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Processo nº 1000150-34.2021.4.01.3501

ID: 317620801

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000150-34.2021.4.01.3501

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEOMARA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

AVANIZA FERNANDES FEITOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100015… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000150-34.2021.4.01.3501 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LEOMARA SILVA SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AVANIZA FERNANDES FEITOSA - GO44368 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Luziânia, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000150-71.2015.4.01.0000

ID: 318835926

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000150-71.2015.4.01.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HARRISON FERREIRA LEITE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000150-71.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002840-23.2011.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 13ª Turma Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000150-71.2015.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002840-23.2011.4.01.3301 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: C. D. E. M. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: HARRISON FERREIRA LEITE - BA17719-A AGRAVADO: U. F. (. N. FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: C. D. E. M. L. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 7 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

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Município De São José Dos Campos x Jose Antonio Do Nascimento

ID: 320807911

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000150-42.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO JOSé DOS CAMPOS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

SILMA ELISA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAMARIA BARBOSA EBRAM FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-42.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000150-42.2024.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Município de São José dos Campos - Apelado: Jose Antonio do Nascimento - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR SERVIDOR CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS POR DESVIO DE FUNÇÃO ENTRE OS CARGOS DE JARDINEIRO E MOTORISTA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO; (II) IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULAS DO STF; (III) IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS REFLEXOS SALARIAIS; (IV) DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO DE 2000 A 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COMPROVAM QUE O AUTOR EXERCEU FUNÇÕES DE MOTORISTA, CARACTERIZANDO DESVIO DE FUNÇÃO. 4. COMPROVADO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES, CONFORME SÚMULA Nº 378 DO STJ. 5. NÃO HÁ QUE FALAR EM AFRONTA AO ART. 37, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO E. STF. 6. PEDIDO INICIAL NÃO DELIMITOU CONDENAÇÃO EM PERÍODO ESPECÍFICO. PRECEDENTES. IV. DISPOSITIVO: 7. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anamaria Barbosa Ebram Fernandes (OAB: 238926/SP) (Procurador) - Silma Elisa de Carvalho (OAB: 443737/SP) - 1º andar

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Mateus Elias Fonseca x Luiz Fernando De Oliveira

ID: 326639870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002214-10.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ELIAS FONSECA

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

JAIME RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002214-10.2025.8.26.0156 (processo principal 1000150-44.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mateus Elias Fonseca - Luiz Fernando de Oliveira - VISTOS. Intime-se o(a) … Processo 0002214-10.2025.8.26.0156 (processo principal 1000150-44.2024.8.26.0156) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Mateus Elias Fonseca - Luiz Fernando de Oliveira - VISTOS. Intime-se o(a) executado(a) Luiz Fernando de Oliveira, na pessoa de seu(s) procurador(a)(es) constituído(a)(s) (§ 2º, INCISO I DO ARTIGO 513 ABAIXO), para que, no prazo de quinze dias, efetive o pagamento do débito (R$ 1.152,95), tudo na forma estabelecida no artigo 523,"caput", §§1º e 2º, do Código de Processo Civil Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. Decorrido o prazo de quinze dias sem informação de pagamento prossiga-se na fase executiva, procedendo a serventia o bloqueio de valores via SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos seguintes termos: Executados abaixo: Luiz Fernando de Oliveira Valor atualizado: R$ 1.152,95 Sem prejuízo, intime-se o executado, de que poderá apresentar sua impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora, conforme previsão do artigo 525 daquele diploma legal. Fica o(a) procurador(a) do(a) requerente intimado(a) que deverá promover eventual CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (OBRIGAÇÃO DE FAZER), em autos apartados, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP), JAIME RIBEIRO DA SILVA (OAB 77480/SP), EMERSON RUAN FIGUEIREDO DA SILVA (OAB 367641/SP)

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Bernardo Esteves Saltao e outros x Eleva Facilities Ltda

