Processo nº 1000172-47.2025.8.26.0357
ID: 322606647
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1000172-47.2025.8.26.0357
Data de Disponibilização:
11/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGARI MASTELLINI, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) para: 1) DECLARAR o direito da…
Ver mais