Resultados para "1000170-54.2024.5.02.0382" – Página 112 de 158

Natasha De Jesus Silva x Mf Producao De Eventos E Servicos Ltda

ID: 256545994

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000566-42.2025.5.02.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NATASHA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

MF PRODUCAO DE EVENTOS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO PEREIRA FLEMMING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-42.2025.5.02.0076 : NATASHA DE JESUS SILVA : MF PRODUCAO DE EVENTOS E …

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Paulo Diniz Da Silva Dantas x Cosmo Pedrosa De Santana - Me

ID: 329726433

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000170-84.2017.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DINIZ DA SILVA DANTAS

Polo Passivo:

COSMO PEDROSA DE SANTANA - ME

Notificação

Advogados:

MARCIA GIANETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000170-84.2017.5.02.0613 RECLAMANTE: PAULO DINIZ DA SILVA DA…

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Albertina Amancio Ferreira Cereço x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 333072361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-19.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTINA AMANCIO FERREIRA CEREçO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-19.2023.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Albertina Amancio Ferreira Cereço - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Fls. 240/241: Diante da manifestaç…

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Processo nº 1000170-59.2025.4.01.3315

ID: 335837763

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000170-59.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARIVALDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO REIS SENA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO TORRES LEITE

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FABIO NUNES DE SOUZA

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Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1000170-59.2025.4.01.3315…

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Michely Daviany Leite Ferreira Da Rosa e outros x Valdinei Aparecido Da Silva

ID: 334835630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-34.2024.8.26.0415

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MICHELY DAVIANY LEITE FERREIRA DA ROSA RAYSSA FERREIRA DA ROSA

Polo Passivo:

VALDINEI APARECIDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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GUSTAVO MARTINS LEITE

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EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1000170-34.2024.8.26.0415 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Michely Daviany Leite Ferreira da Rosa - - Rayssa Ferreira da Rosa - Valdinei Aparecido da Silva - Ante…

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Adao Da Costa Oliveira e outros x Adao Da Costa Oliveira e outros

ID: 336193355

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000170-85.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADAO DA COSTA OLIVEIRA WILKER QUEIROZ DA SILVA

Polo Passivo:

ADAO DA COSTA OLIVEIRA MARIANA ENTREGAS RAPIDAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ARNULFO PIEROTE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000170-85.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: WILKER QUEIROZ DA SILVA RECLAMADO: …

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Luiz Claudio Barbosa x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 337500942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000170-86.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO BARBOSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

YASMINI GONÇALVES ARAUJO

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MIRIAM DE FÁTIMA QUEIROZ REZENDE

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DANIEL GERBER

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Processo 1000170-86.2025.8.26.0257 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luiz Claudio Barbosa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Visto…

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Processo nº 1000170-13.2020.8.26.0338

ID: 338964598

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000170-13.2020.8.26.0338

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE MACHADO NUNES ANDRADE NIVALDO DIAS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLMIRO FERREIRA DA SILVA

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FERNANDA BUENO

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ALEXIA MUELLER TOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000170-13.2020.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Nivaldo Dias de Andrade - - Francilene Machado Nunes Andrade - Vistos. Houve a concessão de prazo às fls.554 (90 dias), 564 (6…

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Processo nº 1000170-31.2017.4.01.3900

