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"1000482-04.2022.8.26.0666" - Resultados da Busca – Página 112 de 128

Zenaide Reis Da Silva x Marcos Antonio Assis De Lima

ID: 258975871

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-80.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ZENAIDE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

MARCOS ANTONIO ASSIS DE LIMA

Notificação

Advogados:

AUDREY RAMIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-80.2025.5.02.0063 : ZENAIDE REIS DA SILVA : MARCOS ANTONIO ASSIS DE LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000482-80.2025.5.02.0063 : ZENAIDE REIS DA SILVA : MARCOS ANTONIO ASSIS DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02b754a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 63ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CINTIA REGINA ZANONI LOPES DESPACHO Vistos O art. 840, §1º da CLT, vigente desde 2017, acrescentou novo pressuposto processual, qual seja a necessidade de liquidação de todos os pedidos. Constata-se que no pedido de nº 10, a reclamante limitou-se a apresentar valor único para o pedido de férias de diversos anos, não especificando o valor individual de cada um dos períodos. Esclareço tratarem-se de pedidos distintos e, por isso, mesmo devem ter sua liquidação específica, já que é perfeitamente possível o deferimento de férias de determinado período e não dos outros. Observe-se que existe à disposição dos advogados a ferramenta “Pje-Calc” para auxiliá-los na correta liquidação dos pedidos. Ressalto, por oportuno, que a CLT é expressa sobre a extinção, motivo pelo qual sequer em tese cogitar-se-ia sobre a aplicação do prazo de emenda previsto no CPC, até porque este trata sobre inépcia da inicial e não pressupostos processuais. A despeito da CLT falar em extinção dos pedidos, reputo necessária a extinção do processo como um todo vez que a ausência de liquidação correta de algum pedido e sua eventual extinção interfere no valor da causa e, por sua vez, no rito adequado, intenção que não foi a do legislador a meu ver. No entanto, a fim de evitar qualquer prejuízo à parte defiro o prazo improrrogável de 5 dias para a liquidação dos pedidos acima mencionados, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art.485, IV do CPC. Cumprida a obrigação, proceda-se ao regular andamento do feito. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANY APARECIDA CARREIRA MOREIRA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ZENAIDE REIS DA SILVA

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Eduarda Lima Cambui x Rede Nacional De Aprendizagem, Promocao Social E Integracao e outros

ID: 257392578

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000482-84.2025.5.02.0482

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDA LIMA CAMBUI

Polo Passivo:

REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

DAIANE SILVA FERREIRA ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000482-84.2025.5.02.0482 : EDUARDA LIMA CAMBUI : REDE NACIONAL DE APRENDIZAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000482-84.2025.5.02.0482 : EDUARDA LIMA CAMBUI : REDE NACIONAL DE APRENDIZAGEM, PROMOCAO SOCIAL E INTEGRACAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3304f24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP. SAO VICENTE/SP, data abaixo. REGIANE PEREIRA DA CRUZ DESPACHO Vistos. A parte autora deverá verificar se encartou aos autos cópia dos documentos pessoais e, constatada a ausência, deverá juntá-los, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Com base no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022 do CNJ, na Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, no Provimento GP/CR do TRT2 nº 01 de 24/01/2023, no art.1º , § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, § 5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, incluindo os processos com tramitação do feito no “juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, a audiência UNA designada para o dia 29 de maio de 2025 às 10h40 será de forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer para prestar depoimento pessoal, sob os efeitos do artigo 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, em 5 dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As intimações serão feitas na forma do artigo 305 do Provimento GP/CR 13/2006, impressas e entregues pelas partes, até a data da audiência, independentemente de notificação. A audiência será realizada no Fórum Trabalhista de São Vicente, na sala de audiências da 2ª Vara, à AVENIDA ANTONIO EMMERICK, 1328, VILA são JORGE, SAO VICENTE - SP - CEP: 11370-000. Intime-se a parte autora. Citem-se as rés, inclusive para que se manifestem sobre o interesse do autor na tramitação dos autos de forma 100% digital. SAO VICENTE/SP, 15 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS DE PAULA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA LIMA CAMBUI

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Processo nº 1000482-62.2025.4.01.9999

ID: 327231276

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000482-62.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERANILCE IRENE VILLA

Acórdão

Advogados:

