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Processo nº 1005825-88.2025.4.01.4001

ID: 329688197

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005825-88.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DANIELLE PATRICE LIAR BANDEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005825-88.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BARBOSA… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1005825-88.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BARBOSA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Cotejando-se este feito com o processo n.º 1000151-66.2024.4.01.4001, ajuizado em 10/01/2024, às 09h59 (anterior, portanto, ao ajuizamento da presente demanda – 03/06/2025, às 16h32), perante esta Subseção Judiciária de Picos/PI, verifico que ambos possuem o mesmo objeto, a mesma causa de pedir e as mesmas partes. Desse modo, considerando que, no bojo dos autos nº 1000151-66.2024.4.01.4001, foi prolatada sentença de improcedência, que transitou em julgado em 16/05/2024 (antes mesmo do início do presente processo), verifico a inegável ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 502 do CPC. Registre-se que a renovação do pedido administrativo em 13/02/2025 não tem o condão de afastar os efeitos da coisa julgada operada naquela ação judicial, nos termos do art. 502, do CPC. A Turma Nacional de Uniformização entende que a coisa julgada no âmbito dos Juizados Especiais não pode ser relativizada: PUIL n. 5001116-06.2017.4.04.7212/SC, Boletim de 14/02/2020: A TNU reafirmou seu posicionamento no sentido de que, uma vez julgada a ação previdenciária no mérito, com trânsito em julgado, mesmo em decorrência de insuficiência de provas, não cabe a relativização da coisa julgada material, não se tratando se coisa julgada secundum eventum probationis. PUIL n. 5000532-53.2014.4.04.7014/PR, Boletim de 18/09/2019: A TNU decidiu que, mesmo em se tratando de demandas previdenciárias, a coisa julgada material deve ser prestigiada, obstando a rediscussão de questão já decidida por decisão transitada em julgado. Nos juizados especiais federais, portanto, diante da ausência de previsão legal, no CPC e nas Lei nº 9.099/95, Lei n° 10.259/01 e Lei n° 12.153/2009, não ocorrem as designadas coisa julgada secundum eventum litis, segundo a qual o resultado do processo somente fixa ou estabiliza somente um dos eventos possíveis no processo judicial e, muito menos, a coisa julgada secundum eventum probationis, que é a coisa julgada que somente se forma com o esgotamento das provas, como ocorrem nas ações coletivas (art. 103, incisos I e II, do CDC), nas ações populares (art. 18, da Lei n° 4.717/65 ), nos mandados de segurança (art. 12, da Lei n° 12.016/2009) e nas ações civis públicas (art. 16). Aplicam-se aos juízados especiais, portanto, a regra geral da coisa julgada pro et contra, do art. 502, do CPC, segundo o qual a coisa julgada opera, independentemente do resultado do processo, quando não mais sujeita a recursos processuais, tendo como únicas hipóteses de rescisão a ação rescisória (art. 966, do CPC) e a inexequibilidade do título judicial por decisão de controle de constitucionalidade no STF, anterior a coisa julgada do processo (art. 525, §1º, III c/c §§12 e 15). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os presentes autos. Picos/PI, data da assinatura do documento. Assinatura Digital MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal

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Lério Adão Silva De Almeida x Banco Bmg S/A e outros

ID: 306516099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000151-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LéRIO ADãO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TÁBATA FERNANDES ELISEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BORDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-41.2025.8.26.0270 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lério Adão Silva de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil)…

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Processo nº 1000151-03.2024.8.26.0488

ID: 309811008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000151-03.2024.8.26.0488

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. L. G. B. DE S. D. G. B. DE S. L. G. B. DE S. M. C. G. B. DE S. M. V. G. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-03.2024.8.26.0488 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.G.B.S. - - M.C.G.B.S. - - D.G.B.S. - - L.G.B.S. - - A.L.G.B.S. - Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o p…

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Veronica Abumiya x Transportes Aéreos Portugueses S.A. - Tap Air Portugal

ID: 300947721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-18.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA ABUMIYA

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S.A. - TAP AIR PORTUGAL

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GULLINO ZAMITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-18.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Veronica Abumiya - Transportes Aéreos Portugueses S.A. - TAP Air Portugal - Vistos. Para audiência de tent…

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Lério Adão Silva De Almeida x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294299633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000151-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LéRIO ADãO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TÁBATA FERNANDES ELISEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BORDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-41.2025.8.26.0270 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lério Adão Silva de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil)…

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Lério Adão Silva De Almeida x Banco Bmg S/A e outros

ID: 294300562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1000151-41.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LéRIO ADãO SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

TÁBATA FERNANDES ELISEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BORDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-41.2025.8.26.0270 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Lério Adão Silva de Almeida - Banco Bradesco S/A - - Banco Santander (Brasil)…

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Michael Luiz Carvalho Araujo x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda

ID: 294626782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000151-66.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MICHAEL LUIZ CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE CARVALHO SOUZA DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NAYANE ROCHA DE JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

HÉLIO TEIXEIRA MARQUES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNA CAROLINA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000151-66.2024.8.26.0176 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Michael Luiz Carvalho Araujo - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - Vistos. Considerando a indisponibili…

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Processo nº 1000151-02.2025.4.01.4302

ID: 311826180

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-02.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSSANDIO PEREIRA GOMES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ANA PAULA PEREIRA FEITOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1000151-02.2025.4.01.4302 AUTOR: ALEXSSANDIO PEREIRA…

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Marcio Maccari x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 313465970

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores Direito Privado 1 - Extr., Esp., Ord - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000151-63.2019.8.26.0654

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO MACCARI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LARISSA TREVISAN BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARNEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000151-63.2019.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Processo nº 1000151-59.2025.4.01.3604

ID: 282799354

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000151-59.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WESLEY SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000151-59.2025.4.01…

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