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Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 319610922

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO LUIZ TAVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9aaf6f proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

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Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 319610945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b9aaf6f proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VENTANA CONSTRUTORA LTDA - JOFREI KOPE - QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA

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Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 320893252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b9aaf6f, proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO CAPPELLI

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Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 320893269

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b9aaf6f, proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI

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Luisa Reis De Almeida Nunes x Catalina Estefani Sernadas e outros

ID: 320893432

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000069-42.2017.5.02.0065

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES

Polo Passivo:

CATALINA ESTEFANI SERNADAS JOFREI KOPE LUCIANO CAPPELLI MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA VENTANA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

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MARIA CRISTINA PACHECO LIMA

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LEONARDO LUIZ TAVANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA AP 1000069-42.2017.5.02.0065 AGRAVANTE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES AGRAVADO: VENTANA CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID b9aaf6f, proferida nos autos. AP 1000069-42.2017.5.02.0065 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES MARCEL CAVALCANTI MARQUESI (SP0162311-D) Recorrido: CATALINA ESTEFANI SERNADAS Recorrido: Advogado(s): JOFREI KOPE LEONARDO LUIZ TAVANO (SP173965) Recorrido: LUCIANO CAPPELLI Recorrido: MONICA DE BARROS CASANOVA CAPPELLI Recorrido: Advogado(s): QUADRADO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) Recorrido: Advogado(s): VENTANA CONSTRUTORA LTDA MARIA CRISTINA PACHECO LIMA (SP290882) RECURSO DE: LUISA REIS DE ALMEIDA NUNES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/10/2024 - Id 5d69e75; recurso apresentado em 05/11/2024 - Id 09fcfcb). Regular a representação processual (Id 09b2c56 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / BEM DE FAMÍLIA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a garantia de impenhorabilidade do bem de família não deve ser relativizada em virtude do elevado valor do imóvel, tendo em conta que o legislador não estabeleceu tal hipótese como exceção. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-E-ED-RR-1849400-47.2005.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/08/2018; RR-151700-84.2009.5.15.0092, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 04/05/2018; RR-1771200-75.2005.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 14/10/2016; RR-86300-60.2006.5.09.0007, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/08/2019; RR-107-48.2015.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 08/06/2017; RR-86500-72.2006.5.09.0652, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 31/08/2018; RR-709800-06.2006.5.09.0008, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; RR-52100-79.2003.5.15.0099, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 05/06/2015; ARR-524200-63.2002.5.09.0003, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 14/09/2018. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. No mais, não é possível divisar ofensa aos dispositivos constitucionais indicados, pois as exposições recursais estão todas atreladas aos fatos e provas do processo, cujo reexame é absolutamente vedado nesta instância recursal, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – BEM DE FAMÍLIA – SÚMULA Nº 126 DO TST. Para se chegar à conclusão de que o bem em questão não era bem de família, seria necessário o revolvimento fático-probatório. Incide o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10885-51.2015.5.01.0016, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2023). "AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE. O Eg. TRT, reportando-se ao conjunto probatório dos autos, assinalou que o bem controvertido é o único imóvel de propriedade da sócia executada, destinado a sua residência e de sua família, motivo por que é impenhorável, na forma da Lei nº 8.009/90. Desse modo, além de exigir interpretação da legislação infraconstitucional, entendimento diverso, como pretende o Sindicato-Exequente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância por força da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento" (AgR-AIRR-168-73.2011.5.02.0086, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/11/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CATALINA ESTEFANI SERNADAS

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Prefeitura Municipal De Tietê x Luana Souza Moura

ID: 302507835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000069-68.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Polo Passivo:

LUANA SOUZA MOURA

Intimação

Advogados:

FLAVIA ALBERTA GAIOTTO MELARÉ

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AMANDA VIEGAS DA SILVA PERES

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Processo 1000069-68.2023.8.26.0629 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ - Luana Souza Moura - Vistos. 1- Anote o nome da Defensora para futuras intimações. 2- Sobre a Ex…

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Processo nº 1000069-03.2025.8.26.0628

ID: 310195579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-03.2025.8.26.0628

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA NELCY LIMA DOS SANTOS SILVA

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Processo 1000069-03.2025.8.26.0628 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - D.S.R.S. - Vistos. 1. Tutela provisória de urgência. Mantenho a decisão proferida às fl. 49 por seus próprios e jurídicos …

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Maurino Batista De Jesus x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 293448461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000069-74.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAURINO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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ANA LAURA DE OLIVEIRA

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Processo 1000069-74.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maurino Batista de Jesus - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Diante do ex…

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Enel Distribuição São Paulo S/A x Antonio Correia Da Silva

ID: 310961321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-10.2024.8.26.0540

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ANTONIO CORREIA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-10.2024.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-10.2024.8.26.0540 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Antonio Correia da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM UNIDADE CONSUMIDORA RESIDENCIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE RECURSO DA RÉ INTERPOSTO CONTRA A R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE IMPÔS A OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL DO AUTOR, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCEDIDA, BEM COMO CONDENANDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DESTA CORTE GIRA EM TORNO DA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA INSTALAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 4. DANO MORAL BEM CARACTERIZADO. VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO, NO CASO EM EXAME. IV. DISPOSITIVO:5. SENTENÇA MANTIDA.6. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não s

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Alice Da Silva Bomfim x Ana Luiza Da Silva e outros

ID: 314810900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000069-57.2017.8.26.0248

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DA SILVA BOMFIM

Polo Passivo:

ANA LUIZA DA SILVA APARECIDO DA SILVA BONFIM FRANCISCO CARLOS BADARó JOCIMARA DA SILVA JOSIANE APARECIDA BIM MôNICA APARECIDA SILVESTRE SILVETE APARECIDA BRUNES DA SILVA SILVIA MATTOS ALVES BADARó VALDIR MALAQUIAS DA SILVA JúNIOR ZF DO BRASIL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ROSSI JULIO

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MAURICIO CORREA DE CAMARGO

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ELIANA GEANFRANCISCO SOAVE

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-57.2017.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000069-57.2017.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Indaiatuba - Apelante: Alice da Silva Bomfim (Justiça Gratuita) - Apelado: Zf do Brasil Ltda - Apelado: Francisco Carlos Badaró - Apelada: Silvia Mattos Alves Badaró - Apelada: Silvete Aparecida Brunes da Silva - Apelado: Aparecido da Silva Bonfim - Apelado: Josiane Aparecida Bim - Apelado: Ana Luiza da Silva - Apelado: Valdir Malaquias da Silva Júnior - Apelado: Jocimara da Silva - Apelado: Mônica Aparecida Silvestre - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO FEITO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CADEIA COMPLETA DE VENDA DO IMÓVEL DESDE O COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA REGISTRADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ATÉ A AUTORA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA TITULAR DO DOMÍNIO E DO REFERIDO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. DESMEMBRAMENTO EM QUESTÃO QUE FOI APROVADO PELA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA, CONFORME NOTICIADO NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna de Vasconcellos (OAB: 261562/SP) - Eliana Geanfrancisco Soave (OAB: 243894/SP) - Mauricio Correa de Camargo (OAB: 138121/SP) - Joao Paulo Rossi Julio (OAB: 90533/SP) - 4º andar

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