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Processo nº 1000521-75.2020.4.01.3810

ID: 316826155

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000521-75.2020.4.01.3810

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000521-75.2020.4.01.3810/MG IMPETRANTE : EDUARDO OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : VANESSA FRANCO SALEMA TAVELLA (OAB SP190807) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de …

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Ronaldo Martins Dealtry x Pharmacia & Drogaria Ltda

ID: 280369732

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-92.2025.5.02.0058

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RONALDO MARTINS DEALTRY

Polo Passivo:

PHARMACIA & DROGARIA LTDA

Notificação

Advogados:

HERMAN PINTO MOREIRA CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-92.2025.5.02.0058 RECLAMANTE: RONALDO MARTINS DEALTRY RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-92.2025.5.02.0058 RECLAMANTE: RONALDO MARTINS DEALTRY RECLAMADO: PHARMACIA & DROGARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3f4194 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. WESLEY SANTOS BARBOSA ESTAGIÁRIO DECISÃO Vistos etc. Tutela Antecipada. O reclamante pleiteou, a título de antecipação de tutela, que o Juízo determinasse a expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego. Aprecio, por ora, apenas esse pedido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 do CLT, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu, não é possível deferir, em caráter antecipatório, o pedido formulado, eis que não há nos autos elementos com evidências tais que, por ora, e sem ouvir a parte contrária, convençam o Juízo da probabilidade de seu direito. A mera alegação dos fatos, sem prova inequívoca, não satisfaz o requisito exigido pela lei para a concessão antecipada da tutela. Portanto, no momento, há mais razões para duvidar do que para crer que os fatos narrados pela autora são realmente verdadeiros. A dúvida quanto à probabilidade da existência do direito do reclamante impede o deferimento da tutela antecipada quanto aos pedidos em questão. Não fosse tudo isso, é válido ressaltar que é incabível a tutela antecipada prevista nos artigos 300 e 497 do CPC que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS, consoante disposição expressa no art.29-B da Lei nº 8.036/90. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida, nada obstando a sua reapreciação após o devido contraditório. Prossiga-se a marcha processual. Intime-se o reclamante. Cite-se à ré. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO MARTINS DEALTRY

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Clodoaldo De Morais Luna x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 279414591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-52.2023.5.02.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO DE MORAIS LUNA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000521-52.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: CLODOALDO DE MORAIS LUNA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE ATOrd 1000521-52.2023.5.02.0482 RECLAMANTE: CLODOALDO DE MORAIS LUNA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8b9020 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . SAO VICENTE/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Diante do silêncio da reclamada, apesar de regularmente intimada, e nos termos do artigo 129, § 1º da Consolidação das Normas da Corregedoria deste Regional, HOMOLOGO os cálculos Id 98b48cb, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$8.204,10 Juros de mora sobre o principal: R$1.673,99 FGTS para depósito na conta vinculada: R$467,54 Juros de mora sobre o FGTS: R$95,41 Honorários advocatícios ao patrono do reclamante: R$522,05 Valores atualizados até 30.04.2025 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$491,28, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$2.197,29. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014 (Base tributável no valor de R$6.121,58, para um total de 24 competências). CITE-SE a reclamada, na forma do art. 535 do CPC, não havendo que se falar em custas processuais ou de execução (art. 790-A da CLT). Decorrido o prazo legal, expeça-se Precatório/RPV, no que couber, observados os procedimentos pertinentes (Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023). Cumpridas as obrigações supra, tornem conclusos para extinção da execução, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. SAO VICENTE/SP, 23 de maio de 2025. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLODOALDO DE MORAIS LUNA

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Jorge Luiz Santos Oliveira e outros x Amauri Demetri e outros

ID: 318890380

Tribunal: TRT2 Órgão: 65ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-54.2017.5.02.0711

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ SANTOS OLIVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

AMAURI DEMETRI CARLOS ALBERTO DEMETRI GUSTAVO TESKE DEMETRI MARCELO OSCAR MARTINEZ REFERENCE COMERCIO DE COZINHAS E REPRESENTACOES LTDA WALTER DARIO MARTINEZ

Notificação

Advogados:

RENALDO ARGEMIRO DOMINGOS

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LUIS FERNANDO LUCHI

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CAROLINE MENDES PEREIRA BALDUITO