ID: 263035559

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-22.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ESTEVES SALTAO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000150-22.2025.5.02.0255 : BERNARDO ESTEVES SALTAO : ELEVA FACILITIES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000150-22.2025.5.02.0255 : BERNARDO ESTEVES SALTAO : ELEVA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d45b93c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 29 de abril de 2025. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO, diante da regularidade dos termos propostos e por seus próprios fundamentos, a minuta de acordo de ID 006218d, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos.Fica cancelada a audiência de instrução designada para o dia 13.08.2025, às 09h30, incumbindo à própria parte a comunicação a eventuais testemunhas já cientificadas.Caberá ao reclamante informar eventual inadimplemento da parcela, no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento, sob pena de o silêncio importar presunção de quitação.Dá-se a quitação pelo objeto da presente reclamação trabalhista.Acolhe-se a discriminação efetivada pelas partes.Incidência da cláusula penal especificada no termo conciliatório ou, na sua falta, de 50% sobre as parcelas porventura descumpridas, com vencimento antecipado das demais.Concede-se ao trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT.Custas processuais no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), repartidas entre as partes, conforme §3º do art. 789 da CLT, sendo as do(a) reclamante dispensadas, ante a gratuidade deferida e as da reclamada, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da única parcela, juntamente com as contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de execução de ofício.Fica desde já cancelada a realização da prova pericial ambiental designada nos autos. Intime-se o perito nomeado.Intimem-se as partes.Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.Informado o descumprimento pelo trabalhador ou não comprovadas as custas e contribuições ao final do acordo, a empresa e seus sócios já se encontram CITADOS da execução e respondem de maneira solidária, independente da instauração de IDPJ, devendo-se proceder às pesquisas patrimoniais eletrônicas (Sisbajud/Renajud/Infojud), observando-se o valor atualizado da dívida. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDO ESTEVES SALTAO

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Bernardo Esteves Saltao e outros x Eleva Facilities Ltda

ID: 263035577

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000150-22.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BERNARDO ESTEVES SALTAO MARCOS ALEXANDRE CHIARINI YARA BRASIL FERTILIZANTES S.A.

Polo Passivo:

ELEVA FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

CLEBER DINIZ BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000150-22.2025.5.02.0255 : BERNARDO ESTEVES SALTAO : ELEVA FACILITIES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000150-22.2025.5.02.0255 : BERNARDO ESTEVES SALTAO : ELEVA FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d45b93c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 29 de abril de 2025. PÚBLIO MORAES GOMES DE OLIVEIRA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO, diante da regularidade dos termos propostos e por seus próprios fundamentos, a minuta de acordo de ID 006218d, a fim de que produzam seus legais e jurídicos efeitos.Fica cancelada a audiência de instrução designada para o dia 13.08.2025, às 09h30, incumbindo à própria parte a comunicação a eventuais testemunhas já cientificadas.Caberá ao reclamante informar eventual inadimplemento da parcela, no prazo de 10 (dez) dias a contar do vencimento, sob pena de o silêncio importar presunção de quitação.Dá-se a quitação pelo objeto da presente reclamação trabalhista.Acolhe-se a discriminação efetivada pelas partes.Incidência da cláusula penal especificada no termo conciliatório ou, na sua falta, de 50% sobre as parcelas porventura descumpridas, com vencimento antecipado das demais.Concede-se ao trabalhador os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §§3º e 4º, da CLT.Custas processuais no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), repartidas entre as partes, conforme §3º do art. 789 da CLT, sendo as do(a) reclamante dispensadas, ante a gratuidade deferida e as da reclamada, no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da única parcela, juntamente com as contribuições previdenciárias, se houver, sob pena de execução de ofício.Fica desde já cancelada a realização da prova pericial ambiental designada nos autos. Intime-se o perito nomeado.Intimem-se as partes.Cumprido integralmente o acordo, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho.Informado o descumprimento pelo trabalhador ou não comprovadas as custas e contribuições ao final do acordo, a empresa e seus sócios já se encontram CITADOS da execução e respondem de maneira solidária, independente da instauração de IDPJ, devendo-se proceder às pesquisas patrimoniais eletrônicas (Sisbajud/Renajud/Infojud), observando-se o valor atualizado da dívida. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELEVA FACILITIES LTDA

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Silvana Soares De Souza x 3 Pimentas Vestuario Unipessoal Ltda

ID: 256586079

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-90.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA BARBOSA SILVA

