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Processo nº 1000281-52.2025.4.01.3506

ID: 314531087

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000281-52.2025.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DAIELI FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE

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CAMILA TRIGUEIRO VICENTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000281-52.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1000281-52.2025.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DAIELI FERREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA TRIGUEIRO VICENTE - MG180097 e THAYS CRISTINA KOWALSKI DUARTE - MG148672 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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M. A. F. G. x B. S. S. A.

ID: 278207997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000298-67.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. F. G.

Polo Passivo:

B. S. S. A.

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. -… ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Igor Silva Crema (OAB 436294/SP) Processo 1000298-67.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. F. G. - Reqdo: B. S. S. A. - Vistos. Encontram-se em andamento os seguintes processos envolvendo as mesmas partes, além do presente processo aqueles de nºs. 1000280-46.2025.8.26.0076, 1000281-31.2025.8.26.0076, 1000286-53.2025.8.26.0076, 1000287-38.2025.8.26.0076, 1000288-23.2025.8.26.0076, 1000289-08.2025.8.26.0076, 1000290-90.2025.8.26.0076, 1000291-75.2025.8.26.0076, 1000292-60.2025.8.26.0076, 1000294-30.2025.8.26.0076, 1000295-15.2025.8.26.0076, 1000296-97.2025.8.26.0076, 1000299-52.2025.8.26.0076, 1000300-37.2025.8.26.0076, 1000301-22.2025.8.26.0076, 1000302-07.2025.8.26.0076, 1000303-89.2025.8.26.0076, 1000304-74.2025.8.26.0076, 1000305-59.2025.8.26.0076. Tais processos estão patrocinados pelo mesmo causídico que atuou nos autos do Processo nº 1000785-71.2024.8.26.0076, sendo que, quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 2347502-85.2024.8.26.0000, houve a determinação de apensamento de diversos processos, envolvendo partes idênticas de modo que também determino o apensamento daqueles processos neste aqui, cujo andamento somente acontecerá neste feito, devendo ser juntada cópia da presente decisão em cada um dos demais processos a fim de conhecimento, devendo, ainda, a serventia informar nestes autos a atual fase processual dos demais processos, bem como em quais processos há documentos sigilosos que impediriam o levantamento do segredo de justiça. Também no referido Agravo de Instrumento, restou imputada à parte autora a aplicação da multa de má-fé, no percentual de 9,99% do valor da causa atualizado, cuja incidência faz-se necessária também nestes autos, lembrando-se que tal valor poderá ser compensado com eventuais indenizações devidas pelo réu, por ter a parte autora ajuizado ações em separado e não em um único processo, movimentando desnecessariamente o Poder Judiciário, repetindo, assim, a mesma conduta já reprochada no Agravo nº 2347502-85.2024.8.26.0000. Neste sentido: "LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.EXPEDIENTE USADO PELA PARTE AUTORA DE FRAGMENTAÇÃO DO LITÍGIO. OPÇÃO DEMULTIPLICAÇÃO DE DEMANDAS PARA AMPLIAR PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA DE LITIGÂNCIA DENOMINADA "PREDATÓRIA". MULTA PROCESSUAL IMPOSTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO DE CLASSE. Reconhecimento de litigância predatória. Parte que promoveu desnecessariamente dezessete ações diferentes contra o mesmo banco réu e vinte e uma no total, em curto espaço de tempo. Num expediente de fragmentação proposital de demandas em relação a outros processos, promoveu uma "litigância predatória", sempre com o objetivo único de multiplicação de reparações de danos morais. Reconhecimento de litigância de má-fé com imposição de multa processual em 9,9% do valor da causa (atualizado, desde o ajuizamento). Determinação de expedição de ofício à OAB. (Alexandre David Malfatti, j. 21/05/25)". Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta do advogado. Após, com tais informações, retornem os autos conclusos para análise da contestação e eventual necessidade de realização de perícia. Int.

