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José Claudio Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 314817955

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007220-06.2023.8.26.0526

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CLAUDIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOUZA LEÃO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE MARTINS ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007220-06.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007220-06.2023.8.26.0526 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto - Apelante: José Claudio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA REQUERIDA, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS PRATICADA EM UM DOS CONTRATOS FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A SENTENÇA DEVE SER REPARADA PARA RECALCULAR OS JUROS DO SEGUNDO CONTRATO FIRMADO, COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 27, STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS DE UM DOS CONTRATOS E DETERMINAR RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ABUSIVIDADE DOS JUROS DEVE SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A REVISÃO CONTRATUAL É CABÍVEL QUANDO CONSTATADA DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406; CPC, ART. 86.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, JULGADO EM 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, JULGADO EM 16/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, JULGADO EM 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane Martins Andrade (OAB: 319983/SP) - Rodrigo Souza Leão Coelho (OAB: 97649/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Isabel Cristina Lima Brito e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 280650892

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-12.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LIMA BRITO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 649f73e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer pela exequente em razão da ausência de ativação de plano de saúde (id. b3ca6d6). Afirma, em síntese, que a reclamada não cumpriu a determinação judicial no tempo e modo determinados. A reclamada, por sua, vez, afirmou o cumprimento da obrigação de fazer (id. e1cd499), ressaltando que o plano de saúde não foi cancelado. Juntaram documentos. Expedido ofício à Notredame Intermédica Saúde S/A. Decido. A fixação de multa em uma obrigação de fazer é coagir o devedor ao cumprimento da prestação, ou seja, forçá-lo a realizar a ação que lhe foi imposta, visando evitar a inércia do devedor e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ou seja, o objetivo é garantir o objetivo da obrigação principal. Nos autos a decisão liminar objetivou o restabelecimento do plano de saúde da autora para continuidade do tratamento de saúde. Houve confirmação da tutela concedida em sentença. Após a expedição de ofício, a empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A trouxe aos autos extrato de utilização do convênio pela reclamante no período integral até a data de 29/04/2025. A despeito do documento de Id. 422faa9 indicar que houve exclusão da beneficiária do plano em 22/06/2023, o documento de Id. 41d0fb3 (mais recente) indica que o plano está ativo desde 27/05/2023, o que é corroborado pelo extrato de utilização do plano de saúde. Da análise do extrato verifico que houve efetiva utilização da reclamante no período de 15/03/2024 (data da concessão liminar) até 28/11/2024 (manifestação da reclamada nos autos informando que o plano de saúde estava ativo). Em que pese a alegação de ausência de comunicação de reativação do plano de saúde nos autos, note-se que sequer houve prejuízo pela reclamante visto que permaneceu com plano ativo e com conhecimento desta condição, o que se nota pela própria utilização do plano. Portanto, cumprida a obrigação principal com efetivo alcance dos seus objetivos. Ante o exposto, indefiro a aplicação de multa. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABEL CRISTINA LIMA BRITO

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Isabel Cristina Lima Brito e outros x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 280650903

