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Luiz Henrique Picoli Duchatsch x Banco Do Brasil S/A

ID: 276221928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piratininga - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000176-87.2016.8.26.0458

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE PICOLI DUCHATSCH

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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ADV: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000176-87.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Henrique Picoli Duchatsch … ADV: Adriane Aparecida Barbosa Dall Aglio (OAB 139355/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1000176-87.2016.8.26.0458 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Henrique Picoli Duchatsch - Exectdo: BANCO DO BRASIL S/A - A E. Superior Instância já se debruçou acerca da questão relativa ao levantamento dos honorários advocatícios, em processo envolvendo a mesma causídica atuante nestes autos, pedindo este Juízo vênia para transcrever o voto proferido: Não é da competência do juízo da presente execução proceder à liberação de valores que foram objeto de ordem de indisponibilidade, sequestro e bloqueio em processos judiciais emanada pela Eg. Corregedoria Geral de Justiça. A decisão proferida no processo nº 0000507-19.2022.8.26.0283, da Vara Única da Comarca de Itirapina, determinou o sequestro de bens e bloqueio de levantamento de guias de honorários contratuais e sucumbência em nome dos advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados. Note-se que a determinação de constrição judicial existente é ampla, e deste modo é para que tenha efetividade. Na decisão em que foi determinada a indisponibilidade, sequestro e bloqueio de bens, envolve aquilo que esteja ligado às pessoas indicadas em aludida decisão, quais sejam, Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados, é inegável que a constrição foi comandada para evitar que igualmente os milhares de outros advogados que com os primeiros firmaram contratos de parceria, não possam, igualmente, ter acesso a qualquer parte dos numerários atingidos pela aqui tratada determinação judicial, pois é certo que, também os advogados parceiros, se não implicados diretamente, se utilizaram de todo o esquema montado pelos já nominados advogados para praticar advocacia predatória, o que está sob investigação, e será objeto de prova no processo criminal respectivo. Assim, não há como liberar-se nenhuma parcela dos honorários obtidos em função daquilo que engendraram os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados, com a coparticipação de um sem número de outros advogados os quais, pelo que está na decisão acima já mencionada, assumiram a obrigação de procurar clientes que estavam em listas que recebiam para então sugerir em eventual atuação como advogados destas pessoas, o que comprovadamente aconteceu, pois em virtude destas mesmas parcerias foram ajuizadas mais de 25 mil ações apenas contra o Banco do Brasil. Por ser deste modo, e para preservação da ordem regularmente dada nas ações criminais em trâmite pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina (processos nº 0000507-19.2022.8.26.0283 e nº 1000823-15.2022.8.26.0283), não poderá haver levantamento de honorários advocatícios em qualquer dos casos que envolvam diretamente os advogados Bruno Augusto Gradim Pimenta, Felipe Gradim Pimenta, João Getúlio Braga Pimenta, Mayara Paola Salton Mayer, e, ainda, Gradim && Pimenta Sociedade de Advogados, e pessoas que com eles celebraram contratos de parceria, salvo em casos nos quais no juízo competente que determinou a contrição judicial haja a deliberação para levantamento das quantias envolvidas. Observe-se que é evidente que apenas naquela sede a questão pode ser tratada, até mesmo para evitar tumulto e descontrole, o que se garante, quando, ao contrário, concentra-se as deliberações pertinentes à abrangência do antes mencionado sequestro nas mãos do juízo que ordenou tal medida assecuratória que é da competência do Juízo Penal (TJSP; Agravo de Instrumento 2032464-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025). Tem-se, portanto, que os honorários advocatícios depositados nos autos não poderão ser levantados até ulterior deliberação do juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina.

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D. A. B. e outros x M. De A.

ID: 323796299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003189-04.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. A. B. J. E. O.

