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Processo nº 1000159-59.2018.4.01.3902

ID: 323313971

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-59.2018.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL DE JESUS FARIAS ALBUQUERQUE MARCILIO COSTA PICANCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ERICK ROMMEL GOMES COTA

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ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA

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SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1000159-59.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000159-59.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) P… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES PROCESSO: 1000159-59.2018.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000159-59.2018.4.01.3902 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARCILIO COSTA PICANCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAVIO LEONARDO DE MELO RODRIGUES - PA12985-A, ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA - PA18270-A e ERICK ROMMEL GOMES COTA - PA13881-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por ALINE SAMPAIO VASCONCELOS BRABO, CLAUDIONOR SAMPAIO VASCONCELOS e FRANCISCO DE ASSIS TAPAJÓS VASCONCELOS contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento as apelações dos requeridos. A Vice-Presidência do Tribunal determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário para exercício de juízo de retratação em razão das alterações implementadas pela nova Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, conforme julgamento pela Suprema Corte do ARE 843.989 RG, em sede de repercussão geral (Tema 1199), a teor do art. 1.030, II, do CPC (ID 271415111). Posteriormente, o MPF apresentou proposta de acordo de não persecução cível aos requeridos, requerendo a intimação dos interessados e da União para manifestarem interesse na realização de acordo (ID 361081119). Em seguida, a União apresentou manifestação afirmando que "caberia ao ente municipal, e não à UNIÃO, manifestar-se sobre a minuta do acordo", à consideração de que os valores eventualmente reavidos pelo MPF, em decorrência da celebração do ANPC, devem ser destinados ao ente municipal, razão por que requereu a intimação do Município de Terra Santa/PA (ID 431666458). A Procuradoria Regional da República, reconhecendo a pertinência da manifestação da União, requereu a intimação do Município de Terra Santa/PA (ID 432526559). Apesar de regularmente intimado, o Município de Terra Santa/PA deixou de se manifestar (ID 438727184). Com vista dos autos, a Procuradoria Regional da República requereu a intimação pessoal do Município de Terra Santa/PA, nestes termos, no essencial (ID 439116860): (...). Observa-se que a União, intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo nos termos do art. 17-B, §1º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, alegou que a manifestação acerca da minuta do acordo caberia ao Município de Terra Santa/PA, e não à União, tendo em vista que os valores eventualmente recuperados deveriam ser direcionados ao Município de Terra Santa/PA. Assim, este Órgão Ministerial, reconhecendo a necessidade de resguardar o interesse público e assegurar a correta destinação dos recursos, requereu a intimação do Município de Terra Santa/PA para que se manifestasse acerca da proposta de ANPC. Em consonância com o requerimento ministerial e com a previsão do art. 17-B, §1º, inciso I, da Lei nº 8.429/92, que estabelece a necessidade de oitiva do ente federativo lesado, foi determinada a intimação do Município de Terra Santa/PA para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a proposta de ANPC apresentada pelo MPF. O Despacho também providenciou a inclusão do Município de Terra Santa/PA no feito, na condição de terceiro interessado (ID 433528293). Ocorre que, conforme atesta a Certidão ID 438727184, o Município de Terra Santa/PA não se manifestou acerca do r. Despacho, embora devidamente intimado. Considerando que a lesão ao erário no presente caso envolve recursos do FUNDEB destinados ao Município de Terra Santa/PA, tornando-o o ente público diretamente beneficiário e lesado, e que a sua manifestação é uma condição legal expressa para a celebração do Acordo de Não Persecução Cível, a ausência de resposta da municipalidade obsta o prosseguimento da análise do acordo e a efetiva recomposição do dano. Diante do exposto, o Ministério Público Federal requer a intimação pessoal do Município de Terra Santa/PA para que, com a máxima urgência, manifeste-se sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Cível apresentada, cumprindo assim a determinação legal e judicial para a regular tramitação do feito. Pois bem. Tendo em vista os fundamentos apresentados pelo órgão ministerial, destacando que a manifestação do município lesado “é uma condição legal expressa para a celebração do Acordo de Não Persecução Cível”, deve ser acolhida a manifestação da Procuradoria Regional da República. Isso Considerado, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar a baixa dos autos ao juízo de origem para que providencie a intimação pessoal do MUNICÍPIO DE TERRA SANTA/PA, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a proposta de Acordo de Não Persecução Cível apresentada pelo órgão ministerial (ID 361081119), a teor do art. 17-B, § 1º, inciso I, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/2021. Intimem-se. Cumpra-se, com a máxima urgência. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Silvana Gama Da Silva x Prefeitura Municipal De Dracena