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-12.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA LIMA BRITO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GUCCIONE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: W… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000172-12.2024.5.02.0386 RECLAMANTE: ISABEL CRISTINA LIMA BRITO RECLAMADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 649f73e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de requerimento de aplicação de multa por descumprimento de obrigação de fazer pela exequente em razão da ausência de ativação de plano de saúde (id. b3ca6d6). Afirma, em síntese, que a reclamada não cumpriu a determinação judicial no tempo e modo determinados. A reclamada, por sua, vez, afirmou o cumprimento da obrigação de fazer (id. e1cd499), ressaltando que o plano de saúde não foi cancelado. Juntaram documentos. Expedido ofício à Notredame Intermédica Saúde S/A. Decido. A fixação de multa em uma obrigação de fazer é coagir o devedor ao cumprimento da prestação, ou seja, forçá-lo a realizar a ação que lhe foi imposta, visando evitar a inércia do devedor e garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Ou seja, o objetivo é garantir o objetivo da obrigação principal. Nos autos a decisão liminar objetivou o restabelecimento do plano de saúde da autora para continuidade do tratamento de saúde. Houve confirmação da tutela concedida em sentença. Após a expedição de ofício, a empresa NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A trouxe aos autos extrato de utilização do convênio pela reclamante no período integral até a data de 29/04/2025. A despeito do documento de Id. 422faa9 indicar que houve exclusão da beneficiária do plano em 22/06/2023, o documento de Id. 41d0fb3 (mais recente) indica que o plano está ativo desde 27/05/2023, o que é corroborado pelo extrato de utilização do plano de saúde. Da análise do extrato verifico que houve efetiva utilização da reclamante no período de 15/03/2024 (data da concessão liminar) até 28/11/2024 (manifestação da reclamada nos autos informando que o plano de saúde estava ativo). Em que pese a alegação de ausência de comunicação de reativação do plano de saúde nos autos, note-se que sequer houve prejuízo pela reclamante visto que permaneceu com plano ativo e com conhecimento desta condição, o que se nota pela própria utilização do plano. Portanto, cumprida a obrigação principal com efetivo alcance dos seus objetivos. Ante o exposto, indefiro a aplicação de multa. Intimem-se. OSASCO/SP, 26 de maio de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Genival Rozeno Da Silva x Aquila Santos Rc Empreiteireira Ltda e outros

ID: 278199468

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-92.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ROZENO DA SILVA

Polo Passivo:

AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU

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JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-92.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: GENIVAL ROZENO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-92.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: GENIVAL ROZENO DA SILVA RECLAMADO: AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7630d71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por GENIVAL ROZENO DA SILVA em face de AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA (1ª Reclamada) e FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a: pagar verbas rescisórias;integrar ao salário o valor pago "por fora" e pagar reflexos;pagar horas extras e reflexos;pagar ticket refeição (almoço e janta);pagar indenização referente ao café da manhã e lanche da tarde;pagar férias;pagar diferença de salários e de gratificação natalina;pagar valores devidos a titulo de FGTS + 40%;pagar reparação por danos morais;multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, retificar a CTPS do(a) Reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Após o trânsito em julgado, oficie-se o MPT e Ministério do Trabalho e Emprego, INSS (Procuradoria da Fazenda Nacional) Caixa Econômica Federal e Receita Federal com cópia da presente sentença acerca da irregularidade da contratação e sonegação de direitos e tributos. Custas pela Ré no importe de R$ 5.940,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 297.000,00, sujeito à adequação. Intime-se a 1ª Ré revel pessoalmente. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

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Genival Rozeno Da Silva x Aquila Santos Rc Empreiteireira Ltda e outros

ID: 278199485

Tribunal: TRT2 Órgão: 36ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-92.2024.5.02.0036

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL ROZENO DA SILVA

Polo Passivo:

AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MICHEL OLIVIER GIRAUDEAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS ARIAS SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RICARDO GRUNWALD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-92.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: GENIVAL ROZENO DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-92.2024.5.02.0036 RECLAMANTE: GENIVAL ROZENO DA SILVA RECLAMADO: AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7630d71 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, acolho PARCIALMENTE os pedidos formulados na reclamação trabalhista proposta por GENIVAL ROZENO DA SILVA em face de AQUILA SANTOS RC EMPREITEIREIRA LTDA (1ª Reclamada) e FAIRBANKS & PILNIK CONSTRUCOES ESPECIALIZADAS LTDA - EPP (2ª Reclamada) para, nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, declarar a responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada e condenar a Reclamada a: pagar verbas rescisórias;integrar ao salário o valor pago "por fora" e pagar reflexos;pagar horas extras e reflexos;pagar ticket refeição (almoço e janta);pagar indenização referente ao café da manhã e lanche da tarde;pagar férias;pagar diferença de salários e de gratificação natalina;pagar valores devidos a titulo de FGTS + 40%;pagar reparação por danos morais;multa dos artigos 467 e 477, §8º, da CLT;pagar honorários de sucumbência de 7,5% sobre o valor líquido que resultar da liquidação de sentença. A (o) Reclamada(o) deverá, ainda, retificar a CTPS do(a) Reclamante, sob pena de multa diária, na forma da fundamentação. Autoriza-se a dedução de parcelas satisfeitas sob o mesmo título. Liquidação da sentença por cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Quanto à reparação por dano moral, aplica-se a Súmula 439 do C. TST. Concedida a Justiça Gratuita ao(a) Reclamante. Natureza jurídica das parcelas de acordo com o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, cumprindo à(o) Reclamada(o) o recolhimento e comprovação das contribuições previdenciárias, autorizada a retenção das parcelas devidas pelo(a) empregado(a). Autoriza-se a retenção na fonte do Imposto de Renda devido pelo(a) Reclamante, calculado pelo regime de competência, devendo a(o) Reclamada(o) proceder ao recolhimento e comprovação. Após o trânsito em julgado, oficie-se o MPT e Ministério do Trabalho e Emprego, INSS (Procuradoria da Fazenda Nacional) Caixa Econômica Federal e Receita Federal com cópia da presente sentença acerca da irregularidade da contratação e sonegação de direitos e tributos. Custas pela Ré no importe de R$ 5.940,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 297.000,00, sujeito à adequação. Intime-se a 1ª Ré revel pessoalmente. Intimem-se as partes. NADA MAIS. DANIELA MARIA DE ANDRADE SCHWERZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENIVAL ROZENO DA SILVA