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000482-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000571-48.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000482-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000571-48.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VERANILCE IRENE VILLA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO RICCI GARCIA - MT15078-A e WAGNER PERUCHI DE MATOS - MT9865-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000482-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000571-48.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença em que se julgou procedente o pedido formulado pela parte autora/apelada em demanda de concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, condenando-se a autarquia previdenciária à implantação do benefício a partir da data do requerimento administrativo, com o pagamento das parcelas vencidas corrigidas monetariamente, acrescidas de juros e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, o INSS pleiteia a reforma da sentença e a improcedência do pedido, com a revogação da tutela antecipada, alegando, em síntese, que a parte autora não faz jus ao benefício, por possuir suposta renda per capita que excederia os limites legais estabelecidos no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, e pleiteia a reforma da sentença. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora defende a manutenção da sentença, argumentando que o INSS não impugna os fatos concretamente comprovados nos autos, e que a decisão de primeiro grau está fundamentada em provas suficientes da hipossuficiência econômica da requerente. Requer, inclusive, majoração da multa diária fixada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer, diante da inércia da autarquia previdenciária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000482-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000571-48.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo ao exame do mérito. A controvérsia recursal cinge-se à verificação dos requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC/LOAS), previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993. O art. 203, V, da Constituição da República prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, garantindo-se um salário mínimo de benefício mensal à pessoa idosa e à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover sua manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A regulamentação infraconstitucional desse direito encontra-se fundamentalmente na Lei n. 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), de cujo art. 20 extraem-se os dois requisitos cumulativos para a concessão do benefício: 1) Requisito subjetivo: exigência de que o postulante ao benefício seja pessoa com deficiência ou pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; e 2) Requisito socioeconômico: o requerente deve comprovar “não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família” (situação de “miserabilidade”), utilizando-se como critério de avaliação a renda familiar mensal per capita, que, de acordo com a literalidade do § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 e ao menos em regra, deve ser igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Tratando-se de requisitos cumulativos, a concessão do benefício demanda o cumprimento de ambos, de modo que a ausência de um deles prejudica a análise do outro. É importante registrar, ainda, que, no julgamento dos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e da Reclamação n. 4374, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, no que se refere ao critério objetivo da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. Segundo o entendimento do STF, esse patamar legal corresponde a um critério mínimo para o reconhecimento da miserabilidade, sendo que a carência econômica pode ser aferida no caso concreto por critérios diversos, ainda que superado tal patamar. Em sentido semelhante, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. No caso sob exame, é incontroverso o atendimento do requisito subjetivo, na medida em que a parte autora/apelada, nascida em 22/10/1956, possuía 65 (sessenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo (1º/8/2022). Por outro lado, no que diz respeito ao requisito socioeconômico, o estudo elaborado pela assistente social do juízo evidenciou que a parte autora/apelada é pessoa idosa, sem escolarização formal, não exerce atividade laboral e reside com o esposo, cuja renda mensal declarada é de apenas R$ 600,00. A residência é modesta, composta por dois quartos, uma cozinha e um banheiro, localizada em bairro popular. O núcleo familiar não dispõe de outros meios de renda nem de suporte material de terceiros. Concluiu-se, ainda, que a autora depende exclusivamente do valor recebido pelo cônjuge, o qual é insuficiente para custear suas necessidades básicas. O relatório técnico foi enfático ao declarar: “considera-se que a Sra. Veranilce é pessoa idosa e não possui recursos financeiros para suprir suas necessidades. A mesma depende financeiramente dos recursos