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Processo nº 1000281-30.2022.8.26.0563

ID: 298313504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000281-30.2022.8.26.0563

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RICARDO KNUDSEN LEILA REGINA PEREIRA KNUDSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA

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Processo 1000281-30.2022.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Ricardo Knudsen - - Leila Regina Pereira Knudsen - Vistos. Diante da paralisação processual, foi determinada a int… Processo 1000281-30.2022.8.26.0563 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Ricardo Knudsen - - Leila Regina Pereira Knudsen - Vistos. Diante da paralisação processual, foi determinada a intimação pessoal da parte Autora para indicar se persistia o interesse no prosseguimento do processo. Mesmo após a sua intimação pessoal, com comunicação direcionada ao endereço indicado no presente processo, não houve manifestação da parte Autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Segundo o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, a paralisação do processo, por mais de 30 (trinta) dias, por inércia da parte é causa de extinção do processo sem resolução do mérito: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) Para tanto, faz-se necessária a intimação pessoal da parte para promover o andamento processual: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) No caso concreto, foi expedida comunicação para intimação pessoal da parte Autora, com o propósito de intimá-la para promover o andamento processual. A comunicação foi direcionada ao endereço informado pela própria parte Autora, o que induz à presunção de seu efetivo recebimento, nos termos do art. 274, parágrafo único: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Destaca-se que, como a parte ré ainda não apresentou defesa, mostra-se desnecessária a sua anuência para o reconhecimento do abandono processual, afastando-se a incidência do art. 485, § 6º, do Código de Processo Civil. Assim, apesar de devidamente intimada, a parte autora manteve-se silente, o que exige a extinção do processo pelo abandono processual. Isto posto EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão do abandono processual. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais. Como não houve apresentação de contestação, deixo de condenar a parte demandante ao pagamento de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado e as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP), LUCAS ROCHA DE OLIVEIRA (OAB 281201/SP)

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Processo nº 1000281-40.2025.8.26.0655

ID: 295799405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-40.2025.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL MORADA DOS PINHEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTONIO PICOLO

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Processo 1000281-40.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Morada dos Pinheiros - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros… Processo 1000281-40.2025.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Morada dos Pinheiros - Vistos. 1) DEFIRO a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(a,s) executado(a,s) mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, por meio do sistema eletrônico SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Inclua-se minuta, deferindo-se desde já a utilização da funcionalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias, efetuando-se a consulta do resultado no prazo legal, observado o valor atualizado apontado pela parte autora (R$ 5.112,03). Se encontrados valores irrisórios, assim considerados, insuficientes para satisfazer os custos operacionais do processo, deverão ser prontamente liberados / devolvidos ao(à,s) executado(a,s). Desbloqueie-se, ainda, valores excedentes ao débito cobrado e cancelem-se eventuais não respostas. 2) Frutífera total ou parcialmente a diligência sobre valores, intime(m)-se o(a,s) executado(a,s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, por carta com aviso de recebimento ou através de Oficial de Justiça, para, querendo, impugnar o bloqueio (§3º do artigo 854 do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o(a,s) executado(a,s) foi(ram) citado(a,s) ou intimado(a,s) no processo, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a,s) interessado(a,s), se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. 3) Ausente impugnação à constrição, fica CONVERTIDA, desde logo, em PENHORA a indisponibilidade sobre os valores bloqueados on line, dispensada a lavratura de termo (§ 5º, do artigo 854, do Código de Processo Civil), alimentando-se o sistema SISBAJUD com ordem para transferência para conta à disposição deste Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 2766-9). 4) Havendo impugnação, em obediência ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, vista à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando-os conclusos em seguida. 5) Sendo negativo o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, será(ão) o(a,s) exequente(s) intimado(s) pessoalmente, por mandado ou por carta, a dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). 6) Finalmente, com o resultado das pesquisas, retire-se o sigilo da petição e da presente decisão (Comunicado CG nº 2193/2019). Intime-se. NOTA DE CARTÓRIO: BLOQUEIO POSITIVO NO VALOR DE R$ 3.962,28 (TRÊS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). PROVIDENCIE O EXEQUENTE A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS, RECOLHENDO-SE AS TAXAS NECESSÁRIAS NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP)

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Processo nº 1000281-89.2024.8.11.0106

