tempo de espera não era devidamente registrado nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT)”. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322, motivo por que ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011266-73.2021.5.03.0087. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Ehs47c) Também nesse mesmo sentido, manifestou-se o TRT da 9ª Região: TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ADI 5322. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO DIA 12/07/2023. INDEVIDO O CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. De acordo com o resultado do julgamento proferido pelo STF na ADI 5322, foi declarado inconstitucional, dentre outros dispositivos, a parte da CLT (art. 235-C, §§ 1º e 8º) que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo de espera do motorista. Ocorre que o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, ocorrida no dia 12/07/2023. Desta forma, considerando que o contrato de trabalho "sub judice" foi encerrado antes do dia 12/07/2023, deve ser observado o que determina o art. 235-C, § 8º, da CLT, ou seja, o tempo de espera não deve ser computado como jornada de trabalho e não de ser contabilizado no pagamento das horas extras. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000293-34.2023.5.09.0245. Relator(a): EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/CzkkFm) Por fim, a decisão do STF transitou em julgado em 08/11/2024, afastando a necessidade de sobrestamento do presente processo. É o que declaro. 2. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO A petição inicial atende aos requisitos de validade exigidos no artigo 840, §1º, da CLT, sendo suficiente a narrativa, ressaltando que a norma não estabelece a apresentação de planilhas de cálculo na fase de conhecimento, o que pode ser realizado, inclusive, por estimativas. De todo modo, a limitação dos valores àqueles descritos na exordial será objeto de apreciação no tópico específico referente aos parâmetros para a liquidação. Afasto. 3. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS O autor requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s) juntadas à inicial, firmadas entre o Sindicato dos Motoristas, condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ponta Grossa e Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa. O réu, por sua vez, afirma que a empresa celebrou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT’s) com o sindicato profissional. No entanto, não acostou aos autos os supostos acordos coletivos, limitando-se a apresentar, nas fls. 259/274 e 280/305, no entanto, as mesmas CCT’s indicadas pelo autor. Diante disso, e considerando o teor das convenções coletivas anexadas pelas partes, reconheço serem as normas coletivas aplicáveis ao presente caso (fls. 72/97; 108/124 e 125/140). É que declaro. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO E REAJUSTES NORMATIVOS Assevera o autor que foi contratado como motorista de caminhão articulado, com salário ajustado em R$ 2.300,00 e remuneração inicial de R$ 3.162,38. Contudo, a ré não respeitou os pisos salariais definidos em convenções coletivas da categoria, mesmo após reajustes. Cita, como exemplo, o mês de maio/2021cujo piso era de R$ 2.535,00, enquanto recebeu apenas R$ 2.357,00 nos meses de maio e junho de 2021. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. O réu afirma que sempre respeitou os pisos salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho. Embora o autor aponte um exemplo de pagamento abaixo do piso em maio e junho de 2021, diz que a diferença foi paga em julho/2021, como demonstrado nos recibos de pagamento, sob a rubrica “Dif Salarial CCT”. Passo à análise. As CCTs previam os pisos normativos nos seguintes moldes: CCT 2019/2020: vigente de maio/2019 a abril/2020: R$2.300,00 (fl. 72); CCT 2020/2021: vigente de maio/2020 a abril/2021: R$2.357,00 (fl. 108) e, CCT 2021/2022: vigente de maio/2021 até final do contrato: R$ 2.535,90 (fl. 259). O autor foi admitido em março/2020, com salário inicial de R$2.300,00. Ao analisar os documentos, foi constatado que, de fato, as diferenças de maio e junho/2021 foram quitadas em julho/2021, não havendo débito nesse ponto. Contudo, verificou-se pagamento inferior ao piso normativo entre maio e dezembro de 2020, já que o salário pago foi de R$ 2.300,00, quando o correto seria R$ 2.357,00, conforme a convenção coletiva vigente à época. Não há nos autos comprovação de pagamento retroativo dessa diferença. Diante disso, a ré foi condenada ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período de maio/2020 a dezembro/2020, bem como aos reflexos nas verbas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS (11,2%) e demais parcelas que tenham como base de cálculo o salário normativo. Acolho, nos termos expostos, o pedido das letras “C” e “D”. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE I. O autor alega que dirigia bitrem e tritrem com tanques de combustível entre 600 e 900 litros, ultrapassando o limite de 200 litros previsto na NR 16 para caracterização de periculosidade. Requer o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, além dos reflexos legais. A ré, por outro lado, sustenta que os tanques eram originais de fábrica, destinados exclusivamente ao consumo do próprio veículo, o que, segundo a NR-16 e a Portaria nº 1.357/2019, não caracteriza periculosidade. Assim, requer o indeferimento total do pedido. Pois bem. II O laudo técnico (fls. 698/702) concluiu que o autor não esteve exposto a agentes periculosos durante o contrato de trabalho, fundamentando-se nas NRs 16 e 20, bem como na legislação aplicável (Portaria nº 3.214/78, Lei nº 12.740/12 e Decreto nº 93.412/86). A ré concordou com o laudo, mas o autor impugnou, citando precedente da SDI-1 do TST (E-RR-50-74.2015.5.04.0871), que reconheceu o direito ao adicional em casos de tanques acima de 200 litros, mesmo sendo originais de fábrica. Alegou ainda a revogação da Portaria nº 1.357/2019 em 2024, o que afastaria suas exceções. Contudo, razão não assiste ao autor. III. Após o julgado citado da SDI-1/TST, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.357 de 10-12-2019 que acrescentando o item 16.6.1.1 na NR 16. A referida portaria foi revogada pela Portaria MTE 1.418 de 27-08-2024, no entanto, sendo mantida a aplicação do item 16.6 nos casos em que os tanques de combustível fossem originais de fábrica com capacidade superior a 200 litros, e certificados pelo órgão competente. A jurisprudência recente do TST é pacífica no sentido de afastar o adicional de periculosidade nesses casos, desde que os tanques sejam originais e certificados: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST (“per relationem”) indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Constatada potencial violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1.1. DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmara entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Precedentes da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1. na NR 16 que exclui da aplicação do item 16.6. os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item 16.6.1.1., não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. 2. Nesse contexto, esta 5ª Turma entende não ser devido o adicional de periculosidade nas hipóteses em que os caminhões possuem tanques de combustíveis originais de fábrica, ainda que suplementares. 3. Desse modo, considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que os tanques (original e suplementar) são de fábrica e utilizados para o abastecimento do próprio veículo, prescindindo de certificado do órgão competente, nos termos do item 16.6.1.1. da NR 16, não há falar em adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000164-96.2023.5.14.0404. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/AV4s9X RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO EQUIPADO COM TANQUE ÚNICO E ORIGINAL DE FÁBRICA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Norma regulamentadora (NR) nº 16 do MTE em seu item 16.6 disciplina o pagamento de adicional de periculosidade aos motoristas que realizam operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel. Afirma que "são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos" . O item 16.6.1 da NR 16, inserido pela Portaria nº 608, de 26/10/1965, já se constituía enquanto exceção à regra geral ao mencionar que "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Já o subitem 16.6.1.1, acrescido à NR pela Portaria MTE nº 1.418/2024, consigna que "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga." É relevante observar que a entrada em vigor subitem 16.6.1.1 não representou a criação de uma nova situação jurídica, uma vez que o item 16.6.1 já dispunha que as quantidades de inflamáveis nos tanques destinados ao consumo próprio não justificariam o pagamento do adicional de periculosidade por transporte de inflamáveis. Conforme registrado pelo acórdão regional, o motorista conduz caminhão com tanque único de combustível, com capacidade superior a 200 litros, original de fábrica e destinado ao consumo próprio, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Julgados da 8ª Turma. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000815-44.2023.5.08.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/urtSYg) Quanto à certificação dos tanques, a jurisprudência consolidada tem entendido que a exigência legal está suprida pelo cumprimento do disposto no artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual condiciona o registro do veículo no RENAVAM à apresentação de certificado de segurança veicular, emitido em conformidade com as normas do CONTRAN. Ademais, nos presentes autos, foram juntadas notas fiscais dos veículos, que confirmam sua origem como produto original de fábrica. Tais documentos são suficientes para presumir a regularidade da certificação exigida, conforme inclusive já reconhecido por diversos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo próprio TST, uma vez que a emissão da nota fiscal e o posterior registro no sistema RENAVAM pressupõem a observância dos requisitos legais e regulamentares, inclusive os de segurança técnica. Nesse sentido também se pronunciou o E. TRT da 9ª Região, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL DE FÁBRICA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NR 16 DO MTE. INCIDÊNCIA DOS ITENS 16.6.1 E 16.6.1.1. É certo que a Portaria nº 1357, de 9 de dezembro de 2019, aprovou a inclusão do subitem 16.6.1.1 na NR 16, que dispõe: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Com efeito, a norma técnica, em seu item 16.6.1.1, refuta a periculosidade na hipótese de condução do caminhão com tanque de combustível original de fábrica e suplementar, desde que certificado pelo órgão competente. No caso em concreto, foram trazidas cópias das respectivas Notas Fiscais, cujo teor não foi desconstituído, logo, estas são consideradas elementos hábeis a demonstrar a certificação exigida, mesmo porque o registro está condicionado à aposição das informações do tanque na nota fiscal emitida pelo "fabricante, ou importador, ou montadora, ou encarroçadora ou pela concessionária" (artigo 1º, §2º, da Resolução 181, de 01.09.2005, do Contran). Assim, os tanques de combustível que são originais de fábrica, incluindo os suplementares, podem ultrapassar a quantidade de 200 litros de líquido inflamável sem que a periculosidade seja caracterizada, desde que haja prova documental efetiva (Nota Fiscal/CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo/ CSV - certificado de segurança veicular). Negado provimento ao recurso do reclamante no tópico em particular. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001078-68.2022.5.09.0006. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 16/07/2025. Juntado aos autos em 18/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/TsDuQa) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE ADICIONAL ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Consoante disposto no item 16.6.1 da NR-16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não são consideradas perigosas, independentemente da capacidade do tanque. Desde a edição da Norma Regulamentadora, a quantidade de inflamáveis é relevante apenas para o armazenamento do produto e não em relação aos tanques de combustível do veículo, já que, neste último caso, os inflamáveis não são destinados ao armazenamento, mas ao consumo do próprio caminhão. Reformulando o entendimento anteriormente adotado, esta Turma passou a entender, com respaldo na literalidade da NR-16, que o motorista de caminhão não faz jus ao adicional de periculosidade em caso de transporte de carga não inflamável, ainda que o veículo possua tanque próprio de consumo de combustível com capacidade superior a 200 litros, quando o tanque é original de fábrica. Em se tratando de tanque original de fábrica, presume-se a existência de certificado de segurança expedido pelo órgão competente. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000379-51.2024.5.09.0671. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/TvxER2) Portanto, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), no presente caso não há elementos suficientes para desconstituir as conclusões técnicas, motivo porque reconheço que o autor não laborou exposto a agente periculoso, sendo-lhe indevido o respectivo adicional. Rejeito o pedido da letra “E”. 6. JORNADA DE TRABALHO 6.1 Validade dos relatórios de horas. Intervalo intrajornada O autor alega que cumpria jornadas extensas e variáveis conforme a localidade em que atuava. Em Piên/PR (mar/20 a jun/20), trabalhava de segunda a sexta-feira, incluindo feriados, das 18h00 às 09h30 do dia seguinte, com 25 minutos de intervalo incluindo na jornada 2h30 de tempo de espera, totalizando 15h30 diárias. Em Jaguariaíva/PR (jul/20 a nov/20), atuava em regime 6x1, das 17h00 às 09h30, também com 25 minutos de intervalo e 2 a 4 horas de espera incluída na jornada indicada, resultando em jornadas de 16 a 17 horas diárias. Já no estado de São Paulo (dez/20 a jul/21), cumpria regime 6x3, das 20h30 às 10h30, com 25 minutos de intervalo e 2 horas de espera já incluída na jornada, totalizando cerca de 14 horas diárias. Alega que parte das horas extras não foi quitada o que ora requer. A reclamada, por sua vez, sustenta que as jornadas eram registradas em “papeletas” assinadas pelo autor, e que todas as horas extras e adicionais noturnos foram pagos com base nesses registros. Argumenta que a jornada observava a Lei 13.103/2015 e os acordos coletivos, inclusive quanto à compensação e aos intervalos legais. Destaca ainda que o tempo de espera (em cargas, descargas e fiscalizações) não integra a jornada de trabalho. Na impugnação à defesa e documentos, o autor contesta a validade das papeletas, alegando que os registros não correspondiam à realidade. Afirma que gerentes e supervisores coagiam os motoristas a registrar horários fictícios, omitindo o tempo real de deslocamento e de efetiva atividade, o que teria resultado na supressão de horas extras e intervalos. Passo à análise. De acordo com o artigo 74, §2º, da CLT c\c a Súmula 338 do TST, incumbe ao empregador com mais de 20 empregados a manutenção do sistema de controle de jornada. Juntados os registros de ponto o que ocorreu no presente caso (papeletas de anotação de jornada de trabalho – fls. 332/364), é ônus do autor a sua desconstituição, comprovando a existência de diferenças de horas extras a serem pagas (artigo 818, I, da CLT c\c artigo 373, I, do CPC). Pois bem. O autor esclareceu que trabalhou em três operações (regiões), cada uma com várias rotas. Utilizava-se uma papeleta para anotar os horários de trabalho, porém os registros não refletiam a realidade, pois eram preenchidos conforme orientação da empresa. Alegou que as interjornadas e horas extras não eram anotadas corretamente, e que havia ameaça de não pagamento das horas extras caso constassem a anotação de folgas trabalhadas. Trabalhava em turno noturno, das 17h00 às 10h30 do dia seguinte, em escala contratual 6x2, transportando madeira (processo e comercial). Informou que realizava jornadas médias de 14 a 15 horas diárias, incluindo deslocamentos da área rural à base, e que os intervalos reais não eram registrados. As refeições duravam cerca de 20 a 25 minutos e ocorriam em fila de carregamento por determinação da ré, o que dificultava o descanso adequado, pois o caminhão precisava ser constantemente movimentado. Confirmou que era monitorado e que assinava a papeleta. Ressaltou que as horas extras não eram compensadas com folgas (00:25 a 04:44) O preposto declarou ser gerente de operação desde março de 2019, mas afirmou desconhecer a operação em que o autor trabalhava, pois atua na unidade de Santa Catarina. Acredita que na região do autor usava-se papeleta para controle de jornada, mas disse não saber qual era a jornada efetiva do reclamante. Apenas mencionou que, em geral, os motoristas faziam jornada 4x2, sem maiores detalhes (10:51 a 13:41) Da análise dos controles de jornada, conforme os depoimentos colhidos e notadamente diante da confissão do preposto da ré, que não conhecia a operação do autor, aliado ao depoimento do próprio reclamante e ao conteúdo dos autos, entendo que as papeletas de jornada não refletem a real jornada praticada, com exceção do período final do contrato (16-07-2021 a 12-08-2021), em que restou comprovado o exercício de horário “comercial”, com controle de ponto válido (fl. 364 e depoimento do autor: 04:47 a 10:30). Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, reconheço que o autor trabalhou nos seguintes dias e horários, observando o artigo 235-C da CLT nos termos da Lei 13.103/2015, ou seja, deduzindo o tempo de espera mencionado na exordial, os seguintes termos: * da admissão até junho/2020: de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, incluindo feriados, das 18h00 às 09h30 do dia seguinte, com 25 minutos de intervalo, devendo ser excluído da jornada reconhecida, 2h30 referente ao tempo de espera * de julho/2020 a novembro/2020: regime 6x1, inclusive feriados, das 17h00 às 09h30, também com 25 minutos de intervalo, devendo ser excluído da jornada reconhecida, 3 horas referente ao tempo de espera; * de dezembro/2020 a 15 de julho de 2021: cumpria regime 6x3, inclusive feriados, das 20h30 às 10h30, com 25 minutos de intervalo, devendo ser excluído da jornada reconhecida, 2 horas de espera. * 16-07-2021 até a extinção contratual: reconhecida a validade das anotações indicadas para o período conforme fl. 364. 6.2 Intervalo intrajornada Diante do exposto no item anterior, verifica-se a violação parcial ao intervalo intrajornada durante o pacto laboral em análise, sendo devido o tempo faltante para completar uma hora de intervalo, tempo legal. Acolho, nos termos expostos, o pedido da letra “J”. 6.3 Adicional noturno. Prorrogação e redução da hora noturna Conforme reconhecido no item I, verifica-se que o autor laborou em jornada noturna. Por sua vez, considerando que nem toda a jornada foi consignada nas papeletas de controle utilizadas como parâmetro para o pagamento da parcela, por certo existem diferenças a serem quitadas no particular. Ressalto ainda que, considerando o labor em horário integralmente noturno, há de se observar a referida prorrogação da jornada noturna na hora diurna, nos termos do inciso II da Súmula 60 do TST assim estabelece: “Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)” Pelo exposto, condeno à parte ré ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre a hora noturna reduzida (artigo 73, caput e §1º, da CLT e cláusula 12ª da CCT), inclusive àquela realizada em prorrogação, observando-se os seguintes parâmetros: a) hora noturna reduzida; b) divisor 220, no que couber e base de cálculo sendo o salário acrescido das diferenças salariais ora reconhecidas; c) por habituais, são devidos os reflexos, exceto decorrentes dos intervalo deferidos, em RSR, aviso indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%); d) não são devidos os reflexos do adicional e RSR nas demais parcelas (aplicação analógica da OJ n. 394 da SDI-I do TST); e) dedução de valores pagos sob mesmo título, de forma global, nos termos da OJ 415/TST. Acolho o pedido da letra “G”, nesses termos. 6.4 Horas extras e intervalo interjornada Considerando a jornada reconhecida, por certo que existem horas extras pendentes de pagamento. Diante da jornada reconhecida, desde já declaro a invalidade de eventual acordo de compensação firmado pelas partes. Também vislumbro a violação ao intervalo interjornada (artigo 235-C, §3º, da CLT – redação da Lei 13.103/2015), nos moldes indicados na exordial, sendo devido o pagamento no particular. Acolho. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, violação ao intervalo intrajornada (nos moldes deferidos - artigo 71, § 4º da CLT), ao intervalo interjornada (artigo 235-C, §3º, da CLT – redação da Lei 13.103/2015), devendo ser observadas as seguintes diretrizes: a) divisor 220, no que couber; b) adicional de 50% e 100% (feriados e domingos trabalhados); c) base de cálculo: salário-base, acrescido do adicional noturno (para as horas noturnas) e diferenças salariais reconhecidas, observando-se a evolução salarial; d) apuração das horas conforme estabelecido no tópico 6.1; e) por habituais, as parcelas geram reflexos (com exceção dos intervalos deferidos) em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%); f) não são devidos os reflexos das horas extras e RSR nas demais parcelas (OJ n. 394 da SDI-I do TST – termino do contrato anterior a 20-03-2023); g) dedução dos valores pagos a título de horas extras, de forma global, conforme recibos juntados com a defesa referente a cada pacto laboral - OJ 415/TST. Acolho, nesses termos, os pedidos das letras “H” e “K”. 7. FÉRIAS + 1/3. BASE DE CÁLCULO O autor afirma que a ré utilizou bases de cálculo distintas para a apuração do 13º salário e das férias (integrais e proporcionais), o que contraria a legislação, que determina o uso da maior remuneração do período ou aquela devida no mês da rescisão. Diz que, conforme se extrai do TRCT, o 13º foi calculado sobre R$ 4.349,28, enquanto as férias foram apuradas sobre R$ 4.043,40. Requer, por isso, o pagamento das diferenças. A ré sustenta que as férias foram corretamente calculadas. Afirma que, conforme analogia aos artigos 478, §4º, e 487, §3º, da CLT, a base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar a média das parcelas variáveis dos últimos 12 meses. Assim, a base aplicada no TRCT está correta, inexistindo diferenças de férias ou do terço constitucional a serem pagas. Pois bem. Não vislumbro qualquer equívoco da ré na apuração das férias + 1/3 quitadas no TRCT de fls. 374. A apuração do 13º salário é realizada nos termos das Leis 4.090/62 e 4749/65, já a apuração das férias + 1/3, observa o disposto no artigo 142 da CLT, ou seja, considerando o salário-base da época da concessão acrescido de médias de vantagens adicionais do período aquisitivo, nos termos do artigo 142, da CLT, o que dessume-se ocorreu no pagamento da parcela no momento da extinção contratual. No caso em análise, observa-se que a reclamada utilizou critérios distintos para parcelas distintas, conforme autoriza a legislação vigente. A eventual diferença entre as bases de cálculo decorre da aplicação das normas específicas a cada verba, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade ou erro nos cálculos. Portanto, correta a apuração da parcela, sem prejuízo de reflexos a serem apurados, consoante já analisado junto aos pleitos principais. Rejeito o pedido da letra “F”. 8. DESCONTOS INDEVIDOS O autor alega descontos indevidos em seu salário, sob a justificativa de adiantamento de diárias, que eram posteriormente descontadas nos contracheques. Ele também assevera descontos não autorizados de mensalidades sindicais e taxas de reversão, requerendo a restituição de todos os valores. A ré contesta a alegação, afirmando que as diárias são adiantamentos registrados como débito e crédito na mesma competência, mantendo a transparência financeira. Quanto aos descontos de taxa de reversão e mensalidade sindical, a empresa afirma que o autor não comprovou sua ocorrência, não se desincumbindo do ônus da prova, requerendo a improcedência do pedido por ausência de ilegalidade. Pois bem. Nos termos do artigo 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites da demanda, restringindo-se a análise aos descontos indicados na inicial. A intangibilidade salarial, consagrada no artigo 462 da CLT e reafirmada pela Súmula nº 342 do TST, impede descontos salariais exceto quando: (a) legais, como INSS, IRRF, adiantamentos, faltas injustificadas ou danos causados dolosamente; ou (b) autorizados expressamente pelo empregado. No caso dos autos, quanto à rubrica “Diária Avulsa”, constata-se que os lançamentos se deram de forma simultânea ao adiantamento registrado como “Antecip de Diária”, caracterizando mero ajuste contábil sem prejuízo efetivo à remuneração. Portanto, não há valor a ser restituído nesse ponto. Com relação aos supostos descontos de mensalidade sindical e taxa de reversão, não há qualquer registro nas fichas financeiras ou comprovante que ateste a efetivação de tais deduções, ônus que competia ao reclamante indicar e do qual não se desvencilhou (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), razão pela qual não há falar em restituição de valores. Rejeito o pedido da letra “O” 9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL e CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO 9.1 das alegações O autor afirma que foi punido pela empresa após questionar a ausência de concessão de folgas e a falta de veículo de troca no retorno para a fruição das folgas. Foi retirado de suas funções e mantido ocioso, em um banco no pátio da empresa, sem atribuições e exposto ao tempo, como forma de punição, prática essa conhecida como “geladeira”. Relata que permaneceu assim por cerca de duas semanas, inclusive no frio, sendo alvo de chacotas e isolamento. Tais condutas violaram sua dignidade, honra e autoestima, configurando assédio moral. Também afirma que, durante as operações de transporte de madeira, era obrigado a aguardar carregamentos em áreas rurais sem acesso a banheiros, sendo forçado a realizar suas necessidades fisiológicas no mato, o que violaria sua dignidade e o disposto na NR-31. Requer, em ambos os casos, indenização por danos morais. A ré nega a alegação, sustentando que o autor sempre esteve regularmente escalado, não tendo sido colocado em ociosidade punitiva. Afirma ainda que não havia qualquer política de isolamento ou retaliação, requerendo a improcedência do pedido. Também diz que disponibiliza estrutura sanitária adequada, inclusive com pontos de apoio nas rotas, negando qualquer irregularidade. Passo à análise. 9.2 do assédio moral Assédio moral, juridicamente, é "um processo composto por ataques repetitivos que se prolongam no tempo, permeado por artifícios psicológicos que atingem a dignidade do trabalhador, consistindo em humilhações verbais, psicológicas, públicas, tais como o isolamento, a não-comunicação ou a comunicação hostil, o que acarreta sofrimento ao trabalhador, refletindo-se na perda de sua saúde física e psicológica" (Assédio Moral nas Relações de Trabalho, Hádassa Dolores Bonilha Ferreira, Campinas, Russel Editores, 1ª ed., 2004, pág. 49). Verifica-se que o suporte fático para a existência do assédio moral reside na prática reiterada de atos abusivos que atingem a dignidade do trabalhador. Além disso, o ato abusivo deve atingir determinada pessoa no ambiente de trabalho, de modo que a vítima se sinta cada vez mais separada do convívio dos demais funcionários. Pois bem. Assevera o autor que o combinado com a empresa era que, após o trabalho, quando ia sair de folga, teria o carro para o retorno para a sua residência, mas o veículo não estava disponível e acabava perdendo meio dia de folga aguardando o transporte. Como morava a 600 km perdia, além do tempo da espera do veículo, conforme indicado, mais meio dia de folga. Ao questionar a empresa sobre o descumprimento do combinado, foi colocado de "castigo", sentado em um banco ao ar livre, sem realizar nenhuma atividade. Isso ocorreu em duas ocasiões, sendo a última no fim do contrato. Durante o "castigo", permanecia das 08h às 17h ao relento (04:47 a 10:30) O preposto, por sua vez, informou que não sabe se o autor trabalhava no turno diurno ou noturno. Quanto ao período final do contrato, não sabe por que o autor passou a cumprir horário comercial, mas acredita que isso ocorreu por estar próximo da dispensa. Negou que a empresa retirasse motoristas das operações antes da dispensa. Confirmou a existência de um banco próximo ao escritório, mas não sabe se ele era usado como forma de punição. (13:43 a 19:20) Robert Rafael de Sales, trabalhou na empresa de dezembro de 2019 até outubro de 2021 e afirmou ter cumprido aviso prévio no fim do contrato. Recorda-se que o autor trabalhou até o final de agosto de 2021 e estava alocado na operação de São Paulo. Encontrava o autor na sede durante as trocas de turno e presenciou o autor sentado no banco, ao ar livre, apelidado de "castigo". Segundo ele, só eram colocados ali os funcionários que questionavam as determinações da empresa. O próprio depoente também ficou no banco durante o aviso prévio no turno noturno, por cerca de duas semanas. Não sabe quanto tempo o autor permaneceu nessa condição. Informou que os funcionários em “castigo” não podiam conversar com ninguém e eram alvos de piadas por parte dos colegas, como a frase “olha aí o exemplo”, embora essas provocações não partissem do RH ou de superiores. Durante esse período, o caminhão era repassado a outro motorista e o funcionário de “castigo” cumpria o horário administrativo, sentado no banco. O superior informava previamente que o trabalhador ficaria no banco de “castigo” (20:00 a 28:26) Nerison Prado Oliveira, testemunha do autor, trabalhou na empresa entre 2020 e julho de 2022 como motorista noturno, período em que também trabalhou com o autor. Confirmou que, quando um motorista não agia de acordo com as expectativas da empresa, era colocado no "banquinho", exposto ao tempo, sem atribuições. Isso ocorreu tanto com ele quanto com o autor. Durante esse período, cumpriam horário administrativo e continuavam recebendo salário normalmente. Relatou que os demais funcionários zombavam de quem estivesse nessa condição. No caso do autor, isso aconteceu porque ele questionou a ausência de transporte para a troca de turno, ficando sozinho no mato. O encarregado Danilo seria o responsável por essa prática e determinava ainda que o funcionário de castigo não poderia conversar com os demais (29:00 a 34:04) Anderson Muniz Costa, testemunha do réu, é funcionário da empresa e atuou na base de Jaguariaíva. Trabalhou com o autor, mas não lembra qual turno este fazia nem se era horário administrativo ou noturno. Confirmou a existência de um banco próximo à sede, exposto ao tempo e sem cobertura – molhava quando chovia. Disse que sempre trabalhou no turno noturno e, por isso, não comparecia à empresa em horário administrativo. Negou a existência de “castigo” formal, embora reconheça que havia uma brincadeira entre os próprios motoristas com esse nome. Afirmou que trabalhou com o autor apenas em São Paulo, mas que atuavam em locais diferentes: o depoente na Arauco e o autor na Klabin (34:34 a 38:48) A prova oral colhida nos autos revela-se suficiente para caracterizar a prática de assédio moral. Das três testemunhas, duas afirmaram que era praxe da empresa o funcionário ficar ocioso, num banco ao relento, por dias, caso manifestasse qualquer descontentamento com a empresa. Também se dessume que havia chacota por parte dos demais colabores pelo fato de estar em um “banquinho” de forma ociosa. Corrobora a alegação do autor as próprias papeletas que indicaram que no período em que teria sido submetido ao “castigo”, teve seu turno – era que noturno – alterado para o horário diurno, administrativo. Ora, a parte ré expôs o autor à humilhação, ao mantê-lo ocioso por considerável período, exposto inclusive a intempéries. A conduta empresarial, portanto, viola a dignidade do trabalhador, submetendo-o a situação de exposição, ociosidade forçada e isolamento social, prática que ultrapassa os limites do poder diretivo, configurando assédio moral. Nos termos do artigo 223-G, §1º, inciso I da CLT, tendo em vista a reincidência da conduta com outros colaboradores, o tempo de exposição, o impacto à saúde emocional do reclamante e o porte da empresa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 9.169,24 (nove mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente a duas vezes a remuneração de julho/2021 (base de cálculo do FGTS - julho/2021 – fl. 321), conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade (artigo 944 do CC). Acolho, nos termos expostos, o pedido da letra “L”. 9.3 das condições de trabalho Em relação às condições de trabalho a NR 31 (Portaria n.º 86, de 03/03/05 - DOU de 04/03/05) estabeleceu as regras a serem observadas na organização e no local de trabalho rural, de forma a tornar "compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho" (item 31.1.1). Visa, dentre outras finalidades, dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, valor supremo e fundante de todo o ordenamento jurídico brasileiro, pois estabelece requisitos mínimos de higiene e segurança no ambiente do trabalho rural, rompendo com uma cultura ultrapassada de que este ambiente de trabalho não necessita de banheiro e refeitório para os respectivos trabalhadores. Segundo o item 31.23.1 da referida norma são obrigações dos empregadores: "31.23.1 O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de: a) instalações sanitárias; b) locais para refeição; c) alojamentos, quando houver permanência de trabalhadores no estabelecimento nos períodos entre as jornadas de trabalho; d) local adequado para preparo de alimentos; e) lavanderias. 31.23.1.1 O cumprimento do disposto nas alíneas "d" e "e" do subitem 31.23.1 somente é obrigatório nos casos onde houver trabalhadores alojados". No presente caso, assume especial relevância os itens 23.3.3.1 a 23.3.3.4 da NR 31, os quais dispõem sobre as condições das instalações sanitárias e dos refeitórios, nos seguintes termos: "31.23.3.1 As instalações sanitárias devem ser constituídas de: a) lavatório na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; c) mictório na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração; d) chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração. (...) 31.23.3.2 As instalações sanitárias devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas e modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.23.3.4 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca.”. Pois bem. O autor disse que quando entregava a madeira nas serrarias e na Arauco, não havia banheiro; na Klabin, poderia utilizar os banheiros. Na área rural, na colheita, também não havia sanitários (04:47 a 10:30) O preposto disse que não sabe se o autor ficava mais no carregamento ou no descarregamento. Não sabe se havia locais para o autor utilizar sanitários. Geralmente para o pessoal do corte, há área de vivência, mas para os caminhoneiros não sabe informar (13:43 a 19:20) Diante da confissão do preposto, entendo que ficou demonstrado que não havia sanitário destinado ao autor no campo. Dessa forma, reconheço que a omissão da ré viola os valores imateriais da parte autora, especialmente a sua intimidade, a partir do momento em que necessita realizar suas necessidades fisiológicas em locais inadequados, no caso, no meio do mato. É necessário destacar que, ainda que sejam consideradas as peculiaridades do ambiente do trabalho no carregamento qualquer pessoa, medianamente considerada, sentir-se-ia ofendida com a omissão da parte ré. Portanto, diante do exposto, e considerando a violação à NR 31 reconheço que o autor teve reflexos de ordem imaterial e que atingiram o patrimônio moral do empregado, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$4.584,24 (artigo 223-G, §1º, I da CLT). Acolho, nos termos expostos, o pedido da letra “M”. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS Em que pese a alegação do autor sobre a incorreção da anotação do término do contrato, sem a ré considerar o pedido do aviso prévio indenizado, o documento da fl. 32 demonstra a indicação do período do aviso, motivo porque entendo corretas as anotações, nada mais necessário retificar. Rejeito o pedido da letra “B”. 11. MULTA CONVENCIONAL Em face da irregularidade constatada na presente demanda em relação ao pagamento das horas extras, condeno a parte ré, ao pagamento de uma multa convencional por CCT violada (ex.: cláusula 51ª – fl. 123). Acolho o pedido da letra “N”, nos termos expostos. 12. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a ausência de informação de que a parte autora tenha alcançado novo emprego e que tenha recursos para o pagamento das custas do processo, concedo o benefício da justiça gratuita para isentá-la de eventual condenação em custas e despesas processuais (art. 790, § 3.º, CLT). 13. HONORÁRIOS PERICIAIS Entendo que, sucumbente no objeto da perícia, a parte autora deve responder pelo pagamento dos honorários periciais. Entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, desde já fixados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser satisfeitos pelo E. TRT 9ª Região, com verba própria para esse fim (Resolução CSJT 247 de 25-10-2019), nos termos da decisão prolatada na ADI 5766. 14. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inicialmente ressalto que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a parcela principal pleiteada restou acolhida. Posto isso, a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial gera sucumbência recíproca, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte contrária, vedada a compensação, na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT. Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para serviço, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no importe de 10% do valor total da condenação devida à parte autora, a ser suportado pela ré em favor do advogado dessa, e de 10% do valor do pedido julgado improcedente (letras E, F e O), devidamente atualizados, a ser suportado pela parte autora em favor dos advogados das rés. No entanto, diante do deferimento da justiça gratuita à parte autora e considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se tal obrigação no decurso do referido prazo. 15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, em que pesem os argumentos da parte autora, a atuação da parte ré na presente demanda não configurou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC. Indevida a aplicação da multa prevista no art. 81 do NCPC. Rejeito. 16. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO I. Diante da competência material desta Especializada, determino o recolhimento da contribuição previdenciária dos créditos deferidos, observando-se o regime de competência, com estrita observância das alíquotas correspondentes, na forma da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, os valores as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS com multa de 40%, de natureza "sui generis" (art. 28 da Lei n. 8.036/90). Em relação à cota patronal, a parte ré declara expressamente que é beneficiária da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores, que modificou a base de cálculo das contribuições previdenciárias, estabelecendo o percentual a ser calculado sobre a renda bruta da empresa, a partir de 1º-01-2013, nos termos do artigo 7º-A da Lei supra citada. E, de fato, através do artigo 8º, IX da referida Lei (incluído pela Lei 13670/2018), há previsão de concessão da desoneração àquelas empresas enquadradas na CNAE nº 4930202, que corresponde às empresas do “transporte rodoviário de cargas”, caso da parte ré. No momento da liquidação, deverá ser observada eventual aplicação de desoneração tributária em relação à atividade desenvolvida pela parte ré. Ainda, quanto aos valores devidos aos “terceiros”, o TRT da 9ª Região já pacificou o entendimento de que “A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal” (OJ 24, XXVI). II. Ficam autorizados os descontos fiscais, devendo ser observados o artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 e a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, que regulamenta a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Ainda, o imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora, conforme entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SDI-I do TST. Destaco, por fim, que a apuração do tributo na forma acima determinada respeita a capacidade contributiva da parte autora, afastando eventual indenização pleiteada neste particular. III. Nos termos da lei, a executada deve recolher as contribuições previdenciárias por ela devidas, enquanto a parte autora, mediante dedução do seu crédito, deve responder pelos tributos que a lei lhe impõe (Súmula 368, II do TST). IV. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, assim considerado: o quinto dia útil subsequente ao da prestação de serviços para as verbas mensais (parágrafo único do artigo 459 da CLT); o dia 20 de dezembro de cada ano para as gratificações de Natal (artigo 1º do Decreto 57.155/65); o término do prazo legal para as verbas de resilição (artigo 477, §6º, da CLT); e dois dias antes do início do período concessivo para a remuneração das férias e abono pecuniário (artigo 145 da CLT). Destaco que, a correção monetária e os juros de mora nas obrigações trabalhistas passaram por alterações significativas, principalmente após a decisão do STF na ADC 58 e correlatas, e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Esses ajustes buscam compatibilizar a atualização dos créditos trabalhistas com os princípios constitucionais da propriedade e da segurança jurídica, garantindo isonomia e eficiência econômica. Ressalto que a Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzindo novos parâmetros para correção monetária e juros a partir de 30/08/2024: correção monetária - determinada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), reconhecido como índice mais adequado para preservar o poder aquisitivo; - juros de Mora - calculados com base na taxa SELIC menos o IPCA, evitando cumulação excessiva e permitindo que, em casos de resultado negativo, os juros sejam nulos (art. 406, §§ 1º e 3º). Assim, com base nos parâmetros atuais aplicáveis ao caso, deverão ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de mora: a) durante a fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E com juros da TR; b) na fase judicial (até 29/08/2024), incide a taxa SELIC como índice único; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA será o índice de correção monetária, e os juros de mora serão baseados na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme a Lei 14.905/2024. Em relação à indenização por danos morais, aplicável ao presente caso, o disposto na OJ EX SE 06 do TRT da 9ª Região: (...). V. Dano moral e indenização por danos materiais (parcela única). Juros e correção monetária. (REDAÇÃO pela RA 01/2024 DEJT divulgado em 16.12.2024) a. Nas condenações de indenização por danos morais ou por danos materiais em parcela única, fixadas até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST e das Súmulas 11 e 12 deste E. Regional deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). IV. Conforme tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, de observância obrigatória nos demais casos sobre a mesma matéria, “A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica" (E-RR - 67100-91.2006.5.09.0872, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018). Por fim, a liquidação será por simples cálculos, devendo observar, quanto a limitação, a Decisão proferida no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9). Incidente de Assunção de Competência. Tema nº 9. Processo: 0001088-38.2019.5.09.0000. Data de julgamento: 28/06/2021. Publicado em 08/07/2021. Disponível em: https://link.jt.jus.br/F3kEmy ) DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante THIAGO LEONARDI PROENÇA em face do reclamado TRANSPORTES PESADOS MINAS S/A, nos termos e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas e despesas processuais. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais a serem requisitados, oportunamente, ao E. TRT da 9ª Região. Liquidação por cálculos, acrescida da correção monetária e juros de mora, na forma fixada na fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$80.000,00), sujeitas à complementação no final. Intimem-se as partes. Nada mais. FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO LEONARDI PROENCA

