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Processo nº 1000169-38.2024.4.01.3306

ID: 331985254

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000169-38.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON CHAGAS DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000169-38.2024.4.01.3306 CLASSE: P…

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu x Eliene Pereira De Souza

ID: 332730743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-74.2020.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ELIENE PEREIRA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JANAINA GARCIA MOREIRA MOURÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 1000169-74.2020.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Eliene Pereira de Souza - D…

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Ana Paula Menezes Faustino Sociedade Individual De Advocacia x Jose Carlos Da Conceicao

ID: 337336929

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000169-18.2025.5.02.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS DA CONCEICAO

Notificação

Advogados:

ANA PAULA MENEZES FAUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ConPag 1000169-18.2025.5.02.0323 CONSIGNANTE: ANA PAULA MENEZES FAUSTINO SOCIEDA…

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Erica Ferreira Paghete x Abel Ferreira e outros

ID: 336612651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000169-44.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERICA FERREIRA PAGHETE

Polo Passivo:

ABEL FERREIRA METALúRGICA RIVERTEC LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO OTÁVIO CANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GERALDO PAGHETE

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FERNANDO AUGUSTO DE NANUZI E PAVESI

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Processo 1000169-44.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade dos sócios e administradores - Erica Ferreira Paghete - Metalúrgica Rivertec Ltda - - Abel Ferreira e outro - A vali…

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Processo nº 1000169-38.2025.8.26.0084

ID: 337740947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000169-38.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. R. A. N. DA S. R. R. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GOMES

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Processo 1000169-38.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.R. - - A.L.S.R. - - A.N.S.R. - Vistos. 1-Tendo em vista que a correquerente A.N.S.R. é menor, a hipossuficiê…

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Serasa S.A. x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276216456

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-69.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bf5132 proferida nos autos. AP 1000169-69.2022.5.02.0049 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS (PE43533) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (SP136516) Recorrido: Advogado(s): SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: Advogado(s): ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MORGANA DUTRA BECKER (RS55599) RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d0e4a6e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id d2ebd70). Regular a representação processual (Id 64b4414 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO

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Serasa S.A. x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 276216483

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000169-69.2022.5.02.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES AP 1000169-69.2022.5.02.0049 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3bf5132 proferida nos autos. AP 1000169-69.2022.5.02.0049 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SERASA S.A. GERALDO CAMPELO DA FONSECA FILHO (PE19382) ITALO ROBERTO DE DEUS NEGREIROS (PE43533) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP0029443-D) SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO (SP136516) Recorrido: Advogado(s): SHEILA APARECIDA ALVES DE ARAUJO JEFERSON CHINCHE (SP76481) Recorrido: Advogado(s): ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MORGANA DUTRA BECKER (RS55599) RECURSO DE: SERASA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id d0e4a6e; recurso apresentado em 07/04/2025 - Id d2ebd70). Regular a representação processual (Id 64b4414 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - SERASA S.A.

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 325618159

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLIANA DE SOUSA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161cff proferida nos autos. ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO DAVID DETILIO (SP253240) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO FERREIRA DE LIMA CLAUDIO FABIANO BARBOSA (SP288696) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (SP336839) NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (SP395068) POLIANA DE SOUSA FREITAS (SP470257) RECURSO DE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 91a50c6; recurso apresentado em 17/07/2024 - Id ae4d0df). Regular a representação processual (Id ecd2c56). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d9422c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE LIMA - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 325618177

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1161cff proferida nos autos. ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO DAVID DETILIO (SP253240) Recorrido: Advogado(s): LUCIANO FERREIRA DE LIMA CLAUDIO FABIANO BARBOSA (SP288696) CRISTIANE PEREIRA DA SILVA (SP336839) NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS (SP395068) POLIANA DE SOUSA FREITAS (SP470257) RECURSO DE: IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2024 - Id 91a50c6; recurso apresentado em 17/07/2024 - Id ae4d0df). Regular a representação processual (Id ecd2c56). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id d9422c2 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO - LUCIANO FERREIRA DE LIMA

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Processo nº 1000169-43.2024.8.26.0320

ID: 303481406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000169-43.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE SOARES BENETTI

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Processo 1000169-43.2024.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Sergio de Souza Rodrigues - Vistos. Primeiramente, aguarde-se o decurso do prazo para a finalização dos bloq…

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