ID: 295641685

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-89.2024.8.11.0106

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENUBES RODRIGUES SANTOS FABIO CESAR MATTOS JANDERSON DIAS FERREIRA LEONARDO CUNHA LIMA RONIVALDO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

REINALDO LEITE DE OLIVEIRA

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MARCIANO XAVIER DAS NEVES

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WMARLEY LOPES FRANCO

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BLAINY DANILO MATOS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-89.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DENUBES RODRIGUES SANTOS,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 1000281-89.2024.8.11.0106. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DENUBES RODRIGUES SANTOS, FABIO CESAR MATTOS, JANDERSON DIAS FERREIRA, LEONARDO CUNHA LIMA, RONIVALDO JOSE DA SILVA Vistos, Os autos vieram conclusos para reavaliar a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico do réu Denubes Rodrigues Santos, devidamente qualificado nos autos. Verifica-se que, após a revogação da prisão preventiva do acusado, foram-lhe impostas medidas cautelares diversas, dentre elas o monitoramento eletrônico. A imposição dessa medida foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos à época. Contudo, neste momento, não subsistem fundamentos fáticos que justifiquem a sua manutenção. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a imposição do monitoramento eletrônico deve ter motivação idônea e concreta, observando o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso (STJ - HC: 441180 PR 2018/0060982-7, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 12/06/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2018). Para o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, “se não demonstrada a necessidade/proporcionalidade do monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, a revogação das referidas cautelares afigura-se pertinente, sobretudo ao considerar as peculiaridades do caso” (TJ-MT 10235445120228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 03/02/2023). Isto posto, embora se trate de um meio alternativo do cárcere e seja eficaz para a fiscalização do investigado, a utilização da tornozeleira eletrônica deve ser condizente com o caso concreto, visto que gera constrangimento e afeta a vida do indivíduo, não sendo apropriado seu uso de maneira indefinida. Compulsando os autos, verifica-se que a continuação da instrução processual depende da produção probatória e devolução do laudo pericial da quebra de sigilo determinada no id. 162429136, de modo que se torna inadequado o monitoramento eletrônico até a prolação da sentença. Para mais, instaurou-se incidente de insanidade mental para apurar eventual inimputabilidade do denunciado Ronivaldo José da Silva, fato este que ocasiona a suspensão dos autos principais até a finalização do incidente. Assim, com alteração da realidade fática, entendo que a manutenção do monitoramento eletrônico não se mostra proporcional e razoável. Assim, revogo a medida cautelar do monitoramento eletrônico de Denubes Rodrigues Santos, mantendo-se o comparecimento mensal em juízo para informar suas atividades, manter atualizado o seu endereço, suspensão do porte de arma e a proibição de contato ou aproximação, no limite mínimo de 500 (quinhentos) metros, com qualquer vítima e/ou seus familiares. Expeça-se mandado para Central de Monitoramento Eletrônico de Barra do Garças para realizar a retirada da tornozeleira eletrônico. Intime-se o denunciado para comparecer no local designado para retirada do aparelho. Cumpra-se, com urgência. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1000281-36.2021.8.26.0152

ID: 311064658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000281-36.2021.8.26.0152

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATILDE DUARTE GONCALVES

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Processo 1000281-36.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CITE(M)-SE os executado, no endereço de fls. 162, para, no prazo de 03 (três) dias,… Processo 1000281-36.2021.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - CITE(M)-SE os executado, no endereço de fls. 162, para, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, no valor de R$ 122.442,23, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o(a,s) executado(a,s) efetue(m) o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art.827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos (15 dias), reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Fica(m) o(s) executado(s) advertidos que a rejeição dos embargos, ou ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executados (s), deverá na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240. § 1º do Código de Processo Civil. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP)

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Luana Araujo Cardoso e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 315878202