Polo Passivo:

M. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

RONALDO ABUD CABRERA

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RODRIGO RIBEIRO SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-04.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003189-04.2022.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Araçatuba - Apelante: D. A. B. (Menor) - Apte/Apdo: J. E. O. - Apelado: M. de A. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram da remessa necessária e deram parcial provimento à apelação.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À SAÚDE. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA, JÁ QUE O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA É INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MENOR. I. CASO EM EXAME:1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MENOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, OBRIGANDO O MUNICÍPIO DE ARAÇATUBA A FORNECER O MEDICAMENTO RISPERIDONA, MAS NEGANDO O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA, MUSICOTERAPIA, EQUOTERAPIA E PSIQUIATRIA INFANTIL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE É CASO DE CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA; (II) SE O PODER PÚBLICO É OBRIGADO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO NÃO PADRONIZADO PELO SUS E (II) ANALISAR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TERAPIAS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO SE CONHECE DA REMESSA NECESSÁRIA, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO DA CAUSA FOR INFERIOR AOS LIMITES PREVISTOS NO ARTIGO 496, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4 A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, CONFORME ARTIGOS 196 DA CF/88 E 11 DO ECA, QUE GARANTEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS NECESSÁRIOS. 5. A RESPONSABILIDADE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, CONFORME ARTIGOS 23, II, 196 E 198 DA CF, E SÚMULAS 37 E 66 DO TJSP. 6. NÃO É CASO DE APLICAÇÃO DO TEMA 106, DO C. STJ, E TEMAS 6 E 1234, DO C. STF, QUE SE REFEREM A MEDICAMENTOS INCORPORADOS OU NÃO INCORPORADOS NO SUS. 7. A IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR POR METODOLOGIA ESPECÍFICA NÃO FOI COMPROVADA, CONFORME LAUDO PERICIAL, QUE RECOMENDA TERAPIAS CONVENCIONAIS SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 9. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E FONOTERAPIA) SEM METODOLOGIA ESPECÍFICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER CONDICIONADO À PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS MÉTODOS RECEITADOS. 2. NÃO É LÍCITO OBRIGAR O ENTE PÚBLICO A FORNECER TRATAMENTO ESPECÍFICO QUANDO EXISTEM MÉTODOS COM IGUAL EFICÁCIA NO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, 3º, IV, 5º, CAPUT, 6º, 23, II, 196, 198; ECA, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 11, § 2º; CPC, ART. 496, § 3º, III, ART. 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENO, DJE 13.03.2015. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000176-80.2022.8.26.0651, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 11/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ribeiro Silva (OAB: 314090/SP) - Emília Natália Cardoso de Almeida - Ronaldo Abud Cabrera (OAB: 148504/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Vitor Da Silva Rodrigues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263150652

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-90.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: VITOR DA SILVA RODRIGUES INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25042811374727600000397909116), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. DISPOSITIVO: "Posto isso, julgo extintos sem resolução de mérito os pleitos relacionados a horas extras (folgas trabalhadas), por inépcia; rejeitadas as demais preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por VITOR DA SILVA RODRIGUES em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - em recuperação judicial e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: saldo de 22 dias de salário (jan.25), aviso prévio proporcional indenizado (33 dias), férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12);multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT;diferenças de vale transporte indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. A 2a reclamada responderá subsidiariamente por todas as obrigações fixadas, exceto quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, pelo qual responderá solidariamente, nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes." SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITOR DA SILVA RODRIGUES

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Vitor Da Silva Rodrigues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263150654

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-90.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25042811374727600000397909116), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. DISPOSITIVO: "Posto isso, julgo extintos sem resolução de mérito os pleitos relacionados a horas extras (folgas trabalhadas), por inépcia; rejeitadas as demais preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por VITOR DA SILVA RODRIGUES em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - em recuperação judicial e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: saldo de 22 dias de salário (jan.25), aviso prévio proporcional indenizado (33 dias), férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12);multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT;diferenças de vale transporte indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. A 2a reclamada responderá subsidiariamente por todas as obrigações fixadas, exceto quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, pelo qual responderá solidariamente, nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes." SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Vitor Da Silva Rodrigues x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 263150655

