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Processo nº 1000769-90.2018.8.26.0347

ID: 337400049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000769-90.2018.8.26.0347

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO NOGUEIRA MONNAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000769-90.2018.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Citrosuco S/A Agroindustria - Apresente a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, demonstrativo discriminado e …

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Cleverson Jorge Salvador x Lideranca Limpeza E Conservacao Ltda e outros

ID: 338732504

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000769-22.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSON JORGE SALVADOR

Polo Passivo:

LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON NUNES MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000769-22.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CLEVERSON JORGE SALVADOR RECLAMADO:…

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Teresinha Silveria Silva Brasil x Condominio Edificio Veneza e outros

ID: 336257211

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-17.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA SILVERIA SILVA BRASIL

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO VENEZA RESERVA ESPACO CERAMICA RESIDENCIAL LUMIERE TS PORTARIA - SERVICOS COMBINADOS LTDA - ME TS TERCEIRIZACAO - PORTARIA E LIMPEZA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PRISCILLA BOSCARATO MASSELLI PINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINE DA SILVA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1000769-17.2024.5.02.0471 RECLAMANTE: TERESINHA SILVERIA SILVA BRA…

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Glauce Mari Romani De Oliveira x Atento Sao Paulo Servicos De Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 338287629

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000769-41.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE MARI ROMANI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO SAO PAULO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

MARCEL MARQUES BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000769-41.2022.5.02.0033 REQUERENTE: GLAUCE MARI ROMANI DE OLIVEIRA RE…

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Banco Bradesco S.A. e outros x Casa-Real Comercio E Distribuicao De Bijuterias Ltda - Epp e outros

ID: 337873535

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-94.2019.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. CLERISTON MACHADO DA SILVA JH GRACIANI APOIO EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

CASA-REAL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BIJUTERIAS LTDA - EPP CLOTILDE PERES GRACIANI JOSE HENRIQUE GRACIANI NACIONAL INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA NINA LEBEDEV TATIANA LEBEDEV GRACIANI UNIVERSAL COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PELINSON DUARTE DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COLAPIETRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-94.2019.5.02.0017 RECLAMANTE: CLERISTON MACHADO DA SILVA RECLAMAD…

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Adriano Marcel Quedas e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 336968110

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-76.2024.5.02.0031

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARCEL QUEDAS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª TURMA Relatora: CLAUDIA MARA FREITAS MUNDIM AP 1000769-76.2024.5.02.0031 AGRAVANTE: ADRIANO MARCEL QUEDAS AGR…

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Jurandir Tavares De Carvalho x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 341976783

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000769-59.2025.5.02.0090

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JURANDIR TAVARES DE CARVALHO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000769-59.2025.5.02.0090 RECLAMANTE: JURANDIR TAVARES DE CARVALHO RECLAM…

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Sonia Terezinha Gropo x Abamsp – Associação Beneficente De Auxilio Mútuo Dos Servidores Públicos

ID: 333940490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001448-87.2023.8.26.0356

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SONIA TEREZINHA GROPO

Polo Passivo:

ABAMSP – ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE AUXILIO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS

Intimação

Advogados:

MURILO AGUTOLI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DE LIMA AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001448-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Terezinha Gropo - Abamsp – Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos e outro - Vistos.… Processo 1001448-87.2023.8.26.0356 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Terezinha Gropo - Abamsp – Associação Beneficente de Auxilio Mútuo dos Servidores Públicos e outro - Vistos. 1. Ciência às partes dos retorno dos autos do E. Tribunal. 2. Providencie a serventia o cálculos das despesas/custas processuais incorridas durante o trâmite processual, conforme disposto no v. Acórdão de fls. 438/445. Após, intimem-se os interessados, por meio do advogado constituído, para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se, nos termos do art. 274 do CPC/15, com prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido esse prazo sem pagamento, expeça-se certidão para a inscrição na dívida ativa (NSCGJ, art. 1.098). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora/credora para que, em querendo, apresente o pedido de cumprimento de sentença na forma de incidente, em formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 - DOE 04/04/2016, pág. 9 e seguintes, que inseriu a Subseção XXVI - Do cumprimento de sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, devendo, assim, o cumprimento da sentença ser por meio de peticionamento eletrônico e não por via autônoma. (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, "156 " Cumprimento de Sentença"). 4. No mais, ante as alterações na Lei n.º 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança decustasno âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024, deverá o(a) exequente na INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentar a planilha atualizada do débito, acrescida das custas relativas à satisfação do débito, previstas no artigo 4º, inciso IV, Capítulo II, da Lei 11608/2003, ou seja, 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, as quais serão cobradas concomitantemente com o valor da execução. 5. Ressalto, que na instauração do incidente, deverá ainda ser recolhida a taxa judiciária de (2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, que poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - código 230-6. É possível emitir a guia pela internet, pelo link:https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new., observando-se o valor das custas mínimas estaduais de 5 UFESPs (R$ 185,10 - exercício de 2025). 6. Caso a parte seja beneficiária da gratuidade processual, ficará dispensada do recolhimento da taxa supramencionada, eis que isenta. 7. Considerando que já houve a certidão do trânsito em julgado, autorizo a retirada do contrato original depositado em cartório, se o caso. 8. Cumpridas todas as determinações acima mencionado, após as devidas anotações junto ao sistema SAJ, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MURILO AGUTOLI PEREIRA (OAB 347056/SP), AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA (OAB 515378/SP), DANIELA DE LIMA AMORIM (OAB 357916/SP)

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Domingos Valdir Camargo e outros x Daniel Aldrigue De Oliveira

ID: 332920365

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-20.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VALDIR CAMARGO MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL ALDRIGUE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FREITAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1000769-20.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1000769-20.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: DOMINGOS VALDIR CAMARGO E OUTROS (1) AGRAVADO: DANIEL ALDRIGUE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e948ec proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000769-20.2024.5.02.0373 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOMINGOS VALDIR CAMARGO MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (SP321972) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (SP321972) Recorrido: Advogado(s): DANIEL ALDRIGUE DE OLIVEIRA FABRIZIO FREITAS CALIXTO (SP203784) MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO (SP380547) RECURSO DE: DOMINGOS VALDIR CAMARGO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a9dad31,1d3d9bb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a43ab28). Regular a representação processual (Id cb36305). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALDRIGUE DE OLIVEIRA

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Domingos Valdir Camargo e outros x Daniel Aldrigue De Oliveira

ID: 332920352

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000769-20.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS VALDIR CAMARGO MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DANIEL ALDRIGUE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRIZIO FREITAS CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1000769-20.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: DOMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA AP 1000769-20.2024.5.02.0373 AGRAVANTE: DOMINGOS VALDIR CAMARGO E OUTROS (1) AGRAVADO: DANIEL ALDRIGUE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e948ec proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1000769-20.2024.5.02.0373 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DOMINGOS VALDIR CAMARGO MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (SP321972) Recorrente: Advogado(s): 2. MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA MARCELO AUGUSTO CARVALHO RUSSO (SP321972) Recorrido: Advogado(s): DANIEL ALDRIGUE DE OLIVEIRA FABRIZIO FREITAS CALIXTO (SP203784) MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO (SP380547) RECURSO DE: DOMINGOS VALDIR CAMARGO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/05/2025 - Id a9dad31,1d3d9bb; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id a43ab28). Regular a representação processual (Id cb36305). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / FRAUDE À EXECUÇÃO Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INES CAMARGO DE OLIVEIRA - DOMINGOS VALDIR CAMARGO

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