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-82.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ARAUJO CARDOSO PATRICIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7141e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 02 de julho de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita Luana Araujo Cardoso, que apresentou seus cálculos - ID 05a9300. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos, mantendo o laudo. As partes reiteraram as impugnações. Homologo os cálculos apresentados pelo perito Luana Araujo Cardoso Id 05a9300 , fixando o total exeqüendo em 31/05/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 29.912,88 - Referente ao principal; -R$ 7.184,60 - Referente ao juros; -R$ 6.125,35 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 1.854,87 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 45.077,70 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 1.649,68 - referente ao INSS cota empregado; Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. Luana Araujo Cardoso no valor de R$ 806,00. Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamada. Assim , a reclamante é declarada sucumbente na perícia, devendo arcar com o custo dos honorários periciais, nos valores acima fixados, que deverão ser descontados de seu crédito. Tendo em visa ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuira, expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório de honorários periciais contábeis ao E.TRT. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Há apólices garantidoras de depósitos recursais da primeira reclamada que garante a execução. A primeira e segunda reclamadas (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA) são devedoras principais e solidárias, e a terceira reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS) foi condenada subsidiariamente. Determino a intimação da primeira e segunda reclamadas para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora ou ofício para a seguradora para pagamento das apólices. RIBEIRAO PIRES/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS - GRABER SEGURANCA LTDA - GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

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Luana Araujo Cardoso e outros x Companhia Brasileira De Cartuchos e outros

ID: 315878235

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-82.2023.5.02.0411

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ARAUJO CARDOSO PATRICIA ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GRABER SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA ALVES DA CUNHA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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CLEBER DINIZ BISPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES ATOrd 1000281-82.2023.5.02.0411 RECLAMANTE: PATRICIA ARAUJO DA SILVA RECLAMADO: GRABER SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f7141e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Ribeirão Pires/SP. Em 02 de julho de 2025. LUIS VICENTE CURY Vistos etc. O autor apresentou seus cálculos. A reclamada impugnou e apresentou os seus. Ante a divergência, foi nomeada a perita Luana Araujo Cardoso, que apresentou seus cálculos - ID 05a9300. Houve impugnação e a perita prestou os esclarecimentos, mantendo o laudo. As partes reiteraram as impugnações. Homologo os cálculos apresentados pelo perito Luana Araujo Cardoso Id 05a9300 , fixando o total exeqüendo em 31/05/2025, sujeitos às correções legais até a data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: -R$ 29.912,88 - Referente ao principal; -R$ 7.184,60 - Referente ao juros; -R$ 6.125,35 - Referente ao INSS cota empregador; -R$ 1.854,87 - Referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; R$ 45.077,70 - TOTAL Do crédito do reclamante deverão ser deduzidos: R$ 1.649,68 - referente ao INSS cota empregado; Custas recolhidas. Nos termos do disposto na Instrução Normativa 1.127 da Receita Federal do Brasil, o reclamante está isento de dedução fiscal. Fixo os honorários da perícia contábil do perito Sr. Luana Araujo Cardoso no valor de R$ 806,00. Nos termos da nova redação do art. 790-B da CLT, "a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita". No presente caso, foi determinada a perícia contábil em função da divergência dos valores apresentados pelas partes. O laudo apresentado pelo Sr. Perito não coincide integralmente com nenhum dos cálculos apresentados pelas partes, no entanto, se aproxima mais dos apresentados pelo reclamada. Assim , a reclamante é declarada sucumbente na perícia, devendo arcar com o custo dos honorários periciais, nos valores acima fixados, que deverão ser descontados de seu crédito. Tendo em visa ser o reclamante beneficiário da Justiça Gratuira, expeça a Secretaria da Vara ofício requisitório de honorários periciais contábeis ao E.TRT. Desnecessária a vista ao INSS nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07.07.2023. Há apólices garantidoras de depósitos recursais da primeira reclamada que garante a execução. A primeira e segunda reclamadas (GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA) são devedoras principais e solidárias, e a terceira reclamada (COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS) foi condenada subsidiariamente. Determino a intimação da primeira e segunda reclamadas para pagamento no prazo de 48 horas, sob pena de imediata penhora ou ofício para a seguradora para pagamento das apólices. RIBEIRAO PIRES/SP, 03 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ARAUJO DA SILVA

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Andre Marcondes Silva e outros x Gaetano Merola Atacadista Ltda