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EDSON DE TOLEDO

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000150-90.2025.5.02.0491 : SILVANA SOARES DE SOUZA : 3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000150-90.2025.5.02.0491 : SILVANA SOARES DE SOUZA : 3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bec9eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVANA SOARES DE SOUZA em face de 3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESSOAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - saldo salarial (14 dias); férias proporcionais (10/12) +1/3; 13º salário proporcional (10/12); - depósitos de FGTS faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias, e da multa indenizatória de 40%, dada a dispensa imotivada, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita para a autora. A reclamada deve proceder ao depósito do FGTS faltante, inclusive o devido sobre as verbas rescisórias, e da multa indenizatória de 40%, dada a dispensa imotivada do autor, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. No mesmo prazo, deve providenciar a entrega da guia para levantamento do FGTS pela autora, sob pena de execução direta do montante devido. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 8.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 160,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA SOARES DE SOUZA

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Silvana Soares De Souza x 3 Pimentas Vestuario Unipessoal Ltda

ID: 256586107

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000150-90.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVANA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA HELENA BARBOSA SILVA

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EDSON DE TOLEDO

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DAIANE CRISTINA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000150-90.2025.5.02.0491 : SILVANA SOARES DE SOUZA : 3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1000150-90.2025.5.02.0491 : SILVANA SOARES DE SOUZA : 3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bec9eeb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista proposta por SILVANA SOARES DE SOUZA em face de 3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESSOAL LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos em face da reclamada, para condená-la aos seguintes pagamentos, nos termos da fundamentação: - saldo salarial (14 dias); férias proporcionais (10/12) +1/3; 13º salário proporcional (10/12); - depósitos de FGTS faltantes, inclusive sobre as verbas rescisórias, e da multa indenizatória de 40%, dada a dispensa imotivada, no prazo de 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta; - multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Defere-se o benefício da Justiça Gratuita para a autora. A reclamada deve proceder ao depósito do FGTS faltante, inclusive o devido sobre as verbas rescisórias, e da multa indenizatória de 40%, dada a dispensa imotivada do autor, em 08 dias do trânsito em julgado, sob pena de execução direta do valor devido. No mesmo prazo, deve providenciar a entrega da guia para levantamento do FGTS pela autora, sob pena de execução direta do montante devido. Ante a sucumbência recíproca das partes (art. 791-A, §3º, da CLT) e observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, ao patrono do reclamante. E condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra, determinando, porém, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, pelo período de 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, extinguindo-se a obrigação caso passado este prazo sem que a reclamada prove alteração na situação econômica do autor. Juros, correção monetária, IRRF e contribuição previdenciária nos termos da fundamentação. Arbitro a condenação em R$ 8.000,00, custas pela reclamada no valor de R$ 160,00, na forma da lei. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA RANZANI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 3 PIMENTAS VESTUARIO UNIPESSOAL LTDA

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Fulvio Michael De Medeiros x Angel Administracao De Bens Ltda.

ID: 309915583

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Decisão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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ODEMYR SORAIA DILL POZO

