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Processo nº 1000167-87.2025.8.11.0051

ID: 322100858

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000167-87.2025.8.11.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO REAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LELIANE REAMI

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BRUNA SUELEN SCHWINN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO PO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, (66) 3419-2418, CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE BARBOSA GUANAES SIMOES PROCESSO n. 1000167-87.2025.8.11.0051 Valor da causa: R$ R$ 10.064,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: OSVALDO REAMI ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: LELIANE REAMI, BRUNA SUELEN SCHWINN POLO PASSIVO: VIZA CORRETORA DE SEGUROS LTDA e outros ADVOGADO(S) DO RECLAMADO: HENRIQUE CRISTOVAO DE ASSIS, PAULO EDUARDO PRADO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO REQUERENTE para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto à contestação e documentos apresentados pela(s) parte(s) requerida(s), conforme dispõe o art. 350 do Código de Processo Civil. CAMPO VERDE, 9 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000167-68.2019.4.01.0000

ID: 321831315

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000167-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMIZA GUIMARAES ALFAIA ESMERALDO ALFAIA MARINALVA GUIMARAES ALFAIA

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES CARIOCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESMERALDO ALFAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON LOPES CARIOCA - AM9364-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESMERALDO ALFAIA, MARINALVA GUIMARAES ALFAIA e ELMIZA GUIMARAES ALFAIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000167-68.2019.4.01.0000

ID: 321831319

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000167-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMIZA GUIMARAES ALFAIA ESMERALDO ALFAIA MARINALVA GUIMARAES ALFAIA

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES CARIOCA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESMERALDO ALFAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON LOPES CARIOCA - AM9364-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESMERALDO ALFAIA, MARINALVA GUIMARAES ALFAIA e ELMIZA GUIMARAES ALFAIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1000167-68.2019.4.01.0000

ID: 321831320

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000167-68.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELMIZA GUIMARAES ALFAIA ESMERALDO ALFAIA MARINALVA GUIMARAES ALFAIA

Intimação

Advogados:

ROBSON LOPES CARIOCA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1000167-68.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004954-80.2018.4.01.3200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ESMERALDO ALFAIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBSON LOPES CARIOCA - AM9364-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: ESMERALDO ALFAIA, MARINALVA GUIMARAES ALFAIA e ELMIZA GUIMARAES ALFAIA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 9 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Otavio Gouvea Xavier e outros x Fidelity National Participacoes E Servicos De Informatica Ltda e outros

ID: 320041605

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-20.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO GOUVEA XAVIER VANDERLEA DA SILVA PEREIRA ASSIS

Polo Passivo:

FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA MARIA LEBRE COLOMBO BAGNOLESI

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1000167-20.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: VANDERLEA DA SILVA PEREIRA ASSIS RECLAMADO: STREET 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BARUERI ATSum 1000167-20.2025.5.02.0203 RECLAMANTE: VANDERLEA DA SILVA PEREIRA ASSIS RECLAMADO: STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a06d3b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MURILO DUDUCHI BRANDAO VIANA DESPACHO Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO TELEPRESENCIAL para o dia 16/07/2025 09:50, na sala virtual 4, destacando as seguintes diretrizes e procedimentos: A) Realização exclusiva pela plataforma de videoconferência oficial utilizada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), com valor jurídico equivalente às presenciais. B) Os participantes utilizarão a plataforma por meio de seus computadores institucionais, pessoais, tablets e celulares. C) A sessão será organizada pelo magistrado ou por servidor designado e os participantes se comprometem a ingressar na sala de videoconferência após confirmarem a funcionalidade de seus sistemas de vídeo e áudio, bem como observar a solenidade que o ato requer (vestimenta e imagens compartilhadas); D) Mantidos os atos intrínsecos à audiência tais como: abertura, qualificação, redação dos termos e vinculação da ata no sistema PJe, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto; E) Eventual audiência anteriormente designada na Vara do Trabalho de origem fica mantida. F) As partes deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento, no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. G) Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória que será realizada neste CEJUSC. DADOS DE ACESSO à Sala Virtual: A audiência telepresencial será realizada por meio da plataforma de videoconferência ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82136371756?pwd=bnlqNXhTazVmMVhGKzFvc2JoSGtGQT09 ID da reunião: 821 3637 1756 Senha de acesso: 516988 Em caso de dificuldade de acesso à sala virtual na data e horário ora designados, segue o telefone institucional do CEJUSC Barueri: (11) 3468-7217. Intimem-se. BARUERI/SP, 08 de julho de 2025. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - STREET 100% SERVICOS - DOMICILIARES E EMPRESARIAIS LTDA. - EPP - FIDELITY NATIONAL PARTICIPACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