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-90.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VITOR DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000176-90.2025.5.02.0070 : VITOR DA SILVA RODRIGUES : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. intimado(a) da sentença prolatada no processo supraindicado (chave de acesso nº 25042811374727600000397909116), que poderá ser consultada pelo acesso à página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. DISPOSITIVO: "Posto isso, julgo extintos sem resolução de mérito os pleitos relacionados a horas extras (folgas trabalhadas), por inépcia; rejeitadas as demais preliminares suscitadas, julgo procedente em parte a ação ajuizada por VITOR DA SILVA RODRIGUES em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - em recuperação judicial e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, condenando as reclamadas a pagar, em favor do autor, na forma da fundamentação, o quanto restar apurado em liquidação, observados os limites e parâmetros traçados na fundamentação, a título de: saldo de 22 dias de salário (jan.25), aviso prévio proporcional indenizado (33 dias), férias proporcionais (06/12), acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional (3/12);multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT;diferenças de vale transporte indenizado;compensação por danos extrapatrimoniais. A 2a reclamada responderá subsidiariamente por todas as obrigações fixadas, exceto quanto à reparação por danos extrapatrimoniais, pelo qual responderá solidariamente, nos termos da fundamentação. Apresentada em Secretaria a CTPS do reclamante, a empresa deverá proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS em dez dias da intimação – nos termos do art. 29, § 7º da CLT, alterado pela lei n. 13.879/2019, a anotação poderá ser efetuada por meio eletrônico (https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged); decorrido o prazo, deverá a d. Secretaria providenciar a anotação. Deverá a empresa comprovar os recolhimentos ao FGTS, na conta vinculada do trabalhador incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação, indenização de 40% (art. 10, I, da ADCT, e art. 18, §1º, da Lei n. 8036, de 11.05.1990) e contribuição social de 10% (art. 1º, caput, da Lei complementar n. 110, de 29.06.2001), fornecer as guias para levantamento do FGTS (ressalvada a hipótese de opção pelo regime de saque-aniversário, introduzido pela MPv n. 889, de 24.07.2019) e comunicado de dispensa para o seguro-desemprego, em cinco dias da ciência da homologação dos cálculos de liquidação, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, observados os parâmetros da Lei n. 8036, e, no segundo caso, inclusive se frustrado o direito de recebimento do benefício pelo decurso do prazo legal ou pela inexistência de saque do FGTS. Tendo em vista a verificação de que o empregador deliberadamente deixou de remunerar corretamente o trabalho prestado pelo empregado, caracterizando apropriação/subtração ilícita de coisa alheia (inclusive sob a perspectiva de que trabalho realizado é energia, e, portanto, bem móvel, cf. art. 83, I, do CC) oficie-se o MPF, independente do trânsito em julgado, para que adote as providências que entender cabíveis para a responsabilização criminal dos administradores da empresa, devendo comunicá-las a este juízo. Ou bem o Estado cumpre os seus objetivos constitucionais fundamentais (arts. 1º e 3º, da CF), e o direito deve sancionar não só o pobre que rouba do rico, ou então não passa de instrumento de dominação de classe e sua aplicação tem direção única.[3] Assistência judiciária, honorários e recolhimentos fiscais na forma acima fixada. Custas a cargo da reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00 (art. 789, caput, da CLT). Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes." SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. ADENON ALVES TEODORO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Processo nº 1000176-79.2025.8.26.0197

ID: 300526248

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-79.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DE MAGALHãES RIGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZABETH GOMES PEREIRA

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BEATRIZ DA SILVA BRANCO

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Processo 1000176-79.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Milton de Magalhães Rigueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1000176-79.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Milton de Magalhães Rigueira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIZABETH GOMES PEREIRA (OAB 366849/SP), BEATRIZ DA SILVA BRANCO (OAB 343233/SP)

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Processo nº 1000176-13.2024.8.26.0101

ID: 310302350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000176-13.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI OLIVEIRA GARCIA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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Processo 1000176-13.2024.8.26.0101/05 - Precatório - Fazenda Pública - Marli Oliveira Garcia Lopes - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regiment… Processo 1000176-13.2024.8.26.0101/05 - Precatório - Fazenda Pública - Marli Oliveira Garcia Lopes - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 26 de junho de 2025. - ADV: SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA (OAB 381326/SP)

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Processo nº 1000431-45.2025.8.26.0453