ID: 283038368

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-31.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-31.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-31.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C C M CURUMUM COMERC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-31.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-31.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A e LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000170-31.2017.4.01.3900 APELANTE: ROBERTO RIBEIRO MORAES, C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CCM CURUMUM COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. – ME e OUTRO contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC), sob fundamento de composição extrajudicial entre as partes, e deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a parte apelante alega que a extinção do processo deveria ter ocorrido sem resolução do mérito, uma vez que a própria autora, Caixa Econômica Federal (CEF), manifestou pedido expresso de desistência da ação, com base nos arts. 200 e 485, VIII, do CPC. Sustenta que não houve qualquer petição informando acordo judicial ou requerendo homologação de composição, sendo incorreta, portanto, a aplicação do art. 487 do CPC. Afirma que a sentença incorreu em obscuridade e contradição, não sanadas mesmo após a oposição de dois embargos de declaração. Aduz, ainda, que, reconhecida a desistência da ação, deve ser reformada a sentença também para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, inclusive com observância dos critérios do art. 85, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000170-31.2017.4.01.3900 APELANTE: ROBERTO RIBEIRO MORAES, C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, diante de pedido de desistência formulado pela autora, e à consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Da leitura dos autos, constata-se que, após o deferimento da produção de prova pericial e a apresentação de proposta de honorários pelo perito nomeado, a CEF peticionou requerendo a desistência da ação, informando ao juízo que o débito objeto da lide fora renegociado administrativamente, tendo as parcelas vencidas sido regularizadas. Em nenhum momento, contudo, foi apresentado termo de acordo firmado entre as partes ou petição conjunta requerendo sua homologação judicial. Nesse contexto, não se pode admitir a extinção do feito com resolução de mérito com base na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC, que pressupõe a ocorrência de transação válida entre as partes, formalmente levada à apreciação do juízo para fins de homologação. A renúncia expressa ao provimento jurisdicional, por parte da autora, revela situação jurídica distinta: trata-se de hipótese de perda superveniente do interesse processual, decorrente da satisfação da obrigação por meios extrajudiciais, antes da prestação jurisdicional ser finalizada, o que atrai a incidência do artigo 485, VI, do CPC, pois exaurida a utilidade do provimento judicial. Cumpre destacar que o interesse processual é condição da ação que deve subsistir ao longo de todo o processo. Quando a própria parte autora comunica a ausência de necessidade da tutela jurisdicional em razão do adimplemento espontâneo da obrigação pela parte ré, não mais subsiste o interesse de agir. Por outro lado, no que tange ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, entendo que este não merece prosperar. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c § 10, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. No presente caso, está documentalmente comprovado que a parte ré encontrava-se inadimplente quanto às obrigações assumidas perante a instituição financeira, razão pela qual foi ajuizada a ação monitória. O adimplemento da obrigação ocorreu apenas após a citação e no curso regular do processo, o que demonstra que a autora agiu legitimamente ao buscar a tutela jurisdicional. Assim, não se pode atribuir a ela qualquer comportamento que justifique a imposição dos encargos sucumbenciais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença quanto ao fundamento da extinção, que passa a ocorrer sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse de agir. Honorários recursais incabíveis. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000170-31.2017.4.01.3900 APELANTE: ROBERTO RIBEIRO MORAES, C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, sob fundamento de composição extrajudicial entre as partes, e deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo deveria ter ocorrido sem resolução de mérito, ante a pedido de desistência formulado pela parte autora; e (ii) se é cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora peticionou requerendo a desistência da ação após a regularização extrajudicial do débito objeto da demanda, sem apresentar termo de acordo ou requerimento de homologação judicial. 4. Diante da ausência de transação formal submetida ao juízo, é inaplicável o art. 487, III, “b”, do CPC. Verifica-se, na hipótese, perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 5. Quanto ao pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os encargos processuais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 6. No caso, a parte ré estava inadimplente, tendo a autora atuado legitimamente ao buscar a tutela jurisdicional. O adimplemento da obrigação somente ocorreu após a citação e no curso do processo, afastando-se, assim, a possibilidade de responsabilização da autora pelos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido tão somente para reformar a sentença, que passa a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: “1. O pedido de desistência formulado pela parte autora, desacompanhado de termo de acordo homologado judicialmente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, em caso de extinção sem resolução do mérito, deve observar o princípio da causalidade. 3. Não há condenação em honorários quando a autora ajuizou legitimamente a ação e a obrigação foi adimplida apenas após a citação da parte ré." Legislação relevante citada: CPC, art. 200; CPC, art. 485, VI e VIII; CPC, art. 487, III, “b”; CPC, art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 10; CPC, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1000170-31.2017.4.01.3900

ID: 283038390

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000170-31.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO DE ALMEIDA SANDES