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Adriano Messias Elias Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 326012616

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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BRENO RAFAEL DA SILVA LIPPO

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32444c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer nova instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desta vez contra outros sócios das empresas executadas, entre os quais os mesmos sócios anteriormente incluídos no polo passivo da execução, cujo redirecionamento foi expressamente afastado por decisão da instância superior, ao julgar procedente o agravo de petição interposto. Destaca-se que tal decisão transitada em julgado impede a renovação do pedido de desconsideração com os mesmos fundamentos, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos já rejeitados por decisão judicial anterior transitada em julgado.” (TST, 3ª Turma, RR-1000167-81.2020.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 11/11/2022). No que tange à tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE, entidade filantrópica, igualmente não há nos autos elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), ônus que incumbe ao exequente. A jurisprudência trabalhista também se alinha neste sentido: “Não se presume o abuso de personalidade em relação a entidades filantrópicas, exigindo-se prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para admissão da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-3, 10ª Turma, AP 0010157-36.2021.5.03.0082, Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem, DEJT 10/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): Em relação aos sócios já excluídos por decisão da instância superior, por força da coisa julgada e da vedação à reiteração de pedidos idênticos; Em relação aos demais sócios da entidade filantrópica, ante a ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ciente o exequente. Cumpra-se despacho de Id a0c49f6, expedindo-se a CHC. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE - HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Adriano Messias Elias Da Silva x Associacao Humanitaria Beneficente Do Recife e outros

ID: 326012631

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000002-71.2014.5.06.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE HAL S/A ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PAULO ANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE

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BRENO RAFAEL DA SILVA LIPPO

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MICHELLY EMILIA FARIAS PEDROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000002-71.2014.5.06.0006 RECLAMANTE: ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA RECLAMADO: HOSPITAL ALFA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 32444c0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O exequente requer nova instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), desta vez contra outros sócios das empresas executadas, entre os quais os mesmos sócios anteriormente incluídos no polo passivo da execução, cujo redirecionamento foi expressamente afastado por decisão da instância superior, ao julgar procedente o agravo de petição interposto. Destaca-se que tal decisão transitada em julgado impede a renovação do pedido de desconsideração com os mesmos fundamentos, sob pena de violação à coisa julgada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal Superior do Trabalho: “É incabível novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica com os mesmos fundamentos já rejeitados por decisão judicial anterior transitada em julgado.” (TST, 3ª Turma, RR-1000167-81.2020.5.02.0077, Rel. Min. Alberto Balazeiro, DEJT 11/11/2022). No que tange à tentativa de desconsideração da personalidade jurídica da ASSOCIACAO HUMANITARIA BENEFICENTE DO RECIFE, entidade filantrópica, igualmente não há nos autos elementos concretos que demonstrem abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC), ônus que incumbe ao exequente. A jurisprudência trabalhista também se alinha neste sentido: “Não se presume o abuso de personalidade em relação a entidades filantrópicas, exigindo-se prova concreta do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para admissão da desconsideração da personalidade jurídica.” (TRT-3, 10ª Turma, AP 0010157-36.2021.5.03.0082, Rel. Des. Ricardo Antônio Mohallem, DEJT 10/02/2023). Diante do exposto, indefiro o pedido de instauração de novo incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ): Em relação aos sócios já excluídos por decisão da instância superior, por força da coisa julgada e da vedação à reiteração de pedidos idênticos; Em relação aos demais sócios da entidade filantrópica, ante a ausência de demonstração mínima dos requisitos legais exigidos para a desconsideração da personalidade jurídica. Ciente o exequente. Cumpra-se despacho de Id a0c49f6, expedindo-se a CHC. RECIFE/PE, 14 de julho de 2025. PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO MESSIAS ELIAS DA SILVA

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Processo nº 1021944-87.2025.8.11.0000

ID: 326847477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021944-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAVID AZULAY