ID: 305774551

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000159-33.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO ORPHEU CABRAL

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MARCOS JOSE RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Silvana Gama da Silva - Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-33.2025.8.26.0168 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Dracena - Recorrente: Silvana Gama da Silva - Recorrida: Prefeitura Municipal de Dracena - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DA ÁREA DA SAÚDE. MUNICÍPIO DE DRACENA. REPASSE ENFERMAGEM. PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMAGEM. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA VERBA "REPASSE ENFERMAGEM", DISCIPLINADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.075/2023, SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA PARTE, FÉRIAS E 1/3, 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. PISO DE CARÁTER EVENTUAL, DESTINADO A GARANTIR À CATEGORIA PATAMAR SALARIAL MÍNIMO, VERIFICADA A REMUNERAÇÃO GLOBAL, SEM POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS OU DE CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. ADI 7222/DF. A VERBA "REPASSE ENFERMAGEM" POSSUI CARÁTER EVENTUAL E VARIÁVEL, SENDO UM ABONO PAGO APENAS QUANDO A REMUNERAÇÃO GLOBAL NÃO ATINGE O VALOR MÍNIMO LEGAL. AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EM QUESTÃO JÁ INTEGRAM A REMUNERAÇÃO GLOBAL DO SERVIDOR, SENDO INVIÁVEL SUA INCIDÊNCIA POSTERIOR SOBRE O "REPASSE ENFERMAGEM", SOB PENA DE BIS IN IDEM. SÚMULA VINCULANTE Nº 15. PRECEDENTE DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcos Jose Rodrigues (OAB: 141916/SP) - Marcelo Orpheu Cabral (OAB: 165032/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000159-53.2024.8.26.0108

ID: 310111227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000159-53.2024.8.26.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO MORAR & VIVER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DA SILVA

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Processo 1000159-53.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morar & Viver - Vistos. Trata-se de ação de Despesas Condominiais movida por Condomínio Mora… Processo 1000159-53.2024.8.26.0108 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Morar & Viver - Vistos. Trata-se de ação de Despesas Condominiais movida por Condomínio Morar Viver em face de Gessica Liss da Silva Gomes. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte autora não se manifestou (f.42). É o relatório do essencial. Decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. No caso dos autos, em razão da inércia da parte autora em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada para dar prosseguimento ao feito. No entanto, nada disse. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Por isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III e § 1º, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB (código da ação n.º 101) e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. Despesas processuais pelo autor (art. 90, cc art. 98, § 2º, ambos do NCPC), ficando em condição suspensiva sua exigibilidade, caso seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Caso existam custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. - ADV: JULIO CESAR DA SILVA (OAB 355151/SP)

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Processo nº 1000159-76.2019.4.01.3400

ID: 298567490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-76.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

TATIANA AMAR KAUFFMANN

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RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PEROLA S.A. Advogados do(a) APELANTE: TATI… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 12 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: PEROLA S.A. Advogados do(a) APELANTE: TATIANA AMAR KAUFFMANN - SP356856-A, RENATO DUARTE FRANCO DE MORAES - SP227714-A APELADO: UNIÃO FEDERAL O processo nº 1000159-76.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 21/07/2025 a 25-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 15 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 21/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 25/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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C. M. D. x A. A. De M.

ID: 310331311

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000159-18.2020.8.26.0456

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D.