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-31.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-31.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C C M CURUMUM COMERC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000170-31.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000170-31.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A e LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000170-31.2017.4.01.3900 APELANTE: ROBERTO RIBEIRO MORAES, C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CCM CURUMUM COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. – ME e OUTRO contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil (CPC), sob fundamento de composição extrajudicial entre as partes, e deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. Em síntese, a parte apelante alega que a extinção do processo deveria ter ocorrido sem resolução do mérito, uma vez que a própria autora, Caixa Econômica Federal (CEF), manifestou pedido expresso de desistência da ação, com base nos arts. 200 e 485, VIII, do CPC. Sustenta que não houve qualquer petição informando acordo judicial ou requerendo homologação de composição, sendo incorreta, portanto, a aplicação do art. 487 do CPC. Afirma que a sentença incorreu em obscuridade e contradição, não sanadas mesmo após a oposição de dois embargos de declaração. Aduz, ainda, que, reconhecida a desistência da ação, deve ser reformada a sentença também para condenar a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 90 do CPC, inclusive com observância dos critérios do art. 85, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Contrarrazões apresentadas pugnando pela manutenção da sentença. O MPF não se manifestou nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000170-31.2017.4.01.3900 APELANTE: ROBERTO RIBEIRO MORAES, C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de extinção do processo sem resolução do mérito, diante de pedido de desistência formulado pela autora, e à consequente condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Da leitura dos autos, constata-se que, após o deferimento da produção de prova pericial e a apresentação de proposta de honorários pelo perito nomeado, a CEF peticionou requerendo a desistência da ação, informando ao juízo que o débito objeto da lide fora renegociado administrativamente, tendo as parcelas vencidas sido regularizadas. Em nenhum momento, contudo, foi apresentado termo de acordo firmado entre as partes ou petição conjunta requerendo sua homologação judicial. Nesse contexto, não se pode admitir a extinção do feito com resolução de mérito com base na alínea “b” do inciso III do artigo 487 do CPC, que pressupõe a ocorrência de transação válida entre as partes, formalmente levada à apreciação do juízo para fins de homologação. A renúncia expressa ao provimento jurisdicional, por parte da autora, revela situação jurídica distinta: trata-se de hipótese de perda superveniente do interesse processual, decorrente da satisfação da obrigação por meios extrajudiciais, antes da prestação jurisdicional ser finalizada, o que atrai a incidência do artigo 485, VI, do CPC, pois exaurida a utilidade do provimento judicial. Cumpre destacar que o interesse processual é condição da ação que deve subsistir ao longo de todo o processo. Quando a própria parte autora comunica a ausência de necessidade da tutela jurisdicional em razão do adimplemento espontâneo da obrigação pela parte ré, não mais subsiste o interesse de agir. Por outro lado, no que tange ao pedido de fixação de honorários sucumbenciais em desfavor da autora, entendo que este não merece prosperar. Acerca da condenação em honorários advocatícios, o art. 85, caput, c/c § 10, do CPC dispõe que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios decorre objetivamente da extinção do processo, sendo regida prioritariamente pelo princípio da sucumbência e, de forma subsidiária, pelo princípio da causalidade. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA. ATO ILÍCITO ATESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios é uma consequência objetiva da extinção do processo, sendo orientada, em caráter principal, pelo princípio da sucumbência e, subsidiariamente, pelo da causalidade. Precedente. 2. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.117.252/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) [grifei] Nesse sentido, a legislação aplica o princípio da causalidade de forma supletiva, atribuindo a responsabilidade pelos honorários à parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Isso significa que, independentemente do desfecho da ação, quem provocou a necessidade do processo deve arcar com os honorários advocatícios. Assim, nos casos em que o processo é extinto sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios deve ser atribuída à parte que deu causa à demanda, conforme o princípio da causalidade. No presente caso, está documentalmente comprovado que a parte ré encontrava-se inadimplente quanto às obrigações assumidas perante a instituição financeira, razão pela qual foi ajuizada a ação monitória. O adimplemento da obrigação ocorreu apenas após a citação e no curso regular do processo, o que demonstra que a autora agiu legitimamente ao buscar a tutela jurisdicional. Assim, não se pode atribuir a ela qualquer comportamento que justifique a imposição dos encargos sucumbenciais. Com tais razões, voto por dar parcial provimento à apelação para reformar a sentença quanto ao fundamento da extinção, que passa a ocorrer sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência superveniente de interesse de agir. Honorários recursais incabíveis. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000170-31.2017.4.01.3900 APELANTE: ROBERTO RIBEIRO MORAES, C C M CURUMUM COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Advogados do(a) APELANTE: GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES - MG31817-A, LEONARDO DE ALMEIDA SANDES - MG85190-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADA. APLICAÇÃO DO ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, sob fundamento de composição extrajudicial entre as partes, e deixou de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo deveria ter ocorrido sem resolução de mérito, ante a pedido de desistência formulado pela parte autora; e (ii) se é cabível a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora peticionou requerendo a desistência da ação após a regularização extrajudicial do débito objeto da demanda, sem apresentar termo de acordo ou requerimento de homologação judicial. 4. Diante da ausência de transação formal submetida ao juízo, é inaplicável o art. 487, III, “b”, do CPC. Verifica-se, na hipótese, perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito. 5. Quanto ao pedido de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os encargos processuais a parte que deu causa ao ajuizamento da ação. 6. No caso, a parte ré estava inadimplente, tendo a autora atuado legitimamente ao buscar a tutela jurisdicional. O adimplemento da obrigação somente ocorreu após a citação e no curso do processo, afastando-se, assim, a possibilidade de responsabilização da autora pelos honorários sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido tão somente para reformar a sentença, que passa a extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Tese de julgamento: “1. O pedido de desistência formulado pela parte autora, desacompanhado de termo de acordo homologado judicialmente, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios, em caso de extinção sem resolução do mérito, deve observar o princípio da causalidade. 3. Não há condenação em honorários quando a autora ajuizou legitimamente a ação e a obrigação foi adimplida apenas após a citação da parte ré." Legislação relevante citada: CPC, art. 200; CPC, art. 485, VI e VIII; CPC, art. 487, III, “b”; CPC, art. 85, caput, §§ 1º, 2º e 10; CPC, art. 90. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.117.252/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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