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Foro De Betim e outros x Transportes Pesados Minas S.A.

ID: 337599461

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000299-39.2023.5.09.0666

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FORO DE BETIM THIAGO LEONARDI PROENCA

Polo Passivo:

TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA BARROS SOLEK TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000299-39.2023.5.09.0666 RECLAMANTE: THIAGO LEONARDI PROENCA RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000299-39.2023.5.09.0666 RECLAMANTE: THIAGO LEONARDI PROENCA RECLAMADO: TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b0baab2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ausentes as partes. SENTENÇA THIAGO LEONARDI PROENÇA, qualificado, ajuizou ação em face de TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. (TRANSPES), também qualificado, pleiteando os pedidos constantes nas fls. 26/26. Atribuiu valor à causa (R$219.158,00). Juntou procuração e documentos. Contestação foi apresentada (fls. 206/247) com documentos, sobre os quais o autor se manifestou nas fls. 382/404. Fixados pontos controvertidos (jornada de trabalho e dano moral) foram colhidos os depoimentos das partes e interrogadas três testemunhas em relação ao dano moral, diante das declarações do preposto em relação à jornada de trabalho, em audiência audiovisual disponibilizada no PJE-Mídias (ata de fls. 657/659). Laudo pericial anexado nas fls. 698/702 sobre o qual as partes se manifestaram (autor: fls. 709/712 e réu: fls. 705). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais por memoriais pelo autor (fls. 713/738) e remissivas pelo réu. Tentativas de conciliação infrutíferas. É, sucintamente, o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO 1. QUESTÃO PRÉVIA. ADI 5.322/DF. EFEITO EX NUNC O autor requer seja observada a decisão exarada na ADI 5322 ao presente caso cujo teor declarou a inconstitucionalidade de artigos da Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista). Por sua vez, a ré aduz inaplicável a decisão da ADI 5322 ao presente caso, devendo ser observada a Lei 13.103/2015 e requereu o sobrestamento do feito até decisão final da referida Ação. Com parcial razão a ré. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5322, decidiu em 12-07-2023, por maioria, declarar a inconstitucionalidade de diversos trechos da CLT e do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), introduzidos pela Lei 13.103/2015 (Lei do Motorista), nos seguintes termos: “O Tribunal conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou parcialmente procedente o pedido, declarando inconstitucionais: (a) por maioria, a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período”, prevista na parte final do § 3º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 3º; (b) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 8º; (c) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do § 12; (f) por maioria, a expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso”, constante do caput do art. 235-D, vencido o Ministro Nunes Marques, que julgava inconstitucional a totalidade do caput; (g) por unanimidade, o § 1º do art. 235-D; (h) por unanimidade, o § 2º do art. 235-D; (i) por unanimidade, o § 5º do art. 235-D; (j) por unanimidade, o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) por maioria, a expressão “que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso”, na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015, ... . (...)”. No entanto, ao julgar embargos de declaração, o STF modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeito ex nunc, ou seja, válido apenas a partir de 12-07-2023, data da publicação da ata do julgamento do mérito (https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4778925 ,consulta realizada em 25-07-2025 às 11h21). Assim, os atos praticados antes de 12/07/2023 devem ser considerados válidos, com base na legislação vigente à época. Portanto, considerando que o autor prestou serviços à reclamada no período de 19-03-2020 a 12-08-2021, anterior à data de publicação da ata do julgamento da ADI 5322. Portanto, não se aplica a decisão do STF ao seu contrato de trabalho, devendo-se observar integralmente a Lei 13.103/2015. Neste sentido, aresto exarado pelo C. TST: I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADIN 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. EFEITO MODIFICATIVO. A embargante alega que esta Corte deixou de aplicar decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADI 5322, que, em sede de embargos declaratórios, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc. De fato, considerando que a decisão embargada foi publicada em 6/12/2024 e que em 8/11/2024 ocorreu o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI 5322, constata-se que esta Turma deixou de apreciar o recurso à luz do entendimento do Supremo, fixado quando do julgamento dos embargos declaratórios. Portanto, dar-se provimento aos embargos de declaração, a fim de sanar omissão, com efeito modificativo, para melhor exame do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MOTORISTA. TEMPO DE ESPERA. INTEGRAÇÃO À JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ADI 5.322/DF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No presente caso, a Corte Regional entendeu que o tempo de espera não deve ser computado como horas extras efetivamente trabalhadas. Fundamentou que "é razoável a opção do legislador em não considerar incluído na jornada o tempo transcorrido nas ocasiões em que o empregado motorista fica aguardando a carga ou descarga do veículo ou quando da fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, tendo em vista as peculiaridades dessa atividade profissional e a determinação de que as horas correspondentes sejam indenizadas, ainda que de forma diferenciada, nos termos do § 9º do art. 235-C da CLT". O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5322/DF, declarou inconstitucionais: a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; a expressão "e o tempo de espera" , disposta na parte final do § 1º do art. 235-C; o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório. No entanto, o STF, em decisão publicada em 16/10/2024, acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para “modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta”. (publicação da ata do julgamento do mérito da ADI 5.322 - 12/07/2023). No caso dos autos, extrai-se do acórdão regional que “o contrato de trabalho da parte reclamante vigorou de 01/12/2020 a 20/12/2021 (TRCT de id. a2b1111)” . Logo, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcançam o contrato de trabalho do autor. Importante destacar que o TRT registrou que as horas relativas ao tempo de espera seriam indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal. Contudo, consignou que “os contracheques apontam a quitação da hora de espera, no percentual de 30%. Nesse passo, cabia à parte autora demonstrar as supostas diferenças ou, até mesmo, que o tempo de espera não era devidamente registrado nos cartões de ponto, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT)”. Diante disso, o Regional atendeu ao comando vinculante firmado pelo STF na ADI 5322, motivo por que ausente a transcendência da causa. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011266-73.2021.5.03.0087. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 06/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/Ehs47c) Também nesse mesmo sentido, manifestou-se o TRT da 9ª Região: TEMPO DE ESPERA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ADI 5322. CONTRATO DE TRABALHO ENCERRADO ANTES DO DIA 12/07/2023. INDEVIDO O CÔMPUTO NA JORNADA DE TRABALHO. De acordo com o resultado do julgamento proferido pelo STF na ADI 5322, foi declarado inconstitucional, dentre outros dispositivos, a parte da CLT (art. 235-C, §§ 1º e 8º) que excluía da jornada de trabalho e do cômputo de horas extras o tempo de espera do motorista. Ocorre que o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres - CNTTT para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia "ex nunc", a contar da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI 5322, ocorrida no dia 12/07/2023. Desta forma, considerando que o contrato de trabalho "sub judice" foi encerrado antes do dia 12/07/2023, deve ser observado o que determina o art. 235-C, § 8º, da CLT, ou seja, o tempo de espera não deve ser computado como jornada de trabalho e não de ser contabilizado no pagamento das horas extras. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000293-34.2023.5.09.0245. Relator(a): EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 15/04/2025. Juntado aos autos em 24/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/CzkkFm) Por fim, a decisão do STF transitou em julgado em 08/11/2024, afastando a necessidade de sobrestamento do presente processo. É o que declaro. 2. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITES DA CONDENAÇÃO A petição inicial atende aos requisitos de validade exigidos no artigo 840, §1º, da CLT, sendo suficiente a narrativa, ressaltando que a norma não estabelece a apresentação de planilhas de cálculo na fase de conhecimento, o que pode ser realizado, inclusive, por estimativas. De todo modo, a limitação dos valores àqueles descritos na exordial será objeto de apreciação no tópico específico referente aos parâmetros para a liquidação. Afasto. 3. INSTRUMENTOS NORMATIVOS APLICÁVEIS O autor requer a aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho (CCT’s) juntadas à inicial, firmadas entre o Sindicato dos Motoristas, condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Ponta Grossa e Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Ponta Grossa. O réu, por sua vez, afirma que a empresa celebrou Acordos Coletivos de Trabalho (ACT’s) com o sindicato profissional. No entanto, não acostou aos autos os supostos acordos coletivos, limitando-se a apresentar, nas fls. 259/274 e 280/305, no entanto, as mesmas CCT’s indicadas pelo autor. Diante disso, e considerando o teor das convenções coletivas anexadas pelas partes, reconheço serem as normas coletivas aplicáveis ao presente caso (fls. 72/97; 108/124 e 125/140). É que declaro. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS – PISO E REAJUSTES NORMATIVOS Assevera o autor que foi contratado como motorista de caminhão articulado, com salário ajustado em R$ 2.300,00 e remuneração inicial de R$ 3.162,38. Contudo, a ré não respeitou os pisos salariais definidos em convenções coletivas da categoria, mesmo após reajustes. Cita, como exemplo, o mês de maio/2021cujo piso era de R$ 2.535,00, enquanto recebeu apenas R$ 2.357,00 nos meses de maio e junho de 2021. Assim, pleiteia o pagamento de diferenças salariais e seus reflexos. O réu afirma que sempre respeitou os pisos salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho. Embora o autor aponte um exemplo de pagamento abaixo do piso em maio e junho de 2021, diz que a diferença foi paga em julho/2021, como demonstrado nos recibos de pagamento, sob a rubrica “Dif Salarial CCT”. Passo à análise. As CCTs previam os pisos normativos nos seguintes moldes: CCT 2019/2020: vigente de maio/2019 a abril/2020: R$2.300,00 (fl. 72); CCT 2020/2021: vigente de maio/2020 a abril/2021: R$2.357,00 (fl. 108) e, CCT 2021/2022: vigente de maio/2021 até final do contrato: R$ 2.535,90 (fl. 259). O autor foi admitido em março/2020, com salário inicial de R$2.300,00. Ao analisar os documentos, foi constatado que, de fato, as diferenças de maio e junho/2021 foram quitadas em julho/2021, não havendo débito nesse ponto. Contudo, verificou-se pagamento inferior ao piso normativo entre maio e dezembro de 2020, já que o salário pago foi de R$ 2.300,00, quando o correto seria R$ 2.357,00, conforme a convenção coletiva vigente à época. Não há nos autos comprovação de pagamento retroativo dessa diferença. Diante disso, a ré foi condenada ao pagamento das diferenças salariais relativas ao período de maio/2020 a dezembro/2020, bem como aos reflexos nas verbas rescisórias, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS (11,2%) e demais parcelas que tenham como base de cálculo o salário normativo. Acolho, nos termos expostos, o pedido das letras “C” e “D”. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE I. O autor alega que dirigia bitrem e tritrem com tanques de combustível entre 600 e 900 litros, ultrapassando o limite de 200 litros previsto na NR 16 para caracterização de periculosidade. Requer o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário, além dos reflexos legais. A ré, por outro lado, sustenta que os tanques eram originais de fábrica, destinados exclusivamente ao consumo do próprio veículo, o que, segundo a NR-16 e a Portaria nº 1.357/2019, não caracteriza periculosidade. Assim, requer o indeferimento total do pedido. Pois bem. II O laudo técnico (fls. 698/702) concluiu que o autor não esteve exposto a agentes periculosos durante o contrato de trabalho, fundamentando-se nas NRs 16 e 20, bem como na legislação aplicável (Portaria nº 3.214/78, Lei nº 12.740/12 e Decreto nº 93.412/86). A ré concordou com o laudo, mas o autor impugnou, citando precedente da SDI-1 do TST (E-RR-50-74.2015.5.04.0871), que reconheceu o direito ao adicional em casos de tanques acima de 200 litros, mesmo sendo originais de fábrica. Alegou ainda a revogação da Portaria nº 1.357/2019 em 2024, o que afastaria suas exceções. Contudo, razão não assiste ao autor. III. Após o julgado citado da SDI-1/TST, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.357 de 10-12-2019 que acrescentando o item 16.6.1.1 na NR 16. A referida portaria foi revogada pela Portaria MTE 1.418 de 27-08-2024, no entanto, sendo mantida a aplicação do item 16.6 nos casos em que os tanques de combustível fossem originais de fábrica com capacidade superior a 200 litros, e certificados pelo órgão competente. A jurisprudência recente do TST é pacífica no sentido de afastar o adicional de periculosidade nesses casos, desde que os tanques sejam originais e certificados: I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PROVIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Afasta-se o óbice da Súmula 333/TST (“per relationem”) indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. Constatada potencial violação do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUES ORIGINAL E SUPLEMENTAR DE FÁBRICA COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. ITEM 16.6.1.1. DA NR-16. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior firmara entendimento de que o transporte de veículo com tanque suplementar de combustível com capacidade de armazenamento superior a 200 (duzentos) litros, ainda que original de fábrica e destinado ao consumo próprio, autoriza o pagamento do adicional de periculosidade, porquanto se equipara ao transporte de líquido inflamável. Precedentes da SBDI-1. Posteriormente ao primeiro precedente firmado pelo órgão uniformizador da jurisprudência das Turmas do TST, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia editou a Portaria nº 1.357 (publicada em 10/12/2019) e acrescentou o item 16.6.1.1. na NR 16 que exclui da aplicação do item 16.6. os casos de tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente. Assim, após a alteração promovida na norma regulamentadora, desde que configurada a exceção contida no item 16.6.1.1., não mais se considera como atividade de risco o transporte de inflamáveis em qualquer quantidade. 2. Nesse contexto, esta 5ª Turma entende não ser devido o adicional de periculosidade nas hipóteses em que os caminhões possuem tanques de combustíveis originais de fábrica, ainda que suplementares. 3. Desse modo, considerando as premissas fáticas fixadas pela Corte Regional, no sentido de que os tanques (original e suplementar) são de fábrica e utilizados para o abastecimento do próprio veículo, prescindindo de certificado do órgão competente, nos termos do item 16.6.1.1. da NR 16, não há falar em adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000164-96.2023.5.14.0404. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 09/04/2025. Juntado aos autos em 30/04/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/AV4s9X RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO EQUIPADO COM TANQUE ÚNICO E ORIGINAL DE FÁBRICA PARA CONSUMO PRÓPRIO. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Norma regulamentadora (NR) nº 16 do MTE em seu item 16.6 disciplina o pagamento de adicional de periculosidade aos motoristas que realizam operações de transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos, em quaisquer vasilhames e a granel. Afirma que "são consideradas em condições de periculosidade, exclusão para o transporte em pequenas quantidades, até o limite de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos" . O item 16.6.1 da NR 16, inserido pela Portaria nº 608, de 26/10/1965, já se constituía enquanto exceção à regra geral ao mencionar que "As quantidades de inflamáveis, contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos, não serão consideradas para efeito desta Norma." Já o subitem 16.6.1.1, acrescido à NR pela Portaria MTE nº 1.418/2024, consigna que "Não se aplica o item 16.6 desta NR às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, e àqueles para consumo próprio de veículos de carga e de transporte coletivo de passageiros, de máquinas e de equipamentos, certificados pelo órgão competente, e nos equipamentos de refrigeração de carga." É relevante observar que a entrada em vigor subitem 16.6.1.1 não representou a criação de uma nova situação jurídica, uma vez que o item 16.6.1 já dispunha que as quantidades de inflamáveis nos tanques destinados ao consumo próprio não justificariam o pagamento do adicional de periculosidade por transporte de inflamáveis. Conforme registrado pelo acórdão regional, o motorista conduz caminhão com tanque único de combustível, com capacidade superior a 200 litros, original de fábrica e destinado ao consumo próprio, motivo pelo qual não faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade. Julgados da 8ª Turma. Recurso de revista de que se conhece por divergência jurisprudencial e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000815-44.2023.5.08.0001. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/12/2024. Juntado aos autos em 24/01/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/urtSYg) Quanto à certificação dos tanques, a jurisprudência consolidada tem entendido que a exigência legal está suprida pelo cumprimento do disposto no artigo 103 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o qual condiciona o registro do veículo no RENAVAM à apresentação de certificado de segurança veicular, emitido em conformidade com as normas do CONTRAN. Ademais, nos presentes autos, foram juntadas notas fiscais dos veículos, que confirmam sua origem como produto original de fábrica. Tais documentos são suficientes para presumir a regularidade da certificação exigida, conforme inclusive já reconhecido por diversos Tribunais Regionais do Trabalho e pelo próprio TST, uma vez que a emissão da nota fiscal e o posterior registro no sistema RENAVAM pressupõem a observância dos requisitos legais e regulamentares, inclusive os de segurança técnica. Nesse sentido também se pronunciou o E. TRT da 9ª Região, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL ORIGINAL DE FÁBRICA PARA CONSUMO PRÓPRIO. NR 16 DO MTE. INCIDÊNCIA DOS ITENS 16.6.1 E 16.6.1.1. É certo que a Portaria nº 1357, de 9 de dezembro de 2019, aprovou a inclusão do subitem 16.6.1.1 na NR 16, que dispõe: "16.6.1.1 Não se aplica o item 16.6 às quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de combustível originais de fábrica e suplementares, certificados pelo órgão competente". Com efeito, a norma técnica, em seu item 16.6.1.1, refuta a periculosidade na hipótese de condução do caminhão com tanque de combustível original de fábrica e suplementar, desde que certificado pelo órgão competente. No caso em concreto, foram trazidas cópias das respectivas Notas Fiscais, cujo teor não foi desconstituído, logo, estas são consideradas elementos hábeis a demonstrar a certificação exigida, mesmo porque o registro está condicionado à aposição das informações do tanque na nota fiscal emitida pelo "fabricante, ou importador, ou montadora, ou encarroçadora ou pela concessionária" (artigo 1º, §2º, da Resolução 181, de 01.09.2005, do Contran). Assim, os tanques de combustível que são originais de fábrica, incluindo os suplementares, podem ultrapassar a quantidade de 200 litros de líquido inflamável sem que a periculosidade seja caracterizada, desde que haja prova documental efetiva (Nota Fiscal/CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo/ CSV - certificado de segurança veicular). Negado provimento ao recurso do reclamante no tópico em particular. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (4ª Turma). Acórdão: 0001078-68.2022.5.09.0006. Relator(a): VALDECIR EDSON FOSSATTI. Data de julgamento: 16/07/2025. Juntado aos autos em 18/07/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/TsDuQa) RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TANQUE ADICIONAL ORIGINAL DE FÁBRICA. INDEVIDO. Consoante disposto no item 16.6.1 da NR-16, as quantidades de inflamáveis contidas nos tanques de consumo próprio dos veículos não são consideradas perigosas, independentemente da capacidade do tanque. Desde a edição da Norma Regulamentadora, a quantidade de inflamáveis é relevante apenas para o armazenamento do produto e não em relação aos tanques de combustível do veículo, já que, neste último caso, os inflamáveis não são destinados ao armazenamento, mas ao consumo do próprio caminhão. Reformulando o entendimento anteriormente adotado, esta Turma passou a entender, com respaldo na literalidade da NR-16, que o motorista de caminhão não faz jus ao adicional de periculosidade em caso de transporte de carga não inflamável, ainda que o veículo possua tanque próprio de consumo de combustível com capacidade superior a 200 litros, quando o tanque é original de fábrica. Em se tratando de tanque original de fábrica, presume-se a existência de certificado de segurança expedido pelo órgão competente. (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000379-51.2024.5.09.0671. Relator(a): ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 30/04/2025. Juntado aos autos em 05/05/2025. Disponível em: https://link.jt.jus.br/TvxER2) Portanto, embora o juiz não esteja vinculado ao laudo pericial (artigo 479 do CPC), no presente caso não há elementos suficientes para desconstituir as conclusões técnicas, motivo porque reconheço que o autor não laborou exposto a agente periculoso, sendo-lhe indevido o respectivo adicional. Rejeito o pedido da letra “E”. 6. JORNADA DE TRABALHO 6.1 Validade dos relatórios de horas. Intervalo intrajornada O autor alega que cumpria jornadas extensas e variáveis conforme a localidade em que atuava. Em Piên/PR (mar/20 a jun/20), trabalhava de segunda a sexta-feira, incluindo feriados, das 18h00 às 09h30 do dia seguinte, com 25 minutos de intervalo incluindo na jornada 2h30 de tempo de espera, totalizando 15h30 diárias. Em Jaguariaíva/PR (jul/20 a nov/20), atuava em regime 6x1, das 17h00 às 09h30, também com 25 minutos de intervalo e 2 a 4 horas de espera incluída na jornada indicada, resultando em jornadas de 16 a 17 horas diárias. Já no estado de São Paulo (dez/20 a jul/21), cumpria regime 6x3, das 20h30 às 10h30, com 25 minutos de intervalo e 2 horas de espera já incluída na jornada, totalizando cerca de 14 horas diárias. Alega que parte das horas extras não foi quitada o que ora requer. A reclamada, por sua vez, sustenta que as jornadas eram registradas em “papeletas” assinadas pelo autor, e que todas as horas extras e adicionais noturnos foram pagos com base nesses registros. Argumenta que a jornada observava a Lei 13.103/2015 e os acordos coletivos, inclusive quanto à compensação e aos intervalos legais. Destaca ainda que o tempo de espera (em cargas, descargas e fiscalizações) não integra a jornada de trabalho. Na impugnação à defesa e documentos, o autor contesta a validade das papeletas, alegando que os registros não correspondiam à realidade. Afirma que gerentes e supervisores coagiam os motoristas a registrar horários fictícios, omitindo o tempo real de deslocamento e de efetiva atividade, o que teria resultado na supressão de horas extras e intervalos. Passo à análise. De acordo com o artigo 74, §2º, da CLT c\c a Súmula 338 do TST, incumbe ao empregador com mais de 20 empregados a manutenção do sistema de controle de jornada. Juntados os registros de ponto o que ocorreu no presente caso (papeletas de anotação de jornada de trabalho – fls. 332/364), é ônus do autor a sua desconstituição, comprovando a existência de diferenças de horas extras a serem pagas (artigo 818, I, da CLT c\c artigo 373, I, do CPC). Pois bem. O autor esclareceu que trabalhou em três operações (regiões), cada uma com várias rotas. Utilizava-se uma papeleta para anotar os horários de trabalho, porém os registros não refletiam a realidade, pois eram preenchidos conforme orientação da empresa. Alegou que as interjornadas e horas extras não eram anotadas corretamente, e que havia ameaça de não pagamento das horas extras caso constassem a anotação de folgas trabalhadas. Trabalhava em turno noturno, das 17h00 às 10h30 do dia seguinte, em escala contratual 6x2, transportando madeira (processo e comercial). Informou que realizava jornadas médias de 14 a 15 horas diárias, incluindo deslocamentos da área rural à base, e que os intervalos reais não eram registrados. As refeições duravam cerca de 20 a 25 minutos e ocorriam em fila de carregamento por determinação da ré, o que dificultava o descanso adequado, pois o caminhão precisava ser constantemente movimentado. Confirmou que era monitorado e que assinava a papeleta. Ressaltou que as horas extras não eram compensadas com folgas (00:25 a 04:44) O preposto declarou ser gerente de operação desde março de 2019, mas afirmou desconhecer a operação em que o autor trabalhava, pois atua na unidade de Santa Catarina. Acredita que na região do autor usava-se papeleta para controle de jornada, mas disse não saber qual era a jornada efetiva do reclamante. Apenas mencionou que, em geral, os motoristas faziam jornada 4x2, sem maiores detalhes (10:51 a 13:41) Da análise dos controles de jornada, conforme os depoimentos colhidos e notadamente diante da confissão do preposto da ré, que não conhecia a operação do autor, aliado ao depoimento do próprio reclamante e ao conteúdo dos autos, entendo que as papeletas de jornada não refletem a real jornada praticada, com exceção do período final do contrato (16-07-2021 a 12-08-2021), em que restou comprovado o exercício de horário “comercial”, com controle de ponto válido (fl. 364 e depoimento do autor: 04:47 a 10:30). Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, reconheço que o autor trabalhou nos seguintes dias e horários, observando o artigo 235-C da CLT nos termos da Lei 13.103/2015, ou seja, deduzindo o tempo de espera mencionado na exordial, os seguintes termos: * da admissão até junho/2020: de segunda a sexta-feira, inclusive feriados, incluindo feriados, das 18h00 às 09h30 do dia seguinte, com 25 minutos de intervalo, devendo ser excluído da jornada reconhecida, 2h30 referente ao tempo de espera * de julho/2020 a novembro/2020: regime 6x1, inclusive feriados, das 17h00 às 09h30, também com 25 minutos de intervalo, devendo ser excluído da jornada reconhecida, 3 horas referente ao tempo de espera; * de dezembro/2020 a 15 de julho de 2021: cumpria regime 6x3, inclusive feriados, das 20h30 às 10h30, com 25 minutos de intervalo, devendo ser excluído da jornada reconhecida, 2 horas de espera. * 16-07-2021 até a extinção contratual: reconhecida a validade das anotações indicadas para o período conforme fl. 364. 6.2 Intervalo intrajornada Diante do exposto no item anterior, verifica-se a violação parcial ao intervalo intrajornada durante o pacto laboral em análise, sendo devido o tempo faltante para completar uma hora de intervalo, tempo legal. Acolho, nos termos expostos, o pedido da letra “J”. 