Polo Passivo:

A. A. DE M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CRISTIANI COSIM DE OLIVEIRA VILELA

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TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-18.2020.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000159-18.2020.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: C. M. D. - Apelado: A. A. de M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. GRATUIDADE PROCESSUAL.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE DIVÓRCIO ENTRE ANDRÉ ALEX DE MELO E CLAIDE MOURA DIAS. SENTENÇA DECRETOU O DIVÓRCIO E HOMOLOGOU ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE A PARTILHA DE BENS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL É DISCIPLINADA PELO ART. 98 DO CPC, QUE PERMITE A PESSOA NATURAL AFIRMAR INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS.4. A APELANTE, CONSELHEIRA TUTELAR COM SALÁRIO MÉDIO DE R$800,00 E SEM OUTRAS FONTES DE RENDA, NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVIZADA PELOS ELEMENTOS DOS AUTOS, PERMITINDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 98. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB: 251868/SP) - Cristiani Cosim de Oliveira Vilela (OAB: 193656/SP) - 4º andar

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Inacyr Leite Guedes x Banco Do Brasil S/A

ID: 311449593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000159-17.2015.8.26.0125

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INACYR LEITE GUEDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 1000159-17.2015.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Inacyr Leite Guedes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Ante à notícia de satisfação do débito… Processo 1000159-17.2015.8.26.0125 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Inacyr Leite Guedes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos, Ante à notícia de satisfação do débito cobrado [fls. 888], sem oposição da parte credora, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Libere-se eventuais constrições realizadas em razão destes autos. Caberá à parte interessada indicar eventuais constrições pendentes de levantamento, no prazo de 15 dias. As custas e despesas processuais ficarão a cargo da parte executada. Assim, com o trânsito em julgado, INTIME-SE a parte executada, por ato ordinatório, para recolher as custas finais na forma do artigo 4º, III e § 1º, da Lei estadual n.º 11.608/03 na importância de 1% sobre o valor da satisfação, observado o valor mínimo legal, no prazo de 10 dias contados da intimação acima, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. Consignando-se que o recolhimento deve se dar por meio de Guia DARE-SP [Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP] no Código 230-6. Saliente-se que a nova Lei estadual n. 17.785/2023 não se aplica ao presente cumprimento de sentença, conforme disposição de seu artigo 5º, parágrafo único. Na inércia da parte executada por mais de 60 dias, contados da intimação acima, providencie-se a expedição da respectiva certidão de dívida ativa, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita a parte executada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para levantamento de eventuais valores depositados nos autos em favor da parte exequente. No mais, com o trânsito em julgado, observadas as NSCGJ/SP e decorridos os prazos acima, arquivem-se estes autos e respectivos apensos. Sentença com registro eletrônico. P. I. - ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Bueno Barbosa Advogados Associados x Ana Cecilia Pina Lordello e outros

ID: 278023153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-56.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA CECILIA PINA LORDELLO CARLOS EDUARDO PINA LORDELLO LEANDRO GALVãO LOBO NETPLAY SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

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MARCELO CONRADO GOUVEIA DA SILVA

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANNE KAROLINE DE ABREU CONRADO GOUVEIA

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ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bu… ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP) Processo 0001428-56.2021.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bueno Barbosa Advogados Associados - Exectdo: Netplay Soluções Em Tecnologia Ltda, Ana Cecilia Pina Lordello, Carlos Eduardo Pina Lordello, Leandro Galvão Lobo - Vistos, Fls. 646/652: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000159-72.2015.8.26.0624, da Egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí/SP, sobre eventuais créditos remanescentes em favor dos executados, em caso de arrematação do veículo placa FGK 5569, de propriedade de Ana Cecília Pina Lordello, para garantia do débito executado nesta ação, no valor de R$ 25.973,80 (12/05/2025). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de penhora. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Sem prejuízo, certifique-se a serventia o decurso do prazo para impugnação dos valores bloqueados em nome dos executados. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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Bueno Barbosa Advogados Associados x Ana Cecilia Pina Lordello e outros

ID: 277085447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001428-56.2021.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BUENO BARBOSA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANA CECILIA PINA LORDELLO CARLOS EDUARDO PINA LORDELLO LEANDRO GALVãO LOBO NETPLAY SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SANCHES

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MARCELO CONRADO GOUVEIA DA SILVA