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Processo nº 1000172-78.2021.8.26.0586

ID: 278870351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000172-78.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMI PRAZERES ESPINDOLA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roseli Frederico (OAB 175475/SP) Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pe… ADV: Roseli Frederico (OAB 175475/SP) Processo 1000172-78.2021.8.26.0586 - Usucapião - Reqte: Carmi Prazeres Espindola Silva - Vistos 1- Na forma do art. 216-A da Lei nº 6.015/73, com redação dada pelo art. 1.071 do Novo Código de Processo Civil, citem-se por cartas com AR s, acompanhadas da senha de acesso ou, se for o caso, por oficial de Justiça, os titulares de domínio, bem como os confrontantes do imóvel que não assinaram a planta do imóvel (§ 2º, do art. 216-A da Lei 6.015/73), dos termos da ação para, querendo, se manifestem, no prazo de 15 dias, restando advertidos de que na falta de resposta os fatos alegados pelo polo ativo poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344 do Código de Processo Civil). Cópia desta decisão poderá servir como mandado de citação. Para tanto, a parte autora deverá indicar os nomes e endereços respectivos ou, alternativamente, apresentar declaração de anuência por eles firmadas. Ressalto que a apresentação das declarações pode agilizar sobremaneira a tramitação do feito, pois evitaria a expedição de cartas/mandados/precatórias. 2- Sem prejuízo, a fim de evitar futura alegação de nulidade e, considerando o dispositivo legal acima mencionado, esclareça a parte autora se existem titulares de outros direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel objeto da ação, que não assinaram a planta (titulares de servidão, usufrutuários, credores hipotecários etc) e que devam ser notificados, apresentando os nomes e endereços respectivos. Em 15 dias. No mesmo prazo, apresente as certidões negativas previstas no inciso III, do art. 216-A, da Lei 6.015/73. 3- Expeça-se edital com o prazo de 20 dias para ciência de terceiros eventualmente interessados, que poderão se manifestar no prazo de 15 dias. Diante do disposto no inciso II do art. 257 do Código de Processo Civil e, considerando que a plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça ainda não foi implementada, o edital será publicado tão somente no DJE, por uma vez, independentemente do recolhimento da taxa diante da gratuidade processual concedida a parte autora. 4- Cientifiquem-se a União Federal - Procuradoria Regional da União da 3ª Região - e a Fazenda do Estado de São Paulo pelos PORTAIS ELETRÔNICOS respectivos, para que se manifestem sobre o pedido, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). 5- Cite-se e cientifique-se a Prefeitura Municipal da situação do imóvel - também pelo PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação na condição de confrontante, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, e se manifeste sobre o pedido na condição de Fazenda Pública, no prazo de 15 dias (§3º do art. 216-A da Lei 6.015/73). Intime-se.