ID: 278817756

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000281-49.2024.5.02.0443

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA JUMARA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL MEDINA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000281-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JUMARA SILVA SANTOS RECLAMADO: GAETANO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000281-49.2024.5.02.0443 RECLAMANTE: JUMARA SILVA SANTOS RECLAMADO: GAETANO MEROLA ATACADISTA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 325da7c proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Eduardo Nuyens Hourneaux. Tendo em vista as pesquisas realizadas, id a202944, à elevada apreciação de V.Exa. Fernando de Azevedo Silva Vistos, etc. Id 8adf304: Foi decidido nos autos mencionados, processo nº 1000294-48.2024.5.02.0443, em trâmite neste Juízo, em id 270c43d: ”Vistos, etc. Regularizada a representação processual de NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA, ID. Cda2ab5. Pois bem. Em que pese o entendimento esposado na decisão anterior, ID. 44156e0, após análise mais aprofundada dos documentos ora juntados aos autos, notadamente da constatação realizada nos autos sob nº 1000073-29.2019.5.02.0447, em trâmite na 7ª Vara do Trabalho de Santos, verifico a necessidade de reconsideração quanto ao reconhecimento da sucessão empresarial. Com efeito. No caso em análise, tem-se a celebração de contrato regular de franquia com a detentora da marca; o estabelecimento permaneceu fechado por período significativo (três a quatro meses), o que caracteriza efetiva solução de continuidade na atividade econômica, afastando um dos requisitos essenciais para configuração da sucessão empresarial; A NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA realizou reforma substancial no estabelecimento; as máquinas de cartão estão em nome da empresa NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA, CNPJ 51.305.938/0001-50; não há quadro de funcionários em comum, sendo constatado que "não há empregados oriundos das empresas antes ali estabelecidas"; e inexiste identidade societária entre as empresas ou indícios de fraude que pudessem caracterizar grupo econômico ou sucessão empresarial. A sucessão empresarial, para fins trabalhistas, pressupõe a transferência de uma unidade econômico-jurídica, com aproveitamento da mesma estrutura organizacional e sem solução de continuidade na prestação dos serviços. Tal situação não se verifica no presente caso, uma vez que a interrupção das atividades por período significativo, a ausência de aproveitamento de empregados e a celebração de contrato regular de franquia, sem qualquer vínculo ou transação com a executada, demonstram a inexistência dos requisitos necessários à caracterização da sucessão nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT. Assim sendo, RECONSIDERO a decisão anterior que reconheceu a sucessão empresarial, restando o prejudica a determinação de ID. 44156E0. Dê-se ciência às partes, pelo prazo de 8 dias. Decorridos, exclua-se do polo passivo da presente reclamação a empresa NICKYS ESFIHARIA SANTOS LTDA e intime-se o exequente para indicar novos parâmetros ao prosseguimento da execução”. Diante desse contexto, em com base nos mesmos fundamentos, rejeito a pretensão. Id a202944: Dê-se ciência a exequente, que deverá dar novos parâmetros ao prosseguimento da execução, no prazo de oito dias. SANTOS/SP, 23 de maio de 2025. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUMARA SILVA SANTOS

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Luiz Carlos De Carvalho x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil)

ID: 277572531

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000281-68.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL GERBER

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CAROLINA MEIRELES BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-68.2024.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000281-68.2024.8.26.0172 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Eldorado - Apelante: Luiz Carlos de Carvalho (Justiça Gratuita) - Apelado: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO EM QUE O AUTOR SUSTENTA QUE DESCONTOS FORAM REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM SUA ANUÊNCIA OU VÍNCULO COM A ASSOCIAÇÃO RÉ. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENANDO A REQUERIDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS REJEITANDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELA O AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM AUTORIZAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, CONSTITUI FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CAUSA ABALO PRESUMIDO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A CONDUTA DA REQUERIDA IMPÕE AO AUTOR ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL, AO OBRIGÁ-LO A ADOTAR PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA REAVER VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS, O QUE CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.5. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO O PORTE ECONÔMICO DA REQUERIDA, A CONDIÇÃO DO AUTOR E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA MEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 4º, III, 6º, VI, E 14; CC, ARTS. 389, 404 E 406 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 248.764/MG, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, J. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, SÚMULA Nº 54. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Meireles Borges (OAB: 388622/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sala 203 – 2º andar

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