recebidos pelo esposo, porém o recurso recebido é insuficiente para sanar todas as necessidades que possuem”. Esse diagnóstico, corroborado pelos demais documentos constantes dos autos, autoriza plenamente o reconhecimento da situação de vulnerabilidade exigida por lei, nos moldes do art. 20 da LOAS, com a interpretação conferida pela jurisprudência. Quanto ao ponto, convém salientar que as razões recursais apresentadas pelo INSS limitam-se a reproduzir requisitos legais genéricos, sem enfrentar concretamente os elementos fáticos presentes nos autos. Com efeito, não há impugnação substancial ao conteúdo do estudo socioeconômico, nem ao conjunto probatório que evidenciou a miserabilidade da parte autora/apelada. Diante desse panorama, impõe-se a conclusão de que a parte autora/apelada preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, de modo que nego provimento à apelação do INSS, com a consequente manutenção da sentença recorrida em sua integralidade. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 2% sobre o valor da condenação em favor da parte autora, observado o teor do enunciado 111 da Súmula do STJ. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000482-62.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000571-48.2023.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VERANILCE IRENE VILLA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA IDOSA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. LAUDO SOCIOECONÔMICO. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que concedeu à parte autora o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993. 2. A decisão recorrida reconheceu a satisfação dos requisitos legais, notadamente a idade superior a 65 anos e a condição de vulnerabilidade social, evidenciada pelo laudo socioeconômico, determinando o pagamento do benefício desde a data do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária e juros. 3. O INSS sustenta, genericamente, que a renda mensal per capita do grupo familiar ultrapassa o limite de 1/4 do salário mínimo e que não há comprovação de despesas excepcionais que justifiquem a flexibilização do critério objetivo. 4. A controvérsia consiste em determinar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial, especialmente no que se refere à vulnerabilidade econômica. 5. O art. 203, V, da CRFB/1988 assegura o benefício assistencial à pessoa idosa ou com deficiência que não possua meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. 6. O benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/1993 exige o preenchimento cumulativo dos requisitos subjetivo (idade mínima de 65 anos ou deficiência) e socioeconômico (ausência de meios próprios ou familiares de manutenção). 7. O Supremo Tribunal Federal, nos Recursos Extraordinários n. 567985 e 580963 e na Reclamação n. 4374, declarou a inconstitucionalidade do critério da renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo como requisito absoluto para a concessão do benefício assistencial. 8. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, firmou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 185), a seguinte tese: “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo”. 9. No caso concreto, o laudo socioeconômico evidencia que a parte autora/apelada é pessoa idosa, sem escolarização formal, não exerce atividade laboral e reside com o esposo, cuja renda mensal declarada é de apenas R$ 600,00. A residência é modesta, composta por dois quartos, uma cozinha e um banheiro, localizada em bairro popular. O núcleo familiar não dispõe de outros meios de renda nem de suporte material de terceiros. Concluiu-se, ainda, que a autora depende exclusivamente do valor recebido pelo cônjuge, o qual é insuficiente para custear suas necessidades básicas. O relatório técnico foi enfático ao declarar: “considera-se que a Sra. Veranilce é pessoa idosa e não possui recursos financeiros para suprir suas necessidades. A mesma depende financeiramente dos recursos recebidos pelo esposo, porém o recurso recebido é insuficiente para sanar todas as necessidades que possuem”. 10. Esse diagnóstico, corroborado pelos demais documentos constantes dos autos, autoriza plenamente o reconhecimento da situação de vulnerabilidade exigida por lei, nos moldes do art. 20 da LOAS, com a interpretação conferida pela jurisprudência constitucional. 11. Quanto ao ponto, convém salientar que as razões recursais apresentadas pelo INSS limitam-se a reproduzir requisitos legais genéricos, sem enfrentar concretamente os elementos fáticos presentes nos autos. Com efeito, não há impugnação substancial ao conteúdo do estudo socioeconômico, nem ao conjunto probatório que evidenciou a miserabilidade da parte autora/apelada. 12. Dessa forma, reputam-se atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial, de modo que a sentença recorrida deve ser mantida em sua integralidade. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majora-se a verba honorária em 2% sobre o valor da condenação, observado o teor do enunciado 111 da Súmula do STJ. 14. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922297