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DEAN JAISON ECCHER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101. EMBARGANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS EMBARGADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos. 1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000485-17.2025.8.11.0101. EMBARGANTE: FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS EMBARGADO: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS em face de ANGEL ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., pugnando pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Para tanto, apresentou impugnação aos cálculos da execução, como por exemplo, pagamento substancial, o qual supera o débito e configura saldo credor em favor do embargante. Afirma que tais questões são objeto de discussão na Ação Declaratória Conexa nº 1000018-38.2025.8.11.0101, cuja existência e teor impactam diretamente a presente demanda executiva, tornando imperiosa a análise conjunta e a suspensão da execução. Como caução, indicou o bem móvel Trator de Esteira Komatsu (Id. 194822167). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Analisando os autos da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101, verifico que o embargante foi citado em 16.05.2025, tendo o mandado sido juntado em 19.05.2025. Logo, tendo os Embargos à Execução sido distribuídos em 22.05.2025, verifico que a distribuição se deu dentro do prazo legal. Assim, RECEBO os embargos para discussão, eis que tempestivos. Aprecio na oportunidade, o pedido de atribuição do efeito suspensivo aos embargos opostos, conforme requerido pelo embargante. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, vislumbro que assiste razão o embargante. A suspensão da execução consiste na interrupção temporária do processo por disposição imperativa ou permissiva da lei. A impositiva ocorre, necessariamente (art. 921, I a V), enquanto a permissiva ocorre por vontade das partes (art. 921, I e art. 922). Assim dispõe o CPC/15: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. No entanto, há, ainda, a hipótese de suspender-se a execução pelo efeito em que recebidos eventuais embargos do devedor. Em regra, os embargos são recebidos sem efeito suspensivo, ainda que o juiz possa dar-lhe o suspensivo, nos termos do § 1º, do art. 919 do CPC/15: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, o efeito suspensivo pode ser concedido desde que requerido e demonstrado pelo embargante os requisitos para a concessão da tutela provisória e a segurança do juízo por penhora, depósito ou caução que sejam suficientes. No caso dos autos, entendo que o primeiro requisito se encontra presente, vez que houve requerimento expresso pela embargante pela concessão do efeito suspensivo. Os requisitos da tutela provisória, quais sejam o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar) também restaram demonstrados, bem como houve garantia do juízo. Verifica-se que a parte, além de alegar o excesso a execução, trouxe laudo pericial constante da ação declaratória de inexigibilidade de débito (Id. 194822171 – pág. 71/74, o qual, ainda que de forma unilateral, poderá ser confirmado ou não durante a instrução processual, afirma a existência de valor pago a maior pelo embargante no montante de R$ 330.702,97 (trezentos e trinta mil, setecentos e dois reais e noventa e sete centavos). Frisa-se que, embora este Juízo tenha indeferido a tutela de urgência vindicada na ação declaratória com base no princípio do contraditório, verifica-se que naquele momento não havia o risco de constrição judicial como há agora. Ademais, conforme fundamentado na decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da tutela vindicada na ação declaratória de inexigibilidade de débito, eventual inconformismo com a execução posteriormente ajuizada deve ser manifestado por meio da impugnação cabível, providência que, neste momento, foi devidamente adotada pela parte embargante. Desse modo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorrente da continuação da execução e dos atos expropriatórios de seus bens, caso seja realmente confirmado o pagamento feito a maior alegado. Ademais, garantido o juízo por meio de caução suficiente, não haverá prejuízo ao embargado. É cediço que a execução se promove no interesse do credor, entretanto estando demonstradas todas as condições indicadas no art. 919, §1º do CPC, deve ser deferida a sua suspensão. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES DE OFENSA À DIALETICIDADE E DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – REJEITADAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - GARANTIA AO JUÍZO OFERTADA – ART. 919, §1º, DO CPC/2015 – RECURSO DESPROVIDO. 1- Não há ofensa à dialeticidade, pois o recurso é suficiente a se concluir pela intenção lógico-sistemática de reforma da decisão agravada, com consequente indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2- A matéria referente à ideal avaliação do imóvel dado em caução está umbilicalmente ligada ao deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, de modo que, como matéria de defesa, não é suficiente para que configure supressão. 3- "O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo". Precedentes.” (REsp 1772516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020). 4- Ausente a demonstração de repasse do valor executado, e ante a conclusão em perícia de possível excesso de execução, possível o deferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução, que vieram acompanhados de caução. 5- Considerando as razões dos embargos à execução, prudente a manutenção da suspensão da execução, e, em persistindo a acusação de não ideal valoração dos imóveis dados em caução, sugere-se a realização de uma perícia imparcial judicial. (N.U 1018188-12.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – REQUISITOS PRESENTES – POSSIBILIDADE DE PRAZO PARA APRESENTAR CAUÇÃO – AFASTAR EXCESSO DE FORMALISTMO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O efeito suspensivo poderá ser atribuído aos Embargos à Execução quando presentes os requisitos legais exigidos para concessão da tutela provisória, expresso requerimento do Embargante e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (caput e § 1º, do artigo 919, do CPC/15). Na hipótese, entendo que houve prévia garantia da execução, pois as certidões das matrículas dos imóveis foram anexadas nos autos da Ação de Execução e, também, porque os próprios bens que compõe as garantias contratuais já bastam para segurança do Juízo. (N.U 1000851-73.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2022, Publicado no DJE 22/04/2022). Diante do exposto, DEFIRO o efeito suspensivo aos presentes embargos e DETERMINO a suspensão da execução de n° 1000150-95.2025.8.11.0101 e, consequentemente, quaisquer atos constritivos provenientes desta. 3. Apense-se aos autos n. 1000150-95.2025.8.11.0101. 4. Analisando os presentes autos, verifico a existência de conexão probatória com o processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que este tem por objeto a inexigibilidade do débito executado. Assim, visando à busca da verdade real e a economia na análise probatória, e principalmente o evidente risco de decisões conflitantes, entendo prudente reconhecer a conexão deste processo ao processo de n° 1000018-38.2025.8.11.0101, vez que a prova produzida em um processo, diante da identidade de matéria de mérito, poderá ser aproveitada no outro processo. Assim, reconheço a conexão do presente feito com os autos de n° n° 1000018-38.2025.8.11.0101. Apensem-se os processos para tramitação conjunta. 5. Intime-se a parte embargada, por seus advogados, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, CPC). 6. Se com a resposta forem apresentados documentos, intime-se a parte embargante para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso contrário, voltem conclusos. 7. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Processo nº 1000018-38.2025.8.11.0101