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Processo nº 1000172-96.2025.4.01.4101

ID: 320105353

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000172-96.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL

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KARIMA FACCIOLI CARAM

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EDER MIGUEL CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000172-96.2025.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1000172-96.2025.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE MARTINS DAS CHAGAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER MIGUEL CARAM - SP296412, KARIMA FACCIOLI CARAM - RO3460 e CRISTIANE DE OLIVEIRA DIESEL - RO8923 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 8 de julho de 2025. JOSUE VERNAL SALINA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Diego Pales Novaes Lima e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 276209843

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-96.2023.5.02.0434

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO PALES NOVAES LIMA LEONARDO JOSé RIO NIVALDO REIGADA THALITA CHAVES LEAO

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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BRUNO DAL BO PAMPLONA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000172-96.2023.5.02.0434 RECLAMANTE: DIEGO PALES NOVAES LIMA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000172-96.2023.5.02.0434 RECLAMANTE: DIEGO PALES NOVAES LIMA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b47a31 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCOS DA SILVA CAPELA Servidor Sentença (IDs. faec1e9 e 79790ba);Acórdão (ID. 014708d);Trânsito em julgado (ID. f354818);Cálculos da reclamada (ID. f354818);Cálculos do reclamante (ID. ddd446c);Laudo pericial contábil (ID. abd211f);Impugnação das partes (IDs. 1de401b e db4deff);Esclarecimentos periciais (ID. c4120a3);Manifestação das partes (IDs. c9b5fc9 e b8066c8);Dispensada a intimação da União Federal para manifestação acerca dos cálculos, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de Julho de 2023. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito contábil (ID. c4120a3), a fim de FIXAR o valor bruto da condenação em R$ 17.061,05, bem como juros de mora no importe de R$ 8.302,75. Valores atualizados até 01/03/2025. Juros de mora a partir de 01/03/2025 a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o principal atualizado (Súmula n.º 200 do C. TST). Contribuições previdenciárias, cota parte reclamada, no importe de R$ 4.509,05, atualizado até 01/03/2025. Anote-se que a cota parte reclamante, no importe de R$ 1.379,23, deverá ser abatida de seu crédito, no momento da liberação de valores. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal. (IN RF nº 1127/11). Custas processuais pagas em ID. 5d8db45. Honorários periciais, em favor do Sr. Leonardo José Rio, fixados em sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 3.000,00, atualizados até 17/10/2023. Honorários periciais, relativos à perícia contábil, em favor do Sr. NIVALDO REIGADA, ora arbitrados em R$ 2.300,00, a cargo da reclamada. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante, na alíquota de 10% sobre o valor da liquidação, a cargo da reclamada. Anotem-se as apólices de seguro garantia judicial em ID. 2527790 e 11e0f8e . CITE-SE a executada, na pessoa de seu patrono, para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme atualização de ID. 347658b. No silêncio, prossiga-se com a pesquisa de bens do executado nos termos do provimento GP/CR nº 02/20. SANTO ANDRE/SP, 21 de maio de 2025. VITOR SAULO JORGE SOUZA VESCIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Elvis Freitas e outros x Adsum Companhia Da Educacao Ltda - Epp e outros