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED. AGRAVADA: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1000167-58.2023.8.11.0051), que deferiu tutela provisória determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, com a imposição de astreintes em caso de descumprimento. Inicialmente foi concedido parcialmente efeito suspensivo para suspender a liberação de valores bloqueados até o julgamento do mérito do recurso. Pois bem. Chamo o feito à ordem para examinar questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 41, dispõe de forma clara que das decisões interlocutórias não cabe recurso de imediato, sendo eventuais insurgências veiculadas no momento oportuno, por meio de recurso inominado após a prolação da sentença. Esse modelo recursal visa garantir a celeridade e a simplicidade que caracterizam o microssistema dos Juizados Especiais, o que afasta a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes reiterados, consolidou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, mesmo naquelas que versam sobre tutelas provisórias, devendo o inconformismo ser apreciado apenas em recurso inominado. Assim, reconhecida a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo de instrumento, impõe-se, de ofício, a revogação da liminar anteriormente deferida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão liminar e não conhecer do presente agravo de instrumento, em razão da incompetência deste Tribunal para apreciação de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se ao Juízo de origem. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Processo nº 1021944-87.2025.8.11.0000

ID: 326847482

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021944-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI CAETANO DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO CUNHA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1021944-87.2025.8.11.0000. AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERAÇÃO EST DAS COOPERATIVAS MED. AGRAVADA: SUELI CAETANO DE OLIVEIRA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Unimed do Estado do Rio de Janeiro – Federação Estadual das Cooperativas Médicas contra decisão proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, nos autos da ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais (Processo nº 1000167-58.2023.8.11.0051), que deferiu tutela provisória determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, com a imposição de astreintes em caso de descumprimento. Inicialmente foi concedido parcialmente efeito suspensivo para suspender a liberação de valores bloqueados até o julgamento do mérito do recurso. Pois bem. Chamo o feito à ordem para examinar questão de ordem pública relativa à competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente recurso. No âmbito dos Juizados Especiais, a Lei nº 9.099/95, em seu art. 41, dispõe de forma clara que das decisões interlocutórias não cabe recurso de imediato, sendo eventuais insurgências veiculadas no momento oportuno, por meio de recurso inominado após a prolação da sentença. Esse modelo recursal visa garantir a celeridade e a simplicidade que caracterizam o microssistema dos Juizados Especiais, o que afasta a aplicação subsidiária das normas do Código de Processo Civil referentes ao agravo de instrumento. O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes reiterados, consolidou o entendimento de que não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nos Juizados Especiais, mesmo naquelas que versam sobre tutelas provisórias, devendo o inconformismo ser apreciado apenas em recurso inominado. Assim, reconhecida a ausência de competência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente agravo de instrumento, impõe-se, de ofício, a revogação da liminar anteriormente deferida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para revogar a decisão liminar e não conhecer do presente agravo de instrumento, em razão da incompetência deste Tribunal para apreciação de recurso interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 41 da Lei nº 9.099/95. Oficie-se ao Juízo de origem. Publique-se Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora.

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Milene Ferracini Ramos x Banco Santander Brasil Sa

ID: 326973176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000187-46.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MILENE FERRACINI RAMOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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AILTON BACON

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Processo 1000187-46.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000167-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1.… Processo 1000187-46.2025.8.26.0638 (apensado ao processo 1000167-55.2025.8.26.0638) - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Milene Ferracini Ramos - Banco Santander Brasil SA - Vistos. 1. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em igual prazo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes a indicação clara, objetiva e sucinta das questões de fato e de direito que entendam importantes ao julgamento dos autos. Quanto às questões de fato, deverão apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, persistindo controvertida, deverão especificar as provas que desejam produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a relevância e a pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos das diligências inúteis ou meramente protelatórias, na forma do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Quanto às questões de direito, para evitar alegação de prejuízo (máxima da não-surpresa), deverão, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a matéria conhecível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido esgotada pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente arguido. Aqui, não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente desenvolvidas e articuladas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1 Caso desejem a produção de prova oral, apresentem rol de testemunhas, sob pena de preclusão, com os requisitos estabelecidos no artigo 450 do CPC (nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) e observado o limite quantitativo disposto no § 6º do citado artigo 357 também do CPC. 2.2 Também sob pena de preclusão, deverão juntar aos autos eventuais novos documentos e apresentar quesitos, caso queiram a produção de prova pericial. 3. Por fim, manifestem-se as partes sobre a possibilidade de composição amigável em audiência de conciliação. 4. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: AILTON BACON (OAB 180830/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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