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RODRIGO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-54.2017.5.02.0711 RECLAMANTE: JORGE LUIZ SANTOS OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 65ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000521-54.2017.5.02.0711 RECLAMANTE: JORGE LUIZ SANTOS OLIVEIRA RECLAMADO: REFERENCE COMERCIO DE COZINHAS E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a69e59e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 65ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCAS ALVES BENTO DESPACHO Vistos Defiro a penhora no rosto dos autos, requerido pelo autor em #id:42d3054, do processo n° 5007279-73.2019.8.24.0023 em trâmite perante a Vara de Cumprimento de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca de Santa Catarina. Tem o presente despacho força de ofício que será remetido ao juízo acima pela parte reclamante. Proceda à penhora dos créditos, ou seus remanescentes, que os executados AMAURY DEMETRI, CPF nº 122.674.499-00; WALTER DARIO MARTINEZ, CPF nº 480.538.489-15; possuam, ou venham a possuir, nos autos do processo a seguir identificado, para garantia da execução, no montante infra, que deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito, a saber: R$898.624,90 em 24/06/2025. A importância ora penhorada, tão logo disponibilizados os créditos, poderá ser transferida, através de Depósito Judicial, à disposição desta Vara do Trabalho (CNPJ -TRT 03.241.738/0001-39), para o Banco do Brasil S/A (001) - acessando https://ww2.trt2.jus.br/servicos/guias/guia-de-deposito (Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil) Dados para contato: vtsp65@trt2.jus.br Tendo em vista que a penhora no rosto gera tão somente expectativa de penhora, intime-se o exequente para apresentar, em 30 (trinta) dias, meios cabíveis ao prosseguimento da execução. Inerte, considerar-se-á iniciado o prazo previsto no art. 11-A da CLT, devendo os autos serem sobrestados, independente de nova notificação, nos termos do art.56-A do Provimento 13/2006, aguardando provocação da parte interessada. Intime-se. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. KATIUSSIA MARIA PAIVA MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ SANTOS OLIVEIRA

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Processo nº 1000521-17.2025.4.01.3902

ID: 276446806

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000521-17.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CIDIANE DA SILVA DOLZANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIDIANE DA SIL… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CIDIANE DA SILVA DOLZANI Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 1000521-17.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 1000521-98.2025.8.26.0341

ID: 324129669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-98.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA PEREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000521-98.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Pereira Cardoso - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-s… Processo 1000521-98.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Pereira Cardoso - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita a(ao) requerente. Proceda-se às necessárias anotações. Considerando tratar-se de requerente com mais de 60 anos de idade, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1.048, I, CPC. Anote-se. Promova o réu o encarte dos contratos mencionados na inicial, sob pena se admitir como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE o requerido para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando ciente de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Serve a presente como carta ou Mandado! Intimem-se. - ADV: NEVES & GUIMARÃES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 054855/SP)

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Airton Jose Trentin x V.R. Empreendimentos E Negócios Imobiliários Ltda

ID: 326687157

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000521-78.2021.8.26.0296

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON JOSE TRENTIN

Polo Passivo:

V.R. EMPREENDIMENTOS E NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CAMILA CARNEVALI GASPAR

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LUCIANO CARNEVALI

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JOSE GEORGE FERRAZ

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GUILHERME ZUNFRILLI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2021.8.26.0296/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000521-78.2021.8.26.0296/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jaguariúna - Embargte: Airton Jose Trentin e outro - Embargdo: V.r. Empreendimentos e Negócios Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Jacob Valente - Rejeitaram os embargos. V. U. - *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSIÇÃO PELOS RÉUS ALEGANDO QUE A DECISÃO COLEGIADA PADECE DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO AO FUNDAR SUA CONVICÇÃO EM DOCUMENTO INEXISTENTE NOS AUTOS (PROIBIÇÃO DE FECHAMENTO DE ÁREA DE SERVIDÃO) E VALORANDO DETERMINADA TESTEMUNHA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS, EIS QUE SUA POSSE NUNCA FOI CLANDESTINA - VÍCIOS INEXISTÊNCIA DE INCOERÊNCIAS NAS PREMISSAS QUE FUNDAMENTARAM A DECISÃO COLEGIADA - ATUAL DISCIPLINA PROCESSUAL QUE RESTRINGE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, DISPENSANDO, INCLUSIVE, A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO, EIS QUE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS FICAM CONSIDERADAS PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AINDA QUE O TRIBUNAL A QUO NÃO CONHEÇA DO RECURSO (ARTIGOS 1022 E 1025 DO C.P.C.) SITUAÇÃO, NO CASO EM TESTILHA, EM QUE NO ACÓRDÃO EMBARGADO FOI FUNDAMENTADO DO PORQUÊ A POSSE DOS RÉUS FOI CONSIDERADA CLANDESTINA E PRECÁRIA, A PARTIR DE DOCUMENTOS E MENÇÕES POR ELES MESMOS FORNECIDOS EM CONTESTAÇÃO, BEM COMO PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS, SENDO QUE COMO O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS CABE A ELE VALORA-LAS PARA FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO (ARTIGOS 370 E 371 DO C.P.C.) - EMBARGOS REJEITADOS.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Zunfrilli (OAB: 315911/SP) - Jose George Ferraz (OAB: 143193/SP) - Luciano Carnevali (OAB: 106226/SP) - Camila Carnevali Gaspar (OAB: 350059/SP) - 3º andar