6.3 Adicional noturno. Prorrogação e redução da hora noturna Conforme reconhecido no item I, verifica-se que o autor laborou em jornada noturna. Por sua vez, considerando que nem toda a jornada foi consignada nas papeletas de controle utilizadas como parâmetro para o pagamento da parcela, por certo existem diferenças a serem quitadas no particular. Ressalto ainda que, considerando o labor em horário integralmente noturno, há de se observar a referida prorrogação da jornada noturna na hora diurna, nos termos do inciso II da Súmula 60 do TST assim estabelece: “Súmula nº 60 do TST. ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...). II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)” Pelo exposto, condeno à parte ré ao pagamento do adicional noturno de 20% sobre a hora noturna reduzida (artigo 73, caput e §1º, da CLT e cláusula 12ª da CCT), inclusive àquela realizada em prorrogação, observando-se os seguintes parâmetros: a) hora noturna reduzida; b) divisor 220, no que couber e base de cálculo sendo o salário acrescido das diferenças salariais ora reconhecidas; c) por habituais, são devidos os reflexos, exceto decorrentes dos intervalo deferidos, em RSR, aviso indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%); d) não são devidos os reflexos do adicional e RSR nas demais parcelas (aplicação analógica da OJ n. 394 da SDI-I do TST); e) dedução de valores pagos sob mesmo título, de forma global, nos termos da OJ 415/TST. Acolho o pedido da letra “G”, nesses termos. 6.4 Horas extras e intervalo interjornada Considerando a jornada reconhecida, por certo que existem horas extras pendentes de pagamento. Diante da jornada reconhecida, desde já declaro a invalidade de eventual acordo de compensação firmado pelas partes. Também vislumbro a violação ao intervalo interjornada (artigo 235-C, §3º, da CLT – redação da Lei 13.103/2015), nos moldes indicados na exordial, sendo devido o pagamento no particular. Acolho. Assim, condeno a parte ré ao pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª hora diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, violação ao intervalo intrajornada (nos moldes deferidos - artigo 71, § 4º da CLT), ao intervalo interjornada (artigo 235-C, §3º, da CLT – redação da Lei 13.103/2015), devendo ser observadas as seguintes diretrizes: a) divisor 220, no que couber; b) adicional de 50% e 100% (feriados e domingos trabalhados); c) base de cálculo: salário-base, acrescido do adicional noturno (para as horas noturnas) e diferenças salariais reconhecidas, observando-se a evolução salarial; d) apuração das horas conforme estabelecido no tópico 6.1; e) por habituais, as parcelas geram reflexos (com exceção dos intervalos deferidos) em RSR, aviso prévio indenizado, férias + 1/3, 13º salário e FGTS (11,2%); f) não são devidos os reflexos das horas extras e RSR nas demais parcelas (OJ n. 394 da SDI-I do TST – termino do contrato anterior a 20-03-2023); g) dedução dos valores pagos a título de horas extras, de forma global, conforme recibos juntados com a defesa referente a cada pacto laboral - OJ 415/TST. Acolho, nesses termos, os pedidos das letras “H” e “K”. 7. FÉRIAS + 1/3. BASE DE CÁLCULO O autor afirma que a ré utilizou bases de cálculo distintas para a apuração do 13º salário e das férias (integrais e proporcionais), o que contraria a legislação, que determina o uso da maior remuneração do período ou aquela devida no mês da rescisão. Diz que, conforme se extrai do TRCT, o 13º foi calculado sobre R$ 4.349,28, enquanto as férias foram apuradas sobre R$ 4.043,40. Requer, por isso, o pagamento das diferenças. A ré sustenta que as férias foram corretamente calculadas. Afirma que, conforme analogia aos artigos 478, §4º, e 487, §3º, da CLT, a base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar a média das parcelas variáveis dos últimos 12 meses. Assim, a base aplicada no TRCT está correta, inexistindo diferenças de férias ou do terço constitucional a serem pagas. Pois bem. Não vislumbro qualquer equívoco da ré na apuração das férias + 1/3 quitadas no TRCT de fls. 374. A apuração do 13º salário é realizada nos termos das Leis 4.090/62 e 4749/65, já a apuração das férias + 1/3, observa o disposto no artigo 142 da CLT, ou seja, considerando o salário-base da época da concessão acrescido de médias de vantagens adicionais do período aquisitivo, nos termos do artigo 142, da CLT, o que dessume-se ocorreu no pagamento da parcela no momento da extinção contratual. No caso em análise, observa-se que a reclamada utilizou critérios distintos para parcelas distintas, conforme autoriza a legislação vigente. A eventual diferença entre as bases de cálculo decorre da aplicação das normas específicas a cada verba, não se verificando, portanto, qualquer ilegalidade ou erro nos cálculos. Portanto, correta a apuração da parcela, sem prejuízo de reflexos a serem apurados, consoante já analisado junto aos pleitos principais. Rejeito o pedido da letra “F”. 8. DESCONTOS INDEVIDOS O autor alega descontos indevidos em seu salário, sob a justificativa de adiantamento de diárias, que eram posteriormente descontadas nos contracheques. Ele também assevera descontos não autorizados de mensalidades sindicais e taxas de reversão, requerendo a restituição de todos os valores. A ré contesta a alegação, afirmando que as diárias são adiantamentos registrados como débito e crédito na mesma competência, mantendo a transparência financeira. Quanto aos descontos de taxa de reversão e mensalidade sindical, a empresa afirma que o autor não comprovou sua ocorrência, não se desincumbindo do ônus da prova, requerendo a improcedência do pedido por ausência de ilegalidade. Pois bem. Nos termos do artigo 141 do CPC, o juiz deve decidir a lide nos limites da demanda, restringindo-se a análise aos descontos indicados na inicial. A intangibilidade salarial, consagrada no artigo 462 da CLT e reafirmada pela Súmula nº 342 do TST, impede descontos salariais exceto quando: (a) legais, como INSS, IRRF, adiantamentos, faltas injustificadas ou danos causados dolosamente; ou (b) autorizados expressamente pelo empregado. No caso dos autos, quanto à rubrica “Diária Avulsa”, constata-se que os lançamentos se deram de forma simultânea ao adiantamento registrado como “Antecip de Diária”, caracterizando mero ajuste contábil sem prejuízo efetivo à remuneração. Portanto, não há valor a ser restituído nesse ponto. Com relação aos supostos descontos de mensalidade sindical e taxa de reversão, não há qualquer registro nas fichas financeiras ou comprovante que ateste a efetivação de tais deduções, ônus que competia ao reclamante indicar e do qual não se desvencilhou (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), razão pela qual não há falar em restituição de valores. Rejeito o pedido da letra “O” 9. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL e CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO 9.1 das alegações O autor afirma que foi punido pela empresa após questionar a ausência de concessão de folgas e a falta de veículo de troca no retorno para a fruição das folgas. Foi retirado de suas funções e mantido ocioso, em um banco no pátio da empresa, sem atribuições e exposto ao tempo, como forma de punição, prática essa conhecida como “geladeira”. Relata que permaneceu assim por cerca de duas semanas, inclusive no frio, sendo alvo de chacotas e isolamento. Tais condutas violaram sua dignidade, honra e autoestima, configurando assédio moral. Também afirma que, durante as operações de transporte de madeira, era obrigado a aguardar carregamentos em áreas rurais sem acesso a banheiros, sendo forçado a realizar suas necessidades fisiológicas no mato, o que violaria sua dignidade e o disposto na NR-31. Requer, em ambos os casos, indenização por danos morais. A ré nega a alegação, sustentando que o autor sempre esteve regularmente escalado, não tendo sido colocado em ociosidade punitiva. Afirma ainda que não havia qualquer política de isolamento ou retaliação, requerendo a improcedência do pedido. Também diz que disponibiliza estrutura sanitária adequada, inclusive com pontos de apoio nas rotas, negando qualquer irregularidade. Passo à análise. 9.2 do assédio moral Assédio moral, juridicamente, é "um processo composto por ataques repetitivos que se prolongam no tempo, permeado por artifícios psicológicos que atingem a dignidade do trabalhador, consistindo em humilhações verbais, psicológicas, públicas, tais como o isolamento, a não-comunicação ou a comunicação hostil, o que acarreta sofrimento ao trabalhador, refletindo-se na perda de sua saúde física e psicológica" (Assédio Moral nas Relações de Trabalho, Hádassa Dolores Bonilha Ferreira, Campinas, Russel Editores, 1ª ed., 2004, pág. 49). Verifica-se que o suporte fático para a existência do assédio moral reside na prática reiterada de atos abusivos que atingem a dignidade do trabalhador. Além disso, o ato abusivo deve atingir determinada pessoa no ambiente de trabalho, de modo que a vítima se sinta cada vez mais separada do convívio dos demais funcionários. Pois bem. Assevera o autor que o combinado com a empresa era que, após o trabalho, quando ia sair de folga, teria o carro para o retorno para a sua residência, mas o veículo não estava disponível e acabava perdendo meio dia de folga aguardando o transporte. Como morava a 600 km perdia, além do tempo da espera do veículo, conforme indicado, mais meio dia de folga. Ao questionar a empresa sobre o descumprimento do combinado, foi colocado de "castigo", sentado em um banco ao ar livre, sem realizar nenhuma atividade. Isso ocorreu em duas ocasiões, sendo a última no fim do contrato. Durante o "castigo", permanecia das 08h às 17h ao relento (04:47 a 10:30) O preposto, por sua vez, informou que não sabe se o autor trabalhava no turno diurno ou noturno. Quanto ao período final do contrato, não sabe por que o autor passou a cumprir horário comercial, mas acredita que isso ocorreu por estar próximo da dispensa. Negou que a empresa retirasse motoristas das operações antes da dispensa. Confirmou a existência de um banco próximo ao escritório, mas não sabe se ele era usado como forma de punição. (13:43 a 19:20) Robert Rafael de Sales, trabalhou na empresa de dezembro de 2019 até outubro de 2021 e afirmou ter cumprido aviso prévio no fim do contrato. Recorda-se que o autor trabalhou até o final de agosto de 2021 e estava alocado na operação de São Paulo. Encontrava o autor na sede durante as trocas de turno e presenciou o autor sentado no banco, ao ar livre, apelidado de "castigo". Segundo ele, só eram colocados ali os funcionários que questionavam as determinações da empresa. O próprio depoente também ficou no banco durante o aviso prévio no turno noturno, por cerca de duas semanas. Não sabe quanto tempo o autor permaneceu nessa condição. Informou que os funcionários em “castigo” não podiam conversar com ninguém e eram alvos de piadas por parte dos colegas, como a frase “olha aí o exemplo”, embora essas provocações não partissem do RH ou de superiores. Durante esse período, o caminhão era repassado a outro motorista e o funcionário de “castigo” cumpria o horário administrativo, sentado no banco. O superior informava previamente que o trabalhador ficaria no banco de “castigo” (20:00 a 28:26) Nerison Prado Oliveira, testemunha do autor, trabalhou na empresa entre 2020 e julho de 2022 como motorista noturno, período em que também trabalhou com o autor. Confirmou que, quando um motorista não agia de acordo com as expectativas da empresa, era colocado no "banquinho", exposto ao tempo, sem atribuições. Isso ocorreu tanto com ele quanto com o autor. Durante esse período, cumpriam horário administrativo e continuavam recebendo salário normalmente. Relatou que os demais funcionários zombavam de quem estivesse nessa condição. No caso do autor, isso aconteceu porque ele questionou a ausência de transporte para a troca de turno, ficando sozinho no mato. O encarregado Danilo seria o responsável por essa prática e determinava ainda que o funcionário de castigo não poderia conversar com os demais (29:00 a 34:04) Anderson Muniz Costa, testemunha do réu, é funcionário da empresa e atuou na base de Jaguariaíva. Trabalhou com o autor, mas não lembra qual turno este fazia nem se era horário administrativo ou noturno. Confirmou a existência de um banco próximo à sede, exposto ao tempo e sem cobertura – molhava quando chovia. Disse que sempre trabalhou no turno noturno e, por isso, não comparecia à empresa em horário administrativo. Negou a existência de “castigo” formal, embora reconheça que havia uma brincadeira entre os próprios motoristas com esse nome. Afirmou que trabalhou com o autor apenas em São Paulo, mas que atuavam em locais diferentes: o depoente na Arauco e o autor na Klabin (34:34 a 38:48) A prova oral colhida nos autos revela-se suficiente para caracterizar a prática de assédio moral. Das três testemunhas, duas afirmaram que era praxe da empresa o funcionário ficar ocioso, num banco ao relento, por dias, caso manifestasse qualquer descontentamento com a empresa. Também se dessume que havia chacota por parte dos demais colabores pelo fato de estar em um “banquinho” de forma ociosa. Corrobora a alegação do autor as próprias papeletas que indicaram que no período em que teria sido submetido ao “castigo”, teve seu turno – era que noturno – alterado para o horário diurno, administrativo. Ora, a parte ré expôs o autor à humilhação, ao mantê-lo ocioso por considerável período, exposto inclusive a intempéries. A conduta empresarial, portanto, viola a dignidade do trabalhador, submetendo-o a situação de exposição, ociosidade forçada e isolamento social, prática que ultrapassa os limites do poder diretivo, configurando assédio moral. Nos termos do artigo 223-G, §1º, inciso I da CLT, tendo em vista a reincidência da conduta com outros colaboradores, o tempo de exposição, o impacto à saúde emocional do reclamante e o porte da empresa, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 9.169,24 (nove mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), equivalente a duas vezes a remuneração de julho/2021 (base de cálculo do FGTS - julho/2021 – fl. 321), conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade (artigo 944 do CC). Acolho, nos termos expostos, o pedido da letra “L”. 9.3 das condições de trabalho Em relação às condições de trabalho a NR 31 (Portaria n.º 86, de 03/03/05 - DOU de 04/03/05) estabeleceu as regras a serem observadas na organização e no local de trabalho rural, de forma a tornar "compatível o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecuária, silvicultura, exploração florestal e aquicultura com a segurança e saúde e meio ambiente do trabalho" (item 31.1.1). Visa, dentre outras finalidades, dar efetividade ao princípio da dignidade da pessoa humana, valor supremo e fundante de todo o ordenamento jurídico brasileiro, pois estabelece requisitos mínimos de higiene e segurança no ambiente do trabalho rural, rompendo com uma cultura ultrapassada de que este ambiente de trabalho não necessita de banheiro e refeitório para os respectivos trabalhadores. Segundo o item 31.23.1 da referida norma são obrigações dos empregadores: "31.23.1 O empregador rural ou equiparado deve disponibilizar aos trabalhadores áreas de vivência compostas de: a) instalações sanitárias; b) locais para refeição; c) alojamentos, quando houver permanência de trabalhadores no estabelecimento nos períodos entre as jornadas de trabalho; d) local adequado para preparo de alimentos; e) lavanderias. 31.23.1.1 O cumprimento do disposto nas alíneas "d" e "e" do subitem 31.23.1 somente é obrigatório nos casos onde houver trabalhadores alojados". No presente caso, assume especial relevância os itens 23.3.3.1 a 23.3.3.4 da NR 31, os quais dispõem sobre as condições das instalações sanitárias e dos refeitórios, nos seguintes termos: "31.23.3.1 As instalações sanitárias devem ser constituídas de: a) lavatório na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; b) vaso sanitário na proporção de uma unidade para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração; c) mictório na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração; d) chuveiro na proporção de uma unidade para cada grupo de dez trabalhadores ou fração. (...) 31.23.3.2 As instalações sanitárias devem: a) ter portas de acesso que impeçam o devassamento e ser construídas e modo a manter o resguardo conveniente; b) ser separadas por sexo; c) estar situadas em locais de fácil e seguro acesso; d) dispor de água limpa e papel higiênico; e) estar ligadas a sistema de esgoto, fossa séptica ou sistema equivalente; f) possuir recipiente para coleta de lixo. (...) 31.23.3.4 Nas frentes de trabalho, devem ser disponibilizadas instalações sanitárias fixas ou móveis compostas de vasos sanitários e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada grupo de quarenta trabalhadores ou fração, atendidos os requisitos do item 31.23.3.2, sendo permitida a utilização de fossa seca.”. Pois bem. O autor disse que quando entregava a madeira nas serrarias e na Arauco, não havia banheiro; na Klabin, poderia utilizar os banheiros. Na área rural, na colheita, também não havia sanitários (04:47 a 10:30) O preposto disse que não sabe se o autor ficava mais no carregamento ou no descarregamento. Não sabe se havia locais para o autor utilizar sanitários. Geralmente para o pessoal do corte, há área de vivência, mas para os caminhoneiros não sabe informar (13:43 a 19:20) Diante da confissão do preposto, entendo que ficou demonstrado que não havia sanitário destinado ao autor no campo. Dessa forma, reconheço que a omissão da ré viola os valores imateriais da parte autora, especialmente a sua intimidade, a partir do momento em que necessita realizar suas necessidades fisiológicas em locais inadequados, no caso, no meio do mato. É necessário destacar que, ainda que sejam consideradas as peculiaridades do ambiente do trabalho no carregamento qualquer pessoa, medianamente considerada, sentir-se-ia ofendida com a omissão da parte ré. Portanto, diante do exposto, e considerando a violação à NR 31 reconheço que o autor teve reflexos de ordem imaterial e que atingiram o patrimônio moral do empregado, razão pela qual condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$4.584,24 (artigo 223-G, §1º, I da CLT). Acolho, nos termos expostos, o pedido da letra “M”. 10. RETIFICAÇÃO DA CTPS Em que pese a alegação do autor sobre a incorreção da anotação do término do contrato, sem a ré considerar o pedido do aviso prévio indenizado, o documento da fl. 32 demonstra a indicação do período do aviso, motivo porque entendo corretas as anotações, nada mais necessário retificar. Rejeito o pedido da letra “B”. 11. MULTA CONVENCIONAL Em face da irregularidade constatada na presente demanda em relação ao pagamento das horas extras, condeno a parte ré, ao pagamento de uma multa convencional por CCT violada (ex.: cláusula 51ª – fl. 123). Acolho o pedido da letra “N”, nos termos expostos. 12. JUSTIÇA GRATUITA Considerando a ausência de informação de que a parte autora tenha alcançado novo emprego e que tenha recursos para o pagamento das custas do processo, concedo o benefício da justiça gratuita para isentá-la de eventual condenação em custas e despesas processuais (art. 790, § 3.º, CLT). 13. HONORÁRIOS PERICIAIS Entendo que, sucumbente no objeto da perícia, a parte autora deve responder pelo pagamento dos honorários periciais. Entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, desde já fixados em R$1.000,00 (mil reais), deverão ser satisfeitos pelo E. TRT 9ª Região, com verba própria para esse fim (Resolução CSJT 247 de 25-10-2019), nos termos da decisão prolatada na ADI 5766. 14. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Inicialmente ressalto que o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a parcela principal pleiteada restou acolhida. Posto isso, a procedência parcial dos pedidos formulados na petição inicial gera sucumbência recíproca, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte contrária, vedada a compensação, na proporção da sucumbência de cada parte, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT. Diante do exposto, considerando o grau de zelo dos procuradores das partes, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para serviço, condeno reciprocamente as partes ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo no importe de 10% do valor total da condenação devida à parte autora, a ser suportado pela ré em favor do advogado dessa, e de 10% do valor do pedido julgado improcedente (letras E, F e O), devidamente atualizados, a ser suportado pela parte autora em favor dos advogados das rés. No entanto, diante do deferimento da justiça gratuita à parte autora e considerando a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais por ela devidos deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se tal obrigação no decurso do referido prazo. 15. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, em que pesem os argumentos da parte autora, a atuação da parte ré na presente demanda não configurou qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do NCPC. Indevida a aplicação da multa prevista no art. 81 do NCPC. Rejeito. 16. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO I. Diante da competência material desta Especializada, determino o recolhimento da contribuição previdenciária dos créditos deferidos, observando-se o regime de competência, com estrita observância das alíquotas correspondentes, na forma da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, os valores as parcelas constantes nesta sentença que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99 e o FGTS com multa de 40%, de natureza "sui generis" (art. 28 da Lei n. 8.036/90). Em relação à cota patronal, a parte ré declara expressamente que é beneficiária da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores, que modificou a base de cálculo das contribuições previdenciárias, estabelecendo o percentual a ser calculado sobre a renda bruta da empresa, a partir de 1º-01-2013, nos termos do artigo 7º-A da Lei supra citada. E, de fato, através do artigo 8º, IX da referida Lei (incluído pela Lei 13670/2018), há previsão de concessão da desoneração àquelas empresas enquadradas na CNAE nº 4930202, que corresponde às empresas do “transporte rodoviário de cargas”, caso da parte ré. No momento da liquidação, deverá ser observada eventual aplicação de desoneração tributária em relação à atividade desenvolvida pela parte ré. Ainda, quanto aos valores devidos aos “terceiros”, o TRT da 9ª Região já pacificou o entendimento de que “A Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições do empregador destinadas a terceiros integrantes do Sistema “S”, nos termos dos artigos 114, VIII, 195, I, “a”, II e 240 da Constituição Federal” (OJ 24, XXVI). II. Ficam autorizados os descontos fiscais, devendo ser observados o artigo 12-A da Lei n. 7.713/88 e a Instrução Normativa n. 1.127/2011 da Secretaria da Receita Federal, que regulamenta a apuração e tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Ainda, o imposto de renda não incidirá sobre os juros de mora, conforme entendimento consubstanciado na OJ n. 400 da SDI-I do TST. Destaco, por fim, que a apuração do tributo na forma acima determinada respeita a capacidade contributiva da parte autora, afastando eventual indenização pleiteada neste particular. III. Nos termos da lei, a executada deve recolher as contribuições previdenciárias por ela devidas, enquanto a parte autora, mediante dedução do seu crédito, deve responder pelos tributos que a lei lhe impõe (Súmula 368, II do TST). IV. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento da obrigação, assim considerado: o quinto dia útil subsequente ao da prestação de serviços para as verbas mensais (parágrafo único do artigo 459 da CLT); o dia 20 de dezembro de cada ano para as gratificações de Natal (artigo 1º do Decreto 57.155/65); o término do prazo legal para as verbas de resilição (artigo 477, §6º, da CLT); e dois dias antes do início do período concessivo para a remuneração das férias e abono pecuniário (artigo 145 da CLT). Destaco que, a correção monetária e os juros de mora nas obrigações trabalhistas passaram por alterações significativas, principalmente após a decisão do STF na ADC 58 e correlatas, e com a entrada em vigor da Lei 14.905/2024. Esses ajustes buscam compatibilizar a atualização dos créditos trabalhistas com os princípios constitucionais da propriedade e da segurança jurídica, garantindo isonomia e eficiência econômica. Ressalto que a Lei 14.905/2024 alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, introduzindo novos parâmetros para correção monetária e juros a partir de 30/08/2024: correção monetária - determinada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único), reconhecido como índice mais adequado para preservar o poder aquisitivo; - juros de Mora - calculados com base na taxa SELIC menos o IPCA, evitando cumulação excessiva e permitindo que, em casos de resultado negativo, os juros sejam nulos (art. 406, §§ 1º e 3º). Assim, com base nos parâmetros atuais aplicáveis ao caso, deverão ser observados os seguintes critérios em relação à correção monetária e juros de mora: a) durante a fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E com juros da TR; b) na fase judicial (até 29/08/2024), incide a taxa SELIC como índice único; c) a partir de 30/08/2024, o IPCA será o índice de correção monetária, e os juros de mora serão baseados na diferença entre a SELIC e o IPCA, conforme a Lei 14.905/2024. Em relação à indenização por danos morais, aplicável ao presente caso, o disposto na OJ EX SE 06 do TRT da 9ª Região: (...). V. Dano moral e indenização por danos materiais (parcela única). Juros e correção monetária. (REDAÇÃO pela RA 01/2024 DEJT divulgado em 16.12.2024) a. Nas condenações de indenização por danos morais ou por danos materiais em parcela única, fixadas até 29/08/2024, a aplicação da Súmula 439 do TST e das Súmulas 11 e 12 deste E. Regional deve ser feita em consonância com a decisão proferida pelo E. STF na ADC 58, bem como com as decisões da SDI-1 do E. TST sobre a matéria (TST-E-RR-202-65.2011.5.04.0030, RRAg-22000-26.2009.5.01.0066 e RR-1466-37.2010.5.05.0641), aplicando-se a SELIC a partir do ajuizamento da ação, a qual engloba juros e correção monetária. Nestas condenações, para o período a partir de 30/08/2024, deve ser aplicada a Lei 14.905/24, com apuração de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa legal (SELIC - IPCA). IV. Conforme tese jurídica fixada pelo TST no julgamento do incidente de recurso de revista repetitivo IRR-1786-24.2015.5.04.0000, de observância obrigatória nos demais casos sobre a mesma matéria, “A multa coercitiva do artigo do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica" (E-RR - 67100-91.2006.5.09.0872, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/02/2018). Por fim, a liquidação será por simples cálculos, devendo observar, quanto a limitação, a Decisão proferida no IAC 0001088-38.2019.5.09.0000 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9). Incidente de Assunção de Competência. Tema nº 9. Processo: 0001088-38.2019.5.09.0000. Data de julgamento: 28/06/2021. Publicado em 08/07/2021. Disponível em: https://link.jt.jus.br/F3kEmy ) DISPOSITIVO Por todo o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados pela parte reclamante THIAGO LEONARDI PROENÇA em face do reclamado TRANSPORTES PESADOS MINAS S/A, nos termos e limites da fundamentação que integra o presente dispositivo. Concedo a parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, para isentá-lo do pagamento das custas e despesas processuais. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Honorários periciais a serem requisitados, oportunamente, ao E. TRT da 9ª Região. Liquidação por cálculos, acrescida da correção monetária e juros de mora, na forma fixada na fundamentação. Custas, pela parte ré, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação (R$80.000,00), sujeitas à complementação no final. Intimem-se as partes. Nada mais. FABIO ALESSANDRO PALAGANO FRANCISCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A.