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922320

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DAVI GOMES DA SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922347

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

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CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DAVI GOMES DA SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922362

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES

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Cristiane De Fatima Da Silva Oliveira x Condominio Comercial Ceagemc - Centro De Abastecimento Geral De Mogi Das Cruzes e outros

ID: 322922387

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000482-88.2023.5.02.0374

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES FLEX MOGI ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO

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DAVI GOMES DA SILVA

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DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA

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THAUANY DOS SANTOS BEZERRA

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JONATHAS CAMPOS PALMEIRA

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CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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THIAGO CARRERA DIAS

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ROSANA PEREIRA GIRARDI

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CRISTINA MEDRADO GOMES

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DANILLO DO AMARAL LIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE: CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA AGRAVADO: ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000482-88.2023.5.02.0374 AGRAVANTE : CRISTIANE DE FATIMA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE AGRAVADO : ZELO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - ME ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : ZELO GESTAO CORPORATIVA EM SERVICOS LTDA ADVOGADO : Dr. THIAGO CARRERA DIAS ADVOGADO : Dr. JONATHAS CAMPOS PALMEIRA ADVOGADO : Dr. VICTOR CORDEIRO DE MELO FRANCO AGRAVADO : CONDOMINIO COMERCIAL CEAGEMC - CENTRO DE ABASTECIMENTO GERAL DE MOGI DAS CRUZES ADVOGADA : Dra. THAUANY DOS SANTOS BEZERRA ADVOGADO : Dr. DAVI GOMES DA SILVA AGRAVADO : FLEX MOGI ADVOGADA : Dra. DOROTEA AMARAL DE BRITO LIRA ADVOGADA : Dra. ROSANA PEREIRA GIRARDI ADVOGADO : Dr. DANILLO DO AMARAL LIRA ADVOGADA : Dra. CRISTINA MEDRADO GOMES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/10/2024 - Idd95fa17; recurso apresentado em 21/10/2024 - Id 287fa14). Regular a representação processual (Id 0717303 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v.acórdão - prescrição do adicional de insalubridade do período de 5/7/2020 a 8/3/2021,bem como ausência de comprovação de ambiente insalubre no período posterior -,não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal, bem como contrariedade àsSúmulas 47, 248 e 448, todos do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A análise do recurso, no particular, fica prejudicada, mercê daimprocedência dos pedidos. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. No aspecto, revela-se prejudicado o exame do pedido deresponsabilidade subsidiária da segunda reclamada, visto que o acórdão recorridomanteve a improcedência dos pedidos da presente reclamação trabalhista, nos termosda sentença recorrida. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001609-31.2020.5.02.0612, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada MargarethRodrigues Costa, DEJT 30/09/2022). DENEGO seguimento. 3.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 25/11/2024, às 08:17:28 - 5e21160 Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Incumbe à parte, ao interpor agravo de instrumento, demonstrar que o recurso de revista deveria ser admitido, por ofensa a norma legal/constitucional, divergência jurisprudencial ou contrariedade a Súmula/OJ, ou seja, que cumpriu devidamente os requisitos contidos na lei processual. Embora a parte apresente seu inconformismo em face da decisão agravada, não logra demonstrar em suas razões recursais o desacerto do decisum, cujo conteúdo denota resposta jurisdicional que bem enuncia que não se observou os requisitos para alçar o tema à análise desta instância extraordinária, nos termos do art. 896 da CLT, a impedir a reforma da decisão, a cujos fundamentos faço remissão, porque corretamente delimitados, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FLEX MOGI

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Processo nº 1000482-35.2025.4.01.3703

ID: 305151854

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000482-35.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

I. A. D. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000482-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000482-35.2025.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: I. A. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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A. N. C. x A. M. N.

ID: 298401285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000482-70.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. N. C.

Polo Passivo:

A. M. N.

Intimação

Advogados:

LARISSA ALMEIDA ABERCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEVERSON SANTESSO FILHO

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Processo 1000482-70.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.C. - A.M.N. - Vistos. Fls. 44. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não… Processo 1000482-70.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.N.C. - A.M.N. - Vistos. Fls. 44. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ; que a sala de audiência do juízo não possui janelas, contribuindo para eventual contágio de doenças respiratórias, o que vem sendo amplamente difundido e aceito pela comunidade médica, designo audiência virtual (teleaudiência), de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 07 de agosto de 2025, às 14 : 30 horas. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Na audiência, se não houver conciliação, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se em seguida, a inquirição de testemunhas e prolação de sentença. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para as partes depositarem em cartório o rol de testemunhas (NCPC, art. 357, § 4º), para que estas, além de serem intimadas também lhes seja enviado o link de acesso a audiência virtual. Caso o(a) intimado(a) não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências da 3ª Vara, no fórum, no dia e horário da audiência acima designados, local onde sua oitiva ocorrerá de forma presencial sob a coordenação do escrevente de sala que lá estará presente, sob pena de multa e de futura condução coercitiva. Em hipótese alguma, para evitar futura alegação de nulidade, as testemunhas poderão ser ouvidas no escritório dos advogados das partes. Expeçam-se mandados para intimação das partes, sendo que, o oficial de justiça deverá: a) certificar se os intimados dispões de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) esclarecer que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto; d) que as partes deverão estar preparadas no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato. Cópia desta decisão devidamente assinada servirá como mandado. Expeçam-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: CLEVERSON SANTESSO FILHO (OAB 359366/SP), LARISSA ALMEIDA ABERCONI (OAB 487079/SP)

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