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Processo nº 0000203-25.2025.8.26.0312

ID: 326977025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000203-25.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA ANTONIO SANCHES

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Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Diante da informaç… Processo 0000203-25.2025.8.26.0312 (processo principal 1000521-35.2018.8.26.0312) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - A.A. - Diante da informação de que o executado se encontra no exterior, para intimação, à luz dos recentes precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que tratam da citação eletrônica, defiro, excepcionalmente, o pedido feito às fls. 7. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. Citação eletrônica. Possiblidade de se deferir pedido de citação por correio eletrônico e aplicativo WhatsApp do réu, em razão das dificuldades encontradas pela autora para a localização pessoal e postal do demandado. Admissão do Tribunal dessa modalidade de citação por diversos meios, desde que atinja a sua finalidade de dar conhecimento inequívoco da demanda à parte contrária. Precedente do C. STJ. Inteligência da recente Lei n. 14.195/2021, que deu nova redação ao artigo 246 do CPC/2021. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2014322-88.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2023; Data de Registro: 27/02/2023) Destaquei. Ação de Alimentos c/c Guarda e Regulamentação de visitas. Decisão recorrida que indeferiu a cumulação de pedidos e a citação pelo aplicativo WhatsApp. Insurgência dos agravantes. Reconsideração em parte dos pedidos em juízo de retratação. Deferimento dos alimentos provisórios, da guarda e visitas em primeiro grau. Agravo não conhecido quanto a estes pedidos. Citação. Pedido de realização do ato por meio do aplicativo whatsapp. Possibilidade. Nova redação ao artigo 246 do CPC pela Lei nº 14.195/2021. Precedentes Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, dado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2046274-22.2022.8.26.0000; Relator (a):Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) Destaquei. Intime-se o polo passivo, através do Whatsapp indicado à fl. 7, certificando-se da identidade do réu por qualquer meio idôneo (com confirmação de dados), e com as advertências legais, garantindo ainda que a finalidade da diligência seja esclarecida à parte e que o documento tenha sido por ela recebido, nos termos da decisão de folhas 34/35. Intime-se. - ADV: IZABELLA ANTONIO SANCHES (OAB 412227/SP)

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Marcos Bonzanini x Polifix Pecas De Fixacao Ltda

ID: 262653830

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-50.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BONZANINI

Polo Passivo:

POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA HELENA BASTOS DOS SANTOS

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CAROLINA MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000521-50.2025.5.02.0072 : MARCOS BONZANINI : POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000521-50.2025.5.02.0072 : MARCOS BONZANINI : POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6710e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição ID. bc43a2e. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifica-se que o procedimento tem por objeto mero cumprimento das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas no TRCT anexado aos autos (fls. 09), sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840 por força do art. 8º da CLT), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu essa atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a essa finalidade. Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA

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Marcos Bonzanini x Polifix Pecas De Fixacao Ltda

ID: 262653834

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000521-50.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS BONZANINI

Polo Passivo:

POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA HELENA BASTOS DOS SANTOS

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CAROLINA MARQUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000521-50.2025.5.02.0072 : MARCOS BONZANINI : POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000521-50.2025.5.02.0072 : MARCOS BONZANINI : POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c6710e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição ID. bc43a2e. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifica-se que o procedimento tem por objeto mero cumprimento das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas no TRCT anexado aos autos (fls. 09), sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840 por força do art. 8º da CLT), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu essa atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a essa finalidade. Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por POLIFIX PECAS DE FIXACAO LTDA (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS BONZANINI

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