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Deividy Edson Da Silva Souza e outros x Estado De Goias e outros

ID: 277803039

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-09.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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RODRIGO CARVALHO CURVO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79d7495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, também qualificados, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com remuneração de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Busca com a presente demanda a nulidade do TRCT com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias; o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de multa do art. 467 da CLT, de multa do art. 477 da CLT e de indenização por danos morais. Postula a tutela cautelar de urgência para reserva de valor devidos pelo Estado de Goiás à 1ª Reclamada. Postula, ainda, o reconhecimento de grupo econômico com a declaração de responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas; o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do 2º e 3º Reclamados e a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.134,25. A exordial veio acompanhada de documentos. A tutela cautelar de urgência foi indeferida. Frustrada a primeira proposta conciliatória, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada ofertaram defesa escrita conjunta na forma de contestação, e, no mérito, suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos. O 6º Reclamado ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. O 3º Reclamado foi notificado por edital para apresentar defesa escrita, mas quedou-se inerte. Foi realizada prova pericial. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelo Reclamante e pelo 6º Reclamado e prejudicadas pelos demais Reclamados. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade dos Reclamados pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicado pelo Autor como devedor da relação jurídica de direito material, legitimados estão o 2º, 3º e 6º Reclamados para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Reclamados. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O 3º Reclamado, embora devidamente notificado por edital (Id 8da7af3) não compareceu na audiência de conciliação designada (Id 436cb3c), tampouco apresentou defesa escrita. A revelia se dá quando a parte Reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência inicial e apresentar sua contestação, deixa de praticar o referido ato processual, sendo um dos seus principais efeitos a sua incidência sobre as provas e o prosseguimento do processo em face do Réu independentemente de sua intimação. Quando não se contesta a ação, os fatos alegados na petição inicial são elevados à condição de verdade, dispensando-se a produção de outras provas. Diante da ausência de defesa pelo 3º Reclamado, declaro-lhe revel e confesso fictamente quanto a matéria fática aduzida na inicial, nos precisos termos do art. 844 da CLT, cujos efeitos poderão ser ilididos com as provas pré-constituídas nos autos, conforme disposto na Súmula 74 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante afirma que foi admitido pelo 1º Reclamado em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com salário base de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Alega que, durante o contrato de trabalho, recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, contudo, desempenhava suas atividades em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, fazendo jus ao referido adicional em grau máximo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões nas demais parcelas. Em sua defesa, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada sustentam que o Autor recebeu corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho, inexistindo diferenças a serem quitadas. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade, deverá ser apurada a existência de labor em condições insalubres mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE, o tempo de exposição do empregado, e se houve a eliminação ou neutralização do agente insalubre por meio do uso dos EPI´s adequados. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, o perito técnico concluiu que: “VIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS • Considerando o relato do reclamante; • Considerando o levantamento no local de trabalho do reclamante; • Considerando a documentação (PGR) acostada aos autos pela reclamada; • Considerando que não houve comprovação de fornecimento de EPIs à reclamante; • Considerando que todas as afirmações foram verificadas em campo por este perito. Concluímos: IX – CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente laudo, concluímos que o reclamante DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA faz jus ao Adicional de Insalubridade, em grau médio 20%, por exposição a agentes biológicos, com base no anexo 14 da NR 15 no período imprescrito. OBS.: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE 40%.” (Id 49c8113 – destaques no original) As partes não impugnaram o laudo pericial. Inexistindo, portanto, elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor esteve exposto aos agentes biológicos, diante do contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante no Hospital Estadual de Urgência de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. De outro lado, o Reclamante confessou em sua petição inicial que recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, inexistindo diferenças em favor do obreiro. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40%. NULIDADE DO TRCT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa em 04/06/2024, recebendo R$ 7.917,69 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao devido, pois o TRCT foi calculado com base na última remuneração de R$ 1.979,83, enquanto o valor constante da CTPS é de R$ 239,44. Aduz, ainda, que não houve o recolhimento do FGTS do mês de maio de 2024 e da multa fundiária. Postula a nulidade do TRCT, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, integralização do FGTS e multa de 40% do FGTS. Defendem-se o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamadas sustentando a correção do TRCT e dos valores quitados a título de verbas rescisórias. Reconhecem o atraso no pagamento da multa de 40%, afirmando que ele já foi regularizado. Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Autor demonstrar a existência de diferenças na apuração da base rescisória. O TRCT, embora registre a última remuneração como sendo R$ 1.978,83, efetuou o cálculo das verbas rescisórias com base na remuneração de R$ 2.313,89, conforme se verifica, exemplificadamente, do campo 66 (férias vencidas) e do campo 69 (aviso prévio). O Autor, por sua vez, não cuidou de indicar as diferenças que entendia devidas em sede de impugnação aos documentos. Por outro lado, o extrato analítico demonstra que houve o recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e da multa de 40%. No entanto, não demonstra o depósito do mês de maio de 2024. Logo, o Autor desincumbiu-se parcialmente do encargo que lhe cabia, ao comprovar a falta de recolhimento do FGTS, no mês de maio de 2024. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor para condenar o 1º Reclamado a recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. Julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de junho de 2024, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e de multa de 40% do FGTS, eis que comprovado o seu pagamento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Os Reclamados impugnaram a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Diante da ausência de prova de pagamento de todas as verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados do término do contrato de trabalho, faz jus o obreiro ao recebimento da multa do art. 477 da CLT. Por oportuno, registro que o atraso no repasse de verbas pelo Estado de Goiás não afasta a incidência da referida multa, vez que o atraso no recebimento das verbas rescisórias não decorreu de conduta do empregado. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Demandante alega que sofreu ofensa moral pela sonegação de direitos trabalhistas relacionados ao atraso no recolhimento do FGTS, das contribuições previdenciárias e no pagamento das verbas rescisórias. Os Reclamados negam a ocorrência de danos morais sustentando, em síntese, que os fatos narrados pelo Reclamante não extrapolam o mero inadimplemento contratual, de modo que eventuais prejuízos seriam de natureza exclusivamente patrimonial O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. No caso dos autos, embora tenha sido comprovado o atraso no recolhimento dos depósitos fundiários e no pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante não demonstrou a ocorrência de prejuízo moral efetivo, tal como situações que revelassem constrangimento público, humilhação ou abalo à sua honra. Em princípio, o não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, quando desacompanhado de outros efeitos, não configura ofensa moral. Não se olvida das possíveis dificuldades advindas desse fato, contudo, não se trata de algo a ser presumido. Necessita-se, portanto, de demonstração da efetiva lesão aos bens imateriais. Realmente, o descumprimento das obrigações oriundas do pacto laboral, a princípio, desafia a incidência das disposições legais, havendo, portanto, as ferramentas para coibir o inadimplemento. Nesse particular, a CLT prevê multas para o atraso ou mesmo ausência de quitação, a exemplo do artigo 477, cuja incidência foi reconhecida neste Julgado. Ademais, também incidem as obrigações acessórias: correção monetária e juros. Logo, o ordenamento já dispõe dos meios sancionatórios próprios. Tão somente o não pagamento tempestivo não configura prejuízo extrapatrimonial, pois não houve a efetiva demonstração de ofensa à dignidade. De fato, a lesão à imagem não se funda apenas no descumprimento contratual, devendo ir além, ao ponto de afetar a esfera íntima da pessoa. Nesse sentido, confira-se os julgados a seguir: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - RR 14276920125090023, 7ª Turma, Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/04/2015)”. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o inadimplemento de parcelas trabalhistas ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. II. Recurso de revista de que não se conhece”. (TST - RR: 18134820125240002, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da ausência de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir por devida indenização por dano moral em face do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da falta de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não cabe a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do mero inadimplemento das verbas rescisórias ou do FGTS, nem mesmo por força da não liberação das guias do seguro-desemprego, quando não demonstrada afetação do patrimônio imaterial do empregado. Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento. O art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)” (TST - AIRR: 110539720155150134, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019) Dessa forma, o simples descumprimento contratual pelo atraso no recolhimento do FGTS, de contribuições previdenciárias e das verbas rescisórias não configurou dano extrapatrimonial, pois não foi demonstrado que o atraso gerou ofensa à dignidade do Reclamante. O Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida nesta sentença não há se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. As Reclamadas negam a ocorrência de grupo econômico, sustentando que a identidade de sócios não caracteriza, por si só, a sua existência. Acrescentam que o simples fato de o sócio proprietário da empresa privada de gestão empresarial também atuar como presidente da OSS (Organização Social) não implica, por si só, a existência de controle comum ou administração centralizada entre as duas entidades. Ressaltam que a OSS, por sua própria natureza jurídica, opera de acordo com regulamentações especificas voltadas para o interesse pública, sujeitando-se a um regime de fiscalização distinto realizado pelo Estado; A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Para Maurício Godinho Delgado, “o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho.18. ed.— São Paulo: LTr, 2019. P.500). Ao contrário do que sustentam as Reclamadas, não há óbice à configuração de grupo econômico entre empresas privadas e entidades sem fins lucrativos, porquanto a existência de finalidade lucrativa não é requisito estabelecido no art. 2, §1º da CLT. Analisando o acervo probatório constante dos autos, constato que o Sr. Jeziel Barbosa Ferreira (2º Reclamado), figura como diretor presidente do Instituto Cem (1ª Ré), conforme expresso na própria contestação, ao mesmo tempo em que mantém vínculos societários com outra Reclamada. Ademais, todas as Demandadas apresentaram contestação conjunta, com a mesma representação jurídica, evidenciado a coordenação administrativa e estratégia jurídica unificada entre as empresas. No entanto, não restou evidenciada a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas. Além disso, o 2º Réu, sócio da 4ª e 5ª Reclamadas exerce precariamente o cargo de administrador presidente do 1º Demandado, porquanto exerce mandato por tempo determinado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Reclamante na petição inicial requereu a inclusão dos sócios e dirigentes do 1º Reclamado, 2º e 3º Demandados, no polo passivo da demanda. O 2º Reclamado, presidente do 1º Reclamado foi devidamente notificado e apresentou defesa escrita nos autos e compareceu nas audiências realizadas. O 3º Reclamado, apesar de notificado, quedou-se inerte. O art. 855-A da CLT autoriza a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC é permitido o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica já na petição inicial. Vejamos: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. No Direito do Trabalho, a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica funda-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, ou seja, basta o inadimplemento da empresa para que a execução seja redirecionada aos respectivos sócios, pois a prática do abuso de direito é presumida. No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica sem fins lucrativos enquadra-se na teoria maior, cuja aplicação requer a comprovação de fraude, atos ilícitos, uso da sociedade de forma abusiva ou confusão patrimonial voltadas à frustração de credores, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos aplica-se o disposto no artigo 50 do CC, admitindo-a apenas se comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, devendo ficar comprovados nos autos, ante a finalidade não lucrativa e o cunho social de tais instituições. Preenchidos tais requisitos, imperioso o redirecionamento da execução ao suscitado" (TRT da 18a Região; Processo: 0010095-49.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1a TURMA; Relator (a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)(TRT da 18a Região; Processo: 0010123-53.2018.5.18.0017; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1a TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na ausência de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente. Apelo a que se nega provimento" (TRT da 18a Região; Processo: 0010505-40.2022.5.18.0103; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2a TURMA; Relator (a): DANIEL VIANA JUNIOR)”. "PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. (TRT18, AP - 0010252-31.2019.5 .18.0241, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 30/08/2020)" Na hipótese dos autos, o Autor não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolvendo o 2º e 3º Reclamados. Assim, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI. RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. Postula o Reclamante seja o 6º Reclamado, tomador dos serviços prestados pelo 1º Reclamado, condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença. O 1º Reclamado alega que o 6º Demandado deve responder subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas, porquanto a inadimplência das verbas trabalhistas decorreu da conduta do Estado de Goiás que, de forma unilateral e sem justificativa, promoveu bloqueios e descontos indevidos no contrato de gestão formalizado com o Instituto Cem. O 6º Reclamado, em sua defesa, assevera que não houve terceirização da prestação de serviços, mas celebração de contrato de gestão entre as partes, em que houve a transferência da obrigação de gerenciar, operacionalizar e executar todas as ações de saúde para o 1º Reclamado, inclusive contratando a mão de obra necessária para tanto, devendo, ainda, responder pelas despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor. Acrescenta que não houve omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços formalizados com o 1º Réu, competindo ao Reclamante demonstrar a culpa da Administração Pública, sendo que eventual responsabilização subsidiária, não decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas. Esclarece que após evidenciar o descumprimento contratual pelo 1º Demandado, determinou a instauração de processo administrativo determinando “a suspensão da execução do Contrato de Gestão Emergencial nº 39/2022 - SES (SEI nº 000030098399), firmado com o Instituto CEM para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fixando a data de efetiva desmobilização para o dia 04/06/2024, às 07:00hs”. Prossegue dizendo que ajuizou Tutela de Urgência de Natureza Cautelar n. 5609435-39.2024.8.09.0051 perante a 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, em face do Instituto CEM – ICEM e parte de seu corpo diretivo, requerendo bloqueio cautelar das contas vinculadas aos CNPJs do 1º Reclamado e vinculadas aos seus gestores, diante de irregularidades na administração do HUGO, o que foi deferido pelo Juízo. Argumenta que em tratativas mediadas pelo Ministério Público do Trabalho, junto ao Instituto Cem, tem empreendido esforços para o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, como o Reclamante. Inicialmente registro que, ao contrário do que sustenta o 6º Reclamado, o entendimento dominante do Colendo TST é pela possibilidade da responsabilidade subsidiária da Administração Pública mesmo em contratos de gestão, quando demonstrada sua conduta culposa, conforme os arestos abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a responsabilização solidária/subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços em casos em que o contrato celebrado é o de gestão de serviços educacionais. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser possível a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331 desta Corte à hipótese em que celebrado contrato de gestão, não sendo afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas parcelas trabalhistas deferidas em juízo quando demonstrada a culpa in vigilando, caso dos autos. Precedentes. Registre-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos daADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do Ente Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, caso dos autos. Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (consubstanciada na Súmula 331), incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-532-56.2022.5.08.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando constatada a culpa in vigilando. Precedentes. 1.2. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 1.3. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TST - AIRR: 01003387720225010221, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE GESTÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido”(RR-100816-39.2022.5.01.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. 2. Quanto a alegação de que o contrato de gestão celebrado entre as partes teria o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, impende salienta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de cabe ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. É esta a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUSDA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece"(RRAg-100914-57.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 01008374920215010010, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) A despeito de recentemente ter sido proferido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, I, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, não há qualquer obrigação legal que imponha a este Juízo a aplicação tão somente do disposto em tal norma. A constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/1993 não torna inconstitucional outras normas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, ainda, que Tribunal Superior do Trabalho, no dia 30 de maio de 2011, reformulou a Súmula 331, acrescentando o inciso V que trata especificamente da responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de seus serviços, exigindo-se, assim, a demonstração da sua culpa na má fiscalização da empresa prestadora de serviços durante o contrato de terceirização. Desde então, a jurisprudência trabalhista vem declarando a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, desde que demonstrada sua conduta culposa na fiscalização dos contratos terceirizados. Recentemente, a matéria foi novamente objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931. No acórdão, que teve por redator designado o Exmo. Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com base no princípio da aptidão para a prova e levando em conta que o cumprimento dos contratos administrativos se dá, basicamente, de forma documentada pelo órgão público, considerando a dificuldade que o trabalhador teria de demonstrar, em Juízo, que a tomadora de serviços fiscalizava, regularmente, as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, entendia que caberia à tomadora de serviços juntar as provas documentais necessárias para demonstrar a ausência de culpa in vigilando na relação jurídica mantida com o 1º Reclamado em relação ao contrato de trabalho mantido com o Autor. No entanto, após refletir sobre o tema e por disciplina judiciária, refluo desse entendimento para concluiu que para a responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização se faz necessária prova contundente de que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades praticadas e não adotou providências para saná-las. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido em face do 2º Reclamado, no ROT 0011064-34.2021.5.18.0005, de Relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 05 de agosto de 2022, in verbis: “Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: (omiti) Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora do serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT), como se infere do seguinte julgado: (omiti) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". ( Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 – destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Ocorre que não há prova de que o Estado de Goiás teve ciência das irregularidades perpetradas pela contratada e, mesmo assim, não tomou providências. Ante o exposto, reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado”. (sublinhei e omiti os julgados) No mesmo sentido tem decidido as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" (Rcl 26.819 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020)”. (TRT-18 - ROT: 00110675320215180016 GO 0011067-53.2021.5.18.0016, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª TURMA - sublinhei) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. "A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR)" (( Rcl 39234 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021). No caso, não restou comprovado que o Município tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, razão pela qual não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público. (TRT-18 - ROT: 00107751220215180261 GO 0010775-12.2021.5.18.0261, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª TURMA - sublinhei) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA APÓS O EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. Consoante entendimento prevalecente no E. STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público depende da configuração de sua conduta culposa, devendo, portanto, ficar demonstrado nos autos que o ente público teve ciência do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativos ao contrato de terceirização e, ainda assim, permaneceu inerte, não cumprindo adequadamente o seu dever de fiscalização da execução do contrato por ela celebrado (Aplicação da Súmula 331 do TST c/c AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS). (TRT-18 - ROT: 00110886220215180005 GO 0011088-62.2021.5.18.0005, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 3ª TURMA - sublinhei) De outro lado, a prova documental produzida pelo 6º Demandado demonstra que ao ter conhecimento das irregularidades perpetradas pelo 1º Reclamado, a acionou para saná-las, não havendo, portanto, em se falar em omissão do 6º Réu. O Despacho nº 6082/2023/GAB, proferido pela Secretaria de Estado da Saúde, demonstra que após a apuração de diversas irregularidades praticadas pelo 1º Demandado na execução do contrato de gestão, foi determinada a suspensão da execução do referido contrato. Além disso, houve o ajuizamento de ações judiciais com a finalidade de resguardar o cumprimento das obrigações pelo 1º Demandado, com o bloqueio de contas do Instituto Cem. Destarte, entendo que o Estado de Goiás tomou as providências necessárias durante a vigência do contrato de gestão firmado entre as partes, inclusive com possibilidade de rescisão unilateral do contrato de gestão não havendo, portanto, se falar em omissão na fiscalização do contrato ou inércia diante das ilegalidades perpetradas pelo 1º Demandado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo 1º Reclamado ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante nove meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(aos) advogado(s) do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. c. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade subsidiária em face do 2º Reclamado, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar o 1º Reclamada a: a) Recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. b) Pagar a multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. Julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI Julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o 1º Reclamado a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogados do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pelo 1º Reclamado no importe de R$ 60,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 3.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP - INSTITUTO CEM - JEZIEL BARBOSA FERREIRA - UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA

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Deividy Edson Da Silva Souza e outros x Estado De Goias e outros

ID: 277803086

Tribunal: TRT18 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011266-09.2024.5.18.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA MARCOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO CEM JEZIEL BARBOSA FERREIRA THADEU DE MORAIS GREMBECKI UNINOVE ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA ZAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA DE ARAUJO RIBEIRO

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RODRIGO CARVALHO CURVO

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RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011266-09.2024.5.18.0004 AUTOR: DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA RÉU: INSTITUTO CEM E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79d7495 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUSA, qualificado na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, também qualificados, relatando, em síntese, que foi admitido pela 1ª Reclamada em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com remuneração de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Busca com a presente demanda a nulidade do TRCT com o pagamento de diferenças de verbas rescisórias; o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, de multa do art. 467 da CLT, de multa do art. 477 da CLT e de indenização por danos morais. Postula a tutela cautelar de urgência para reserva de valor devidos pelo Estado de Goiás à 1ª Reclamada. Postula, ainda, o reconhecimento de grupo econômico com a declaração de responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas; o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face do 2º e 3º Reclamados e a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado. Atribuiu à causa o valor de R$ 34.134,25. A exordial veio acompanhada de documentos. A tutela cautelar de urgência foi indeferida. Frustrada a primeira proposta conciliatória, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada ofertaram defesa escrita conjunta na forma de contestação, e, no mérito, suscitaram preliminares e pugnaram pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos. O 6º Reclamado ofertou defesa escrita na forma de contestação e, no mérito, suscitou preliminares e pugnou pela improcedência dos pedidos, acompanhada de documentos, os quais foram impugnados pelo Autor. O 3º Reclamado foi notificado por edital para apresentar defesa escrita, mas quedou-se inerte. Foi realizada prova pericial. Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais em forma de memoriais pelo Reclamante e pelo 6º Reclamado e prejudicadas pelos demais Reclamados. Prejudicada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. DANOS MORAIS. Se verificada a responsabilidade dos Reclamados pela indenização por danos morais alegados pelo Autor, será necessário fixar o quantum a título de compensação. Ante essa possibilidade, surgem severas dúvidas sobre a constitucionalidade dos parágrafos do art. 223-G da CLT, que expressamente criou uma tarifação para a fixação dos valores devidos a título de indenização por danos morais na seara laboral. Entendo que a tarifação de indenização por danos morais é inconstitucional, visto que a Constituição Federal estabeleceu expressamente no artigo 5º, inciso "X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Ora, o constituinte originário determinou a indenização pelo dano, ou seja, a reparação do dano deve ser integral. Quando o legislador ordinário estabeleceu uma tarifação para a indenização do dano, ele nitidamente converteu uma norma constitucional de eficácia plena, cuja aplicabilidade é imediata, direta e integral em uma norma com eficácia contida, já que colocou preço na indenização, possibilitando uma reparação parcial do dano. Nota-se que aqui há uma inconstitucionalidade material (viola o conteúdo das disposições constitucionais). Além disso, a indenização por dano moral tem íntima relação com a manutenção da dignidade humana, princípio fundamental adotado pela Constituição Federal (art. 1º, III), na exata medida em que há respeito à dignidade do homem quando há respeito aos direitos da sua personalidade (imagem, honra, vida privada, etc). Quando os direitos da personalidade são lesionados, e não podem ser reparados adequadamente, por conta de um limite fixado numa lei ordinária, estar-se-á lesando também dignidade da vítima do dano indenizável. Assim, permitir a tarifação de uma indenização cujo objetivo é reparar danos causados aos seus direitos da personalidade é afrontar o princípio da dignidade humana, no mínimo, de forma indireta. Ressalto, contudo, que cabe ao julgador fixar o valor da reparação observando critérios objetivos, que além dos fixados no art. 223-G, incisos de I a XII da CLT, estão a proporcionalidade e a razoabilidade. Ante ao exposto, com base na afronta ao disposto nos artigos 1º, III, e 5º, inciso X, da Constituição Federal, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT. LEGITIMIDADE PASSIVA Uma vez indicado pelo Autor como devedor da relação jurídica de direito material, legitimados estão o 2º, 3º e 6º Reclamados para figurar no polo passivo da ação. Em observância à teoria da asserção, somente com o exame do mérito será possível decidir pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, porque nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos Reclamados. REVELIA E CONFISSÃO FICTA O 3º Reclamado, embora devidamente notificado por edital (Id 8da7af3) não compareceu na audiência de conciliação designada (Id 436cb3c), tampouco apresentou defesa escrita. A revelia se dá quando a parte Reclamada, embora devidamente notificada para comparecer à audiência inicial e apresentar sua contestação, deixa de praticar o referido ato processual, sendo um dos seus principais efeitos a sua incidência sobre as provas e o prosseguimento do processo em face do Réu independentemente de sua intimação. Quando não se contesta a ação, os fatos alegados na petição inicial são elevados à condição de verdade, dispensando-se a produção de outras provas. Diante da ausência de defesa pelo 3º Reclamado, declaro-lhe revel e confesso fictamente quanto a matéria fática aduzida na inicial, nos precisos termos do art. 844 da CLT, cujos efeitos poderão ser ilididos com as provas pré-constituídas nos autos, conforme disposto na Súmula 74 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Reclamante afirma que foi admitido pelo 1º Reclamado em 01/04/2022, na função de auxiliar de farmácia, com salário base de R$ 2.164,18 e dispensa sem justa causa em 04/06/2024. Alega que, durante o contrato de trabalho, recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, contudo, desempenhava suas atividades em contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, fazendo jus ao referido adicional em grau máximo. Postula o pagamento das diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões nas demais parcelas. Em sua defesa, o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamada sustentam que o Autor recebeu corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante o contrato de trabalho, inexistindo diferenças a serem quitadas. O objetivo do adicional de insalubridade é remunerar a exposição da saúde do empregado a agentes nocivos durante o exercício de suas atividades ocupacionais. A legislação trabalhista e os diversos entendimentos jurisprudenciais sobre o assunto preconizam que, para ser considerado como agente insalubre, é necessário que o agente nocivo esteja previsto nas normas regulamentares expedidas pelo Ministério do Trabalho. Além disso, para que o obreiro faça jus ao pagamento do adicional de insalubridade, deverá ser apurada a existência de labor em condições insalubres mediante perícia técnica, que aferirá se o agente está previsto nas NR´s do MTE, o tempo de exposição do empregado, e se houve a eliminação ou neutralização do agente insalubre por meio do uso dos EPI´s adequados. Ao analisar as condições de trabalho do Reclamante, o perito técnico concluiu que: “VIII – CONSIDERAÇÕES FINAIS • Considerando o relato do reclamante; • Considerando o levantamento no local de trabalho do reclamante; • Considerando a documentação (PGR) acostada aos autos pela reclamada; • Considerando que não houve comprovação de fornecimento de EPIs à reclamante; • Considerando que todas as afirmações foram verificadas em campo por este perito. Concluímos: IX – CONCLUSÃO: Tendo em vista o exposto no corpo do presente laudo, concluímos que o reclamante DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA faz jus ao Adicional de Insalubridade, em grau médio 20%, por exposição a agentes biológicos, com base no anexo 14 da NR 15 no período imprescrito. OBS.: NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL DE 40%.” (Id 49c8113 – destaques no original) As partes não impugnaram o laudo pericial. Inexistindo, portanto, elementos que possam infirmar as conclusões periciais, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, por incidência do art. 195 da CLT. Assim, a conclusão não pode ser outra senão a de que o Autor esteve exposto aos agentes biológicos, diante do contato permanente com pacientes ou material infecto-contagiante no Hospital Estadual de Urgência de Goiânia Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fazendo jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. De outro lado, o Reclamante confessou em sua petição inicial que recebeu o adicional de insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, inexistindo diferenças em favor do obreiro. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças do adicional de insalubridade e suas repercussões em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário e FGTS + 40%. NULIDADE DO TRCT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. O Reclamante afirma que foi dispensado sem justa causa em 04/06/2024, recebendo R$ 7.917,69 a título de verbas rescisórias, valor inferior ao devido, pois o TRCT foi calculado com base na última remuneração de R$ 1.979,83, enquanto o valor constante da CTPS é de R$ 239,44. Aduz, ainda, que não houve o recolhimento do FGTS do mês de maio de 2024 e da multa fundiária. Postula a nulidade do TRCT, com o pagamento das verbas rescisórias devidas, integralização do FGTS e multa de 40% do FGTS. Defendem-se o 1º, 2º, 4ª e 5ª Reclamadas sustentando a correção do TRCT e dos valores quitados a título de verbas rescisórias. Reconhecem o atraso no pagamento da multa de 40%, afirmando que ele já foi regularizado. Por se tratar de fato constitutivo de direito, compete ao Autor demonstrar a existência de diferenças na apuração da base rescisória. O TRCT, embora registre a última remuneração como sendo R$ 1.978,83, efetuou o cálculo das verbas rescisórias com base na remuneração de R$ 2.313,89, conforme se verifica, exemplificadamente, do campo 66 (férias vencidas) e do campo 69 (aviso prévio). O Autor, por sua vez, não cuidou de indicar as diferenças que entendia devidas em sede de impugnação aos documentos. Por outro lado, o extrato analítico demonstra que houve o recolhimento do FGTS incidente sobre as verbas rescisórias e da multa de 40%. No entanto, não demonstra o depósito do mês de maio de 2024. Logo, o Autor desincumbiu-se parcialmente do encargo que lhe cabia, ao comprovar a falta de recolhimento do FGTS, no mês de maio de 2024. Ante o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido do Autor para condenar o 1º Reclamado a recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. Julgo improcedente o pedido de pagamento do saldo de salário do mês de junho de 2024, aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional e de multa de 40% do FGTS, eis que comprovado o seu pagamento. MULTA DO ART. 467 DA CLT A multa do art. 467 da CLT tem aplicação na hipótese de ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Os Reclamados impugnaram a ausência de pagamento das verbas rescisórias, inexistindo, portanto, parcelas rescisórias incontroversas. Destarte, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 467, da CLT. MULTA DO ART. 477 DA CLT Diante da ausência de prova de pagamento de todas as verbas rescisórias dentro do prazo de dez dias contados do término do contrato de trabalho, faz jus o obreiro ao recebimento da multa do art. 477 da CLT. Por oportuno, registro que o atraso no repasse de verbas pelo Estado de Goiás não afasta a incidência da referida multa, vez que o atraso no recebimento das verbas rescisórias não decorreu de conduta do empregado. Assim, julgo procedente o pedido de multa do art. 477 da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Demandante alega que sofreu ofensa moral pela sonegação de direitos trabalhistas relacionados ao atraso no recolhimento do FGTS, das contribuições previdenciárias e no pagamento das verbas rescisórias. Os Reclamados negam a ocorrência de danos morais sustentando, em síntese, que os fatos narrados pelo Reclamante não extrapolam o mero inadimplemento contratual, de modo que eventuais prejuízos seriam de natureza exclusivamente patrimonial O dano moral é entendido como uma ofensa aos bens de ordem imaterial da pessoa, ou seja, aqueles que envolvem a sua honra, imagem, integridade, liberdade, intimidade, saúde (física ou mental), sofrida pela vítima em decorrência um ato ilícito praticado pelo ofensor (CC, art. 186). A prova do dano moral, que nada mais é do que a ofensa a valores humanos (direitos da personalidade), por ser identificado por sua imaterialidade, prescinde da prova de sua ocorrência, bastando tão somente que a vítima demonstre o nexo causal entre o ato ilícito e o dano do qual ele tenha sido resultado. Com efeito, a ocorrência do dano moral deve ser investigada em cada caso de maneira pormenorizada, de modo a verificar a existência ou não de abalo no íntimo de cada pessoa. No caso dos autos, embora tenha sido comprovado o atraso no recolhimento dos depósitos fundiários e no pagamento das verbas rescisórias, o Reclamante não demonstrou a ocorrência de prejuízo moral efetivo, tal como situações que revelassem constrangimento público, humilhação ou abalo à sua honra. Em princípio, o não pagamento de verbas trabalhistas, por si só, quando desacompanhado de outros efeitos, não configura ofensa moral. Não se olvida das possíveis dificuldades advindas desse fato, contudo, não se trata de algo a ser presumido. Necessita-se, portanto, de demonstração da efetiva lesão aos bens imateriais. Realmente, o descumprimento das obrigações oriundas do pacto laboral, a princípio, desafia a incidência das disposições legais, havendo, portanto, as ferramentas para coibir o inadimplemento. Nesse particular, a CLT prevê multas para o atraso ou mesmo ausência de quitação, a exemplo do artigo 477, cuja incidência foi reconhecida neste Julgado. Ademais, também incidem as obrigações acessórias: correção monetária e juros. Logo, o ordenamento já dispõe dos meios sancionatórios próprios. Tão somente o não pagamento tempestivo não configura prejuízo extrapatrimonial, pois não houve a efetiva demonstração de ofensa à dignidade. De fato, a lesão à imagem não se funda apenas no descumprimento contratual, devendo ir além, ao ponto de afetar a esfera íntima da pessoa. Nesse sentido, confira-se os julgados a seguir: "RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O não pagamento das verbas rescisórias, por si só, não configura o dano moral. O descumprimento de disposição contratual enseja consequências próprias previstas na legislação trabalhista, tal como, no caso do descumprimento do dever de pagar as verbas rescisórias, a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT, além, é claro, da repetição do valor devido, com juros e correção monetária. Por outro lado, reconhecer a existência de dano moral pressupõe aferir a ocorrência de violação de algum dos direitos da personalidade do trabalhador, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, entre outros. Nesse passo, não configura dano à esfera extrapatrimonial do trabalhador o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, se desacompanhado tal fato de circunstância que revele abalo aos direitos da personalidade do trabalhador. Trata-se de reconhecer, portanto, que o descumprimento contratual pode vir a gerar reparação por danos morais, se comprovado que dele exsurgiu para o trabalhador a experimentação de circunstâncias que afetem sua dignidade. No entanto, a configuração do dano moral não está relacionada automaticamente ao inadimplemento contratual, mas depende de prova de que dele decorreram, para o trabalhador, circunstâncias que resvalam em seus direitos da personalidade (por exemplo, o atraso no pagamento de contas, com lesão à sua imagem na praça, a impossibilidade de arcar com necessidades elementares, com afetação de sua dignidade, entre outros), o que não restou demonstrado no caso concreto. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST - RR 14276920125090023, 7ª Turma, Relator Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/04/2015)”. “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. I. O entendimento que prevalece neste Tribunal Superior é no sentido de que o inadimplemento de parcelas trabalhistas ou o atraso no pagamento de verbas rescisórias, quando não comprovado o efetivo dano sofrido pelo empregado, não enseja o pagamento de indenização por dano moral. II. Recurso de revista de que não se conhece”. (TST - RR: 18134820125240002, Relator: Fernando Eizo Ono, Data de Julgamento: 16/08/2017, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS GUIAS PARA HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO. TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A matéria diz respeito à condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, diante do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da ausência de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego. A causa oferece transcendência política, uma vez que o eg. Colegiado a quo, ao concluir por devida indenização por dano moral em face do não pagamento das verbas rescisórias e do FGTS e da falta de entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego, contrariou a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que não cabe a condenação ao pagamento de indenização por dano moral em razão do mero inadimplemento das verbas rescisórias ou do FGTS, nem mesmo por força da não liberação das guias do seguro-desemprego, quando não demonstrada afetação do patrimônio imaterial do empregado. Reconhecida a transcendência jurídica, procede-se ao exame do agravo de instrumento. O art. 896, § 1º-A, I, II, III e IV, da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não foi atendido o art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)” (TST - AIRR: 110539720155150134, Data de Julgamento: 18/09/2019, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019) Dessa forma, o simples descumprimento contratual pelo atraso no recolhimento do FGTS, de contribuições previdenciárias e das verbas rescisórias não configurou dano extrapatrimonial, pois não foi demonstrado que o atraso gerou ofensa à dignidade do Reclamante. O Demandante, portanto, não demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários para responsabilizar o empregador pelos danos morais que alega ter sofrido (Código Civil, art. 927), não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe cabia. Ante ao exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Diante da natureza indenizatória da parcela deferida nesta sentença não há se falar em contribuições previdenciárias e fiscais. RESPONSABILIDADES. GRUPO ECONÔMICO. A parte autora requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas, ante a formação de grupo econômico. As Reclamadas negam a ocorrência de grupo econômico, sustentando que a identidade de sócios não caracteriza, por si só, a sua existência. Acrescentam que o simples fato de o sócio proprietário da empresa privada de gestão empresarial também atuar como presidente da OSS (Organização Social) não implica, por si só, a existência de controle comum ou administração centralizada entre as duas entidades. Ressaltam que a OSS, por sua própria natureza jurídica, opera de acordo com regulamentações especificas voltadas para o interesse pública, sujeitando-se a um regime de fiscalização distinto realizado pelo Estado; A CLT no seu art. 2º, §2º e 3º, enumera os requisitos necessários para configuração do grupo econômico, in verbis: “§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Para Maurício Godinho Delgado, “o grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face de atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica”. (Delgado, Mauricio Godinho Curso de direito do trabalho.18. ed.— São Paulo: LTr, 2019. P.500). Ao contrário do que sustentam as Reclamadas, não há óbice à configuração de grupo econômico entre empresas privadas e entidades sem fins lucrativos, porquanto a existência de finalidade lucrativa não é requisito estabelecido no art. 2, §1º da CLT. Analisando o acervo probatório constante dos autos, constato que o Sr. Jeziel Barbosa Ferreira (2º Reclamado), figura como diretor presidente do Instituto Cem (1ª Ré), conforme expresso na própria contestação, ao mesmo tempo em que mantém vínculos societários com outra Reclamada. Ademais, todas as Demandadas apresentaram contestação conjunta, com a mesma representação jurídica, evidenciado a coordenação administrativa e estratégia jurídica unificada entre as empresas. No entanto, não restou evidenciada a existência de interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta do 1º, 4ª e 5ª Reclamadas. Além disso, o 2º Réu, sócio da 4ª e 5ª Reclamadas exerce precariamente o cargo de administrador presidente do 1º Demandado, porquanto exerce mandato por tempo determinado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Reclamante na petição inicial requereu a inclusão dos sócios e dirigentes do 1º Reclamado, 2º e 3º Demandados, no polo passivo da demanda. O 2º Reclamado, presidente do 1º Reclamado foi devidamente notificado e apresentou defesa escrita nos autos e compareceu nas audiências realizadas. O 3º Reclamado, apesar de notificado, quedou-se inerte. O art. 855-A da CLT autoriza a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. Nos termos do art. 134, §2º, do CPC é permitido o requerimento para a desconsideração da personalidade jurídica já na petição inicial. Vejamos: “Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2º. Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica”. No Direito do Trabalho, a responsabilidade dos sócios da pessoa jurídica funda-se na teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária, ou seja, basta o inadimplemento da empresa para que a execução seja redirecionada aos respectivos sócios, pois a prática do abuso de direito é presumida. No entanto, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoa jurídica sem fins lucrativos enquadra-se na teoria maior, cuja aplicação requer a comprovação de fraude, atos ilícitos, uso da sociedade de forma abusiva ou confusão patrimonial voltadas à frustração de credores, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio TRT da 18ª Região: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. Para a desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos aplica-se o disposto no artigo 50 do CC, admitindo-a apenas se comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, os quais não podem ser presumidos, devendo ficar comprovados nos autos, ante a finalidade não lucrativa e o cunho social de tais instituições. Preenchidos tais requisitos, imperioso o redirecionamento da execução ao suscitado" (TRT da 18a Região; Processo: 0010095-49.2022.5.18.0016; Data de assinatura: 21-11-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1a TURMA; Relator (a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)(TRT da 18a Região; Processo: 0010123-53.2018.5.18.0017; Data de assinatura: 21-03-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Iara Teixeira Rios - 1a TURMA; Relator (a): IARA TEIXEIRA RIOS). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. A desconsideração da personalidade jurídica de associação sem fins lucrativos exige a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Na ausência de prova robusta de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a instauração do incidente. Apelo a que se nega provimento" (TRT da 18a Região; Processo: 0010505-40.2022.5.18.0103; Data de assinatura: 14-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2a TURMA; Relator (a): DANIEL VIANA JUNIOR)”. "PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Diante da interpretação que se extrai do art. 50 do Código Civil, o fato de a associação executada não possuir fins lucrativos não obsta a desconsideração da sua personalidade jurídica, desde que provado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial entre os seus bens particulares e os de seus administradores. (TRT18, AP - 0010252-31.2019.5 .18.0241, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 30/08/2020)" Na hipótese dos autos, o Autor não produziu nenhuma prova a fim de demonstrar a ocorrência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial envolvendo o 2º e 3º Reclamados. Assim, julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI. RESPONSABILIDADES. TERCEIRIZAÇÃO. Postula o Reclamante seja o 6º Reclamado, tomador dos serviços prestados pelo 1º Reclamado, condenado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes da sentença. O 1º Reclamado alega que o 6º Demandado deve responder subsidiariamente por eventuais débitos trabalhistas, porquanto a inadimplência das verbas trabalhistas decorreu da conduta do Estado de Goiás que, de forma unilateral e sem justificativa, promoveu bloqueios e descontos indevidos no contrato de gestão formalizado com o Instituto Cem. O 6º Reclamado, em sua defesa, assevera que não houve terceirização da prestação de serviços, mas celebração de contrato de gestão entre as partes, em que houve a transferência da obrigação de gerenciar, operacionalizar e executar todas as ações de saúde para o 1º Reclamado, inclusive contratando a mão de obra necessária para tanto, devendo, ainda, responder pelas despesas, encargos trabalhistas, securitários, previdenciários e outros, na forma da legislação em vigor. Acrescenta que não houve omissão na fiscalização do contrato de prestação de serviços formalizados com o 1º Réu, competindo ao Reclamante demonstrar a culpa da Administração Pública, sendo que eventual responsabilização subsidiária, não decorre do mero inadimplemento das verbas trabalhistas devidas. Esclarece que após evidenciar o descumprimento contratual pelo 1º Demandado, determinou a instauração de processo administrativo determinando “a suspensão da execução do Contrato de Gestão Emergencial nº 39/2022 - SES (SEI nº 000030098399), firmado com o Instituto CEM para o gerenciamento, a operacionalização e a execução das ações e serviços de saúde no Hospital de Urgências de Goiás Dr. Valdemiro Cruz (HUGO), fixando a data de efetiva desmobilização para o dia 04/06/2024, às 07:00hs”. Prossegue dizendo que ajuizou Tutela de Urgência de Natureza Cautelar n. 5609435-39.2024.8.09.0051 perante a 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual, em face do Instituto CEM – ICEM e parte de seu corpo diretivo, requerendo bloqueio cautelar das contas vinculadas aos CNPJs do 1º Reclamado e vinculadas aos seus gestores, diante de irregularidades na administração do HUGO, o que foi deferido pelo Juízo. Argumenta que em tratativas mediadas pelo Ministério Público do Trabalho, junto ao Instituto Cem, tem empreendido esforços para o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, como o Reclamante. Inicialmente registro que, ao contrário do que sustenta o 6º Reclamado, o entendimento dominante do Colendo TST é pela possibilidade da responsabilidade subsidiária da Administração Pública mesmo em contratos de gestão, quando demonstrada sua conduta culposa, conforme os arestos abaixo colacionados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTRATO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia em definir se é cabível a responsabilização solidária/subsidiária do Ente Público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços em casos em que o contrato celebrado é o de gestão de serviços educacionais. A decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de ser possível a aplicação do entendimento consagrado na Súmula 331 desta Corte à hipótese em que celebrado contrato de gestão, não sendo afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelas parcelas trabalhistas deferidas em juízo quando demonstrada a culpa in vigilando, caso dos autos. Precedentes. Registre-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, após declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nos autos daADC 16/DF, alertou ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do Ente Público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços, caso dos autos. Assim, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (consubstanciada na Súmula 331), incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-532-56.2022.5.08.0130, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.1. Na esteira da jurisprudência desta Corte, a celebração de convênio ou contrato de gestão não afasta a responsabilidade subsidiária do ente público quando constatada a culpa in vigilando. Precedentes. 1.2. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que restou demonstrada a conduta culposa da Administração Pública, o que, na visão do Supremo Tribunal Federal, impõe sua responsabilização subsidiária pelas parcelas devidas ao trabalhador. 1.3. Ressalte-se que a hipótese dos autos não abrange a questão do ônus da prova (Tema 1.118 de Repercussão Geral), uma vez que solucionada a controvérsia com base no confronto do acervo probatório efetivamente produzido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido”. (TST - AIRR: 01003387720225010221, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 07/08/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2024) "RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - CONTRATO DE GESTÃO - ENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE 760.931/DF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Recurso de Revista não conhecido”(RR-100816-39.2022.5.01.0204, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. CONTRATO DE GESTÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente da administração pública. As premissas fáticas registradas no acordão do Tribunal Regional do Trabalho evidenciam que a responsabilidade subsidiária, imputada à reclamada, não decorreu de mero inadimplemento, mas da comprovada falta de fiscalização do tomador quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, restando configurada a culpa por omissão. 2. Quanto a alegação de que o contrato de gestão celebrado entre as partes teria o condão de afastar a responsabilidade subsidiária do Ente Público, impende salienta que a jurisprudência desta Corte é no sentido de cabe ao ente integrante da Administração Pública a responsabilização subsidiária, quanto aos contratos de gestão por ele celebrados, se caracterizada sua omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirada. É esta a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento estabelecido no item V da Súmula nº 331 desta Corte. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUSDA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se, nos autos, a responsabilidade subsidiária atribuída ao órgão da administração pública. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão alusiva ao ônus da prova (Tema 1.118, leading case RE 1298647). No caso em apreciação, a decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento firmado pela SDI-1 desta Corte por ocasião do julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (DEJT 22/5/2020), mediante o qual se concluiu que incumbe ao ente público, tomador dos serviços, o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece"(RRAg-100914-57.2019.5.01.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em observância da tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica e o provimento do agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. Potencializada a violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, deve ser provido o agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO DE GESTÃO. ADC 16/DF. RE 760.931/DF. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MERO INADIMPLEMENTO. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA. 1. Embora o Tribunal Regional apresente afirmação conclusiva pela ineficiência da fiscalização, não se fez acompanhar de fatos concretos que justifiquem/fundamentem essa conclusão, o que resulta na impossibilidade de condenação subsidiária da Administração Pública, uma vez que não evidenciada sua conduta culposa. 2. O entendimento prevalente no âmbito desta Primeira Turma é o de que é indevida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pela simples afirmação de que a fiscalização teria sido ineficiente, o que equivaleria a uma condenação pelo mero inadimplemento e, assim, em desarmonia com a orientação do Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido”. (TST - RR: 01008374920215010010, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) A despeito de recentemente ter sido proferido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADC16, que concluiu pela constitucionalidade do art. 71, I, da Lei 8666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em relação aos débitos trabalhistas, quando atuar como contratante de qualquer serviço de terceiro especializado, não há qualquer obrigação legal que imponha a este Juízo a aplicação tão somente do disposto em tal norma. A constitucionalidade do art. 71 da Lei 8666/1993 não torna inconstitucional outras normas existentes no ordenamento jurídico pátrio. Vale dizer, ainda, que Tribunal Superior do Trabalho, no dia 30 de maio de 2011, reformulou a Súmula 331, acrescentando o inciso V que trata especificamente da responsabilidade subsidiária dos entes públicos na terceirização de seus serviços, exigindo-se, assim, a demonstração da sua culpa na má fiscalização da empresa prestadora de serviços durante o contrato de terceirização. Desde então, a jurisprudência trabalhista vem declarando a responsabilidade subsidiária dos entes públicos, desde que demonstrada sua conduta culposa na fiscalização dos contratos terceirizados. Recentemente, a matéria foi novamente objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931. No acórdão, que teve por redator designado o Exmo. Ministro Luiz Fux, foi fixada a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Com base no princípio da aptidão para a prova e levando em conta que o cumprimento dos contratos administrativos se dá, basicamente, de forma documentada pelo órgão público, considerando a dificuldade que o trabalhador teria de demonstrar, em Juízo, que a tomadora de serviços fiscalizava, regularmente, as obrigações decorrentes do contrato de prestação de serviços, entendia que caberia à tomadora de serviços juntar as provas documentais necessárias para demonstrar a ausência de culpa in vigilando na relação jurídica mantida com o 1º Reclamado em relação ao contrato de trabalho mantido com o Autor. No entanto, após refletir sobre o tema e por disciplina judiciária, refluo desse entendimento para concluiu que para a responsabilização do Poder Público pelas obrigações trabalhistas decorrentes da terceirização se faz necessária prova contundente de que a Administração Pública tomou conhecimento das irregularidades praticadas e não adotou providências para saná-las. Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do Acórdão proferido em face do 2º Reclamado, no ROT 0011064-34.2021.5.18.0005, de Relatoria do Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 05 de agosto de 2022, in verbis: “Diante da declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, emitida pelo STF na ADC/16, o E. TST reformulou seu entendimento consubstanciado na Súmula 331, IV, acrescendo ainda os incisos V e VI, adequando-a aos ditames daquele julgamento: "SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31/05/2011 (omitido) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Destarte, caracterizar-se-ia a responsabilização subsidiária sempre que houvesse o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador dos serviços, aliada a omissão no dever de vigilância do tomador de serviços, ainda que se tratasse e pessoa jurídica componente da Administração Pública Direta ou Indireta. Aliás, essa é a jurisprudência atual da egrégia Corte Superior Trabalhista: (omiti) Nesse passo, de acordo com jurisprudência emanada da SDI-1 do TST, competiria à parte tomadora dos serviços (recorrente) a comprovação quanto à efetiva fiscalização da prestadora do serviços, por se tratar de fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autoral (arts. 818, II, da CLT), como se infere do seguinte julgado: (omiti) Contudo, no julgamento da Reclamação 39.580/GO, o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO decidiu que a responsabilização do ente público demanda prova de que a Administração Pública teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas nos contratos de terceirização, transcrevo: "11. Em recente julgamento na sessão de 08.09.2020, a Primeira Turma analisou os agravos nas Rcls 36.958 e 40.652 a respeito dos referidos paradigmas. As reclamações foram ajuizadas contra decisões do TST que negaram seguimento a Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR) por ausência de transcendência da controvérsia, motivo pelo qual determinaram a baixa imediata dos autos. O Colegiado, por maioria, deu provimento aos agravos, para cassar as decisões reclamadas e afastar a responsabilidade subsidiária da União, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencida a Ministra Rosa Weber, Relatora, a qual havia concluído que afastar a decisão do TST sobre a existência de responsabilidade subsidiária do ente público por culpa in vigilando exigiria a reabertura do debate fáticoprobatório, procedimento inviável em sede de reclamação. 12. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que entendeu que, ao examinar a matéria e barrar a transcendência, aquele Tribunal está a impedir que o STF aprecie a mesma questão jurídica, já analisada anteriormente na ADC 16 e no RE 760.931, sobre a qual foram editadas teses sobre a necessidade de exame detalhado de haver ou não culpa. Na ocasião, acompanhei a divergência e salientei que na Primeira Turma tem sido reiteradamente decidido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte' 13. O número de reclamações que chega ao STF discutindo a matéria demonstra que, na prática, a postura de considerável parte da Justiça do Trabalho continua sendo a de condenar automaticamente a Administração, desde que haja inadimplência de obrigações trabalhistas pelas contratadas, em violação à posição que se cristalizou no STF. Atento a este cenário, tendo em vista a maioria que se formou na Primeira Turma, com destaque para as Rcls 36.958 e 40.652 e para a própria decisão proferida no agravo interno nestes autos, bem como diante da clara necessidade de fazer prevalecer a posição desta Suprema Corte, consolidada na ADC 16 e no RE 760.931, paradigma do Tema 246 da repercussão geral, considero que deve prevalecer a postulação apresentada na reclamação. 14. No caso em análise, o órgão reclamado alega, nas informações prestadas, que o Estado de Goiás apresentou documentos que não provaram que 'a empresa era instada a apresentar, como condição para a liberação de valores por parte da Administração, documentação comprobatória de sua regularidade, inclusive no que se refere aos encargos trabalhistas' (doc. 4, p. 105). O fato destacado, todavia, não atende ao requisito acima exposto. Não houve demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência. Nessas circunstâncias, deve ser afastada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública." (destaquei) Na Reclamação Rcl 16.777 AgR, o relator para o acórdão, Ministro LUIS FUX, decidiu que a ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização pelo ente da Administração Pública não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando": "ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666 / 1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública, embora possível, é excepcional e condicionada à respectiva culpa, devidamente comprovada nos autos. 3. In casu, a decisão reclamada atribuiu à União a responsabilidade subsidiária omissiva pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada, conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando. 4. Neste contexto, é insuficiente a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. Precedentes. 5. Agravo a que se dá provimento a fim de cassar a decisão reclamada, na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". ( Rcl 16777 AgR, Rel. Rosa Weber, Relator para acórdão: Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.6.2020 – destaquei). Quanto ao ônus da prova, o STF já decidiu que este recai sobre o demandante e não sobre a Administração Pública: "AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO RECLAMADA QUE A ADMITE A EXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO QUE DECIDIDO NO JULGAMENTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 760.931 - TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DA ADMINISTRAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PROVA TAXATIVA. ÔNUS DE PROVA QUE NÃO RECAI SOBRE A ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 71, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.666/1993. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. No julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16, o STF assentou tese segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. 2. Consequentemente, a responsabilização subsidiária da Administração Pública por débitos de empresa contratada para com seus empregados, embora possível, é excepcional e condicionada à existência de prova taxativa da existência de culpa in vigilando. 3. A leitura do acórdão paradigma revela que os votos que compuseram a corrente majoritária no julgamento do RE 760.931 (Tema 246 da sistemática da repercussão geral) assentaram ser incompatível com reconhecimento da constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 o entendimento de que a culpa do ente administrativo seria presumida e, consectariamente, afastaram a possibilidade de inversão do ônus probatório na hipótese. 4. In casu, a decisão reclamada atribuiu à agravante a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas decorrentes da contratação de serviços por intermédio de empresa terceirizada conquanto inexistente prova taxativa de culpa in vigilando, fundando-se exclusivamente na inversão do ônus probatório. Verifica-se, destarte, o descompasso entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, haja vista ser insuficiente para a responsabilização a mera afirmação genérica de culpa in vigilando ou a presunção de culpa embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. 5. Agravo a que se dá provimento, a fim de julgar procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão reclamada na parte em que atribui responsabilidade subsidiária ao ente administrativo". (Rcl-AgR 40.137 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Red. do acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 12.8.2020). Portanto, ressalvado o meu convencimento em sentido diverso, a interpretação que prevalece no Supremo Tribunal Federal é de que não basta a existência de elementos indicadores de que o Poder Público contratante deixou de fiscalizar o adimplemento das obrigações da prestadora de serviços para se ver responsabilizado de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta. Mais que isso, a Excelsa Corte exige prova de que a Administração Pública tomadora tomou conhecimento das irregularidades praticadas pela pessoa jurídica contratada e, a despeito disso, não adotou providências tendentes a saneá-las. Pela exegese dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, em se tratando de fato constitutivo do direito, o ônus de evidenciar tal circunstância recai sobre a parte autora. Portanto, à luz desse cenário, é que os casos envolvendo terceirização no setor público devem ser analisados. Ocorre que não há prova de que o Estado de Goiás teve ciência das irregularidades perpetradas pela contratada e, mesmo assim, não tomou providências. Ante o exposto, reformo para excluir a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado”. (sublinhei e omiti os julgados) No mesmo sentido tem decidido as três turmas do Egrégio TRT da 18ª Região: “DIREITO DO TRABALHO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou, no julgamento do RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux, a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. 2. Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. 3. A responsabilidade subsidiária do ente público encontra-se embasada exclusivamente na ausência de prova da fiscalização do contrato de terceirização. De modo que foi violada a tese jurídica firmada na ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, à luz da interpretação que lhe foi dada no RE 760.931, Red. p/o acórdão o Min. Luiz Fux. 4. Inaplicável, na espécie, a exigência de esgotamento das instâncias ordinárias, prevista art. 988, § 5º, II, do CPC/2015, por se tratar de reclamação ajuizada por afronta à ADC 16 e anterior à conclusão do julgamento do tema 246 da repercussão geral. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido" (Rcl 26.819 AgR, Relator Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 23.6.2020)”. (TRT-18 - ROT: 00110675320215180016 GO 0011067-53.2021.5.18.0016, Relator: WELINGTON LUIS PEIXOTO, Data de Julgamento: 01/07/2022, 1ª TURMA - sublinhei) "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EM CASO DE TERCEIRIZAÇÃO. "A responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele possuía conhecimento da situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la (Rcls 36.958-AgR e 40.652-AgR)" (( Rcl 39234 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 26-02-2021). No caso, não restou comprovado que o Município tinha ciência quanto às falhas da contratada no cumprimento das obrigações trabalhistas e que, ainda, deixou de realizar as medidas necessárias para combater as irregularidades, razão pela qual não há que se falar em culpa in vigilando e, consequentemente, de responsabilização subsidiária do Poder Público. (TRT-18 - ROT: 00107751220215180261 GO 0010775-12.2021.5.18.0261, Relator: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 06/06/2022, 2ª TURMA - sublinhei) “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA APÓS O EFETIVO CONHECIMENTO DOS DESCUMPRIMENTOS POR PARTE DA EMPRESA CONTRATADA. Consoante entendimento prevalecente no E. STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público depende da configuração de sua conduta culposa, devendo, portanto, ficar demonstrado nos autos que o ente público teve ciência do reiterado descumprimento dos deveres trabalhistas relativos ao contrato de terceirização e, ainda assim, permaneceu inerte, não cumprindo adequadamente o seu dever de fiscalização da execução do contrato por ela celebrado (Aplicação da Súmula 331 do TST c/c AG. REG. NA RECLAMAÇÃO 40.005 GO IÁS). (TRT-18 - ROT: 00110886220215180005 GO 0011088-62.2021.5.18.0005, Relator: CESAR SILVEIRA, Data de Julgamento: 27/07/2022, 3ª TURMA - sublinhei) De outro lado, a prova documental produzida pelo 6º Demandado demonstra que ao ter conhecimento das irregularidades perpetradas pelo 1º Reclamado, a acionou para saná-las, não havendo, portanto, em se falar em omissão do 6º Réu. O Despacho nº 6082/2023/GAB, proferido pela Secretaria de Estado da Saúde, demonstra que após a apuração de diversas irregularidades praticadas pelo 1º Demandado na execução do contrato de gestão, foi determinada a suspensão da execução do referido contrato. Além disso, houve o ajuizamento de ações judiciais com a finalidade de resguardar o cumprimento das obrigações pelo 1º Demandado, com o bloqueio de contas do Instituto Cem. Destarte, entendo que o Estado de Goiás tomou as providências necessárias durante a vigência do contrato de gestão firmado entre as partes, inclusive com possibilidade de rescisão unilateral do contrato de gestão não havendo, portanto, se falar em omissão na fiscalização do contrato ou inércia diante das ilegalidades perpetradas pelo 1º Demandado. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração da parte autora de que é pobre e não tem condições de arcar com as despesas processuais e na ausência de prova em sentido contrário pela parte reclamada, tenho por configurados os requisitos necessários para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 790 da CLT. Portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca das partes, com base no princípio da causalidade e nos termos do art. 791-A da CLT, condeno-as a pagar ao advogado da parte contrária honorários de sucumbência fixados nos seguintes termos: a. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo 1º Reclamado ao(aos) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária) em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da inicial; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa localidade; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; mas houve incoerência de alguns argumentos e pedidos; o feito tramitou durante nove meses. b. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(aos) advogado(s) do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente (Súmula 326 do STJ) - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. c. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade subsidiária em face do 2º Reclamado, em observância ao grau de zelo do profissional evidenciado pela técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; a prestação de serviços se deu exclusivamente nessa capital; o valor da causa; o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas; o feito tramitou durante nove meses. Consoante a Tese 39 firmada pelo Egrégio TRT da 18ª Região no julgamento do IRDR 0012015-72.2023.5.18.0000 “a procedência parcial de determinado pedido não enseja a fixação de honorários sucumbenciais em benefício do advogado do Reclamado sobre a parte rejeitada, porquanto a sucumbência deve ser analisada em relação ao pedido em si, e não ao valor ou à quantidade a ele atribuída”, de modo que a verba honorário devida pelo Reclamante incide apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Assim, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita, após o trânsito em julgado da presente sentença, a partir da declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5766, em conformidade com o disposto no art. 791-A da CLT c/c art. 98, §§2º e 3º do CPC, caberá ao (à) advogado (à) da parte Reclamada indicar no prazo de impugnação da conta de liquidação demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça à parte autora, sob pena de suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais com a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de dois anos contados do trânsito em julgado desta sentença. HONORÁRIOS PERICIAIS Levando em conta o grau de zelo do profissional, a qualidade do laudo pericial, a complexidade da matéria estudada pelo perito, o local e o tempo exigidos para a prestação do serviço e a pontualidade na entrega do laudo pericial, com base no art. 790-B, §1º, da CLT, atualmente regulamentado na Resolução n. 274/2019 do CSJT, e considerando o objeto da perícia avaliado (insalubridade) arbitro os honorários periciais em R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, que ficarão a cargo do Reclamante diante da sucumbência na pretensão objeto da perícia. Em observância ao disposto pelo Excelso STF no julgamento da ADI 5766 que decidiu, por maioria, declarar a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, e com base no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 98, §1º, V e art. 99 do CPC, art. 790, §3º, da CLT, e art. 8º da Convenção Interamericana de Direito Humanos de São José da Costa Rica, diante da condição de beneficiária da Justiça Gratuita da parte autora, determino que a União responda pelo pagamento nos honorários periciais, conforme exposto na parte final do §4º do art. 790-B da CLT. Para tanto, determino seja expedida requisição ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. PARÂMETROS PARA LIQUIDAÇÃO. A correção monetária deverá ser apurada conforme disposto no art. 459, §1o, da CLT e nas Súmulas 200, 211 e 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-I TST). Diante do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e do Tema 1.1191, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: a - incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista); b - fase processual: incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. A Lei 14.905/2025, com vigência a partir de 30/08/2024, alterou o Código Civil, assim passando a disciplinar a correção monetária e os juros: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.” Desse modo, permanece a incidência do julgado pelo STF até 29/08/2024, aplicando-se posteriormente o quanto legislado no art. 389, 406 407, do Código Civil, ficando da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. A correção monetária não incide sobre o débito do Reclamante, conforme já pacificado na jurisprudência (Súmula 187 do TST). Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). DISPOSITIVO Isto posto, na Ação Trabalhista ajuizada por DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA em face de INSTITUTO CEM, JEZIEL BARBOSA FERREIRA, THADEU DE MORAIS GREMBECKI, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA, ZAS INDUSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - EPP e ESTADO DE GOIÁS, nos termos da fundamentação supra, DECIDO, DECLARAR, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 223-G da CLT, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE, os pedidos formulados pelo Autor para condenar o 1º Reclamada a: a) Recolher o FGTS referente ao mês de maio de 2024, na conta vinculada do Autor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado, mediante intimação específica para tal fim, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará para levantamento dos valores pelo Autor. b) Pagar a multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido do Reclamante para reconhecer a existência de grupo econômico e de responsabilidade solidária dos Reclamados INSTITUTO CEM, UNINOVE ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR LTDA e ZAZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELLI. Julgo improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilidade subsidiária dos Reclamados JEZIEL BARBOSA FERREIRA e THADEU DE MORAIS GREMBECKI Julgo improcedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do 6º Reclamado Estado de Goiás pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho mantido com o Reclamante. Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Reclamante. Condeno o 1º Reclamado a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do Reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação (sem cômputo de custas e contribuição previdenciária). Condeno o Reclamante a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogados do 1º Reclamado no importe de 10% sobre o valor do pedido julgado integralmente improcedente - valor que resultar da liquidação da sentença caso não tenha sido liquidado na inicial e a pagar honorários de sucumbência ao(s) advogado(s) do 2º, 3º, 4ª, 5ª e 6º Reclamados no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa tendo em vista a improcedência total do pedido de responsabilidade. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), observando que a apuração da conta não deverá se limitar aos valores descritos na inicial, pois apresentados como mera estimativa pela parte autora (art. 12, §2º, da IN 41 do TST). Os créditos decorrentes da condenação deverão ser apurados da seguinte forma: a) Até 29/08/2024: na fase pré-judicial (compreendida entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação trabalhista) aplica-se a incidência de IPCA-E (correção monetária) + juros de 1% ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/1991) e na fase judicial aplica-se a incidência da taxa Selic (correção monetária + juros) a partir do ajuizamento da ação, sem cumulação com os juros de mora, sob pena de bis in idem. b) A partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Havendo condenação ao pagamento de indenização por dano moral, o marco inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora, com aplicação do índice da taxa SELIC é a data da fixação dos danos morais ou a sua alteração, não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual, nem em contagem de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da tese fixada na ADC nº 58 c.c. art. 407 do Código Civil e Súmula nº 439 do TST. Custas pelo 1º Reclamado no importe de R$ 60,00, calculadas sobre valor da condenação arbitrado em R$ 3.000,00. Requisite-se ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região solicitando o pagamento da quantia de R$1.500,00 ao Sr. Marcos Santos da Silva, observando-se eventual limitação orçamentária em razão da Resolução 247/2019 do CSJT. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELLA DIAS ARAUJO FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEIVIDY EDSON DA SILVA SOUZA