ID: 298216360

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000018-38.2025.8.11.0101

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENZO RANGEL DE MENDONCA MEDEIROS

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ODEMYR SORAIA DILL POZO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000018-38.2025.8.11.0101. AUTOR(A): FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS REU: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., HV PARTICIPACOES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA DECISÃO Processo: 1000018-38.2025.8.11.0101. AUTOR(A): FULVIO MICHAEL DE MEDEIROS REU: ANGEL ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., HV PARTICIPACOES LTDA, ML PARTICIPACOES LTDA, ANALISE PARTICIPACOES LTDA Vistos. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pleito de tutela de urgência formulado pelo autor, por meio da qual requer a suspensão imediata dos atos praticados pelo réu no bojo da execução de nº 1000150-95.2025.8.11.0101, até o julgamento final da presente ação declaratória. Alega o requerente que a propositura da execução após a distribuição da presente demanda ensejaria o dever deste juízo de reavaliar a decisão anteriormente proferida, notadamente em razão da superveniência de fato novo que impactaria no risco de dano irreparável. Não assiste razão ao requerente. Inicialmente, a reconsideração de decisões interlocutórias é medida excepcional, cabível apenas diante da superveniência de fato novo ou de erro material flagrante, o que não se verifica no caso concreto. No caso em apreço, a propositura da execução em momento posterior à distribuição desta ação declaratória não se qualifica como fato novo relevante a justificar a alteração da cognição anteriormente realizada. Trata-se, na verdade, de procedimento natural em hipóteses de inadimplemento contratual, sendo certo que a parte dispõe de instrumentos próprios para impugnar os atos executivos, notadamente os embargos à execução (art. 914 e seguintes do CPC), ou mesmo a exceção de pré-executividade, quando presentes seus requisitos. O Código de Processo Civil estabelece como requisitos cumulativos para concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos não restaram demonstrados de forma inequívoca no presente caso. No caso em apreço, trata-se de mero inconformismo com a decisão emitida por este Juízo a qual deveria ter sido atacada por meio de recurso próprio. Destaca-se, ainda, que o pedido de suspensão de atos executivos, sem a oitiva da parte adversa, viola o princípio do contraditório, eis que a prova trazida pelo autor aos autos foi produzida de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. Ainda, depreende-se dos autos que a parte ré sequer foi citada dos termos da ação. Desse modo, a cognição sumária anteriormente realizada permanece válida, não havendo novos elementos fáticos ou jurídicos capazes de alterar o entendimento exarado em Id. 192121311. Assim sendo, diante da ausência de fato novo relevante e da existência de meios processuais próprios na execução, INDEFIRO o pedido de reconsideração. No mais, cumpra-se na íntegra a decisão de Id. 192121311. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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