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EDUARDO BARBIERI

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ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA

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ANNE KAROLINE DE ABREU CONRADO GOUVEIA

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ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bu… ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Paulo Roberto Sanches (OAB 201738/SP), Marcelo Conrado Gouveia da Silva (OAB 238362/SP), Anne Karoline de Abreu Conrado Gouveia (OAB 251774/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP) Processo 0001428-56.2021.8.26.0624 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bueno Barbosa Advogados Associados - Exectdo: Netplay Soluções Em Tecnologia Ltda, Ana Cecilia Pina Lordello, Carlos Eduardo Pina Lordello, Leandro Galvão Lobo - Vistos, Fls. 646/652: Defiro a penhora no rosto dos autos do processo nº 1000159-72.2015.8.26.0624, da Egrégia 3ª Vara Cível desta Comarca de Tatuí/SP, sobre eventuais créditos remanescentes em favor dos executados, em caso de arrematação do veículo placa FGK 5569, de propriedade de Ana Cecília Pina Lordello, para garantia do débito executado nesta ação, no valor de R$ 25.973,80 (12/05/2025). Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como termo de penhora. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, para querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação. Sem prejuízo, certifique-se a serventia o decurso do prazo para impugnação dos valores bloqueados em nome dos executados. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Int.

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K. M. De A. e outros x K. M. De A. e outros

ID: 276417554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000159-04.2023.8.26.0459

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

K. M. DE A. R. C.

Polo Passivo:

K. M. DE A. R. C.

Intimação

Advogados:

WILLIAM RODRIGO DOS SANTOS

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ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA

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ADV: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB 293774/SP), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 1000159-04.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. de A. , R. C. - Reqdo: R. C. , K. M.… ADV: Ana Paula Ribeiro da Silva (OAB 293774/SP), William Rodrigo dos Santos (OAB 317269/SP) Processo 1000159-04.2023.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Reqte: K. M. de A. , R. C. - Reqdo: R. C. , K. M. de A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS para: a) RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL mantida entre o casal, anterior matrimônio, no período compreendido entre junho de 2021 (conforme alegado pelo requerido) e abril de 2022 (data do casamento); b) DECRETAR o DIVÓRCIO de KAREN MATOS DE AMORIM e RODRIGO CARCINONI, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, declarando cessados todos os deveres do casamento; c) DETERMINAR a partilha dos seguintes bens adquiridos na constância da união estável e do casamento, na forma especificada no item DOS BENS A SEREM PARTILHADOS acima. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca e considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, as custas processuais serão divididas igualmente entre as partes, ficando sua exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Quanto aos honorários advocatícios, cada parte arcará com os honorários de seu respectivo patrono. Esta sentença servirá como Mandado de Averbação e Ofício. Cumpra-se, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas no Município de Pitangueiras/SP, que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio das partes, Registro de Casamento matrícula nº: 116269 01 55 2022 2 00055 091 0007277 93 (fls. 6). Expeça-se certidão de honorários ao defensor nomeado pelo Convênio da DPE com a OAB/SP, se o caso. Dispensado o registro (Prova. CG n. 27/2016). P.I.C. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

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Rosangela Faustino x Aderlei Caetano Da Rocha Junior

ID: 323594525

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000159-75.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA FAUSTINO

Polo Passivo:

ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR

Notificação

Advogados:

TAINE NOVAIS MELO

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RAFAEL DI RENZO MIRANDA

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GIOVANNA MODENA COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-75.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSANGELA FAUSTINO RECLAMADO: ADERL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000159-75.2025.5.02.0063 RECLAMANTE: ROSANGELA FAUSTINO RECLAMADO: ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f696e01 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. TATIANA KIAN DESPACHO Vistos id:47ac378. Tendo em vista que a sentença de id:030b7af, transitada em julgado, foi proferida de forma líquida, nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, intime-se a reclamada/reconvinte para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, respeitando os valores liquidados em sentença, ressalvando-se ser necessária a observância da incidência de juros e correção monetária, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. Assim, quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADERLEI CAETANO DA ROCHA JUNIOR

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