ID: 320205152

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-75.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS FREITAS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ADSUM COMPANHIA DA EDUCACAO LTDA - EPP CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL MA - LU LTDA TOTEM - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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RICARDO RAMOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-75.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: ELVIS FREITAS RECLAMADO: TOTEM - SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-75.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: ELVIS FREITAS RECLAMADO: TOTEM - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d48470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 803/806 (ID. 253e8e4); Perito: Sr. Renato Felix Pereira Otero; - Saldo atualizado dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor de R$ 59.076,02, conforme documento juntado à fl. 927 (ID. 593aa14); - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 928/930, apontando o valor total da dívida; Para elaboração de mencionada planilha, foram observados os parâmetros de correção definidos na r. Sentença de Liquidação; - Procuração do exequente, à fl. 21 (ID. 2c90098). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto e planilha de atualização dos cálculos, determino: 1 - A expedição de alvarás da seguinte forma: Ao autor exequente, o valor total e exato de R$ 54.508,65, sendo: R$ 49.512,16, para quitação do seu crédito líquido e R$ 4.996,49, para quitação dos honorários devidos aos seus patronos; Ao INSS - cota parte autor, no valor exato de R$ 452,74; Ao Perito Sr. Renato Felix Pereira Otero, para quitação dos seus honorários, o valor exato de R$ 3.322,59. Observem-se que o saldo remanescente do depósito efetuado no Banco do Brasil, após a liberação dos valores acima e atualização pelo sistema bancário, será utilizado para quitação de parte dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamada). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência e fornecer o número do seu PIS, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Cumprido, ficam cientes, desde já, da extinção da execução entre as partes, nos termos do Art. 924, II, do CPC, observando-se os termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT. 2 – Expedidos os alvarás acima, e após a atualização pelo sistema bancário, venham os autos conclusos para análise e deliberações acerca da quitação das contribuições previdenciárias (cota parte reclamada), sendo que as executadas serão devidamente intimadas para comprovar o pagamento do valor faltante. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS FREITAS

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Elvis Freitas e outros x Adsum Companhia Da Educacao Ltda - Epp e outros

ID: 320205144

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000172-75.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELVIS FREITAS RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ADSUM COMPANHIA DA EDUCACAO LTDA - EPP CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL MA - LU LTDA TOTEM - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO CASSIO ALEXANDRE

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RENATO CARLOS DA SILVA JUNIOR

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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RICARDO RAMOS BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-75.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: ELVIS FREITAS RECLAMADO: TOTEM - SI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000172-75.2021.5.02.0011 RECLAMANTE: ELVIS FREITAS RECLAMADO: TOTEM - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d48470 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, com as seguintes observações: - R. Sentença de Liquidação, às folhas 803/806 (ID. 253e8e4); Perito: Sr. Renato Felix Pereira Otero; - Saldo atualizado dos depósitos efetuados no Banco do Brasil, no valor de R$ 59.076,02, conforme documento juntado à fl. 927 (ID. 593aa14); - Planilha de atualização de cálculos, juntada às folhas 928/930, apontando o valor total da dívida; Para elaboração de mencionada planilha, foram observados os parâmetros de correção definidos na r. Sentença de Liquidação; - Procuração do exequente, à fl. 21 (ID. 2c90098). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, Ante o acima exposto e planilha de atualização dos cálculos, determino: 1 - A expedição de alvarás da seguinte forma: Ao autor exequente, o valor total e exato de R$ 54.508,65, sendo: R$ 49.512,16, para quitação do seu crédito líquido e R$ 4.996,49, para quitação dos honorários devidos aos seus patronos; Ao INSS - cota parte autor, no valor exato de R$ 452,74; Ao Perito Sr. Renato Felix Pereira Otero, para quitação dos seus honorários, o valor exato de R$ 3.322,59. Observem-se que o saldo remanescente do depósito efetuado no Banco do Brasil, após a liberação dos valores acima e atualização pelo sistema bancário, será utilizado para quitação de parte dos recolhimentos previdenciários (cota parte reclamada). Por se tratar de liberação de valores, dê-se ciência às partes acerca desta decisão, para manifestação em 5 dias. No mesmo prazo, o exequente deverá indicar os dados bancários para efetiva transferência e fornecer o número do seu PIS, sob pena de restar prejudicada a liberação de valores em seu favor. Decorrido o prazo, e na concordância, mesmo que tácita, expeçam-se os alvarás acima. Cumprido, ficam cientes, desde já, da extinção da execução entre as partes, nos termos do Art. 924, II, do CPC, observando-se os termos do Art. 791-A, § 4º, da CLT. 2 – Expedidos os alvarás acima, e após a atualização pelo sistema bancário, venham os autos conclusos para análise e deliberações acerca da quitação das contribuições previdenciárias (cota parte reclamada), sendo que as executadas serão devidamente intimadas para comprovar o pagamento do valor faltante. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE CONVIVENCIA INFANTIL MA - LU LTDA - TOTEM - SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA - ADSUM COMPANHIA DA EDUCACAO LTDA - EPP

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