ID: 293327583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000431-45.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1000431-45.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 81/85: Recebo a manifestação… Processo 1000431-45.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Fls. 81/85: Recebo a manifestação apresentada pela parte autora como emenda à inicial, para regularização do feito. 2. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A em face de Luiz Carlos Pedro, qualificados nos autos. Alega a autora que celebrou contrato sob o nº 520648951 para a compra do veículo objeto da ação com alienação fiduciária a ser pago em 36 (trinta e seis) parcelas. Ocorre que o réu deixou de pagar a 14ª (décima quarta) parcela. Em que pese a notificação extrajudicial não tenha sito recebida conforme documento de fls. 58/60, considera-se valida a notificação da ré que tenha sido encaminhada ao endereço indicado no contrato, como ocorreu no presente feito, levando em conta a orientação dada pelo julgamento do Tema 1.132: "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Portanto, no presente caso, considerando que a notificação foi encaminhada ao endereço informado no contrato de fls. 82/85 e que em sua devolução foi informado a ausência da requerida (fls. 58/60), revela-se possível à instituição financeira promover o protesto do título para o fim de constituir a devedora em mora. Assim já se decidiu o Tribunal Bandeirante: "APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Determinação de emenda à inicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1.132. Extinção afastada. Recurso provido." (TJSP - Apelação Cível 1000176-15.2023.8.26.0435 - Relator Dimas Rubens Fonseca - Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado - Foro de Pedreira - 2ª Vara - Data do Julgamento: 15/09/2023 - Data de Registro: 15/09/2023). Deste modo, considerando que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.418.593-MS, apreciado sob o regime dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que, após o advento da Lei n. 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, na ação de busca e apreensão não há que se falar em purgação da mora porque, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus; e, comprovada a mora, DEFIRO a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, ficando deferido o uso de reforço policial, caso necessário. Porém, tendo em vista que a placa do veículo informada no contrato difere da placa informada na inicial, ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 82/85 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Kleber Buratiero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 274856140

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-19.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO WAGNER BARRA MANSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NATHANY RAPHAEL ARICO

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d7ff1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 15 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 85109c9), a parte autora expressou concordância. A reclamada manifestou impugnação à quantidade de horas extras. DECIDO A reclamada alega que as horas extras apuradas pelo perito se encontram majoradas. Todavia, a ré não faz os apontamentos que os considera como incorretos, razão pela qual considero a impugnação genérica neste ponto. A demandada requer a aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST, isto é, a dedução global dos valores pagos a título de horas extras. Indefiro o requerimento, uma vez que não há determinação expressa na sentença condenatória. Ante o exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$159.429,01 o valor bruto da condenação, sendo R$110.959,83 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$48.469,18 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$9.935,86 o valor bruto da condenação, sendo R$6.854,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.080,98 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.969,13, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.060,37, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$16.936,49, atualizados até 01/03/2025. Fixo honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 11/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 11/04/2025. Principal R$ 110.959,83 Juros R$ 48.469,18 FGTS R$ 9.935,86 INSS (reclamada) R$ 6.060,37 Honorários advocatícios 10% R$ 16.936,49 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 195.361,73 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.969,13 TOTAL R$ 2.969,13 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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Kleber Buratiero e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 274856166

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000176-19.2020.5.02.0603

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KLEBER BURATIERO WAGNER BARRA MANSA

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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NATHANY RAPHAEL ARICO

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JEFFERSON LEONARDO ALVES N DE GERARD RECHILLING E BLASMOND

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000176-19.2020.5.02.0603 RECLAMANTE: WAGNER BARRA MANSA RECLAMADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0d7ff1a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 15 de maio de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id 85109c9), a parte autora expressou concordância. A reclamada manifestou impugnação à quantidade de horas extras. DECIDO A reclamada alega que as horas extras apuradas pelo perito se encontram majoradas. Todavia, a ré não faz os apontamentos que os considera como incorretos, razão pela qual considero a impugnação genérica neste ponto. A demandada requer a aplicação da OJ nº 415 da SBDI-1 do C. TST, isto é, a dedução global dos valores pagos a título de horas extras. Indefiro o requerimento, uma vez que não há determinação expressa na sentença condenatória. Ante o exposto, HOMOLOGO e FIXO em R$159.429,01 o valor bruto da condenação, sendo R$110.959,83 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$48.469,18 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$9.935,86 o valor bruto da condenação, sendo R$6.854,88 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$3.080,98 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$2.969,13, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$6.060,37, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$16.936,49, atualizados até 01/03/2025. Fixo honorários periciais contábeis, a cargo da ré, no importe de R$3.000,00, atualizáveis a partir de 11/04/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025, com exceção dos honorários periciais, que são atualizáveis a partir de 11/04/2025. Principal R$ 110.959,83 Juros R$ 48.469,18 FGTS R$ 9.935,86 INSS (reclamada) R$ 6.060,37 Honorários advocatícios 10% R$ 16.936,49 Honorários periciais R$ 3.000,00 TOTAL R$ 195.361,73 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 2.969,13 TOTAL R$ 2.969,13 Intimem-se. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER BARRA MANSA

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