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Processo nº 0004420-06.2007.4.03.6104

ID: 334838619

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004420-06.2007.4.03.6104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LETICIA ARRUDA VIANA

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FABRICIO REIS COSTA

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AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO

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JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO

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GUILHERME RODRIGUES DA SILVA

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RODRIGO ANTONIO SERAFIM

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DANIELLA NISHIKAWA SANTOS

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FABIANO DANTE

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DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI

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AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO

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DEMETRIOS KOVELIS

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ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO

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CLAUDIO ROBERTO FRAGA

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WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004420-06.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004420-06.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLAUDIO ROBERTO FRAGA, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, AMANDA BESSONI BOUDOUX SALGADO - SP384082-A, ANA LETICIA ARRUDA VIANA - SP471733-A, DEMETRIOS KOVELIS - SP347713-A, FABRICIO REIS COSTA - SP391555-A, GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807-A, JOSE ROBERTO SOARES LOURENCO - SP382133-A, RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252-A Advogados do(a) APELANTE: AGUINALDO DA SILVA AZEVEDO - SP160198-A, DANIELLA NISHIKAWA SANTOS - SP215449, DENISE FABIANE MONTEIRO VALENTINI - SP176836-A, FABIANO DANTE - SP246991, WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP280849-A Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIO ROBERTO FRAGA - SP162253-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RONILDO PEREIRA MEDEIROS, RICARDO WALDMANN BRASIL, DARCI JOSE VEDOIN, CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ABSOLVIDO: MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA, PAULA MACHADO GUNZLER FERREIRA FERRO ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FAHD DIB JUNIOR - SP225274-A ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BRUNO MARCO ZANETTI - SP206900-A PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004420-06.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLAUDIO ROBERTO FRAGA, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, DEMETRIOS KOVELIS - SP347713-A Advogado do(a) APELANTE: WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP280849-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO ROBERTO FRAGA - SP162253, DEBERLY CANCIAN ANDRADE DE OLIVEIRA - SP290547 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RONILDO PEREIRA MEDEIROS, RICARDO WALDMANN BRASIL, DARCI JOSE VEDOIN, CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ABSOLVIDO: MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA, PAULA MACHADO GUNZLER FERREIRA FERRO ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FAHD DIB JUNIOR - SP225274-A ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BRUNO MARCO ZANETTI - SP206900-A R E L A T Ó R I O Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas por CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLÁUDIO ROBERTO FRAGA e GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO em face de sentença (ID 153031918 - págs. 10/113), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Registro/SP, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para: a) condenar CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLÁUDIO ROBERTO FRAGA e GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO pela prática do crime previsto no artigo 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/1993, por duas vezes, em concurso material, cada um deles, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa na quantia de R$1.781,31 (um mil, setecentos oitenta e um reais e trinta e um centavos), sendo que, em relação a CLÁUDIO foram aplicados os efeitos condenatórios dispostos no artigo 83 da Lei nº 8.666/1993 - perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo; b) condenar Ricardo Waldmann Brasil e Ronildo Pereira Medeiros pela prática do crime previsto no artigo 96, incisos I e V, da Lei n 8.666/1993, cada um deles, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de multa na quantia de R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais); penas corporais substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo ao mês, durante o período da pena fixada; c) absolver Paula Machado Gunzler Ferreira Ferro e Márcio Santos de Oliveira, com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII, do CPP, das imputações feitas na denúncia; d) decretar a extinção da punibilidade de Darci José Vedoine Cléia Maria Trevisan Vedoin em relação ao crime descrito no artigo 96, incisos I e V, da Lei n 8.666/1993, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; e) decretar a extinção da punibilidade de Luiz Antônio Trevisan Vedoin, haja vista a concessão de perdão judicial, em extensão dos efeitos de delação premiada celebrada nos autos dos processos nº 2006.36.00.007573-6 (2ª Vara Federal de Mato Grosso) e nº 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo), com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.807/1999 c/c artigo 107, inciso IX, do Código Penal. Posteriormente, foi decretada a extinção de punibilidade de Ricardo Waldmann Brasil e Ronildo Pereira Medeiros em relação ao crime descrito no artigo 96, incisos I e V, da Lei n 8.666/1993, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 153031918 - págs. 218/220). Em sede de razões recursais, a defesa de CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA requereu, de forma preliminar, a anulação da sentença, em razão de utilização de acordo premiado referente ao corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin apenas na sentença, após o encerramento da instrução, em afronta ao art. 5º, LIV e LV da CF, ao art. 603 do CPP e ao princípio da segurança jurídica e paridade das armas, uma vez que não teria permitido aos demais réus, incluindo ao apelante, manifestação defensiva, em momento oportuno; e de cerceamento de defesa, haja vista realização do interrogatório dos réus antes da oitiva das testemunhas, em afronta ao art. 400 do CPP e ao art. 5º, LV, da CF. Requereu, de forma alternativa, que as matérias preliminares aduzidas sejam acolhidas para "converter o julgamento em diligência, devolvendo os autos ao Foro de Origem, para oportunizar ao Apelante, apresentar manifestação posterior ao corréu delator (Luiz Antônio Trevisan Vedoin), haja vista que a extensão dos efeitos das delações por ele outrora consumadas (processos nºs 2006.36.00.007573-6 - 2ª Vara Federal de Mato Grosso e 000516- 66.2010.4.03.6181 - 7ª Vara Federal de São Paulo), foram admitidas apenas na r. decisão combatida"; .... e "para oportunizar ao Apelante apresentar manifestação em relação aos documentos que consubstanciaram as delações do corréu delator (Luiz Antônio Trevisan Vedoin), haja vista que a valoração e extensão dos efeitos dos documentos foram validados apenas na prolação r. decisão de 1º Grau." No mérito, pleiteou a absolvição do recorrente, alegando, em suma: a) que a condenação do réu se deu apenas por ele ter emitido parecer como assessor jurídico, analisando os aspectos formais do procedimento licitatório, sendo que tal ato é meramente opinativo ou consultivo e não tem caráter vinculante com os anteriores e posteriores atos de gestão do Prefeito; b) que, como advogado, o acusado possui inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos termos do art. 2º, § 3°, da Lei n° 8.906/94; c) ausência de provas de que o apelante se beneficiou do suposto esquema ou de que agiu com dolo, ao supostamente emitir parecer a fim de, sabidamente, fraudar licitação e causar danos ao erário. Subsidiariamente, pediu a revisão da dosimetria, a fim de reduzir a pena-base aplicada, excessivamente, acima do mínimo legal, de forma idêntica à pena aplicada ao Prefeito (corréu Geraldo), igualando-se as suas responsabilidades de modo injustificado; afastar a agravante disposta no art. 61, II, g, do Código Penal, uma vez que a sentença considerou de modo equivocado que o recorrente era “Procurador do Município”, quando, na verdade, era mero “assessor jurídico”, além de tal circunstância ser elementar do tipo penal e também já ter sido utilizada para fins de exasperação da pena-base, incorrendo-se em bis in idem (ID 276820410). Por sua vez, a defesa de CLÁUDIO ROBERTO FRAGA, em suas razões, requereu, preliminarmente.: a) reabertura do prazo para razões de apelação, uma vez que não conseguiu acesso à digitalização do feito na íntegra, encontrando problemas para abrir as peças dos autos; b) que sejam declarados nulos todos os atos após a oitiva das testemunhas, em razão da realização do interrogatório dos réus antes da oitiva daquelas; c) que a sentença seja declarada nula, em razão da utilização de acordo premiado do corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin após o encerramento da instrução, ferindo os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; e também porque os memoriais escritos do referido acusado deveria ter precedido aos dos demais réus. No mérito, pediu a absolvição do apelante, alegando.: i) ausência de provas de que ele tenha agido com dolo, quando exerceu a função de membro da Comissão Julgadora de Licitação da Prefeitura Municipal de Cananeia-SP, quanto ao objeto do Convênio nº 868/2004, considerando que, quem realizava o processo licitatório era a presidente da comissão, a corré Paula Machado Gunzler Ferreira Ferro, e quem cadastrava as empresas participantes era o contador da prefeitura Luís Carlos Caetano Aguiar, sendo certo que o apelante não tinha meios de interferir nos processos; ii) nos memoriais finais, foi juntada cópia do parecer GESCON 455 de 2015, que aprovou as contas referente à aquisição das ambulâncias pela prefeitura de Cananéia, daí não há que se dizer que houve superfaturamento, não estando configurado o crime do artigo 96 da Lei 8666/93. De forma subsidiária, requereu a revisão da dosimetria, considerando que a pena-base foi atribuída acima do mínimo, sendo certo que o apelante é primário, nunca respondeu processo crime de qualquer natureza, exceto o presente, tem residência e trabalho fixos, portanto, havendo circunstâncias judiciais favoráveis, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal; descabimento da incidência da agravante disposta no art. 61, II, g, do Código Penal, uma vez que os crimes que atentam contra a Administração Pública, os previstos na Lei de Licitações, impossibilitam a aplicação dessa agravante genérica, pois já é inerente ao tipo penal a violação de dever do cargo público ocupado pelo agente, e, portanto, a aplicação do agravante genérica caracterizaria bis in idem (ID 276893044). Por fim, a defesa de GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO, em sede de razões recursais, pediu, preliminarmente, a decretação de nulidade da sentença, em razão da inversão da ordem de apresentação das alegações finais, que ocorreu de modo simultâneo, tanto para o corréu delator como para os demais acusados, sendo certo que a apresentação das alegações por parte daquele no mesmo momento que os delatados acarreta severo prejuízo às defesas. No mérito, requereu: a) seja acolhida a tese de abolitio criminis do quanto disposto no inciso I do artigo 96 da Lei nº 8.666/93, e a desclassificação do inciso V do mencionado artigo para o disposto no artigo 90 do mesmo diploma legal; b) a absolvição do recorrente, em razão da ausência de dolo, considerando que, na qualidade de chefe do poder executivo, ele agiu lastreado em pareceres técnicos de funcionários e tudo o que fez foi dar continuidade ao convênio firmado na gestão anterior. De forma subsidiária, pleiteou a revisão da dosimetria da pena, considerando que, na primeira fase, o Juízo a quo valorou negativamente quatro vetores de modo infundado ou ancorado em ilações; na segunda fase, não se poderia aplicar a agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal, uma vez que o suposto delito só podia ter sido cometido pelo apelante justamente pela posição de Prefeito que carregava; e que a suposta prática delitiva teria ocorrido mediante mais de uma ação, praticados dois crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deveria ter sido aplicada a regra do crime continuado (CP, art. 71), não havendo que se falar em concurso material(ID 276905044). Contrarrazões não apresentadas. A Exma. Procuradora Regional da República, Dra. Adriana da Silva Fernandes, manifestou-se pelo desprovimento dos recursos de apelação interpostos, a fim de que a sentença recorrida seja mantida na íntegra (ID 277881970). É O RELATÓRIO. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0004420-06.2007.4.03.6104 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLAUDIO ROBERTO FRAGA, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO Advogados do(a) APELANTE: ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320-A, DEMETRIOS KOVELIS - SP347713-A Advogado do(a) APELANTE: WAGNER VINICIUS TEIXEIRA DE OLIVEIRA - SP280849-A Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIO ROBERTO FRAGA - SP162253, DEBERLY CANCIAN ANDRADE DE OLIVEIRA - SP290547 APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: RONILDO PEREIRA MEDEIROS, RICARDO WALDMANN BRASIL, DARCI JOSE VEDOIN, CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN ABSOLVIDO: MARCIO SANTOS DE OLIVEIRA, PAULA MACHADO GUNZLER FERREIRA FERRO ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: FAHD DIB JUNIOR - SP225274-A ADVOGADO do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: BRUNO MARCO ZANETTI - SP206900-A V O T O 1. Do caso dos autos. CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLÁUDIO ROBERTO FRAGA, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO, Ricardo Waldmann Brasil, Ronildo Pereira Medeiros, Paula Machado Gunzler Ferreira Ferro, Márcio Santos de Oliveira, Darci Jospe Vedoin e Cléia Maria Trevisan Vedoin foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93 e 288 do Código Penal. Narra a denúncia (ID 153032159 - págs. 05/20) o que se segue.: "... Segundo consta dos autos, entre 23/10 a 25/10 de 2006, foi realizada, na Prefeitura Municipal de Cananeia-SP, auditoria pelo Ministério da Saúde com a finalidade de verificar a execução do Convênio nº 868/2004, SIAFI nº 503127, celebrado entre a municipalidade e o citado Ministério. O convênio em questão tinha como objeto a aquisição de unidades-móveis de saúde (ambulâncias) e equipamentos para atendimento às necessidades básicas de saúde. A mencionada auditoria constatou diversas irregularidades no processo licitatório, tais como a utilização indevida de recursos provenientes do SUS- FNS/MS como contrapartida pactuada no Convênio nº 868/2004; formalização de forma fracionada dos procedimentos licitatórios, tipo carta convite, em desacordo com o previsto na Lei nº 8666/93; realização de pesquisa de preços em empresas com atividade econômica diversa do objeto da licitação; ausência no edital de indicação do local de entrega do objeto da licitação, assim como ausência das cláusulas de eventuais sanções em caso de inadimplemento, ausência da publicidade do edital, frustração da competitividade na medida em que todas as empresas que retiraram as Cartas Convites eram controladas pelo grupo PLANAM (empresa envolvida no escândalo da Operação Sanguessuga), habilitação de empresas com atividades econômicas alheias ao objeto da licitação, propostas devassadas e com a mesma data de emissão, entrega dos veículos sem documentação e com preços superfaturados. Considerando as irregularidades apontadas no citado relatório, o SUS identificou como responsáveis pela execução do convênio o Prefeito Municipal, o Diretor de Finanças e a Comissão de Licitação no período de gestão de 01.01.2005 a 18.09.2006. OPERAÇÃO SANGUESSUGA Com a finalidade de esclarecer melhor os fatos constantes dos autos, cabe ponderar que as irregularidades apontadas pela auditoria do DENASUS/CGU, em resumo acima, fazem parte do esquema criminoso desvendado pela Operação Sanguessuga. O Ministério Público Federal de Mato Grosso constatou de que se tratava de uma organização criminosa complexa e direcionada à apropriação de recursos do Orçamento Geral da União, com ramificações no interior do Ministério da Saúde e municípios de diversas unidades da federação (fls. 27/41). A Procuradoria da República no Mato Grosso requisitou a instauração de 77 (setenta e sete) inquéritos policiais para apuração circunstanciada dos fatos e identificação dos autores. A análise dos documentos (interceptação telefônica, processos de licitação, auditorias da CGU e DENASUS, Relatórios da Receita Federal) indicavam que a organização criminosa havia atuado com recursos provenientes de emendas parlamentares direcionadas à área de saúde pública, isto é, em programas destinados à compra de ambulâncias e equipamentos hospitalares de alta complexidade. Conforme descrito à fl. 33, a investigação realizada em Mato Grosso apurou que a organização criminosa, composta por deputados, senadores, servidores públicos e empresários, no período de 2000 a 2006, forneceu mais de 1.000 (mil) unidades móveis de saúde, com preço por unidade em torno de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), destinadas aos Municípios de diferentes Estados da Federação, movimentando recursos públicos federais na ordem de R$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de reais). Em apertada síntese, a atuação dessa quadrilha segmentava-se em quatro fases distintas: 1- cuidava-se do direcionamento de emendas orçamentárias a Municípios ou para as entidades de interesse da organização; 2 - elaboração de projetos e pré-projetos indispensáveis para a formalização de convênios, com base nos quais os recursos públicos federais eram descentralizados; 3 - manipulação dos processos licitatórios, visando à adjudicação do objeto para alguma das empresas controladas pelo grupo PLANAM e 4 - repartição dos recursos públicos ou pagamento antecipado das “comissões” (fls. 27/41). As auditorias realizadas pelo SUS e TCU, acostadas às fls. 170/201 e 377/91, constataram que a cidade de Cananeia-SP foi mais uma das vítimas do mencionado esquema criminoso dos Sanguessugas, o qual recebeu a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a compra de duas unidades móveis de saúde, os quais foram movimentados para a conta corrente nº 9937-6, agência 2193-8 do Banco do Brasil em Cananeia (fl. 174), em razão do convênio entre a municipalidade e o Ministério da Saúde (fls. 88/104 do vol. I da Auditoria DENASUS/CGU nº 4966 - Processo nº 25004.017723/2007-13 - CD anexo). O convênio nº 868/2004 foi celebrado entre a Prefeitura de Cananeia e o Ministério da Saúde em 29 de junho de 2004. Em 09 de julho de 2004, o Ministério da Saúde liberou recursos do Fundo Nacional de Saúde (fls. 105/112 e 169 do vol. I da Auditoria DENASUS/CGU nº 4966 - Processo nº 25004.017723/2007-13 - CD anexo). Com a deflagração da operação sanguessuga, o Ministério da Saúde iniciou uma auditoria interna para rastrear eventuais irregularidades e fraudes na má utilização dos citados recursos públicos. O Convênio nº 868/2004 foi auditado entre 23/10 e 25/10 de 2006 e a auditoria concluiu várias irregularidades do citado Convênio, entre elas o fracionamento das despesas, o superfaturamento e a manipulação do processo licitatório que culminou em flagrante prejuízo ao erário. A auditoria constatou que a Prefeitura de Cananeia formalizou de forma irregular o fracionamento dos procedimentos licitatórios na modalidade de carta convite com a finalidade de adquirir o objeto do convênio nº 868/2004. O valor total previsto de R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais) destinado às aquisições das ambulâncias obrigava ao licitante a realização de uma licitação na modalidade de tomada de preços, estando, assim, a modalidade de carta convite em desacordo com o preconizado na letra “a” do inciso II e ao § 5º do artigo 23 da lei 8.666/93 (fl. 176). O fracionamento em dois procedimentos licitatórios, um para os veículos automotivos (Carta Convite nº 4/2006) e outro para os gabinetes e equipamentos para as ambulâncias (Carta Convite nº 5/2006), ocorreu com a finalidade de facilitar e obter o superfaturamento desejado pela quadrilha, o qual será abaixo demonstrado (fls. 305, 311, 369/370 – Auditoria DENASUS/CGU nº 4966 - Processo nº 25004.017723/2007-13 – CD anexo). A modalidade legal e correta de tomada de preços dificultava o controle das empresas que poderiam participar do certame. O fracionamento dos valores justificou a não aplicação da alínea “a” do inciso II e do § 5º do art. 23 da Lei 8666/93. A modalidade de licitação escolhida pelo esquema criminoso possibilitava a escolha pela unidade administrativa dos convidados pré estabelecidos que participariam licitação fraudulenta, que no caso em tela foram a PLANAM e Suprema Rio. Com o direcionamento da licitação em favor das empresas do grupo PLANAM, a realização da pesquisa de preços de mercado, realizada pela presidente da comissão de licitação, foi irregular. As pesquisas de preços de mercado foram viciadas, pois realizadas apenas junto as empresas do grupo Planam, frustrando o caráter competitivo da licitação (fls. 379/380 - TCU Relatório Proc. TC 022.146/2009-5 – e fls. 176/9 - Relatório DENASUS/CGU). Cabe ressaltar, ainda, que tais empresas, em ambos procedimentos licitatórios, exerciam atividades econômicas alheias aos objetos licitados. O comparativo de preços realizado pela DENASUS/CGU indicou uma diferença de 27,92% a mais paga pela Prefeitura de Cananeia pela compra das ambulâncias em relação ao preço de mercado estimado. Por fim, o Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de U.M.S./Ordem de Serviço/CGU nº 187105, elaborado em 18/05/2007, verificou a ocorrência de um prejuízo total estimado em R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), ou seja, o resultado da apuração do valor estimado dos veículos com as respectivas transformações em U.M.S. (unidades móveis de saúde) com a apuração do valor estimado dos equipamentos médicos de ambos os veículos (fls. 187/8). Assim sendo, conforme constatado pelas auditorias DENASUS/CGU e do TCU houve flagrante descumprimento das normas licitatórias, sendo que elas revelaram o direcionamento do objeto, restrição à competitividade, superfaturamento, aceitação das propostas sem atendimento às exigências editalícias, apresentação de propostas fraudulentas, devassamento do sigilo das propostas apresentadas, inexecução total ou parcial dos objetos contratuais, entre outras irregularidades. Individualização das Condutas Ante o exposto o Ministério Público Federal denuncia: Geraldo Carlos Carneiro Filho (Prefeito Municipal de Cananéia-SP - 2005/2008) Segundo apurado, Geraldo Carlos Carneiro Filho, na qualidade de gestor do município de Cananeia, entre 2005 e 2008, requereu a abertura do procedimento licitatório para a aquisição dos veículos tipo ambulância e dos gabinetes de suporte básico para os respectivos veículos, considerando dar seguimento ao convênio nº 868/2004 firmado com o Ministério da Saúde (fls. 105/112, 311 e 369). O denunciado foi quem encaminhou o projeto e solicitou junto ao Ministério da Saúde a liberação dos recursos financeiros no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como foi quem autorizou a abertura e o fracionamento das licitações. Por meio do Decreto Municipal nº 123/2005 de 02 de agosto de 2005, o denunciado nomeou a Comissão Julgadora de Licitação, a qual foi presidida pela também denunciada Paula Machado Gunzler, assim como adjudicou e homologou o objeto das licitações superfaturadas (fls. 88 do vol. I, 305, 311, 326, 364/5 e 369, vol. II e 440/1, vol. III da Auditoria DENASUS/CGU nº 4966 - Processo nº 25004.017723/2007-13 - CD anexo). O Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de U.M.S. apontou prejuízo estimado na ordem de R$ 17.813,08 (dezessete mil, oitocentos e treze reais e oito centavos) para cada unidade móvel de saúde licitada e de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) para o total do objeto do convênio nº 868/2004, ou seja, o resultado da compra de duas ambulâncias (fls. 187/9). Outrossim, o Relatório da Auditoria do DENASUS atesta a infringência do inciso II do art. 43 da Lei 8666/93, tendo em vista a devassa do envelope da proposta da empresa inabilitada OXITEC Hospit. Comércio de Materiais e Equipamentos Médicos e Assit. Técnica Ltda., bem como a infringência do inciso III do art. 43 do mesmo diploma legal (fl. 181 e fls. 434/440 – Relatório da Auditoria DENASUS/CGU nº 4966 - Processo nº 25004.017723/2007-13 – CD anexo). (...) César Luíz Carneiro Lima (Procurador Jurídico da Prefeitura de Cananeia) O denunciado César, contribuiu para o esquema criminoso de fraude aos procedimentos licitatórios na medida em que emitiu pareceres jurídicos aprovando-os perante a Comissão de Licitação (fls. 315, 366 e 379, vol. II e 442, vol. III do Processo nº 25004.017723/2007-13 - CD anexo). Os pareceres, como requisitos básicos exigidos pela lei de licitações (art. 38, VI da Lei 8.666/93), respaldaram a atividade criminosa de fraudes contra o erário federal. Segundo o Relatório do DENASUS/CGU e respectivos documentos anexos, a Prefeitura formalizou de forma fracionada os procedimentos licitatórios na modalidade de carta convite para adquirir o objeto do Convênio nº 868/2004, sendo que o valor total previsto para as aquisições determinava a realização da modalidade licitatória de “tomada de preços”, ou seja, em total desacordo com o preconizado na letra “a”, do inciso II e ao § 5º do art. 23 da Lei 8666/93. A opção pela modalidade de carta convite e o fracionamento da licitação fazia parte dos métodos da organização criminosa dos sanguessugas. A modalidade licitatória escolhida pela organização criminosa facilitou o direcionamento das licitações convidando efetivamente somente as empresas vinculadas aos proprietários da PLANAM, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo do procedimento licitatório (fls. 176 e 179). Assim, a corresponsabilidade do denunciado, como Procurador Jurídico da Prefeitura de Cananeia, está patente ante as inúmeras infringências à lei de licitações demonstradas pelo Relatório da Auditoria do DENASUS/MS e da Controladoria Geral da União, as quais foram aprovadas pelos pareceres jurídicos referidos acima, por sua vez obrigatórios e vinculantes, conforme parágrafo único do artigo 38 da Lei 8666/93. Cláudio Roberto Fraga (Diretor do Departamento de Administração e Chefe de Gabinete – Prefeitura de Cananeia-SP) O denunciado Cládio Roberto Fraga, na qualidade de Diretor de Administração e Chefe de Gabinete da Prefeitura de Cananeia, exerceu a função de membro da Comissão Julgadora de Licitação da Prefeitura Municipal de Cananeia-SP quanto ao objeto do Convênio nº 868/2004 (fls. 362/3, vol II e 438/9, vol. III – Processo nº 25004.017723/2007-13 - CD- Rom anexo). Além disso, juntamente com o denunciado Geraldo, foi Cláudio quem nomeou a referida comissão (fl. 390 – Processo nº 25004.017723/2007-13 - CD-Rom anexo). Conforme depoimento de Paula Machado Günzler Ferreira Ferro, Chefe do Setor de Compras e Licitações da Prefeitura de Cananeia, ora denunciada, declarou que: “era auxiliada pelo Dr. Cláudio Roberto Fraga... que o Dr. Cláudio era nomeado em cargo de comissão, exercendo a função de Assessor Jurídico da Prefeitura....; que, quem indicou as empresas que deveriam ser convidadas foi o Dr. Cláudio; que, inclusive recebeu dele os orçamentos e os nomes das empresas que deveriam ser convidadas....; que foi orientada a realizar duas licitações...”. Do certame licitatório fraudulento, participaram as empresas Medpress, N.V. Rio e Planam na licitação dos veículos tipo ambulância e as empresas OXITEC, Medpress e Suprema Rio na licitação dos gabinetes e equipamentos bases de unidade móvel de saúde. Segundo o Relatório do DENASUS/CGU todas as empresas que retiraram as Cartas Convite pertencem à rede de empresas vinculadas aos proprietários da PLANAM, frustrando o caráter competitivo da licitação. (fls. 179/80). A Delegacia Regional de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso apurou que a organização criminosa dos Sanguessugas se valiam dessas empresas de fachada, registradas em nome de interpostas pessoas, com o objetivo de fraudar as licitações (fls. 27/41). O mesmo relatório atesta a infringência do inciso II do art. 43 da Lei 8666/93, tendo em vista a devassa do envelope da proposta da empresa inabilitada OXITEC Hospit. Comércio de materiais e Equipamentos Médicos e Assit. Técnica Ltda., bem como a infringência do inciso III do art. 43 do mesmo diploma legal (fl. 181 e fls. 434/440 – Relatório da Auditoria DENASUS/CGU nº 4966 - Processo nº 25004.017723/2007-13 – CD anexo). Outrossim, o superfaturamento foi constatado pela auditoria da Controladoria Geral da União. O Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de U.M.S. apontou prejuízo estimado na ordem de R$ 17.813,08 (dezessete mil, oitocentos e treze reais e oito centavos) para cada unidade móvel de saúde licitada e de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) para o total do objeto do convênio nº 868/2004, ou seja, o resultado da compra de duas ambulâncias (fls. 187/9). Assim sendo, o denunciado, ao indicar e entregar documentos das empresas de fachada do grupo Planam, contribuindo para o direcionando do certame licitatório, participou do superfaturamento constatado pela auditoria do SUS." A denúncia foi recebida em 25/04/2014 (ID 153032159 - págs. 62/65). Após devida instrução processual, sobreveio sentença (ID 153031918 - págs. 10/113), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Registro/SP, que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva contida na denúncia para: a) condenar CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLÁUDIO ROBERTO FRAGA e GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO pela prática do crime previsto no artigo 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/1993, por duas vezes, em concurso material, cada um deles, à pena de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de multa na quantia de R$1.781,31 (um mil, setecentos oitenta e um reais e trinta e um centavos), sendo que, em relação a CLÁUDIO foram aplicados os efeitos condenatórios dispostos no artigo 83 da Lei nº 8.666/1993 - perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo; b) condenar Ricardo Waldmann Brasil e Ronildo Pereira Medeiros pela prática do crime previsto no artigo 96, incisos I e V, da Lei n 8.666/1993, cada um deles, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de multa na quantia de R$ 2.390,00 (dois mil, trezentos e noventa reais); penas corporais substituídas por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário-mínimo ao mês, durante o período da pena fixada; c) absolver Paula Machado Gunzler Ferreira Ferro e Márcio Santos de Oliveira, com fulcro no artigo 386, incisos VI e VII, do CPP, das imputações feitas na denúncia; d) decretar a extinção da punibilidade de Darci José Vedoine Cléia Maria Trevisan Vedoin em relação ao crime descrito no artigo 96, incisos I e V, da Lei n 8.666/1993, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal; e) decretar a extinção da punibilidade de Luiz Antônio Trevisan Vedoin, haja vista a concessão de perdão judicial, em extensão dos efeitos de delação premiada celebrada nos autos dos processos nº 2006.36.00.007573-6 (2ª Vara Federal de Mato Grosso) e nº 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo), com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.807/1999 c/c artigo 107, inciso IX, do Código Penal; f) decretar a extinção de punibilidade de todos os acusados em relação ao crime do art. 288 do Código Penal, tendo em vista a prescrição, nos termos do art. 107, inc. IV, e art. 109, inc. IV, ambos do Código Penal. Posteriormente, foi decretada a extinção de punibilidade de Ricardo Waldmann Brasil e Ronildo Pereira Medeiros em relação ao crime descrito no artigo 96, incisos I e V, da Lei n 8.666/1993, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal (ID 153031918 - págs. 218/220). Antes de se proceder ao exame do mérito da condenação apelada, impõe-se analisar as objeções processuais destacadas pelas defesas sob a forma de preliminares. 2. Das preliminares. 2.1. Inexistência de comprovação de alegada dificuldade de acesso à digitalização dos autos. A defesa de CLÁUDIO ROBERTO FRAGA requer a reabertura de prazo para razões de apelação, alegando supostas dificuldades de acesso a peças digitalizadas do feito no sistema Pje. Todavia, não apresentou qualquer prova do alegado, como, por exemplo, registros dos possíveis erros ao tentar acessar os autos ou prova de que tentou entrar em contato com a Secretaria do Tribunal para informar o problema e pedir auxílio. Nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, eventual dificuldade de acesso aos autos, apta a justificar prorrogação no prazo recursal, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso. Nesse sentido.: AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que, com base no princípio da eventualidade, a ocorrência de qualquer evento a justificar prorrogação no prazo recursal, deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal a quo, sob pena de preclusão. 3. Agravo regimental desprovido. "(STJ - AgRg no Ag: 1140998 MG 2009/0007868-1, Relator: Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Data de Julgamento: 16/06/2011, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2011) Ademais, o fato de que apresentou suas razões recursais de modo tempestivo e adequado demonstra, a priori, que inexistiu dificuldade para o exercício de sua defesa. Desta feita, rejeito o pedido de conversão do julgamento em diligência. 2.2. Inocorrência de nulidade em razão da realização de interrogatório de réus antes da oitiva de testemunhas de defesa. A defesa de CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA alega cerceamento de defesa em razão da realização do interrogatório dos réus antes da oitiva das testemunhas, em afronta ao art. 400 do CPP e ao art. 5º, LV, da CF. De igual modo, a defesa de CLÁUDIO ROBERTO FRAGA alega tumulto processual e ofensa ao devido processo legal, em razão da realização do interrogatório dos réus antes da oitiva das testemunhas arroladas. Vejamos. Ao tempo da instauração da ação penal, já estava em vigor a redação do art. 400 do CPP dada pela Lei nº 11.719/2008, in verbis: "Art. 400. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado." Oportuno destacar que, no caso em apreço, não foram arroladas testemunhas pela acusação e que todas as testemunhas arroladas pelas defesas foram ouvidas por meio de cartas precatórias expedidas para Juízos diversos. A oitiva de testemunhas residentes fora da jurisdição do Juízo processante está disciplinada no art. 222 do Código de Processo Penal. Confira-se.: "Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1º A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal. § 2o Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos. § 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Inluído pela Le nº 11.900/2009)" Com efeito, em razão do dispositivo mencionado a interpretação predominante é no sentido de que as cartas precatórias não suspendem o curso do processo, sendo possível o seu prosseguimento, uma vez findo o prazo assinalado para os seus respectivos cumprimentos, sem prejuízo da juntada, a qualquer tempo, das cartas, o que ocorreu no caso em apreço. Neste ponto, a fim de esclarecer os fatos, valho-me da transcrição de trechos da sentença recorrida, in verbis.: "... Para a resolução da celeuma apontada pelo acusado, necessário traçar breve histórico da instrução processual, salientando que não foram arroladas testemunhas pela acusação: .... CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA (fls. 544/584) - interrogado em 15.02.2017 (fls. 1285/1289) 1. Josué Rangel Xavier - ouvido em 14.07.2016 (fls. 1068/1072) 2. Maurício de Souza - ouvido em 21.06.2017 (fls. 1473 e 1486) 3. Ademício Bernardo da Silva - ouvido em 14.07.2016 (fls. 1068/1072) 4. Benedito Carlos Cordeiro - ouvido em 14.07.2016 (fls. 1068/1072) 5. José Ivo de Souza Júnior - ouvido em 21.06.2017 (fls. 1473 e 1486) 6. Iacy Millone - ouvida em 23.08.2016 (fls. 1156/1157) 7. Manoel Peres Esteves - ouvido em 14.07.2016 (fls. 1068/1072) CLAUDIO ROBERTO FRAGA (fls. 592/594) - interrogado em 15.02.2017 (fls. 1285/1289) 1. Josué Rangel Xavier - ouvido em 14.07.2016 (fls. 1068/1072) 2. Iacy Millone - ouvida em 23.08.2016 (fls. 1156/1157 3. Aloísio Barbosa - desistência (fls. 1119 e 1125/1125v) 4. Benedito Carlos Cordeiro - ouvido em 14.07.2016 (fls. 1068/1072) 5. Douglas Godoy da Silva - desistência (fls. 1068/1069) 6. Luiz Nicomedes da Silva - desistência (fls. 1068/1069) 7. Paulo Troise Voci - desistência (fls. 1119 e 1125/1125v) 8. Mônica Aparecida Gomes - ouvida em 14.07.2016 (fls. 1068/1072) ... Cumpre relevar que todas as testemunhas foram ouvidas por meio de cartas precatórias, expedidas aos seguintes Juízos: Vara Única da Comarca de Cananeia/SP (fls. 1068/1078 e 1590 - nova mídia de gravação), 1ª Vara Federal de Mauá/SP (fls. 1156/1160), Juízo Estadual da Comarca de Montividiu/GO (fls. 1218/1220), 8ª Vara Criminal Federal de São Paulo/SP (fls. 1263/1266) e Vara de Taboão da Serra/SP (fl. 1486). Conquanto seja recomendável que o interrogatório do réu seja o último ato da instrução processual, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória para oitiva de testemunha de defesa. Especialmente quando não efetuada em prazo razoável, em prejuízo da celeridade da ação penal, nos termos do artigo 222, do Código de Processo Penal. Ademais, conforme previsão expressa do artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal, a expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal... " Conquanto seja recomendável que o interrogatório dos réus seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização, ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha da defesa, especialmente quando ela não é cumprida em prazo razoável, prejudicando a celeridade da ação penal. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça.: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO INTERNACIONAL. NULIDADES. TROCA DE ADVOGADOS EM DATA PRÓXIMA AO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS QUE ATUARAM DESDE O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RENÚNCIA POR APENAS CINCO MESES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLO CONHECIMENTO DA CAUSA. LEITURA DA DENÚNCIA E ENTREVISTA PESSOAL COM O ADVOGADO ANTES DO INTERROGATÓRIO. DIREITO DE DEFESA TÉCNICA ASSEGURADO. SILÊNCIO DO RÉU. ESTRATÉGIA DEFENSIVA. DIREITO DE AUTODEFESA ASSEGURADO. SUSPENSÃO DO INTERROGATÓRIO. CARTAS PRECATÓRIAS PENDENTES PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS DAS DEFESAS. DESNECESSIDADE. ART. 222, 1º E 2º, DO CPP. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Inviável a declaração de nulidade do interrogatório do recorrente em razão dos advogados constituídos terem reassumido sua defesa 4 (quatro) dias antes da realização do interrogatório. In casu, os patronos do recorrente tinham amplo conhecimento tanto do inquérito policial, cujo acesso obtiveram, inclusive, por meio de mandado de segurança, como da ação penal, que acompanharam desde o oferecimento da denúncia até a data da renúncia, considerando, ainda, que nada de relevante para a defesa do recorrente ocorreu no período de aproximadamente cinco meses em que estiveram afastados do caso a justificar o adiamento do ato. II - Ademais, foi assegurado ao recorrente, depois de tomar ciência das acusações (leitura integral da denúncia), entrevista pessoal com seu advogado, por meio de contato telefônico, não havendo que se falar em prejuízo à defesa técnica do acusado. De igual maneira, foi assegurado ao recorrente seu exercício de autodefesa, mas, por estratégia defensiva, optou por exercer seu direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório. III - Conquanto seja recomendável que o interrogatório do acusado seja o último ato da instrução criminal, é possível a sua realização ainda que pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunha da defesa, especialmente quando ela não é cumprida em prazo razoável, prejudicando a celeridade da ação penal de réu preso, nos termos do art. 222 do Código de Processo Penal. IV - "O fato de o acusado haver sido inquirido antes do retorno da deprecata referente ao depoimento de um dos ofendidos não implica ofensa à ordem prevista no artigo 400 da Lei Processual Penal, uma vez que os 1º e 2º do artigo 222 do referido diploma legal disciplinam que, na hipótese de oitiva de testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, razão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo-se à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo juízo deprecado" (HC n. 388.688/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17/04/2017, grifei). Recurso ordinário conhecido e não provido. (STJ, RHC 84157/SP, Quinta Turma, Relator Ministro Felix Fischer, publicado no DJe em 01.02.2018). (g. n.) se). Como bem destacou a Procuradoria Regional da República, não é razoável exigir-se rigoroso cumprimento da ordem de oitivas e interrogatórios, na hipótese, mormente por tratar-se de caso complexo e de 10 (dez) réus, o que, de outro modo, resultaria em instrução excessivamente prolongada. Ademais, o C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no artigo 400 do CPP, é relativa, submete-se à preclusão e reclama a demonstração de efetivo prejuízo sofrido pelo réu. Trata-se do Tema Repetitivo 1.114, decorrente do julgamento do Resp nº 1946472, cuja ementa segue: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TEMA 1.114. INVERSÃO DA ORDEM NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. ART. 400 DO CPP. NULIDADE QUE SE SUJEITA À PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 571, INCISO II E ART. 572, AMBOS DO CPP E À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA – ART. 563 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. I - Em que pese haver entendimento nesta corte Superior admitindo o interrogatório quando pendente de cumprimento carta precatória expedida para oitiva de testemunhas e da vítima, a jurisprudência majoritária nas Cortes superiores vem evoluindo e se sedimentando no sentido de que há nulidade ocasionada pela inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP, no entanto, a alegação está sujeita à preclusão e à demonstração do efetivo prejuízo. II - Os parâmetros em aparente oposição são, portanto, o artigo 222, § 1°, do CPP e o art. 400 do mesmo diploma legal, ao que se pode enfeixar a controvérsia, colocando-se em ponderação os princípios da celeridade processual e do devido processo legal, especialmente na sua dimensão da ampla defesa. III - A audiência de instrução e julgamento é o principal ato do processo, momento no qual se produzirão as provas sejam elas testemunhais, periciais ou documentais, ao fim da qual, a decisão será proferida. Por esta razão, o art. 400 determina que a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas pela acusação e depois pela defesa, nesta ordem, eventuais esclarecimentos de peritos, acareações, ou reconhecimento de coisas ou pessoas e, por fim, o interrogatório. Tal artigo, introduzido no ordenamento pela Lei nº11.719, de 2008, significou a consagração e maximização do devido processo legal, notadamente na dimensão da ampla defesa e do contraditório ao deslocar o interrogatório para o final da instrução probatória. IV - A moderna concepção do contraditório, segundo a qual a defesa deve influenciar a decisão judicial, o que somente se mostra possível quando a sua resposta se embase no conhecimento pleno das provas produzidas pela acusação. Somente assim se pode afirmar observância ao devido contraditório. V - Sob outro enfoque, ao réu incumbe arguir a nulidade na própria audiência ou no primeiro momento oportuno, salvo situação extraordinária em que deverá argumentar a excepcionalidade no primeiro momento em que tiver conhecimento da inversão da ordem em questão. Cabe também à defesa a demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo réu, uma vez que se extrai do ordenamento, a regra geral segundo a qual, as nulidades devem ser apontadas tão logo se tome conhecimento delas, ou no momento legalmente previsto, sob pena de preclusão, conforme dispõe o art. 572 e incisos, do CPP. VI - No caso concreto, observa-se que a alegação foi feita em momento oportuno, contudo, não apontado o prejuízo concreto com a alteração da ordem prevista no art. 400, somente se limitando a afirmar ter sido ouvido antes da mais importante testemunha, Marcio, a única que foi ouvida depois do interrogatório. Destaco que a prova dos autos não é exclusivamente oral. Ao contrário, parte significativa do acervo se compõe de elementos de prova documentados tanto na auditorias internas e externa, como nos depoimentos dos funcionários da empresa, além do relatório da empresa dando conta do modo de operação das fraudes praticadas pela ré. VII - As demais alegações de mérito, relativamente à absolvição por ausência de responsabilidade criminal; à absolvição face ao primado do in dubio pro reo; à recapitulação da figura típica; e, por fim, à revisão da dosimetria da pena e regime prisional, não serão conhecidas em virtude de flagrante incidência da Súmula 7/STJ, dada a manifesta necessidade de revolvimento fático. VIII - Não havendo similitude fática entre a matéria probatória exposta no presente caso e aquela que alicerça o reconhecimento da nulidade por violação à ordem do art. 400, de vez que aqui todos os depoimentos foram tomados antes do interrogatório, exceto um deles, cuja importância e comprovação do prejuízo não foram demonstrados. IX - Tese jurídica: O interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal. A inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP tangencia somente à oitiva das testemunhas e não ao interrogatório. O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à preclusão, na forma do art. 571, I e II, do CPP, e à demonstração do prejuízo para o réu. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido”. (RECURSO ESPECIAL Nº 1946472 – PR, Rel. Min. MESSOD AZULAY NETO, j. 13/9/2023) (g.n.) Sendo assim, no caso vertente, não há que se falar em prejuízo decorrente da inversão da ordem do interrogatório dos réus, uma vez que não houve comprovação de efetivo prejuízo para as defesas, consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal. Desta feita, a preliminar arguida resta rejeitada. 2.3. Inocorrência de nulidade em razão de abertura de prazo para alegações finais de modo simultâneo para todos os réus. A defesa de GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO sustenta a inversão tumultuária do processo, com prejuízo inerente à defesa, considerando que “a abertura de prazo para apresentação das alegações finais por parte das defesas se deu de modo simultâneo, tanto para o corréu delator como para os demais Apelante”. Todavia, as alegações não procedem. A priori, insta mencionar que, por ocasião da r. sentença, o Magistrado a quo conferiu o benefício do perdão judicial a Luiz Antônio Trevisan Vedoin, em extensão dos efeitos de acordo de colaboração premiada celebrados nos processos nº 2006.36.00.007573-6 (2ª Vara Federal de Mato Grosso) e nº 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo). Assim, não se aplica, na hipótese, uma ordem específica de apresentação dos memoriais entre os acusados. A propósito, estabelece o artigo 403 do Código de Processo Penal, que as alegações finais serão oferecidas, primeiramente, pela acusação, e, posteriormente, pelas defesas, não havendo distinção entre o momento de participação destas entre as defesas, isto é, não há ordem legal para a apresentação dos memoriais finais entre os réus. No caso, vê-se que, ao final da instrução probatória, o julgador determinou a intimação das partes para oferecerem alegações finais escritas, começando pela acusação (ID 153032094, p. 227). Ademais, as alegações finais de Luiz Antônio Trevisan Vedoin não possuem carga probatória, mas apenas argumentativa, pelo que não se detecta qualquer afronta ao contraditório e à ampla defesa. Registre-se também que a sentença não embasou a condenação dos apelantes em elementos dos memoriais de Luiz Antônio, no qual ele apenas apresenta teses defensivas pugnando por sua absolvição ou perdão judicial. Outrossim, além de não restar evidenciado efetivo prejuízo à defesa, nota-se que a suposta nulidade não foi arguida no momento oportuno, ou seja, após a abertura de prazo para as partes apresentarem memoriais, do que decorre a preclusão temporal da questão. Conforme já mencionado, ao final da instrução probatória, o Juízo de primeiro grau determinou a intimação das partes para oferecerem alegações finais escritas, começando pelo órgão Ministerial e, após, houve conclusão para prolação da sentença (ID153032094, p. 227), não tendo as defesas dos recorrentes pugnado pela apresentação das alegações finais por último, nem alegado nada sobre a questão em seus memoriais. Destaco, por fim, que, até no caso de haver réu colaborador, o que não é o caso dos autos, a inobservância de ordem na apresentação dos memoriais não configura nulidade se não demonstrado o efetivo prejuízo, devendo ainda ser suscitada em momento oportuno, sob pena de preclusão. Nesse sentido, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÕES FINAIS. COLABORADOR PREMIADO. CORRÉUS. ORDEM DE APRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou posicionamento pela preferência cronológica das alegações finais dos réus delatores nas ações penais em que figurem como corréus outros não colaboradores. Entendeu-se que os colaboradores atuam com propósito acusatório, sendo ínsito, portanto, o direito do delatado ao contraditório. Por isso, aquela Corte reconheceu a nulidade dos autos em que houver desconsideração dessa ordem, com determinação de prazos simultâneos para a apresentação das manifestações. 2. Hipótese em que a desobediência à regra sucessiva dos debates orais não acarretou nenhum prejuízo à defesa do agravante, na medida em que a delatora, em suas alegações finais orais, apenas expôs teses concernentes à dosimetria de sua própria pena, não se referindo em nenhum momento às circunstâncias da prática criminosa ou ao envolvimento dos demais corréus. Sendo assim, não há falar em nulidade do ato, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. "Nos termos da assente jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, no âmbito do Processo Penal, exige a demonstração do efetivo prejuízo suportado pelas partes (princípio pas de nullité sans grief)." ( AgRg no AREsp 1.669.700/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 30/11/2021). 4. In casu, a defesa do paciente não suscitou a nulidade em momento oportuno, pois, ao final dos debates, deixou de formular pedido àquele Juízo para que lhe fosse dada, novamente, a palavra para nova manifestação após as alegações finais da delatora. 5. Mesmo as nulidades absolutas devem ser suscitadas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da lealdade processual. 6. Agravo desprovido." (STJ - AgRg nos EDcl no HC: 668662 SP 2021/0157713-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 14/12/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) g.n. Rejeitada, pois, a preliminar arguida. 2.3. Inocorrência de de nulidade em razão da concessão de extensão dos efeitos de acordo de colaboração premiada a corréu por ocasião da sentença. A defesa de CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA alega utilização de acordo premiado referente ao corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin apenas na sentença, após o encerramento da instrução, o que afrontaria o disposto no art. 5º, LIV e LV da CF, ao art. 603 do CPP e ao princípio da segurança jurídica e paridade das armas, uma vez que não se permitiu aos demais réus, incluindo ao apelante, manifestação defensiva, em momento oportuno. De igual modo, a defesa de CLÁUDIO ROBERTO FRAGA alega utilização de acordo premiado do corréu citado após o encerramento da instrução, o que, segundo ele, feriria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em apreço, verifica-se que o julgador, por ocasião da r. sentença, conferiu o benefício do perdão judicial, em extensão dos efeitos de acordo de colaboração premiada celebrado em outros processos a LUIZ ANTÔNIO REVISAN VEDOIN, nos seguintes termos: "... Extensão dos efeitos do "acordo de colaboração premiada" O benefício do perdão judicial aos réus que colaborarem efetiva e voluntariamente com as investigações encontra-se previsto no artigo 13, da Lei n 9.807/1999 e no artigo 4, da Lei n 12.850/2013, que definiu a organização criminosa. Nessa linha, dispõe o artigo 13, inciso I, da Lei n 9.807/1999, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa. Ademais, a concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso (art. 13, parágrafo único, da Lei n 9.807/1999), conforme entendimento jurisprudencial, verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DELAÇÃO PREMIADA. BUSCA DA VERDADE MATERIAL ACERCA DA ATIVIDADE DELITIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERDÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 13 DA LEI N. 9.807/99. DEBATE VEDADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. É cabível o instituto do perdão judicial no tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do artigo 13 da Lei n. 9.807/99. 2. A Corte a quo, após análise das provas constantes dos autos, reconheceu que o agravado preenchia os requisitos legais para a concessão do perdão judicial, considerando que o agente era primário e colaborou efetivamente com a investigação e a instrução processual penal para desbaratar a organização criminosa. 3. A pretensão de reforma do julgado para se concluir não ser o caso dos autos a hipótese de concessão do perdão judicial implicaria o revolvimento do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1450658/CE, Quinta Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, publicado no DJe em 04.05.2018). (grifou-se). Nesse tópico, argumenta o MPF em sede de alegações finais que apenas o acusado, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, faz jus à extensão dos efeitos das delações firmadas nos autos dos Processos nº 2006.36.00.007573-6 (2ª Vara Federal de Mato Grosso) e 0005616- 66.2010.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo). Registro que, também os acusados, DARCI JOSE VEDOIN, RONILDO PEREIRA MEDEIROS e CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN, pleitearam ao longo da instrução processual o perdão judicial (fls. 655/656, 873/880 e 1348/1369). O pleito em relação aos acusados DARCI JOSE VEDOIN e CLEIA MARIA TREVISAN VEDOIN resta prejudicado em vista da prescrição acolhida, acima nesta sentença. Em sequência, pontua a acusação que apenas o acusado LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN explicitou, em juízo, que a licitação realizada no município de Cananeia/SP foi direcionada, mediante participação das empresas vinculadas ao grupo Vedoin; bem como esclareceu que as empresas que disputaram os certames não dispunham de imagem ou contato, o que reforça a percepção de que nunca poderiam ter sido convidadas sem ciência da cúpula do Poder Executivo local. Confira-se a exposição do Órgão do MPF no ponto (fls. 1677/1680): Como indicado no item 1 supra, os acusados DARCI, LUIS ANTÔNIO, RONILDO e CLÉIA requereram reiteradas vezes, nestes autos, seu perdão judicial, notadamente por meio da extensão dos efeitos de "acordos de delação premiada" firmados em outras ações penais, em trâmite em outros juízos, relacionadas à "Operação Sanguessuga". Mais especificadamente, às fls. 655/656, LUÍS, DARCI e RONILDO PEREIRA firmaram requerimento de aproveitamento do "acordo de delação premiada" celebrado nos autos da ação penal nº 2006.36.00.007573-6, em trâmite na 2ª Vara Federal de Cuiabá/MT, acostado às fls. 655/656. Já pela petição de fls. 873/880, LUÍS, DARCI, RONILDO e CLÉIA requerem a extensão, à presente ação, dos efeitos do "acordo de colaboração premiada" celebrado com o Ministério Público Federal nos autos nº 0005616-66.2010.4.03.6181, em trâmite na 7ª Vara Federal de São Paulo/SP.Por fim, pela petição de fls. 1.348/1.369, LUÍS e RONILDO, reiteraram o quanto requerido às fls. 873/880. A respeito, pela manifestação de fls. 813/827, este órgão se reservou ao direito de analisar a conveniência e possíveis benefícios do acordo de colaboração premiada celebrado no bojo da ação penal nº 2006.36.00.007573-6 somente após a instrução processual. Já quanto ao segundo pedido, às fls. 902, manifestou-se no sentido de que não se opõe à extensão dos efeitos pretendidos sob a condição de que estes réus trouxessem aos autos elementos que surtissem resultados e eficácia para a presente ação penal. E chegado o momento de se analisar este plano, é de se reconhecer que a extensão pretendida apenas pode ser dada ao acusado LUÍS ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN. A Lei 12.850/2013, aplicável ao caso por analogia, assim dispõe: Art. 4º O juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados: I - a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas; II - a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa; III - a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa; IV - a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa; V - a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada. §1º Em qualquer caso, a concessão do benefício levará em conta a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso e a eficácia da colaboração. §2º Considerando a relevância da colaboração prestada, o Ministério Público, a qualquer tempo, e o delegado de polícia, nos autos do inquérito policial, com a manifestação do Ministério Público, poderão requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, ainda que esse benefício não tenha sido previsto na proposta inicial, aplicando-se, no que couber, o art. 28 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941. Neste mesmo sentido, a Lei 9.807/1999 assim dispõe: Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado: I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa; E analisado o presente caso à luz deste quadro normativo, o que se vê é que, mesmo cientes da advertência posta por este órgão ministerial às fls. 902, entre os acusados requerentes, apenas LUÍS trouxe, aos autos, elementos que foram úteis à apuração conduzida na presente ação penal. Todos os demais (DARCI, RONILDO e CLÉIA), muito diferentemente, apesar de intimados, sequer compareceram para seus respectivos interrogatórios judiciais, e sequer apresentaram, vale ressaltar, justificativa para tanto, motivo pelo qual não há como entender devida a extensão dos efeitos de acordo de colaboração em relação a eles. Especificamente no que tange ao acusado LUÍS, tem-se que ele reiterou, em juízo, o conteúdo já exposto nas delações premidas referidas, e explicitou, de concreto no que importa a esta apuração, que a licitação realizada em Cananeia/SP foi direcionada mediante participação das empresas do grupo Vedoin, deixando claro, neste plano, que as empresas que disputaram os certames não dispunham sequer de imagem ou contato, reforçando-se, assim, a percepção de que elas nunca poderiam ter sido convidadas sem ciência da cúpula do Executivo local. Diante disso, na linha do que vem sendo decido nas causas que envolvem a "Operação Sanguessuga", assim como em harmonia às manifestações do Ministério Público Federal em outros feitos, é de se reconhecer, por similitude fática e jurídica, a efetiva colaboração levada a cabo pelo acusado LUÍS ANTÔNIO em seu interrogatório judicial colhido no bojo da presente ação penal, assim como nos documentos entregues no interesse das ações penais nº 2006.36.00.007573-6 (2ª Vara Federal de Mato Grosso) e nº 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo), no tocante à elucidação dos fatos oriundos da malsinada organização criminosa, e estender os efeitos das delações firmadas nestes processos, para os fins de lhe conceder o perdão judicial ao corréu LUÍS ANTÔNIO TREVISAN VEDOIN, em relação aos fatos ora sob apuração. Ao analisar o requerimento dos acusados para a extensão dos efeitos do acordo de colaboração premiada celebrado na Ação Penal n 2006.36.00.007573-6 (fls. 655/656), o Órgão do MPF, durante a instrução processual, disse não se opor ao pedido. Para tanto, condicionou que os acusados tragam elementos aos autos que surtam resultados e eficácia para o presente feito criminal (petição data de 14.08.2015, fl. 902). Ocorre que, segundo se verifica na instrução do feito, os acusados DARCI JOSÉ VEDOIN, CLÉIA MARIA TREVISAN VEDOIN e RONILDO PEREIRA MEDEIROS, em que pese intimados para tanto, não compareceram, sem justificativa, em seus atos de interrogatórios judiciais. Ou seja, em meu sentir, não agregaram informações úteis a prova visando a esclarecer fatos apurados na persecução criminal desenvolvida no presente feito. Logo, passível de análise somente as pontuações deduzidas em favor do acusado LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN. Explica-se. Do interrogatório judicial prestado por LUIZ ANTONIO, depreende-se que o acusado colaborou efetiva e voluntariamente com o processo criminal, esclarecendo fatos descritos na denúncia. Isso se deve, porquanto apresentou uma série de documentos nos autos dos processos n 2006.36.00.007573-6 (2ª Vara Federal de Mato Grosso) e n 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo), concretizou a identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa denominada "Máfia das Ambulâncias", bem como auxiliou o desmantelamento da referida organização criminosa. Inclusive com reflexos no caso de Cananéia. Conforme bem pontuou o Órgão do MPF em alegações finais, as declarações prestadas pelo acusado LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN foram de suma importância, "deixando claro, neste plano, que as empresas que disputaram os certames não dispunham sequer de imagem ou contato, reforçando-se, assim, a percepção de que elas nunca poderiam ter sido convidadas sem ciência da cúpula do Executivo local" (fl. 1678). Nesse contexto, forçoso concluir que as informações do acusado LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, que além de se adequarem na hipótese do artigo 13, inciso I, da Lei n 9.807/1999, possibilitaram a real identificação das empresas que participaram dos certames fraudulentos instaurados pela Prefeitura do Município de Cananeia/SP e o modus operandi, em âmbito local, do agir dos membros integrantes da nominada "Máfia das Ambulâncias". Tidas como "empresas fantasmas", não poderiam receber convite (de boa-fé) dos servidores públicos responsáveis pela comissão de licitação local, que providenciou a aquisição de ambulâncias e respectivos gabinetes integrantes. Em outros termos, ao estabelecer que "o prefeito já tinha ciência que haveria indicação das empresas [...] as empresas eram somente para dar legitimidade na licitação, a empresa que vendia era a Planam" (interrogatório judicial - mídia de fl. 1478), o acusado LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN jogou luzes sobre a trama do prévio ajuste realizado entre os integrantes do Grupo Vedoin e da Cúpula da Prefeitura de Cananeia/SP, pois os convites das licitações ilicitamente fracionadas e superfaturadas foram direcionados a empresas fantasmas. Ao cabo, considerando a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, bem como a eficácia da colaboração, acolho a manifestação do MPF (fls. 1677/1680). Para fins de estender os efeitos das delações firmadas nos bojos dos processos nº 2006.36.00.007573-6 (2ª Vara Federal de Mato Grosso) e nº 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª Vara Federal de São Paulo) e concedo ao acusado LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN o perdão judicial, forte no artigo 13, inciso I, da Lei nº 9.807/1999 c/c artigo 107, inciso IX, do Código Penal. Em consequência, decreto a extinção da punibilidade, relativamente aos fatos imputados no presente processo penal." Inicialmente, oportuno mencionar que os acordos de colaboração premiada utilizados para conceder o perdão judicial a Luiz Antônio Trevisan Vedoin foram juntados aos autos antes mesmo da instrução processual, com ciência e amplo acesso às defesas dos corréus, que também tiveram oportunidade de acompanhar o interrogatório daquele e de formularem perguntas, além de se manifestarem, em sede de alegações finais, tanto sobre os acordos como sobre todas as alegações do corréu, pelo que é descabida a tese de cerceamento de defesa. Com efeito, a defesa de Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros, antes da decisão que apreciou as respostas à acusação, requereu o aproveitamento da delação premiada realizada no bojo de outras ações penais relativas à Operação Sanguessuga, juntando a documentação pertinente aos autos (ID 153032093 - págs. 60/61). Nesse contexto, a acusação manifestou-se as respostas dos réus e reservou-se no direito de “analisar a conveniência e possíveis benefícios do acordo de colaboração premiada realizado na ação penal nº 2006.36.00.007573-6 (Cuiabá/MT) somente após o término da instrução processual, ocasião em que poderá observar a eficácia da mesma” (ID 153032093, págs. 220/234). Ainda antes da decisão que apreciou as respostas à acusação, a defesa de Luiz Antônio Trevisan Vedoin, Darci José Vedoin e Ronildo Pereira Medeiros requereu a extensão dos efeitos de acordo de delação já homologado nos autos do processo 0005616-66.2010.4.03.6181, juntando documentação pertinente, ou a formalização de novo acordo de delação premiada (ID 153031914, p. 34/41), tendo o Ministério Público Federal se manifestado sobre os requisitos da colaboração premiada e consignado que, acaso atendidos os requisitos pelos réus peticionários na subsequente fase instrutória, não se oporia à extensão dos efeitos do acordo de colaboração premiada para os presentes autos (ID 153031914, pág. 63). Somente após isso, sobreveio decisão que analisou as respostas à acusação e determinou o prosseguimento do feito (ID 153031914, p. 65/72). No caso vertente, Luiz Antônio Trevisan Vedoin foi interrogado em 05/07/2017 (ID 209814186), estando os corréus devidamente representados na ocasião, oportunidade na qual também suas defesas puderam fazer perguntas. Antes da apresentação dos memoriais, na fase do art. 402 do CPP, a defesa de Luiz Antônio Trevisan Vedoin reiterou o pedido de possibilidade de formulação de acordo de delação com a acusação ou a extensão dos efeitos de acordo celebrado no Mato Grosso, com juntada de documentação pertinente (ID 153032095, p. 3/5), tendo o MPF ofertado memoriais, nos quais requereu a concessão de perdão judicial a Luiz Antônio, em extensão dos efeitos da delação premiada (ID 153032095, p. 106/195). Dessa forma, nota-se que, anteriormente ao encerramento da instrução probatória, as defesas tiveram amplo acesso a toda documentação relativa aos acordos de colaboração premiada firmados nos processos nº 2006.36.00.007573-6 e nº 0005616-66.2010.4.03.6181, de modo que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados, não havendo, ainda, qualquer prejuízo demonstrado na espécie. Desta feita, a preliminar resta rejeitada. Passa-se, então, a análise do mérito recursal. 3. Do mérito recursal. Importante consignar, a priori, que os fatos em questão foram descobertos a partir de investigações ocorridas no bojo da denominada "Operação Sanguessuga", que desarticulou uma organização criminosa responsável pelo desvio de recursos públicos a partir da venda de ambulâncias para diversos municípios de todo o território nacional e OSCIP's. A partir das investigações, verificou-se que o fornecimento das unidades móveis de saúde era viabilizado por licitações viciadas, nas quais um grupo de empresas, capitaneado pela Família Vedoin, era responsável por compor os participantes de cada um dos procedimentos licitatórios. Formando o ramo financeiro do esquema, ao lado das empresas pré-ajustadas, elevadas somas de recursos públicos foram direcionadas a compra de veículos e equipamentos hospitalares, oriundos de emendas parlamentares apresentadas à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional. O grupo criminoso operava da seguinte forma.: - Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, proprietários do Grupo PLANAN, firmavam acordos com prefeitos municipais visando à aquisição das ambulâncias, mediante o respectivo convênio com o Ministério da Saúde, evidenciando o direcionamento da licitação e o valor a ser indicado na proposta de convênio; - No Congresso Nacional, de forma pré-ajustada e coordenada, parlamentares componentes do esquema apresentavam emendas ao Orçamento da União a fim de direcionar verbas para o Fundo Nacional de Saúde, com o objetivo de comprar ambulâncias e equipamentos hospitalares para municípios e OSCIP's; - Reservada a verba orçamentária junto ao Ministério da Saúde, os municípios "interessados" apresentavam o respectivo pedido de assinatura de convênio, visando a aquisição da ambulância, com o oferecimento, pela quadrilha, de todo o suporte necessário (minutas de plano de trabalho, proposta de convênio) com o intuito de agilizar a liberação da verba alocada junto ao Fundo Nacional de Saúde; - Assinado o convênio, os integrantes da administração municipal (prefeitos e servidores públicos) eram, enfim, os responsáveis por manipular as licitações que, com a oferta de valores superfaturados, eram direcionadas às empresas participantes do esquema fraudulento, algumas, inclusive, constituídas somente para participação formal, acobertando outras empresas realmente existentes; - Findo o processo licitatório, entregue a ambulância e pago o valor contratado à empresa vencedora do certame, em aparente licitude, os valores superfaturados eram repartidos entre os participantes do esquema. O esquema narrado, após sua desarticulação, gerou a comunicação dos fatos aos diversos órgãos do Ministério Público, a fim de aprofundar as investigações. Diversas fiscalizações foram realizadas pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - DENASUS e pelo Tribunal de Contas da União - TCU, em diferentes municípios. No caso sub judice, investigado no IPL nº 5-273/2007, apurou-se irregularidades atinentes ao Convênio nº 868/2004 (código SIAFI nº 503127), firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Saúde, e o Município de Cananeia/SP, para a compra de duas unidades móveis de saúde, no valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais). Feitas tais considerações, passa-se à análise do mérito recursal. 3.1. Do pedido de abolitio criminis. A defesa de GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO alega a ocorrência de abolitio criminis quanto ao inciso I do artigo 96 da Lei nº 8.666/93, com o advento da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Todavia, a tese não prospera. Com a superveniência da edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) da Lei nº 8.666/1993 foram expressamente revogadas na data de sua publicação, sendo que o art. 193 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que: "Revogam-se: I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei". Ao mesmo tempo o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 fez incorporar o “CAPÍTULO II-B – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” (arts. 337-E a 337-P) no Título XI da Parte Especial do Código Penal, prevendo, dentre os novos tipos penais, exatamente o delito de “Fraude em licitação ou contrato” (art. 337-L) com a seguinte redação: “Fraude em licitação ou contrato (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Art. 337-L. Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) III - entrega de uma mercadoria por outra; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)" A revogação dos crimes da Lei 8.666/93 não significa, contudo, que, necessariamente, tenha ocorrido abolitio criminis. Ao cotejarmos o artigo 337-L com o artigo 96 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo-típica, pois o caráter criminoso do fato foi mantido, mas apenas em outro dispositivo penal. Ademais, há a superveniência de novatio legis in pejus, uma vez que as penas cominadas foram agravadas com a nova lei, pois o preceito secundário do artigo 96 era mais benéfico ao acusado, já que previa pena de detenção, em oposição à pena de reclusão agora cominada, além de pena mínima e máxima mais gravosas. Assim, por ser a pena do artigo 96 da Lei 8.666/93 mais branda, há a ultratividade benéfica no caso, na qual mesmo revogada a Lei continua regulando o caso. 3.2. Do pedido de desclassificação da conduta relativa ao inc. V do art. 96 da Lei nº 8.666/93 para aquela disposta no art. 90 do mesmo diploma legal. A defesa de GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO requer a desclassificação da conduta relativa ao inciso V do referido art. 96 para aquela disposta no art. 90 do mesmo diploma (que, acaso acatada, pelo quantum de pena máxima prevista, estaria prescrita). Vejamos. No caso em apreço, os réus foram condenados pela prática do delito previsto no art. 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93, por duas vezes. O referido dispositivo dispõe.: "Art. 96. Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente: I - elevando arbitrariamente os preços; .... V - tornando, por qualquer modo, injustamente, mais onerosa a proposta ou a execução do contrato. Pena - detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa." Por sua vez, dispõe o art. 90 do mesmo diploma legal.: "Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa." Narra a denúncia que, em 29 de junho de 2004, o Município de Cananeia/SP, à época representado pelo seu Prefeito, Marcelo Bimbo dos Santos Oliveira Rosa, firmou o Convênio nº 868/2004, SIAFI 503127, com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, que teve por objeto a aquisição de 02 (duas) unidades móveis de saúde, com todas as características e equipamentos devidamente discriminados no respectivo Plano de Trabalho. De acordo com o contratado, competiu à União/Concedente repassar ao Município de Cananeia/SP a quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), e o Município Convenente, a título de contra partida, obrigou-se a participar com o quantum de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), conforme se pode observar da Cláusula Terceira do referido convênio. Narra, ainda, que, a fim de efetivar a aquisição do objeto conveniado, o Município de Cananeia, por intermédio da gestão do novo Prefeito, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO, realizou a licitação de forma fracionada, na modalidade de dois convites (04/2006 e 05/2006) - incompatível com os valores objeto do convênio, por ultrapassar o teto legal de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) - permitindo, assim, não só a manipulação da escolha da empresa vencedora dos certames, como também, a prática de diversas irregularidades. Após análise das propostas apresentadas, os membros da Comissão Municipal de Licitação declararam como vencedoras dos certames as empresas PLANAM Indústria Comércio e Representação LTDA. e SUPREMA RIO Comércio de Equipamentos de Segurança Representações LTDA. Entretanto, após a realização da Auditoria pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS, órgão pertencente ao Ministério da Saúde, em conjunto com a Controladoria-Geral da União, foram constatadas as seguintes irregularidades nos certames licitatórios: - formalização de forma fracionada dos procedimentos licitatórios, tipo carta convite, em desacordo com o previsto na Lei nº 8666/93; - realização de pesquisa de preços em empresas com atividade econômica diversa do objeto da licitação; ausência no edital de indicação do local de entrega do objeto da licitação, assim como ausência das cláusulas de eventuais sanções em caso de inadimplemento;- ausência da publicidade do edital; - frustração da competitividade na medida em que todas as empresas que retiraram as Cartas Convites eram controladas pelo grupo PLANAM (empresa envolvida no escândalo da Operação Sanguessuga); - habilitação de empresas com atividades econômicas alheias ao objeto da licitação; propostas devassadas e com a mesma data de emissão; - entrega dos veículos sem documentação e com preços superfaturados. O Relatório de cálculo de prejuízo estimado de U.M.S. apontou prejuízo estimado na ordem de R$ 17.813,08 (dezessete mil, oitocentos e treze reais e oito centavos) para cada unidade móvel de saúde licitada e de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos) para o total do objeto do convênio nº 868/2004, ou seja, o resultado da compra de duas ambulâncias. Dessa forma, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO, como Prefeito Municipal de Cananeia-SP – 2005/2008, foi denunciado porque requereu a abertura do procedimento licitatório para a aquisição dos veículos tipo ambulância e dos gabinetes de suporte básico para os respectivos veículos, considerando dar seguimento ao convênio nº 868/2004 firmado com o Ministério da Saúde; encaminhou o projeto e solicitou junto ao Ministério da Saúde a liberação dos recursos financeiros no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), bem como autorizou a abertura e o fracionamento das licitações; (iii) por meio do Decreto Municipal nº 123/2005 de 02 de agosto de 2005, nomeou a Comissão Julgadora de Licitação, a qual foi presidida por Paula Machado Gunzler, assim como adjudicou e homologou o objeto das licitações superfaturadas. Por sua vez, CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, como Procurador Jurídico da Prefeitura de Cananeia à época, foi denunciado porque emitiu pareceres jurídicos aprovando os procedimentos licitatórios perante a Comissão de Licitação, respaldando a atividade criminosa de fraude, sendo tais pareceres obrigatórios e vinculantes, conforme parágrafo único do artigo 38 da Lei 8.666/93. E, CLÁUDIO ROBERTO FRAGA, como Diretor do Departamento de Administração e Chefe de Gabinete da Prefeitura de Cananeia-SP, foi denunciado porque exerceu a função de membro da Comissão Julgadora de Licitação da Prefeitura Municipal de Cananeia-SP quanto ao objeto do Convênio nº 868/2004; juntamente com o então Prefeito GERALDO, nomeou a referida comissão. Com efeito, as condutas dos apelantes, conforme narradas na exordial, amoldam-se aos incisos I e V do art. 96 da Lei nº 8.666/93, haja vista que, em tese, fraudaram licitação, para aquisição de bens, elevando/onerando os preços e causando, por conseguinte, prejuízo ao ente público envolvido. Não se olvida que o Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal reconhece a possibilidade de cumulação, em concurso material, da prática dos crimes descritos no artigo 90 e artigo 96, ambos da Lei nº 8.666/1993, in verbis: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NULIDADES REJEITADAS. CRIMES LICITATÓRIOS. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO. ENTREGA DE BENS COM ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS EM DESCONFORMIDADE COM AS PREVISTAS NO EDITAL. DANO À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGOS 90 E 96, III, DA LEI 8.666/1993. CONDENAÇÃO PARCIAL. REGIME PRISIONAL. CONVERSÃO DA PENA. ABANDONO DE CAUSA. ADVOGADO. MULTA DO ARTIGO 265 DO CPP. 1. Persecução penal para apuração de fraude aa caráter competitiva de licitação para aquisição de equipamentos hospitalares, com o entrega de bens superfaturados e contrariando especificações técnicos constantes do edito/: imputação contra Prefeito Municipal, Secretário de Saúde, Diretor do Setor de Compras e Assessor Administrativo do Prefeitura do Município de Chorqueado/SP e de empresário, responsável pelo gestão das três empresas vencedoras do certame. 2. Denúncia opto e presente a justo causo para o ação peno/, ficando rejeitados os alegações de nulidade: a denúncia foi recebida pelo Juízo a quo antes da posse do corréu como Prefeito Municipal; é suficiente a intimação das partes acerca do expedição da carta precatório, dispensando nova intimação quanto à data da respectiva audiência; não é ilícito inverter a ordem de oitiva de testemunhas em diligência de cumprimento de carta precatório para a qual foram regularmente intimadas os partes; e houve indeferimento motivado dos pedidos para realização de perícia e expedição de ofícios, não se cogitando de cerceamento de defesa. 3. A devolução dos valores não extingue a punibilidade e atenua a pena somente quando providenciada pelo próprio agente, o que não ocorreu no caso dos autos. 4. Comprovação de autoria e materialidade delitiva a justificar a condenação dos agentes públicos como incursos nas penas do artigo 90, da Lei 8.666/1993, não, porém, em relação às do crime do artigo 96, III, da mesma legislação. Quanto ao réu, empresário que participou da licitação, restou fartamente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva no tocante a ambas as imputações (artigos 90 e 96, III, da Lei 8.666/1993}, praticadas em concurso material. 5. Tendo havido o abandono da causa pelo advogado de um dos réus, de modo a exigir a intervenção da Defensoria Pública, cabível a aplicação da multa prevista no artigo 265 do CPP. 6. Ação penal julgada parcialmente procedente. (TRF3, Ação Penal 523/SP 0011266-82.2018.4.03.6109, Órgão Especial, Relator Desembargador Federal Carlos Muta, publicado no e-DJF3 Judicial em 05.04.2018). (grifou-se). Todavia, como bem fundamentado na sentença recorrida, "ainda que possível teoricamente a imputação da prática do crime previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/19931 em face dos acusados, considerando que o tipo estipula pena corporal máxima de 4 (quatro) anos, verifica-se que o fato crime estaria prescrito 'in abstrato'... Logo, eventual imputação da prática do crime do artigo 90, da Lei nº 8.666/1993 aos acusados restaria fulminada pelo decurso do prazo prescricional", motivo pelo qual, inclusive o julgador não acolheu pedido formulado pelo MPF em alegações finais, relativo à inclusão da figura típica do art. 90, da Lei nº 8.666/93. Assim, mantida definição típica das ações delituosas no caso vertente, não havendo que se falar em desclassificação das condutas narradas. 3.3. Do crime do art. 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/83. Para a caracterização do delito previsto no art. 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93, faz-se necessária a comprovação de que os bens em questão foram adquiridos com sobrepreço, isto é, acima do preço de mercado da época. No caso vertente, verifica-se que a condenação teve como fundamento a auditoria Nº 4966 realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS/CGU, que apurou diversas irregularidades nas licitações e superfaturamento (ID 153032092 - págs. 210/ 241). Confira-se.: " A auditoria realizada no período de 23/10 a 25/10 de 2006, na Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia, sediada na Cidade de Cananéia, no Estado de São Paulo. A auditoria foi determinada pelo Ministro de Estado da Saúde com finalidade de verificar a execução do Convênio nº 868/2004, SIAFI nº. 503127, celebrado com a instituição acima referenciada, bem como avaliar o cumprimento do objeto e dos objetivos definidos no Plano de Trabalho. O crédito orçamentário foi proveniente de emenda parlamentar de autoria da Deputada Federal Edna Macedo, consignado no orçamento do Ministério da Saúde. ... Constatações a) Prefeitura Municipal não deposita o valor correspondente contrapartida pactuada Constatamos que a Prefeitura não aplicou a contrapartida, em desacordo com a cláusula terceira do Convênio 868/2004, Lei 10.707 de 30.07.2003 e a IN 01/97. b) A Prefeitura utilizou, como contrapartida recursos provenientes do SUS - FNS/MS Como contrapartida, a Prefeitura utilizou recursos provenientes do Ministério da Saúde transferência Fundo a Fundo, agência 2193-3 do Banco do Brasil, das seguintes contas: - Nº 5274-4 - IAPI - Incentivo Assist. Ambulatorial Hospitalar e Apoio Diagnóstico a População Indígena (MAC) - valor R$3.000.00 - Nº 5903-X - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (Ex- TFECD)- valor R$400,00. Os valores descritos acima, (R$ 3.400,00) foram transferidos em 27/03/2006 para a conta corrente especifica do Convênio, conforme Oficio PM de Cananéia nº 089/2006-DF de 27/3/2006, encaminhado ao Banco do Brasil - Agência 2193-8 e respectivos extratos das contas, estando em desacordo com: a Norma de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a Celebração de Convênios e Instrumentos Congêneres, atualizada e aprovada por meio da Portaria/GM/MS nº. 601/2001, a Instrução Normativa/STN nº 01/97, com o §2º do art. 36 da Lei nº- 8080/90, Portaria/GM/MS nº 3925/98 e os incisos III e IV do art. 1º c/c art. 3° do Decreto-Lei nº 201/67. Constatamos que para o pagamento das Unidades Móveis de Saúde/Equipamentos, foi utilizado o montante de R$127.600,00 conforme descrito a seguir: - a importância de R$ 120.000,00, transferido pelo FNS/Ministério da Saúde, acrescido dos rendimentos da aplicação financeira (R$ 4.240.84), totalizando a importância de R$ 124.240.84. - o montante de R$ 3.000,00, transferido da conta 5274-4 - IAPI - Incentivo Assist. Ambulatorial Hospit;,lar e Apoio Diagnóstico a População Indígena (MAC). - o montante de R$400,00 transferido da conta 5903-X - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (Ex-TFECD). Constatamos a existência do saldo de R$ 40,84 na conta específica do convênio, que segundo declaração do Diretor Financeiro desde março/2006 não é movimentado. ... Processo Licitatório Convite nº 04/2006 Nº Data Nome Data Objeto da Licitação 04/2006 Não consta Geraldo Carlos Carneiro Filho 10.11.2005 Aquisição Veículo tipo ambulância Convite nº 05/2006 Nº Data Nome Data Objeto da Licitação 05/2006 Não consta Geraldo Carlos Carneiro Filho 10.11.2005 Aquisição de Gabinete para Veículo tipo ambulância Constatação Fracionamento de despesas A Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia formalizou de forma fracionada os procedimentos licitatório do tipo carta convite com a finalidade de adquirir o objeto do convênio 868/2004, sendo que o valor total previsto para as aquisições determinada a a realização de uma tomada de preços, estando em desacordo com o preconizado na letra a do inciso II e ao § 5° do art.23 da lei 8666/93. ... Da pesquisa de preço de mercado Constatação Pesquisa de preço realizada junto a empresas com atividade econômica alheia ao objeto licitado Para pesquisa de preços do Convite 04/06, foram consultadas duas empresas, a NV Rio Comércio e Serviços Ltda. e a Medpress Medicamentos e Serviços LTDA., CNPJ 01.796.217/0001-12. Ocorre que a empresa que aparece ao Cadastr0 da Receita Federal e do SINTEGPA com o CNPJ 01.796.217/0001-12 tem como razão social MULTIPRESS IMPRESSÃO DIGITAL LTDA. e como atividade econômica o "comércio varejista especializado de equipamentos e suprimento de de informática", ou seja, a pesquisa de preço foi realizada junto a empresa com atividade econômica alheia ao objeto da licitação. Enquanto que a pesquisa de preços do Convite 05/06, foram consultadas três empresas, sendo que a empresa OXITEC Hospit. Com. de Mart Equip. med. e Assist. Téc. LTDA., CNPJ 00.697.282/0001-28, têm como atividade econômica o "comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos odonto-médico-hospitalar", segundo consta no Cadastro do ICMS - SINTEGRA. Portanto, foram consultadas empresas com atividade econômica alheia ao objeto da licitação. ... Do Edital ou Carta Convite Constatações a) Infringência ao art. 40 da Lei 8.666/93 No edital não está descrito o local da entrega do objeto da licitação, em desacordo com o inciso I, do art. 40, da Lei 8.666/93. b) Infringência ao inciso II do art.38 da Lei 8.666/93 Não consta comprovante de afixação de edital. c) lnfringência ao inciso III do art. 40 da Lei 8.666/93 Não consta do Edital a indicação das sanções para o caso de inadimplemento. ... Das empresas que retiraram a carta convite ... Constatação: Empresas vinculadas aos proprietários da PLANAN Todas as empresas que retiraram as Cartas Convite pertencem à rede de empresas vinculadas aos proprietários da PLANAN, frustrando, dessa forma, o caráter competitivo da licitação. ... Da habilitação das empresas ... Constatações a) Infringência dos§ 3" e§ 7º do art.22 da Lei 8666i93, e Decisão nº. 472/1999 e 1102/2001- Plenário do Tribunal de Contas da União. Habilitadas somente duas empresas. O certame deveria ser repetido conforme previsto nos § "3º e § 7° do art. 22 da Lei 8666/93, e Decisão nº 472/1999 e 1102/2001 - Plenário do Tribunal de Contas da União. b) Habilitada empresa com atividade econômica alheia ao objeto da licitação A empresa Medpress Medicamentos e Serviços LTDA, CNPJ 0l.796.217/0001-12, aparece no Cadastro do ICMS do Estado de Mato Grosso - $INTEGRA, como sendo MULTIPRESS IMPRESSÃO DIGITAL LTDA e não Medpress. Ademais, a atividade econômica da empresa é o "comércio varejista" especializado de equipamento e suprimentos de informática". Portanto, foi habilitada empresa com atividade econômica alheia ao objeto da licitação. ... Das propostas apresentadas Constatações a) Infringência do inciso II do art.43 da Lei 8666/93 O envelope da proposta da empresa-inabilitada OXITEC Hospit. Com. De Mat. Equip. Med. e Assist. Tec. LTDA deveria ter sido devolvido fechado, o que não ocorreu em desacordo com o inciso II do art. 43 da Lei 9.666/93. b) Propostas com a mesma data de emissão Todas as empresas apresentaram suas propostas, coincidentemente, com a mesma data de emissão, 30 de janeiro de 2006( convites 04/2006 e 05/2006). ... Da realização da despesa ... As duas UMS foram adquiridas com recursos específico do c0nvênio por parte da concedente no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) acrescido dos rendimentos da aplicação financeira de R$4.240,84 (quatro mil duzentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos), totalizando a importância de R$124.240,84 (cento e vinte e quatro mil reais e oitenta e quatro centavos), sendo que a Prefeitura não participou com a contrapartida. ... Comparativo de preços ... Constatação 1 a) Prejuízo estimado de UMS. De acordo com o RELATÓRIO DE CÁLCULO DE PREJUÍZO ESTIMADO DE U.M.S./Ordem de Serviço/CGU nº. 187105, elaborado em 18/05/2007, verificou-se que ocorreu um prejuízo estimado de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos). UMS - PEUGEOT - Placa DBA 3374 - Apuração do valor estimado de mercado do veículo (R$) - 17. 774,00 - Apuração do valor estimado da transformação (R$) - 24.285,99 - Apuração do valor estimado dos equipamentos (R$) - 3.926,93 - Valor total estimado (R$)- 45.986,92 - Valor pago rela UMS (R$)- 63.800,00 - Apuração do prejuízo estimado para a UMS (R$) - 17.813,08 UMS - PEUGEOT - Sem Placa - Chassi 8AE5BN6A96G505327 - Apuração do valor estimado de mercado do veiculo (R$)- 17.774,00 - Apuração do valor estimado da transformação (R$)- 24.285,99 - Apuração do valor estimado dos equipamentos (R$)- 3.926,93 - Valor total estimado (R$)- 45.986,92 - Valor pago pela UMS (R$) - 63.800,00 - Apuração do prejuízo estimado para a UMS (RS)-17.813,08 - Apuração do prejuízo estimado para as duas UMS (R$) - 35.626,16. Constatações II a) Entrega dos veículos em datas diferentes. Constatamos que os veículos foram entregues e pagos em datas diferentes sendo emitidas notas específicas para cada entrega. b) Veículos sem documentações Constatamos ainda, que o veículo, Furgão, PEUGEOT, PARTINER CHASS! nº. 8AE56N6A96G505327, adquirido através da Nota Fiscal nº. 1114 de 24.02.2006, não possui emplacamento e documentação regularizados pela PM de Cananéia. O Chefe da Seção de Transportes declarou em 24.10.2006 que efetuou diversos contatos junto à empresa fornecedora do bem para obtenção da nota fiscal original para fins de regularização da documentação do veiculo, mas não houve retorno. e) Constatamos que os equipamentos foram entregues instalados nos veículos correspondentes e pagos em datas diferentes sendo emitidas notas especificas para cada entrega. ... Constatação Desta forma de acordo com o Demonstrativo de Cálculo de Proporcionalidade Quadro 25, o valor de R$ 38.864,01 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e um centavo), deverá ser restituído ao Fundo Nacional de Saúde, com os devidos acréscimos legais, nos termos da IN/STN 01/97, artigo 116 da Lei 8.666/93 e Incisos II, III e V do artigo 1° c/c artigo 3° do Decreto 201/67. Quanto ao valor de R$ 6.402,99 (seis mil, quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos), deverá ser ressarcido aos cofres do município por se tratar de recursos de fonte própria, sendo o valor de R$ 2.555,35 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) relativo a prejuízo ao erário, o valor de R$ 447,64 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente a saldo de convênio não executado, e o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) provenientes de transferências Fundo a Fundo -Agência 2193-8 do Banco do Brasil S/A. (c/c 5274-4 - !API - Incentivo Assist. Ambulatorial Hospitalar e Apoio Diagnóstico a População Indígena (MAC) - valor R$3.000,00; e c/c 5903-X - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (Ex- TFECD)- valor R$400,00). ... Verificação física das unidades móveis e equipamentos ... Constatação a) Veículos inadequados para a ação que executam Segundo informado em 24.101.2006, pela Diretoria de Saúde a Prefeitura adquiriu os dois veículos ambulância de suporte básico, com o projeto de transportar pacientes para as Unidades de referências do Município. Por se tratarem de pacientes estáveis, embora com dificuldade de deambulação, dispensam o acompanhamento de auxiliar de enfermagem, bastando o acompanhante e o motorista, não sendo utilizadas as maletas e os materiais de consumo da equipe técnica. b) Não existe Central de Comunicação para rádio Rádio Inoperante por falta de Central de Comunicação. c) Equipamentos não estavam no veículo Quando da vistoria do veiculo em 23/10/2006, os equipamentos: pranchas longa de imobilização de coluna, pranchas curta de imobilização de coluna, a maleta: laringoscópio infantil e adulto com lâminas retas e curvas, estetoscópio, esfigmomanômetro aneróide adulto e infantil não estavam no veículo. A Diretora de Saúde solicitou a um de seus funcionários que fosse buscar o material para apresentação a equipe, o que ocorreu. ... Constatações a) Utilização dos veículos O veículo de Placa OBA 3374 é utilizado para transporte de pacientes para fora do município e fica lotado na Unidade Mista de Cananéia. O outro ainda sem placa fica responsável pelo transporte dos pacientes do continente. b) Ausência de material de consumo Constatamos que por se tratar de veículos que transportam pacientes estáveis que dispensam o acompanhamento de auxiliar de enfermagem, conforme declarado pela Diretora de Saúde, não são utilizados materiais de consumo. ... CONSTATAÇÕES RELEVANTES E NÃO MENCIONADAS ANTERIORMENTE Constatamos que o Diretor de Saúde não foi o gestor dos recursos do convênio, não assinou os cheques e nem realizou as movimentações bancárias relativas ao convênio, contrariando os incisos Vil a IX do art. 4° da Lei Municipal 728/91, de 12. I 0.1991 - criação do Fundo Municipal de Saúde. Conforme o informado pelo Prefeito, tais procedimentos são realizados pelo Prefeito e o Diretor Financeiro. Constatamos que para pesquisa prévia de preços, realizada pela PM de Cananéia nos processos licitatórios 04/2006 e 05/2006, foram cotadas as próprias empresas participantes da licitação. IV - CONCLUSÃO Desta forma, com base nas evidências levantadas constante no presente relatório de auditoria, concluímos que: A Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia adquiriu o objeto do convênio conforme Plano de Trabalho, aprovado em 21/06/2005, conforme Parecer Técnico nº 8593/2004-CGIS/DIPE/SE/MS. As Unidades Móveis de Saúde não estão sendo utilizadas de acordo com o objetivo do convênio, uma vez que uma delas (sem placa) esta com restrição de circular por não possuir documentação. Em relação à utilização das Unidades Móveis de Saúde verificámos que: os veículos são inadequados para a ação que executam, visto que somente transportam pacientes sem risco e um dos veículos está transitando irregularmente sem documentação. As duas UMS foram adquiridas com recursos específico do convênio por parte do concedente, sendo que a Prefeitura não participou com a contrapartida. A disponibilização da contrapartida ocorreu pela utilização indevida de recursos provenientes do Ministério da Saúde, transferência Fundo a Fundo, agência 2193-8 do Banco do Brasil, das seguintes contas: 5274-4 - !API - Incentivo Assist. Ambulatorial Hospitalar e Apoio Diagnóstico a População Indígena (MAC) - valor R$3.000,00 e 5903-X - Teto Financeiro de Vigilância eni Saúde (Ex- TFECD) - valor R$ 400,00, por sua utilização estar em desacordo com a Norma de Cooperação Técnica e Financeira de Programas e Projetos Mediante a Celebração de Convênios e Instrumentos Congêneres, atualizada e aprovada por meio da Poria, ia/GM/MS nº. 601/2003, a Instrução Normativa/STN nº. 01/97, com o §2º do art. 36 da Lei nº 8080/90, Portaria/GM/MS nº. 3925/98 e os Incisos li] e IV do art. 1º c/c art. 3° do Decreto-Lei nº 201/67. De acordo com o RELATÓRIO DE CÁLCULO DE PREJUÍZO ESTIMADO DE UMS/Ordem de Serviço/CGU nº 187105, elaborado em 18/05/2007, verificou-se que ocorreu prejuízo estimado de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos). Assim sendo, de acordo com o Demonstrativo de Cálculo de Proporcionalidade - Quadro 25 o valor de R$ 38.864,01 (trinta e oito mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e um centavo) deverá ser restituído ao fundo Nacional de Saúde, com os devidos acréscimos legais, nas termos da IN/STN 01/97, artigo 116 da Lei 8.666/93 e Incisos II, III e V do artigo 1° c/c artigo 3° do Decreto 201/67, cabendo, portanto, a elaboração das respectivas Planilhas de Glosa e de Responsáveis. Quanto ao valor de R$ 6.402,99 (seis mi!, quatrocentos e dois reais e noventa e nove centavos), deverá ser ressarcido aos cofres do município por se tratar de recursos de fonte própria, sendo o valor de R$2.555,35 (dois mil quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) relativos a prejuízo ao erário, o valor de R$ 447,64 (quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro centavos), referente a saldo de convênio não executado, e o valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) provenientes de transferências Fundo a Fundo - Agência 2193-8 do Banco do Brasil S/A. (c/c 5274-4 - IAPI - Incentivo Assist. Ambulatorial Hospitalar e Apoio Diagnóstico a População Indígena (MAC) - valor R$3.000,00; e c/c 5903-X - Teto Financeiro de Vigilância em Saúde (Ex- TFECD) -valor R$400,00). A Prefeitura Municipal da Estância de Cananéia formalizou de forma fracionada os procedimentos licitatórios enquadrando na modalidade convite com a finalidade de adquirir o objeto do convênio 868/2004, estando em desacordo com o preconizado na letra "a" do inciso li c/c o § 5° do art.23 da lei 8666/93. -Em relação aos procedimentos licitatórios concluímos que PM de Cananeia infringiu: • ao art. 40 da Lei 8.666/93 - no edital não está descrito o local da entrega do objeto do licitação, em desacordo com o inciso I, art. 40 do lei 8. 666/93; • ao inciso II, ort. 38 da Lei 8.666/93 - não consta comprovante de afixação do edital; • ao inciso III do art. 40 da Lei 8.666/93 - não consta do Edital o indicação dos sanções para o caso de inadimplemento; • aos § 3º e §7° do art. 22 da Lei 8666/93, e Decisão nº 472/1999 e 1102/2001 - Plenário do Tribunal de Contas da União - foram convidados 03 (três) empresas, mas somente 02 (duas) apresentaram os envelopes de documentação e propostas, mas não se fizeram representar na sessão de abertura e julgamento do convite 04/2006; • aos § 3º e § 7° do art. 22 da Lei 8.666/1993, e Decisão nº 472/1999 e 1102/2001 - Plenário do Tribunal de Contas da União - habilitadas somente duas empresas. O convite 05/2006 deveria ser repetido. • ao inciso II do art. 43 da Lei 8666/93 - o envelope da proposta da empresa inabilitada deveria ter sido devolvido fechado." Com efeito, o relatório aponta que as licitações foram executadas na modalidade carta convite, em virtude do fracionamento, em desacordo ao disposto no artigo 23, inciso II, alínea "a" e § 5º, da Lei nº 8.666/1993. Na verdade, de forma análoga ao que ocorreu em inúmeros outros municípios investigados durante a "Operação Sanguessuga", a escolha da modalidade licitatória não foi mero acaso ou irregularidade, pelo contrário, tal expediente possibilitava a escolha pela Prefeitura de Cananeia/SP dos convidados que participariam da licitação, a fim de direcionar o resultado dos certames e possibilitar a contratação. Nesse contexto, o fracionamento realizado viabilizou o direcionamento das licitações em favor de pessoas jurídicas do grupo PLANAN, frustrando o caráter competitivo dos certames. O relatório aponta, ainda, que a suposta realização de pesquisa de mercado, que antecede o envio de cartas convites, também se deu de forma viciada, considerando que a Prefeitura Municipal de Cananeia/SP realizou cotação apenas junto a empresas do referido grupo, também frustrando o caráter competitivo da licitação. Quanto ao superfaturamento, concluiu que ocorreu prejuízo estimado de de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), com base no Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de U.M.S./0rdem de Serviço/CGU nº 187105, Ocorre que, na referida documentação, não são indicados os critérios e parâmetros utilizados para apuração dos valores dos veículos, da transformação em ambulância e dos equipamentos guarnecidos nos gabinetes. Além disso, os servidores que participaram da elaboração do relatório não foram ouvidos em Juízo, a fim de confirmarem os fatos apontados, nem de esclarecerem os parâmetros eleitos para se chegar ao valor de mercado das ambulâncias na época. Oportuno destacar que o valor gasto não é superior ao estabelecido no Plano de Trabalho homologado pelo Ministério da Saúde. In casu, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) foi transferida pelo FNS/Ministério da Saúde ao Município, e este ente deveria disponibilizar em contrapartida o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Quando somados o valor da proposta vencedora para aquisição dos veículos (R$ 79.800,00) e o valor da proposta vencedora para a aquisição dos equipamentos (R$ 47.800,00), o total de R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). Acresça-se a isso o fato de, apesar de haver independência entre as instâncias penal, cível e administrativa, ter havido a prestação de contas pelo Município de Cananeia/SP ao Ministério da Saúde, referente aos recursos repassados por meio do Convênio 868/2004, a qual foi aprovada, consoante Parecer GESCON nº 455/2015 do Tribunal de Contas da União (ID 153032095 - págs. 239/244). Valho-me da transcrição a seguir.: "... Quanto ao mérito da questão que se apresenta, constatamos que as impropriedades ocorreram mais por inobservância de exigências formais, que não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao Erário, merecendo, portanto parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas, resguardando o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em trabalhos de auditoria ou supervisão." Outrossim, o corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin, que participou ativamente na criação da "Máfia das Ambulâncias" e que celebrou acordo de delação premiada em outros processos, afirmou, durante o interrogatório judicial, que não havia a prática de superfaturamento (ID 209814186). Confira-se.: "Em 2006, houve a deflagração da Operação Sanguessuga, conhecida nacionalmente como a "Máfia das Ambulâncias"... fui um dos alvos... e, no dia do meu interrogatório, foi oferecido acordo de delação premiada pelo Ministério Público Federal ... foi por mim aceito. Na ocasião, dei nove dias ininterruptos de depoimento, apresentei as provas que a Polícia Federal até então não tinha conseguido obter êxito. Entreguei espontaneamente 06 volumes de documentos, transferências bancárias, senhas e entre outros ... Em 1993, criamos, o Darci criou, a empresa de assessoria PLANAN e, em 1999, mudamos o objeto social para venda de unidades móveis de saúde. Os Deputados Federais tem a prerrogativa de implementar emendas parlamentares e, na ocasião, 30 % das emendas eram destinadas a saúde, era um decreto presidencial. Os parlamentares gostavam de alocar os recursos para entrega de unidades móveis de saúde porque o valor era pequeno, atendia a muitos munícipes e tinha o retorno financeiro. Existiam somente cinco empresas no Brasil que faziam essa transformação dos veículos, esse tipo de serviço. Nós fazíamos, tínhamos escritório em Brasília, conhecíamos os parlamentares, tinha sempre esse pedidos dos parlamentares, quando digo nós eu me refiro ao Darci que era responsável por Brasília. Eu ficava em Cuiabá, assessorando os representantes nos Estados ... os parlamentares nos procuravam, procuravam o Darci, aí havia a combinação de 10% do percentual, havia um repassasse anterior, a título de antecipação, e, posteriormente, ele fazia a indicação dos municípios, da emenda, para a aquisição de unidades móveis. No caso específico de São Paulo, salvo engano, é da bancada evangélica, que é a Edna Macedo, João Batista, Wagner Salustiano, Marcos Abraão e Wanderval Santos. São cinco parlamentares dessa bancada. Ele colocavam emendas guarda-chuva para os municípios de São Paulo, para aquisição de unidades móveis, no valor de um milhão de reais. Indicavam, posteriormente, os municípios. No momento de fazer a indicação, ele (meu representante) sentava com os prefeitos, vereadores, liderança ... eu não tinha essa gerência junto aos parlamentares, até porque eu não conseguiria ter em todos os estados. Mais especificamente aqui no estado de São Paulo, eu nunca "tive" aqui no estado de São Paulo, na região, só "tive" na capital, poucas vezes. E aí ele indicava um município, diante dessa indicação, quando ele já combinava com o prefeito, o prefeito já tinha ciência que haveria indicação das empresas. Os prefeitos viram reféns dos parlamentares, caso o prefeito não queira, a emenda é retirada e colocada em outro município. O intuito final do parlamentar é o financeiro ... Então doutor, meu representante ia e levava as empresas que deveriam ser convidadas. Essas empresas eram por nós geridas ou empresas de terceiros que nós tínhamos essa combinação, eu dava cobertura para ele em algumas situações e ele repassava cobertura para mim em algumas situações e assim foi feito. Posterior a entrega, eu repassava uma parte do meu lucro aos parlamentares, como pagamento de propina. Em relação aos fatos narrados na denúncia, ... houve o direcionamento, mas o superfaturamento não ocorreu... o parecer da CGU de fls. 189, no qual aponta superfaturamento no valor de trinta e quatro mil reais, mas a CGU não tem nenhuma pessoa qualificada que consiga comprovar esse superfaturamento, porque pegavam os veículos e colocavam no sistema, ninguém sabe se o veículo era grande, pequeno, se era transporte de passageiro ou ambulância, ninguém sabe como eles chegavam nesse valor. O TCU através de fls. 389, fala que o superfaturamento é no valor de sete mil reais... há normativa do TCU que valores com dez por cento para cima ou para baixo não configura superfaturamento... Doutor, eu nunca estive com nenhuma comissão de licitação de Cananeia, com nenhuma do Brasil inteiro, eu gerenciava meus representantes. Essas pessoas, também posso afirmar para o senhor, não receberam vantagem indevida, porque as vantagens indevidas se pagavam ao deputado, então quer dizer que, se eles não cumprissem o que o deputado determinasse, não ia receber, então não havia necessidade de pagar e nem de ofertar ... (questionado sobre o que o município não receberia) não receberia o veículo ... o valor ... Vamos supor que o Geraldo, né, tem uma ... não sei, um nome qualquer aí, chegasse e falasse: "eu quero mil reais pra mim fazer essa licitação"; "oh, deputado, ele quer mil reais lá, então eu vou trocar, de Cananeia pra Botucatu", ele trocaria. Então não teria ... Eu nunca ofereci e nunca me pediram. Isso tá no meu depoimento, salvo 10 municípios no Brasil, de universo de 657, no qual eu relatei e entreguei a documentação, somente 10. Então, conforme eu falei para o senhor, eu não tinha contato com essas pessoas. Quem havia contato com essas pessoas era o seu "Cinomar Batista Camargo, que era o meu representante. Afirmo para o senhor que houve direcionamento, porque as empresas que participaram eram empresas do grupo. E esse kit inclusive, que é narrado aí, esse kit também nunca houve, havia o nome das empresas que deveriam ser convidadas, até porque eu não poderia adentrar em cada município e determinar conforme ela deveria ser feita, até porque ela é regida conforme o Tribunal de Contas de Estado, e eu não poderia unificar as licitações no Brasil, então eu indicava as empresas que deveriam ser convidadas, não a modalidade que deveria ser feita, de que forma, a documentação que deveria ser exigida no certame licitatório... Eu afirmo ao senhor que não houve superfaturamento, pois não tinha como haver superfaturamento... Havia uma área técnica no Ministério da Saúde que exigia um plano de trabalho em conformidade com os parâmetros por ele posto... tem que levar em consideração as datas dos fatos ... A empresa OXITEC foi constituída em Brasília por Ronildo e a Suprema Rio por Ricardo Waldmann, no Rio de janeiro, usadas para dar legitimidade ao processo de licitação... O nosso lucro se dava em razão do número de veículos que comercializávamos, em torno de 20 a 25 % do valor. Ganhávamos em escala. Parte do nosso lucro era passado aos parlamentares... Não tenho conhecimento se as prefeituras faziam pesquisa prévia de preço, apenas repassávamos os nomes das empresas. Cidomar Martins Camargos era o seu representante nos municípios. O próprio deputado fazia o contato com as prefeituras, ou através de alguma liderança ou com prefeito ou com vereador... todas empresas em que ocorreu o convite, posso afirmar que houve direcionamento e que, salvo alguns caso, que não é o de Cananeia, ocorreu com conhecimento da Prefeitura. No caso de Cananeia todas as empresas que participaram eram do meu grupo. A OXITEC e a Suprema Rio não existiam de fato..." Assim, apesar de ser incontroversa a existência da fraude que ficou nacionalmente conhecida como "Máfia das Ambulâncias", o conjunto probatório somente evidencia possível responsabilidade dos apelantes pela prática do art. 90 da Lei nº 8.666/93, em razão do indevido fracionamento do objeto licitatório, o que frustrou o caráter competitivo dos certames. Entretanto, este crime já prescrito, como já destacado neste voto. No que tange ao delito do art. 96, incisos I e V da Lei nº 8.666/93, não restou suficientemente comprovado nos autos a elevação arbitrária de preços, nem proposta mais onerosa, elementos normativos do tipo em questão, de modo que deve ser reformada a sentença, a fim de absolver os recorrentes, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e dou provimento aos recursos de CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLÁUDIO ROBERTO FRAGA, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO, a fim de absolvê-los da imputação pela prática do crime do art. 96, incisos I e V da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 96, INCISOS I E V, DA LEI N 8.666/1993. PRELIMINARES REJEITADAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALEGADA DIFICULDADE DE ACESSO À DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO DE RÉUS ANTES DA OITIVA DE TESTEMUNHAS.AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS DE MODO SIMULTÂNEO PARA TODOS OS RÉUS. PRECLUSÃO E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO PERDÃO JUDICIAL, EM EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ACORDOS DE COLABORAÇÃO PREMIADA REALIZADOS NOS PROCESSOS Nº 2006.36.00.007573-6 (2ª VARA FEDERAL DE MATO GROSSO) E Nº 0005616-66.2010.4.03.6181 (7ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO) A CORRÉU POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CORRETA CAPITULAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. NÃO COMPROVADO O SUPERFATURAMENTO. ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 386, INC. III, DO CPP. RECURSOS PROVIDOS. 1. Preliminares rejeitadas. Inexistência de comprovação de alegada dificuldade de acesso à digitalização dos autos. Inocorrência de nulidade em razão da realização de interrogatório de réus antes da oitiva de testemunhas de defesa. Inocorrência de de nulidade em razão da concessão de extensão dos efeitos de acordo de colaboração premiada a corréu por ocasião da sentença. 2. Não ocorrência de abolitio criminis. Com a superveniência da edição da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, as Seções III (Dos Crimes e das Penas) e IV (Do Processo e do Procedimento Judicial) do Capítulo IV (Das Sanções Administrativas e da Tutela Judicial) da Lei nº 8.666/1993 foram expressamente revogadas na data de sua publicação, sendo que o art. 193 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que: "Revogam-se: I – os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de publicação desta Lei". Ao mesmo tempo o art. 178 da Lei nº 14.133/2021 fez incorporar o “CAPÍTULO II-B – DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS” (arts. 337-E a 337-P) no Título XI da Parte Especial do Código Penal, prevendo, dentre os novos tipos penais, exatamente o delito de “Fraude em licitação ou contrato” (art. 337-L). A revogação dos crimes da Lei 8.666/93 não significa, contudo, que, necessariamente, tenha ocorrido abolitio criminis. Ao cotejarmos o artigo 337-L com o artigo 96 da Lei 8.666/93, verifica-se uma continuidade normativo-típica, pois o caráter criminoso do fato foi mantido, mas apenas em outro dispositivo penal. Ademais, há a superveniência de novatio legis in pejus, uma vez que as penas cominadas foram agravadas com a nova lei, pois o preceito secundário do artigo 96 era mais benéfico ao acusado, já que previa pena de detenção, em oposição à pena de reclusão agora cominada, além de pena mínima e máxima mais gravosas. Assim, por ser a pena do artigo 96 da Lei 8.666/93 mais branda, há a ultratividade benéfica no caso, na qual mesmo revogada a Lei continua regulando o caso. 3. Mantida definição típica das ações delituosas no caso vertente, não havendo que se falar em desclassificação das condutas narradas. As condutas dos apelantes, conforme narradas na exordial, amoldam-se aos incisos I e V do art. 96 da Lei nº 8.666/93, haja vista que, em tese, fraudaram licitação, para aquisição de bens, elevando/onerando os preços e causando, por conseguinte, prejuízo ao ente público envolvido. Não se olvida que o Órgão Especial deste E. Tribunal Regional Federal reconhece a possibilidade de cumulação, em concurso material, da prática dos crimes descritos no artigo 90 e artigo 96, ambos da Lei nº 8.666/1993. Todavia, como bem fundamentado na sentença recorrida, "ainda que possível teoricamente a imputação da prática do crime previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/19931 em face dos acusados, considerando que o tipo estipula pena corporal máxima de 4 (quatro) anos, verifica-se que o fato crime estaria prescrito 'in abstrato'... Logo, eventual imputação da prática do crime do artigo 90, da Lei nº 8.666/1993 aos acusados restaria fulminada pelo decurso do prazo prescricional", motivo pelo qual, inclusive o julgador não acolheu pedido formulado pelo MPF em alegações finais, relativo à inclusão da figura típica do art. 90, da Lei nº 8.666/93. 4. Para a caracterização do delito previsto no art. 96, incisos I e V, da Lei nº 8.666/93, faz-se necessária a comprovação de que os bens em questão foram adquiridos com sobrepreço, isto é, acima do preço de mercado da época. No caso vertente, verifica-se que a condenação teve como fundamento a auditoria Nº 4966 realizada pelo Departamento Nacional de Auditoria do SUS - DENASUS/CGU, que apurou diversas irregularidades nas licitações e superfaturamento. Quanto ao superfaturamento, concluiu que ocorreu prejuízo estimado de de R$ 35.626,16 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e seis reais e dezesseis centavos), com base no Relatório de Cálculo de Prejuízo Estimado de U.M.S./0rdem de Serviço/CGU nº 187105. Ocorre que, na referida documentação, não são indicados os critérios e parâmetros utilizados para apuração dos valores dos veículos, da transformação em ambulância e dos equipamentos guarnecidos nos gabinetes. Além disso, os servidores que participaram da elaboração do relatório não foram ouvidos em Juízo, a fim de confirmarem os fatos apontados, nem de esclarecerem os parâmetros eleitos para se chegar ao valor de mercado das ambulâncias na época. Oportuno destacar que o valor gasto não é superior ao estabelecido no Plano de Trabalho homologado pelo Ministério da Saúde. In casu, a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) foi transferida pelo FNS/Ministério da Saúde ao Município, e este ente deveria disponibilizar em contrapartida o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Quando somados o valor da proposta vencedora para aquisição dos veículos (R$ 79.800,00) e o valor da proposta vencedora para a aquisição dos equipamentos (R$ 47.800,00), o total de R$ 127.600,00 (cento e vinte e sete mil e seiscentos reais). Acresça-se a isso o fato de, apesar de haver independência entre as instâncias penal, cível e administrativa, ter havido a prestação de contas pelo Município de Cananeia/SP ao Ministério da Saúde, referente aos recursos repassados por meio do Convênio 868/2004, a qual foi aprovada, consoante Parecer GESCON nº 455/2015 do Tribunal de Contas da União. Outrossim, o corréu Luiz Antônio Trevisan Vedoin, que participou ativamente na criação da "Máfia das Ambulâncias" e que celebrou acordo de delação premiada em outros processos, afirmou, durante o interrogatório judicial, que não havia a prática de superfaturamento. Assim, apesar de ser incontroversa a existência da fraude que ficou nacionalmente conhecida como "Máfia das Ambulâncias", o conjunto probatório somente evidencia possível responsabilidade dos apelantes pela prática do art. 90 da Lei nº 8.666/93, em razão do indevido fracionamento do objeto licitatório, o que frustrou o caráter competitivo dos certames. Entretanto, este crime já prescrito, como já destacado neste voto. No que tange ao delito do art. 96, incisos I e V da Lei nº 8.666/93, não restou suficientemente comprovado nos autos a elevação arbitrária de preços, nem proposta mais onerosa, elementos normativos do tipo em questão, de modo que deve ser reformada a sentença, a fim de absolver os recorrentes, com fulcro no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal. 5. Recursos providos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas e dar provimento aos recursos de CESAR LUIZ CARNEIRO LIMA, CLÁUDIO ROBERTO FRAGA, GERALDO CARLOS CARNEIRO FILHO, a fim de absolvê-los da imputação pela prática do crime do art. 96, incisos I e V da Lei nº 8.666/93, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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